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Processo nº 5004323-67.2022.4.03.6144

ID: 309521243

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004323-67.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004323… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004323-67.2022.4.03.6144 AUTOR: JOAO ROBERTO EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Tendo em vista a decisão proferida em agravo de instrumento, passo a decidir sobre o pedido de realização de prova técnica pericial. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 20/06/1989 a 03/11/2008, laborado para a empresa Sabó Indústria e Comércio de Autopeças Ltda., nas funções de ajudante de estoque e conferente. A teor do artigo 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. Não obstante, a comprovação da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, consoante o disposto no artigo 58, § 1ª, da Lei nº 8.213/1991, é feita por formulário-padrão preenchido pela empresa, na forma do regulamento. No caso dos autos, verifico que o período requerido é contemplado em PPP, p. 16/18 do ID 265325255, p. 46/48 do ID 265325208 e ID 332512964, além do LTCAT de ID 332512963. A parte autora discorda do conteúdo dos documentos, sob o argumento de que não refletem a realidade do labor exercido e requer a realização de prova pericial. Todavia, eventuais omissões ou incorreções do PPP é assunto a ser resolvido entre o (ex) empregado e o empregador e, no caso deste, é sua obrigação fornecer documentos que sejam fidedignos à realidade do trabalho prestado. Eventual necessidade de correção das informações mediante ajuizamento de ação deve ser dirigida ao Judiciário Trabalhista, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALUNO-APRENDIZ. PPP. INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO COM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO TRABALHADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravos internos do autor e do INSS contra decisão que deu parcial provimento à apelação apresentada pelo primeiro. 2. Os fatos relevantes. Cerceamento de defesa. Cômputo de tempo de aprendizagem profissional. Indicação, no PPP, de profissional responsável pelos registros ambientais com relação a todo o período trabalhado. 3. Decisões anteriores. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. A decisão monocrática deu parcial provimento à apelação do autor. II. Questão em discussão. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) saber se é possível o cômputo de tempo de aprendizagem profissional; (iii) saber se é necessária a indicação, no PPP, de responsável pelos registros ambientais, com relação à totalidade do período trabalhado. III. Razões de decidir 5. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Tempo especial, de regra, prova-se por documento, nas linhas do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Para demonstrar atividade especial, prova pericial é subsidiária. Somente se oferece no caso de o segurado demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente, recusa da empresa ao seu fornecimento ou ainda apresentar elementos indicativos, de natureza técnica, de que o documento apropriado não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. O ônus dessa prova incumbe ao autor, na forma do artigo 373, I, do CPC. 6. Não concordando o empregado com o conteúdo do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido, por que não reflete as reais condições ambientais de trabalho, há de providenciar sua correção na Justiça Trabalhista. A nulidade aventada, assim, não foi percebida. 7. No interstício que vai de 02/01/1974 a 14/08/1978 o autor trabalhou como aprendiz mecânico, com registro em CTPS. Não se está a tratar, assim, de tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional, mas de relação empregatícia regida pela legislação trabalhista. 8. A ausência de anotação quanto ao responsável técnico pelos registros ambientais apanhando a totalidade do período não impede seja ele integralmente declarado especial. Admite-se a força probante de laudo técnico extemporâneo. Isso porque métodos e técnicas de proteção e segurança do trabalho progridem, tornam-se mais eficazes. Daí, se em período mais recente constata-se a insalubridade, em intervalo anterior, para a mesma empresa e em iguais funções, é autorizado concluir que aquela nocividade já se achava presente. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: 1. “Tempo especial, de regra, prova-se por documento, nas linhas do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Para demonstrar atividade especial, prova pericial é subsidiária. Somente se oferece no caso de o segurado demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente, recusa da empresa ao seu fornecimento ou ainda apresentar elementos indicativos, de natureza técnica, de que o documento apropriado não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. O ônus dessa prova incumbe ao autor, na forma do artigo 373, I, do CPC.”; 2. “Não concordando o empregado com o conteúdo do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido, por que não reflete as reais condições ambientais de trabalho, há de providenciar sua correção na Justiça Trabalhista.”; 3. “A ausência de anotação quanto ao responsável técnico pelos registros ambientais apanhando a totalidade do período não impede seja ele integralmente declarado especial. Admite-se a força probante de laudo técnico extemporâneo. Isso porque métodos e técnicas de proteção e segurança do trabalho progridem, tornam-se mais eficazes. Daí, se em período mais recente constata-se a insalubridade, em intervalo anterior, para a mesma empresa e em iguais funções, é autorizado concluir que aquela nocividade já se achava presente.” Dispositivos relevantes citados: Artigo 114 da CF/88; artigo 1.021, artigo 370, artigo 376, I, todos do CPC; artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: AI 5030063-63.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022; ApelRemNec 0025469-43.2016.4.03.9999, Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, TRF3 – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2018; ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, TRF3, 8ª Turma, j. 25/3/2020; AC 5000178-65.2022.4.04.7008, Rel. a Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, TRF4, j. aos autos em 06/03/2024. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000439-45.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 01/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE RURAL INFORMAL COMPROVADA. PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL NO CORTE DE CANA. RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. PPP. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO CONSOANTE CÁLCULO PELAS REGRAS ANTERIORES À EC n. 103/2019. CONSECTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. - Não resta configurado o alegado cerceamento de defesa. - Interesse processual configurado. - Demonstrado o labor rural vindicado, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). - A parte autora logrou demonstrar, via PPP, o labor nas atividades rurais ligadas ao cultivo e corte de cana-de-açúcar, fato que também permite o enquadramento vindicado. - Há anotação em CTPS da função de trabalhador rural em estabelecimento agropecuário, nos exatos termos do código 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964. - No que tange aos demais lapsos, a parte autora coligiu PPP, havendo se submetido a ambiente com ruído acima dos limites permitidos - códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 dos anexos aos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. - Demais períodos especiais não comprovados. - Não cabe a pretensão para enquadramento por presunção legal do lapso apontado, por se referir à profissão de lavrador no âmbito da "lavoura", genericamente, situação que não se amolda ao código 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 (trabalhadores na agropecuária). - Não prospera a contagem diferenciada dos demais intervalos na condição de "motorista de caminhão", à míngua de demonstração do labor executado sob condições agressivas. Isso porque os formulários PPP carreados apontam exposição a níveis de ruído abaixo dos limites aceitáveis. - Constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando possíveis agentes nocentes presentes no ambiente laborativo; obrigação que decorre de relação empregatícia, de modo que qualquer discussão a respeito do fornecimento de PPP ou sobre a correção do seu conteúdo deve ser remetida à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF/1988.- Não é o caso de se admitir laudos técnicos de terceiros, como prova emprestada, para fins de enquadramento da atividade desempenhada pela parte autora nos intervalos supracitados; o PPP elaborado de modo individual, com indicação de responsável pelos registros ambientais, prevalece sobre os fatores de risco apontados em laudos de terceiros estranhos à lide. - Presente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho confere à parte autora mais de 35 anos na DER, conforme cálculo pelas regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC n. 103/2019. - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) fixados na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remete-se à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora parcialmente provida. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000751-15.2024.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 27/05/2025) Destaques não estão nos originais. Tendo em vista as circunstâncias expostas, bem como haver documentos hábeis à comprovação das atividades nos autos, indefiro, portanto, o pedido de realização de prova pericial. Intimem-se as partes da presente e, após, à conclusão para julgamento. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000751-71.2025.4.04.7114

ID: 277380087

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-71.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOMINGOS GHENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARAI SOUZA DE ARAUJO

