Resultados para "5000867-76.2024.4.03.6100" – Página 115 de 124

Sonntag Advogados Associados x Jucilda Da Silva Goncalves Da Rosa

ID: 316667526

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-03.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONNTAG ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JUCILDA DA SILVA GONCALVES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-03.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : SONNTAG ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) EXECUTADO : JUCILDA DA SILVA GONCALVES DA ROSA ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-03.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : SONNTAG ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) EXECUTADO : JUCILDA DA SILVA GONCALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, com o intuito de localizar de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada, especificamente os sistemas Renajud e Serasajud. No entanto, o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) relativamente a restrições de transferência, licenciamento e de circulação bem como averbação de registro de penhora. Além disso, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não deve o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. Logo, deverá o exequente identificar o veículo sobre o qual pretende que recaia a restrição, apontando, ainda, a sua atual localização para fins de remoção. No caso, como o objetivo da parte exequente é meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), inviável acolher a pretensão. Contudo, AUTORIZO que a parte exequente diligencie junto a todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de seu interesse, acerca da eventual existência de veículos em nome do devedor, bem como aqueles com comunicação de venda em favor da parte requerida JUCILDA DA SILVA GONCALVES DA ROSA , CPF n. 71370650906 , e também aqueles veículos em que a parte demandada foi indicada como principal condutora, apesar de não ser proprietária. Vale a presente decisão como alvará, com prazo de validade de 30 dias, a qual, de todo modo, não supre a necessidade de a parte interessada atender eventuais solicitações das entidades acima. Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações. Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo concedido no alvará, deverá se manifestar independentemente de nova intimação , sob pena de suspensão/extinção do feito. Ademais, como restaram esgotados os meios ordinários de busca patrimonial, defiro o pedido de inclusão da parte devedora no cadastro de órgão de proteção ao crédito, via Serasajud, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito, para o que concedo o prazo de 15 dias. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Friso que a responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. Isto posto, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, ou, caso já determinada a suspensão do feito, retorne-se a tal situação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-27.2025.8.13.0281

ID: 325556733

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-27.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI TECH LTDA.

Citação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000867-27.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA CPF: 045.093.276-17 RÉU: QI TECH LTDA. CPF: 30.620.610/0001-59 DECISÃO Cuida-se de “ação declaratória c/c tutela de urgência” ajuizada por JOAO BATISTA em face de QI TECH LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais, por sua vez, se dão em favor da empresa requerida. Afirma a parte autora, no entanto, desconhecer o negócio jurídico objeto das referidas cobranças, eis que, segundo esta, jamais contratou o serviço que ora motiva os descontos. Frente a isso, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela a fim que seja a requerida compelida a promover a imediata suspensão dos descontos ora contestados. É o breve relato do essencial. Passo, pois, a fundamentar e decidir. De início, na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou revogar o benefício caso surjam indícios ao longo do processo de que a parte possui recursos para pagar as custas. Cinge-se a controvérsia a ser dirimida neste momento processual, em aquilatar se reunidos estão os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos contestados pela autora. Pois bem. Em se tratando de tutela provisória de urgência, o artigo 300, caput e parágrafos, da Lei Instrumental Civil, determina a necessidade de que, concomitantemente, estejam configurados os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito pretendido; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão provisória. Trata-se de instituto processual que visa, sobretudo, garantir que a mora da marcha do processo não recaia sobre aquele que, aparentemente, merece a proteção da tutela jurisdicional, distribuindo assim, com equidade, o lapso temporal de duração do processo. Dito isso, analisando, em um juízo de cognição sumária, os elementos colacionados aos autos, vislumbro neste momento a presença dos pressupostos acima referidos, em razão do que defiro a medida requerida. Com efeito, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro sedimentou entendimento no sentido de que em demandas como a presente, relacionadas ao direito do consumidor, nas quais a parte autora nega a relação jurídica, é possibilitado ao Poder Judiciário conceder a tutela de urgência com o objetivo de determinar a suspensão dos descontos contestados pelo consumidor. Eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS ATENDIDOS. Havendo negativa de relação jurídica resta evidenciada probabilidade de direito para suspensão descontos de empréstimo consignado, enquanto não produzida prova capaz de demonstrar regularidade da contratação, considerando-se inexigibilidade de produção de prova negativa. Manutenção indevida de descontos em folha de pagamento gera, por si só, dano grave, em razão de desfalque em verba de natureza alimentar, cujo acesso imediato é presumidamente necessário à subsistência. Suspensão de pagamento de parcelas de empréstimo consignado é dotada de fácil reversibilidade, visto que, em regra, podem ser reestabelecidos descontos diretamente na fonte, inclusive com acréscimos contratuais e/ou legais, na hipótese de posterior revogação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460548-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) No caso, a parte autora nega, peremptoriamente, a existência de relação jurídica com a instituição ré, e sendo as coisas dessa maneira, a considerar o posicionamento jurisprudencial sedimentado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, segundo o qual não é possível compelir a autora — mormente nesta fase processual — a fazer prova negativa dos fatos alegados (prova diabólica), vislumbro a existência de indícios de probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela almejada. Por derradeiro, considerando a hipossuficiência de caráter probatório da parte autora – vale dizer, sua maior dificuldade em produzir as provas necessárias ao deslinde do feito – e tendo em vista que a ré detém maiores facilidades na obtenção de tais provas – notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações onde são registradas os contratos de seus clientes, bem como de suas prestadoras de serviços – DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para o fim de determinar que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a suspensão dos descontos ora contestados pela parte requerente, bem como abstenha-se de incluir os dados da autora junto aos órgão de proteção de crédito em função do negócio jurídico ora debatido nos autos. Cumpre destacar que a medida ora deferida reveste-se de total reversibilidade, já que se ao final do processo a pretensão for julgada improcedente, poderá ser promovida a cobrança dos débitos, afastando-se — assim — qualquer possível prejuízo a ser suportado pela parte ré. 1) Intime-se a ré acerca do conteúdo da presente decisão, bem como — no mesmo ato — Cite-se, pessoalmente, para comparecimento na audiência designada. Ressalto que a intimação pessoal poderá ser viabilizada por meio eletrônico acaso a parte autora esteja incluída na relação de pessoas jurídicas de direito privado aptas a receberem intimação/citação por esse meio, a teor do artigo 246, §1° do Código de Processo CIvil e Recomendação n°3/CGJ/2020. 2.1) Em observância ao artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 15:30hrs, que será realizada por meio do sistema CiscoWebex, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.gue. 2.2) As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados e o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3) O prazo para contestação começará a correr a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 4) Caso ambas as partes optem pela não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a fluir da juntada do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. 5) Apresentada contestação, sendo arguidas preliminares ou apresentados novos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se pretendem produzir provas, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento. 7) Após, façam-me conclusos os autos para sanear e designar AIJ ou sentenciar. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 30

