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Processo nº 5000978-57.2021.4.03.6329

ID: 310825865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000978-57.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000978-57.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista REQUERENTE: RAFAEL EMIGDIO MIGUEL Advogado do(a) RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000978-57.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista REQUERENTE: RAFAEL EMIGDIO MIGUEL Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE PEREIRA DA SILVA - SP454599 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000978-75.2025.4.03.6310

ID: 279552369

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000978-75.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOUZA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY HELLEN MACEDO TOSTA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000978-75.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: APARECIDA SOUZA GARCIA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000978-75.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: APARECIDA SOUZA GARCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP299659, MARCO ANTONIO DE SOUZA SALUSTIANO - SP343816, MARY HELLEN MACEDO TOSTA GARCIA - SP437986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora apresentou embargos a fim de demonstrar omissão na decisão proferida. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Com razão a parte embargante. Conforme esclarecimentos prestados pelo advogado da parte autora, excepcionalmente ACOLHO os presentes embargos de declaração para substituir a sentença anteriormente prolatada e passo a proferir novo julgamento. Segue nova sentença. DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Determinou-se a remessa destes autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para elaboração de contagem de tempo de serviço da parte autora. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e averbação de períodos comuns e o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a ineficácia da sentença e a impossibilidade jurídica do pedido que exceder sessenta salários mínimos, a renúncia “ex lege”, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento e averbação de períodos comuns e o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. URBANO Os períodos de atividade comum de 03.05.1988 a 29.06.1988, 23.08.1988 a 28.10.1988, 11.09.1999 a 20.07.2000, 01.09.2004 a 02.03.2005, 11.07.2005 a 17.12.2008, 01.07.2009 a 27.07.2010, 01.02.2011 a 03.10.2011, 05.10.2011 a 10.04.2015, 01.10.2015 a 21.05.2020, 22.07.2020 a 14.10.2020, 10.11.2020 a 18.12.2020 e 26.04.2021 a 22.02.2022 restaram comprovados, conforme anotação na CTPS e dados constantes do CNIS. Uma vez que o réu não apresenta qualquer fato ou indício que ilida a presunção de veracidade da anotação do contrato de trabalho em CTPS expedida em data anterior ao vínculo pretendido tenho que tal anotação é prova plena do mesmo. Nesse sentido o enunciado nº 12 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Os períodos de atividade comum de 22.05.2020 a 31.05.2020 e 01.11.2020 a 09.11.2020 não restaram comprovados, por não haver nos autos prova de seu exercício. ESPECIAL Quanto ao pedido de soma/acréscimo/cômputo/manutenção/reconhecimento/homologação/ de períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, observo que a mera menção desses períodos, sem especificá-los nos pedidos, não devolve ao Juízo sua análise. Ao contrário, quando os especifica, a parte autora submete sua análise ao Juízo, que deverá considerá-lo como parte de seu pedido, independentemente de haver na petição inicial informação de que o mesmo já fora ou não reconhecido administrativamente pelo INSS. Isso porque não há em nosso ordenamento jurídico o instituto da coisa julgada administrativa, vale dizer, a administração pode rever livremente suas decisões conforme a conveniência ou interesse públicos. Anteriormente ao advento da Lei nº 9.032/95 era possível a configuração da insalubridade diretamente pela atividade. Entendia-se, dadas as condições de trabalho da época, desnecessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, ou seja, que o parque tecnológico de então não provia meios de evitar os agentes nocivos em determinados tipos de trabalho. Uma vez que a legislação não definia as atividades consideradas insalubres, competiu à norma regulamentar elencar o rol destas atividades. Deste modo, foram editados uma série de decretos até o advento da Lei nº 9.032/95. Em regra, a adequação da atividade dar-se-ia à norma vigente, pelo princípio da aplicação da norma no tempo. Contudo, com a edição dos sucessivos decretos observou-se que não era possível ao legislador infralegal cobrir todas as possibilidades do mundo fático, bem como, que eventuais supressões no rol não correspondiam à realidade, ou seja, não estavam amparadas em um avanço tecnológico que eximisse a atividade do risco que lhe era inerente. Como exemplo podemos citar a construção civil: a atividade foi mencionada apenas no Decreto 53.831/64, mas mantem sua condição de exposição a risco praticamente inalterada até os dias de hoje. Por esta razão cristalizou-se a jurisprudência no sentido de que o rol de atividades era meramente exemplificativo, competindo ao julgador avaliar o grau de risco no caso concreto. Deste modo, entendo que não se pode desprezar o conteúdo dos decretos editados, mas deve-se tê-los como norteadores e balizadores das atividades que serão tidas como insalubres no período em comento. Assim a referência a determinado decreto, ainda que a período em que não vigia, fundamenta a adequação feita nesta sentença dentro dos parâmetros pretendidos pelo legislador, mesmo o infralegal. Com relação aos períodos os quais a parte autora postula o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes nocivos, cabe ao Juízo verificar se o conjunto probatório constante nos autos demonstra a exposição habitual e permanente não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos previstos na legislação que caracterizam o labor como especial. Ademais, eventual fiscalização da veracidade das declarações prestadas no (CTPS, PPP – Perfil Profissional Previdenciário, SB-40, DIRBEN-8030, DSS-8030, formulários e laudo técnico pericial), inclusive quanto a aspectos formais do documento (dos documentos), como a habilitação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica, pode ser procedida pela Autarquia-ré, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 20.01.1986 a 27.08.1986, 04.11.1986 a 31.03.1988, 23.03.1989 a 31.12.1991 e 01.01.1992 a 15.03.1999 constam nos autos documentos (PPP) que demonstram efetivamente que a parte autora laborou em condições especiais exposta a agente nocivo ruído acima do limite tolerado nos períodos de 20.01.1986 a 27.08.1986 na Unitika do Brasil Indústria Têxtil Ltda., 04.11.1986 a 31.03.1988 na Sundeck Participações Ltda., 23.03.1989 a 31.12.1991 e 01.01.1992 a 15.03.1999 na Santista Participações S/A. Nos citados documentos, os empregadores declaram a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Eventual fiscalização da veracidade das declarações pode ser procedida pela autarquia impondo-se as eventuais punições cabíveis à empresa. Considero como agente agressivo o ruído superior a 80 dB na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 5 de março de 1997; superior a 90 dB, no período compreendido entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003; superior a 85 decibéis a partir de 19 de novembro de 2003, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Ademais, aplico também a orientação adotada pela TNU no tema 174, com a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (Processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, Embargos de Declaração julgados em 22/03/2019) Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. No caso em tela, tratando-se de parte autora do sexo feminino, o fator de conversão a ser aplicado é o de 1.2 anos para cada ano de trabalho em condições especiais. Isso porque o tempo necessário para a aposentadoria do homem é 35 anos de contribuição e o tempo exigido para a aposentadoria da mulher é 30 anos de contribuição. Assim, a aplicação do fator de conversão 1.2 para a mulher tem o mesmo resultado da aplicação do fator 1.4 para o homem, pois em ambos os casos serão atingidos os tempos de contribuição exigidos (25 anos x 1.4 = 35 anos e 25 anos x 1.2 = 30 anos). Tendo em vista os períodos de labor reconhecidos no julgado, conclui-se, conforme parecer/contagem da CECALC, que a parte autora implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (22.02.2022), somando 30 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de serviço. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar os períodos comuns de 03.05.1988 a 29.06.1988, 23.08.1988 a 28.10.1988, 11.09.1999 a 20.07.2000, 01.09.2004 a 02.03.2005, 11.07.2005 a 17.12.2008, 01.07.2009 a 27.07.2010, 01.02.2011 a 03.10.2011, 05.10.2011 a 10.04.2015, 01.10.2015 a 21.05.2020, 22.07.2020 a 14.10.2020, 10.11.2020 a 18.12.2020 e 26.04.2021 a 22.02.2022, reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 20.01.1986 a 27.08.1986, 04.11.1986 a 31.03.1988, 23.03.1989 a 31.12.1991 e 01.01.1992 a 15.03.1999; os quais, acrescidos do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totaliza, conforme parecer elaborado pela CECALC, a contagem de 30 anos, 10 meses e 28 dias de serviço até a DER (22.02.2022), concedendo, por conseguinte, à parte autora APARECIDA SOUZA GARCIA DA SILVA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 22.02.2022 (DER) e DIP em 01.05.2025. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a concessão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DER (22.02.2022). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Americana, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001154-96.2025.4.03.6005

ID: 327167802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001154-96.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO COSTA MENDES

Decisão

Advogados:

MAXCILIO BEZERRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001154-96.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001154-96.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS FLAGRANTEADO: LUCAS SOARES VILELA, VICTOR HUGO COSTA MENDES Advogado do(a) FLAGRANTEADO: MAXCILIO BEZERRA LIMA - CE46078 DECISÃO I - Relatório Trata-se os autos da comunicação da prisão em flagrante de LUCAS SOARES VILELA e VICTOR HUGO COSTA MENDES, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 334 e 334-A, ambos do Código Penal (contrabando e descaminho). Conforme consta dos autos, no dia 14 de julho de 2025, entre 12h50 e 16h, na base Aquidabã, uma equipe da Polícia Militar visualizou que dois veículos estavam saindo pela estrada conhecida como 'Curtinho', comumente utilizada como rota de desvio da referida base. Diante da situação, os policiais deslocaram-se até o local e realizaram a abordagem do primeiro veículo, um NISSAN VERSA, placas NRY-7725, conduzido por VICTOR HUGO COSTA MENDES. Durante a busca veicular, foram encontrados centenas de aparelhos celulares, fones de ouvido, cigarros eletrônicos e outros dispositivos eletrônicos, conforme descrito no Termo de Apreensão nº 2869712/2025 (ID 378991122 – fls. 13 e seguintes). Na mesma operação de fiscalização, foi abordado o segundo veículo, um HONDA CITY, placas FBT-1B80, conduzido por LUCAS SOARES VILELA, ocasião em que, durante a busca, foram localizados diversos dispositivos eletrônicos, bem como perfumes, vinhos e receptores de TV, também conforme registrado no referido Termo de Apreensão. Tais circunstâncias evidenciam, ao menos por uma análise perfunctória, o transporte de mercadorias de procedência estrangeira, em desacordo com a legislação aduaneira, além do transporte de mercadorias proibidas. A defesa técnica dos custodiados formulou pedido pela concessão de liberdade provisória, sem fiança, sustentando a ausência de requisitos para a prisão preventiva, ressaltando que os flagranteados encontram-se desempregados, em situação de vulnerabilidade econômica, além de que Victor possuiria também um filho de 03 (três) anos de idade que depende de seu sustento. Além disso, formulou pretensão pela restituição dos veículos apreendidos, sob o fundamento de que irão se deteriorar (ID 379344118). Em manifestação, o Ministério Público Federal pugnou pela homologação da prisão em flagrante, com arbitramento de fiança, postulando também a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: a) dever de comparecer à Subseção Judiciária, independentemente de nova intimação, na primeira semana de cada mês durante o trâmite das investigações e de eventual ação penal, oportunidade em que deverá atualizar em cartório seu endereços e fornecer telefone no qual poderá ser contatado; b) manter endereço no Brasil onde receberá citação e intimação; c) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal; d) proibição de sair da sua cidade sem prévia comunicação para a Justiça Federal; e) proibição de viajar ou comparecer à região de fronteira com o Paraguai/Bolívia (v.g. cidades de Ponta Porã/MS, Foz do Iguaçu/PR, etc.); f) FIANÇA, no valor de 5 (cinco) salários mínimos (ID 379568930). É o relatório. Fundamento e Decido. II - Da Competência da Justiça Federal Dispõe o artigo 109 da Constituição Federal que “compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”. Desse modo, reconheço, em princípio, a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do caso em exame, visto tratar-se, em tese, dos crimes de contrabando e descaminho. III - Da Audiência de Custódia Inicialmente, destaco que a audiência de custódia é um benefício para o réu, sendo contraproducente utilizá-la em situações que resultam em concessão imediata de liberdade. O CNJ, ao responder à consulta (0002134-87.2024.2.00.0000), autorizou magistrados a dispensarem a custódia em casos de soltura imediata, reforçando orientação anterior (autos 0000675-21.2022.2.00.0000). Tal medida evita despesas com advogados, otimiza recursos policiais e impede o prolongamento desnecessário da prisão, em consonância com o princípio da eficiência. A Convenção de Direitos Humanos e as decisões proferidas na ADPF 347 e na Reclamação 29.303/2003 não estabelecem obrigatoriedade de realização da audiência de custódia quando há soltura imediata, pois a proteção à integridade do detido pode ser garantida por meios alternativos. Ressalto que a fiscalização de eventuais maus tratos ou tortura pode ser efetivada mediante comparecimento do preso ao Ministério Público Federal ou a este juízo para relatar quaisquer violações à sua integridade física. No presente caso, verifico ausência de elementos que indiquem conduta abusiva por parte dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, constatação corroborada pela manifestação ministerial favorável à dispensa da audiência de custódia. Assim, dispenso referida audiência, considerando tratar-se de caso de soltura imediata, ficando preservado o direito da defesa de requerer sua realização, caso julgue necessário. IV - Da Homologação Da Prisão em Flagrante A materialidade está demonstrada nos autos, conforme se observa das peças que instruem o Auto de Prisão em Flagrante 2025.0078252-DPF/PPA/MS (ID 378991122). Outrossim, consoante se depreende dos depoimentos do condutor e da testemunha perante a Autoridade Policial, há indícios suficientes, por ora, de autoria. Pelo mesmo motivo, comprovada também está a situação de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal. Foram atendidas as formalidades legais: ouvidos o condutor/primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido – na ordem prevista no artigo 304 do Código de Processo Penal, bem assim o custodiado foi cientificado do direito ao silêncio e de suas garantias constitucionais, recebendo a nota de culpa. Houve a comunicação ao juiz competente, no prazo legal. Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. V - Da Concessão da Liberdade Provisória A prisão cautelar só pode ser decretada, quando for demonstrada, objetivamente, a indispensabilidade da segregação do investigado, tendo em vista que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, inciso LXVI, da CF/88). Além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus commissi delicti), deve coexistir um dos fundamentos que autorizam a decretação, qual seja, opericulum libertatis. O fumus commissi delicti impõe a observação da prova da existência do delito e indício suficiente da autoria (art. 312 CPP). Ou seja, inicialmente já se exige um juízo de certeza de que o crime realmente ocorreu, assim como, ao menos, uma prova semiplena de que se trata de um delito típico, ilícito e culpável. Nesse segundo aspecto, se faz necessário um prognóstico positivo sobre a autoria delitiva. No caso em comento, o fumus commissi delicti encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que o custodiado VICTOR foi preso em flagrante por transportar aproximadamente 423 (quatrocentos e vinte e três) aparelhos celulares smartphone, sendo: 26 unidades da marca Realme C61; 04 unidades da marca Xiaomi 13X; 08 unidades da marca Xiaomi X7 Pro; 18 unidades da marca Realme Note 60; 17 unidades da marca Xiaomi C71; 08 unidades da marca Realme C75; 09 unidades da marca POCO C75; 53 unidades da marca Xiaomi 14C; 04 unidades da marca Hornor X7C; 67 unidades da marca Realme Note 60X; 108 unidades da marca Note 14; 11 unidades da marca POCO C61; 20 unidades da marca HOT 50I; 67 unidades da marca Redmi A5; 03 unidades da marca A90; QUE também foram localizados no interior do veículo: 02 unidades de drones marca DJI Mini 4 Pro; 18 unidades de aparelhos Apple modelo iPad; 35 unidades de notebooks Apple modelo MacBook; 04 relógios de pulso da marca Garmin; 02 câmeras da marca Hero4; 03 mini computadores Apple Mac Mini; 02 fones de ouvido Apple AirPods Max; 02 baterias para câmera; 62 aparelhos receptores de TV de marcas diversas; 04 unidades de microfone Lark M2; 02 volumes/caixas contendo cigarros eletrônicos, conforme Termo de Apreensão nº 2869712/2025 (ID 378991122 – fls. 13 e seguintes). Em sede policial, VICTOR afirmou não possuir qualquer documentação legal de importação dos produtos, informando ter recebido o veículo já carregado com os produtos na cidade de Pedro Juan Caballero, Paraguai, e que o destino final seria Campo Grande/MS, onde receberia a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo transporte, não sabendo informar o nome dos contratantes. Quanto ao custodiado LUCAS, o fumus commissi delicti também se encontra devidamente demonstrado, uma vez que ele foi preso em flagrante por transportar aproximadamente 317 (trezentos e dezessete) aparelhos celulares smartphone; QUE também foram localizados no interior do veículo: 02 unidades de drones marca DJI; 19 unidades de aparelhos Apple modelo iPad; 24 unidades de notebooks Apple modelo MacBook; 02 relógios de pulso da marca Garmin; 03 câmeras da marca Hero4; 01 fone de ouvido Apple AirPods Max; 14 fones de ouvido Apple AirPods Pro; 10 canetas Apple Pencil; 62 receptores de TV de marcas diversas; 06 unidades de microfone Lark M2; 36 coleiras da marca Garmin; 01 volume contendo perfumes de marcas diversas; 04 garrafas de vinho; 02 notebooks da marca ASUS, conforme Termo de Apreensão nº 2869712/2025 (ID 378991122 – fls. 13 e seguintes). Ao ser questionado LUCAS afirmou não possuir qualquer documentação legal de importação dos produtos, informando ter recebido o veículo já carregado com os produtos na cidade de Pedro Juan Caballero, Paraguai, e que o destino final seria Campo Grande/MS, onde receberia a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, não sabendo informar o nome dos contratantes. Quanto ao periculum libertatis, nos termos do disposto no art. 312 do CPP, a rigor, quatro circunstâncias, se presentes, podem autorizar, em princípio, a segregação cautelar de um cidadão, quais sejam, a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal. No caso em apreço, torna-se forçoso reconhecer a inexistência de periculum libertatis, uma vez que, em que pese a gravidade da conduta perpetrada, os crimes não foram cometidos com grave ameaça ou violência, não há risco concreto de fuga, assim como quantidade não é vultosa, considerando o histórico de apreensões na fronteira e, ainda não há histórico de reincidência especifica. Portanto, não vislumbro elementos concretos nos autos aptos à decretação da prisão cautelar, devendo, contudo, ser cumpridas outras medidas cautelares, com o condão de garantir o comprometimento do custodiado à eventual futura ação penal. Destarte, mister a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Em que pese a defesa técnica dos flagranteados tenha mencionado que suas situações econômicas seriam de hipossuficiência e que ambos não teriam condições de arcar com a fiança, entendo que tal alegação não merece acolhimento (ID 379344118). Nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal, o valor da fiança deve ser fixado de forma proporcional à gravidade do fato, às condições pessoais do custodiado e à sua situação econômica, de modo a garantir o comparecimento aos atos do processo sem inviabilizar o exercício do direito à liberdade. No caso dos autos, conforme se extrai dos Boletins de Vida Pregressa (ID 378991122 – fls. 21/23 e 24/27), verifica-se que, embora os custodiados se encontrem atualmente desempregados, ambos declararam perceber renda mensal significativa — Lucas afirmou auferir, em média, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), enquanto Victor declarou renda média de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, Victor informou residir em imóvel próprio e possuir outros bens avaliados em aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante dessas declarações, infere-se que os investigados dispõem de condições financeiras mínimas para arcar com eventual pagamento de fiança, não se verificando, portanto, situação de hipossuficiência econômica, especialmente no que tange ao custodiado Victor, que, além da renda alegada, possui patrimônio declarado. Apesar disso, com fundamento no art. 325, § 1º do CPP, entendo que o valor de 05 (cinco) salários-mínimos é desproporcional diante da situação econômica dos custodiados que, apesar de não serem hipossuficientes, podem não conseguir arcar com o valor arbitrado pela Autoridade Policial sem que isso comprometa a subsistência sua e de seu núcleo familiar. Portanto, a fixação da fiança no valor de 03 (três) salários-mínimos, para cada custodiado, é medida que se mostra suficiente, adequada e proporcional, considerando-se a natureza do delito imputado, as circunstâncias da prisão e os elementos constantes dos autos, especialmente a primariedade dos autuados e a ausência de indicativos concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta-se ainda que a liberdade provisória não ficará condicionada ao pagamento da fiança, de maneira que estabeleço o prazo razoável de 05 (cinco) dias para o seu adimplemento. De acordo com a jurisprudência do STJ, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). Ademais, além da fixação de fiança para o caso, tenho que se faz necessária a fixação de monitoramento eletrônico (art. 319, inciso IX do CPP), sobretudo diante do histórico dos custodiados que, apesar de tecnicamente primários, respondem a processos criminais por fatos análogos (contrabando e descaminho). No que tange ao flagranteado Lucas Soares Vilela, consta que responde às ações penais de nº 5003072-53.2025.4.03.6000, 5002141-69.2024.4.03.6005 e 5000978-54.2024.4.03.6005, todas envolvendo os crimes de descaminho e contrabando, atualmente em trâmite. Quanto ao custodiado Victor Hugo Costa Mendes, verifica-se que responde às ações penais de nº 5002472-85.2023.4.03.6005 e 5000102-79.2022.4.03.6002, ambas também relacionadas a crimes de contrabando e descaminho, sendo que, nesta última, celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Tais elementos demonstram não apenas a habitualidade na prática delitiva, como também reforçam a necessidade de medidas cautelares adequadas e compatíveis com a finalidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Embora o novo fato não envolva violência ou grave ameaça, o transporte de mercadorias estrangeiras em região de fronteira revela sofisticação e mobilidade criminosa, requisitos que recomendam controle geográfico contínuo. O monitoramento eletrônico permite verificar em tempo real eventuais deslocamentos suspeitos para áreas fronteiriças ou locais sensíveis, reduzindo o risco de novos delitos e conferindo efetividade às demais cautelares (art. 312, caput, CPP). Em casos análogos, o STJ entendeu pela razoabilidade na fixação da medida: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Rel . Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019). 2. Hipótese em que o agravante foi preso em flagrante na posse de vultosa quantia, sem a devida comprovação de origem, em moeda nacional e estrangeira (R$ 42.276 00 - quarenta e dois mil e duzentos e setenta e seis reais - e US$ 40 .000,00 - quarenta mil dólares), havendo notícia, prestada pelo próprio flagranteado, que tais valores teriam relação com o crime de descaminho. 3. Contexto fático que demonstra a presença de fundadas razões para aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, que, a um só tempo, assegura de forma eficaz a ordem pública, diminuindo os riscos de reiteração delitiva, bem como evita a adoção de medida mais invasiva, a exemplo da prisão provisória, que, em tese, seria cabível diante da notícia de existência de ações penais tendo por objeto delitos semelhantes. 4. Ausência de demonstração de indevida suplementação de fundamentos por parte da Corte local, considerando que a decisão proferida pelo juízo singular destacou expressamente a necessidade do monitoramento eletrônico para minimizar risco de reiteração delitiva, vinculando o investigado ao distrito de culpa. 5. Agrado regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 194619 RS 2024/0069209-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) Com efeito, não existem indícios concretos de que a imposição de cautelares diversas da prisão seria insuficiente para salvaguardar os fins do processo penal, sobretudo diante das medidas sugeridas, que demonstram adequação e suficiência para evitar reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal. Por fim, nos moldes do disposto no artigo 19 da Resolução n. 417 de 20/09/2021 do Conselho Nacional de Justiça, determino a expedição de Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão, para fiscalização do cumprimento das medidas cautelares impostas, junto ao BNMP 3.0, assim como considerando que o mandado supramencionado não poderá permanecer com prazo de validade indeterminado, fixo o prazo de 02 (dois) anos ou até nova decisão que expressamente determine a cessação das medidas cautelares impostas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 310, III, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA (condicionada à instalação da tornozeleira eletrônica) a LUCAS SOARES VILELA e VICTOR HUGO COSTA MENDES, nos moldes dos artigos 319 do CPP, impondo-lhe as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, pelo prazo de 2 anos: Indicar endereço residencial completo e fidedigno para fins de intimação, incumbindo ao OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR, no ato da intimação, os dados para comunicações processuais (ENDEREÇO, TELEFONE e ENDEREÇO ELETRÔNICO, se houver); Concordância em participar da audiência pelo sistema de videoconferência Microsoft Teams a ser futuramente designada; Compromisso de comparecer a todos os atos do processo e apresentar comprovante de residência atualizado NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO; Comparecimento virtual MENSAL à 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS para justificar suas atividades por meio do BALCÃO VIRTUAL, das 12h00 às 18h00 no endereço eletrônico https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual/ Comunicar ao Juízo a mudança de endereço declarado nos autos; Não se ausentar da cidade onde reside por mais de oito dias, sem prévia autorização do Juízo; Proibição de sair do país e de frequentar qualquer outra cidade ou região de fronteira, até o término de eventual ação penal; Não se envolver na prática de qualquer outra infração penal; Aceitação expressa do flagranteado quanto à possibilidade de ser citado e intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação do Juízo via aplicativo whatsapp, cujo número deverá ser informado nos autos após a intimação desta decisão. Ficará o indiciado ciente, ainda, de que não poderá alterar o número de telefone informado sem prévia autorização judicial, bem como que a citação e intimações serão feitas mediante simples envio de cópia da decisão judicial ou sentença ao número informado, devendo, o citando, por sua vez, enviar confirmação escrita do recebimento do ato e foto sua a fim de se comprovar a autenticidade do destinatário. Ainda, em caso de necessidade de expressa manifestação, deverá fazê-la mediante mensagem de resposta pelo mesmo aplicativo e no prazo estabelecido (STJ. HC 641.877/DF); Fixo a medida de monitoramento eletrônico pelo prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, com vigilância eletrônica ininterrupta (24 horas), devendo o monitorado permanecer na área de abrangência correspondente à Comarca de seu domicílio. Contudo, considerando que o sistema BNMP 3.0 permite o cadastramento de monitoramento eletrônico por, no máximo, 90 (noventa) dias, fixa-se inicialmente o prazo de 90 (noventa) dias, com prorrogação por mais 90 (noventa) dias, ressalvada a reavaliação periódica da medida, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 412/2021; Fiança no valor de 03 (três) salários-mínimos, para cada flagranteado, devendo o pagamento ser efetuado em até 05 (cinco) dias após a soltura, sendo obrigatória a juntada de comprovante nos autos. Advirta-se ao custodiado que o descumprimento das condições fixadas poderá ensejar decreto de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Penal. Consigna-se que eventuais notícias de maus-tratos ou irregularidades no tratamento dispensado aos custodiados no curso da prisão em flagrante poderão ser devidamente comunicadas pela defesa técnica, por meio de petição fundamentada, caso entenda necessário, a fim de viabilizar a apuração dos fatos pelas autoridades competentes. No que se refere ao pedido de restituição dos bens apreendidos, deixo de apreciá-lo neste momento, uma vez que tal pleito deve ser formulado em autos apartados, nos termos da legislação processual aplicável, cabendo à parte interessada o protocolo de requerimento específico perante o juízo competente. VI – Disposições Finais. (a) Altere-se a classe processual para Inquérito Policial; (b) Retire-se a prioridade legal de réu preso; (c) Expeça-se o Alvará de soltura clausulado (condicionado à prévia instalação do equipamento de monitoração eletrônica) e proceda-se aos registros necessários no BNMP; (d) Expeça-se o Termo de Compromisso das Medidas Cautelares, cujo prazo fixado será de 02 anos ou até nova decisão. Deverá ser consignado no termo de compromisso o endereço atualizado de residência informado pelos custodiados, bem como os números de telefones celulares pelos quais seja possível contatá-lo, inclusive via aplicativo WhatsApp. Cópia desta serve como; (e) Expeça-se o Mandado De Monitoração Eletrônica, via sistema BNMP, pelo prazo de 180 dias, nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, durante 24 (vinte e quatro) horas, em face da concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, devendo os monitorados permanecerem na área de vigilância, qual seja, à Comarca em que domiciliados; (f) Expeça-se Ofício à Unidade Mista de Monitoramento da AGEPEN/MS, a fim de que proceda à instalação da tornozeleira eletrônica nos custodiados LUCAS SOARES VILELA e VICTOR HUGO COSTA MENDES, pelo prazo de 180 dias. Cópia desta serve como; (g) Considerando que os custodiados se encontram presos na Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã/MS, Expeça-se Ofício à unidade, dando ciência da presente decisão, bem como do dever de providenciar os trâmites junto à Central de Monitoramento Eletrônico em Ponta Porã/MS, para que sejam instaladas as tornozeleiras, com posterior soltura; Ciência ao MPF. Intime-se a defesa. Cumpra-se. Ponta Porã-MS, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5000978-62.2023.4.03.6143