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ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000751-71.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LUIZ DOMINGOS GHENO ADVOGADO(A) : ARAI SOUZA DE ARAUJO (OAB RS114039) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000751-71.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LUIZ DOMINGOS GHENO ADVOGADO(A) : ARAI SOUZA DE ARAUJO (OAB RS114039) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO (OAB RS134254) DESPACHO/DECISÃO Do reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar. A Medida Provisória nº. 871/2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019, modificou a disciplina de comprovação do tempo rural pelos segurados especiais, incluindo o art. 38-B e modificando a redação dos arts. 38-A, 55, § 3º, e 106 da Lei nº. 8.213/1991, alterando as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar. Com efeito, a partir da referida mudança legislativa, passou-se a possibilitar a comprovação da atividade de segurado especial por meio de autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, dispensando-se, assim, a necessidade de justificação administrativa ou mesmo de prova oral em Juízo. Nesse sentido, no âmbito administrativo foi editado o Ofício-Circular n. 46 DlRBEN/INSS, de 13/09/2019 (alterado pelo Ofício-Circular n. 62/DIRBEN/INSS, de 19/12/2019), o qual previu que, para os pedidos administrativos com DER a partir de 18/01/2019, a comprovação do exercício de atividade rural seria realizada mediante a apresentação de autodeclaração, ratificada pelas entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, ou pela juntada dos documentos elencados no art. 116 da Lei n. 8.213/91. Como consequência, se a própria Autarquia Previdenciária deixou de exigir e de realizar justificação administrativa, resta evidente que não há mais razão para o fazer na esfera judicial. Além disso, ainda que o INSS adote como marco para dispensa da justificação administrativa os requerimentos com DER posterior a 18/01/2019, tal conclusão deve se estender inclusive aos processos com DER anterior. Isso porque, além de se conferir tratamento isonômico as partes, trata-se de um regramento processual e, portanto, aplicável de imediato a todos os processos em tramite, não havendo que se falar na regra do " tempus regict actum ". Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos autodeclaração de exercício da atividade rural, devidamente firmada pela parte autora, na forma do Anexo I do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019 (disponível no site do INSS https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Autodeclara%C3%A7%C3%A3o-do-segurado-especial-rural.pdf ) exceto se já preenchida na via administrativa e anexada aos autos. a.1) declare seu estado civil e as pessoas que compõem seu grupo familiar conforme a seguinte tabela: Nome CPF Parentesco Atividade Remuneração b) apresente, necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos apresentados nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram; c) complemente, caso tenha interesse, a documentação constante dos autos, apresentando todo e qualquer elemento que possa servir de início de prova material para o período rural pleiteado, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91 e nos arts. 47, incisos I, III e IV a XI, e 54 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015; d) Por fim, destaco que advento da Pandemia-COVID-19 alterou profundamente os procedimentos do Poder Judiciário, e forçou o experimento de práticas que se provaram efetivas, notadamente, na instrução processual. Seja com o uso de tecnologia, seja com a simplificação de rotinas, o fato é que, com a gradativa volta à normalidade, cessada a necessidade de isolamento, não há razões para retroceder ao cenário anterior, quando constatado na nova rotina adotada, ganho em celeridade, eficiência e diminuição de custo, sem perda de segurança jurídica em intensidade que se deva considerar. Nesse contexto, em caso de interesse na produção de prova oral, entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de declarações de terceiros , devendo na declaração constar informações claras sobre a natureza da atividade desenvolvida pela parte autora. Considerando que: a) a colheita das afirmações por meio escrito ou por mídia digital traduz-se em providência mais célere e eficiente para as Partes, terceiros declarantes, Procuradores e Judiciário, na medida em que utiliza menos tempo, custo financeiro, recursos humanos e tecnológicos. b) Sendo o julgador o destinatário final da prova, entendo não haver, a priori, diferença entre a prova testemunhal e a declaração identificada constante em documento ou mídia. c) que a juntada de declarações não prejudica os excluídos digitais - parcela significante do público previdenciário - que apresentam dificuldades em participar de audiências no modo virtual. d) Que o deslocamento até o cartório extrajudicial para autenticação da declaração é, na maior parte das vezes, menor do que aquele feito até a sede da Justiça Federal, onde seria colhido o depoimento judicial. e) que o custo com emolumentos de cartório é dispensado em caso de beneficiário da Gratuidade da Justiça, bastando que seja postulada certidão do benefícios nestes autos. Nesse contexto, entendo adequado e suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação, notadamente: 1) Se a Parte Autora exerce / exerceu o labor rural em regime de economia familiar ou individual; 2) Tipo de cultura manejada ou de criação de animais; 3) área total de terras aproximadamente utilizada pela família; as terras eram próprias? arrendadas, cedidas ? 4) local/região de exercício da atividade; 5) existência conhecida de fonte de renda diversa do autor ou demais integrantes do grupo familiar; 6) se a família possui maquinários e se há ou não o auxílio de empregados temporários ou permanentes; 7) Período em que Parte Autora exerceu ou exerce atividade rural? 8) Houve afastamento da atividade rural no período supracitado? Qual o motivo? 9) Por que o declarante possui conhecimento destes fatos ? 10) Qual a relação do declarante com a parte Autora ? Sinalo que as declarações aqui referidas poderão ser substituídas por depoimento em vídeo, no qual o declarante apresente documento de identidade com foto, de forma legível, sendo possível ao espectador identificá-lo de forma segura. Assim, e também ciente de que as partes estão representadas por Procuradores devidamente habilitados, sabedores do ônus da prova que toca aos seus constituintes, tenho por bem abrir prazo para que os litigantes acostem declaração de testemunhas conhecedoras dos fatos constitutivos (Parte Autora), impeditivos, modificativos ou extintivos (Parte Ré) do direito em lide, a fim de que seja apreciada conjuntamente com os documentos constantes no processo e eventual consulta aos registros públicos - tudo a ser devidamente registrado neste feito, em sendo o caso. A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório, bem como a qualificação do declarante, contendo CPF, nome completo e endereço. Por oportuno, destaco que no mais das vezes, afigura-se conveniente, vincular a declaração com datas, endereços, identificação de pessoas etc. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. *) Anexados os documentos referidos acima, dê-se vista a contra-parte pelo prazo de 15 dias.

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Processo nº 5016090-02.2025.4.03.0000

ID: 332746998

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016090-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUGUEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS TECNICAS LTDA

Decisão

Advogados:

KATIA NAVARRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016090-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016090-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUGUEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS TECNICAS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: KATIA NAVARRO RODRIGUES - SP175491-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de decisão proferida nos autos Execução Fiscal nº 5002789-03 2021.4.03.6119, em trâmite na 3ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na qual a executada sustenta que os pagamentos "foram realizados e homologados no Sindicato competente, e posteriormente ratificados na Delegacia Regional do Trabalho, e outros perante a Câmara de Mediação/Arbitragem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e que a holding do Tema Repetitivo 1176 é claramente reconhecer a validade do pagamento o pagamento do FGTS ao trabalhador." A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “(...) Em suma, merece parcial acolhimento a exceção de pré-executividade, com recálculo do débito exequendo. Para o abatimento, a parte exequente deverá considerar a data do efetivo pagamento ao empregado. Em caso de pagamentos parcelados, devem ser considerados os valores pagos nas datas de pagamento efetivo de cada parcela, correndo os encargos legais normalmente sobre os respectivos saldos. Acrescento que, em caso de pagamento conjunto de FGTS e verbas rescisórias ou outros valores, deve ser observada a proporção (do FGTS) de cada parcela paga em relação ao total do acordo. Exemplificando: no caso de BRUNO RENE CORDIERO BARROS, foi acordado o pagamento de R$ 8.000,00, sendo R$ 3.000 a título de FGTS. A primeira parcela (R$ 1.600,00) foi paga em 16/06/2017. Nesse caso, deve-se considerar que 37,5% dessa parcela corresponde ao FGTS. Logo, deve ser imputado o pagamento de R$ 600 a título de FGTS, para esse empregado, em 16/06/2017. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO, para determinar que sejam realizados os abatimentos relativos ao pagamento de FGTS aos 10 (dez) funcionários para os quais foram apresentados os devidos comprovantes de pagamento: SEBASTIAO JERONIMO SOARES; BRUNO RENE CORDEIRO BARROS; MARLI CALABREZE; MARIA ANUNCIADA DA SILVA; MARIA DOLORES FREITAS; ODAIR MANHAS LOPES; ACENDINO SOARES DE JESUS; JOSIAS SALUSTIANO SANTOS; GILMAR MATIAS LIMA e ALDEMIR SEBASTIAO SILVA. Condeno a parte exequente em honorários conforme a aplicação dos percentuais mínimos das faixas dos §§ 3o e 5o do art. 85 do CPC, sobre o valor dos débitos pagos atualizado, critério que se aplica inteiramente, mesmo em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade quanto ao mérito do débito, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que ilustro pelos AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2a Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 22/03/2021 e AgInt no REsp 1879418/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1a Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 06/04/2021. Intime-se a União para que, apurados os valores devidos conforme os parâmetros acima estabelecidos, apresente o valor da dívida em execução atualizado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.” A agravante alega, em síntese, que a análise dos pagamentos alegados pela executada/agravada demanda exame de documentos e eventual prova pericial, tornando incompatível a análise por meio de exceção de pré-executividade. Afirma que, no caso concreto, não há registros de que ocorreu a efetiva comunicação aos órgãos de fiscalização. Aduz que o pagamento direto ao trabalhador de verbas relacionadas ao FGTS não tem o condão desconstituir o auto de infração lavrado pelo MTE, eis que não consubstancia a quitação de todas as obrigações legais prescritas na Lei 8.036/1990. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal. É o relatório. Nos termos do artigo 932, II, do CPC/2015, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Por sua vez, a Tutela de Urgência, na forma prevista pelo Código de Processo Civil, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudicaria de tal forma a parte que justificaria o deferimento da medida pleiteada em caráter antecedente. É o que se extrai da leitura do artigo 300 do CPC: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Na presente hipótese, verifico a existência de elementos que justificam a análise do pedido de concessão de antecipação da tutela recursal nos termos formulados pela União/Fazenda Nacional. Da exceção de pré-executividade É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O C. STJ consagrou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não haja a necessidade de dilação probatória. Eis o julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC/1973. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta a debate. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 3. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 4. Agravo Regimental da Contribuinte desprovido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 653010 2015.00.07294-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.) No caso em tela, a matéria que a parte pretende discutir por meio de exceção de pré-executividade (valores de FGTS exigidos na execução fiscal pagos diretamente aos trabalhadores, no âmbito de reclamações trabalhistas) requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos, após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta 1ª Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir se há prescrição quinquenal aplicável à cobrança do FGTS e se o pagamento dos valores diretamente aos trabalhadores pode ser discutido via exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir (...) Quanto à alegação de pagamento dos valores do FGTS diretamente aos trabalhadores, a necessidade de análise documental detalhada inviabiliza o uso da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado do STJ. A exceção de pré-executividade só é cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. Inexistência de fundamento jurídico para reforma da decisão monocrática. (...) Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000751-03.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA DO FGTS. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À LEI N° 9.491/97. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS DOS EMPREGADOS NA CDA. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - As Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal de dívida ativa de FGTS encontram-se formalmente perfeitas, delas constando todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§ 5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. - A normativa própria do FGTS define, como obrigação exclusiva do empregador, a individualização dos valores recolhidos. Não há necessidade de que os nomes dos respectivos empregados constem da CDA. - O pagamento das parcelas relativas ao FGTS deve ser feito na conta vinculada do trabalhador. Alteração legislativa promovida pela Lei n° 9.491/1997 ao art. 18 da Lei n° 8.036/1990. - Após a edição da Lei n° 9.491/1997, o pagamento efetuado diretamente aos empregados, mediante acordos realizados na esfera trabalhista, passou a ser vedado. - A alegação deduzida pela agravante, no sentido de que as contribuições ao FGTS teriam sido efetivamente recolhidas em favor de determinados empregados, demandaria amplo exame de prova, com instauração do contraditório, até mesmo para que se possa comprovar se estariam realmente sendo exigidas em duplicidade. - A questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção da pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. Súmula n° 393 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033880-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) Assim, se mostra evidente que a pretensão da executada/agravada – reconhecimento de que os valores exigidos referentes ao FGTS foram quitados diretamente aos trabalhadores em razão de acordos em ações trabalhistas – reclama a formação do contraditório e produção de provas. Há que se analisar os comprovantes de recolhimentos ao FGTS para verificação da regularidade dos pagamentos realizados diretamente aos funcionários. Dessa forma, inviável a apreciação da questão em sede exceção da pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC. Publique-se.

