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Processo nº 5000800-62.2023.8.24.0043

ID: 333896278

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000800-62.2023.8.24.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTOR LUIZ JOHNER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LEONARDO STERZ

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ALEXANDRE OSCAR AVERBECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000800-62.2023.8.24.0043/SC RECORRIDO : ASTOR LUIZ JOHNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB SC052065) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OSCAR AVER… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000800-62.2023.8.24.0043/SC RECORRIDO : ASTOR LUIZ JOHNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB SC052065) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OSCAR AVERBECK (OAB SC025034) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 81): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ''INSULINA BASAGLAR''. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TESE IMPROFÍCUA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, INCIDENTALMENTE, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.234, DE REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO AO DELIBERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC N. 14. MEDIDA VISANDO OBSTACULIZAR EVENTUAL TUMULTO PROCESSUAL E POSSÍVEIS PREJUÍZOS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MÉRITO. PLEITO PARA QUE A CONDENAÇÃO RESTE CIRCUNSCRITA UNICAMENTE À DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA OU INTERNACIONAL (PRINCÍPIO ATIVO). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS NO RECEITUÁRIO MÉDICO E FORMULÁRIO FIRMADOS PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM O DEMANDANTE OU NO LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ART. 3°, CAPUT E § 2°, DA LEI N. 9.787/1999. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000800-62.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 03-10-2023). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 91), que o acórdão violou os arts. 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da CR/88, bem como os Temas de Repercussão Geral n. 793 e 1234 do STF. Defendeu a necessidade de remessa do feito para a Justiça Federal, em cumprimento às teses fixadas, tendo em vista se tratar de medicamento incorporado ao SUS. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. O Ministério Público opinou pela suspensão do feito até o julgamento do Tema 1234 (Evento 101). Foi determinado o sobrestamento do feito (Evento 107) No evento 122, após o julgamento do Tema 1234 pelo STF, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto à incorporação ou não do medicamento, indicando, inclusive o Grupo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. O ESTADO DE SANTA CATARINA se manifestou informando que o medicamento foi incorporado ao SUS e pertence ao Grupo 1A do CEAF (Evento 130). O autor também informou que vinha recebendo os medicamentos regularmente (Evento 132). No evento 136, tendo em vista a padronização do medicamento e sua incorporação ao SUS, foi proferida decisão de extinção do feito, julgando-se prejudicado o Recurso Extraordinário interposto. Foram opostos embargos declaratórios (Evento 147). Houve manifestação do Parquet , no sentido de acolhimento dos embargos (Evento 156). No entanto, os embargos foram rejeitados (Evento 161). Nos eventos 173 e 181, a parte autora informou que houve interrupção do fornecimento do medicamento e pleiteou o deferimento da liminar. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Considerando as manifestações das partes no sentido da necessidade de manutenção das decisões processuais que deferiram o fornecimento do medicamento ( evento 187, DOC1 , evento 173, DOC3 , evento 156, PROMOÇÃO1 , evento 147, EMBDECL1 ), ACOLHO os embargos de declaração do evento 147, com efeitos infringentes, para REVOGAR a decisão do evento 136 , que extinguiu o feito e julgou prejudicado o Recurso Extraordinário do evento 91. Isso porque, ainda que se trate de medicamento incorporado ao SUS e pertencente ao Grupo 1A do CEAF, o fármaco foi padronizado para tratamento de pacientes portadores de Diabetes tipo I, contudo o autor é portador de Diabetes tipo II, sem estar abrangido, portanto, na padronização. Assim, fica mantida a ordem de fornecimento do medicamento (Eventos 51 e 81). Passo ao exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Conforme se assegurou no documento acostado ao Evento 130, o medicamento objeto deste processo (" Insulina Basaglar ") encontra-se incorporado às políticas de saúde no Grupo 1A . No acórdão impugnado se considerou se tratar de medicamento não incorporado ao SUS, o que fez prevalecer o entendimento pela manutenção da competência da Justiça Estadual para o processamento do caso, dentro do contexto tumultuado de diferentes interpretações relativas à matéria de competência jurisdicional para ações que reivindicam os mais diversos bens de saúde. Em que pesem as regras estabelecidas para distribuição de competência, foi publicada a ementa referente aos Embargos de Declaração interpostos no Tema 1234/STF, que promoveu nova modulação de efeitos quanto à competência para as ações de medicamentos incorporados e no tocante aos medicamentos oncológicos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. TEMA 1.234. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À CONCESSÃO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 323, § 3º, RISTF. 5. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. 6. PRESENÇA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. I. Caso em exame 1. Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre análise a administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 1. A controvérsia submetida à apreciação nestes embargos de declaração envolve: i) a legitimidade recursal dos amici curiae; ii) a existência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e iii) a presença dos requisitos legitimadores da modulação de efeitos. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência desta Corte não reconhece legitimidade recursal às entidades que participam dos processos na condição de amici curiae, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. No entanto, é possível o esclarecimento, de ofício, de algumas questões pontuais deduzidas nos embargos declaratórios opostos pelos amici curiae, com fundamento no art. 323, § 3º, do Regimento Interno do STF. 2. Possibilidade de a DPU permanecer patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente. 3. O PMVG, situado na alíquota zero, é parâmetro apenas para a definição da competência da Justiça Federal, conforme consta expressamente nos itens 1 e 1.1 do acórdão embargado. 4. É desnecessário o esgotamento das vias executivas para que ocorra o redirecionamento nos casos de responsabilidade pelo cumprimento (competência comum), de acordo com as normas estabelecidas pelo SUS. 5. O Estado deve ressarcir os valores gastos por Municípios para o cumprimento de decisão judicial na qual o fornecimento do medicamento seja de responsabilidade do Estado, nos termos dos fluxos aprovados por meio dos acordos firmados nestes autos. 6. No que se refere à aplicação do art. 6º da Resolução 3/2011 da CMED, houve claramente a exclusão dos postos de medicamentos, das unidades volantes, das farmácias e drogarias como fornecedores, dos termos do acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial no presente recurso extraordinário. 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. 8. Embargos de declaração da União. 8.1. Ausência de omissão quanto ao tema 500, o qual se aplica aos medicamentos não registrados na Anvisa. 8.2. Apenas a matéria discutida no tema 1.234 está excluída do tema 793. 8.3. Ausência de contradição no acórdão embargado, envolvendo a modulação dos efeitos de medicamentos incorporados e não incorporados, modulação que envolveu apenas os esses últimos. 8.4. Presença, no entanto, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, também em relação aos medicamentos incorporados, apreciada nos presentes embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração dos amici curiae não conhecidos; 2. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina rejeitados, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “ 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”. 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024). (RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025) Em suma: a) houve modulação de efeitos quanto à competência também em relação aos medicamentos INCORPORADOS , de modo que as regras definidas no Tema 1234 somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024); b) quanto aos medicamentos ONCOLÓGICOS não incorporados na política pública do SUS e com registro na ANVISA, para fins de fixação de competência, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC . No caso concreto, trata-se de medicamento incorporado ao SUS (Grupo 1A), foi mantida a competência da Justiça Estadual (Evento 81) , bem como a ação foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1234/STF (12/01/20023) , razão pela qual a negativa de seguimento do recurso extraordinário é medida de rigor. Ante o exposto: 1) ACOLHO os embargos de declaração do evento 147, com efeitos infringentes, para REVOGAR a decisão do evento 136, mantendo-se, por conseguinte, a ordem de fornecimento do medicamento pleiteado; 2) e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 1.234/STF ). INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000800-30.2025.4.04.7109