ID: 260145285

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000978-62.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CERCHIARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

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RICARDO FERNANDO CORREIA

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FLAVIA ROSSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000978-62.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: SILVIO CERCHIARI Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA ROSSI - SP197082, MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000978-62.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: SILVIO CERCHIARI Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA ROSSI - SP197082, MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA - SP280049, RICARDO FERNANDO CORREIA - SP408778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento, sob o procedimento comum, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1995 a 30/09/1996, de 01/12/1996 a 28/02/1998, de 01/10/1998 a 31/01/1999, de 01/05/2000 a 31/05/2002 e de 01/07/2002 a 31/05/2004. Pretende ainda a parte autora receber as diferenças devidas pela repercussão na renda mensal inicial de seu benefício desde 18/12/2015 (1ª DER). Com a inicial foram juntados documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, em que defende a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Pugna pela improcedência do pedido. Seguiu-se réplica da parte autora, em que requereu a produção de prova pericial. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido e foi declarada encerrada a instrução. Após manifestação da parte autora, os autos vieram conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A parte pretende obter a revisão de sua aposentadoria a partir de 18/12/2015 (1ª DER). Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (06/04/2023) transcorreu prazo superior a 5 anos. Por essa razão, há prescrição, que ora pronuncio, sobre valores porventura devidos anteriormente a 06/04/2018. Desnecessária a dilação probatória e ausentes questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. MÉRITO 2.2 Aposentadoria por tempo de contribuição O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. 2.3 Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.4 Comprovação do tempo de serviço Versava o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.5 Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República, assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.6 Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.7 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade das provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.8 Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. 2.9 Temperaturas baixas ou elevadas (frio ou calor) O Decreto nº 53.831/1964 previa, nos itens 1.1.1 e 1.1.2 do quadro referente ao seu artigo 2º, os agentes nocivos calor e frio, respectivamente, como elementos físicos ensejadores da especialidade da atividade. Assim, operações em locais com temperatura excessivamente alta ou baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais são consideradas insalubres pelo referido diploma. O Decreto nº 83.080/1979 igualmente previa, em seu Anexo I, itens 1.1.1 e 1.1.2 o calor e o frio como agentes nocivos físicos que caracterizam a especialidade da atividade e, assim, a especialidade do tempo trabalhado. Por seu turno, o Decreto nº 2.172/1997 também contemplou, em seus itens 2.0.4, a especialidade das atividades desenvolvidas com exposição ao calor superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/1978. A referida NR-15 disciplina os limites de temperatura máxima entre 25ºC e 32,2ºC, a depender do regime de trabalho e do tipo de atividade. Em relação ao agente físico frio, dispõe a mesma NR15 que: (...) as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Finalmente, o Decreto vigente, nº 3.048/1999, igualmente prevê os agentes físicos frio e calor, nos moldes acima referidos e remissivamente à mesma NR-15. Assim, em síntese, o calor ou o frio, para valerem como elementos de insalubridade, devem ser provenientes de operações desenvolvidas em locais com temperaturas imoderadamente altas ou baixas, capazes de ser nocivas à saúde e provenientes de fontes artificiais. De modo a concluir pela especialidade do período trabalhado, deve-se colher dos autos, portanto, documento que comprove que a parte autora tenha efetivamente trabalhado em ambiente ou atividade expostos a calor ou frio excessivos no período pretendido. 2.10 Caso dos autos 2.10.1 Atividades especiais A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos em que efetuou recolhimentos como contribuinte individual, de 01/10/1995 a 30/09/1996, de 01/12/1996 a 28/02/1998, de 01/10/1998 a 31/01/1999, de 01/05/2000 a 31/05/2002 e de 01/07/2002 a 31/05/2004. Para tanto, juntou cópia de PPP, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e declaração. Para os períodos de 01/10/1995 a 30/09/1996, de 01/12/1996 a 28/02/1998, de 01/10/1998 a 31/01/1999, de 01/05/2000 a 31/05/2002 e de 01/07/2002 a 31/05/2004, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou os documentos supramencionados, não restou demonstrado o exercício de atividade sob condições especiais, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, apenas em parte do período. Nesses períodos, a parte autora esteve exposta ao nível sonoro de 90,1 dB(A), acima dos limites legais vigentes à época, e ao calor de 28 ºC. Ocorre que o PPP foi preenchido com base em laudo técnico elaborado em 29/03/2016, mais de dez anos após o fim do período em que a parte autora busca o reconhecimento da especialidade. Ainda que a parte autora tenha juntado declaração de que o laudo retratou as mesmas condições de trabalho da época, tal declaração se mostra insuficiente para validar o laudo extemporâneo, mormente em razão de o subscritor do laudo nem mesmo ter informado em quais veículos a parte autora trabalhou e em quais períodos. A própria parte autora, no processo administrativo relativo ao NB 42/175.400.975-9, juntou comprovação de propriedade dos caminhões Ford F-4000 e M. Benz L-608D. Como o laudo não menciona qual veículo foi avaliado, não há como considerar o documento suficiente para o reconhecimento da especialidade. 2.10.2 Conclusão Ausente o reconhecimento da especialidade dos períodos, a improcedência é medida que se impõe. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição em relação à pretensão relacionada a período anterior a 06/04/2018 e, em relação à parcela não prescrita, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, em favor da representação do INSS, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. Custas processuais pela parte autora, que está isenta nos termos acima. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Jose Delfino Antunes e outros x Mirian Da Cruz

ID: 323454744

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046927-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DELFINO ANTUNES VANDERLEI DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

MIRIAN DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE MACHADO

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NATALIA MENDES LUCIANO LOLE

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LETICIA MACCARI GOULART KOHLER

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Agravo de Instrumento Nº 5046927-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE DELFINO ANTUNES ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO LOLE (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC05… Agravo de Instrumento Nº 5046927-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE DELFINO ANTUNES ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO LOLE (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) AGRAVANTE : VANDERLEI DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO LOLE (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) AGRAVADO : MIRIAN DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUCIANE MACHADO (OAB SC020151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. D. A. e V. da S. A. contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Lauro Müller que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000018-98.2015.8.24.0087, ajuizado por M. da C., indeferiu o pedido de complementação de quesitos, homologando, por conseguinte, a avaliação realizada pelo perito nomeado, nos seguintes termos ( evento 259, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Pois bem . Apesar das alegações expendidas pela parte executada, é pacífico o entendimento de que a avaliação judicial deve refletir o valor de mercado atual do bem, considerando-se o estado em que se encontra no momento da perícia. Não se deve, portanto, incluir no cálculo eventual potencial construtivo, por se tratar de hipótese futura e incerta, que dependeria de significativos investimentos e cuja concretização, ademais, sequer se vislumbra, ante a inexistência de plano ou projeto efetivo de loteamento. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ACOLHIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO PERITO A ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência da concessionária expropriante contra decisão interlocutória que determinou ao perito a elaboração de novo laudo pericial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre (in)viabilidade de utilização do método de avaliação involutivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação do imóvel serviente deve ter por finalidade alcançar a justa indenização prevista no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; desse modo, a indenização pela instituição da servidão administrativa deve refletir a situação real do imóvel serviente e, por isso mesmo, a possibilidade de implantação de empreendimento imobiliário futuro e incerto, não deve ser considerada na quantificação do quantum indenizatório, sob pena de onerar desproporcionalmente a concessionária de serviço público. 4. A preferência pelo método comparativo de dados não impede a avaliação do bem imóvel pelo método involutivo, em determinadas hipóteses, como por exemplo, quando iminente a implantação de empreendimento imobiliário, circunstância que demonstraria que não se trata de situação futura e incerta; no entanto, no caso, a documentação juntada não é apta para demonstrar a consolidação do loteamento ou afastar o caráter hipotético desde, sobretudo porque a fase de negociações é embrionária e nem sequer se fez menção a projeto do loteamento já aprovado. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 480, § 3º; Lei n. 6.766/1979, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067905-25.2022.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-03-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010253-45.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2025). Assim, homologo a avaliação realizada pelo perito nomeado. (Juiz Danilo Silva Bittar). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que o (...) "laudo homologado pela decisão agravada deixou de responder a quesitos fundamentais ao deslinde do cumprimento de sentença, quanto ao valor que possa ter a área se loteada, pois o laudo informa que a área é composta por “Terrenos urbanos com características de terrenos rurais, apresentando grandes metragens quadradas, topografias irregulares e áreas com pastagens nuas, com potencial de desmembramentos futuros para realização de loteamentos e afins” (Laudo do evento 250 dos autos de origem – grifos nossos), mas não informa que valor pode ter a referida área.". Reforçando que o (...) "interesse na adjudicação do imóvel pela exequente tem relação direta com a utilização do imóvel para loteamento, sendo que, se for adjudicado pelo valor da avaliação do perito, estará imensamente subvalorizado", pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do Agravo para que o (...) "laudo pericial do evento 250 não seja homologado sem a devida complementação em relação às respostas aos quesitos dos agravantes.". ( evento 1, INIC1 - pp. 1-6). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal A parte agravante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 168, DESPADEC1 - autos de origem), o recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença ( ex vi art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que o (...) "(...) "laudo homologado pela decisão agravada deixou de responder a quesitos fundamentais ao deslinde do cumprimento de sentença, quanto ao valor que possa ter a área se loteada, pois o laudo informa que a área é composta por “Terrenos urbanos com características de terrenos rurais, apresentando grandes metragens quadradas, topografias irregulares e áreas com pastagens nuas, com potencial de desmembramentos futuros para realização de loteamentos e afins” (Laudo do evento 250 dos autos de origem – grifos nossos), mas não informa que valor pode ter a referida área .". E conclui afirmando que o (...) " interesse na adjudicação do imóvel pela exequente tem relação direta com a utilização do imóvel para loteamento, sendo que, se for adjudicado pelo valor da avaliação do perito, estará imensamente subvalorizado .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque nos termos do art. 470, I, do CPC: " Incumbe ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes . ". Sobre o tema, já assentou esta Corte, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU PARTE DOS QUESITOS APRESENTADOS POR UM DOS EXECUTADOS E LHE IMPÔS O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. (...). PRETENDIDO O DEFERIMENTO DE TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS . (...). APRESENTAÇÃO DE QUESITOS QUE, ALÉM DE DIREITO, É DEVER DAS PARTES. TODAVIA, INCUMBE AO MAGISTRADO INDEFERIR ATOS INÚTEIS OU PROTELATÓRIOS E INDEFERIR QUESITOS IMPERTINENTES. EXEGESE DOS ART. 77, INC. III; ART. 139, INC. III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 465, § 1º, INC. III E ART. 470, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). (AI n. 5037489-11.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9/9/2021). E, mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE INDEFERIU QUESITOS FORMULADOS PELO DEMANDADO DIANTE DE SUA NATUREZA SUBJETIVA E POR NÃO CONTRIBUIREM COM A ANÁLISE DO MÉRITO DA LIDE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS QUESITOS INDEFERIDOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA O ESCLARECIMENTO DA DEMANDA E NÃO POSSUÍREM CRITÉRIOS DE ANÁLISE SUBJETIVA PELO PERITO. TESE RECHAÇADA. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO, COMPETE AO MAGISTRADO INDEFERIMENTO DAS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS OU IMPERTINENTES, NOS TERMOS DO ART. 470, I, ASSIM COMO INDEFERIR AS PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, A FIM DE VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO (AT. 139, II E III, DO CPC). QUESITOS PRETENDIDOS, ADEMAIS, IMPERTINENSTES E QUE EXIGEM CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO PERITO, ASSIM COMO QUESTIONAM HIPÓTESES QUE NADA TEM A VER COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS E, PORTANTO, NÃO COLABORAM COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA LIDE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5036571-07.2021.8.24.0000, relatora Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 25/4/2023). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS QUESITOS APRESENTADOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA . RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE ALGUNS QUESITOS. NÃO ACOLHIMENTO. INDAGAÇÕES IMPERTINENTES E SEM RELEVÂNCIA PARA A ELABORAÇÃO E CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS IMPERTINENTES QUE É INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO (ART. 470, I, DO CPC), ASSIM COMO O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) . DECISÃO MANTIDA. [...] A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.710.945/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 4-10-2021). [...] Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.881.983/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27-9-2021). RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 5062547-16.2021.8.24.0000, relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 29/3/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. QUESITOS IMPERTINENTES, REFERENTES A FATOS INCONTROVERSOS E ALGUNS JÁ ABRANGIDOS POR AQUELES FORMULADOS PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO OPORTUNO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova e, assim, deve rejeitar diligências que entender inúteis ou protelatórias. In casu, entende-se que os quesitos que ele formulou bastam para possibilitar o entendimento da questão a ser examinada, bem como para o julgamento da lide, de modo que o indeferimento dos quesitos formulados pelas partes é medida que se impõe. (AI n. 2012.032245-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 25/10/2012). Ademais, em que pese os agravantes defendam que a decisão que homologou o laudo pericial, (...) "acarreta grande prejuízo", já que (...) "poderiam amortizar parte maior do valor devido caso o laudo apresentasse as informações pertinentes", nada de concreto foi apresentado em sede recursal que venha a derruir o entendimento do magistrado acerca da impertinência dos referidos quesitos para o deslinde da causa, notadamente quando registrou ser (...) " pacífico o entendimento de que a avaliação judicial deve refletir o valor de mercado atual do bem, considerando-se o estado em que se encontra no momento da perícia. Não se deve, portanto, incluir no cálculo eventual potencial construtivo, por se tratar de hipótese futura e incerta, que dependeria de significativos investimentos e cuja concretização, ademais, sequer se vislumbra, ante a inexistência de plano ou projeto efetivo de loteamento .". ( evento 259, DESPADEC1 ). A propósito, extrai-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, mutatis mutandis : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO OU RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. (...). (AI n. 5071893-83.2024.8.24.0000, relatora Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 8/5/2025). De mesmo modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CASAN. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A PROVA PERICIAL NÃO TEM COMPROMISSO COM AS PRETENSÕES DAS PARTES. O PERITO, DE MANEIRA RACIONALMENTE FUNDAMENTADA, DEVE EXPOR SUAS CONCLUSÕES. SE O ESTUDO SEGUIU O PROTOCOLO CODIFICADO, NÃO HÁ INVALIDADE. NÃO EXISTE DIREITO À PURA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA, POR ASSIM DIZER, UMA PERSPECTIVA DE VETO: O LITIGANTE DESCONTENTE TERIA A POTESTATIVIDADE DE PRETENDER A RENOVAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS TÉCNICOS ATÉ ENCONTRAR UMA VISÃO QUE LHE AMPARASSE (TJSC, DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA). (AI n. 5044040-36.2023.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/10/2023). Por fim: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO N. 0004104-80.2011.8.24.0139, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS EM 09/03/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 80.000,00. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA POR DECRETO MUNICIPAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO E RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO POR UM OUTRO ENGENHEIRO CIVIL . JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO PARTICULAR DEMANDADO. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO RÉU. OBJETIVADA REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME/VISTORIA POR PROFISSIONAL EXPERIENTE NA ÁREA, OU COMPLEMENTAÇÃO DOS QUESITOS. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. PERÍCIA EFETIVADA POR EXPERT IMPARCIAL, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PERITO QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO LAUDO INICIAL, ESCLARECENDO AS DÚVIDAS DAS PARTES. QUESTIONAMENTOS DO DEMANDANTE IMPERTINENTES PARA A FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 370, § ÚNICO, C/C O ART. 470, INC. I, DO CPC). PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO EM DETRIMENTO DO PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE INTERESSADA. PRECEDENTES. " O laudo pericial, realizado por profissional equidistante às partes, apresenta metodologia clara e responde aos quesitos formulados, sendo suficiente para fundamentar a decisão. Prevalece, em casos de divergência, o laudo judicial em detrimento de parecer de assistente técnico vinculado à parte. [...]" (TJSC, Apelação n. 5000978-87.2020.8.24.0084, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 19/12/2024). (AI n. 50078108-75.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 11/3/2025). Dessarte, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. E mesmo que esta não fosse a realidade dos autos, tem-se em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão indeferiu o pedido de complementação de quesitos, homologando, por conseguinte, a avaliação realizada pelo perito nomeado ( evento 259, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5000978-46.2025.4.02.5003

ID: 291443364

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000978-46.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARBOSA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONDINELI DA SILVA

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CARLOS PINTO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000978-46.2025.4.02.5003/ES AUTOR : LUZINETE BARBOSA DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) ADVOGADO(A) : CARLOS PINTO CORREIA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000978-46.2025.4.02.5003/ES AUTOR : LUZINETE BARBOSA DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) ADVOGADO(A) : CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) para concessão de benefício previdenciário por incapacidade . Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , sua autodeclaração de segurado especial, documento indispensável ao seguimento da ação. Transcorrendo in albis o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Cumpridas as determinações, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS , informando-se que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), devendo: a) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito; b) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso. Determino a realização da PROVA PERICIAL MÉDICA - especialidade ORTOPEDIA , devendo à Secretaria designar CLÍNICO GERAL / MÉDICO DO TRABALHO caso não haja especialista disponível para atuação perante esta unidade. Diligencie-se mediante ato ordinatório a indicação de perito(a) validamente cadastrado junto ao Sistema AJG e disponível para a realização de perícias neste município , devendo o profissional ser remunerado conforme os seguintes critérios: (1) R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para profissionais que residem ou têm seus estabelecimentos profissionais em localidades situadas numa distância de até 130 (cento e trinta) quilômetros de distância da sede desta unidade; (2) R$ 300,00 (trezentos reais) para profissionais que residem ou têm seus estabelecimentos profissionais em localidades situadas numa distância de 131 (cento e trinta e um) até 350 (trezentos e cinquenta) quilômetros de distância da sede desta unidade; e (3) R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para profissionais que residem ou têm seus estabelecimentos profissionais em localidades situadas numa distância superior a 350 (trezentos e cinquenta) quilômetros de distância da sede desta unidade. Quanto à realização da perícia, ficam as partes e o(a) perito(a) nomeado(a) desde já expressamente advertidos de que: i) será adotado para a instrução do processo, com observância à Recomendação Conjunta nº 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-geral da União e Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, o laudo eletrônico ( já contendo quesitação padrão ) disponível no sistema e-Proc , funcionalidade cujas orientações a serem observadas pelo expert e pelos procuradores ou advogados que atuarem na demanda estão disponíveis respectivamente por intermédios dos links https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/perícias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos e https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . ii) as partes deverão, necessariamente , no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação deste despacho, inserir eventuais quesitos diretamente no sistema e-Proc por intermédio do painel AÇÕES > QUESITOS DA PARTE , sob pena de desconsideração de indagações formuladas de maneira diferente, tendo em vista que a formulação aqui determinada implica automática inserção da respectiva quesitação ao laudo eletrônico , devendo ainda, no mesmo prazo, exercer a faculdade de indicar assistente técnico (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001), sendo de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao mesmo. iii) com observância ao teor da Recomendação nº 20/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que entre outras diretrizes tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional mais célere em matéria de seguridade social , as partes devem se atentar à completa quesitação já contida no laudo eletrônico, limitando-se assim a apresentar quesitos que sejam inéditos e pertinentes à solução da lide; iv) o(a) perito(a) deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia, ficando autorizado(a) a não apresentar respostas para quesitos formulados pelas partes que se verifiquem repetitivos, já englobados no contexto da quesitação padrão do laudo eletrônico . v) a parte autora deverá comparecer pontualmente para a perícia portando documento de identificação com foto e todos os exames e laudos médicos que reputar importantes. vi) caso a parte autora não compareça para a perícia na data agendada, fica desde logo intimada a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, sob pena de o processo ser automaticamente extinto sem julgamento de mérito. vii) embora o art. 29º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal condicione o pagamento de honorários periciais ao final da instrução, este Juízo vem encontrando sérias dificuldades na condução das perícias médicas e, entre as razões, figura a delonga no pagamento dos honorários, sendo certo, ainda, que os peritos que atuam ou atuaram perante este Juízo nunca se furtaram a prestar esclarecimentos quando necessário, razões pelas quais afasto in casu a aplicação do referido dispositivo. O(a) perito(a) deverá se atentar para o fato de que: 1. Caso a parte autora tenha formulado na petição inicial, além de pedido de benefício por incapacidade, requerimento específico de ACRÉSCIMO DE 25% no valor da renda mensal, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, deverá responder ainda ao seguinte quesito do juízo: Em razão dos acometimentos decorrentes da lesão e/ou enfermidade que ensejou a concessão do benefício por incapacidade, a parte autora necessita em seu dia-a-dia da assistência permanente de outra pessoa ( exemplificativamente , conforme o Anexo I do Decreto nº 3.048/99: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária)? 2. Caso a parte autora tenha requerido na inicial, além de benefício por incapacidade, a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE , com base nos arts. 86 e seguintes da Lei nº 8.213/91, deverá responder também aos seguintes quesitos do juízo: 2.1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2.2 Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 2.3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 2.4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 2.5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 2.6. A mobilidade das articulações está preservada? 2.7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 2.8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: 1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; 2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; 3) inválido para o exercício de qualquer atividade? Apresentado o laudo, expeça-se oficio à Direção do Foro para o pagamento dos honorários e intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias, cabendo ao INSS a apresentação de eventual proposta de acordo, diante da qual deverá se manifestar a parte autora. Havendo interesse de incapaz , intime-se também o MPF para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5000978-29.2022.8.13.0697

ID: 300471894

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000978-29.2022.8.13.0697

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES MOTOSO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIZIO DE SOUSA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CANDIDO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURMALINA NÚMERO: 5000978-29.2022.8.13.0697 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): MARIA GOMES MOTOSO ROCHA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com amparo nos seguintes fundamentos de fato e de direito, requerendo a remessa dos autos ao eg. Colegiado Recursal, com as homenagens de estilo. ALEXANDRE LOPES RIBEIRO Procurador Federal RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Exmo. Sr. Juiz Relator, Colenda Turma, DA SENTENÇA RECORRIDA Prolatada a r. sentença o d. juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em favor da autora MARIA GOMES MOTOSO ROCHA, tendo como instituidor da pensão o seu cônjuge, independente do trânsito em julgado. Condeno, ainda, o INSS a pagar as prestações pretéritas, a contar do óbito (25/04/2021) até a data da respectiva implantação da pensão. Sobre o valor das parcelas retroativas serão acrescidas a correção monetária, calculada sob o INPC e de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021. As prestações devidas após esta data, serão corrigidas unicamente (juros e correção) pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples ou, ainda, tomando-se por consideração a posição definitiva do STF sobre a temática até o término da fase de liquidação (art. 491, I, do CPC). Parte requerida isenta de custas (art. 4, inc. I da Lei 9.289/96). Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. Deixo de recorrer de ofício da presente decisão, haja vista que apesar de ilíquida a sentença, o valor da condenação é perceptivelmente inferior a quantia determinada para remessa necessária, nos termos do §3º, art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Com efeito, a r. decisão monocrática deve ser REFORMADA, consoante os fundamentos abaixo expostos. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA Como se verá abaixo, todas as razões administrativas sustentadas pela Autarquia tem ampla fundamentação jurídica, e, essas, por sua vez, são mais do que suficientes para demonstrar que a r. sentença está a merecer urgente reforma. Do caso concreto e dos fundamentos de fato e de direito da decisão administrativa: A autora demanda a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento de seu cônjuge José Pereira Rocha, ocorrido em 25/04/2021. Segundo processo administrativo anexo, a autarquia federal não considerou a qualidade de segurado do falecido. Declaração da própria autora, na qualidade de prefeita do Município de José Gonçalves de Minas/MG, teria atestado no processo administrativo, que o falecido de fato laborara para aquele ente federado. Por ser interessada direta na pensão, tal documentação não traz validade probatória, notadamente quando há pendência de recolhimento inapropriado de contribuições sociais. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. Fonte normativa do benefício previdenciário de pensão por morte A pensão por morte é um benefício previdenciário com matriz constitucional: art. 201, IV: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Está regrada no bojo dos arts. 74 e ss. da Lei nº 8.213/91. A Emenda Constitucional nº 103/2019 também deliberou sobre o benefício de pensão por morte, tratando de temas até então relegados à legislação infraconstitucional, dentre os quais se destaca: a) a instituição do regime de cotas de pensão e da respectiva irreversibilidade em caso de cessação (art. 23, caput e §1º, da EC 103/2019); em relação a essa questão foi ressalvada a respectiva alteração na forma da lei (§7º do art. 23 da EC 103/2019). Requisitos da pensão por morte São requisitos da pensão por morte: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor; c) condição de dependente do beneficiário. A pensão por morte dispensa a carência (art. 26, I, PBPS). As questões controversas e intertemporais serão tratadas a seguir. Início da vigência das normas da Medida Provisória nº 871/2019, mantidas pela Lei nº 13.846/2019 Os dispositivos da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, mas cuja norma já estava instituída pela Medida Provisória nº 871/2019, tem vigência, portanto, desde 18/01/2019, data da publicação da MP, abrangendo as relações jurídico-previdenciárias cujo fato gerador tenha se dado após essa data. Fato gerador da pensão por morte O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, data que definirá, também, o regramento aplicável à relação jurídico-previdenciária - tempus regit actum. Data de início da pensão por morte Aplicação do princípio tempus regit actum, observando-se a data do óbito do segurado como fato gerador a definir o regramento aplicável, in casu, acerca da data de início da pensão por morte. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Data de cessação da pensão por morte: Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, vigente a partir de 30/12/2014, ex vi do seu art. 5º. A pensão por morte cessa com a morte do beneficiário (art. 77, §2º, I). Para o filho, o equiparado ou o irmão, cessa com o cômputo de vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (inciso II). Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez (inciso III). As hipóteses mais diversas de duração da pensão por morte referem-se ao cônjuge ou companheiro: V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Inadmissibilidade da prorrogação da pensão por morte ao filho que implementa 21 (anos) de idade, não inválido, com base na condição de estudante universitário Tema 643 do Superior Tribunal de Justiça: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Efeitos intertemporais da Lei nº 13.135/2015 Quanto aos efeitos intertemporais dessa norma (Lei nº 13.135/2015) de duração da pensão por morte de acordo com o tempo do casamento/união estável antes do óbito e com o número de contribuições vertidas, necessário dizer que a Medida Provisória nº 664/2014 tratou da matéria de forma diversa. Ou seja, houve alteração da norma pela Lei nº 13.135/2015, cujo art. 5º preceituou que: Art. 5º Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Portanto, no que alude ao regramento aplicável quanto à duração da pensão por morte de que trata a Lei nº 13.135/2015, o marco temporal do início da sua vigência é a publicação da MP 664/2014, qual seja, 30/12/2014, a partir de quando se aplica o ordenamento da Lei nº 13.135/2015 contido no art. 77, §º 2, I, da Lei nº 8.213/91. Tal entendimento restou sufragado pela TNU no julgamento do PUIL 5007655-68.2015.4.04.7208/SC. Em suma, aos óbitos ocorridos a partir de 30/12/2014 se aplica o regramento da duração da pensão por morte estatuído pela Lei nº 13.135/2015, que incluiu a redação correspondente ao art. 77, §º 2, I, da Lei nº 8.213/91. Qualidade de segurado. Prorrogação do período de graça em razão de desemprego. PBPS: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A extensão do período de graça em razão do desemprego restringe-se ao desemprego involuntário e tem por requisitos: a) a dispensa sem justa causa; e b) a prova da involuntariedade. A prova da involuntariedade é tarifada ex vi legis e deve ser material, ao menos como início probatório. Nesse sentido, a IN INSS nº 77/2015: Art. 137. § 4º O segurado desempregado do RGPS terá o prazo do inciso II do caput ou do § 1º deste artigo acrescido de doze meses, desde que comprovada esta situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, podendo comprovar tal condição, dentre outras formas: I - comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou II - inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação. § 5º O registro no órgão próprio do MTE ou as anotações relativas ao seguro-desemprego deverão estar dentro do período de manutenção da qualidade de segurado de doze ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme o caso, relativo ao último vínculo do segurado. § 6º A prorrogação do prazo de doze meses, previsto no § 4º deste artigo, em razão da situação de desemprego, dependerá da inexistência de outras informações que venham a descaracterizar tal condição, ou seja, exercício de atividade remunerada, recebimento de benefícios por incapacidade e salário maternidade, dentro do período de manutenção de qualidade de segurado. Qualidade de segurado. Ausência de registro da atividade laborativa no CNIS. Seja uma atividade laborativa sem registro no CNIS, seja uma relação empregatícia reconhecida pela Justiça do Trabalho, em quaisquer dessas hipóteses, é necessária a prova material do exercício da atividade laborativa geradora da condição de segurado obrigatório. O início de prova material é indispensável ao reconhecimento de tempo de serviço comum, pilar inafastável da atuação processual quanto à matéria. Lei nº 8.213/91 Art. 55. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A contemporaneidade do início de prova material foi positivada pela MP nº 871/2019 e mantida pela Lei nº 13.846/2019, razão pela qual a norma tem vigência desde a edição da MP em 18/01/2019 e, por se tratar de regra processual administrativa e judicial, se aplica às relações jurídicas cuja DER seja posterior à Medida Provisória. A CTPS, mesmo que ausentes quaisquer registros no CNIS, constitui prova da relação de emprego, desde que ausentes vícios formais e desde que haja anotações anteriores e posteriores ao vínculo de emprego pretendido, formando-se um contexto fático-probatório verossímil, especialmente se complementada por outras provas documentais. Nesses casos, é de se sustentar a necessidade de complementação por prova testemunhal, com possibilidade de conformação na hipótese de ausência de produção de prova testemunhal, desde o quadro fático-probatório se revele idôneo, robusto e coeso a formar a convicção quanto à existência da condição de segurado obrigatório empregado. Esses, portanto, os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo comum na hipótese da ausência dos respectivos registros no CNIS ou de inserções extemporâneas. Titularidade da pensão por morte. Condição de dependente. A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado, que são aqueles do rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91: Seção II Dos Dependentes Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Regramento complementar: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Valor da pensão por morte e rateio Lei nº 8.213/91: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) EC nº 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Novo instituto da habilitação excepcional provisória Art. 74. § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Instrução Normativa INSS nº 101, de 09/04/2019, que dispôs sobre as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de Janeiro de 2019 CAPÍTULO II DA PENSÃO POR MORTE Art. 3º A pensão por morte, nos casos de fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da MP nº 871, será devida a contar: I - da data do óbito: a) ao dependente filho menor de dezesseis anos, quando requerida em até cento e oitenta dias da data do óbito; e b) aos demais dependentes, quando requerida em até noventa dias da data do óbito; II - da data do requerimento, quando solicitada após os períodos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput. Parágrafo único. Para fatos geradores ocorridos até 17 de janeiro de 2019, aplicam-se os prazos de requerimento vigentes à época do óbito. Art. 4º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado, por determinação judicial, a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), o benefício será devido pelo prazo remanescente constante na decisão judicial. Parágrafo único. O prazo de duração da cota poderá ser reduzido se antes ocorrer uma das seguintes causas de cessação: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 1991; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: 1) três anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) seis anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) dez anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade; 5) vinte anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Art. 5º Ajuizada ação para reconhecimento da condição de dependente, poderá ser requerida a habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação. Parágrafo único. Julgada improcedente a ação prevista no caput, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. Art. 6º O inciso II e o § 4º do art. 364 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, são aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997 até 17 de janeiro de 2019. Posto isso, deve ser mantida na íntegra a decisão administrativa, provendo-se o recurso e julgando-se improcedentes os pedidos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer o PROVIMENTO do recurso, para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Requer também seja deliberada a admissibilidade da compensação dos benefícios previdenciários e assistenciais inacumuláveis, embora a providência decorra de lei, a fim de se evitar o desnecessário litígio em sede de cumprimento de sentença. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025. ALEXANDRE LOPES RIBEIRO Procurador Federal

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Processo nº 5000978-56.2025.8.24.0070

ID: 283129540

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000978-56.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000978-56.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) DESPACHO/DECISÃO Havendo título exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000978-56.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) DESPACHO/DECISÃO Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), RECEBO a petição inicial. Em que pese o artigo art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 prever que a audiência de conciliação, no processo de execução, somente será realizada quando efetuada a penhora, entendo ser o caso de antecipação do ato, com esteio na disposição prevista no artigo 2º, in fine , da Lei dos Juizados Especiais. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (Res. CNJ n. 125/2010, art. 7º, IV e CPC, art. 165) e Unidade Judiciária em que devem “preferencialmente” ser realizadas e geridas essas sessões (Res. CNJ n. 125/2010, art. 8º). Diante disso, 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) Para tanto, seja convocada a parte ré para comparecer na audiência de conciliação agendada, conforme arts. 53 da Lei 9.099/1995 e 829 do CPC, ciente que, inexitosa a conciliação, terá o prazo de 03 (três) dias para pagar a dívida ou indicar bens suficientes para a garantia do débito exequendo , sob pena de lhe serem penhorados bens tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, com a efetivação dos atos constritivos . a.1) Na hipótese da citação ocorrer por mandado, o oficial de justiça deverá coletar o e-mail e número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp ou certificar da eventual impossibilidade técnica ou prática para que o réu compareça à audiência virtual, que deverá ser devidamente justificada pela parte. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. 2) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para homologação do acordo. Caso a parte exequente deixe de comparecer, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95), com a condenação no pagamento das custas processuais. Não sendo embargada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). Na hipótese do executado indicar bens à penhora, a parte executada deverá exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da constrição. 3) Tendo em vista os princípios que norteiam o Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), deverão as partes manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao Provimento nº 22/09, da CGJ/SC. 4) Ficam as partes advertidas que qualquer alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). 5) Eventual requerimento de gratuidade da justiça deverá ser reiterado na fase recursal, pois “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54, caput). Da utilização dos sistemas auxiliares 1. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Recurso Especial provido" (REsp n. 1582421/SP, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19/04/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136327-84.2015.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2017). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). 2. Dessarte, inexitosa a conciliação, havendo requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro, desde já, a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 2.1. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas, observe-se a ordem proposta. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção à ordem do art. 835 do CPC. Do uso do sistema SISBAJUD 3. Havendo requerimento, decorrido o prazo de 3 (três) dias após a audiência de conciliação inexitosa, proceda-se à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do CPC. 3.1. Havendo pedido de utilização do sistema com ordem de reiteração, mais conhecida como "teimosinha" , fica deferido o pedido de bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não é possível a reiteração de forma permanente porque inexiste tal funcionalidade no sistema SISBAJUD e que, mesmo que houvesse, não é possível a manutenção da teimosinha por prazo indefinido, sob pena de eternização das demandas executivas. Não se pode olvidar, ainda, da necessidade de se compatibilizar o interesse da parte com o interesse público na otimização dos recursos administrativos para a garantia da duração razoável de todos os processos em trâmite. Portanto, ficam indeferidos pedidos de reiteração permanente ou por prazo superior a 30 (trinta) dias. 4. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. 5. Efetivado o bloqueio, transfira-se o valor para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, querendo (art. 854, § 3º, do CPC/2015); 5.1 Cientifique-se, ainda a parte devedora de que, decorrido o prazo sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura de termo específico (art. 854, §5º, do CPC/2015) e que, independentemente de nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95), contados da(o) ciência/recebimento, observando-se as regras de contagem do CPC; 5.2. Decorrido o prazo do item “7” sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 5.3. Havendo impugnação , na forma do item “7” (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“conclusão urgente”), para ulteriores deliberações. 5.4. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo indicado no item "7" e "7.1", será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. 6. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime- se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se , via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 12 de 30.08.2021 e Provimento n. 44 de 31.08.2021). Da utilização do sistema Renajud 8. Havendo requerimento e desde que o executado tenha sido citado, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Com o resultado, e desde que o veículo não tenha restrição de alienação fiduciária ou reserva de domínio , intime-se o exequente e/ou havendo pedido, desde já determino: a) que seja lavrado o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC), proceda-se à anotação de restrição de alienação (transferência) e expeça-se: a1) havendo pedido de remoção , mandado/carta precatória de intimação da penhora, avaliação, intimação da avaliação e remoção. Nomeio a parte exequente como depositária do bem , nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, a qual deverá acompanhar a diligência para garantir o cumprimento integral da medida; a2) não havendo pedido de remoção, mandado/carta precatória de intimação da penhora, depósito, avaliação, intimação da avaliação. Nomeio a parte executada como depositária do bem . 9. Havendo pedido pelo exequente de utilização da tabela FIPE para avaliação do bem, o que desde já se defere e se não houver pedido de remoção, dispensável a expedição de mandado se por outro modo o executado puder ser intimado da penhora e avaliação. 9.1. Caso o exequente opte pela utilização da tabela FIPE para avaliação ou após o cumprimento do mandado, registre-se a penhora via RENAJUD , intime-se a parte exequente acerca da penhora e avaliação, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao processo, dizendo o que pretende com o bem, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Da utilização do sistema SERASAJUD 10. Não se desconhece o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, o qual dispõe ser uma faculdade do juiz o deferimento de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Ocorre que tendo o exequente optado pelo rito especial previsto na Lei n. 9.099/95, tal providência é incompatível com referido procedimento, tendo em vista que o art. 53, § 4º determina que em não sendo encontrado o devedor ou na falta de bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Portanto, aplicando a norma específica em detrimento no disposto no Código de Processo Civil indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, ciente o credor de que a inserção em órgãos de proteção ao crédito ou promoção de protesto são medidas privativas do exequente que podem ser adotadas diretamente pela parte de posse do título executivo extrajudicial, sob sua responsabilidade. Uso de sistemas para pesquisa de imóveis 11. Em havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa de bens imóveis via sistemas (SREI, CNIB ou outros), pois essa consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo e repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. Há vários julgados a respeito, dentre os quais destaco o seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR . INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/02/2020). Grifei. Em face da efetividade e do dever de cooperação processual, bem como em busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso -, o pedido deve ser indeferido. Do uso do sistema Infojud 12 . Havendo requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD , com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 5 (cinco) últimos exercícios. 12 .1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1 , ciente de que não pode divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 13. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, conforme prevê o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, sem mais intimações. Uso de sistemas para pesquisa de endereços 14. Caso o(s) executado(s) não seja encontrado para citação (ou intimação/prática de ato indispensável, sem prejuízo da aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC) nos endereços informados pelo exequente e havendo pedido, autorizo o uso dos sistemas SISP, INFOSEG, SIEL, FCDL, SISBAJUD e cadastro de clientes da CASAN, tudo conforme já autorizado pelo item 13 do art. 1º da Portaria n. 86/2018-DF, deste juízo. 15. Caso o(s) executado(s) não seja encontrado para prática de algum ato indispensável nos endereços informados pelo exequente e havendo pedido, autorizo o uso dos sistemas SISP, INFOSEG, SIEL, FCDL, SISBAJUD e cadastro de clientes da CASAN, tudo conforme já autorizado pelo item 13 do art. 1º da Portaria n. 86/2018-DF, deste juízo. 15 .1. Junte-se aos autos as respostas e sendo encontrados múltiplos ndereços, intime-se o exequente para esclarecer, em 10 (dez) dias, qual endereço pretende usar para a citação do executado. Caso encontrado apenas um endereço diferente do que já consta dos autos, pratique-se o ato processual almejado, observado eventual recolhimento de conduções do oficial de justiça. Da utilização do sistema SNIPER 16. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi desenvolvido no programa Justiça 4.0 e é destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Isso posto, havendo requerimento, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Da utilização do sistema SIGEN+ 17. A celebração de convênio entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (Convênio CIDASC n. 1121 - TJSC n. 32/2021), permite consulta, inclusão/exclusão de interdição/restrição por meio eletrônico, qual seja, pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Todavia, entende-se necessário informar ao exequente, algumas situações importantes existentes no manual do órgão: - O cadastro de animais no SIGEN+ mantido pela Cidasc prioriza questões de DSA [Defesa Sanitária Animal] e é alimentado por informações prestadas por "produtores" (declaratórias); - NÃO é certificado de propriedade, ou seja, não tem o condão de identificar o legítimo proprietário dos animais, mas sim visa identificar o responsável sanitários pelos mesmos; - A Guia de Trânsito Animal (GTA) é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes e não possui valor de transação comercial. - grifei. Isso posto, havendo requerimento, defiro o pedido e autorizo a utilização do sistema SIGEN+. 18. Anoto que a reutilização dos sistemas acima dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 18.1. Os requerimentos formulados deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 19. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. Intime-se. Remetam-se.

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Processo nº 5000978-25.2024.4.03.6144

ID: 338984152

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000978-25.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ARAUJO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000978-25.2024.4.03.6144 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JOSE CARLOS ARAUJO NUNES Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000978-25.2024.4.03.6144 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JOSE CARLOS ARAUJO NUNES Advogado do(a) APELANTE: HELOISA MARIA DE RESENDE - MT19209-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de ação movida por José Carlos Araújo Nunes em face do INSS objetivando a condenação da Autarquia à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, benefício de auxílio por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo. Em petição inicial requer: (...) Por todo o exposto, a parte autora pugna pela CONDENAÇÃO do INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) NB 5362208744 desde a data da entrada do requerimento (DER: 29/06/2009). Outrossim, a parte autora pugna pela CONDENAÇÃO do INSS na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, atualizadas pelo manual de cálculos da Justiça Federal e do Tema 810 do STF por ocasião do cumprimento de sentença. Pede, também, seja o cálculo de sua RMI elaborado com a soma dos salários de contribuição concomitantes, conforme tese firmada no julgamento do Tema n. 1070 do STJ. No mais, pugna pela condenação do INSS em custas processuais e honorários advocatícios não inferiores a 20% do valor final da execução, em razão da complexidade envolvida na demanda. (...) Laudo pericial no ID 329457421. Contestação no ID 329457423. Processado o feito, por meio da r. sentença (ID 329457424) o pedido inicial foi julgado improcedente, nos seguintes termos: No caso em tela, a prova pericial definiu apenas uma incapacidade parcial e permanente para o labor. Não há total limitação para todas espécies de atividade laboral, nem necessidade de reabilitação profissional porque possível ainda o exercício das mesmas funções, embora com maior esforço, conforme resposta dada ao quesito 13 do juízo (ID 338997659). Importante ter em mente que não se confundem os conceitos de enfermidade e de incapacidade. O fato de possuir determinada enfermidade não significa incapacidade laboral. Também devem ser observados os limites objetivos da lide, pois a parte reivindica a concessão de benefício por incapacidade total e permanente, o que não está comprovado na espécie. DISPOSITIVO Diante do exposto procedo a julgamento na forma que segue: Rejeito os pedidos formulados por José Carlos Araújo Nunes em face do INSS, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, que incidirão sobre 10% do valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observados os ditames do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Custas e despesas processuais pela parte vencida, considerado o princípio da causalidade, observada a incidência da gratuidade de justiça. Não há reexame necessário. Os embargos declaratórios opostos pela parte autora foram rejeitados (ID 329457428) Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença. Argumenta que suas condições pessoais, como idade, escolaridade e histórico profissional, aliadas à incapacidade laborativa parcial identificada pela perícia autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de fungibilidade dos pedidos.. Sem contrarrazões do INSS. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da aposentadoria por invalidez / incapacidade permanente Estabelece o art. 42 da Lei nº 8.213/91 que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Da mesma forma dispunha o art. 43 do Decreto nº 3.048/99, que, todavia, teve a redação modificada pelo Decreto nº 10.410/2020 em razão da alteração promovida pela EC 103/2009, basicamente para adaptar a nomenclatura do benefício ao termo utilizado no Texto Constitucional, passando o referido dispositivo legal a prescrever que “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. A concessão do benefício dependerá de prévia avaliação por exame médico-pericial oficial, podendo o segurado, às suas expensas, se fazer acompanhar ao exame pericial de médico de sua confiança, não sendo considerada, para fins de condição de incapacidade, a doença ou lesão pré-existente à filiação ao RGPS, exceto se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Caso o segurado esteja no gozo de auxílio por incapacidade temporária, será a aposentadoria por incapacidade permanente devida a partir do dia imediatamente posterior à cessação daquele; na hipótese de verificação de existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho já na perícia médica inicial, o benefício será devido, em se tratando de segurado empregado, a partir do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se decorridos mais de 30 dias entre o afastamento e a data do requerimento administrativo, ficando a cargo da empresa o pagamento de salário nos primeiros 15 dias de afastamento consecutivos da atividade. Já na hipótese de segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, será o benefício devido desde o início da incapacidade ou da data do requerimento administrativo, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Dispõe ainda o art. 74 do Decreto nº 3048/99 que “quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades”. Do auxílio doença. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, acrescentando o Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, que a análise dar-se-á por meio de avaliação médico-pericial. A incapacidade reportada não pode estar relacionada a doença pré-existente à data da filiação ao RGPS, ressalvada a hipótese em que a incapacidade se der em decorrência do agravamento ou progressão da doença já existente, também estabelecendo a lei ser indevido o benefício a segurado condenado a pena de reclusão, em regime fechado. O valor do benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício. Em relação ao segurado empregado, o benefício é devido a partir do 16º dia de afastamento da atividade profissional. Quanto aos demais segurados, a partir da data da incapacidade e enquanto esta durar. Caso o benefício seja requerido por segurado empregado após decorridos 30 (trinta) dias do afastamento, será considerada como termo inicial a data do requerimento administrativo. Estabelece o art. 60, § 6º, da Lei nº 8.213/91 que “o segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”, mas caso a atividade exercida nessa hipótese seja diversa da geradora do benefício, “deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas” (art. 60, § 7º, da Lei nº 8.213/91). Sempre que possível, o ato concessivo do benefício será acompanhado de estimativa de prazo de sua duração e, na ausência de estimativa, será considerada a cessação após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da concessão ou de eventual reativação, caso o segurado não tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício. O segurado em gozo do benefício de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, poderá ser convocado para reavaliação médica, a fim de que seja verificada a manutenção ou não da incapacidade, cabendo ao segurado que não concordar com o resultado da perícia médica recorrer administrativamente da decisão, em até 30 dias. A obrigatoriedade a submissão à perícia médica periódica cessará quando o segurado completar 60 anos de idade ou quando tiver completado 55 anos de idade e já decorridos quinze anos da concessão do benefício. Por fim, caso o segurado seja considerado definitivamente incapacitado para o exercício da atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional em outra atividade, sendo mantido o benefício até que seja considerado reabilitado em atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso não seja possível, até a conversão em aposentadoria por invalidez. Prevê expressamente a legislação previdenciária que o benefício em testilha não pode ser recebido cumulativamente com aposentadoria, salvo no caso de direito adquirido. Do auxílio-acidente Estabelece o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, com redação vigente ao tempo do fato: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (grifos apostos). Nesses termos, verifica-se que auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, é cabível quando provadas sequelas decorrentes de lesões consolidadas cuja origem seja acidente de qualquer natureza. Tais lesões devem implicar redução permanente, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual do segurado. Conforme jurisprudência do STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido quando: "Tema 156. Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença" (ênfases nossas). "Tema 416: Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (destaques colocados). Destaca-se que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, à luz do disposto no artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91. Da carência. Em regra, exige a legislação previdenciária, para fins de concessão do benefício, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceção legal feita aos “casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, situações para as quais a concessão do benefício independe de carência (arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91). Ainda no ponto, estabelece o art. 30, § 1º do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, que “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”, por outro lado o § 2º do referido dispositivo legal elencando as doenças ensejadoras do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de carência, até que seja elaborada a lista de doenças e afecções mencionada no acima referido art. 26 da Lei nº 8.213/91. Nos termos da lei de regência, para o cômputo do período de carência levar-se-ão em consideração, para os segurados empregados, inclusive os domésticos e trabalhadores avulsos, as contribuições previdenciárias ocorridas a partir da filiação ao RGPS; já para os casos de contribuinte individual, especial e facultativo sendo consideradas as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores” (art. 27 da Lei nº 8.213/91). Dispõe ainda a legislação pertinente que, no caso de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, dever-se-á observar o período de carência correspondente a metade do período de 12 meses inicialmente estabelecido no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, contados a partir da nova filiação à Previdência Social. Isto estabelecido, tem-se que o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente exigem, em regra, a presença concomitante dos seguintes requisitos básicos: vínculo com a previdência social, prova de incapacidade para o exercício da atividade profissional e cumprimento do período de carência, se assim o exigir o caso específico. Do caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, nascida em 1960, escolaridade ensino fundamental incompleto, requereu a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou, alternativamente, o beneficio de auxílio por incapacidade permanente, ao argumento de padecer de sequelas de fratura no ombro, decorrente de atropelamento. O exame realizado pelo perito oficial constatou que o autor é portador de sequela de fratura de ombro, com redução de movimento e apresentava incapacidade laboral parcial (ID 329457421) . Segundo o laudo pericial: DISCUSSÃO: A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por JOSÉ CARLOS ARAUJO NUNES, em face do INSS, com o objetivo de esclarecer a incapacidade laboral causada pela SEQUELA DE FRATURA DE OMBRO DIREITO, à luz dos conhecimentos médico- legais, utilizando como metodologia a análise documental, exame pericial direto, revisão da literatura médico-legal e o confrontamento destes elementos. JOSÉ CARLOS ARAUJO NUNES, atualmente catador de reciclados, iniciou suas atividades laborais aos 21 anos como ajudante geral, seguindo depois para a função de metalúrgico, onde atuou por aproximadamente 12 anos como retificador. Posteriormente, trabalhou de forma autônoma como entregador de mercadorias, feirante, auxiliar de limpeza e proprietário de um bar. Informa que sofreu acidente em 2000 que causou fratura em ombro direito, mesmo após inúmeros tratamento, ainda mantém sequelas dos movimentos do membro superior do lado ipsilateral. Segundo os documentos apresentados, em especifico os laudo perícias, JOSÉ CARLOS ARAUJO NUNES sofreu um acidente, onde foi atropelado por uma motocicleta, resultando em fratura no ombro direito. Foi internado por 4 dias e submetido a cirurgia, permanecendo imobilizado por cerca de 3 meses e realizando fisioterapia até 2019. Desde então, o periciado relata limitação significativa na elevação do membro superior direito e perda de força, impedindo a realização de suas atividades diárias e laborais. Vale ressaltar que não foram apresentadas documentações do dia do ocorrido, ficando as datas apenas informadas em laudos periciais apresentados realizados no INSS. No exame físico pericial, observou-se a presença de cicatriz cirúrgica no ombro direito, discreta atrofia em região escapular direita com mobilização passiva diminuída do membro superior do mesmo lado associada. A elevação do membro está limitada a 90 graus, com bloqueios articulares e diminuição dos movimentos de flexão, extensão, rotação interna e externa. (...) Considerando a análise dos exames médicos e o histórico clínico, há uma limitação funcional do ombro direito, com incapacidade parcial e permanente para atividades que envolvem elevação e movimentos complexos do membro superior. Com base nos movimentos exigidos em seu escopo de atuações profissionais, entende-se que há limitações, porém que não são completamente impedidas em sua totalidade em nenhuma delas, já que não faz elevação dos membros acima da cabeça e nem realiza constante carregamento de cargas e descargas, sendo assim, há possibilidade de realização, apesar do maior esforço necessário. Com base nos documentos médicos, entende- se início do quadro na época do trauma motivador da lesão inicial, caracterizando DID = DII = 11/06/2003, com base nos laudos periciais anexados aos autos, sem apresentação de atendimentos médicos ou exames da época do ocorrido. Não há necessidade de terceiros para a realização de atividades de vida diária e gestão de seus recursos financeiros. O quadro apresentado não tem relação direta com as atividades laborais previamente desempenhadas, sendo resultado de um acidente de trânsito. 5. CONCLUSÃO: - Portador de SEQUELA DE FRATURA DE OMBRO DIREITO POR ACIDENTE COMUM. - Há INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISISONAL, incluindo a função habitual. - DID: 11/06/2003, DII: 11/06/2003 - Não há necessidade de terceiros para cuidados de vida diária e nem para gestão de seus recursos financeiros - Não há nexo das patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas. (...) QUESITOS DO JUZO: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R: Sequela de fratura em ombro direito 2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R: Não 3. O periciando comprova estar realizando tratamento? R: Quadro já consolidado, sem tratamento atual. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: Incapacidade parcial e permanente para a função habitual 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Sim, data da primeira avaliação em que há descrição de incapacidade pelo evento traumático, 11/06/2003 6. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Evento agudo e traumático. 7. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R: Sim, data da primeira avaliação em que há descrição de incapacidade pelo evento traumático, 11/06/2003, em laudos perícias anexados. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Sim, data da primeira avaliação em que há descrição de incapacidade pelo evento traumático, 11/06/2003, em laudos pericias anexados. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Parcialmente 10. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R: Sim. Realiza com maior esforço e mais devagar. 11. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Atividades que não necessitem carregamentos de cargas contínuos ou elevação do membro acima da cabeça. 12. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não. […]. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. A perícia médica em questão foi realizada por profissional habilitado e especializado em medicina do trabalho e perícia médica, com procedimentos de exame clínico do autor e análise de documentação médica. Assim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, além de levar em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Não é caso de realização de nova perícia por outro profissional. Ressalte-se que a parte autora, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões. Exames médico-laboratoriais e eventuais laudos médicos emitidos por profissionais que tenham atendido a parte autora não podem ser considerados equidistante das partes, eis que produzidos unilateralmente. No mais, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert. Não demonstrada, pois, a incapacidade total para a atividade laborativa habitual, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício de aposentadoria postulado. Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. O ponto controvertido na presente demanda restringe-se a capacidade laborativa da parte autora em razão de acometimento de enfermidades médicas. Logo, exige-se prova técnica para sua constatação. Conforme se observa, após a realização da perícia médica judicial o Magistrado, destinatário das provas processuais, se deu por satisfeito para a resolução da lide. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 96/100, realizado em 24/06/2016, quando a autora contava com 31 anos, atestou que ela "é portadora de quadro fóbico ansioso (CID 10: F40.0) cuja patologia encontra-se controlada com o tratamento instituído e que no momento pericianda é plenamente capaz para gerir a si própria e aos seis bens e para o desemprenho de funções laborais." 4. Observo, ainda, que o laudo foi devidamente elaborado por perito médico indicado pelo juízo, não havendo qualquer nulidade no documento capaz de invalidá-lo nem tampouco necessidade de realização de nova perícia. Com efeito, a mera discordância do autor em relação à conclusão do perito não tem o condão de afastá-la. 5. Desse modo, uma vez não comprovada a incapacidade laborativa, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida. (AC nº 0004331-83.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 15/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com ele será analisada. II - A peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e equidistante das partes, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora. III - Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. IV- Não há condenação do autor aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. V - Preliminar rejeitada e apelação do autor improvida no mérito. (AC nº 0004677-07.2015.4.03.6183/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DE 29/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. […] 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 11 de abril de 2015 diagnosticou a autora como portadora de espondilose lombar leve. Consignou que "a patologia que apresenta na coluna é de caráter leve, compatível com a idade e não causa repercussão laborativa." Concluiu inexistir incapacidade laboral. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. (AC nº 0014201-89.2016.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 18/07/2017) No entanto, demonstrada a incapacidade parcial com necessidade de maior esforço para a realização das atividades laborais, conforme expressamente consignado pelo perito, merece acatamento o pedido subsidiário e deve ser concedido o auxílio-acidente. A perícia fixa a data de início da incapacidade parcial em 2003. O autor gozou de benefício previdenciário até 31.03.2009 (ID 329457405). Assim, a DIB do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado em 01.04.2009 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAS ATRASADAS. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação previdenciária, com a edição da Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Assim, ajuizada a ação em abril de 2024 e fixada a DIB em 01.04.2009, foram alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas vencidas anteriormente ao quinquenio que antecedeu o ajuizamento da ação (abril de 2019). CONSECTÁRIOS. Em relação aos consectários, no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, determino a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente no momento da liquidação. Custas ex lege. Procedente o pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante devido até a data desta decisão, valor que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no § 2º do referido artigo, não se apresenta excessivo ou desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, depara-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito, observadas as condições do art. 98, § 3º, do CPC. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo, para acolher o pedido subsidiário e conceder o benefício de auxílio-acidente, termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil S.A. x Agenor De Oliveira e outros

ID: 324417036

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000369-87.2001.8.24.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGENOR DE OLIVEIRA EDEMIR BELTRAME DELLA GIUSTINA EDISON DE PIERI DE OLIVEIRA EDITH DE PIERI DE OLIVEIRA ERACI DE OLIVEIRA ORBEN JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA NADIR DE PIERI DE OLIVEIRA DE SOUSA NILSON WESSLER KULKAMP NILTON DE OLIVEIRA QUERINO DE OLIVEIRA VOANIR ZANELATO KULKAMP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIR KESTRING PERIN CORAL

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JOAO PAULO SOETHE ASCARI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOEL VANDRESEN

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MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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VALMIR MEURER IZIDORIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000369-87.2001.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : EDEMIR BELTRAME DELLA GIUSTINA ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000369-87.2001.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : EDEMIR BELTRAME DELLA GIUSTINA ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) EXECUTADO : NILTON DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) EXECUTADO : EDITH DE PIERI DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) EXECUTADO : NILSON WESSLER KULKAMP ADVOGADO(A) : JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) EXECUTADO : VOANIR ZANELATO KULKAMP ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A) : JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) EXECUTADO : QUERINO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : AGENOR DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) EXECUTADO : ERACI DE OLIVEIRA ORBEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : NADIR DE PIERI DE OLIVEIRA DE SOUSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) EXECUTADO : EDISON DE PIERI DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. contra EDEMIR BELTRAME DELLA GIUSTINA , NILTON DE OLIVEIRA e sua esposa EDITH DE PIERI DE OLVIEIRA, NILSON WESSLER KULKAMP e sua mulher VOANIR ZANELATO KULKAMP , visando à cobrança inicial de R$ 17.231,93. No curso da demanda faleceu o executado Nilton (evento 126), que foi sucedido por Edith de Pieri de Oliveira (já executada), Querino de Oliveira , Alvaci de Oliveira, Agenor de Oliveira , Altair de Oliveira , Eraci de Oliveira Orben , Nadir de Pieri de Oliveira de Souza, Joacir de Pieri de Oliveira , Janete de Pieri de Oliveira Rinaldi , Joceli de Pieri de Oliveira e Edison de Pieri de Oliveira (eventos 135 e 141). Foram citados os herdeiros Joceli, Querino, Eraci, Joacir, Edison, Nadir, Agenor, Janete (eventos 187, 225, 228, 234, 239, 259, 262, 297). Alvacir e Altair não foram localizados, mas compareceram ao feito, opuseram embargos à execução n. 50023892320258240010 e impugnaram a habilitação e o bloqueio de ativos (eventos 594 e 595). Joceli, Querino, Eraci, Joacir, Edson, Nadir e Janete apresentaram impugnação à habilitação, alegando ausência de bens deixados pelo falecido Nilton (eventos 199, 228, 238, 253, 261 e 302). Agenor não impugnou. Edith não precisa ser citada quanto à condição de sucessora, pois foi incluída como devedora na petição inicial. Aliás, a depender do regime de casamento, sequer é herdeira do de cujus . Voanir é pessoa falecida, conforme aponta o sistema Eproc. Manifestação do banco acerca das impugnações à sucessão (eventos 255 e 300). Extinto o feito por reconhecimento de prescrição intercorrente (evento 309), a sentença foi anulada em sede de recurso e, retomando-se a marcha processual, foi deferido o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (evento 433). Foram bloqueados os seguintes montantes, de acordo com extrato de subconta: Sequencial Data Valor (R$) Usuário Documento Complemento Movimentação 1 20/03/2025 0,00 Cleiton Rony Utzig Transferência Eletrônica (Bacen-Jud) Criação de subconta 3 20/03/2025 1.479,55 Cleiton Rony Utzig 072025000054348166 QUERINO DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 4 20/03/2025 13.394,20 Cleiton Rony Utzig 072025000054347933 JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 5 20/03/2025 3.694,99 Cleiton Rony Utzig 072025000054347917 JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 6 20/03/2025 185,26 Cleiton Rony Utzig 072025000054347950 JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 7 20/03/2025 12.605,94 Cleiton Rony Utzig 072025000054348034 NADIR DE PIERI DE OLIVEIRA DE SOUSA Transferência Bacen-Jud 8 20/03/2025 4.625,99 Cleiton Rony Utzig 072025000054348042 NADIR DE PIERI DE OLIVEIRA DE SOUSA Transferência Bacen-Jud 9 20/03/2025 553,51 Cleiton Rony Utzig 072025000054347518 AGENOR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 10 20/03/2025 15.671,86 Cleiton Rony Utzig 072025000054347526 AGENOR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 11 20/03/2025 17.231,93 Cleiton Rony Utzig 072025000054348050 NILSON WESSLER KULKAMP Transferência Bacen-Jud 12 20/03/2025 1.006,56 Cleiton Rony Utzig 072025000054347534 AGENOR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 13 20/03/2025 11,20 Cleiton Rony Utzig 072025000054348093 NILTON DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 14 20/03/2025 2.351,78 Cleiton Rony Utzig 072025000054348069 NILTON DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 15 20/03/2025 4.648,23 Cleiton Rony Utzig 072025000054347569 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 16 20/03/2025 28,28 Cleiton Rony Utzig 072025000054347550 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 17 20/03/2025 4.027,56 Cleiton Rony Utzig 072025000054347550 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 18 20/03/2025 2,15 Cleiton Rony Utzig 072025000054347550 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 19 20/03/2025 480,25 Cleiton Rony Utzig 072025000054347607 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 20 20/03/2025 530,95 Cleiton Rony Utzig 072025000054348130 QUERINO DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 21 20/03/2025 3.276,48 Cleiton Rony Utzig 072025000054348123 QUERINO DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 22 20/03/2025 17.231,93 Cleiton Rony Utzig 072025000054347704 EDISON DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 23 20/03/2025 17.231,93 Cleiton Rony Utzig 072025000054347630 ALVACI DE OLIVEIRA DE SOUZA Transferência Bacen-Jud 24 20/03/2025 1.949,36 Cleiton Rony Utzig 072025000054347615 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 25 20/03/2025 3.279,86 Cleiton Rony Utzig 072025000054347770 EDITH DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 26 20/03/2025 760,06 Cleiton Rony Utzig 072025000054348000 JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 27 20/03/2025 426,71 Cleiton Rony Utzig 072025000054347712 EDITH DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 28 20/03/2025 4.937,74 Cleiton Rony Utzig 072025000054347780 ERACI DE OLIVEIRA ORBEN Transferência Bacen-Jud 29 20/03/2025 9.997,71 Cleiton Rony Utzig 072025000054347810 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 32 24/03/2025 2.439,92 Cleiton Rony Utzig 072025000054347690 EDEMIR BELTRAME DELLA GIUSTINA Transferência Bacen-Jud 33 24/03/2025 22,46 Cleiton Rony Utzig 072025000054347860 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 34 24/03/2025 27,75 Cleiton Rony Utzig 072025000054347879 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 35 24/03/2025 40,00 Cleiton Rony Utzig 072025000054347828 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 36 24/03/2025 20,00 Cleiton Rony Utzig 072025000054347836 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 37 24/03/2025 4.157,41 Cleiton Rony Utzig 072025000054347800 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 38 24/03/2025 11,63 Cleiton Rony Utzig 072025000054347852 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 39 24/03/2025 142,74 Cleiton Rony Utzig 072025000054347925 JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 40 24/03/2025 1.530,01 Cleiton Rony Utzig 072025000054347940 JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud Foram apresentadas impugnações aos bloqueios de valores por Agenor, Edemir, Janete, Edson, Querino, Joceli, Edith, Nadir, Joacir, Eraci e Nilson. Além destes, os sucessores Alvaci e Altair impugnaram a habilitação como sucessores de Nilton, assim como o bloqueio de ativos financeiros (eventos 457, 459, 464, 572, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 594 e 595). Manifestação da instituição financeira quanto às impugnações aos bloqueios (eventos 482 e 608) O exequente noticiou a cessão de crédito em favor de a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, inscrita no CNPJ sob n° 05.437.257/0001-29 (evento 577). 2. Impugnações à sucessão processual de Nilton Os sucessores Joceli, Querino, Eraci, Joacir, Edson, Nadir, Janete, Alvaci e Altair apresentaram impugnação à habilitação, alegando ausência de bens deixados pelo falecido Nilton (eventos 199, 228, 238, 253, 261, 302, 594 e 595). Falecido o executado Nilton, respondem pela dívida os sucessores. E apesar da execução se dar, agora, até o limite da herança (art. 796 do CPC), não há obrigatoriedade da parte exequente comprovar a transmissão de bens, ônus que compete aos herdeiros demandados (art. 1.792 do CC). Veja-se o entendimento da Corte Catarinense: " O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (art. 1.791, CC), estando, portanto, sujeito aos atos executórios por expressa disposição legal. 2. Sem a abertura do inventário, existe tão somente a universalidade de bens e dívidas pertencentes a todos os herdeiros, sendo eles, portanto, os legitimados a figurar no polo passivo da ação executiva de origem. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015034-18.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023). E mais: " 1. Não sendo a demanda personalíssima, a morte do réu impõe a habilitação do sucessor. De regra, isso ocorrerá por meio do espólio ou, já encerrada a partilha, será convocado herdeiro (ou legatário). 2. A demanda foi proposta em relação à usuária do serviço de coleta de lixo que faleceu antes da citação. Sem notícias de inventário, sobreveio sentença terminativa pela perda superveniente do interesse de agir, não se admitindo a integração à lide de sucessores qualificadas, já que, presumida inexistência de herança, estes seriam partes ilegítimas por não terem recebidos bens. Ocorre que a exequente não tem obrigação de dar início ao inventário, tampouco os elementos constantes dos autos autorizavam referida presunção. A certidão de óbito não informa inexistência de patrimônio a inventariar e os sistemas auxiliares do juízo não foram esgotados em face dos sucessores, que podem ainda contribuir para com o processo, de sorte que a execução deve ser retomada a fim de que o polo passivo seja regularizado e o processo espoliativo transcorra. 3. Recurso provido." (TJSC, Apelação n. 5000978-31.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). No caso dos autos, o impugnantes não comprovaram a inexistência de bens a inventariar, e a não abertura de inventário não pode servir de subterfúgio para o inadimplemento dos débitos do espólio. A mera certidão de inexistência de propriedade imóveis não é suficiente para comprovação das alegações, sobretudo porque é datada de 2023, muito depois da morte de Nilton. Outrossim, outros bens não alcançados pela certidão podem ser transferidos aos herdeiros (a exemplo, dinheiro em conta bancárias, automóveis, entre outros). No ponto, inclusive, o extrato de subconta indica que foi localizado montante em conta bancária do de cujus . Assim, devem ser rejeitadas as impugnações dos eventos 199, 228, 238, 253, 261, 302, 594 e 595. 3. Bloqueio de valores e impugnações Retira-se do extrato de subconta que foram localizados valores em contas bancárias de Querino, Joacir, Nadir, Agenor, Nilson, Nilton (o devedor que faleceu), Altair, Edison, Alvaci, Edith (executada originária), Joceli, Eraci, Janete, Edemir. Foram apresentadas impugnações aos bloqueios de valores por Agenor, Edemir, Janete, Edson, Querino, Joceli, Edith, Nadir, Joacir, Eraci, Nilson, Alvaci e Altair (eventos 457, 459, 464, 572, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 594, 595). Em razão da quantidade de integrantes no polo passivo, passa-se à apreciação de cada impugnação de forma separada, ainda que eventualmente sejam os argumentos repetidos. Pela similtude de argumentos, a fundamentação poderá também ser repetida. a) Impugnação de Agenor Os seguintes importes foram localizados em contas de Agenor: 9 20/03/2025 553,51 Cleiton Rony Utzig 072025000054347518 AGENOR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 10 20/03/2025 15.671,86 Cleiton Rony Utzig 072025000054347526 AGENOR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 12 20/03/2025 1.006,56 Cleiton Rony Utzig 072025000054347534 AGENOR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud A insurgência de Agenor é calcada na alegação de que o inventário de Nilton é negativo e, portanto, não pode ter seu patrimônio atingido para satisfação do débito exigido. Mas o argumento já foi analisado nesta decisão no item 2, quando da apreciação das impugnações à habilitação dos herdeiros, todas rejeitadas. Inclusive, Agenor não apresentou impugnação em tempo oportuno, mas somente agora que se deu o bloqueio de ativos financeiros e esta que se aprecia está desacompanhada de prova documental, o que enseja a sua rejeição b) Impugnação de Edemir O seguinte importe foi localizado em conta de Edmir: 32 24/03/2025 2.439,92 Cleiton Rony Utzig 072025000054347690 EDEMIR BELTRAME DELLA GIUSTINA Transferência Bacen-Jud O devedor Edemir alegou que o montante encontrado é oriundo de sua aposentadoria, e que é inferior a 40 salários mínimos, impenhorável. Acerca da impenhorabilidade de bens, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Tem-se firmado entendimento jurisprudencial de que quaisquer valores aquém de 40 salários mínimos depositados em poupança, conta corrente ou fundos de investimento, são alcançados pela impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DO EXECUTADO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA BACEN JUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016051-48.2018.8.24.0000, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2019). É o caso, pois, de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. c) Impugnação de Janete Foram localizados os seguintes valores em contas de Janete: 29 20/03/2025 9.997,71 Cleiton Rony Utzig 072025000054347810 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 33 24/03/2025 22,46 Cleiton Rony Utzig 072025000054347860 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 34 24/03/2025 27,75 Cleiton Rony Utzig 072025000054347879 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 35 24/03/2025 40,00 Cleiton Rony Utzig 072025000054347828 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 36 24/03/2025 20,00 Cleiton Rony Utzig 072025000054347836 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 37 24/03/2025 4.157,41 Cleiton Rony Utzig 072025000054347800 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud 38 24/03/2025 11,63 Cleiton Rony Utzig 072025000054347852 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos. Reportando-me aos fundamentos do item b acima, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. d) Impugnação de Edison Foi localizado o seguinte valor em conta bancária de Edison: 22 20/03/2025 17.231,93 Cleiton Rony Utzig 072025000054347704 EDISON DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos. Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. e) Impugnação de Querino Foram localizados os seguintes valores em contas de Querino: 3 20/03/2025 1.479,55 Cleiton Rony Utzig 072025000054348166 QUERINO DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 20 20/03/2025 530,95 Cleiton Rony Utzig 072025000054348130 QUERINO DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 21 20/03/2025 3.276,48 Cleiton Rony Utzig 072025000054348123 QUERINO DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos. Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. f) Impugnação de Joceli Foram localizados os seguintes valores em contas de Joceli: 6 20/03/2025 185,26 Cleiton Rony Utzig 072025000054347950 JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 26 20/03/2025 760,06 Cleiton Rony Utzig 072025000054348000 JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 40 24/03/2025 1.530,01 Cleiton Rony Utzig 072025000054347940 JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos. Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. g) Impugnação de Edith Foram localizados os seguintes valores em contas de Edith 25 20/03/2025 3.279,86 Cleiton Rony Utzig 072025000054347770 EDITH DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 27 20/03/2025 426,71 Cleiton Rony Utzig 072025000054347712 EDITH DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos. Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. h) Impugnação de Nadir Foram localizados os seguintes valores em contas de Nadir: 7 20/03/2025 12.605,94 Cleiton Rony Utzig 072025000054348034 NADIR DE PIERI DE OLIVEIRA DE SOUSA Transferência Bacen-Jud 8 20/03/2025 4.625,99 Cleiton Rony Utzig 072025000054348042 NADIR DE PIERI DE OLIVEIRA DE SOUSA Transferência Bacen-Jud Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos. Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. i) Impugnação de Joacir Foram localizados os seguintes valores em contas de Joacir: 4 20/03/2025 13.394,20 Cleiton Rony Utzig 072025000054347933 JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 5 20/03/2025 3.694,99 Cleiton Rony Utzig 072025000054347917 JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 39 24/03/2025 142,74 Cleiton Rony Utzig 072025000054347925 JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos. Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. j) Impugnação de Eraci Foram localizados os seguintes valores em contas de Eraci: 28 20/03/2025 4.937,74 Cleiton Rony Utzig 072025000054347780 ERACI DE OLIVEIRA ORBEN Transferência Bacen-Jud Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos. Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. k) Impugnação de Nilson Foram localizados os seguintes valores em contas de Nilson: 11 20/03/2025 17.231,93 Cleiton Rony Utzig 072025000054348050 NILSON WESSLER KULKAMP Transferência Bacen-Jud Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos. Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. l) Impugnação de Alvaci Foram localizados os seguintes valores em contas de Alvaci: 23 20/03/2025 17.231,93 Cleiton Rony Utzig 072025000054347630 ALVACI DE OLIVEIRA DE SOUZA Transferência Bacen-Jud Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos. Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. m) Impugnação de Altair Foram localizados os seguintes valores em contas de Altair: 15 20/03/2025 4.648,23 Cleiton Rony Utzig 072025000054347569 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 16 20/03/2025 28,28 Cleiton Rony Utzig 072025000054347550 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 17 20/03/2025 4.027,56 Cleiton Rony Utzig 072025000054347550 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 18 20/03/2025 2,15 Cleiton Rony Utzig 072025000054347550 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 19 20/03/2025 480,25 Cleiton Rony Utzig 072025000054347607 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud 24 20/03/2025 1.949,36 Cleiton Rony Utzig 072025000054347615 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos. Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. 4. Falecimento de VOANIR ZANELATO KULKAMP Constatou-se nos autos o falecimento de Voanir. Em se tratando de direito transmissível, deve ser suspenso o processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. 5. Cessão de crédito Tratando-se de execução, procedimento da qual a lei processual civil estabelece regramento próprio para o caso de cessão, não há que se falar em incidência da regra geral prevista no art. 109 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO/EXEQUENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CC, ART. 290). IRRELEVÂNCIA. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO. CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR (STJ, Recurso Especial repetitivo n. 109.1443/SP). PERMISSÃO LEGISLATIVA DE O CESSIONÁRIO PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO (CPC, ART. 567, II). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cessão de crédito ocorre apenas entre o credor originário - cedente - e um terceiro - cessionário, sem que desta transmissão participe o devedor. Por sua vez, a notificação extrajudicial faz-se necessária apenas para cientificar o devedor sobre quem é o seu novo credor e para quem deverá direcionar a prestação devida, razão pela qual é perfeitamente suprida pela citação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Ademais, Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC) (Resp n. 1091443/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2-5-2012, DJe 29-5-2012). (Apelação Cível nº. 2010.076379-4, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo) Sobre a legitimidade do cessionário, estabelece o art. 778, §1º inciso III do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; No que tange à notificação exigida no art. 290 do CC, que diz que " A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita" , consigna-se que não é condição de validade da cessão de crédito, tampouco pressuposto para o deferimento da substituição processual, tendo por objetivo levar a conhecimento do devedor a transmissão da obrigação, sob pena de ineficácia em relação a este, de modo que considerar-se-á válido o pagamento ao credor primitivo. Assim, impõe-se o deferimento do pedido de substituição processual. 6. Ante o exposto: 6.1. Rejeito as impugnações à sucessão processual de Nilton. 6.2. Rejeito a impugnação ao bloqueio de valores apresentada por Agenor. 6.2.1. Preclusa esta decisão, dos valores oriundos de contas de Agenor, expeça-se alvará de R$ 17.231,93 em favor da cessionária do crédito, já que expressamente a instituição financeira solicitou a sua retirada do polo ativo nos eventos 577 e 608. 6.3. Acolho as demais impugnações ao bloqueio de ativos financeiros, na forma da fundamentação acima. 6.3.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará da seguinte forma: a) R$ 2.439,92 em favor de Edemir; b) R$ 14.276,96 em favor de Janete; c) R$ 17.231,93 em favor de Edison; d) R$ 17.231,93 em favor de Querino; e) R$ 2.475,33 em favor de Joceli; f) R$ 3.706,57 em favor de Edith; g) R$ 17.231,93 em favor de Nadir; h) R$ 17.231,93 em favor de Joacir; i) R$ 4.937,74 em favor de Eraci; j) R$ 17.231,93 em favor de Nilson; k) R$ 17.231,93 em favor de Alvaci; l) R$ 11.135,83 em favor de Altair. m) Eventual saldo restante em subconta, levante-se em favor da cessionária. 6.4. Constatado o falecimento de Voanir, diante da ausência de habilitação, em cumprimento ao disposto no art. 313, §2º, I, do CPC, após a regularização do polo ativo, intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, qualificar e promover a citação do espólio do executado, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção. 6.5. Sem prejuízo, reautue-se o feito, substituindo o polo ativo pela cessionária ATIVOS S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. 6.5.1. Intime-se pessoalmente para que, no prazo de 15 dias, constitua procurador, bem como atualize o débito, se existir saldo devedor, tudo sob pena de extinção.

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