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000867-27.2025.8.13.0281

ID: 325556750

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-27.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES DE ASSIS TOMAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000867-27.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA CPF: 045.093.276-17 RÉU: QI TECH LTDA. CPF: 30.620.610/0001-59 DECISÃO Cuida-se de “ação declaratória c/c tutela de urgência” ajuizada por JOAO BATISTA em face de QI TECH LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais, por sua vez, se dão em favor da empresa requerida. Afirma a parte autora, no entanto, desconhecer o negócio jurídico objeto das referidas cobranças, eis que, segundo esta, jamais contratou o serviço que ora motiva os descontos. Frente a isso, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela a fim que seja a requerida compelida a promover a imediata suspensão dos descontos ora contestados. É o breve relato do essencial. Passo, pois, a fundamentar e decidir. De início, na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou revogar o benefício caso surjam indícios ao longo do processo de que a parte possui recursos para pagar as custas. Cinge-se a controvérsia a ser dirimida neste momento processual, em aquilatar se reunidos estão os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos contestados pela autora. Pois bem. Em se tratando de tutela provisória de urgência, o artigo 300, caput e parágrafos, da Lei Instrumental Civil, determina a necessidade de que, concomitantemente, estejam configurados os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito pretendido; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão provisória. Trata-se de instituto processual que visa, sobretudo, garantir que a mora da marcha do processo não recaia sobre aquele que, aparentemente, merece a proteção da tutela jurisdicional, distribuindo assim, com equidade, o lapso temporal de duração do processo. Dito isso, analisando, em um juízo de cognição sumária, os elementos colacionados aos autos, vislumbro neste momento a presença dos pressupostos acima referidos, em razão do que defiro a medida requerida. Com efeito, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro sedimentou entendimento no sentido de que em demandas como a presente, relacionadas ao direito do consumidor, nas quais a parte autora nega a relação jurídica, é possibilitado ao Poder Judiciário conceder a tutela de urgência com o objetivo de determinar a suspensão dos descontos contestados pelo consumidor. Eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS ATENDIDOS. Havendo negativa de relação jurídica resta evidenciada probabilidade de direito para suspensão descontos de empréstimo consignado, enquanto não produzida prova capaz de demonstrar regularidade da contratação, considerando-se inexigibilidade de produção de prova negativa. Manutenção indevida de descontos em folha de pagamento gera, por si só, dano grave, em razão de desfalque em verba de natureza alimentar, cujo acesso imediato é presumidamente necessário à subsistência. Suspensão de pagamento de parcelas de empréstimo consignado é dotada de fácil reversibilidade, visto que, em regra, podem ser reestabelecidos descontos diretamente na fonte, inclusive com acréscimos contratuais e/ou legais, na hipótese de posterior revogação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460548-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) No caso, a parte autora nega, peremptoriamente, a existência de relação jurídica com a instituição ré, e sendo as coisas dessa maneira, a considerar o posicionamento jurisprudencial sedimentado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, segundo o qual não é possível compelir a autora — mormente nesta fase processual — a fazer prova negativa dos fatos alegados (prova diabólica), vislumbro a existência de indícios de probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela almejada. Por derradeiro, considerando a hipossuficiência de caráter probatório da parte autora – vale dizer, sua maior dificuldade em produzir as provas necessárias ao deslinde do feito – e tendo em vista que a ré detém maiores facilidades na obtenção de tais provas – notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações onde são registradas os contratos de seus clientes, bem como de suas prestadoras de serviços – DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para o fim de determinar que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a suspensão dos descontos ora contestados pela parte requerente, bem como abstenha-se de incluir os dados da autora junto aos órgão de proteção de crédito em função do negócio jurídico ora debatido nos autos. Cumpre destacar que a medida ora deferida reveste-se de total reversibilidade, já que se ao final do processo a pretensão for julgada improcedente, poderá ser promovida a cobrança dos débitos, afastando-se — assim — qualquer possível prejuízo a ser suportado pela parte ré. 1) Intime-se a ré acerca do conteúdo da presente decisão, bem como — no mesmo ato — Cite-se, pessoalmente, para comparecimento na audiência designada. Ressalto que a intimação pessoal poderá ser viabilizada por meio eletrônico acaso a parte autora esteja incluída na relação de pessoas jurídicas de direito privado aptas a receberem intimação/citação por esse meio, a teor do artigo 246, §1° do Código de Processo CIvil e Recomendação n°3/CGJ/2020. 2.1) Em observância ao artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 15:30hrs, que será realizada por meio do sistema CiscoWebex, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.gue. 2.2) As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados e o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3) O prazo para contestação começará a correr a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 4) Caso ambas as partes optem pela não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a fluir da juntada do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. 5) Apresentada contestação, sendo arguidas preliminares ou apresentados novos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se pretendem produzir provas, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento. 7) Após, façam-me conclusos os autos para sanear e designar AIJ ou sentenciar. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 30

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-46.2025.4.03.6325

ID: 257140865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-46.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS JUNIOR NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA BEATRIZ MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-46.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS JUNIOR NAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-46.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS JUNIOR NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ MORETTI - SP460960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-47.2025.8.24.0143