ID: 308901609

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-30.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NOBRE DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDGARD LOPES LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-30.2025.4.04.7109/RS AUTOR : NELSON NOBRE DOMINGUES ADVOGADO(A) : EDGARD LOPES LUCAS (OAB RS030683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-30.2025.4.04.7109/RS AUTOR : NELSON NOBRE DOMINGUES ADVOGADO(A) : EDGARD LOPES LUCAS (OAB RS030683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000800-55.2025.4.04.7133

ID: 298979560

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-55.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LESIANE KROMBERG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOARES & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO SOARES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-55.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MARCIA LESIANE KROMBERG ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO SOARES COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-55.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MARCIA LESIANE KROMBERG ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO SOARES COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000800-42.2025.4.03.6338

ID: 310358936

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-42.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYANE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA DIAS SILVA MONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-42.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYANE GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-42.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYANE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA DIAS SILVA MONTE - SP359087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado ou sequelas que reduzem sua capacidade, vide ID 364468813: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, a Autora foi diagnosticada com fratura no pé direito, e realizou acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi submetida a tratamento cirúrgico. realizou reabilitação com fisioterapia após. Recebeu alta do seguimento ortopédico e não realiza nenhuma forma de tratamento na atualidade. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade nem redução da capacidade laboral. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade ou, no caso do auxílio-acidente, sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Auxílio-acidente não tem como fato gerador o acidente, mas sim Sequelas dele decorrentes que que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada incapacidade tampouco redução desta. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade ou efetiva redução. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual ou com sequelas que reduzam sua capacidade, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Vilma Fernandes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294589679