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Processo nº 5000751-08.2025.8.24.0930

ID: 337415713

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000751-08.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000751-08.2025.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de apelação interposta por ING… Apelação Nº 5000751-08.2025.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de apelação interposta por INGRID NICOLLETTI Em análise aos autos, verifiquei que o procurador da parte apelante está a OAB suspensa. Nestes termos, foi determinada e confirmada a intimação por AR ( evento 13 ). O prazo, todavia, decorreu sem manifestação. Este é o relatório. DECIDO. É imperioso destacar que, em qualquer grau de jurisdição, a procuração possui efeito de admissibilidade; sem defensor constituído, ou com irregularidades na matrícula do advogado em órgão competente, os atos praticados, como interposição de recursos, tratando-se desta instância, não possuem vinculação processual. Nesse sentido, prediz o Código de Processo Civil no art. 485, IV, que o mérito processual não será apreciado frente à ausência de pressupostos válidos e regulares. No que toca à fase recursal especificamente, preceitua o Código de Processo Civil que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. No caso em questão, o advogado habilitado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69.069), está suspenso de suas atividades profissionais. Nestes termos, a Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe no art. 4°, parágrafo único, que " São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia ." É evidente que "É necessário que os pressupostos processuais estejam presentes durante todo o trâmite processual, inclusive na esfera recursal, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação, quando houver a renúncia de mandato." (STJ - AgRg no AREsp 143.098/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, J.: 29.09.2016). A propósito, é o entendimento de outros tribunais: INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO NA OAB. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Os atos processuais praticados pelo advogado, suspenso pela OAB para o exercício de sua profissão, são nulos de pleno direito. 2. A representação é um dos elementos da capacidade processual e a sua ausência gera a extinção do processo. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 21.05.2009) Verifica-se na situação dos autos que os AR's enviados para os endereços cadastrados nos autos foram confirmados, apesar da suspensão do poder postulatório do advogado procurador. Nestes termos, " O parágrafo único, do art. 274, do CPC, estabelece a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pelo interessado, haja vista que é dever da parte comunicar ao juízo sua mudança de endereço, nos termos do inciso V , do art. 77 , do mesmo códex ." (TJPR - 18ª C.Cível - 0010726-14.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 23.11.2020). E acerca da representação, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE POROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [1] ADMISSIBILIDADE. [1.1] JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DA PROVA AO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. [1.2] ALEGADA A SUPOSTA EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO EM SEDE RECURSAL. PARTE QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. REVELIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO. [1.3] PLEITO DE DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ ACOLHIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. [2] PRELIMINARES RECURSAIS. [2.1] INÉPCIA DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. [2.2] TESE DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA E VONTADE DA PARTE NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELAS ASSINATURAS EXARADAS NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. [2.3] CARÊNCIA DA AÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM PEDIDO GENÉRICO E DESACOMPANHADA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS [OU DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. MEDIDA QUE, EM SE TRATANDO DE DEFEITO SANÁVEL, DEVE SER OPORTUNIZADA PELO JUÍZO DA ORIGEM [CPC, ART. 321]. PRECEDENTES. [2.4] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. [2.5] TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM RAZÃO DA REVELIA. PROVIDÊNCIA CALCADA NO ART. 355, INC. II, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO STF. APELANTE QUE COMPARECEU AOS AUTOS E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. PLEITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA JÁ ABARCADO PELA PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. [3] MÉRITO. [3.1] PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS ILEGAIS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR AMBAS AS PARTES. [3.2] PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS) QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO A INCIDIR SOBRE AS COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO OU POR CONCESSIONÁRIAS REALIZADAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE 30/03/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. [3.3] PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO FAZ PRESUMIR DANO MORAL [IRDR, TEMA 25]. HIPÓTESE, PORÉM, DE DESCONTO SUBSTANCIAL EM QUANTIA MENSAL DE APROXIMADAMENTE 28% DOS PROVENTOS. COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. [3.4] IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM [R$8.000] EM PATAMAR INCLUSIVE INFERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. [4] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000187-96.2025.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025).. Assim, diante da inércia da parte autora, recorrente, em relação à regularização de sua representação processual, o não conhecimento do recurso manejado é medida que se impõe. Sem honorários, eis que não houve fixação na origem. Defiro a gratuidade tão somente para fins recursais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. Após, transcorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos à origem.

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Associacao Mutualista De Beneficios De Santa Catarina - Ambesc x Nelson Cordeiro Dos Santos

ID: 304218117

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033409-72.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MUTUALISTA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA - AMBESC

Polo Passivo:

NELSON CORDEIRO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON BETT ZANINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BETT ZANINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CAMPOS GENTILE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5033409-72.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ASSOCIACAO MUTUALISTA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA - AMBESC ADVOGADO(A) : EDERSON BETT ZANINI (OAB SC026565) ADVOGADO(A) : EDUARDO… Procedimento Comum Cível Nº 5033409-72.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ASSOCIACAO MUTUALISTA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA - AMBESC ADVOGADO(A) : EDERSON BETT ZANINI (OAB SC026565) ADVOGADO(A) : EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564) RÉU : NELSON CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA CAMPOS GENTILE (OAB SC060517) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de incompetência suscitada em preliminar de contestação apresentada por NELICE BARBOSA DE ALMEIDA e NELSON CORDEIRO DOS SANTOS em ação proposta por ASSOCIACAO MUTUALISTA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA - AMBESC. Decido. Objetiva a ré o acolhimento da presente arguição de incompetência com a remessa dos autos à Comarca de Brusque/SC, foro do local do acidente e domicílio dos réus. Dispõe o art. 46 do Código de Processo Civil, regra geral para fixação da competência: A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. A fim de melhor atender às necessidades surgidas com a proliferação de demandas oriundas de acidentes automobilísticos, referido Diploma Processual estabeleceu regra própria para estes casos, preceituando, em seu artigo 53, inciso V, que, nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. A lei, como se vê, em tal hipótese, autoriza que a ação seja proposta no domicílio do autor ou no local do acidente. Todavia, esta é uma prerrogativa conferida apenas à vítima de acidente, o que não se estende aos demais interessados, como, por exemplo, às seguradoras que buscam em ação regressiva os valores despendidos com o pagamento da cobertura contratada pela vítima do acidente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.294 - SP (2016/0272396-0) SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INTERES: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. DECISÃO. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os Juízos Federais da 11ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e o da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro em autos de ação regressiva ajuizada pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na rodovia BR 408 com segurado da autora. O juízo federal do Rio de Janeiro declinou de sua competência para o juízo de São Paulo, sob a alegação de que a prerrogativa de foro do art. 53, V, do CPC/73 visa facilitar a ação da vítima, não se enquadrando na hipótese da respectiva ação regressiva movida por Seguradora (fls. 31-32). Recebendo os autos, o Juízo de São Paulo suscitou o presente conflito ao argumento de tratar-se de competência territorial concorrente, podendo o autor optar por qualquer dos foros (fls. 34-36). O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação de mérito (fls. 45-48). É o relatório. Decido. A respeito do tema em discussão, o STJ já firmou jurisprudência no sentido de que as seguradoras não se subrogam nos danos sofridos pelo segurado, não contando com a prerrogativa de ajuizar a ação no local de sua sede ou no local do acidente. A propósito, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. (CC 21.829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2000, DJ 15/05/2000, p. 114). "CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO PRIVILEGIADO. I - A excepcionalidade de foro da vítima de acidente (CPC, art. 100, parágrafo único)é concedida em homenagem a sua situação personalíssima, e, por isso mesmo, não é passível de transmissão à sub-rogada. Precedentes. II - Recurso a que se nega provimento." (3ª Turma, REsp 35.500/RS, Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS, unânime, DJU de 13.9.1993). "COMPETÊNCIA. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora. Protesto. Prevenção. 1. Não se aplica a regra excepcional do artigo 100, parágrafo único, do CPC, à ação de regresso intentada pela seguradora. 2. O protesto feito para interrupção da prescrição não tem o condão de determinar, por prevenção, o foro competente para a ação principal. Recurso conhecido e provido." (4ª Turma, REsp 48.690/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, unânime, DJU de 29.8.1994). Por decisões monocráticas também evidencia-se tal entendimento: CC n. 135.092/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverio, DJe de 01.08.2017; REsp n. 1.646.732/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 01.08.2017. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. (STJ - CC: 149294 SP 2016/0272396-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 10/08/2017) No mesmo sentido, do Tribunal catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENVOLVEU ASSOCIADO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA INVOCADA PELO RÉU E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. REGRA INSERTA NO ART. 53, V, DO CPC QUE É PERSONALÍSSIMA DA VÍTIMA E NÃO SE ESTENDE AO SUB-ROGADO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 46 DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000751-61.2019.8.24.0075, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). No caso, conforme relata a parte autora, sua natureza jurídica é de associação, cuja atividade principal consiste em organizar o conserto dos veículos de seus associados depois do acidente. Assevera, ainda, que arca com as despesas do associado, havendo imediata cessão dos direitos de cobrança. Dessa forma, como não figura na situação de vítima do acidente de trânsito, verifica-se que a autora se encaixa, por analogia, nas situações estampadas nos precedentes citados, de modo que não goza dos benefícios do inciso V do artigo 53 do Código de Processo Civil, ou seja, não pode optar pelo foro de seu domicílio ou do local do acidente para ajuizar a ação condenatória, estando sujeita à regra geral prevista no artigo 46 do mesmo Diploma Legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DA SUPOSTA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO (ASSOCIADA). LIDE AFORADA EM BLUMENAU/SC (DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA). RÉU RESIDENTE EM SANTO AMARO/SC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANIFESTA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA DE CUNHO PERSONALÍSSIMO, APLICÁVEL SOMENTE AOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. ASSOCIAÇÃO QUE, NO PAPEL DE "SEGURADORA" OU "GARANTE", SUBMETE-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE EM ACLARATÓRIOS. EMBARGOS MANEJADOS EM FACE DE EVIDENTE OMISSÃO DO TOGADO SINGULAR. REVOGAÇÃO DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067045-6, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 03-12-2015). Deste modo, tem-se que a presente demanda deve ser remetida à comarca de Brusque/SC, foro de domicílio dos réus e competente para conhecer do litígio. ISSO POSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA e, como consequência DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito ao Juízo da Comarca de Brusque/SC , para onde deve o mesmo ser encaminhado com nossas homenagens. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5188806-50.2025.8.21.7000

ID: 323879244

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188806-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PIFFER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARNOR LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE RITTER LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5188806-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : FERNANDO PIFFER ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5188806-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : FERNANDO PIFFER ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERTIDÃO DE REGISTRO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN OU UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN-RS ou consulta ao sistema RENAJUD para obtenção de certidão de registro de veículo, sob o fundamento de que caberia à parte providenciar o documento. O agravante é exequente em processo que tramita desde 2010 e litiga sob o amparo da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício ao DETRAN-RS ou a utilização do sistema RENAJUD para obtenção de certidão de registro atualizada de veículo apontado à penhora, quando a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 438, I, do CPC, autoriza o juiz a requisitar, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, certidões necessárias à prova das alegações das partes, não impondo à parte beneficiária da justiça gratuita o pagamento de emolumentos. O art. 98, §1º, IX, do CPC, assegura ao beneficiário da gratuidade da justiça a isenção de despesas necessárias à prática de atos processuais, inclusive requisições a repartições públicas. A obtenção da certidão atualizada é medida essencial à efetivação da penhora sobre veículo de propriedade do executado, já identificado em consulta anterior ao sistema RENAJUD. A exigência de providência que imponha custos à parte hipossuficiente inviabiliza o prosseguimento da execução, em ofensa aos princípios da efetividade da jurisdição e do acesso à justiça. A expedição de ofício ao DETRAN-RS ou o uso do sistema RENAJUD representa medida de baixa complexidade e razoável ônus ao Judiciário, devendo ser adotada para garantir a efetividade da tutela executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O juiz pode e deve, nos termos do art. 438, I, do CPC, requisitar certidões junto a repartições públicas quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. A expedição de ofício ao DETRAN ou a consulta ao sistema RENAJUD para obtenção de certidão de registro de veículo é medida cabível e compatível com o art. 98, §1º, IX, do CPC. A efetividade da execução justifica a adoção de medidas que viabilizem a constrição de bens, especialmente quando não oneram excessivamente a máquina judiciária. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98, §1º, IX; 438, I; 932, V. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por FERNANDO PIFFER contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 5000751-88.2010.8.21.0001), indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RS para obtenção do prontuário do veículo indicado à penhora, cuja restrição de circulação fora retirada após acordo não cumprido, determinando que o exequente juntasse aos autos o referido documento, sob pena de indeferimento da penhora. Em razões( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que litiga sob o amparo da assistência judiciária gratuita e não possui condições financeiras para obter o documento junto ao DETRAN-RS, uma vez que são cobrados emolumentos para o fornecimento do mesmo. Argumenta que já restou comprovada a propriedade da motocicleta Honda/CG 150 TITAN, Placa INW7248, como sendo do executado, conforme se constata do Evento 67, RENAJUD2. Aduz que, embora as diligências cartorárias sejam de responsabilidade dos advogados que patrocinam a causa, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, e mostrando-se a medida pleiteada útil à satisfação do crédito, inexiste óbice para que o Juízo determine a expedição de ofício na forma postulada. Invoca o art. 438, inciso I, do CPC, que estabelece a possibilidade de o juiz requisitar às repartições públicas as certidões necessárias à prova das alegações das partes. Requer a reforma da decisão agravada para que seja determinada a expedição de ofício e/ou seja realizada a consulta via sistema RENAJUD, para que se obtenha cópia do prontuário do veículo de propriedade do executado. É o relatório. DECIDO O recurso merece provimento. Inicialmente, verifico que o presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de expedição de ofício ao DETRAN-RS ou utilização do sistema RENAJUD para obtenção de certidão de registro atualizada do veículo indicado à penhora, considerando que o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. Com efeito, o art. 438, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: " Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;" No caso em análise, verifica-se que o agravante litiga sob o amparo da assistência judiciária gratuita, conforme reconhecido nos autos originários, e busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2010, tendo localizado veículo de propriedade do executado, cuja propriedade já foi comprovada anteriormente através de consulta ao sistema RENAJUD (Evento 67, RENAJUD2). Embora seja certo que as diligências cartorárias são, em regra, de responsabilidade das partes e seus procuradores, não se pode olvidar que o benefício da gratuidade da justiça compreende, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, considerando que o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça e que a obtenção da certidão de registro atualizada do veículo junto ao DETRAN-RS demanda o pagamento de emolumentos, mostra-se razoável e proporcional que o Juízo determine a expedição de ofício àquele órgão ou realize consulta via sistema RENAJUD para obtenção do documento necessário à efetivação da penhora. Ressalte-se que a medida pleiteada se mostra útil à satisfação do crédito, uma vez que possibilitará a penhora do veículo e sua eventual alienação em leilão público, contribuindo para a efetividade da execução, que já se arrasta por mais de uma década. Ademais, a expedição de ofício ao DETRAN-RS ou a consulta via sistema RENAJUD não representa ônus excessivo ao Poder Judiciário, sendo medida que se coaduna com os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Importante destacar que o próprio agravante já comprovou anteriormente a propriedade do veículo como sendo do executado, conforme consulta ao sistema RENAJUD (Evento 67, RENAJUD2), de modo que a exigência de nova comprovação mediante certidão atualizada, sem que lhe seja proporcionado meio viável para tanto, considerando sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça, representa obstáculo injustificado ao prosseguimento da execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando que o Juízo de origem expeça ofício ao DETRAN-RS ou realize consulta via sistema RENAJUD para obtenção da certidão de registro atualizada do veículo indicado à penhora (motocicleta Honda/CG 150 TITAN, Placa INW7248) , de propriedade do executado David Pereira da Silva . Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5002313-79.2025.8.24.0048