ID: 331333819

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-47.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MEES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO JOSÉ CARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000867-47.2025.8.24.0143/SC AUTOR : MARCIO MEES ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSÉ CARLINI (OAB SC004538) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, … Procedimento Comum Cível Nº 5000867-47.2025.8.24.0143/SC AUTOR : MARCIO MEES ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSÉ CARLINI (OAB SC004538) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pois a experiência forense evidencia a reduzida possibilidade de autocomposição entre as partes em demandas desta natureza. O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC. Outrossim, considerando que existe a necessidade da produção de prova pericial para julgamento da demanda, desde logo, antes mesmo da resposta, determino a realização de tal prova, conforme prevê o art. 129-A da Lei n. 8.213/91. 1. NOMEIO , como perito do Juízo, o Dr. NORBERTO RAUEN, inscrito no CRM/SC n. 4.575, médico especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, e fixo sua remuneração em R$ 740,02. A teor do disposto no art. 465, caput , do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, para entrega do laudo pericial pelo perito nomeado. Estabeleço, desde já, os seguintes quesitos do juízo, os quais deverão ser devidamente respondidos pelo perito ora nomeado e entregues juntos do laudo: Há divergência nas conclusões do perito judicial e as conclusões do perito da autarquia previdenciária na esfera administrativa? 1.1. Qual o critério utilizado pelo perito judicial para fundamentar a divergência encontrada? A resposta deverá ser fundamentada em critérios técnicos e científicos. O(a) periciando(a) está acometido(a) por incapacidade laboral total e temporária, incapacidade laboral total e definitiva, ou, ainda, apenas redução da capacidade laboral? Em que consiste a incapacidade e qual a sua origem? A doença foi produzida ou desencadeada direta e exclusivamente pelo tipo de trabalho exercido pela parte autora? Em caso negativo, há alguma causa relacionada ao exercício do trabalho que tenha contribuído para a eclosão ou agravamento/progressão da doença (concausa)? 4.1. Qual a relação da incapacidade apontada pelo perito judicial com a atividade laboral exercida na época do acidente pelo(a) periciando(a)? E com a atividade laboral exercida atualmente? Sendo parcial a incapacidade para o exercício da profissão que vinha exercendo, especifique o perito quais tarefas e atividades inerentes à profissão foram prejudicadas, e indique, considerando a totalidade das tarefas inerentes a tal profissão, o grau percentual de redução da capacidade laboral. A doença, acaso constatada, acarreta maior esforço para a realização das atividades habituais? As sequelas decorrentes da lesão estão consolidadas? Quando se iniciou a incapacidade apontada judicialmente? É possível precisar desde que época está a parte autora incapacitada? Sublinho que quando o perito judicial concluir em seu laudo pericial pela incapacidade de forma total e temporária do periciando(a), deverá ele indicar o prazo sugestivo de recuperação. 2. Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar os quesitos que serão respondidos pelo perito e indicarem assistente técnico, que deverá comparecer na data designada para a perícia e acompanhar o ato, cientes de que será indeferido qualquer laudo de assistente técnico que não comparecer à perícia. 3. Intime-se a parte autora, por meio de seu(sua) procurador(a), para comparecer no dia 25/08/2025 16:45:00, no Fórum da Comarca de Rio do Campo, perante o atendimento da unidade, para realização da perícia, momento em que deverá estar munida com todos os exames, laudos, pareceres e receitas médicas que tiver, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do processo. 4. CITE-SE e INTIME-SE O INSS DA PERÍCIA ora designada. O prazo para contestação só correrá a partir da intimação do laudo pericial. 4.1 Por se tratar de demanda acidentária, o valor dos honorários deverá ser antecipado pela autarquia ré, nos termos do art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei n. 14.331/2022, de modo que fica intimada por meio desta decisão para efetuar o depósito em juízo, no prazo de 15 dias, expedindo-se a requisição/alvará em favor do perito após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. 4.2 Juntado o laudo pericial, intime-se o INSS para que, em 15 (quinze) dias, apresente contestação e se manifeste acerca do laudo pericial. No mesmo momento, poderá a autarquia apresentar proposta de acordo, caso entenda pertinente. Independentemente de outros documentos que entenda pertinentes, com a contestação o INSS deverá juntar aos autos o Histórico de Perícias Médicas (Hismed), o Informativo de Benefícios (Infben) e a Consulta de CID (Concid). 5. Com a contestação/manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar do laudo pericial/contestação/proposta de acordo, no prazo de 10 dias. 6. Não tendo havido proposta de acordo e havendo impugnação ou quesitos complementares, intime-se o Sr. Perito para respondê-los em 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo sem que as partes tenham solicitado esclarecimentos ao perito, liberem-se os honorários periciais ao perito. 8. No mais, ante a isenção de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência nos processos envolvendo acidente de trabalho, consoante art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, resta prejudicada a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. 9. Retifique-se o cadastro processual para que conste como assunto auxílio acidente Intimem-se, inclusive o perito nomeado. Tudo cumprido, oportunamente, tornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005038-76.2024.4.03.6100

ID: 316766837

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005038-76.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZIS RIBEIRO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005038-76.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE CAROLINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZIS RIBEIRO GUTIERREZ - SP2789… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005038-76.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE CAROLINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZIS RIBEIRO GUTIERREZ - SP278939 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos, em que os embargantes alegam omissão na sentença embargada. A parte autora sustenta que a sentença não fez constar em seu dispositivo a isenção de imposto de renda quanto ao resgate do VGBL (ID 363595440), tendo em vista a natureza securitária e indenizatória dos valores. Por sua vez, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA sustenta tese oposta, afastando o caráter securitário, reconhecendo tratar-se de mero resgate de aplicação financeira, ensejando a necessária tributação dos valores (ID 363598686). Requerem o suprimento da omissão, com a indicação do regime de tributação aplicável ao caso concreto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei n. 7.713/1988 prevê as hipóteses de isenção de imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995); É isento da exação do imposto de renda o resgate de planos de previdência privada decorrente da morte ou invalidez permanente, a teor do artigo 6º, VII, da Lei n.º 7.713/1988 e artigo 35, II, alínea I, do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), conforme visto acima. Apesar da União sustentar que a isenção do Imposto de Renda só se aplica aos benefícios e não ao resgate dos valores, ocorre que, o legislador não diferenciou entre resgate e benefício, assim não cabe ao intérprete fazê-lo. Acrescente-se, ainda, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os valores de resgate de VGBL e PGBL se revestem de natureza securitária, entendimento sintetizado na Ementa do REsp 1.961.488/RS: Existindo expressa previsão legal para isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de plano de previdência privada, sendo que o artigo 176, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais. Conforme reconhece a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL, EM RAZÃO DE ÓBITO DO TITULAR. 1 . Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF incidente sobre valores pagos por previdência complementar VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre, em razão do óbito do titular. 2. Óbito ocorrido na fase de acumulação de recursos, quando os mesmos tinham natureza de aplicação financeira, sujeitos a incidência de imposto de renda. 3 . Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50002234920244036322, Relator.: JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 24/02/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/03/2025) TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES A PLANO VGBL. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA . FALECIMENTO DO TITULAR. RESGATE DO SALDO PELOS BENEFICIÁRIOS. ART. 6º, INCISO VII, DA LEI Nº 7 .713/88. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1 . A legislação que disponha sobre a isenção tributário deve ser interpretada literalmente, na forma do art. 111, inciso II, do CTN. 2. A Lei nº 7 .713/1988 estabelece, em seu art. 6º, inciso VII, a isenção do imposto de renda sobre os seguros de vida com cobertura por risco de morte ou de invalidez permanente do participante. 3. Não é possível estender o benefício de isenção do imposto de renda previsto no art . 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713/1988, aos seguros de pessoas com cobertura por riscos distintos da morte ou da invalidez permanente, nem aos herdeiros beneficiários dos chamados seguros com cobertura por sobrevivência, como é o caso dos planos VGBL. 4. No plano VGBL, não há contratação de seguro em favor dos herdeiros para o risco de morte do titular, mas em favor do próprio titular, de natureza previdenciária com cobertura por sobrevivência . Nesta situação, o titular efetua o pagamento de contribuições que integram desde já o seu patrimônio e servem, elas próprias, como reserva financeira de natureza previdenciária complementar, que poderá ser resgatada por ele futuramente, na forma definida em contrato, independentemente da ocorrência de qualquer sinistro, como os eventos morte ou invalidez. 5. O fato de as contribuições ao VGBL, após o falecimento do titular, poderem ser sacadas pelos herdeiros não modifica a sua natureza, havendo neste caso mero resgate das aplicações realizadas pelo titular, e não o recebimento de um pecúlio (seguro) recebido em decorrência de sinistro segurado no momento da contratação do plano (morte). (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50189677220234047107 RS, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 17/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO VGBL . MORTE DO TITULAR. RESGATE DO SALDO DO PLANO PELO BENEFICIÁRIO. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA . ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO . INAPLICABILIDADE. 1. A legislação que dispõe sobre a isenção tributária, nos termos do art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente . 2. A Lei 7.713/88 estabelece, em seu art. 6º, inciso VII, a isenção do imposto de renda sobre os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante . 3. o resgate de contribuições ao plano VGBL consiste em um seguro com cobertura por sobrevivência, e não com cobertura por risco de morte ou invalidez permanente, sendo inaplicável a norma isentiva constante do art. 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713/1988 4 . Todavia, descabe estender a isenção do imposto de renda aos seguros de pessoas com cobertura por riscos distintos da morte ou da invalidez permanente, como é o caso dos planos VGBL, que têm cobertura por sobrevivência. (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50167295120214047107 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2024) Embora o VGBL tenha a peculiaridade de ser pago em razão da sobrevida do contratante ao tempo pactuado, tal fato não tira a sua natureza de contrato de seguro de vida individual privado. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) – autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, responsável por controlar e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro –, "o VGBL Individual (Vida Gerador de Benefício Livre) é um seguro de vida individual cujo objetivo é pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado". A natureza securitária do VGBL também é conceituada na Resolução 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), bem como já foi fixada em entendimentos da Segunda e da Quarta Turma do STJ e pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.485. Portanto, não apenas a jurisprudência reconhece a natureza de seguro do plano VGBL, mas também a própria agência reguladora do setor econômico classifica-o como espécie de seguro de vida. Assim, resta evidente que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se consideram herança, para todos os efeitos de direito, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Frise-se, ainda, que tal entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 79 da Lei 11.196/2005, segundo o qual, no caso de morte do segurado, "os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. Neste sentido, denota-se que sobreleva o caráter securitário do VGBL, sobretudo com a prevalência da estipulação em favor do terceiro beneficiário, como deixa expresso o artigo 79 da Lei 11.196/2005. Portanto, deve ser incluído no dispositivo da sentença, a isenção decorrente do caráter de seguro, pertinente ao saque do VGBL. DISPOSITIVO Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS e ACOLHO-OS, para integrar o conteúdo da sentença com a fundamentação acima esposada, e para acrescer ao dispositivo a seguinte determinação: "O levantamento dos recursos pertinentes ao VGBL pela parte autora, deve se dar sem a incidência do imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 6.o, inciso VII da Lei n. 7.713/88." No mais, mantenho a sentença tal como prolatada. P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005038-76.2024.4.03.6100