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMA FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JOAO PAULO ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000800-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VILMA FERNANDES CPF: 057.835.316-42 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais com Tutela de Urgência, ajuizada por VILMA FERNANDES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., qualificada nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 10373156080), ser titular de linha telefônica junto à operadora ré, com plano controle de valor médio de R$ 40,00 (quarenta reais). Contudo, alega ter sido surpreendida com a inclusão de cobranças por “serviços de terceiros” em suas faturas, nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2024, totalizando valores que, segundo a autora, não foram autorizados, uma vez que não houve contratação de qualquer tipo de serviço junto à referida empresa ou a terceiros. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, estimados em R$ 926,00 (novecentos e vinte e seis reais), e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de cobrar os valores impugnados. Em decisão proferida em 21/01/2025 (ID 10373899946), foi deferido parcialmente o pedido liminar, determinando-se que a ré se abstivesse de cobrar os valores denominados “serviços de terceiros” na conta da autora, sob pena de multa diária, mas indeferindo a restituição em dobro dos valores, por entender que tal medida possuía natureza satisfativa e caráter definitivo, a ser analisada apenas ao final do processo. Devidamente citada, a TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 10446364496), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pelas cobranças seria da LBV, entidade terceira a quem a autora teria realizado as doações. No mérito, a ré sustentou a inexistência de ato ilícito de sua parte, aduzindo que as cobranças questionadas referem-se a doações realizadas pela própria autora à LBV, e não a serviços prestados pela operadora. A ré juntou aos autos diversos áudios (IDs 10446355507, 10446349873, 10446347072) que, em sua tese, demonstram a anuência da autora com as doações, tanto especiais quanto mensais, e a autorização para o lançamento dos valores na fatura da VIVO. Além disso, a ré informou que houve um acordo entre a autora e a LBV para restituição parcial dos valores doados, o que foi comprovado por meio de transferência bancária (ID 10446362800). Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais, incluindo os de danos materiais e morais. Em audiência de conciliação realizada em 12/05/2025 (ID 10447822104), a tentativa de acordo restou infrutífera. Naquela ocasião, a parte autora solicitou prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a contestação e os documentos a ela anexados. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, por não terem outras provas a produzir. Decorrido o prazo concedido, a parte autora não apresentou qualquer impugnação ao conteúdo da contestação ou aos áudios e comprovantes juntados pela ré. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que as cobranças impugnadas pela autora seriam de responsabilidade da entidade terceira LBV, e não da operadora de telefonia. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qualidade de fornecedora de serviços de telefonia, é a responsável pela emissão das faturas e pela cobrança dos valores ali discriminados, sejam eles referentes a serviços próprios ou de terceiros. A inclusão de cobranças de terceiros na fatura de serviços de telecomunicações, ainda que decorrentes de doações ou outros serviços, insere a operadora na cadeia de consumo, tornando-a solidariamente responsável perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço de cobrança ou pela ausência de anuência do consumidor. A autora, ao receber as cobranças em sua fatura da VIVO, estabelece uma relação direta com a operadora quanto à legitimidade desses valores. Portanto, a TELEFÔNICA BRASIL S.A. possui manifesta legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que as cobranças questionadas foram veiculadas por meio de suas faturas, sendo a empresa que, em última análise, efetua a arrecadação dos valores. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. II.II. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside na alegação da autora de desconhecimento e ausência de autorização para as cobranças de “serviços de terceiros” em suas contas de telefone, enquanto a ré sustenta a regularidade das cobranças, afirmando que se tratam de doações voluntárias à LBV, devidamente autorizadas pela consumidora. A parte autora fundamenta sua pretensão na ausência de contratação e autorização para os débitos, buscando a declaração de inexistência de dívida, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. No entanto, a TELEFÔNICA BRASIL S.A., em sua defesa, apresentou elementos probatórios robustos que infirmam as alegações iniciais. Foram juntados aos autos diversos áudios de contato entre a terceira LBV e a autora (IDs 10446355507, 10446349873, 10446347072), os quais demonstram de forma clara e inequívoca que a autora VILMA FERNANDES concordou expressamente com a doação de valores para a entidade assistencial, inclusive em caráter de doação especial em várias oportunidades, e, mais importante, autorizou a doação mensal, com o lançamento dos respectivos valores diretamente em sua conta da VIVO. A análise dos áudios, que constituem prova lícita e relevante, revela que a autora tinha pleno conhecimento e consentimento em relação às doações e à forma de cobrança. A manifestação de vontade da consumidora, capturada nas gravações, é crucial para a elucidação dos fatos e para a comprovação da regularidade das cobranças. Além disso, a ré trouxe aos autos o comprovante de transferência bancária (ID 10446362800), que corrobora a alegação de que houve um acordo entre a autora e a LBV para a restituição parcial dos valores doados, o que demonstra não apenas o conhecimento da autora sobre as doações, mas também uma negociação posterior para a resolução da questão, indicando que a autora reconhecia a origem dos débitos. É fundamental ressaltar que, após a apresentação da contestação e a juntada dos referidos áudios e comprovante de restituição, a parte autora foi devidamente intimada para impugnar o conteúdo da defesa e dos documentos anexados, conforme registrado na Ata de Audiência (ID 10447822104). Contudo, a autora permaneceu inerte, não apresentando impugnação ao teor das gravações ou ao comprovante de restituição. A ausência de impugnação específica sobre a autenticidade ou o conteúdo dos áudios e do comprovante de restituição, que são provas cruciais para o deslinde da controvérsia, corrobora a tese da defesa e enfraquece sobremaneira a narrativa inicial da autora. O silêncio da parte autora diante de provas tão contundentes apresentadas pela ré, especialmente os áudios que demonstram sua anuência, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela defesa. Diante do conjunto probatório, verifica-se que as cobranças impugnadas pela autora não são indevidas, mas sim decorrentes de doações voluntariamente autorizadas por ela à entidade LBV, com a devida permissão para débito em sua fatura de telefonia. A conduta da ré, ao veicular tais cobranças, configurou mero exercício regular de um direito, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço, ato ilícito, ou, consequentemente, em dever de indenizar por danos materiais ou morais. A pretensão inicial, portanto, carece de fundamento fático e jurídico, uma vez que a prova produzida nos autos demonstra a legitimidade das cobranças. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por VILMA FERNANDES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida na decisão de ID 10373899946, por não mais subsistirem os fundamentos que a justificaram. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000800-61.2022.4.03.6107