ID: 326063420

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-79.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REALVALE ASSOCIACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA SABATELAU QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002313-79.2025.8.24.0048/SC AUTOR : REALVALE ASSOCIACAO ADVOGADO(A) : LUISA SABATELAU QUEIROZ (OAB MG208491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação regressiva proposta por as… Procedimento Comum Cível Nº 5002313-79.2025.8.24.0048/SC AUTOR : REALVALE ASSOCIACAO ADVOGADO(A) : LUISA SABATELAU QUEIROZ (OAB MG208491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação regressiva proposta por associação de proteção veicular contra os réus residentes na cidade e Comarca de Penha/SC. A jurisprudência tem equiparado os programas de proteção veicular aos contratos de seguro, no que diz respeito à ação regressiva. Sem maiores delongas, A norma especial contida no art. 53 , V do NCPC se interpreta levando-se em conta a situação personalíssima da vítima de delito ou acidente automobilístico, no intuito de facilitar o acesso à Justiça; 2. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, se sub-rogam materialmente nos direitos do credor; 3. O foro competente para o conhecimento, processamento e julgamento da ação regressiva é o do domicílio do demandado, a teor do artigo 46 do NCPC , e não o foro privilegiado, exclusivo da credora original . Precedentes do STJ (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01441605220198190001, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 11/12/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). É reiterado o entendimento do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROTOCOLIZADA NO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AVENTADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU A PREFACIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ART. 53, V, DO CPC INAPLICÁVEL AO CASO. NORMA ESPECIAL QUE BENEFICIA APENAS A VÍTIMA DO INFORTÚNIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO NÃO EXTENSÍVEL AO SUB-ROGADO. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL. ART. 46, DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5005961-03.2019.8.24.0008, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO PARA O DOMICÍLIO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS.DEFENDEU QUE AINDA QUE NÃO TENHA SIDO A VÍTIMA DIRETA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, ELA COLOCA-SE NO LUGAR DO ASSOCIADO, SUB-ROGADOS OS DIREITOS, BUSCANDO O RESSARCIMENTO NO LUGAR DO ASSOCIADO, A TEOR DO ART. 53, INCISO V, DO CPC. INACOLHIMENTO. REGRA APONTADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO TAL DISPOSIÇÃO SE DÁ EM BENEFÍCIO DA CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5033265-93.2022.8.24.0000, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENVOLVEU ASSOCIADO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA INVOCADA PELO RÉU E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. REGRA INSERTA NO ART. 53, V, DO CPC QUE É PERSONALÍSSIMA DA VÍTIMA E NÃO SE ESTENDE AO SUB-ROGADO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 46 DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5000751-61.2019.8.24.0075, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO . DEMANDA PROTOCOLIZADA NO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AVENTADA PELA RÉ. DECISÃO QUE REJEITOU A PREFACIAL. RECURSO DA DEMANDADA. ART. 53, V, DO CPC INAPLICÁVEL AO CASO. NORMA ESPECIAL QUE BENEFICIA APENAS A VÍTIMA DO INFORTÚNIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO NÃO EXTENSÍVEL AO SUB-ROGADO. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5027038-58.2020.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2020, grifei). Vale gizar que com a edição da Resolução TJ n. 18, de 6 de julho de 2022, foi instalada a Comarca de Penha, como se denota: Art. 1º Fica instalada a comarca de Penha, de entrância inicial, constituída pelo município-sede, a qual integrará a 23ª Circunscrição Judiciária. § 1º A comarca de Balneário Piçarras, da qual foi desmembrada a comarca de Penha, passa a constituir-se somente do município-sede. Art. 3º (...) Parágrafo único. Após a instalação da comarca de Penha , para ela serão transferidos todos os processos de sua jurisdição, em tramitação, suspensos e encerrados no sistema eproc na 1ª Vara, na 2ª Vara e no Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Balneário Piçarras, independentemente da fase em que se encontrem. Assim, não vislumbro qualquer razão para a continuidade da presente ação direcionada e distribuída nesta Comarca. Para além da Resolução que instalou a Comarca de Penha, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 63, §5º: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Vale destacar que esta ação foi proposta em 07/07/2025, logo, atendido o pressuposto destacado pelo Informativo Jurisprudencial STJ - Nº 842, de 11/03/2025, A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024. Quanto às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, a nova legislação não será aplicada, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula n. 33/STJ. ( STJ. 2ª Seção. CC 206.933-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2025 (Info 842)) Desta feita, considerando que a autora está localizada na cidade de Blumenau/SC e os réus na cidade e Comarca de Penha/SC , no presente caso, houve ajuizamento da ação em Juízo aleatório, apto a atrair a incidência do art. 63, §5º, do CPC e justificar a declinação de competência de ofício. Assim, não vislumbro qualquer razão para a continuidade da presente ação direcionada e distribuída nesta Comarca. ISSO POSTO, ausente vinculação com o domicílio ou a residência das partes (art. 63, §5º do CPC), por se tratar de ação de caráter pessoal (art. 46 do CPC) e aliado à Resolução TJ n. 18, de 6 de julho de 2022, que instalou a Comarca de Penha no dia 12 de agosto de 2022, observado o Informativo Jurisprudencial STJ - Nº 842, de 11/03/2025, reconheço a incompetência deste Juízo, motivos pelos quais DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de Penha/SC. Intime-se. Cumpra-se com prioridade.

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Processo nº 5000751-58.2024.4.03.6201