ID: 316766844

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005038-76.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZIS RIBEIRO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005038-76.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE CAROLINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZIS RIBEIRO GUTIERREZ - SP2789… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005038-76.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE CAROLINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZIS RIBEIRO GUTIERREZ - SP278939 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos, em que os embargantes alegam omissão na sentença embargada. A parte autora sustenta que a sentença não fez constar em seu dispositivo a isenção de imposto de renda quanto ao resgate do VGBL (ID 363595440), tendo em vista a natureza securitária e indenizatória dos valores. Por sua vez, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA sustenta tese oposta, afastando o caráter securitário, reconhecendo tratar-se de mero resgate de aplicação financeira, ensejando a necessária tributação dos valores (ID 363598686). Requerem o suprimento da omissão, com a indicação do regime de tributação aplicável ao caso concreto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei n. 7.713/1988 prevê as hipóteses de isenção de imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995); É isento da exação do imposto de renda o resgate de planos de previdência privada decorrente da morte ou invalidez permanente, a teor do artigo 6º, VII, da Lei n.º 7.713/1988 e artigo 35, II, alínea I, do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), conforme visto acima. Apesar da União sustentar que a isenção do Imposto de Renda só se aplica aos benefícios e não ao resgate dos valores, ocorre que, o legislador não diferenciou entre resgate e benefício, assim não cabe ao intérprete fazê-lo. Acrescente-se, ainda, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os valores de resgate de VGBL e PGBL se revestem de natureza securitária, entendimento sintetizado na Ementa do REsp 1.961.488/RS: Existindo expressa previsão legal para isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de plano de previdência privada, sendo que o artigo 176, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais. Conforme reconhece a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL, EM RAZÃO DE ÓBITO DO TITULAR. 1 . Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF incidente sobre valores pagos por previdência complementar VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre, em razão do óbito do titular. 2. Óbito ocorrido na fase de acumulação de recursos, quando os mesmos tinham natureza de aplicação financeira, sujeitos a incidência de imposto de renda. 3 . Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50002234920244036322, Relator.: JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 24/02/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/03/2025) TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES A PLANO VGBL. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA . FALECIMENTO DO TITULAR. RESGATE DO SALDO PELOS BENEFICIÁRIOS. ART. 6º, INCISO VII, DA LEI Nº 7 .713/88. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1 . A legislação que disponha sobre a isenção tributário deve ser interpretada literalmente, na forma do art. 111, inciso II, do CTN. 2. A Lei nº 7 .713/1988 estabelece, em seu art. 6º, inciso VII, a isenção do imposto de renda sobre os seguros de vida com cobertura por risco de morte ou de invalidez permanente do participante. 3. Não é possível estender o benefício de isenção do imposto de renda previsto no art . 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713/1988, aos seguros de pessoas com cobertura por riscos distintos da morte ou da invalidez permanente, nem aos herdeiros beneficiários dos chamados seguros com cobertura por sobrevivência, como é o caso dos planos VGBL. 4. No plano VGBL, não há contratação de seguro em favor dos herdeiros para o risco de morte do titular, mas em favor do próprio titular, de natureza previdenciária com cobertura por sobrevivência . Nesta situação, o titular efetua o pagamento de contribuições que integram desde já o seu patrimônio e servem, elas próprias, como reserva financeira de natureza previdenciária complementar, que poderá ser resgatada por ele futuramente, na forma definida em contrato, independentemente da ocorrência de qualquer sinistro, como os eventos morte ou invalidez. 5. O fato de as contribuições ao VGBL, após o falecimento do titular, poderem ser sacadas pelos herdeiros não modifica a sua natureza, havendo neste caso mero resgate das aplicações realizadas pelo titular, e não o recebimento de um pecúlio (seguro) recebido em decorrência de sinistro segurado no momento da contratação do plano (morte). (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50189677220234047107 RS, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 17/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO VGBL . MORTE DO TITULAR. RESGATE DO SALDO DO PLANO PELO BENEFICIÁRIO. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA . ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO . INAPLICABILIDADE. 1. A legislação que dispõe sobre a isenção tributária, nos termos do art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente . 2. A Lei 7.713/88 estabelece, em seu art. 6º, inciso VII, a isenção do imposto de renda sobre os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante . 3. o resgate de contribuições ao plano VGBL consiste em um seguro com cobertura por sobrevivência, e não com cobertura por risco de morte ou invalidez permanente, sendo inaplicável a norma isentiva constante do art. 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713/1988 4 . Todavia, descabe estender a isenção do imposto de renda aos seguros de pessoas com cobertura por riscos distintos da morte ou da invalidez permanente, como é o caso dos planos VGBL, que têm cobertura por sobrevivência. (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50167295120214047107 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2024) Embora o VGBL tenha a peculiaridade de ser pago em razão da sobrevida do contratante ao tempo pactuado, tal fato não tira a sua natureza de contrato de seguro de vida individual privado. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) – autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, responsável por controlar e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro –, "o VGBL Individual (Vida Gerador de Benefício Livre) é um seguro de vida individual cujo objetivo é pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado". A natureza securitária do VGBL também é conceituada na Resolução 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), bem como já foi fixada em entendimentos da Segunda e da Quarta Turma do STJ e pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.485. Portanto, não apenas a jurisprudência reconhece a natureza de seguro do plano VGBL, mas também a própria agência reguladora do setor econômico classifica-o como espécie de seguro de vida. Assim, resta evidente que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se consideram herança, para todos os efeitos de direito, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Frise-se, ainda, que tal entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 79 da Lei 11.196/2005, segundo o qual, no caso de morte do segurado, "os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. Neste sentido, denota-se que sobreleva o caráter securitário do VGBL, sobretudo com a prevalência da estipulação em favor do terceiro beneficiário, como deixa expresso o artigo 79 da Lei 11.196/2005. Portanto, deve ser incluído no dispositivo da sentença, a isenção decorrente do caráter de seguro, pertinente ao saque do VGBL. DISPOSITIVO Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS e ACOLHO-OS, para integrar o conteúdo da sentença com a fundamentação acima esposada, e para acrescer ao dispositivo a seguinte determinação: "O levantamento dos recursos pertinentes ao VGBL pela parte autora, deve se dar sem a incidência do imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 6.o, inciso VII da Lei n. 7.713/88." No mais, mantenho a sentença tal como prolatada. P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019297-76.2024.4.03.6100