ID: 319416451

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-61.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO ESPOSITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-61.2022.4.03.6107 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: SILMARA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-61.2022.4.03.6107 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: SILMARA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A alegação de falta de interesse de agir se confunde com o próprio mérito, pelo que será analisada em momento oportuno. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de roubo de joias empenhadas como garantia a contratos de mútuo firmados com a Caixa Econômica Federal. A parte autora argumenta que as joias possuem valor de mercado superior ao montante pago pela Caixa a título de indenização. Trata-se de joias cuja descrição e peso constam dos contratos de penhor nº 281.213.00022136-1 e nº 0281.213.00022137-0, firmados entre as partes (Ids n.º 248514703 e 248514197). O roubo das joias empenhadas, ocorrido em 30/08/2021, é admitido pela própria parte ré, em sua contestação. Entendo que a responsabilidade da Caixa é objetiva, uma vez que se está diante de relação de consumo, sendo certo que o roubo ocorrido dentro da instituição financeira configura fortuito interno. Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o nexo de causalidade entre o dano experimentado e a ação ou omissão do prestador de serviço. Afasto a alegação da Caixa de que o roubo ocorrido na agência onde estavam as joias empenhadas configura responsabilidade exclusiva de terceiro / força-maior. A possibilidade de ocorrência de furtos e roubos é inerente à atividade bancária, cabendo à instituição financeira adotar as medidas preventivas necessárias. Trata-se - repito - de risco inerente à atividade, circunscrito à esfera de responsabilidade da parte ré. Ademais, é abusiva a cláusula contratual limitativa do valor indenizatório a uma vez e meia o valor da avaliação realizada pelo banco. Afinal, o valor de mercado das joias pode superar tal montante. Confira-se o entendimento da jurisprudência: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido (REsp 1155395/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 29/10/2013). Logo, a postulação de indenização por danos materiais deve ser acolhida. O montante da condenação deverá corresponder ao valor de mercado das joias descritas nos contratos de penhor nº 281.213.00022136-1 e nº 0281.213.00022137-0 (Ids n.º 248514703 e 248514197), tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro na data da subtração, acrescido de juros e correção monetária, a partir do evento danoso (roubo), subtraídos os valores referentes à dívida líquida da parte autora no momento do incidente, que também deverão ser devidamente atualizados para fins de compensação, bem como subtraído o valor já recebido pela parte autora. Reitero que deve haver abatimento do valor da dívida objeto do mútuo. É que o fato de se reconhecer conduta indevida da parte ré não exime a parte autora de quitar o seu débito, sob pena de enriquecimento sem causa. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é de rigor a parcial procedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, é de se reconhecer que o roubo de joias que a autora possuía há anos caracteriza conduta ensejadora de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (bem demonstrada pelos diversos processos semelhantes neste Juizado) deve ser levada em consideração. Afinal, o banco deve adotar providências que permitam a custódia segura de bens pertencentes a terceiros. Nesse ponto, a indenização por danos morais possui caráter pedagógico. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento dos sistemas de segurança da parte ré, evitando-se novos danos. <#Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar, a título de danos materiais, o valor de mercado das joias descritas nos contratos de penhor nº 281.213.00022136-1 e nº 0281.213.00022137-0 (Ids n.º 248514703 e 248514197), tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro na data do roubo, acrescido de juros e correção monetária, a partir do evento danoso (roubo), subtraídos os valores referentes à dívida líquida da parte autora no momento do roubo das joias, que também deverão ser devidamente atualizados para fins de compensação, bem como subtraídos os valores já recebidos a titulo de indenização. Condeno a ré, outrossim, a título de indenização por danos morais, a pagar a quantia de R$ 3.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000800-61.2022.4.03.6107

ID: 319416531

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-61.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-61.2022.4.03.6107 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: SILMARA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-61.2022.4.03.6107 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: SILMARA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A alegação de falta de interesse de agir se confunde com o próprio mérito, pelo que será analisada em momento oportuno. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de roubo de joias empenhadas como garantia a contratos de mútuo firmados com a Caixa Econômica Federal. A parte autora argumenta que as joias possuem valor de mercado superior ao montante pago pela Caixa a título de indenização. Trata-se de joias cuja descrição e peso constam dos contratos de penhor nº 281.213.00022136-1 e nº 0281.213.00022137-0, firmados entre as partes (Ids n.º 248514703 e 248514197). O roubo das joias empenhadas, ocorrido em 30/08/2021, é admitido pela própria parte ré, em sua contestação. Entendo que a responsabilidade da Caixa é objetiva, uma vez que se está diante de relação de consumo, sendo certo que o roubo ocorrido dentro da instituição financeira configura fortuito interno. Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o nexo de causalidade entre o dano experimentado e a ação ou omissão do prestador de serviço. Afasto a alegação da Caixa de que o roubo ocorrido na agência onde estavam as joias empenhadas configura responsabilidade exclusiva de terceiro / força-maior. A possibilidade de ocorrência de furtos e roubos é inerente à atividade bancária, cabendo à instituição financeira adotar as medidas preventivas necessárias. Trata-se - repito - de risco inerente à atividade, circunscrito à esfera de responsabilidade da parte ré. Ademais, é abusiva a cláusula contratual limitativa do valor indenizatório a uma vez e meia o valor da avaliação realizada pelo banco. Afinal, o valor de mercado das joias pode superar tal montante. Confira-se o entendimento da jurisprudência: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido (REsp 1155395/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 29/10/2013). Logo, a postulação de indenização por danos materiais deve ser acolhida. O montante da condenação deverá corresponder ao valor de mercado das joias descritas nos contratos de penhor nº 281.213.00022136-1 e nº 0281.213.00022137-0 (Ids n.º 248514703 e 248514197), tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro na data da subtração, acrescido de juros e correção monetária, a partir do evento danoso (roubo), subtraídos os valores referentes à dívida líquida da parte autora no momento do incidente, que também deverão ser devidamente atualizados para fins de compensação, bem como subtraído o valor já recebido pela parte autora. Reitero que deve haver abatimento do valor da dívida objeto do mútuo. É que o fato de se reconhecer conduta indevida da parte ré não exime a parte autora de quitar o seu débito, sob pena de enriquecimento sem causa. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é de rigor a parcial procedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, é de se reconhecer que o roubo de joias que a autora possuía há anos caracteriza conduta ensejadora de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (bem demonstrada pelos diversos processos semelhantes neste Juizado) deve ser levada em consideração. Afinal, o banco deve adotar providências que permitam a custódia segura de bens pertencentes a terceiros. Nesse ponto, a indenização por danos morais possui caráter pedagógico. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento dos sistemas de segurança da parte ré, evitando-se novos danos. <#Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar, a título de danos materiais, o valor de mercado das joias descritas nos contratos de penhor nº 281.213.00022136-1 e nº 0281.213.00022137-0 (Ids n.º 248514703 e 248514197), tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro na data do roubo, acrescido de juros e correção monetária, a partir do evento danoso (roubo), subtraídos os valores referentes à dívida líquida da parte autora no momento do roubo das joias, que também deverão ser devidamente atualizados para fins de compensação, bem como subtraídos os valores já recebidos a titulo de indenização. Condeno a ré, outrossim, a título de indenização por danos morais, a pagar a quantia de R$ 3.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000800-61.2025.4.04.7131

ID: 325634990

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-61.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALETE GUINDANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRÍCIA DA SILVA RAMPANELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-61.2025.4.04.7131/RS AUTOR : SALETE GUINDANI ADVOGADO(A) : PATRÍCIA DA SILVA RAMPANELLI (OAB RS072079) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-61.2025.4.04.7131/RS AUTOR : SALETE GUINDANI ADVOGADO(A) : PATRÍCIA DA SILVA RAMPANELLI (OAB RS072079) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000800-49.2023.4.03.6326

ID: 261479607

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000800-49.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROMA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000800-49.2023.4.03.6326 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000800-49.2023.4.03.6326 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000800-16.2023.8.21.0053

ID: 315597557

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000800-16.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSINA BETANIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000800-16.2023.8.21.0053/RS AUTOR : ROSINA BETANIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000800-16.2023.8.21.0053/RS AUTOR : ROSINA BETANIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ROSINA BETANIA DE OLIVEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . A parte autora alega ser portadora de múltiplas patologias crônicas e progressivas, quais sejam: diabetes, problemas na coluna vertebral com irradiação da dor e perda de força nos membros inferiores, síndrome do túnel do carpo bilateral (mesmo após cirurgia), problemas nos ombros, fibromialgia e cicatriz profunda e frágil no abdômen, que, além da dor constante, impede esforços e dificulta movimentos envolvendo a cintura pélvica. evento 1, INIC1 Determinada a emenda da inicial para ser anexado o comprovante de endereço atualizado da parte autos ( evento 15, END2 ). Bem como, como a documentação necessária para a análise da assistência judiciária gratuita ( evento 23, CHEQ2 ), juntada a documentação determinada ( evento 15, PET1 ). A petição inicial foi recebida com o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora, sendo determinada a apresentação de documentação complementar para a análise dos casos que se busca o reconhecimento ( evento 25, DESPADEC1 ). Juntada a documentação complementar no evento 23. O INSS apresentou contestação no evento 29, CONT1 , arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir diante da ausência de pedido de prorrogação, bem como o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91. No mérito, sustentou o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Apresentada contestação sob as preliminares de evento 29, CONT1 A parte autora apresentou réplica no evento 33, RÉPLICA1 , rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: 1.1. Da preliminar de falta de interesse de agir: O INSS alega falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve solicitado de prorrogação do benefício na via administrativa. Rejeito a preliminar. Conforme se verifica da documentação juntada no evento 1, a parte autora teve seu benefício indeferido administrativamente em 09/02/2023, configurando a pretensão resistida necessária para caracterizar o interesse processual. Ademais, a jurisprudência do TRF da 4ª Região entende que a cessação administrativa do benefício configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual ou solicitado de prorrogação para o processamento do feito. 1.2. Da preliminar de não atendimento ao art. 129-A da Lei 8.213/91: O INSS alega que a petição inicial não atende aos requisitos específicos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91. Rejeito a preliminar. A petição inicial preenche os requisitos legais, contendo a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, a indicação da atividade para a qual a autora alega estar incapacitada, bem como foi instruída com o comprovante de indeferimento do benefício e documentação médica relativa às doenças alegadas. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: a) A existência, natureza e extensão da incapacidade laborativa da parte autora; b) A data de início da incapacidade (DII); c) Se a incapacidade é temporária ou permanente; d) Se a incapacidade é total ou parcial; e) Se há possibilidade de reabilitação profissional. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrário sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo que as questões são basicamente de direito, resumindo-se à prova eminentemente documental. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova, pois não se vislumbra quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa acerca de direitos cuja lei imponha a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, fundamentadamente, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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