ID: 257192351

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AROLDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000751-58.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AROLDO GOMES Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000751-58.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AROLDO GOMES Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON GONCALVES - MS16744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 9 de abril de 2025 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, CAMPO GRANDE. Aberta a audiência e apregoadas às partes, os termos de depoimento serão registrados pelo sistema de gravação audiovisual, nos termos do art. 13, § 3.º, in fine, e art. 36, da Lei n.º 9.099/95. PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante: (x)Sim ()Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a): (x)Sim ()Não Procurador(a)/Representante do INSS: ()Sim (x)Não Representante do Ministério Público Federal: ( )Sim (x)Não A presença da(s) parte(s) e testemunha(s) está(ão) comprovada(s) a partir do(s) registro(s) de gravação audiovisual colhido(s) em audiência. A parte autora compareceu acompanhada do(a) Advogado(a) Dr(a). WELLINGTON GONCALVES - OAB MS16744. O INSS esteve ausente. Presente, ainda, o(a)(s) estagiário(a)(s) Kaio Renan de Souza Talgatti. PROVAS PRODUZIDAS: a) Laudo pericial ( )Sim (x)Não b) Testemunhas (x)Sim ( )Não c) Documentos (x)Sim ()Não Inicialmente, foi realizado o depoimento pessoal da parte autora, qualificada nos autos. Na sequência foram ouvidas as testemunhas da parte autora devidamente qualificadas de maneira oral em audiência. As quais aduziram: Em seu depoimento a parte Autora informou: que está casado com Filomena, desde 1981; que casou em Mariluz, Paraná; que trabalhava na fazenda João e Zuma; que fazia cerca, roçando pasto; que era fazenda de gado; que trabalhou 9 anos com o japonês; que tinha mais de uma fazenda, fazenda vazea grande e vila alta; que a esposa foi morar com o autor na fazenda; que Rodrigo é o caçula; que estava em Icaraimá, perto Vila Rica; que trabalha de boia-fria e diária na Remanso; que fazia serviços gerais na área rural; que Diogo era contratado, tocava lavoura, soja e milho; que fazia serviços gerais, plantar e colher; que saiu do Diogo há 1 ano; que o filho que está no local é Marcos; que trabalha na loja de forro; que A testemunha NATALICIO RODRIGUES DE LIMA, devidamente compromissada em juízo aduziu: que reside Icaraíma Paraná; que reside desde 1972; que chegou na cidade com 4 anos; que que morava na fazenda central; que era do grupo central; que frigorífico central; que trabalhava serviços gerais, serviços gerais; que a testemunha fazia; que o autor é casado e tem filhos; que o autor trabalhou no Planalto na J. Martin; que não se recorda de Japonês; que trabalhava de ajudante, trabalhou no mercado; que com certeza trabalhou, mas chegou a trabalhar; que vila rica é região da fazenda central; que a fazenda acabou, os proprietários caíram no rio paraná e se tornou assentamento; que a cidade é pequena todos se conhecem; que a fazenda à época era só boi, hoje tem várias culturas; que a parte que não virou assentamento e de proprietários particulares; que não se recorda do tempo e época da saída; que ele foi embora po volta de 1980/85 a saída. Instrução Encerrada: (x)Sim ()Não Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte sentença: A aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, com idade mínima reduzida, no Regime Geral de Previdência Social encontra-se assegurada constitucionalmente no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, com regulamentação na Lei nº 8.213/1991 (LBPS). Oportuno registrar que Emenda Constitucional nº 103/2019 ("Reforma Previdenciária") não modificou a idade mínima exigida, que continua 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, atendidos os demais requisitos legais. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, portanto, são: (a) idade mínima de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher (art. 48, §1º, da LBPS); (b) prova do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (arts. 39, I, 48, § 2º, e 143, da LBPS) ou à data de implemento da idade mínima (Súmula nº 54/TNU). O período da carência, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991). Contudo, os segurados filiados à Previdência Social ao tempo da edição da Lei n.º 8.213/1991, em 24/07/1991, podem utilizar a tabela progressiva do art. 142, que prevê tempo de carência menor para quem completou a idade mínima até o ano de 2010 (Súmula nº 44/TNU). Não se exige a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial, categoria na qual também se inclui o trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boia-fria" (TNU, PEDILEF 201072640002470, DOU 20.09.2013, p. 142/188). Além dos requisitos acima referidos, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 642, fixou a tese de que o segurado, ao completar a idade mínima e requerer o benefício, deve estar laborando no campo, ressalvada a hipótese de direito adquirido (segurado que na data do requerimento já não trabalhava no campo, mas que anteriormente estava no meio rural quando completou a idade mínima e a carência): "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". (REsp 1354908 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula nº 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). A exigência de início de prova material não pode ser completamente desconsiderada nem mesmo quanto ao trabalhador rural volante ou "boia-fria" (Tema Repetitivo nº 554/STJ). Apesar disso, é possível flexibilizar o exame do início da prova material quanto ao "boia-fria", não se exigindo o mesmo rigorismo imposto aos demais segurados, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova. A condição disso é que a prova material, mesmo que reduzida, seja complementada por prova testemunhal idônea e robusta. A parte autora nasceu em 05/05/1957, razão pela qual, na data do requerimento administrativo em 14/12/2020 já preenchia o requisito etário. Para comprovar a sua qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: I – CTPS em nome de Aroldo Gomes, emitido em 18/09/1985 (ID 313273025, p.1 a 8), com os seguintes vínculos e períodos: a) Joaquim Fernandes Martins, como prestador de serviços, em 18/09/1985 a 31/10/1985 b) Ipê Irani Pavimentações e Terraplanagem LTDA, como auxiliar de serviços gerais em reflorestamento, em 01/07/1999 a 06/06/2000 c) Confloeste Consultoria Florestal Oeste LTDA – ME, como auxiliar de serviços gerais, em 21/10/2000 a 19/06/2001 d) Denise Aparecida Vargas Cunha, como trabalhador rural, em 01/02/2007 a 06/06/2008 e) Diogo Strabiotto Zanin, como trabalhador agropecuário em geral, em 02/04/2012 a ´´ sem data fim´´; II – Certidão de Casamento, entre Aroldo Gomes e Filomena Maria Paulino, constando a profissão do autor como lavrador, com registro de casamento em 06/06/1981 (ID 313273025, fls 9) ; III – Certidão de Nascimento, em nome de Carlos Renato Gomes, filiado a Aroldo Gomes e Filomena Maria Paulino, constando a profissão do autor como lavrador, documento esse assinado em 08/12/1981 (ID 313273025, fls 10) ; IV – Certidão de Nascimento, em nome de Carlos Rodrigo Gomes, filiado a Aroldo Gomes e Filomena Maria Paulino, constando a profissão do autor como lavrador, documento esse assinado em 12/08/1987 (ID 313273025, fls 12) ; V – Auto Declaração de segurado especial rural , me nome de Aroldo Gomes, assinado em 28/10/2020 (ID 313273025, fls 13 a 16); Os depoimentos testemunhais, por sua vez, corroboraram o depoimento pessoal prestado e complementaram plenamente o início de prova documental rural ao asseverarem, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem contraditas, que presenciaram o trabalho da parte autora no meio campesino. Dessa forma, as informações prestadas pelas testemunhas aliadas ao depoimento pessoal da autora e à prova documental produzida nos autos são harmônicas entre si não deixando quaisquer dúvidas acerca do trabalho rural da parte autora. Ressalta-se que as certidões de casamento (ID 313273025, fls 9) e nascimento do filho Carlos Rodrigo Gomes (ID 313273025, fls 12) comprovam que o autor era lavrador. Portanto, reconhece-se atividade rural no período de 06/06/1981 a 12/08/1987. Portanto, em 14/12/2020 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento na Lei 8.213, art. 48, § 1º, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 63 anos, 7 meses e 9 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 204 meses, para o mínimo de 180 meses (tempo rural). Por fim, a parte autora, atende a todos os requisitos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, uma vez que completou a idade mínima e comprova exercício de atividade rural por tempo superior ao equivalente à carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, tem direito ao benefício pleiteado, desde a data do requerimento administrativo. Da tutela de urgência: Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a tutela de urgência. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício em favor da autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o réu a: 1.a AVERBAR em favor do autor o tempo rural compreendido no período de 06/06/1981 a 12/08/1987, devendo o INSS averbar tal lapso e vínculo no CNIS do autor. 2. implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (14/12/2020), nos termos da fundamentação; 3. pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113/21. Expeça-se ofício à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma legal. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada.

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Processo nº 5000751-15.2024.4.03.6183

ID: 278615055

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000751-15.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-15.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: APARECIDO MARIANO DA SILVA, I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-15.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: APARECIDO MARIANO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO MARIANO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-15.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: APARECIDO MARIANO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO MARIANO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade rural informal e o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Diante do exposto, declaro a inexistência de interesse processual no pleito de reconhecimento do período rural de 17.04.1982 a 31.10.1988 e nesse ponto resolvo a relação processual sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, in fine, do Código de Processo Civil; rejeito as prejudiciais de decadência e prescrição e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos remanescentes (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para(a) averbar o período rural em regime de economia familiar de 10.09.1980 a 14.01.1982; (b) reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos de 01.11.1988 a 30.09.1989; 29.04.1995 a 30.06.1995; 01.07.1995 a 31.01.2001 e 01.01.2002 a 05.12.2005 e (c) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria(NB 42/198.225.193-7, com DIB em 11.11.2020(DER), nos termos da fundamentação ..." Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual aduz, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a necessidade de suspensão do processo. No mérito, impugna o enquadramento efetuado dos períodos especiais e requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, insurge-se contra o termo inicial do benefício e os critérios de incidência dos consectários. Prequestiona a matéria para fins recursais. Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação, no qual suscita inicialmente cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência do período rural sem registro em CTPS e dos lapsos insalutíferos afastados, o que lhe garante o benefício pelas regras anteriores à EC n. 103/2019. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000751-15.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: APARECIDO MARIANO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO MARIANO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. De início, compulsados os autos, não resta configurado o alegado cerceamento de defesa. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, cabia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo (CPC), o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, por meio de prova suficiente e segura. Nesse passo, a fim de demonstrar a natureza especial do labor desenvolvido nos lapsos vindicados, deve a parte suplicante carrear documentos aptos certificadores das condições insalubres em que permaneceu exposta, com habitualidade e permanência, como formulários padrão e laudos técnicos individualizados, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, o deferimento de prova pericial para confrontação do material reunido à exordial. Com efeito, compete ao juiz a condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que está sendo debatido. Dessa forma, o juiz não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme seu convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Se não houver dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o julgamento da causa e, por consequência, não estará configurado cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. No caso, a parte autora alega que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) fornecidos pela ex-empregadora não retratam fielmente as circunstâncias do trabalho desempenhado, de modo a tornar necessária a produção de prova pericial para a constatação da existência de agentes nocivos à saúde. Acerca dos documentos para comprovação da especialidade, destaca-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: i) fiel transcrição dos registros administrativos; e ii) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa (§ 1º, art. 264 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21 de janeiro de 2015). Com efeito, o PPP, previsto na Lei n. 9.528/1997, por refletir as características do trabalho do obreiro e trazer a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições ambientais, é apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade especial, substituindo o laudo técnico. As informações constantes no PPP, prestadas pela empresa, são presumivelmente verídicas, sob pena de o responsável incorrer em crime de falsificação de documento público. Observa-se que foram acostados aos autos PPPs regularmente emitidos. Assim, a irresignação da parte autora quanto à ausência de prova pericial não merece guarida, sendo o conjunto probatório acostado aos autos suficiente para a formação da convicção do magistrado. Tocante ao inconformismo do INSS, pontuo a configuração do interesse processual, nos termos da tese firmada no julgamento do RE n. 631.240, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral, porquanto a negativa autárquica do benefício em contenda foi devidamente comprovada nos autos. Ademais, subsiste o interesse processual da parte autora, pois o pleito administrativo foi instruído com os documentos de que dispunha o segurado para a comprovação do alegado labor especial nos períodos debatidos. Nesse contexto, a hipótese dos autos difere substancialmente da situação denominada "indeferimento forçado", a qual se caracteriza por evidente e proposital distinção entre o conjunto probatório apresentado administrativamente e judicialmente. Também não se cogita de suspensão do feito com fundamento art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, pois não resta caracterizada a hipótese versada no dispositivo. Desse modo, rejeito a matéria preliminar. Passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Do tempo de serviço rural Segundo o artigo 55 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula n. 149. Também está assente, na jurisprudência daquela Corte, ser: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002) No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Ademais, consoante entendimento desta Nona Turma e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento do tempo rural comprovado desde os 12 (doze) anos de idade (STJ, AR n. 3.629, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 9/9/2008). Destaque-se, ainda, que a jurisprudência admite a extensão da condição de lavrador para os filhos e a esposa (mormente nos casos do trabalho em regime de economia familiar, nos quais é imprescindível sua ajuda para a produção e subsistência da família). No caso, busca a parte autora - em seu recurso - o reconhecimento do labor rural desempenhado no intervalo estabelecido entre 17/4/1982 e 31/10/1988. Para tanto, trouxe à colação elementos razoáveis de prova material que sinalizam a atividade agrária e seu vínculo com os afazeres campesinos em propriedade rural, como: (i) Certidão da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na qual consta ter o demandante declinado sua profissão de "lavrador" por ocasião da emissão da 1ª via da Carteira de Identidade (1986); (ii) apontamentos escolares (1979/1981); (iii) registros formais em CTPS indicadores da profissão de trabalhador rural (de 1982 a 1992). Por sua vez, os testemunhos colhidos, sob o crivo do contraditório, corroboraram o mourejo asseverado, sobretudo ao afirmarem o labor agrícola do litigante desde tenra idade. Nesse cenário, à luz do conjunto probatório, entendo demonstrado o labor rural vindicado no interstício de 17/4/1982 e 31/10/1988, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a prejudicialidade do ofício, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Dos agentes químicos óleos e graxas Nos casos da exposição aos agentes químicos óleos e graxas, não se desconhece o julgamento do Tema n. 298 da TNU, no qual houve a deliberação de que a indicação genérica de exposição a esses agentes não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Não obstante, remanesce dissenso na jurisprudência quanto à questão, sendo certo que, no âmbito desta Corte, prevalece a compreensão, a qual adoto, de que óleos e graxas utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, tidos, inclusive, como potencialmente cancerígenos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH), de maneira a restar caracterizada a nocividade desses agentes para fins de enquadramento especial. Nesse sentido estão os recentes julgados desta Corte: TRF3, AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5001395-84.2019.4.03.6133, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, 8ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5004815-47.2020.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5278388-95.2020.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, 10ª Turma, Intimação via sistema em 2/8/2022. Ademais, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa, senão qualitativa. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 50611258620114047100/RS, Rel. (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Julgamento: 09/07/2014, 6T, D.E. 10/07/2014; TRF1, AC 00435736820104013300, Rel. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REG. PREVID. DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 10/10/1989 a 24/5/1992 - depreende-se dos documentos coligidos aos autos, em especial PPP, o exercício das funções de "trabalhador rural" da parte autora no setor sucroalcooleiro (plantio, carpa, queima e colheita de cana-de-açúcar), atividade que comporta o enquadramento perseguido, nos termos do entendimento firmado nesta Nona Turma (proferido nos autos n. 5062336-76.2018.4.03.9999), em razão da penosidade e exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos. Sobre o tema, reporto-me a elucidativo artigo da Revista Brasileira de Medicina do Trabalho: De Abreu, Dirce et al. A produção da cana-de-açúcar no Brasil e a saúde do trabalhador rural. Revista Brasileira de Medicina do Trabalho, v. 9, n. 2, p. 49-61, 2011. Disponível em: . Assim, afigura-se plausível o enquadramento especial dessa atividade, seja em razão da extrema penosidade da função seja em virtude da sujeição a agentes insalutíferos carcinogênicos. (ii) 1º/11/1988 a 30/9/1989 - há anotação em CTPS da função de trabalhador rural em estabelecimento agropecuário, nos exatos termos do código 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964. (iii) 29/4/1995 a 30/6/1995, 1º/7/1995 a 31/1/2001, 1º/1/2002 a 5/12/2005 - o segurado logrou comprovar, via PPP, exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância durante as funções de "tratorista/motorista de caminhão" na empresa Di Biasi, o que autoriza o enquadramento nos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 dos anexos aos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Por outro lado, não cabe a pretensão para enquadramento por presunção legal do lapso de 15/1/1982 a 16/4/1982, por se referir à profissão de lavrador no âmbito da "lavoura", genericamente, situação que não se amolda ao código 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 (trabalhadores na agropecuária). Igualmente, não prospera a contagem diferenciada dos intervalos de 1º/6/2006 a 27/12/2006, 1º/8/2008 a 22/1/2010, 3/5/2010 a 3/12/2011, 2/5/2012 a 30/11/2013, 7/4/2014 a 12/11/2019, na condição de "motorista de caminhão", à míngua de demonstração do labor executado sob condições agressivas. Isso porque os formulários PPP carreados apontam exposição a níveis de ruído abaixo dos limites aceitáveis. Nesse aspecto, enfatizo a inocorrência de cerceamento de defesa, mormente diante da presença de formulário patronal certificador de atividade nociva, documento oficial expedido nos termos da lei, que merece credibilidade e não pode ser desprezado apenas por contrariar as pretensões do suplicante. Referido PPP descreve a metodologia empregada e os elementos apurados no setor da empresa do segurado e é contemporâneo ao labor exercido, de sorte que reflete com maior fidelidade as condições encontradas, chegando a apontar a existência de ruído, porém, em intensidades insuficientes para o reconhecimento da insalubridade. Saliento que constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando possíveis agentes nocentes presentes no ambiente laborativo; obrigação que decorre, portanto, de relação empregatícia, de modo que qualquer discussão a respeito do fornecimento de PPP ou sobre a correção do seu conteúdo deve ser remetida à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF/1988. Outrossim, é descabido o requerimento para enquadramento do interregno de 1º/6/2007 a 6/12/2007, ante a ausência de formulário minimamente descritivo das condições agressivas do labor. Por derradeiro, insta assinalar não ser o caso de se admitir os laudos técnicos de terceiros, como prova emprestada, para fins de enquadramento da atividade desempenhada pela parte autora nos intervalos supracitados. Com efeito, os PPPs elaborados de modo individual, com indicação de responsável pelos registros ambientais, prevalece sobre os fatores de risco apontados em laudos de terceiros estranhos à lide. Dessa forma, embora admissível a comprovação da especialidade por meio de prova emprestada, sobretudo quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na hipótese, as perícias técnicas não autorizam o enquadramento pretendido. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso dos autos, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Já em relação ao quesito temporal, somados os períodos ora reconhecidos aos incontroversos, a parte autora possuía, na DER 11/11/2020, direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/1988, art. 201, § 7º, I, com redação dada pela EC n. 20/1998), mediante cálculo de acordo com as regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC n. 103/2019. Confira-se: Como a comprovação efetiva da atividade rural deu-se no curso da demanda, no que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Destarte, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Ademais, possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento aos apelos das partes para: (i) reconhecer a atividade rural informal desenvolvida pelo autor no lapso de 17/4/1982 e 31/10/1988, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca; (ii) determinar o enquadramento do lapso especial de 10/10/1989 a 24/5/1992; (iii) determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER 11/11/2020) pelas regras anteriores à EC n. 103/2019; (iv) fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE RURAL INFORMAL COMPROVADA. PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL NO CORTE DE CANA. RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. PPP. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO CONSOANTE CÁLCULO PELAS REGRAS ANTERIORES À EC n. 103/2019. CONSECTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. - Não resta configurado o alegado cerceamento de defesa. - Interesse processual configurado. - Demonstrado o labor rural vindicado, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). - A parte autora logrou demonstrar, via PPP, o labor nas atividades rurais ligadas ao cultivo e corte de cana-de-açúcar, fato que também permite o enquadramento vindicado. - Há anotação em CTPS da função de trabalhador rural em estabelecimento agropecuário, nos exatos termos do código 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964. - No que tange aos demais lapsos, a parte autora coligiu PPP, havendo se submetido a ambiente com ruído acima dos limites permitidos - códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 dos anexos aos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. - Demais períodos especiais não comprovados. - Não cabe a pretensão para enquadramento por presunção legal do lapso apontado, por se referir à profissão de lavrador no âmbito da "lavoura", genericamente, situação que não se amolda ao código 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 (trabalhadores na agropecuária). - Não prospera a contagem diferenciada dos demais intervalos na condição de "motorista de caminhão", à míngua de demonstração do labor executado sob condições agressivas. Isso porque os formulários PPP carreados apontam exposição a níveis de ruído abaixo dos limites aceitáveis. - Constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando possíveis agentes nocentes presentes no ambiente laborativo; obrigação que decorre de relação empregatícia, de modo que qualquer discussão a respeito do fornecimento de PPP ou sobre a correção do seu conteúdo deve ser remetida à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF/1988. - Não é o caso de se admitir laudos técnicos de terceiros, como prova emprestada, para fins de enquadramento da atividade desempenhada pela parte autora nos intervalos supracitados; o PPP elaborado de modo individual, com indicação de responsável pelos registros ambientais, prevalece sobre os fatores de risco apontados em laudos de terceiros estranhos à lide. - Presente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho confere à parte autora mais de 35 anos na DER, conforme cálculo pelas regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC n. 103/2019. - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) fixados na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remete-se à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora parcialmente provida. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento aos apelos das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001834-86.2024.4.03.6144

ID: 305996383

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001834-86.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO GERMANO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001834… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001834-86.2024.4.03.6144 AUTOR: ARLINDO GERMANO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de produção de prova para verificação da existência de agentes nocivos e aferição de especialidade de períodos de trabalho para fins previdenciários. Requer a parte autora a produção de prova dos seguintes períodos: 1) de 08/09/1987 a 19/05/1993, laborado para a empresa Administradora e Construtora Soma Ltda., na função de serralheiro; 2) de 19/01/1995 a 14/09/1995, laborado para a empresa Administradora e Construtora Soma Ltda., na função de serralheiro; 3) de 10/04/1996 a 25/11/2002, laborado para a empresa Administradora e Construtora Soma Ltda., na função de serralheiro; 4) de 10/03/2005 a 11/10/2013, laborado para a empresa Valderi do Carmo Bergamasco ME, na função de serralheiro; 5) de 12/05/2015 a atual, laborado para a empresa V Elias Neto Esquadrias, na função de serralheiro. A teor do artigo 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. Não obstante, a comprovação da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, consoante o disposto no artigo 58, § 1ª, da Lei nº 8.213/1991, é feita por formulário-padrão preenchido pela empresa, na forma do regulamento. No caso dos autos, verifico que: 1) o primeiro, segundo e terceiro períodos acima não são contemplados em PPP ou outros documentos. O que há é uma solicitação administrativa para fornecimento do documento da qual, todavia, não se tem resposta (ID 328258329º); 2) o quarto período é contemplado pelo PPP de ID 328258325; 3) por fim, o quinto período é contemplado pelo PPP de ID 328258322. Com relação ao primeiro, segundo e terceiro períodos, requer a parte autora a expedição de ofícios para que a empresa forneça o PPP-. Já relativamente ao quarto período, a parte alega que o PPP fornecido é omisso, requerendo a produção de prova pericial técnica. Por fim, com relação ao quinto período, entende haver documentação suficiente e pede prosseguimento. Pelo exposto, com relação ao item 1, DEFIRO a expedição de ofício à empresa, para que forneça o PPP da parte autora. Instrua-se o ofício com os documentos necessários. No caso do item 2, a parte requer a realização de perícia técnica mesmo tendo apresentado PPP, do qual discorda do conteúdo. Todavia, eventuais omissões ou incorreções do PPP é assunto a ser resolvido entre o (ex) empregado e o empregador e, no caso deste, é sua obrigação fornecer documentos que sejam fidedignos à realidade do trabalho prestado. Eventual necessidade de correção das informações mediante ajuizamento de ação deve ser dirigida ao Judiciário Trabalhista, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALUNO-APRENDIZ. PPP. INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO COM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO TRABALHADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravos internos do autor e do INSS contra decisão que deu parcial provimento à apelação apresentada pelo primeiro. 2. Os fatos relevantes. Cerceamento de defesa. Cômputo de tempo de aprendizagem profissional. Indicação, no PPP, de profissional responsável pelos registros ambientais com relação a todo o período trabalhado. 3. Decisões anteriores. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. A decisão monocrática deu parcial provimento à apelação do autor. II. Questão em discussão. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) saber se é possível o cômputo de tempo de aprendizagem profissional; (iii) saber se é necessária a indicação, no PPP, de responsável pelos registros ambientais, com relação à totalidade do período trabalhado. III. Razões de decidir 5. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Tempo especial, de regra, prova-se por documento, nas linhas do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Para demonstrar atividade especial, prova pericial é subsidiária. Somente se oferece no caso de o segurado demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente, recusa da empresa ao seu fornecimento ou ainda apresentar elementos indicativos, de natureza técnica, de que o documento apropriado não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. O ônus dessa prova incumbe ao autor, na forma do artigo 373, I, do CPC. 6. Não concordando o empregado com o conteúdo do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido, por que não reflete as reais condições ambientais de trabalho, há de providenciar sua correção na Justiça Trabalhista. A nulidade aventada, assim, não foi percebida. 7. No interstício que vai de 02/01/1974 a 14/08/1978 o autor trabalhou como aprendiz mecânico, com registro em CTPS. Não se está a tratar, assim, de tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional, mas de relação empregatícia regida pela legislação trabalhista. 8. A ausência de anotação quanto ao responsável técnico pelos registros ambientais apanhando a totalidade do período não impede seja ele integralmente declarado especial. Admite-se a força probante de laudo técnico extemporâneo. Isso porque métodos e técnicas de proteção e segurança do trabalho progridem, tornam-se mais eficazes. Daí, se em período mais recente constata-se a insalubridade, em intervalo anterior, para a mesma empresa e em iguais funções, é autorizado concluir que aquela nocividade já se achava presente. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: 1. “Tempo especial, de regra, prova-se por documento, nas linhas do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Para demonstrar atividade especial, prova pericial é subsidiária. Somente se oferece no caso de o segurado demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente, recusa da empresa ao seu fornecimento ou ainda apresentar elementos indicativos, de natureza técnica, de que o documento apropriado não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. O ônus dessa prova incumbe ao autor, na forma do artigo 373, I, do CPC.”; 2. “Não concordando o empregado com o conteúdo do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido, por que não reflete as reais condições ambientais de trabalho, há de providenciar sua correção na Justiça Trabalhista.”; 3. “A ausência de anotação quanto ao responsável técnico pelos registros ambientais apanhando a totalidade do período não impede seja ele integralmente declarado especial. Admite-se a força probante de laudo técnico extemporâneo. Isso porque métodos e técnicas de proteção e segurança do trabalho progridem, tornam-se mais eficazes. Daí, se em período mais recente constata-se a insalubridade, em intervalo anterior, para a mesma empresa e em iguais funções, é autorizado concluir que aquela nocividade já se achava presente.” Dispositivos relevantes citados: Artigo 114 da CF/88; artigo 1.021, artigo 370, artigo 376, I, todos do CPC; artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: AI 5030063-63.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022; ApelRemNec 0025469-43.2016.4.03.9999, Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, TRF3 – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2018; ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, TRF3, 8ª Turma, j. 25/3/2020; AC 5000178-65.2022.4.04.7008, Rel. a Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, TRF4, j. aos autos em 06/03/2024. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000439-45.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 01/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE RURAL INFORMAL COMPROVADA. PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL NO CORTE DE CANA. RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. PPP. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO CONSOANTE CÁLCULO PELAS REGRAS ANTERIORES À EC n. 103/2019. CONSECTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. - Não resta configurado o alegado cerceamento de defesa. - Interesse processual configurado. - Demonstrado o labor rural vindicado, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). - A parte autora logrou demonstrar, via PPP, o labor nas atividades rurais ligadas ao cultivo e corte de cana-de-açúcar, fato que também permite o enquadramento vindicado. - Há anotação em CTPS da função de trabalhador rural em estabelecimento agropecuário, nos exatos termos do código 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964. - No que tange aos demais lapsos, a parte autora coligiu PPP, havendo se submetido a ambiente com ruído acima dos limites permitidos - códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 dos anexos aos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. - Demais períodos especiais não comprovados. - Não cabe a pretensão para enquadramento por presunção legal do lapso apontado, por se referir à profissão de lavrador no âmbito da "lavoura", genericamente, situação que não se amolda ao código 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 (trabalhadores na agropecuária). - Não prospera a contagem diferenciada dos demais intervalos na condição de "motorista de caminhão", à míngua de demonstração do labor executado sob condições agressivas. Isso porque os formulários PPP carreados apontam exposição a níveis de ruído abaixo dos limites aceitáveis. - Constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando possíveis agentes nocentes presentes no ambiente laborativo; obrigação que decorre de relação empregatícia, de modo que qualquer discussão a respeito do fornecimento de PPP ou sobre a correção do seu conteúdo deve ser remetida à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF/1988.- Não é o caso de se admitir laudos técnicos de terceiros, como prova emprestada, para fins de enquadramento da atividade desempenhada pela parte autora nos intervalos supracitados; o PPP elaborado de modo individual, com indicação de responsável pelos registros ambientais, prevalece sobre os fatores de risco apontados em laudos de terceiros estranhos à lide. - Presente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho confere à parte autora mais de 35 anos na DER, conforme cálculo pelas regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC n. 103/2019. - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) fixados na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remete-se à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora parcialmente provida. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000751-15.2024.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 27/05/2025) Destaques não estão nos originais. Indefiro, portanto, o pedido de realização de prova pericial. Por fim, com relação ao item 3, nada a deferir, tendo em vista já haver documentação hábil para verificação da alegada especialidade no processo. Com a resposta do ofício, abra-se vista para a manifestação das partes por também comuns quinze dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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