ID: 337047707

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019297-76.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019297-76.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019297-76.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019297-76.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela impetrante (ID 273218950) em face do decisum que julgou o feito improcedente. No dia 26/07/2024, a empresa NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP, objetivando, em suma, provimento jurisdicional que autorize a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com fretes por meio de frota própria (manutenção de veículos, partes e peças, combustíveis e lubrificantes), tanto em operações de venda quanto em operações de transferência entre filiais, por representarem verdadeiros insumos essenciais ao desenvolvimento da atividade comercial da impetrante, e com combustíveis (óleo diesel, biodiesel e arla) por ela adquiridos entre 11/03/2022 e 31/12/2022, com suporte no art. 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 192/2022, e o consequente reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título e à retificação de escrita fiscal. Com a inicial, acostou documentos. Sobreveio sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por entender que as despesas incorridas pela impetrante não são essenciais, ou ao menos relevantes, para a prestação dos serviços que desenvolve. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (ID 324250790). Opostos declaratórios pela impetrante (ID 324250794), foram rejeitados (ID 324250799). Irresignada, a impetrante interpôs apelação, pugnando pelo provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença recorrida nos termos aduzidos na inicial, sendo reconhecido o direito da ora apelante à apropriação dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com fretes por meio de frota própria (manutenção de veículos, partes e peças, combustíveis e lubrificantes), tanto em operações de venda quanto em operações de transferência entre filiais (por sua natureza de insumo e por expressa autorização legal) e com combustíveis (óleo diesel, biodiesel e arla) por ela adquiridos entre 11/03/2022 e 31/12/2022, com suporte no art. 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 192/2022. Requer, ainda, seja assegurado o direito à compensação/restituição do indébito decorrente e à retificação de escrita fiscal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte (ID 324250805). O Parquet deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (ID 324663824). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019297-76.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A primeira questão suscitada pela impetrante diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). A Lei nº 10.637/02, ao tratar da cobrança não cumulativa do PIS, dispôs em seus artigos 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º (inciso II): “Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...)” Por sua vez, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao tratar da cobrança não cumulativa da COFINS, dispôs em seus artigos 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º (inciso II): “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...)” Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa impetrante (ID 324250196) que ela tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de resinas e elastômeros (Código 46.84-2-01) e como atividades econômicas secundárias outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código 46.18-4-99). Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme se depreende do aludido julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço -, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp nº 1.221.170, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção; DJ: 22/02/2018; DJe 24/04/18) Vale destacar, ainda, excerto do voto proferido pela E. Min. Regina Helena Costa por ocasião do aludido julgamento, in verbis: “... tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço”. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com fretes por meio de frota própria (manutenção de veículos, partes e peças, combustíveis e lubrificantes), tanto em operações de venda quanto em operações de transferência entre filiais da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa impetrante não encontra guarida para prosperar. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas para atingir seu público-alvo e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e, a despeito da contratação de serviços com prestadores para maior captação de consumidores e incrementação do negócio da empresa, personalizando-o, como estratégia comercial, eles não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Com efeito, não se pode afirmar que os serviços contratados pela sociedade recorrente, geradores de tais despesas consideradas “insumo”, pela apelante, sejam essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do Contrato Social da empresa. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da Cofins utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. Na hipótese vertente, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela autora, ora apelante, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Na esteira desse entendimento, seguem julgados desta Corte, in verbis: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PIS E COFINS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETE) E ARMAZENAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. 1. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa suscitado. Isso porque cabe ao juízo de primeira instância analisar a instrução da causa, de acordo com os elementos fornecidos por ambas as partes, e proceder ao julgamento antecipado caso entenda pela suficiência destes elementos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido da possibilidade do órgão julgador, em exercício do livre convencimento motivado, considerar desnecessária a produção de prova pericial no caso concreto, caso compreenda que há elementos suficientes nos autos para o deslinde da questão (a exemplo do que ocorre no caso concreto), situação em que não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedente. 3. Também não prospera a preliminar de violação ao art. 927 do CPC, pois, consoante será melhor explicitado adiante, a sentença interpretou adequadamente a orientação veiculada pelo STJ no recurso especial repetitivo 1.221.170/PR. 4. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 5. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 6. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 7. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. 9. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 10. De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, a empresa realiza as seguintes atividades: (i) Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos; (ii) Fabricação de produtos químicos orgânicos; (iii) Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (iv) Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos – partes e peças (ID 221801756). 11. O contribuinte entende que se caracterizam como insumos as despesas com transporte (frete) e armazenagem, por meios próprios ou de terceiros, de modo a ser legítimo o aproveitamento de créditos sobre tais rubricas para o fim de descontar os respectivos valores da apuração do PIS e da COFINS. 12. O art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos de PIS e COFINS relativos a armazenagem de mercadorias e frete quando forem relativos a operações de venda, nos casos dos incisos I e II do referido art. 3º, e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. As disposições em apreço têm sido observadas pelas instruções normativas da Receita Federal. 13. Quanto às demais situações (a exemplo do frete no transporte de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte), embora os itens mencionados pelo contribuinte possam consubstanciar uma despesa significativa, não são considerados essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou a uma prestação de serviços e, ausente permissivo legal específico, não comportam a pretendida caracterização como insumos. Precedentes (STJ e TRF3). 14. Majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 15. Apelação do contribuinte improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009718-12.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023, DJEN DATA: 11/05/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ARTIGO 195, § 12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS COM FRETE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPESAS COM MARKETING. DISTINÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência da Corte Superior, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), no sentido de que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica. 2. No regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. 3. Embora pretenda ocontribuinte a fruição de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com frete importação e também sobre marketing, alegando serem essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica, a legislação de regência não considera tais dispêndios como insumos necessários, essenciais ou relevantes para fins de creditamento de PIS/COFINS, haja vista que a previsão de escrituração de créditos a título de insumos é restrita a “bens e serviços”, utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 4. Com relação às despesas com frete importação, além da impetrante não ter colacionado qualquer documentação no sentido de haver suportado tais despesas, a pretensão requerida não encontra amparo na legislação de vigência, uma vez que o comando esculpido no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 restringe o creditamento de PIS/COFINS apenas aos custos de frete relativos à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, não sendo possível a interpretação ampliativa para além hipóteses estritamente relacionadas na legislação de vigência. 5. As despesas com marketing não perfazem insumo necessário, essencial ou relevante ao objeto social tratado nos autos, traduzindo-se em despesa operacional facultativa destinada à maior exposição para comercialização de produtos. Ademais, ações publicitárias não constituem fase intrínseca ao processo de industrialização ou de prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção, não configurando, portanto, insumo passível de creditamento. 6.Inexistindo, pois, os créditos pleiteados, o pedido de ressarcimento do indébito o resta prejudicado. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005678-91.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023) Quanto à segunda questão, envolvendo a tomada de crédito a título de PIS e COFINS na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica, mister se faz mencionar que no regime monofásico, o qual possui previsão constitucional no art. 149, § 4º, a tributação concentra-se na etapa inicial da produção, geralmente no fabricante ou no importador, e desonera-se o restante da cadeia produtiva. É a chamada tributação monofásica ou concentrada, podendo ser verificada a utilização desse regime de tributação em relação a diversos produtos/mercadorias. Assim, considerando que fabricantes e importadores submetidos a essa sistemática tributária estão obrigados por lei ao recolhimento da contribuição ao PIS/COFINS de toda a cadeia, os comerciantes atacadistas e varejistas e os consumidores têm as alíquotas dessas contribuições sociais reduzidas a zero. Nesse aspecto, a Lei nº 10.865/2004 passou a prever a vedação, conforme disposto no art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), que fossem descontados créditos sobre a aquisição de produtos submetidos a tributação concentrada constante no art. 2º, § 1º de ambos os diplomas legais. Destarte, no tocante aos produtos/mercadorias sujeitos ao regime monofásico, a pretensão da impetrante, na qualidade de consumidora desses produtos e encontrando-se submetida à alíquota zero a título de contribuição ao PIS e COFINS, não encontra amparo legal no tocante a ver reconhecido o direito de creditamento das aludidas contribuições sociais, porquanto inexistente. Evidencia-se, ao contrário do que entende a impetrante, a ausência do recolhimento das aludidas contribuições sociais pela empresa, a qual encontra-se submetida à aplicação de alíquota zero na aquisição de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásico, não havendo que se cogitar em direito a crédito no caso em exame. A esse respeito, o STJ, no julgamento do tema 1093 (REsps nº 1.894.741/RS e nº 1.895.255/RS), pela sistemática dos recursos repetitivos, reiterou o entendimento acerca da vedação genérica à constituição de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Na referida discussão, as empresas revendedoras alegavam que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado as normas impeditivas do creditamento, argumento que foi rechaçado pela Corte Superior, que estabeleceu que o referido dispositivo apenas se refere à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor. Esta controvérsia não difere da ora retratada nos autos, em que as empresas revendedoras deduzem que a LC 192/2022 permitiria o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico. Ocorre, entretanto, que, a despeito da existência da LC 192/2022, deve-se atentar, assim como determinado pelo STJ no âmbito do tema 1093, que tal norma não derrogou o que fora estabelecido pelos artigos 3º, I, "b" da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, devendo haver uma interpretação sistemática e integrada do ordenamento jurídico. Na esteira desse entendimento, trago à colação julgado desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 23.09.2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VÍCIO INEXISTENTE. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. 1. A pretensão da impetrante esbarra na irrefutável impossibilidade de creditamento das revendedoras, em relação aos produtos submetidos à incidência concentrada da tributação (monofasia) - combustíveis, decorrente da lógica do próprio regime de tributação. 2. As limitações impostas pelo legislador constitucional exigem que as questões relativas aos benefícios ficais sejam tratadas com rigor legal, não permitindo interpretações ampliativas, alargamentos, a fim de que não haja concessão de benefícios sem lei específica. 3. A impetrante se submete à tributação da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. 4. O comércio de combustíveis para veículos automotores, quanto ao PIS e à COFINS, sujeita-se ao regime de tributação monofásico instituído pela Lei 10.147/2000. 5. O PIS/COFINS incidente sobre combustíveis devem ser calculados com a aplicação de alíquotas diferenciadas, sobre a receita bruta, auferida com a venda destes produtos. Contudo, a alíquota é reduzida a zero, quando for aplicada sobre a receita auferida com as vendas efetuadas pelos distribuidores e comerciantes varejistas. 6. O inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 proíbe o direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso dos produtos cuja alíquota seja zero. 7. As receitas de revenda atinentes à mercadoria sujeita ao regime monofásico não receberão a referida tributação. 8. O ordenamento jurídico deixa claro que o revendedor de combustíveis não poderá ter crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições dessas mercadorias. Isso ocorre pela simples razão de que a compra não foi onerada com as contribuições. Sendo zero a alíquota, nada foi pago a título de PIS/COFINS pelo vendedor, não agravando o custo de aquisição para o comprador. Se a aquisição não foi onerada pelas contribuições, não existe conteúdo econômico capaz de gerar os créditos. Não há lei que outorgue o crédito nas aquisições de insumos com alíquota zero. 9. Afasta-se a ideia de incidência de contribuição com efeito "cascata", pois, se não houve recolhimento da contribuição em operações anteriores, não existe valor a ser creditado na operação seguinte. Inexiste superposição de incidência. Para existir direito a creditamento, é imprescindível que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 10. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica, conforme julgamento em recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1093). 11. A Corte Superior concluiu que as vedações legais, naquele caso, são da essência do regime de tributação concentrada em uma única fase. A expressão que assegurava que o sujeito mantivesse os créditos existentes, não se comunicava com a vedação à obtenção de créditos referentes aos produtos de tributação monofásica. 12. O art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu qualquer espécie de crédito presumido. 13. A disposição "garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.", constante da parte final do caput, não assegura a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS em operações sujeitas à alíquota zero. A finalidade dessa norma é tão somente garantir aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que já haviam apurado antes da LC 192, de 2022. 14. Considerando que a LC 192/2022, em sua redação original, não instituiu qualquer crédito presumido de PIS ou COFINS, não há falar em supressão da possibilidade de apropriação de créditos pela MP 1.118/2022 e a LC 194/2022, já que o pretenso direito não existia. 15. A decisão proferida pelo STF na ADI 7181 MC, para determinar que "a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação.", nada interfere na conclusão de que a impetrante não possui direito a creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de combustíveis destinados à revenda que sejam sujeitas à alíquota zero. Precedente. 16. Não existe previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da parte impetrante, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, do direito adquirido, da legalidade, da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. 17. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003318-21.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2023, DJEN DATA: 10/08/2023) Como bem salientando no acórdão supra, a LC 192/2022 ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu qualquer espécie de crédito presumido. Isso porque, a norma referenciada visa apenas assegurar “aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que já haviam apurado antes da LC 192, de 2022.”. Destarte, considerando inexistir crédito da qual a empresa possa se valer, torna-se inaplicável à hipótese o entendimento do STF na ADI 7181, que apenas delineou a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal na aplicação da MP 1.118/2022. Ademais, vale mencionar que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções de créditos para fins de apuração da base de cálculo das exações em comento, ao amparo constitucional, havendo direito de creditamento somente nas hipóteses previstas em lei, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional. Na verdade, verifica-se que a impetrante objetiva a redução da incidência da exação (PIS/COFINS) mediante o desconto de créditos na aquisição de produtos/mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação, - ao que cumpre salientar que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo -, haja vista que a redução da base de cálculo da exação ou a exclusão de crédito tributário somente ocorre mediante expressa previsão legal, a cargo do Poder Legislativo. Assim, não reconhecido o direito da impetrante ao creditamento das despesas ora debatidas na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, resta prejudicada a discussão envolvendo possível compensação/restituição de indébito tributário e retificação de escrita fiscal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5019297-76.2024.4.03.6100 Requerente: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. DESPESAS COM FRETES E COM COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL, BIODIESEL E ARLA). INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, I, "B", E II, DAS LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.833/03. LC 192/2022. SUPERVENIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com fretes por meio de frota própria (manutenção de veículos, partes e peças, combustíveis e lubrificantes), tanto em operações de venda quanto em operações de transferência entre filiais e pedido para obter a tomada de crédito a título de PIS e COFINS na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com fretes e aqueles relativos às aquisições de produtos tributados pelo sistema monofásico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A primeira questão suscitada pela impetrante diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 4. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa impetrante (ID 324250196) que ela tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de resinas e elastômeros (Código 46.84-2-01) e como atividades econômicas secundárias outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código 46.18-4-99). 7. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com fretes por meio de frota própria (manutenção de veículos, partes e peças, combustíveis e lubrificantes), tanto em operações de venda quanto em operações de transferência entre filiais da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa impetrante não encontra guarida para prosperar. 8. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas para atingir seu público-alvo e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e, a despeito da contratação de serviços com prestadores para maior captação de consumidores e incrementação do negócio da empresa, personalizando-o, como estratégia comercial, eles não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. 9. Quanto à segunda questão, envolvendo a tomada de crédito a título de PIS e COFINS na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica, mister se faz mencionar que no regime monofásico, o qual possui previsão constitucional no art. 149, § 4º, a tributação concentra-se na etapa inicial da produção, geralmente no fabricante ou no importador, e desonera-se o restante da cadeia produtiva. É a chamada tributação monofásica ou concentrada, podendo ser verificada a utilização desse regime de tributação em relação a diversos produtos/mercadorias. 10. Assim, considerando que fabricantes e importadores submetidos a essa sistemática tributária estão obrigados por lei ao recolhimento da contribuição ao PIS/COFINS de toda a cadeia, os comerciantes atacadistas e varejistas e os consumidores têm as alíquotas dessas contribuições sociais reduzidas a zero. 11. Nesse aspecto, a Lei nº 10.865/2004 passou a prever a vedação, conforme disposto no art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), que fossem descontados créditos sobre a aquisição de produtos submetidos a tributação concentrada constante no art. 2º, § 1º de ambos os diplomas legais. Destarte, no tocante aos produtos/mercadorias sujeitos ao regime monofásico, a pretensão da impetrante, na qualidade de consumidora desses produtos e encontrando-se submetida à alíquota zero a título de contribuição ao PIS e COFINS, não encontra amparo legal no tocante a ver reconhecido o direito de creditamento das aludidas contribuições sociais, porquanto inexistente. 12. Evidencia-se, ao contrário do que entende a impetrante, a ausência do recolhimento das aludidas contribuições sociais pela empresa, a qual encontra-se submetida à aplicação de alíquota zero na aquisição de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásico, não havendo que se cogitar em direito a crédito no caso em exame. 13. A esse respeito, o STJ, no julgamento do tema 1093 (REsps nº 1.894.741/RS e nº 1.895.255/RS), pela sistemática dos recursos repetitivos, reiterou o entendimento acerca da vedação genérica à constituição de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Na referida discussão, as empresas revendedoras alegavam que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado as normas impeditivas do creditamento, argumento que foi rechaçado pela Corte Superior, que estabeleceu que o referido dispositivo apenas se refere à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor. Esta controvérsia não difere da ora retratada nos autos, em que as empresas revendedoras deduzem que a LC 192/2022 permitiria o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico. Ocorre, entretanto, que, a despeito da existência da LC 192/2022, deve-se atentar, assim como determinado pelo STJ no âmbito do tema 1093, que tal norma não derrogou o que fora estabelecido pelos artigos 3º, I, "b" da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, devendo haver uma interpretação sistemática e integrada do ordenamento jurídico. 14. Como bem salientando por esta Turma, no julgamento da ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003318-21.2022.4.03.6108, a LC 192/2022 ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu qualquer espécie de crédito presumido. Isso porque, a norma referenciada visa apenas assegurar “aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que já haviam apurado antes da LC 192, de 2022.”. 15. Destarte, considerando inexistir crédito da qual a empresa possa se valer, torna-se inaplicável à hipótese o entendimento do STF na ADI 7181, que apenas delineou a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal na aplicação da MP 1.118/2022. 16. Ademais, vale mencionar que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções de créditos para fins de apuração da base de cálculo das exações em comento, ao amparo constitucional, havendo direito de creditamento somente nas hipóteses previstas em lei, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional. Na verdade, verifica-se que a impetrante objetiva a redução da incidência da exação (PIS/COFINS) mediante o desconto de créditos na aquisição de produtos/mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação, - ao que cumpre salientar que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo -, haja vista que a redução da base de cálculo da exação ou a exclusão de crédito tributário somente ocorre mediante expressa previsão legal, a cargo do Poder Legislativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Apelação não provida. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 149, § 4º, e 195, § 12; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º e 3º, I, “b”, e II; Lei nº 11.033/2004, art. 17; CTN, art. 111; LC 192/2022; LC 194/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção; DJ: 22/02/2018, DJe 24/04/18; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009718-12.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005678-91.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023; STF, ADI 7181; STJ, tema 1093 (REsps nº 1.894.741/RS e nº 1.895.255/RS); TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003318-21.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-10.2025.4.03.6143

ID: 297762061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-10.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHERRER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000867-10.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: EDUARDO SCHERRER Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000867-10.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: EDUARDO SCHERRER Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o Autor que seja declarado seu direito à manutenção de seu Certificado de Registro - CR (pessoal) n°. 000.451.676-13 (com validade até 28/11/2030) e de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF’s) de n°. Sigma 2161545 (com validade até 24/10/2032), 2359208 (com validade até 30/04/2028), 2185193 (com validade até 05/11/2032), 2364625 (com validade até 03/05/2028), e 2357505 (com validade até 28/04/2028) pelo prazo de validade neles estipulado, qual seja, 10 (dez) anos, afastando-se, por consequência, as disposições contidas no art. 24, inc. I, do Decreto n°. 11.615/2023 e do art. 16 da Portaria n°. 166 – COLOG/C EX, de 22/12/2023, que passaram a estipular o prazo de validade de 03 (três) anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Sustenta o Autor, em suma, seu direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito, visto que suas armas de fogo e respectivos certificados de registro estão validos com prazo de vencimento de 10 (dez) anos desde a data da renovação, com amparo na legislação de regência anterior (Decreto n°. 9.847/2019). Alega o significativo risco de, em não sendo respeitado o novo prazo de validade combatido, sofrer as penalidades previstas no art. 26 do Decreto n°. 11.615/2023. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, para fins de manutenção da validade dos documentos das armas de fogo de sua propriedade, em conformidade com os respectivos documentos e vencimentos, até o julgamento final da ação. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de tutela provisória de urgência somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (arts. 294 e 300 do CPC/15). No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pela parte autora a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. A questão cinge-se à análise da legalidade da previsão contida na Portaria n°. 166 – COLOG/C EX, de 22/12/2023, que reduziram o período de validade do Certificado de Registro (CR) para Caçador Atirador e Colecionador (CAC) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) para 03 (três) anos. A respeito do assunto, o Decreto n°. 11.615/2023 regulamentou a Lei n°. 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Os arts. 23, 24 e 80 do referido Decreto dispõem o seguinte acerca da validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo: Art. 23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se: I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. A Portaria n°. 166 COLOG/C EX, de 27/12/2023, por sua vez, estabeleceu o seguinte em seus arts. 16 e 92: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023. Em análise sumária, própria deste momento processual, não se vislumbra que a Portaria em questão, ao limitar o prazo de validade dos CR’s e CRAF’s já concedidos ou renovados antes da vigência do Decreto n°. 11.615/2023 a 03 (três) anos a partir de sua publicação, em consonância com o disposto no próprio art. 80, p. único, do Decreto em questão, tenha ofendido direito adquirido. É cediço que as normas que regulam o uso, porte e manuseio de armas de fogo, bem como os respectivos registros e prazos de validade, devem se atentar, primordialmente, à segurança pública, que se sobrepõe a interesses particulares. De mais a mais, tratando-se de relação jurídica regulamentada por normas de natureza cogente, os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando a situação fática se subsumir completamente aos limites legais. Em tais casos, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata de forma a alcançar situações jurídicas em curso. Nessa perspectiva, a concessão e a renovação do porte de arma de fogo constituem ato administrativo discricionário, cujo controle pelo Poder Judiciário se limita ao aspecto da legalidade, sendo indevida qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade de tal ato. Ausente a plausibilidade do direito, desnecessário perquirir sobre a presença do perigo na demora (periculum in mora). Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Cite-se, com as cautelas necessárias. Intimem-se. Limeira - SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-60.2018.8.21.0051

ID: 318042210

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000867-60.2018.8.21.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILOTTI E CAMILOTTI LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SALVATORI PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTAROSA FARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000867-60.2018.8.21.0051/RS EXECUTADO : CAMILOTTI E CAMILOTTI LTDA - ME ADVOGADO(A) : PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (OAB RS035832) ADVOGADO(A) : JULIANA SANTAROSA FARDO (OAB RS072… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000867-60.2018.8.21.0051/RS EXECUTADO : CAMILOTTI E CAMILOTTI LTDA - ME ADVOGADO(A) : PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (OAB RS035832) ADVOGADO(A) : JULIANA SANTAROSA FARDO (OAB RS072034) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar a extinção do feito, pela ausência de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF e o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Quanto à extinção de execução fiscal de baixo valor, tanto o Tema 1.184 quanto a Resolução nº 547/2024 do CNJ determinam a observância da competência constitucional de cada ente federado. Significa dizer que, existindo Lei Municipal definindo o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, a mesma deve ser utilizada como referência para verificar o interesse de agir. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TEMA Nº 1.184 DO STF C/C RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ). IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO . 2. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. 3. EM VISTA DO RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, RECONHECIDO NO ITEM 1 DO TEMA Nº 1.184 DO STF E NO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, NA HIPÓTESE EM QUE EXISTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL ACERCA DA DISPENSA DA COBRANÇA E DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS DE BAIXO VALOR, CABE AO JUÍZO, PARA FINS DE EXAMINAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EMPREGAR O PARÂMETRO DE VALOR MÍNIMO ADOTADO PELO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO — SALVO, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MANIFESTA IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DESSE PARÂMETRO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50062802820238210003, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 01-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO. VALOR MÍNIMO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL . TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Caso em que o ente público municipal se insurge em face da extinção da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual. 2. Por ocasião do julgamento do RE nº 1355208, Tema 1.184 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, impondo a observância de requisitos. 3. Impossível, no entanto, a extinção do feito originário, com base no referido Tema e na Resolução 574/2024 do CNJ, considerando que o crédito tributário perfaz valor superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal na data da propositura, não se afigurando irrisório. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50087516420238210052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-02-2025) Verifico a existência de Lei Municipal nº 3.058/2002, vigente à época do ajuizamento, a qual define que: Art. 1º De conformidade com o que dispõe o artigo 14, e incisos, da Lei Complementar 101/2000, fica o Município autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal cujo montante do débito seja igual ou inferior 150 URMs (cento e cinqüenta Unidades de Referência Municipal), em face de os mesmos representarem importância inferior aos respectivos custos de cobrança. Parágrafo único. O valor de que trata este artigo abrangerá o principal e acessórios inscritos em dívida ativa. No caso, a execução foi ajuizada em 2018, quando a URM equivalia a R$ 4,03 1 , e, portanto, 150URMs = R$ 604,50. Por outro lado, o valor do débito na data do ajuizamento totalizava R$ 11.373,31, superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal. Deste modo, reconheço o interesse de agir do exequente e dou prosseguimento à execução. Intime-se o exequente para dizer do prosseguimento, juntando o cálculo atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias. 1. Decreto nº 4.156/2018

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes