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Maria Miris Pereira Da Silva De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 317056546

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-68.2022.8.13.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VIK DE SOUZA CHAVES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RAFAEL MONTEIRO GUIMARAES

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GUSTAVO MAIA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001572-68.2022.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ CPF: 544.209.386-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ e BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas, conforme inicial de ID 9587905938. Aduz a exordial, em síntese, que a parte autora, beneficiária de aposentadoria pelo INSS, identificou descontos indevidos realizados pelo Banco Pan em seu benefício, a título de “Crédito”, sem que tenha contratado qualquer operação junto à instituição. Sustenta que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem êxito, e que o banco justificou os descontos com base em suposto cartão de crédito nunca solicitado. Alega prejuízo financeiro de R$14.573,27 (quatorze mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, com a consequente restituição dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização. Com a inicial foram juntados os documentos devidos. Tutela de urgência e gratuidade de justiça concedidas em decisão de ID 9635825140. Contestação apresentada ao ID 9658250972. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID 9668961429. Impugnação à contestação ao ID 9821425450. Manifestação do réu ao ID 10303940277, por meio da qual requereu a inclusão do Banco Cruzeiro do Sul no polo passivo da demanda. Manifestação da parte autora ao ID 10380482101, na qual pugnou pelo indeferimento do pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, bem como pelo julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada. No presente caso, o conjunto probatório formado pelos elementos de convicção existentes no processo dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o princípio da economia e celeridade processual, previsto expressamente no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES 1) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter a requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), de modo que não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir. 2) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte autora, importa ressaltar que o direito à assistência judiciária está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil, que asseguram a gratuidade da justiça aos necessitados. Desse modo, sabe-se que o acesso à justiça é garantia constitucional, e a mera afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as custas processuais possui presunção juris tantum de veracidade, sendo impositivo o deferimento da assistência judiciaria gratuita. Na causa, não vislumbro elementos que elidam a autenticidade da insuficiência financeira da parte requerente para pagar as despesas judiciárias, bem como o banco réu não proveu-se de comprovar as alegações acerca da capacidade econômica da requerente. Nessa ordem, não tendo a parte promovida se desincumbido de comprovar que a promovente possui condições de arcar com as despesas processuais e o depósito para ajuizamento da ação (art. 98, §1º, VIII, do CPC/2015), sem comprometimento da própria subsistência e da família, a rejeição da impugnação à concessão da gratuidade da Justiça é medida que se impõe. 3) DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO Da peça de ingresso é possível depreender objetivamente os fatos alegados e os fundamentos jurídicos de forma clara e indene de dúvidas, estando presentes, além da causa de pedir próxima e remota, o respectivo pedido. Outrossim, os documentos indispensáveis à lide foram juntados pelo autor e os requisitos da petição inicial foram apreciados em momento oportuno, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. 4) DA INCLUSÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O banco réu alegou ter adquirido a carteira de cartões de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, instituição que teve sua liquidação extrajudicial decretada. Diante disso, é incontroverso que, com a cessão da carteira, o réu sub-rogou-se nos direitos e obrigações do Banco Cruzeiro do Sul, assumindo integralmente os ônus e bônus decorrentes dos contratos de cartão de crédito consignado. Com a referida operação, a responsabilidade por todas as obrigações vinculadas aos cartões de crédito consignados foi transferida ao banco réu, cabendo a este responder integralmente pelas respectivas relações jurídicas. Nesse contexto, a sucessão decorrente da aquisição da carteira de crédito atrai para o cessionário o dever de conservar e apresentar a documentação pertinente aos contratos assumidos, especialmente quando solicitado judicialmente. Assim, mostra-se juridicamente adequada a responsabilização do Banco Pan S.A. pela exibição dos documentos pleiteados nos autos. Considerando que o banco réu passou a deter a titularidade dos créditos anteriormente pertencentes à instituição falida, incumbe-lhe exibir os documentos cuja guarda lhe foi transferida ou, ao menos, justificar sua impossibilidade. Dessa forma, rejeito a preliminar de inclusão de terceiro no polo passivo da presente demanda. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1) DA PRESCRIÇÃO Embora o réu alegue a prescrição da ação, razão não lhe assiste. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações em que a pretensão do autor é a declaração de nulidade de negócio jurídico, em razão de sua natureza declaratória, não se sujeita aos prazos prescricionais e decadenciais. Consideremos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROBATÓRIO. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. 2. Decorre daí que a ação declaratória não se compatibiliza com a prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação, ou a criar um estado de sujeição. Precedentes do STJ. 3. O intuito do agravado é meramente declarar a inexistência de prestação de serviços que pudesse gerar cobrança de honorários, afastando-se, por conseguinte, o prazo prescricional alegado. 4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a suficiência de provas a embasar o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.347.896/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Noutro viés, quando a pretensão discorre acerca de repetição de indébito ou pagamento de indenização por danos morais/materiais em relação a descontos indevidos, o prazo prescricional será o de 05 (cinco) anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27, DO CDC - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, ainda que requerida por terceiro, equiparado a consumidor, é regida pela norma do artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data do último desconto dito indevido. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de demonstrar a legitimidade da contratação dos empréstimos. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da irregularidade dos descontos questionado nos autos. - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS e não há prova da má-fé da instituição financeira, tal como ocorre em caso de fraude na contratação, e se dá de forma dobrada, quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ. - O desconto de valores promovidos no benefício previdenciário da autora sem sua indispensável autorização, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.067077-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024)(grifo nosso) Desse modo, considerando que a contagem do prazo de prescrição se dá a partir da data do último desconto, nota-se através do documento de ID 9587923635 que a última parcela ocorreu em fevereiro de 2022, concluindo-se pela inexistência de prescrição nestes autos, visto que o prazo prescricional de cinco anos não foi excedido. Nesse passo, afasto a prejudicial de mérito arguida pelo réu. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito. MÉRITO Ao caso em comento aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de relação de consumo, envolvendo a parte autora como destinatária final — fática e econômica — de serviços bancários prestados pela instituição financeira demandada. Dessa forma, ambas as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, destaca-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe expressamente:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Isso posto, cumpre destacar que o ônus da prova recai sobre a parte que alega fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, sendo necessário demonstrar fatos relevantes e pertinentes à resolução do mérito da causa. Desse modo, não se exige da parte autora a prova de fato negativo ou inexistente, incumbindo à parte ré, que sustenta a existência da contratação, demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico. Assim, no caso em apreço, o ônus probatório recai sobre a parte reclamada, pois é juridicamente impossível exigir da parte autora a prova da não contratação dos empréstimos questionados. Diante desse cenário, no que tange ao ônus probatório aplicável ao presente feito, é cabível a inversão da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança de suas alegações. Ainda assim, mesmo sob a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC, verifica-se que a autora se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, como se demonstrará a seguir. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovada a ocorrência de descontos nos proventos da autora, referentes ao suposto negócio jurídico firmado com a parte requerida (IDs. 9587909362, 9587927972, 9587931069, 9587923186, 9587919292, 9587927824, 9587931518, 9587920842, 9587922651, 9587930321, 9587923635). Diante da alegação de inexistência das relações jurídicas, competia à parte ré demonstrar sua efetiva celebração, considerando a inviabilidade, em regra, de se exigir da parte autora a prova de fato negativo. Com efeito, observa-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e validade dos contratos que originaram os descontos questionados, uma vez que deixou de apresentar nos autos os instrumentos contratuais supostamente firmados com a autora. Sobre o tema já decidiu o eg. TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso ll, do CPC, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. - O contrato de abertura de conta corrente e as telas sistêmicas juntadas pelo banco requerido, devidamente impugnadas, não podem ser considerados para a comprovação da origem do débito negativado. - Inexistindo prova inequívoca do débito, a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito revela-se indevida e configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.211733-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Desse modo, ausente comprovação da efetiva contratação e utilização de serviços pela autora, resta evidente a ilegalidade da cobrança e, consequentemente, dos descontos mensais efetuados em benefício previdenciário da parte requerente. Do mesmo modo, melhor sorte assiste à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Considerando tratar-se de relação consumerista, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do artigo 14 do CDC, não dependendo, portanto, da comprovação de culpa na causação do dano ao consumidor, baseando-se, tão somente na comprovação da existência do ato ilícito e do dano dele decorrente. Destaca-se que a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso V, assegura a indenização por danos morais aos que sofrerem, indevidamente, abalo moral. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando por nenhuma conduta. Nesse sentido, vale reproduzir o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho a respeito da prova do dano moral: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª. ed., Ed. Atlas, p. 97). Assim, tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. Na presente situação, a meu sentir, não restam dúvidas de que os reiterados descontos ocorridos na aposentadoria da autora, verba esta alimentar e de especial importância, saem da esfera dos meros aborrecimentos da vida civil, acarretando dano moral. Destarte, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil do réu. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, o arbitramento deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da parte contrária. Dessa forma, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados da autora, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito constitui espécie de punitives damages, que é aquela que tem o intuito de punir o agente causador da conduta danosa. Assim, a repetição de indébito em dobro tem natureza jurídica de sanção civil com finalidade punitiva, a fim de que o fornecedor ou credor seja punido, em razão da sua prática abusiva. Para se aferir se o fornecedor procedeu de forma abusiva na cobrança, há quem entenda ser necessária a prova da má-fé, mediante conduta ardil ou maliciosa; enquanto, para outros, basta apenas a caracterização da culpa no ato. Apesar desta celeuma, é certo que, independente da intenção do fornecedor, ele possui o dever legal e moral de prestar um serviço de qualidade ao seu consumidor, segundo preceitua a teoria da qualidade. Assim, entendo que este dispositivo legal incide nas hipóteses em que o fornecedor deixou de cumprir com seu dever de prestar um serviço adequado e de qualidade, pois assumiu o risco no exercício de sua atividade. De mais a mais, filio-me à corrente no sentido de ser dispensada a comprovação de má-fé por parte do consumidor. Nesse sentido, inclusive, importante consignar recente decisão do STJ dispensando a necessidade de constatação de má-fé por parte do consumidor para a incidência da dobra legal: STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. No caso em questão, tenho que o autor faz jus ao recebimento em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária. Com efeito, sendo constatada a falha na prestação de serviços do réu, que causou evidente prejuízo à autora, deve ele ser condenado ao pagamento do dobro do valor total debitado, especialmente porquanto não caracterizado o caso de engano justificável. Do valor apurado, ainda caberão juros legais e correção monetária. Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência de débito da autora MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ para com o requerido BANCO PAN S.A, em relação ao contrato discutido nos presentes autos. 2) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devendo tais valores serem corrigidos monetariamente à autora, a título de danos morais, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ), qual seja, o primeiro desconto informado nos autos, tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual. 3) CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$29.146,54 (vinte e nove mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao dobro dos valores comprovados como descontados de seu benefício previdenciário até a presente sentença, visto que os descontos começaram em julho do ano de 2013 (ID 9587909362), e foram informados como suspensos pelo banco réu em 02/01/2023 (ID 9690378359), sem prejuízo, contudo, da restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados posteriormente, tendo como objeto o contrato anulado. Os montantes deverão ser corrigidos monetariamente, segundo os índices do TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima dos autores (art. 86, parágrafo único, do CPC) e considerando que foi apenas com relação ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais (súmula 326 do STJ), condeno apenas a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas, assim como fixo os honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (dez por cento) do valor da condenação em favor dos advogados(as) da parte demandante. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3o do art. 1.010 do CPC. Se necessário, expeçam-se mandados, ofício e/ou demais documentos, a depender do caso. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAIAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5001572-33.2025.8.24.0050

ID: 293053320

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-33.2025.8.24.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARIA CLAUDINO DOS SANTOS

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MICHAEL ZALEWSKI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001572-33.2025.8.24.0050/SC AUTOR : TANIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MARIA CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC045499) ADVOGADO(A) : MICHAEL ZALEWSKI (OAB SC050181) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5001572-33.2025.8.24.0050/SC AUTOR : TANIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MARIA CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC045499) ADVOGADO(A) : MICHAEL ZALEWSKI (OAB SC050181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ajuizada por Tania Alves da Silva contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trajeto em 16/02/2024, resultando em fratura no braço direito que a incapacitou para sua função de vigilante armada. O benefício foi inicialmente concedido, mas a prorrogação foi negada administrativamente. Sustentou que permanece incapacitada, com base em laudos médicos. Requereu a concessão do auxílio-doença desde 30/04/2025 ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez com majoração de 25%, ou ainda auxílio-acidente. Pediu também justiça gratuita, tutela de urgência e realização de perícia judicial. É o relato do necessário. Passo a decidir. Da tutela de urgência. Quanto à tutela de urgência, estabelece o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." Não obstante isso, tenho que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente pode ser deferida se, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. A respeito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: (...) a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No mesmo sentido, lecionam Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, na obra “Curso de Direito Processual Civil” que: A concessão liminar da tutela provisória antes da ouvida do réu só é possível quando se trata de tutela de urgência (art. 300, § 2º, CPC) ou de evidência (satisfativa) prevista nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 conforme delimita o parágrafo único desse mesmo dispositivo. Isso vale tanto para o requerimento antecedente como para o incidente. (...) A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição do contraditório. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julga e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 579). No caso concreto, contudo, não se vislumbra, por ora, presente a probabilidade do direito. Isso porque, até o momento, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão da autarquia previdenciária quanto à capacidade laboral do requerente. Ademais, cumpre registrar que o laudo pericial elaborado por perito oficial, por se tratar de ato administrativo, goza dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade. Com efeito, o laudo confirma incapacidade laborativa temporária causada por fratura/luxação grave do cotovelo direito, com período de afastamento de 03/03/2024 a 30/04/2025 (aproximadamente 14 meses). A segurada apresentou evolução clínica favorável, com recuperação dos movimentos de flexo-extensão e pronossupinação, força grau III/IV, justificando a cessação do benefício ( evento 5, LAUDO1 ). Ressalte-se, nesse aspecto, que, embora os documentos juntados aos autos indiquem a existência de enfermidade, tal constatação não é suficiente, por si só, para comprovar a incapacidade laborativa. Isso porque, sob a ótica médico-legal, há distinção entre a mera presença de doença e a configuração de incapacidade para o trabalho, sendo esta uma avaliação que incumbe ao médico perito judicial que avaliará, oportunamente, a situação do autor. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não havendo nos autos prova consistente para elidir os termos da perícia judicial que goza de presunção de veracidade e de legitimidade, esta deve prevalecer ante a atestados emitidos por médicos particulares. 2. Não há de se falar em designação de nova perícia judicial, uma vez que o perito é profissional habilitado e de confiança do Juízo, e o laudo foi realizado em observância ao princípio do contraditório. 3. Na impossibilidade de se evidenciar imediatamente a probabilidade do direito almejado, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência, de que trata o art. 300 do CPC. (TRF4, AG 5018376-33.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 2. A apresentação de atestados médicos obtidos unilateralmente e a ausência de outros elementos que comprovem a incapacidade para o trabalho são insuficientes para infirmar a presunção de legitimidade de que goza o laudo pericial. (TRF4, AG 5043377-54.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 20/04/2019). Assim também da jurisprudência catarinense: ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LIMINAR REVOGADA NA ORIGEM ANTE PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - NEGATIVA MANTIDA. Tutela de urgência é medida sob cognição sumária. Faz-se avaliação fundada em plausibilidade. Pondera-se a perspectiva de êxito quando do futuro julgamento de mérito. Não há definição quanto a um grau de convencimento; não se convoca a precisão de balança de farmacêutico. Reclama-se, de todo modo, um entendimento que acomode o espírito em relação ao sucesso da pretensão principal - e que deverá ser tão mais intenso quanto maior for a possibilidade de dano ao outro litigante. Em ações acidentárias essa tarefa recomenda ainda mais comedimento. Em regra, vem-se a juízo a partir de uma negativa administrativa, que se dá por perícia oficial. Ela detém presunção de legitimidade. Para que precariamente se siga caminho distinto do que fora ali diagnosticado, deve-se ter prova em contrário que permita vigorosa convicção, o que pode ser obtido por meio da perícia judicial. Na situação específica, o estudo pericial foi realizado e não se constatou inaptidão para o trabalho. A conclusão do perito - que referendou a perspectiva administrativa -, não se vê enfraquecida pelos exames médicos particulares que nem sequer são contemporâneos ao laudo judicial - à exceção de um deles. Esses documentos, de todo modo, não trazem novos elementos à causa, muito menos contraditam suficientemente o diagnóstico de que o labor poderia desenvolvido sem prejuízo à agravante. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004973-23.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-04-2019). Como se vê, é recomendável aguardar a citação e a manifestação da parte ré, que agregará elementos que auxiliarão na avaliação acerca do direito alegado pela parte autora, o que até mesmo poderá tornar desnecessária a medida pleiteada. Diante das circunstâncias do caso, sem que se viabilize o contraditório efetivo, não há lugar para a concessão da tutela provisória pretendida. Contudo, saliento que a medida poderá ser deferida em momento posterior. Pelo exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. 2. Defiro a gratuidade da justiça para a autora, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB e 98 a 102 do CPC. Como consequência, fica suspensa em face da parte autora, se vencida, a exigibilidade dos honorários periciais abaixo fixados, que nesta hipótese constituirão despesa a cargo do Estado, nos termos do que foi decidido pelo STJ, quando da apreciação do Tema 1.044. Registre-se a informação no sistema. 3. Conforme cediço, a Lei n. 14.331/2022 alterou o rito do processo previdenciário, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, de modo a ser necessário observar (Lei n. 8.213/1991): Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ou seja, o atual procedimento define o adiamento do ato de citação do INSS para momento posterior a apresentação do laudo pericial, e tão somente se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia, ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial. Do contrário, deverá ser proferida sentença (de improcedência) sem oitiva do réu. Ainda, inexiste previsão de designação da audiência de conciliação, até porque a confecção de eventual proposta de acordo se mostra mais viável após a instrução probatória. Portanto, dando prosseguimento ao feito de acordo com a normativa legal mencionada, deixo de designar a audiência de conciliação, postergo a citação do INSS para o momento posterior a juntada do laudo pericial judicial, se for ele favorável à parte autora (art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991), e determino a realização da perícia, a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa. 4. Para a produção da prova técnica, nomeio perito o Dr. FRANCISCO SALVADOR BROD LINO (CRMSC007532) , com endereço de e-mail: contato@peritodrlino.com.br, telefone/whatsapp (47) 3036-4758 , o qual deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil), ocasião em que deverá responder aos quesitos formulados pela parte autora e pelo Juízo no documento anexo a este pronunciamento. 4.1 O exame será realizado no dia 14/08/2025 às 14h, na Sala 118 do fórum da Comarca de Pomerode, localizado na Rua 15 de Novembro, 700, Centro, Pomerode/SC. Dispensada a intimação do perito a respeito da nomeação e designação do ato, porque previamente contatado pela assessoria deste magistrado, tendo aceitado o encargo. 4.2 Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 , nos termos da Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 9/2022. Intime-se a autarquia ré para, em 15 dias, providenciar a antecipação dos honorários do perito, nos termos do art. 1º, § 7º, I, da Lei n. 13.876/2019, alterada pela Lei n. 14.331/2022. 4.3. Intime-se a parte autora para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, querendo, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, o que autoriza o julgamento do feito no estado em que se encontrar. A parte autora deverá ser intimada da data e local da perícia por meio de seu advogado. 4.4 . O laudo pericial deverá ser entregue pelo perito no prazo de 15 dias úteis a partir da realização do ato. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para falar, querendo, em 15 dias, devendo na mesma oportunidade apresentar suas alegações finais, ressalvando-se a possibilidade de se manifestar quanto ao interesse na produção de outras provas, apresentar quesitos suplementares ou requerer esclarecimentos sobre a perícia. Nada mais pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se alvará em favor do expert em relação aos honorários periciais. 4.5 . Ao fim, voltem os autos conclusos para prosseguimento. 5. Diante de eventual pedido intermediário, façam-se os autos conclusos para deliberações. APÊNDICE 1 — QUESITOS DO JUÍZO 1) Quais as lesões ou moléstias encontradas? 2) As lesões ou moléstias constatadas são definitivas? 3) As lesões ou moléstias são decorrentes de acidente traumático? 4) As lesões ou moléstias portadas pelo segurado decorreram do exercício da sua função profissional habitual ou foram agravadas pelo trabalho desenvolvido pelo segurado? 5) As lesões ou moléstias que acometem o segurado impedem o desempenho da sua função laboral habitual? 6) A incapacidade tem natureza permanente ou temporária? É total ou parcial? 7) Desde quando existe ou existiu a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado. 8) Caso o segurado não se encontre mais incapacitado, qual a data em que cessou a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado. 9) O segurado poderá ser reabilitado para o exercício da sua atividade profissional habitual? 10) As lesões ou moléstias encontradas exigem maior esforço ou necessidade de adaptação do segurado para o exercício da sua função profissional habitual? 11) As lesões ou moléstias identificadas tornaram o segurado total ou permanentemente incapacitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência? 12) O segurado poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade laborativa do mesmo nível de complexidade que aquela exercida à época do acidente? 13) Em caso de incapacidade temporária, qual a data provável da cessação da incapacidade? 14) Considerando-se a idade, a profissão habitual, o quadro clínico e os exames analisados, pode a Sra. Perita afirmar, sem dúvidas, que o autor se encontra incapaz para o trabalho? Temporária ou definitivamente? 15) Houve a consolidação das lesões decorrentes de acidente (independentemente da natureza do acidente)? 16) O acidente de qualquer natureza deixou sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 17) A parte autora ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos? 18) A parte autora é incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?

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Processo nº 1101851-79.2023.4.01.3400

ID: 277424892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101851-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1101851-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101851-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1101851-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101851-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1101851-79.2023.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SINDPFA em face da sentença que julgou improcedente pedido em ação coletiva objetivando a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ao pagamento da integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nos proventos de aposentadoria e pensões pagos aos substituídos com proventos proporcionais, com fundamento nos artigos 5º e 7º da Lei nº 13.371/2016 e no artigo 9º da Lei nº 10.550/2002. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deixou de considerar o preenchimento do requisito temporal de percepção da GDAPA por mais de 60 meses, o que, segundo sua interpretação, afastaria a aplicação da regra de proporcionalidade. Alega ainda que a legislação não prevê diferenciação quanto ao valor da gratificação entre aposentadorias integrais e proporcionais, razão pela qual seria indevida a redução aplicada pelo INCRA. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à percepção integral da GDAPA aos substituídos, ainda que com proventos proporcionais, bem como a condenação ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1101851-79.2023.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SINDPFA em face de sentença que julgou improcedente pedido em ação coletiva, vindicado no sentido de (i) “declarar o direito à integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário nos proventos dos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais, conforme cálculo estabelecido pelos artigos 5º e 7º da Lei n° 13.371/2016 e artigo 9ª da Lei 10.550/2002; e (ii) condenar a parte ré a se abster de proporcionalizar a GPADA nos proventos, diante da ausência de previsão legal, aplicando, portanto, o mesmo entendimento aos aposentados com proventos proporcionais e aos aposentados com proventos integrais, e, cumulativamente, a pagar a diferença devida." Sustenta o apelante que a legislação não estabelece distinção entre aposentadoria integral ou proporcional para fins de incorporação da GDAPA, de modo que a aplicação do redutor aos proventos dos aposentados proporcionais careceria de amparo legal. A controvérsia diz respeito ao pagamento da gratificação de forma proporcional, à mesma razão do cálculo dos proventos de aposentadoria. O Superior Tribunal de Justiça - STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição. 2. Verifica-se que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho" (AgInt no REsp 1.566.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Segundo a jurisprudência desta Corte, a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide REsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017; REsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no REsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.056.948/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GDATA). PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO REPERCUTE NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação, interposta por RUBEM ALVIM MERCÊS, em face de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução para "determinar o prosseguimento da execução relativa ao pagamento da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no valor R$ 14.852,26 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), atualizado até 09/2013, e honorários advocatícios no montante de R$ 1.125,26 (mil cento e vinte e cinco reais e vinte e seis 11111 centavos), atualizado até 03/2013, assegurando-se, contudo, a correção monetária desde a data da propositura da execução, segundo os critérios adotados na Justiça Federal, para correção de débitos judiciais". A controvérsia diz respeito ao pagamento da gratificação de forma proporcional, à mesma razão do cálculo dos proventos de aposentadoria. 2. A sentença que julgou os embargos asseverou que "em consonância como o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, as únicas parcelas que podem ser excluídas do cálculo proporcional são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990. Assim sendo, no caso dos autos, o pagamento da gratificação de desempenho ao embargado, servidor aposentado, com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos, a saber: a razão de 24/35 avos". 3. O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, tendo em vista a ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Precedentes (AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). 4. Considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. Diante do entendimento firmado nos citados precedentes, conclui-se que a sentença diverge da posição adotada por esta Corte Regional e pelo eg. STJ, sendo devida a sua reforma. 5. Apelação provida para reconhecer o direito do apelante ao recebimento da gratificação de desempenho, e valores retroativos, na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. 6. Ônus de sucumbência invertido, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. (AC 0018659-66.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 .) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEF-BA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. GDPGTAS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, que transitou em julgado em 16/02/2017. 2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 4. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 5. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 6. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 7. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância. Precedentes. Desse modo, a circunstância de a pensão ser originada de aposentadoria proporcional não tem o poder de modificar o cálculo da respectiva gratificação, a qual deve ser calculada de acordo com os parâmetros estabelecidos no título judicial correspondente. 9. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009102-29.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023.) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Como visto, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem. Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte com proventos proporcionais titulados pelos substituídos. Diante do entendimento firmado nos citados precedentes, conclui-se que a sentença diverge da posição adotada por este Tribunal e pelo STJ, sendo devida a sua reforma. Ressalta-se, por fim, que estão prescritas as diferenças vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação (Súmula 85/STJ). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para declarar o direito à integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nos proventos dos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais, conforme cálculo estabelecido pelos artigos 5º e 7º da Lei n° 13.371/2016 e artigo 9ª da Lei 10.550/2002. Condeno a parte ré a se abster de proporcionalizar a GPADA nos proventos de aposentadorias e pensões com proventos proporcionais, diante da ausência de previsão legal. Determino, ademais, o pagamento da diferença devida em razão da imposição da observância dos cálculos estabelecidos nas Leis n. 10.550/2002 e n. 13.371/2016, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas eventualmente antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1101851-79.2023.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO – GDAPA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCORPORAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SINDPFA em face da sentença que julgou improcedente pedido em ação coletiva objetivando a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ao pagamento da integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nos proventos de aposentadoria e pensões pagos aos substituídos com proventos proporcionais, com fundamento nos artigos 5º e 7º da Lei n. 13.371/2016 e no art. 9º da Lei n. 10.550/2002. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deixou de considerar o preenchimento do requisito temporal de percepção da GDAPA por mais de 60 meses, o que, segundo sua interpretação, afastaria a aplicação da regra de proporcionalidade. Alega ainda que a legislação não prevê diferenciação quanto ao valor da gratificação entre aposentadorias integrais e proporcionais, razão pela qual seria indevida a redução aplicada pelo INCRA. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à percepção integral da GDAPA aos substituídos, ainda que com proventos proporcionais, bem como a condenação ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). 4. Considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. 5. Apelação provida para declarar o direito à integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nos proventos dos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais e ao pagamento da diferença devida em razão da imposição da observância dos cálculos estabelecidos nas Leis n. 10.550/2002 e n. 13.371/2016, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 5023591-74.2024.4.03.6100

ID: 257474352

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5023591-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5023591-74.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMA… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5023591-74.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA - SP335685, VICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES - SP185828 REU: NS2.COM INTERNET S.A., AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública, proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – SIGILO em face de NS2.COM INTERNET S.A. e AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - ANPD, com pedido de tutela provisória, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para condenar as rés, em razão de suas condutas ilícitas que culminaram com a exposição dos dados de milhões de titulares cidadãos, com base no que determinam os arts. 12, incs. II e III, do Marco Civil da Internet, e arts. 42, 44, 46,51 e 52 da LGPD; condenar na obrigação de fazer para que apliquem as medidas técnicas e tecnológicas necessárias para que os titulares sejam resguardados e protegidos dos riscos existentes no mega vazamento dos seus dados em total contrariedade ao TAC por ela assinado com o MPDFT; condenar ao pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos, em razão dos inúmeros vazamentos de dados pessoais e mais o descumprimento do TAC assinado com o MPDFT, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos titulares que tiveram seus dados violados; condenar ao pagamento de indenização por danos materiais individuais homogêneos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pora cada dado de titular vazado; condenar as rés ao pagamento de indenização coletiva por lesão a direitos difusos havidos, com fulcro no art. 6º, VI e 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor combinado com o art. 12, inc. II, do Marco Civil da Internet, em valor não inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos estabelecido pelo art. 13 da Lei n. 7.347/1985; condenar a ré ANPD, de seu Presidente e de seus diretores, por sua atuação omissiva e comissiva em não fiscalizar e penalizar as empresas infratoras das normas de proteção de dados pessoais, que acaba por gerar inúmeros danos aos direitos dos titulares, nas penas prescritas nos arts. 121, 122, 123 e 124 da Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 11, inciso IV, da Lei n. 8.429/92. Pretende, ainda, a suspensão das atividades da ré NETSHOES, que seja determinada à ré ANPD a notificação da ré NETSHOES com a requisição de providências legais e tecnológicas, para que os titulares sejam resguardados e protegidos dos riscos existentes na violação dos seus dados; seja determinada a realização de auditoria técnica, a ser conduzida pela ré ANPD, para constatar a desastrosa falha de segurança sob exame, bem como a mesma seja juntada nestes autos; e seja determinada à ré ANPD a realização de toda e qualquer medida administrativa necessária à apuração de atos ilícitos porventura cometidos, com ou sem participação de agentes públicos, com fiel observância à LGPD, CDC, Lei Geral de Telecomunicações, Marco Civil da Internet, Lei Anticorrupção Empresarial, entre outras bases legais. Relata a parte autora que, em 05.12.2017, o portal de notícias especializado em tecnologia, TECMUNDO, noticiou, em primeira mão, o recebimento de uma lista com 17 mil registros e dados pessoais de clientes da NETSHOES8, não sendo possível afirmar se se tratava de um ataque que expôs integralmente o banco de dado da Ré Netshoes ou se o vazamento de dados se deu em razão e ato dos próprios titulares de dados. Acrescenta que dois dias depois, em 07.12.2017, o mesmo portal noticiou um segundo incidente, em que recebeu mais de quinhentos mil registros e dados pessoais de clientes da Ré Netshoes e, quatro dias depois, em 11.12.2017, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) requereu informações acerca do incidente. Narra que em 16.01.2018 o TECMUNDO noticiou um terceiro incidente, desta vez, envolvendo uma base de mais de 1 milhão de dados pessoais de titulares, mesma data em que o MPDFT instaurou Inquérito Civil Público. Afirma que ao invés de comunicar e informar todos os usuários que tiveram seus dados vazados, no termos do previsto para o Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a RÉ NETSHOES enviou um e-mail genérico para toda sua base de usuários, como se se tratasse de uma medida de precaução. Acrescenta que em 5.01.2018, o MPDFT, por considerar a insuficiência da medida adotada, emitiu a Recomendação n. 01/2018, determinando que a Ré Netshoes informasse os clientes afetados por correspondência com aviso de recebimento, (AR), ou ligação telefônica. Explicita que em 26.02.2018, a RÉ NETSHOES, diante da inafastabilidade dos fatos, decidiu informar o mercado e o órgão regulador do mercado de capitais norte-americano (Securities and Exchange Commission) por meio de comunicado e, em 27.02.2018, o MPDFT e a RÉ NETSHOES fizeram um comunicado conjunto. Afirma que a Ré NETSHOES se comprometeu a contatar seus clientes por telefone, mas não há prova de que o tenha feito. Narra que em 18.04.2018, o portal especializado em tecnologia, TECMUNDO21, recebeu outro arquivo do invasor, desta vez, com mais de 2,5 milhões de dados pessoais de titulares da ré NETSHOES, que tentou argumentar tratar-se dos mesmos dados vazados em dezembro de 2017. Segundo as informações obtidas e publicadas pelo MPDFT, foi possível comprovar quais dados pessoais dos clientes da RÉ NETSHOES foram vazados, tendo constatado por amostragem que os produtos referenciados no banco de dados foram efetivamente entregues pela NESHOES. Afirma existir dúvidas se os dados referenciados foram os únicos vazados ou se abrangeram também informações bancárias, o que afirma ser total responsabilidade da NETSHOES, por se tratarem de dados obrigatoriamente informados quando da realização de compras. Informa que a ré NETSHOES concordou em assinar um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC n. 01/2019), judicialmente homologado, pelo qual foi obrigada a efetuar o depósito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização pelos danos morais coletivos de caráter nacional, valor a ser quitado em 05 (cinco) parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada uma, a primeira com vencimento 30 (trinta) dias após a homologação judicial do TAC e as demais a cada 30 (trinta) dias. Afirma que a Ré NETSHOES não comprovou a quitação destes valores, nem a adoção das medidas acordadas no TAC, não havendo ateste do MPDFT quanto ao acompanhamento do cumprimento das medidas determinadas, nem há relatório disponível acerca da execução dos termos do TAC. Afirma que em julho de 2024 foi noticiado pela UOL o vazamento de 38 milhões de dados pessoais de titulares de dados, sem que qualquer providência fosse tomada, pela Ré NETSHOES, pela ANPD. Assim, ingressa em juízo para o resguardo dos direitos dos titulares dos dados. Em id. 338299892 o juízo originário declarou sua suspeição. Redistribuído o feito a este juízo, foi determinada a intimação do representante judicial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, para que se manifestasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º, da Lei n.º 8437/92. Em Id 344146278, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD manifestou-se sobre o pedido de tutela provisória, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora coletiva, a aparente ausência de idoneidade da parte autora; a existência de imprecisões na petição inicial, e a ausência de vigência da LGPD à época dos fatos. No mérito, aponta a existência de comunicado de incidente de segurança que lhe foi encaminhado em 2024 pela NETSHOES, a ausência de omissão da ANPD e a discricionariedade administrativa no âmbito regulatório, da qual decorre a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na apreciação de aspectos técnicos relacionados à atividade do agente regulador, em deferência ao princípio da separação dos poderes. Acrescenta a inadequação do pedido formulado para que a ANPD auditasse o site, em razão da desproporcionalidade da medida, e a existência de diversos equívocos conceituais. O Ministério Público Federal apresentou parecer em id 346356654. A decisão proferida em id n.º 346696113 postergou a análise do pedido liminar para após a oitiva das rés e determinou às partes que esclarecessem se teriam interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. A autora coletiva ofertou manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade ativa em Id 347537755. A ANPD contestou o feito em id 3499881853. Preliminarmente impugna o valor atribuído à causa e alega a ilegitimidade da autora, a aparente ausência de idoneidade da parte autora, a falta de interesse de agir e a ausência de vigência da LGPD à época dos fatos. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expostos. A autora reiterou o pedido de tutela ante a revelia da NETSHOES em id 351361403. Citada, a NETSHOES contestou o feito em id 355737914. Preliminarmente, alega a incompetência da Justiça Federal, caso acolhida a tese de ilegitimidade da Corré ANPD; a incorreção do valor atribuído à causa; a inépcia da petição inicial; a falta de correlação entre os fatos e a conclusão da parte; a generalidade da obrigação de fazer pleiteada; a falta de interesses processual; a ilegitimidade da parte; e a litigância de má-fé. No mérito alega a irretroatividade da LGPD para a maioria dos pedidos; a inexistência de ilícito praticado pela NETSHOES; a ausência de culpa ou dolo da NETSHOES; a ausência de danos causados; a inexistência de obrigação de indenizar; e a existência de ações adotadas pela NETSHOES que prejudicam parte dos pedidos formulados. A autora coletiva manifestou-se em réplica, reiterando o pedido liminar. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Muito embora o valor atribuído seja bastante elevado, (dois milhões de reais), corresponde exatamente à estimativa do benefício econômico pretendido pela parte autora, consubstanciado na soma dos valores pleiteados a título de indenização pelos danos materiais e morais causados aos titulares de dados e à coletividade. Diante disso, afasto a impugnação ofertada. Acerca da legitimidade da autora, aduz a ANPD que o Instituto SIGILO vem promovendo diversas Ações Civis Públicas sob fundamento de alegados eventos de vazamentos de dados, pleiteando indenização por valores absolutamente exorbitantes e dissonantes da jurisprudência, à monta dos bilhões de reais. Aponta, ainda, a ausência de autorização de quaisquer supostos associados, sob a suposta intenção de “subverter o sistema da ação civil pública visando à obtenção de lucro financeiro escuso por pequeno grupo de advogados, os quais se autoproclamam dirigentes de associação inexistente”. Reafirma que o Instituto autor não apresentou o rol de associados que justificasse a sua legitimidade, quiçá uma única reclamação supostamente formulada por algum de seus associados contra a parte ré. Sustenta que o estatuto da associação-autora é por demais genérico, sendo que o ajuizamento foi deduzido não para proteção dos interesses de associados, mas como fonte arrecadadora, que, sem perigo da sucumbência, busca indenização com somatório milionário, com o objetivo de receber substanciais honorários advocatícios. Aponta, ainda, que o instituto não possui associados e tampouco atua, de modo efetivo, em quaisquer das finalidades institucionais descritas sob a alínea "b" do inciso V do artigo 5º da Lei 7.347/85 (LACP). No ponto, tenho que assiste razão à ANPD. A Lei nº 7.347/85 optou por indicar apenas requisitos objetivos para a aferição da legitimidade da associação enquanto autora coletiva (art. 5º, V, a e b). O legislador instituiu as ações coletivas visando tutelar interesses metaindividuais, partindo da premissa de que são, presumivelmente, propostas em prol de interesses sociais relevantes ou, ao menos, de interesse coletivo, por legitimado ativo que se apresenta, ope legis, como representante idôneo do interesse tutelado (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores - Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 12 ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2011, p. 430). No entanto, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário: a efetividade do processo e a adequada dimensão do acesso à Justiça são concretizadas pela tutela jurisdicional adequada, nascida em um processo que tem observância plena do direito constitucional e tutela efetiva da justiça, impondo ao Judiciário o compromisso com o fornecimento de tutela jurisdicional de qualidade, com justa composição da lide e manutenção da paz social. Com base nesses fundamentos, entende o STJ que é possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir a legitimação ad causam de associação. É o que também propõe a doutrina, anotando que, em algumas hipóteses, a realidade tem demonstrado sintomas de que a legitimação coletiva vem sendo utilizada de forma indevida. A presunção de legitimidade adequada dos titulares da Ação Civil Pública não se reveste de caráter absoluto, podendo ser ilidida sempre que as circunstâncias do caso suscitem dúvidas sobre a idoneidade do ente coletivo para figurar no polo ativo da ação. Ainda que, em tese, a legitimidade coletiva prevista na lei esteja coerente com a ordem constitucional, pode ocorrer que, aplicada à hipótese específica, não se verifique a dita harmonia. Desse modo, a justiça da tutela jurisdicional coletiva depende da atuação do órgão jurisdicional, cabendo-lhe dosar a medida exata da legitimação para agir: se, de um lado, deve o magistrado abster-se de impor óbices meramente procedimentais aos representantes adequados dos direitos coletivos, compete-lhe, de outra face, exercer o controle da representatividade com o fito de impedir a iniciativa de entes desprovidos de capacidade para atuar em defesa do grupo (DIDIER JÚNIOR, Fredie; MOUTA, José Henrique; MAZZEI, Rodrigo (Coords.). Tutela jurisdicional coletiva: 2ª série. Salvador: Juspodivm, 2012, p.173-174). Visa-se combater a montagem de “associações de gaveta”, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública. Conforme bem destacado pela autarquia ré, se qualquer pessoa pode se beneficiar da ação de uma associação, essa associação não tem a obrigação de se institucionalizar, de buscar associados, de responder internamente por suas ações, de se submeter a uma decisão técnico-estratégica tomada por seus associados: sem essa necessária institucionalização, perde a sua nota mais característica, a de ser a reunião de pessoas para atuar em favor do bem comum desse grupo. É o vínculo associativo concreto o elemento orgânico na conceituação de associação, que atesta sua efetiva existência, para além dos requisitos formais previstos na Lei 7.347/85 e no CDC. A falta de uma representação orgânica de pessoas objetivamente identificadas e reunidas de maneira associativa deslegitima todo o sistema de tutela coletiva, pois torna-se impossível identificar o direito violado ou mesmo seus titulares, ainda que se tratasse de direitos difusos. Também não foi comprovada a associação de uma única pessoa à parte autora, além daqueles que compõem a diretoria do Instituto. Como se extrai do Estatuto Social do INSTITUTO SIGILO, este se reveste da condição de “associação de direito privado, sem fins lucrativos e com fins educacionais e sociais de âmbito nacional, cujo objetivo é a defesa da proteção de dados pessoais, da segurança da informação, das práticas de compliance, dos direitos fundamentais digitais, bem como a inclusão digital, mediante a representação e defesa dos direitos dos usuários, dos consumidores e dos titulares de dados, presentes e futuros, em todas as instâncias que se fizerem necessárias” (Id 337059583 - Pág. 8). Não se nega que haja, efetivamente, alguma pertinência temática entre o objeto do Instituto e a demanda proposta. No entanto, em que pese a pertinência temática, é certo também que o Instituto apresenta um objeto social abrangente a ponto de não representar uma classe profissional ou um grupo determinado. As alegações de prejuízo são genéricas e não há menção de quais de seus associados tenham tido dados vazados ou tratados inadequadamente. Com efeito, em nenhum momento se especifica, dentre os fatos narrados na inicial, a existência de lesão ou risco de lesão a seus supostos associados. Da análise dos autos, verifico que a inicial se alicerça, tão somente, em notícias veiculadas por portais digitais, (id’s 337063803, 337063807, 337063813, 337062686, 337062695, 337062699, 337063805, 337063810 e 337063816), sem o apontamento preciso de tratamento indevido de dados, inexistindo qualquer apuração ou ao menos constatação quanto à veracidade ou idoneidade dos informes. Em suma, não se pode admitir o manejo de demanda judicial que não indique precisamente a ocorrência de uma violação a direito, mas que se apresente como mero instrumento de proposta investigativa, buscando impor ao Poder Público atuação que desconsidera o poder discricionário da Administração e define prioridades em descompasso com critérios de conveniência e oportunidade previamente estipulados. Com efeito, a atuação da ANPD é administrada via Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) e do Mapa de Temas Prioritários, conforme informações obtidas a partir de requerimentos, comunicações de incidentes e outras fontes de insumos coletadas no período, oferecendo uma visão abrangente das atividades de fiscalização da ANPD. Desse modo, são estabelecidas as prioridades de ação fiscalizatória da ANPD, segundo critérios de conveniência e oportunidade delineados pela Administração, visando à adequada gestão e à otimização de uso dos recursos públicos disponíveis, como instrumentos de planejamento para o eficiente manejo da coisa pública, com foco em ações que tenham maior impacto e relevância para os titulares de dados pessoais. A ANPD noticia nos autos que recebeu diretamente da controladora o Comunicado de Incidente de Segurança (CIS) no processo SEI nº 00261.004981/2024-79. Acrescenta que nele, a NS2.com Internet S.A (Netshoes), dá ciência à ANPD sobre incidente cibernético ocorrido entre as datas de 08/07/2024 e 16/07/2024. A Coordenação de Tratamento de Incidentes de Segurança, que integra a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD e é responsável por analisar esses casos, solicitou esclarecimentos adicionais à regulada, nos termos do art. 8º do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). Afirma que no momento de elaboração de sua manifestação, 30.10.2024, corria o prazo para a regulada responder aos mencionados esclarecimentos. Ressalta que, neste processo, a Netshoes notificou a Autoridade que tomou ciência do incidente em 16/07/2024, tendo apresentado comunicado à ANPD no dia seguinte, 17/07/2024, cumprindo o prazo de três dias úteis estabelecido no art. 6º do RCIS. A empresa regulada informou, ademais, que realizou comunicação aos 196.091 titulares de dados impactados pelo incidente por e-mail entre 19/07/2024 e 22/07/2024, também em cumprimento ao prazo de três dias úteis previsto no art. 9º do Regulamento em questão. Infere-se, portanto, que a ANPD agiu no limite de sua esfera de atribuições. Embora a Lei nº 13.709/19 tenha previsto a possibilidade de tutela coletiva para defesa dos interesses e titulares dos dados (artigo 22), o artigo 18 prevê, expressamente, que os direitos do titular dos dados pessoais devem ser exercidos mediante requerimento expresso do mesmo ou de um representante legalmente constituído (artigo 18, § 3º). Por sua vez, a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabelece que a legitimidade da associação para propor a ação depende da inclusão, entre suas finalidades institucionais, “a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” (artigo 5º, inciso V, “b”). Fica claro que o Instituto não pode defender os dados pessoais de todos, de forma indistinta e abrangente, além de não ter, como objeto social, as finalidades institucionais previstas em lei, a fim de justificar o ajuizamento de ação civil pública. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” (ARE 1339496, 2ª T. do STF, j. em 07/05/2023, Relator: Edson Fachin) Veja-se: a finalidade pode ser razoavelmente genérica (não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta) - essa generalidade não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de se admitir a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Esse é o entendimento da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO LIBERDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS EDITADAS PELO STJ. 1. A jurisprudência desse Sodalício admite seja reconhecido judicialmente desvio de finalidade na constituição de entidades associativas com finalidade estatutária genérica, o que não legitimaria tais entidades a ingressar com demandas coletivas, tais como, por exemplo, ação civil pública. Precedente: REsp 1213614/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015. (…) 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1619154/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DE INIDONEIDADE DE ASSOCIAÇÃO, PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. É PODER-DEVER DO JUIZ, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADEMAIS, O OUTRO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA NÃO RECONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO, POR SER O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESMESURADAMENTE GENÉRICO, POSSUINDO REFERÊNCIA GENÉRICA A MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TAMBÉM PATENTEIA A AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE CONSUMIDORES. (...) 2. Dessarte, como sabido, a Carta Magna (art. 5°, XXI) trouxe apreciável normativo de prestígio e estímulo às ações coletivas ao estabelecer que as entidades associativas detêm legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente seus filiados, sendo que, no tocante à legitimação, "[…] um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2014, p. 162). (…) 4. Por um lado, é bem de ver que, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável - nenhuma prova em contrário é admitida -, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário. Por outro lado, o art. 125, III, do CPC [correspondente ao art. 139, III, do novo CPC] estabelece que é poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Com efeito, contanto que não seja exercido de modo a ferir a necessária imparcialidade inerente à magistratura, e sem que decorra de análise eminentemente subjetiva do juiz, ou mesmo de óbice meramente procedimental, é plenamente possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir/afastar a legitimação ad causam de associação. 5. No caso, a Corte de origem inicialmente alinhavou que "não se quer é a montagem de associações de gaveta, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública"; "associações, várias vezes, surgem como máscaras para a criação de fontes arrecadadoras, que, sem perigo da sucumbência, buscam indenizações com somatório milionário, mas sem autorização do interessado, que depois é cobrado de honorários". Dessarte, o Tribunal de origem não reconheceu a legitimidade ad causam da recorrente, apurando que "há dado revelador: supostamente, essa associação autora é composta por muitas pessoas famosas (fls. 21), mas todas com domicílio em um único local. Apenas isso já mostra indícios de algo que deve ser apurado. Ou tudo é falso, ou se conseguiu autorização verbal dos interessados, que entretanto nem sabem para que lado os interesses de tais entidades voam". 6. Ademais, o outro fundamento autônomo adotado pela Corte de origem para não reconhecer a legitimação ad causam da demandante, anotando que o estatuto da associação, ora recorrente, é desmesuradamente genérico, possuindo "referência genérica a tudo: meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, e é uma repetição do teor do art. 5º, inciso II, da Lei 7.347/85" tem respaldo em precedente do STJ, assentando que as associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, "não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado". (AgRg no REsp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009) 7. Recurso especial não provido.” (REsp Nº 1.213.614 - RJ (2010/0169344-0), RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Do exposto, a Associação autora não possui legitimidade ativa para propor a presente ACP. Portanto, ausente uma das condições da ação – legitimidade – como estabelece o art. 17, do CPC, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em que pesem tais constatações, não vislumbro hipótese clara de litigância de má-fé por parte da autora coletiva. Apesar da alegação, por parte da ANPD, do modus operandi adotado pela autora se repetir em praticamente todas as ações por ela ajuizadas, no presente caso tenho que a demanda tangencia a frivolidade e a atecnia, porém não demonstra patente comportamento desleal perante o Judiciário ou assédio processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de legitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 4.717/65 (STJ, AgInt no REsp n. 1.547.569/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 27/6/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023591-74.2024.4.03.6100

ID: 257474368

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5023591-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Sentença

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5023591-74.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMA… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5023591-74.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA - SP335685, VICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES - SP185828 REU: NS2.COM INTERNET S.A., AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública, proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – SIGILO em face de NS2.COM INTERNET S.A. e AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - ANPD, com pedido de tutela provisória, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para condenar as rés, em razão de suas condutas ilícitas que culminaram com a exposição dos dados de milhões de titulares cidadãos, com base no que determinam os arts. 12, incs. II e III, do Marco Civil da Internet, e arts. 42, 44, 46,51 e 52 da LGPD; condenar na obrigação de fazer para que apliquem as medidas técnicas e tecnológicas necessárias para que os titulares sejam resguardados e protegidos dos riscos existentes no mega vazamento dos seus dados em total contrariedade ao TAC por ela assinado com o MPDFT; condenar ao pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos, em razão dos inúmeros vazamentos de dados pessoais e mais o descumprimento do TAC assinado com o MPDFT, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos titulares que tiveram seus dados violados; condenar ao pagamento de indenização por danos materiais individuais homogêneos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pora cada dado de titular vazado; condenar as rés ao pagamento de indenização coletiva por lesão a direitos difusos havidos, com fulcro no art. 6º, VI e 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor combinado com o art. 12, inc. II, do Marco Civil da Internet, em valor não inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos estabelecido pelo art. 13 da Lei n. 7.347/1985; condenar a ré ANPD, de seu Presidente e de seus diretores, por sua atuação omissiva e comissiva em não fiscalizar e penalizar as empresas infratoras das normas de proteção de dados pessoais, que acaba por gerar inúmeros danos aos direitos dos titulares, nas penas prescritas nos arts. 121, 122, 123 e 124 da Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 11, inciso IV, da Lei n. 8.429/92. Pretende, ainda, a suspensão das atividades da ré NETSHOES, que seja determinada à ré ANPD a notificação da ré NETSHOES com a requisição de providências legais e tecnológicas, para que os titulares sejam resguardados e protegidos dos riscos existentes na violação dos seus dados; seja determinada a realização de auditoria técnica, a ser conduzida pela ré ANPD, para constatar a desastrosa falha de segurança sob exame, bem como a mesma seja juntada nestes autos; e seja determinada à ré ANPD a realização de toda e qualquer medida administrativa necessária à apuração de atos ilícitos porventura cometidos, com ou sem participação de agentes públicos, com fiel observância à LGPD, CDC, Lei Geral de Telecomunicações, Marco Civil da Internet, Lei Anticorrupção Empresarial, entre outras bases legais. Relata a parte autora que, em 05.12.2017, o portal de notícias especializado em tecnologia, TECMUNDO, noticiou, em primeira mão, o recebimento de uma lista com 17 mil registros e dados pessoais de clientes da NETSHOES8, não sendo possível afirmar se se tratava de um ataque que expôs integralmente o banco de dado da Ré Netshoes ou se o vazamento de dados se deu em razão e ato dos próprios titulares de dados. Acrescenta que dois dias depois, em 07.12.2017, o mesmo portal noticiou um segundo incidente, em que recebeu mais de quinhentos mil registros e dados pessoais de clientes da Ré Netshoes e, quatro dias depois, em 11.12.2017, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) requereu informações acerca do incidente. Narra que em 16.01.2018 o TECMUNDO noticiou um terceiro incidente, desta vez, envolvendo uma base de mais de 1 milhão de dados pessoais de titulares, mesma data em que o MPDFT instaurou Inquérito Civil Público. Afirma que ao invés de comunicar e informar todos os usuários que tiveram seus dados vazados, no termos do previsto para o Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a RÉ NETSHOES enviou um e-mail genérico para toda sua base de usuários, como se se tratasse de uma medida de precaução. Acrescenta que em 5.01.2018, o MPDFT, por considerar a insuficiência da medida adotada, emitiu a Recomendação n. 01/2018, determinando que a Ré Netshoes informasse os clientes afetados por correspondência com aviso de recebimento, (AR), ou ligação telefônica. Explicita que em 26.02.2018, a RÉ NETSHOES, diante da inafastabilidade dos fatos, decidiu informar o mercado e o órgão regulador do mercado de capitais norte-americano (Securities and Exchange Commission) por meio de comunicado e, em 27.02.2018, o MPDFT e a RÉ NETSHOES fizeram um comunicado conjunto. Afirma que a Ré NETSHOES se comprometeu a contatar seus clientes por telefone, mas não há prova de que o tenha feito. Narra que em 18.04.2018, o portal especializado em tecnologia, TECMUNDO21, recebeu outro arquivo do invasor, desta vez, com mais de 2,5 milhões de dados pessoais de titulares da ré NETSHOES, que tentou argumentar tratar-se dos mesmos dados vazados em dezembro de 2017. Segundo as informações obtidas e publicadas pelo MPDFT, foi possível comprovar quais dados pessoais dos clientes da RÉ NETSHOES foram vazados, tendo constatado por amostragem que os produtos referenciados no banco de dados foram efetivamente entregues pela NESHOES. Afirma existir dúvidas se os dados referenciados foram os únicos vazados ou se abrangeram também informações bancárias, o que afirma ser total responsabilidade da NETSHOES, por se tratarem de dados obrigatoriamente informados quando da realização de compras. Informa que a ré NETSHOES concordou em assinar um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC n. 01/2019), judicialmente homologado, pelo qual foi obrigada a efetuar o depósito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização pelos danos morais coletivos de caráter nacional, valor a ser quitado em 05 (cinco) parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada uma, a primeira com vencimento 30 (trinta) dias após a homologação judicial do TAC e as demais a cada 30 (trinta) dias. Afirma que a Ré NETSHOES não comprovou a quitação destes valores, nem a adoção das medidas acordadas no TAC, não havendo ateste do MPDFT quanto ao acompanhamento do cumprimento das medidas determinadas, nem há relatório disponível acerca da execução dos termos do TAC. Afirma que em julho de 2024 foi noticiado pela UOL o vazamento de 38 milhões de dados pessoais de titulares de dados, sem que qualquer providência fosse tomada, pela Ré NETSHOES, pela ANPD. Assim, ingressa em juízo para o resguardo dos direitos dos titulares dos dados. Em id. 338299892 o juízo originário declarou sua suspeição. Redistribuído o feito a este juízo, foi determinada a intimação do representante judicial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, para que se manifestasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º, da Lei n.º 8437/92. Em Id 344146278, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD manifestou-se sobre o pedido de tutela provisória, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora coletiva, a aparente ausência de idoneidade da parte autora; a existência de imprecisões na petição inicial, e a ausência de vigência da LGPD à época dos fatos. No mérito, aponta a existência de comunicado de incidente de segurança que lhe foi encaminhado em 2024 pela NETSHOES, a ausência de omissão da ANPD e a discricionariedade administrativa no âmbito regulatório, da qual decorre a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na apreciação de aspectos técnicos relacionados à atividade do agente regulador, em deferência ao princípio da separação dos poderes. Acrescenta a inadequação do pedido formulado para que a ANPD auditasse o site, em razão da desproporcionalidade da medida, e a existência de diversos equívocos conceituais. O Ministério Público Federal apresentou parecer em id 346356654. A decisão proferida em id n.º 346696113 postergou a análise do pedido liminar para após a oitiva das rés e determinou às partes que esclarecessem se teriam interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. A autora coletiva ofertou manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade ativa em Id 347537755. A ANPD contestou o feito em id 3499881853. Preliminarmente impugna o valor atribuído à causa e alega a ilegitimidade da autora, a aparente ausência de idoneidade da parte autora, a falta de interesse de agir e a ausência de vigência da LGPD à época dos fatos. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expostos. A autora reiterou o pedido de tutela ante a revelia da NETSHOES em id 351361403. Citada, a NETSHOES contestou o feito em id 355737914. Preliminarmente, alega a incompetência da Justiça Federal, caso acolhida a tese de ilegitimidade da Corré ANPD; a incorreção do valor atribuído à causa; a inépcia da petição inicial; a falta de correlação entre os fatos e a conclusão da parte; a generalidade da obrigação de fazer pleiteada; a falta de interesses processual; a ilegitimidade da parte; e a litigância de má-fé. No mérito alega a irretroatividade da LGPD para a maioria dos pedidos; a inexistência de ilícito praticado pela NETSHOES; a ausência de culpa ou dolo da NETSHOES; a ausência de danos causados; a inexistência de obrigação de indenizar; e a existência de ações adotadas pela NETSHOES que prejudicam parte dos pedidos formulados. A autora coletiva manifestou-se em réplica, reiterando o pedido liminar. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Muito embora o valor atribuído seja bastante elevado, (dois milhões de reais), corresponde exatamente à estimativa do benefício econômico pretendido pela parte autora, consubstanciado na soma dos valores pleiteados a título de indenização pelos danos materiais e morais causados aos titulares de dados e à coletividade. Diante disso, afasto a impugnação ofertada. Acerca da legitimidade da autora, aduz a ANPD que o Instituto SIGILO vem promovendo diversas Ações Civis Públicas sob fundamento de alegados eventos de vazamentos de dados, pleiteando indenização por valores absolutamente exorbitantes e dissonantes da jurisprudência, à monta dos bilhões de reais. Aponta, ainda, a ausência de autorização de quaisquer supostos associados, sob a suposta intenção de “subverter o sistema da ação civil pública visando à obtenção de lucro financeiro escuso por pequeno grupo de advogados, os quais se autoproclamam dirigentes de associação inexistente”. Reafirma que o Instituto autor não apresentou o rol de associados que justificasse a sua legitimidade, quiçá uma única reclamação supostamente formulada por algum de seus associados contra a parte ré. Sustenta que o estatuto da associação-autora é por demais genérico, sendo que o ajuizamento foi deduzido não para proteção dos interesses de associados, mas como fonte arrecadadora, que, sem perigo da sucumbência, busca indenização com somatório milionário, com o objetivo de receber substanciais honorários advocatícios. Aponta, ainda, que o instituto não possui associados e tampouco atua, de modo efetivo, em quaisquer das finalidades institucionais descritas sob a alínea "b" do inciso V do artigo 5º da Lei 7.347/85 (LACP). No ponto, tenho que assiste razão à ANPD. A Lei nº 7.347/85 optou por indicar apenas requisitos objetivos para a aferição da legitimidade da associação enquanto autora coletiva (art. 5º, V, a e b). O legislador instituiu as ações coletivas visando tutelar interesses metaindividuais, partindo da premissa de que são, presumivelmente, propostas em prol de interesses sociais relevantes ou, ao menos, de interesse coletivo, por legitimado ativo que se apresenta, ope legis, como representante idôneo do interesse tutelado (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores - Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 12 ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2011, p. 430). No entanto, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário: a efetividade do processo e a adequada dimensão do acesso à Justiça são concretizadas pela tutela jurisdicional adequada, nascida em um processo que tem observância plena do direito constitucional e tutela efetiva da justiça, impondo ao Judiciário o compromisso com o fornecimento de tutela jurisdicional de qualidade, com justa composição da lide e manutenção da paz social. Com base nesses fundamentos, entende o STJ que é possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir a legitimação ad causam de associação. É o que também propõe a doutrina, anotando que, em algumas hipóteses, a realidade tem demonstrado sintomas de que a legitimação coletiva vem sendo utilizada de forma indevida. A presunção de legitimidade adequada dos titulares da Ação Civil Pública não se reveste de caráter absoluto, podendo ser ilidida sempre que as circunstâncias do caso suscitem dúvidas sobre a idoneidade do ente coletivo para figurar no polo ativo da ação. Ainda que, em tese, a legitimidade coletiva prevista na lei esteja coerente com a ordem constitucional, pode ocorrer que, aplicada à hipótese específica, não se verifique a dita harmonia. Desse modo, a justiça da tutela jurisdicional coletiva depende da atuação do órgão jurisdicional, cabendo-lhe dosar a medida exata da legitimação para agir: se, de um lado, deve o magistrado abster-se de impor óbices meramente procedimentais aos representantes adequados dos direitos coletivos, compete-lhe, de outra face, exercer o controle da representatividade com o fito de impedir a iniciativa de entes desprovidos de capacidade para atuar em defesa do grupo (DIDIER JÚNIOR, Fredie; MOUTA, José Henrique; MAZZEI, Rodrigo (Coords.). Tutela jurisdicional coletiva: 2ª série. Salvador: Juspodivm, 2012, p.173-174). Visa-se combater a montagem de “associações de gaveta”, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública. Conforme bem destacado pela autarquia ré, se qualquer pessoa pode se beneficiar da ação de uma associação, essa associação não tem a obrigação de se institucionalizar, de buscar associados, de responder internamente por suas ações, de se submeter a uma decisão técnico-estratégica tomada por seus associados: sem essa necessária institucionalização, perde a sua nota mais característica, a de ser a reunião de pessoas para atuar em favor do bem comum desse grupo. É o vínculo associativo concreto o elemento orgânico na conceituação de associação, que atesta sua efetiva existência, para além dos requisitos formais previstos na Lei 7.347/85 e no CDC. A falta de uma representação orgânica de pessoas objetivamente identificadas e reunidas de maneira associativa deslegitima todo o sistema de tutela coletiva, pois torna-se impossível identificar o direito violado ou mesmo seus titulares, ainda que se tratasse de direitos difusos. Também não foi comprovada a associação de uma única pessoa à parte autora, além daqueles que compõem a diretoria do Instituto. Como se extrai do Estatuto Social do INSTITUTO SIGILO, este se reveste da condição de “associação de direito privado, sem fins lucrativos e com fins educacionais e sociais de âmbito nacional, cujo objetivo é a defesa da proteção de dados pessoais, da segurança da informação, das práticas de compliance, dos direitos fundamentais digitais, bem como a inclusão digital, mediante a representação e defesa dos direitos dos usuários, dos consumidores e dos titulares de dados, presentes e futuros, em todas as instâncias que se fizerem necessárias” (Id 337059583 - Pág. 8). Não se nega que haja, efetivamente, alguma pertinência temática entre o objeto do Instituto e a demanda proposta. No entanto, em que pese a pertinência temática, é certo também que o Instituto apresenta um objeto social abrangente a ponto de não representar uma classe profissional ou um grupo determinado. As alegações de prejuízo são genéricas e não há menção de quais de seus associados tenham tido dados vazados ou tratados inadequadamente. Com efeito, em nenhum momento se especifica, dentre os fatos narrados na inicial, a existência de lesão ou risco de lesão a seus supostos associados. Da análise dos autos, verifico que a inicial se alicerça, tão somente, em notícias veiculadas por portais digitais, (id’s 337063803, 337063807, 337063813, 337062686, 337062695, 337062699, 337063805, 337063810 e 337063816), sem o apontamento preciso de tratamento indevido de dados, inexistindo qualquer apuração ou ao menos constatação quanto à veracidade ou idoneidade dos informes. Em suma, não se pode admitir o manejo de demanda judicial que não indique precisamente a ocorrência de uma violação a direito, mas que se apresente como mero instrumento de proposta investigativa, buscando impor ao Poder Público atuação que desconsidera o poder discricionário da Administração e define prioridades em descompasso com critérios de conveniência e oportunidade previamente estipulados. Com efeito, a atuação da ANPD é administrada via Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) e do Mapa de Temas Prioritários, conforme informações obtidas a partir de requerimentos, comunicações de incidentes e outras fontes de insumos coletadas no período, oferecendo uma visão abrangente das atividades de fiscalização da ANPD. Desse modo, são estabelecidas as prioridades de ação fiscalizatória da ANPD, segundo critérios de conveniência e oportunidade delineados pela Administração, visando à adequada gestão e à otimização de uso dos recursos públicos disponíveis, como instrumentos de planejamento para o eficiente manejo da coisa pública, com foco em ações que tenham maior impacto e relevância para os titulares de dados pessoais. A ANPD noticia nos autos que recebeu diretamente da controladora o Comunicado de Incidente de Segurança (CIS) no processo SEI nº 00261.004981/2024-79. Acrescenta que nele, a NS2.com Internet S.A (Netshoes), dá ciência à ANPD sobre incidente cibernético ocorrido entre as datas de 08/07/2024 e 16/07/2024. A Coordenação de Tratamento de Incidentes de Segurança, que integra a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD e é responsável por analisar esses casos, solicitou esclarecimentos adicionais à regulada, nos termos do art. 8º do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). Afirma que no momento de elaboração de sua manifestação, 30.10.2024, corria o prazo para a regulada responder aos mencionados esclarecimentos. Ressalta que, neste processo, a Netshoes notificou a Autoridade que tomou ciência do incidente em 16/07/2024, tendo apresentado comunicado à ANPD no dia seguinte, 17/07/2024, cumprindo o prazo de três dias úteis estabelecido no art. 6º do RCIS. A empresa regulada informou, ademais, que realizou comunicação aos 196.091 titulares de dados impactados pelo incidente por e-mail entre 19/07/2024 e 22/07/2024, também em cumprimento ao prazo de três dias úteis previsto no art. 9º do Regulamento em questão. Infere-se, portanto, que a ANPD agiu no limite de sua esfera de atribuições. Embora a Lei nº 13.709/19 tenha previsto a possibilidade de tutela coletiva para defesa dos interesses e titulares dos dados (artigo 22), o artigo 18 prevê, expressamente, que os direitos do titular dos dados pessoais devem ser exercidos mediante requerimento expresso do mesmo ou de um representante legalmente constituído (artigo 18, § 3º). Por sua vez, a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabelece que a legitimidade da associação para propor a ação depende da inclusão, entre suas finalidades institucionais, “a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” (artigo 5º, inciso V, “b”). Fica claro que o Instituto não pode defender os dados pessoais de todos, de forma indistinta e abrangente, além de não ter, como objeto social, as finalidades institucionais previstas em lei, a fim de justificar o ajuizamento de ação civil pública. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” (ARE 1339496, 2ª T. do STF, j. em 07/05/2023, Relator: Edson Fachin) Veja-se: a finalidade pode ser razoavelmente genérica (não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta) - essa generalidade não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de se admitir a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Esse é o entendimento da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO LIBERDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS EDITADAS PELO STJ. 1. A jurisprudência desse Sodalício admite seja reconhecido judicialmente desvio de finalidade na constituição de entidades associativas com finalidade estatutária genérica, o que não legitimaria tais entidades a ingressar com demandas coletivas, tais como, por exemplo, ação civil pública. Precedente: REsp 1213614/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015. (…) 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1619154/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DE INIDONEIDADE DE ASSOCIAÇÃO, PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. É PODER-DEVER DO JUIZ, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADEMAIS, O OUTRO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA NÃO RECONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO, POR SER O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESMESURADAMENTE GENÉRICO, POSSUINDO REFERÊNCIA GENÉRICA A MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TAMBÉM PATENTEIA A AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE CONSUMIDORES. (...) 2. Dessarte, como sabido, a Carta Magna (art. 5°, XXI) trouxe apreciável normativo de prestígio e estímulo às ações coletivas ao estabelecer que as entidades associativas detêm legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente seus filiados, sendo que, no tocante à legitimação, "[…] um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2014, p. 162). (…) 4. Por um lado, é bem de ver que, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável - nenhuma prova em contrário é admitida -, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário. Por outro lado, o art. 125, III, do CPC [correspondente ao art. 139, III, do novo CPC] estabelece que é poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Com efeito, contanto que não seja exercido de modo a ferir a necessária imparcialidade inerente à magistratura, e sem que decorra de análise eminentemente subjetiva do juiz, ou mesmo de óbice meramente procedimental, é plenamente possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir/afastar a legitimação ad causam de associação. 5. No caso, a Corte de origem inicialmente alinhavou que "não se quer é a montagem de associações de gaveta, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública"; "associações, várias vezes, surgem como máscaras para a criação de fontes arrecadadoras, que, sem perigo da sucumbência, buscam indenizações com somatório milionário, mas sem autorização do interessado, que depois é cobrado de honorários". Dessarte, o Tribunal de origem não reconheceu a legitimidade ad causam da recorrente, apurando que "há dado revelador: supostamente, essa associação autora é composta por muitas pessoas famosas (fls. 21), mas todas com domicílio em um único local. Apenas isso já mostra indícios de algo que deve ser apurado. Ou tudo é falso, ou se conseguiu autorização verbal dos interessados, que entretanto nem sabem para que lado os interesses de tais entidades voam". 6. Ademais, o outro fundamento autônomo adotado pela Corte de origem para não reconhecer a legitimação ad causam da demandante, anotando que o estatuto da associação, ora recorrente, é desmesuradamente genérico, possuindo "referência genérica a tudo: meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, e é uma repetição do teor do art. 5º, inciso II, da Lei 7.347/85" tem respaldo em precedente do STJ, assentando que as associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, "não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado". (AgRg no REsp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009) 7. Recurso especial não provido.” (REsp Nº 1.213.614 - RJ (2010/0169344-0), RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Do exposto, a Associação autora não possui legitimidade ativa para propor a presente ACP. Portanto, ausente uma das condições da ação – legitimidade – como estabelece o art. 17, do CPC, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em que pesem tais constatações, não vislumbro hipótese clara de litigância de má-fé por parte da autora coletiva. Apesar da alegação, por parte da ANPD, do modus operandi adotado pela autora se repetir em praticamente todas as ações por ela ajuizadas, no presente caso tenho que a demanda tangencia a frivolidade e a atecnia, porém não demonstra patente comportamento desleal perante o Judiciário ou assédio processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de legitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 4.717/65 (STJ, AgInt no REsp n. 1.547.569/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 27/6/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000958-34.2024.4.03.6144

ID: 330171064

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000958-34.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000958… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000958-34.2024.4.03.6144 AUTOR: TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR - SP97904 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. em face da União, objetivando provimento jurisdicional que determine à União, especialmente ao Ministério do Trabalho e Emprego, que se abstenha de: a) divulgar os dados da empresa, através de relatório de transparência; b) exigir a reprodução do relatório da transparência elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em seu site e/ou em suas redes sociais; c) impor qualquer penalidade à requerente pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria MTE n. 3.714/2023; d) exigir a participação dos sindicatos profissionais na elaboração de eventual plano de ação para a mitigação da desigualdade; e) exigir o depósito de cópia do plano de ação na entidade sindical representativa da categoria profissional. Sustenta, em síntese, que a Lei n. 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, bem como seus regulamentos, o Decreto n. 11.795/2023 e a Portaria MTE n. 3.714/2023, impõem uma série de obrigações inconstitucionais, violadoras dos direitos à privacidade e à intimidade e dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Alega, além disso, que os mencionados regulamentos extrapolam os limites do poder regulamentar por estabelecerem exigências que não foram impostas pela legislação ordinária. Suscita, portanto, a inconstitucionalidade formal do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714/2023, assim como a inconstitucionalidade material e ilegalidade da previsão de exigências e de divulgação mais amplas para o formulário e o relatório da transparência do que as impostas pela Lei n. 14.611/2023. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Custas recolhidas. Decisão ID 319737752 indeferiu o pedido de tutela de urgência em sede de plantão judiciário. Decisão ID 320297272 determinou a emenda da petição inicial. A parte autora juntou comprovante do protocolo de agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido de tutela de urgência. Apresentada emenda à inicial. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região juntou cópia de decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal, proferida no Agravo de Instrumento n. 50010217-55.2024.4.03.0000. Em seguida, o C. Tribunal juntou cópia do acórdão que negou provimento ao referido agravo de instrumento, bem como da certidão de trânsito em julgado. Citada, a União ofereceu contestação (ID 345454805). Sustenta, em síntese, que “a publicação do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios não permite a divulgação dos salários dos empregados, não afrontando as disposições constitucionais de proteção à intimidade, privacidade ou proteção de dados.”. Alega, ademais, que “não há a publicação de estruturas de cargos e salários, estrutura operacional da empresa, modelo de negócio da empresa, estratégias salariais ou quaisquer outras informações concorrencialmente sensíveis, não havendo, portanto, ofensa ao princípio da livre concorrência, previsto no art. 170, inciso IV, da CF/1988.”. Afirma que “o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios tem por propósito a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos, contemplando informações sobre cargos ou a ocupações contidos na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e informações sobre valor das remunerações [...]”. Por fim, defende que “o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens representa, de fato, uma oportunidade de regularização de situações contrárias à lei. A lei oferece à empresa a possibilidade de regularizar a situação antes de uma eventual sanção administrativa, portanto, não há violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.”. Juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à contestação, reiterando os pedidos veiculados na inicial. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. As partes nada requereram quanto à produção de provas. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, diante da inexistência de novo contexto fático-probatório, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, corroborada em sede de agravo de instrumento apreciado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e transitado em julgado. Não foi suscitada qualquer preliminar pela requerida, razão pela qual passo à análise do mérito. A Lei n. 14.611/2023 propõe-se a garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Para tanto, dispõe, in verbis: Art. 2º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei. [...] Art. 4º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio das seguintes medidas: I – estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; II – incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; [...] Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). § 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico. § 2º Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. § 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. § 4º O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), além das informações previstas no § 1º deste artigo, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e que possam orientar a elaboração de políticas públicas. A lei ainda prevê que “ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.”. Para a regulamentação da lei federal, foi editado o Decreto n. 11.795/2023, bem como a Portaria n. 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. O decreto disciplina o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios e o plano de ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, por meio do detalhamento das informações que devem constar em seu conteúdo e do estabelecimento de formas de divulgação. Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios, para dispor sobre: I - o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios; e II - o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito. Art. 2º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de que trata o inciso I do caput do art. 1º tem por finalidade a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos e deve contemplar, no mínimo, as seguintes informações: I - o cargo ou a ocupação contida na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, com as respectivas atribuições; e II - o valor: a) do salário contratual; b) do décimo terceiro salário; c) das gratificações; d) das comissões; e) das horas extras; f) dos adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, dentre outros; g) do terço de férias; h) do aviso prévio trabalhado; i) relativo ao descanso semanal remunerado; j) das gorjetas; e k) relativo às demais parcelas que, por força de lei ou norma coletiva de trabalho, componham a remuneração do trabalhador. § 1º Ato do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecerá as informações que deverão constar do Relatório de que trata o caput e disporá sobre o formato e o procedimento para o seu envio. § 2º Os dados e as informações constantes dos Relatórios deverão ser: I - anonimizados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e II - enviados por meio de ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º O Relatório de que trata o caput deverá ser publicado nos sítios eletrônicos das próprias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral. A partir do art. 3º, o Decreto trata do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens: Art. 3º Verificada a desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas com cem ou mais empregados deverão elaborar e implementar Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, que deverá estabelecer: I - as medidas a serem adotadas, as metas e os prazos; e II - a criação de programas relacionados à: a) capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho; b) promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e c) capacitação e formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. § 1º Na elaboração e na implementação do Plano de Ação de que trata o caput, deverá ser garantida a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados, preferencialmente, na forma definida em norma coletiva de trabalho. § 2º Na ausência de previsão específica em norma coletiva de trabalho, a participação referida no § 1º se dará, preferencialmente, por meio da comissão de empregados estabelecida nos termos dos art. 510-A a art. 510-D da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. § 3º Na hipótese do § 2º, a empresa que tiver entre cem e duzentos empregados poderá promover procedimento eleitoral específico para instituir uma comissão que garanta a participação efetiva de representantes dos empregados. Por sua vez, estabelece a Portaria MTE n. 3.714/2023: Art. 3º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será composto por duas seções, contendo cada uma, as seguintes informações: I - Seção I - dados extraídos do eSocial: a) dados cadastrais do empregador; b) número total de trabalhadores empregados da empresa e por estabelecimento; c ) número total de trabalhadores empregados separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal; e d) cargos ou ocupações do empregador, contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); e II - Seção II - dados extraídos do Portal Emprega Brasil: a) existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários; b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados; c) existência de incentivo à contratação de mulheres; d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e e) existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares. Parágrafo único. O valor da remuneração de que trata a alínea "c", do inciso I do caput, deverá conter: I- salário contratual; II- décimo terceiro salário; III- gratificações; IV- comissões; V- horas extras; VI- adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, dentre outros; VII- terço de férias; VIII- aviso prévio trabalhado; IX- descanso semanal remunerado; X- gorjetas; e XI- demais parcelas que, por força de lei ou de norma coletiva de trabalho, componham a remuneração do trabalhador. Art. 4º A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser feita pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral. Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego coletará os dados inseridos no eSocial pelos empregadores, bem como as informações complementares por eles prestadas e publicará o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, nos meses de março e setembro de cada ano, na plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho. Parágrafo único. As informações complementares a que se refere o caput serão prestadas pelos empregadores, em ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, relativas ao primeiro e ao segundo semestres, respectivamente. [...] Art. 8º O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens deverá conter: I- medidas a serem adotadas com escala de prioridade; II- metas, prazos e mecanismos de aferição de resultados; III- planejamento anual com cronograma de execução; e IV- avaliação das medidas com periodicidade mínima semestral. Art. 9º O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens deverá prever, inclusive, a criação de programas de: I - capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho; II - promoção de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e III - capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. Ainda, prevê a Portaria a obrigação de depósito de cópia do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens na entidade sindical representativa da categoria profissional, conforme art. 7º, §4º. Compulsando os autos, não vislumbro violação aos princípios da privacidade, da intimidade, da livre iniciativa e da livre concorrência, como alega a requerente. Vale destacar, inicialmente, que o objeto destes autos pende de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7612 e 7631. A legislação impugnada trata da implementação de política pública voltada para promover a igualdade material entre homens e mulheres no que diz respeito aos salários e remunerações pagos pelo desempenho de funções idênticas e de trabalho de igual valor, nos termos do já disposto pelo artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas e em consonância à proibição de diferenciação salarial estabelecida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXX. Inicialmente, não há evidências da inconstitucionalidade dos atos normativos em questão, uma vez que a Constitucional Federal confere privativamente ao Presidente da República o poder de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. O Decreto n. 11.795/2023, assim como a Portaria n. 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, nada mais fazem do que esmiuçar de que forma deve ser implementada a legislação que regulamentam. Não extrapolam, portanto, o poder regulamentar constitucionalmente assegurado. Da mesma forma, não há que se falar em violação à proteção dos dados da empresa pela publicação do relatório de transparência salarial, uma vez que a própria legislação (art. 7º da Lei n. 13.709/2018) prevê hipóteses excepcionais de tratamento de dados pessoais, especialmente “II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;”, dentre outros casos. Verifico que a lei aqui em debate garante a anonimização de dados nos relatórios de transparência, em consonância com o supracitado diploma legal e em respeito aos princípios da privacidade e da intimidade. Assim, a publicação do relatório não deve permitir a identificação de dados pessoais, mas tão somente de dados e informações estatísticas “que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens”. No mesmo sentido, não verifico a existência de violação ao sigilo empresarial ou aos princípios da livre iniciativa e/ou da livre concorrência, os quais devem ser ponderados com o princípio da publicidade e o direito constitucional à igualdade. A legislação impugnada não prevê, a princípio, a divulgação de informação confidencial relativa ao planejamento empresarial ou negocial capaz de comprometer a atuação da empresa no mercado. Sendo assim, a exigência de publicação do relatório de transparência no site e/ou rede social da empresa é mais uma medida adotada para garantir a publicidade e a efetividade do direito à isonomia salarial entre homens e mulheres, permitindo à sociedade, e não apenas ao Poder Público, a fiscalização do cumprimento das obrigações impostas às empresas. Pretende a requerente, outrossim, o afastamento de eventual penalidade pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria MTE n. 3.714/2023. Entretanto, a imposição de sanções ao particular pela Administração Pública é instrumento constitucional, derivado do poder de polícia e necessário, em determinados casos, ao incremento da fiscalização do cumprimento das disposições legais e administrativas em prol do interesse público. Não há que se falar, portanto de inconstitucionalidade ou ilegalidade na aplicação de eventual sanção pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria MTE n. 3.714/2023, uma vez que encontra previsão legal no art. 4º, II, c/c art. 5º, §3º, da Lei n. 14.611/2023. Por fim, também não se observa ofensa a norma constitucional ou legal na exigência de participação do sindicato profissional na elaboração de eventual plano de ação para a mitigação da desigualdade, bem como na obrigação de depósito de cópia desse plano de ação na entidade sindical representativa da categoria profissional. Referidas disposições estão em consonância com a função constitucional de fiscalização e defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional que representam, conforme estabelecido no art. 8º da Constituição Federal de 1988. Além disso, é ainda mais cabível a participação do sindicato e dos próprios empregados num contexto de constatada discriminação salarial, a ser corrigida pelo plano de ação. Firmo entendimento na recente jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que assim entende: APELAÇÃO. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. LEI 14.611/23. DECRETO 11.795/23 E PORTARIA MTE 3.714/23. PODER REGULAMENTAR QUE NÃO EXTRAPOLA AS BALIZAS DA LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Pretende a parte recorrente afastar as obrigações previstas no artigo 2º, §§ 3º e 4º, artigo 3º §§ 1º a 3º e artigo 4º, I, “b” e II, do Decreto 11.795/2023 e nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Portaria MTE 3.714/2023. - Não há que se falar em ilegalidade no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria MTE n. 3.714/2023, dado que tais normas não extrapolaram as normas fixadas pela Lei 14.611/2023, sendo certo que os deveres de publicidade e de igualdade de gênero decorrem da lei e da Constituição Federal, de modo que se mostra devida a observância da transparência na situação em questão. - De se registrar, ainda, que os atos normativos em questão revelam que os dados utilizados para a elaboração do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios por parte do MTE serão obtidos a partir de informações prestadas pelos próprios empregadores. - Não há que se falar em violação ao disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), uma vez que o próprio diploma legal autoriza o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, na hipótese em que “necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres” (art. 7º, III). - Não se antevê ilegalidade na obrigação de apresentação do plano de ação para mitigar a desigualdade, pois devidamente previsto no art. 5º, §2º, da Lei 14.611/23 e aparentemente coerente com o objetivo da norma. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001256-52.2024.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/06/2025, DJEN DATA: 27/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. LEI 14.611/2023. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. DECRETO 11.795/2023 E PORTARIA MTE 3.714/2023. PODER RE-GULAMENTAR. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos para afastar a obrigatoriedade de envio de dados pessoais ao Governo Federal e de publicação do “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” em seu site e redes sociais, bem como para impedir a divulgação de seus dados por meio do referido relatório. O juízo de origem extinguiu parte do processo, sem resolução do mérito, julgou procedentes os demais pedidos e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para julgamento da demanda, considerando a alegação da União Federal de que a matéria deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho; e (ii) analisar a legalidade da exigência de publicação do Relatório de Transparência Salarial e da imposição de plano de ação para mitigação da desigualdade salarial, à luz da Lei 14.611/2023 e da legislação correlata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda, conforme o art. 109, I, da Constituição da República, uma vez que a lide envolve a União Federal e trata de obrigações administrativas decorrentes da Lei 14.611/2023, e não de relações de trabalho regidas pela CLT. 4. A regulamentação contida no Decreto 11.795/2023 e na Portaria MTE 3.714/2023 não extrapola os limites da Lei 14.611/2023, estando amparada no art. 84, IV, da Constituição, que autoriza o Poder Executivo a expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. 5. O tratamento de dados realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a elaboração dos relatórios de transparência salarial observa os princípios e regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), utilizando informações anonimizadas para fins de execução de políticas públicas. 6. A divulgação do Relatório de Transparência Salarial não viola o sigilo empresarial ou a livre concorrência, pois as informações publicadas possuem caráter estatístico e anonimizados, não expondo segredos comerciais ou estratégias empresariais. 7. O princípio da livre iniciativa deve ser harmonizado com outros valores constitucionais, como a igualdade de gênero e a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX, da CF/1988), sendo legítima a exigência de transparência salarial e de critérios remuneratórios. 8. A atualização periódica dos relatórios, nos termos do art. 2º, § 4º, do Decreto 11.795/2023, assegura a fidedignidade das informações divulgadas, não havendo respaldo para alegação de desatualização ou distorção de dados. 9. O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, previsto na Lei 14.611/2023, configura medida preventiva e corretiva, permitindo que as empresas justifiquem eventuais diferenças salariais com base em critérios objetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas envolvendo obrigações administrativas decorrentes da Lei 14.611/2023, quando a União Federal figura no polo passivo. 2. A exigência de publicação do Relatório de Transparência Salarial e a imposição de plano de ação para mitigação da desigualdade salarial são medidas legais e proporcionais para a promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres. 3. O tratamento de dados realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no contexto da Lei 14.611/2023 está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não havendo violação ao sigilo empresarial ou à livre concorrência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XX; 109, I; 170, IV; 195, XI. CPC, arts. 85, § 4º, III; 485, VI; 487, I. CLT, art. 461. Lei 14.611/2023, arts. 5º e seguintes. Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, III. Decreto 11.795/2023, arts. 2º, 3º, 4º. Portaria MTE 3.714/2023, arts. 4º a 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 652.777 (Tema 483 de Repercussão Geral). TRF3, ApCiv 5009237-44.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 10/03/2025, DJEN 18/03/2025. TRF3, AI 5009856-38.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 26/08/2024, DJEN 29/08/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007877-74.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. LEI 14.611/23. DECRETO 11.795/23 E PORTARIA MTE 3.714/23. PODER REGULAMENTAR QUE NÃO EXTRAPOLA AS BALIZAS DA LEI. EMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. - A matéria não se inscreve nas atribuições jurisdicionais insculpidas no art. 114 da Constituição Federal, uma vez que a presente impugnação não tem relação direta com emprego ou trabalho, mas com encargos de índole administrativa perante órgãos da Administração Pública Federal ou em razão de exigências feitas por eles. - As honrosas competências da Justiça do Trabalho nascem de pretensões objetivas de direitos trabalhistas e assemelhados, que não se confundem com ônus, encargos e tributos de índole social das empresas e outros jurisdicionados, a serem satisfeitos perante a Administração Federal. - Com efeito, a competência para a análise do mandado de segurança, na espécie, é da Justiça Federal, uma vez indicado como autoridade coatora o Superintendente Regional do Trabalho de São Paulo, cargo no âmbito da Administração Pública Federal. - Pretende a parte recorrente fazer valer, no caso concreto, as obrigações previstas no artigo 2º, §§ 3º e 4º, artigo 3º §§ 1º a 3º e artigo 4º, I, “b” e II, do Decreto 11.795/2023 e nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Portaria MTE 3.714/2023. - Não há que se falar em ilegalidade no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria MTE n. 3.714/2023, dado que tais normas não extrapolaram as normas fixadas pela Lei 14.611/2023, sendo certo que os deveres de publicidade e de igualdade de gênero decorrem da lei e da Constituição Federal, de modo que se mostra devida a observância da transparência na situação em questão. - De se registrar, ainda, que os atos normativos em questão revelam que os dados utilizados para a elaboração do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios por parte do MTE serão obtidos a partir de informações prestadas pelos próprios empregadores. - Não há que se falar em violação ao disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), uma vez que o próprio diploma legal autoriza o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, na hipótese em que “necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres” (art. 7º, III). - Não se antevê ilegalidade na obrigação de apresentação do plano de ação para mitigar a desigualdade, pois devidamente previsto no art. 5º, §2º, da Lei 14.611/23 e aparentemente coerente com o objetivo da norma. - Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. - Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008305-56.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025). DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e os §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, com fulcro no art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001572-90.2025.4.04.7012

ID: 306524694

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-90.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU DIMAS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PRATES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-90.2025.4.04.7012/PR AUTOR : LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-90.2025.4.04.7012/PR AUTOR : LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS PRATES PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento , ainda que parcial, da inicial (arts. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), esclarecer: a) de acordo com os relatórios de prevenção do eproc, verifica-se que há possível prevenção nos autos n° 5002486-67.2019.4.04.7012. 3. Considerando que se objetiva com a presente ação também o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais , intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , caso ainda não o tenha feito, providencie a juntada do que segue: a) para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos nºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho; b) para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho; c) para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los; e) para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, comumente, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. Na mesma oportunidade , deverá a parte relacionar os documentos que instruem as petições inicial e de emenda, indicando o tipo de documento, a data de sua emissão, o titular do documento, o evento, arquivo e página em que se encontra e o período, tipo de atividade que se destina a comprovar e os respectivos agentes nocivos. Ressalte-se que, quanto à metodologia de aferição dos níveis de ruídos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese, em sede de embargos de declaração, no julgamento do Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Frise-se, também, quanto aos agentes químicos, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 298, fixou a seguinte tese: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Nos termos do voto do relator do aludido julgamento: A exigência se aplica a partir do Decreto 2.172/97, momento a partir do qual o ordenamento jurídico passa a indicar, com maior especificidade técnica, os agentes nocivos prejudiciais à saúde, inclusive fixando a necessidade de laudo técnico das condições ambientais do trabalho na dinâmica probatória do tempo especial. Ainda, vale destacar os entendimentos fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais quanto a período laborado com exposição à radiação não ionizante e a fumos metálicos e fumos de solda/soldagem: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 07 E 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E TEMPO ESPECIAL. MENÇÃO GENÉRICA A FUMOS METÁLICOS, DE SOLDA OU DE SOLDAGEM NO PPP E LTCAT. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE QUÍMICO. PRECEDENTES DA TNU. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A celeuma a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios tem natureza processual, atraindo a incidência das Súmulas 07 e 43 da TNU, motivo pelo qual o incidente não é conhecido neste ponto. 2. A menção genérica a fumos metálicos e fumos de solda/soldagem não pode ser admitida para caracterização de tempo de serviço especial, mesmo no período de vigência dos Decretos n.º 53.831 /1964 e n.º 83.080 /1979. Precedentes da TNU. 3. É possível o reconhecimento da radiação não ionizante como agente nocivo com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831 /1964, até 05 de março de 1997, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde. 4. A Turma Nacional de Uniformização tem entendimento no sentido de que mesmo depois de 05 de março de 1997, ainda é possível reconhecer como especial o período em que o segurado esteve exposto à radiação não ionizante, com fundamento no Anexo 07 da NR 15. 5. Tese proposta: "O período laborado com exposição à radiação não ionizante pode ser reconhecido como especial: I - com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831 /1964, até 05 de março de 1997, ou; II - nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante prova técnica (PPP, LTCAT)" . 6. Incidente parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003957-27.2014.4.03.6328, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/05/2022.) Registre-se que a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Por sua vez, inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos Tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação. Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada . A inatividade da empresa, salvo se notória, deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneçam diretamente à parte autora referidos formulários, laudos (atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Caso não tenha(m) o LTCAT, poderá(ão) apresentar um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. Ressalte-se que a Justiça Federal dispõe de um Banco de Laudos Técnicos do eProc , conforme o disposto no art. 2º da Resolução nº 7/2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acessível no menu eProc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos, estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS), diligência ao alcance das partes. Não logrando a parte autora obter a referida documentação , deverá comprovar que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta registrada/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios), ou que a empresa está efetivamente inativa. Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução nº 7/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do processo no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (art. 373, I, do Código de Processo Civil), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do Código de Processo Civil). Deverá também a parte autora, a fim de possibilitar a requisição de informações pelo Juízo , indicar os dados do responsável legal da empresa, endereço físico atual, endereço eletrônico e número de telefone. Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação e prestadas as informações pertinentes pela parte autora, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação, pela forma que se mostrar mais eficaz. Se houver comprovação de que a(s) empresa(s) teve(tiveram) suas atividades encerradas ou, também comprovadamente, não possua(m) documentos técnicos , a parte autora deverá apresentar declarações de ex-colegas de trabalho, acompanhadas da cópia de suas CTPS, relacionando de forma detalhada as atividades realizadas no período indicado. Os ex-colegas deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (a) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (b) setor em que as funções eram desempenhadas pelo(a) autor(a) e pelo(a) ex-colega; (c) período de desempenho das funções; (d) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (e) uso de equipamentos de proteção individual; (f) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, com as informações acima indicadas. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser apresentados conjuntamente documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora). Também, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes dos declarantes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo de sua identidade. A gravação deverá conter expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências para apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante, ou pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) devem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc. A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. 4. A substituição da prova produzida em audiência por declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo, seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos de videoconferência, mostra-se admissível, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Demais disso, a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. Embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal), inexiste direito a determinado meio de prova. Ainda, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. Registre-se que a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois, por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS. Não bastante, a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. Por fim, a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. 5. Tudo cumprido, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, especificando desde logo as provas que pretende produzir e apresentando toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Havendo possibilidade de conciliação, deverá, desde logo, formular proposta. Na mesma oportunidade, nos termos da fundamentação, e caso a parte ré opte por comparecer em audiência no juízo para contrapor a formação da prova oral produzida pela parte autora, deverá formular requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. 6. Em sendo alegada pela parte ré em contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou, ainda, juntados documentos ou apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova quanto às aludidas questões. Observe-se que o silêncio quanto à eventual proposta de acordo caracterizará a não aceitação. 7. Após, não havendo novos requerimentos quanto à produção de provas, registrem-se para sentença.

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Inez Rodrigues Arruda x Banco Pan S.A.

ID: 311263069

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-71.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INEZ RODRIGUES ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001572-71.2024.8.24.0081/SC AUTOR : INEZ RODRIGUES ARRUDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5001572-71.2024.8.24.0081/SC AUTOR : INEZ RODRIGUES ARRUDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO PAN S.A. ( evento 20, DOC1 ) não merecem prosperar. No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora , destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a). Não vislumbro irregularidades na procuração anexa à exordial, haja vista possuir poderes amplos para o foro em geral, autorizando o(a) advogado(a) a realizar pedidos administrativos junto a autarquias e instituições financeiras, bem como a propor ações em desfavor de todas as instituições bancárias que considerar pertinentes, além de deter poderes específicos para a propositura de ação para discussão de contrato bancário. Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. Rejeito a impugnação ao valor da causa , porquanto o valor atribuído está em consonância com o inciso VI do art. 292 do CPC, que dispõe que o valor da causa será, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" . Por fim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição . Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 340409139-3, 372388315-7, 372384843-2 e 338078060-5_0001 ocorreu, respectivamente, em 04/2023, 04/2024, 04/2024 e 03/2023, ao passo que o contrato n. 354287959-2 ainda estava ativo no momento da distribuição do processo ( evento 1, DOC6 ), não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Banco Pan selfie 340409139-3 evento 20, DOC8 Banco Pan selfie 372388315-7 evento 20, DOC4 Banco Pan selfie 372384843-2 evento 20, DOC2 Banco Pan selfie 338078060-5_0001 evento 20, DOC6 Banco Pan selfie 354287959-2 evento 20, DOC10 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise do(s) contrato(s) formalizado(s) por meio eletrônico e da documentação que o(s) acompanha, nomeio perito(a) judicial Jean Carlos Triches, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional na Avenida Brasil, n. 600, Bairro Centro, Palmitos/SC, CEP 89887-000, telefone (49) 98423-5431, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 1.260,03 (um mil duzentos e sessenta reais e três centavos) , pois a prova técnica recairá sobre "mais de 4 (quatro) contratos" (item 1.3, anexo único, Resolução CM em vigência); c. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes: i) a parte autora efetivamente aderiu ao(s) contrato(s)? Justificar, indicando local de adesão, documentos exigidos para formalização do negócio e demais critérios que embasaram a conclusão. ii) há indícios de que o(s) contrato(s) não tenha(m) sido efetivamente firmado(s) pela parte autora, isto é, que houve fraude? iii) em caso de efetiva adesão pela parte autora: as condições formalizadas no(s) contrato(s) apresentado(s) nos autos correspondem às negociações que antecederam a contratação ou aos serviços e produtos ofertados? iv) Outras considerações que entender pertinente; g. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5001572-11.2025.4.04.7103

ID: 323089051

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-11.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOULART DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-11.2025.4.04.7103/RS AUTOR : THIAGO GOULART DE LEMOS ADVOGADO(A) : NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES (OAB RS127487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por THI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-11.2025.4.04.7103/RS AUTOR : THIAGO GOULART DE LEMOS ADVOGADO(A) : NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES (OAB RS127487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO GOULART DE LEMO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretendendo, em sede liminar, provimento jurisdicional para "determinar a devolução do veículo SR/RANDON Sr Fg placa CRY3J90, até a decisão final da presente ação;" Para tanto, relata o autor, em síntese, que, em 08/10/2024, foi abordado por autoridade policial enquanto exercia sua atividade profissional de motorista de caminhão, transportando mercadorias para a Empresa Cooperativa Coopercol. Refere que durante a inspeção os policiais encontraram 94 caixas de vinho e espumantes (564 garrafas) não listadas na nota fiscal. Defende que não tem responsabilidade sobre o conteúdo da cargas pois foi contratado apenas para dirigir o caminhão. Reclama que como resultado da inspeção, seu caminhão foi apreendido pela Receita Federal do Brasil. Argumenta que esse ato prejudicou a continuidade de sua atividade profissional. Reclama a desproporcionalidade entre os valores do veículo e o das mercadorias apreendidas ( evento 1, INIC1 ). 2. Decido. Os requisitos para o deferimento de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em tela, ao menos num juízo perfunctório, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, principalmente o fumus boni iuris. Relata a parte impetrante ter sofrido abordagem policial que culminou com a apreensão do veículo de sua propriedade (conjunto SCANIA/R113 320 placa LYG0709 e SR/RANDON Sr Fg placa CRY3J90) e de parte das mercadorias nele transportadas. O ilícito fiscal está, à primeira vista, suficientemente comprovado, em face do nítido caráter comercial das mercadorias transportadas no veículo apreendido, tendo e vista a quantidade de mercadorias de mesma natureza, não inseridas na nota discal apresentada à fiscalização ( evento 10, OUT27 ): A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no artigo 96 do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1996, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...). As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no artigo 104 do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso "V", verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...). Por sua vez, o regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, acerca da pena de perdimento do veículo, assim dispõe: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 24): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (...). No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo, e a consequente aplicação de pena de perdimento, é necessário que seja demonstrado que o(a) proprietário(a) do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões originaram sua Súmula nº 138, que assim dispõe: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o(a) proprietário(a) do veículo não seja o(a) proprietário(a) das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, ainda é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele(ela) ciência da situação ilícita, ainda que na modalidade culposa. Pretende-se, pois, não apenas seja punido aquele(a) que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o(a) proprietário(a) do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte autora demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. No entanto, tal demonstração não ocorre no presente caso, uma vez que o autor não nega o fato que resultou na apreensão do veículo e das mercadorias transportadas, defendendo apenas que não tinha conhecimento acerca da carga porque estava apenas realizando trabalho terceirizado de transportador para a Cooperativa Coopercol. Reclama o autor, ainda, da desproporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias como situação suficiente para autorizar a liberação do veículo. Nesta linha tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO/IN ELIGENDO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade do proprietário restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . 3. Tratando-se de internação irregular de mercadorias às quais seria dada destinação comercial, com a reiteração da prática delitiva e com risco à saúde pública, a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita. (TRF4, AC 5019892-37.2019.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/04/2024) (sem grifo no original) TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade da proprietária restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando; bem como em razão dos indícios de reiteração da prática delitiva. 3. Ademais, as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . 4. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. (TRF4, AC 5014038-59.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) No caso em tela, verifico que o autor/proprietária do veículo aprendido (objeto deste feito) não nega que o veículo foi flagrado transportando mercadoria não constante na nota fiscal fornecida pela empresa constratante. . Da proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo Relativamente à proporcionalidade entre o valor do veículo e o dos produtos apreendidos, há entendimento jurisprudencial que aponta no sentido da inaplicabilidade da pena de perdimento quando verificado que o valor das mercadorias apreendidas é muito inferior ao do veículo usado em seu transporte. Contudo, a própria jurisprudência recomenda parcimônia no emprego desse entendimento, chamando a atenção para o fato de que sua utilização não deve ser realizada apenas e tão somente sob a ótica matemática. Isso em razão de que o acolhimento do critério exclusivamente matemático proporcionaria burla à lei, já que, para se livrar da pena de perdimento, bastaria que a pessoa dedicada à prática do contrabando e/ou do descaminho diluísse grande volume de mercadoria irregular ao longo de diversas viagens. Ou, ainda, seria suficiente que adquirisse veículo de custo elevado e mantivesse o cuidado de transportar mercadorias estrangeiras abaixo do valor do automóvel. Agindo dessa forma, em uma eventual apreensão da carga transportada, precisaria apenas invocar o princípio da proporcionalidade para lograr êxito na liberação do bem, instrumento indispensável para a prática do ilícito. Além disso, não se pode perder de vista a finalidade precípua da sanção: impedir a habitualidade na prática de infrações. Diante de fortes indícios do propósito de o veículo ser reiteradamente utilizado como instrumento de atos ilícitos, impõe-se a aplicação da pena de perdimento do veículo em favor do Estado, qualquer que seja o valor das mercadorias apreendidas, pois, como dito, a proporcionalidade não deve ser apenas matemática, mas sobretudo axiológica. Nesse sentido a jurusprudência que se colaciona: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da frequência. (TRF4, AC 5003554-19.2018.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14-8-2019). EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que manteve a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido pela Receita Federal, em face da constatação de seu uso para a concretização dos delitos de contrabando e descaminho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido durante o transporte de mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular, mesmo se existente diferença matemática entre os valores monetários envolvidos. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de contrabando de substância altamente prejudicial à saúde do consumidor final, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não deve ser mensurada mediante comparação exclusiva dos valores monetários envolvidos, porquanto a conduta revela-se prejudicial à própria saúde pública, com potencial de lesão muito superior ao erário. Ainda que existente diferença entre o valor das mercadorias e o do veículo apreendido, o dano aos cofres públicos não está limitado aos tributos evadidos no caso concreto . Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001077-10.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A pena de perdimento de veículo é aplicável à situação em que: (a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas ou, (b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo, houver responsabilidade deste na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento. A lei pune não apenas quem irregularmente introduziu a mercadoria no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as ou permitindo o transporte, tendo conhecimento das irregularidades que envolvem a operação. 3. Culpa in eligendo/vigilando do proprietário, ainda que o veículo seja conduzido por terceiro. 4. Na aplicação do princípio da proporcionalidade, está em exame não apenas o valor do tributo elidido e do veículo perdido. Há outros bens jurídicos protegidos pelo poder de polícia que devem ser valorados na aplicação do princípio: a saúde, a segurança pública, a economia interna (mercado privado) e o meio ambiente. A aplicação do princípio não se resume na comparação do resultado econômico do ilícito (valor de aquisição e de revenda das mercadorias, valor dos tributos elididos) com o resultado econômico da punição (valor do veículo apreendido) . 5. O caráter comercial das mercadorias irregularmente nacionalizadas e os indícios de reiteração da conduta ilícita justificam a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador, com atenção ao princípio da proporcionalidade. (TRF4, AC 5067527-75.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 17/12/2024) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento é aplicável a veículo que conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, desde que demonstrada a responsabilidade do seu proprietário no cometimento da infração. 2. Tratando-se do delito de contrabando, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não pode ser aferida apenas com a comparação percentual dos valores monetários envolvidos, devendo ser entendida axiologicamente, tendo-se em consideração a finalidade da sanção, cujo objetivo último é impedir a habitualidade da conduta delitiva . (TRF4, AC 5004401-11.2024.4.04.7002, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. Para que seja possível o afastamento da pena de perdimento do veículo transportador de mercadorias internalizadas de forma irregular com base no princípio da proporcionalidade, é necessário que a pena seja desproporcional não apenas em razão da diferença matemática entre o preço do veículo e o das mercadorias, mas também considerando a destinação das mercadorias, eventuais circunstância indiciárias de reiteração da atividade ilícita e os riscos à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente decorrentes da importação irregular das mercadorias. 3. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular, bem como a gravidade da conduta flagrada -- importação irregular de pneus, especialmente danosa à segurança, à saúde pública e ao meio ambiente --, impõe-se a relativização do princípio da proporcionalidade, autorizando-se a aplicação da pena de perdimento do veículo . (TRF4, AC 5011028-90.2022.4.04.7005, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/12/2023) (sem grifo no original) Ademais, dos documentos carreados aos autos se observa que, aparentemente, o valor das mercadorias é superior ao valor do veículo objeto desta ação. Quanto ao provável destino comercial da mercadoria, cabe referir o mencionado no auto de apreensão a respeito: Ainda, pontue-se que não se tratou de mero descaminho, mas, em princípio, de contrabando, com internalização de produtos que têm o potencial de causar danos à saúde pública, mais um fundamento para que não haja aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso: Nessa linha: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que manteve a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido pela Receita Federal, em face da constatação de seu uso para a concretização dos delitos de contrabando e descaminho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido durante o transporte de mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular, mesmo se existente diferença matemática entre os valores monetários envolvidos. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de contrabando de substância altamente prejudicial à saúde do consumidor final, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não deve ser mensurada mediante comparação exclusiva dos valores monetários envolvidos, porquanto a conduta revela-se prejudicial à própria saúde pública, com potencial de lesão muito superior ao erário. Ainda que existente diferença entre o valor das mercadorias e o do veículo apreendido, o dano aos cofres públicos não está limitado aos tributos evadidos no caso concreto . Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001077-10.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025, sem grifos no original.) . reincidência do ilícito Descreve a autoridade policial a reincidência do condutor do veículo na internalização ilícita de mercadorias estrangeiras: A reincidência do condutor/proprietário do veículo, por si só, afastam a alegação de desproporcionalidade, uma vez que comprovam a reiteração delitiva e utilização do veículo para o fim ilícito de internalização de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos. Assim sendo, ausente a probabilidade do direito do autor, não prospera o pedido antecipatório de restituição do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. 3 . Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se, desde logo a parte ré para apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito, bem como especificar e justificar eventuais provas cuja produção pretenda. 6. Decorrido o prazo para contestação, dê-se vista à parte autora para ofertar réplica e dizer sobre a instrução probatória, especificando e justificando eventuais provas que intente produzir. 7. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão, ou, não sendo necessária a produção de outras provas, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5001572-56.2024.4.03.6106

ID: 343251449

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-56.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ZANIN MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA PAULA PAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001572-56.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: FABRICIO ZANIN MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MARIA PAULA PAVIN - SP263466 REU: CONSELHO REG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001572-56.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: FABRICIO ZANIN MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MARIA PAULA PAVIN - SP263466 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Fabricio Zanin Machado em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, sob procedimento comum, que objetiva declarar inexigível a dívida inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº 483404/2024, cancelar o respectivo protesto (Protocolo 214253, Livro 531-G, Folha 39, Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Mirassol-SP) e condenar o réu em indenização por danos morais ao argumento, em suma, de que obteve a transferência de seu registro para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo–CAU-SP, com pedido de tutela provisória de urgência para suspender o protesto. Com a exordial vieram documentos. Após a propositura, houve emenda da prefacial para efetivar depósito judicial (ID 324154153 e 324154970). O pleito liminar foi concedido (ID 325467499). Em sede de contestação, o réu impugnou a pretensão, com documentos. Adveio réplica e, instadas as partes a especificarem provas, nada foi pleiteado. É o relatório do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO Em apertada síntese, relata o autor ser arquiteto, com especialização em Engenharia e Segurança do Trabalho, tendo integrado o quadro de inscritos no Conselho Regional de Engenharia–CREA/SP (sic) de 07/05/1999 a 31/12/2011, e que, a partir de 01/01/2012, sua inscrição passou, automaticamente, para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU/SP, criado pela Lei nº 12.378/2010, regulamentada pela Resolução CAU/BR nº 10, de 16/01/2012, revogada pela Resolução nº 162, de 24/05/2018. Informa que, nos termos do parágrafo único do artigo 55 da citada Lei, os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia-CREAs (sic) deveriam enviar aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo–CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de 30 dias da instalação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Aduz que, uma vez implantado e regulamentado, o CAU passou a emitir a cobrança das anuidades aos profissionais nele inscritos, dentre eles, o autor, e que, dessa forma, vem pagando regularmente as anuidades ao CAU, haja vista não mais estar adstrito ao CREA, desde dezembro de 2011, estando quite com suas obrigações perante o CAU. Consigna, ainda, que, no primeiro semestre de 2017, foi surpreendido com a Execução Fiscal 000640234.2016.7.03.6106 (sic), proposta pelo CREA-SP, cuja CDA se referia a anuidades dos exercícios financeiros de 2012, 2013, 2014 e 2015, em relação à qual opôs embargos à execução, que foram julgados procedentes, declarando-se extinto o processo executivo. Expõe que, posteriormente, constatou a existência de protesto realizado pelo réu, referente à CDA 483404/2024, cuja inscrição ocorreu em 08/01/2024, referente à cobrança das anuidades de 2016 e 2017, no valor de R$ 1.724,14. Aponta que a migração de sua inscrição para o CAU não foi opcional, mas automática, conforme determinado na Lei Federal que criou o referido Conselho (Lei 12.378/2020, artigo 55). Nesse passo, alega que não possui qualquer obrigação fiscal perante o CREA, não havendo legitimidade para a cobrança de anuidades por esse Conselho, pelo que requer tutela provisória de urgência para suspender o protesto da CDA 483404/2024 (protocolo 214253, Livro 531-G, Folha 39, Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Mirassol-SP). Outrossim, alega decadência (artigo 173, I, Código Tributário Nacional), já que a dívida teria sido inscrita em 08/01/2024 e as anuidades remetem a 2016 e 2017. A título de provimento definitivo, pleiteia a confirmação da liminar, a declaração da inexigibilidade da dívida (CDA), o cancelamento do protesto e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 5.000,00. Em suma, o réu alega a sentença prolatada nos embargos à execução não envolveu as anuidades de 2016 e 2017 e que o autor estava registrado perante a autarquia, o que legitima a cobrança. Pois bem. Observo que, em consulta ao PJe, não foi localizada execução fiscal referente à dívida em questão, o que atrairia a discussão sobre modificação de competência. Primeiramente, é importante ressaltar que a obrigatoriedade do registro de empresas e de seus responsáveis técnicos junto aos conselhos de fiscalização profissional está prevista no artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30/10/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, nos seguintes termos: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros (destaquei). Como bem destacado no dispositivo em apreço, a natureza das atividades desenvolvidas por uma empresa ou por determinado profissional será o elemento primordial para a definição da obrigatoriedade do registro e para a vinculação a determinado conselho de fiscalização. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posição a respeito da atividade básica prevista na legislação: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. NUTRIÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DE BARES E RESTAURANTES. ATIVIDADE BÁSICA DESEMPENHADA. COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO. ALIMENTAÇÃO/GASTRONOMIA. ATIVIDADE-MEIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE NUTRICIONISTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. No que tange aos demais aspectos do recurso, é de se notar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o critério determinante para a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional, bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados. (...) (STJ – REsp 1.330.279 – Segunda Turma – Relator Ministro Og Fernandes – Julgamento 20/11/2014 – DJe 10/12/2014) Já a Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências e criou o CREA, estabelece: “Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiroagrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões”. Nesse passo, os documentos apontam que o autor, arquiteto e urbanista, com especialização como engenheiro de segurança do trabalho, obteve o título profissional em 18/01/1999 e o registro perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) em 07/05/1999. Todavia, em 31/10/2010, foi editada a Lei 12.378, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências e estabeleceu: “Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei. (...) Art. 5o Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal. (...) Art. 24. Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas. § 1o O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo. § 2o O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília. § 3o Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua área de atuação, a critério do CAU/BR. (...) Art. 30. Constituem recursos do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR: I - 20% (vinte por cento) da arrecadação prevista no inciso I do art. 37; II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais; III - subvenções; IV - resultados de convênios; V - outros rendimentos eventuais. Parágrafo único. A alienação de bens e a destinação de recursos provenientes de receitas patrimoniais serão aprovadas previamente pelo Plenário do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR. Art. 31. Será constituído um CAU em cada Estado da Federação e no Distrito Federal. (...) Art. 34. Compete aos CAUs: (...) VIII - fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo; Art. 55. Os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terão, automaticamente, registro nos CAUs com o título único de arquiteto e urbanista. Parágrafo único. Os CREAs enviarão aos CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de 30 (trinta) dias da instalação do CAU, bem como os prontuários, dados profissionais, registros e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em tramitação. Art. 56. As Coordenadorias das Câmaras de Arquitetura dos atuais CREAs e a Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e organizarão o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do Distrito Federal. § 1o Na primeira eleição para o CAU/BR o representante das instituições de ensino será estabelecido pela Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura. § 2o A eleição para os conselheiros do CAU/BR e dos CAUs dar-se-á entre 3 (três) meses e 1 (um) ano da publicação desta Lei. § 3o Realizada a eleição e instalado o CAU/BR, caberá a ele decidir os CAUs que serão instalados no próprio Estado e os Estados que compartilharão CAU por insuficiência de inscritos. § 4o As entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas participarão do processo de transição e organização do primeiro processo eleitoral. Art. 57. Os atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a contar da publicação desta Lei, passarão a depositar mensalmente em conta específica, 90% (noventa por cento) do valor das anuidades, das anotações de responsabilidade técnicas e de multas recebidas das pessoas físicas e jurídicas de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiros arquitetos até que ocorra a instalação do CAU/BR. Parágrafo único. A quantia a que se refere o caput deverá ser usada no custeio do processo eleitoral de que trata o art. 56, sendo repassado o restante para o CAU/BR utilizar no custeio da sua instalação e da instalação dos CAUs. (...) Art. 64. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA passa a se denominar Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA. Art. 65. Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs passam a se denominar Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREAs. (...) Art. 66. As questões relativas a arquitetos e urbanistas constantes das Leis nos 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e 6.496, de 7 de dezembro de 1977, passam a ser reguladas por esta Lei. (...) Art. 68. Esta Lei entra em vigor: I - quanto aos arts. 56 e 57, na data de sua publicação; e II - quanto aos demais dispositivos, após a posse do Presidente e dos Conselheiros do CAU/BR”. Ora, a Lei 12.378/2010 é expressa em estabelecer que passou a regulamentar o exercício das profissões de arquiteto e urbanista e em criar o CAU/BR e os CAUs para viabilizar o cumprimento desse mister. Ainda, em prever que entraria em vigor na data de sua publicação (DOU 31/12/2010) quanto aos artigos 56 e 57 e, quanto aos demais dispositivos, após a posse do Presidente e dos Conselheiros do CAU/BR (artigo 68). Foram trazidas com a prefacial a Deliberação CAU/BR PRES Nº 1, de 16/01/2012, e a Resolução CAU/BR nº 10, de 16/01/2012, que apontam para o regular funcionamento das autarquias ao azo dos fatos em questão (2016 e 2017). Também, foi prevista a migração, para o CAU, do registro dos arquitetos e urbanistas já inscritos perante o CREA – caso do autor – e que o CREA gerencia o processo de transição e organizaria o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR, destinando, inclusive, recursos financeiros. O destaque para a resolução da lide se assenta, pois, na Lei 12.278/2010, verbis: “Art. 55. Os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terão, automaticamente, registro nos CAUs com o título único de arquiteto e urbanista. Parágrafo único. Os CREAs enviarão aos CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de 30 (trinta) dias da instalação do CAU, bem como os prontuários, dados profissionais, registros e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em tramitação”. Ora, resta claro que, com a vigência do novel comando normativo, a transferência do registro junto ao CREA para o CAU seria automática e que esse trâmite dar-se-ia entre as autarquias. Com o novo vínculo, é comezinho de entender que o autor, ex vi legis, não tem discricionariedade quanto à migração de seu registro e não precisa de qualquer iniciativa para esse trâmite. Obviamente, o pagamento da anuidade seria feito para o CAU e não mais ao CREA. A cobrança de anuidade por ambos os Conselhos revela inexorável exação bis in idem. A propósito, conforme documentos, o CREA-SP, em 2016, ajuizou execução fiscal (000640234.2016.4.03.6106), perante a 5ª Vara desta Subseção, para cobrança das anuidades de 2012, 2013, 2014 e 2015 do autor, que foi extinta por sentença prolatada nos Embargos à Execução 0002066-50.2017.403.6106, transitada em julgado em 13/03/2019. Os embargos foram opostos com base nos mesmos paradigmas da presente ação. Em conclusão, sem mais delongas, a dívida, a título de anuidades, de 2016 e 2017, objeto da CDA 483404/2024, emitida em 08/01/2024, é inexigível e, por conseguinte, o protesto sob Protocolo 214253, Livro 531-G, Folha 39, Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Mirassol-SP, efetivado em 15/01/2024, deve ser cancelado. Já a indenização por perdas e danos está prevista no Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quanto a pessoas jurídicas: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”; São pressupostos da responsabilidade extracontratual: ação ou omissão, culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade. A regra é a responsabilidade subjetiva, em que se deve provar a culpa – negligência, imprudência ou imperícia -, mas o próprio Código previu situação em que a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de comprovação da culpa ou dolo: “Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. (negrito ausente no original) Já a Constituição Federal de 1988 previu: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com base nesse dispositivo, o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada Teoria do Risco Administrativo quanto à responsabilidade civil do Estado, não se perquirindo, portanto, de culpa ou dolo do agente público quando da prática do ato lesivo. Para que o Estado responda objetivamente, basta a comprovação do dano sofrido e do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o evento danoso comportando, exceto em caso de culpa exclusiva do particular. O Código Civil também dispõe: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a responsabilidade do Estado por conduta (ação) e omissão é objetiva, devendo o interessado comprovar o dano e o nexo causal, dispensando-se o exame da culpa da Administração - imprudência, negligência ou imperícia. Veja-se: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO”. (STF – RE 841.526 – Relator Ministro Luiz Fux – Julgamento 30/03/2016 – DJe 01/08/2016 – destaquei) Entendo que o CREA, autarquia federal, como conselho de fiscalização profissional, está sob a égide do artigo 37, §6º, da Constituição, e, portanto, responde ao pedido de indenização enquanto ente estatal para esse fim. Vejam-se: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC - NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE GRADUADOS - ART. 15 DA LEI 3.820/60 - EXERCÍCIO REGULAR DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Conselho Regional de Farmácia, criado pela Lei nº 3.820/60, é o órgão destinado a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País, cabendo-lhe, entre outras atribuições, proceder ao registro desses profissionais, nos moldes do art. 10, letra 'a', do referido diploma legal. (...). (TRF3 – AC 00371529120034036100 - APELAÇÃO CÍVEL – 1443982 - Relator(a) JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN - SEXTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2014 .FONTE_REPUBLICACAO) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. DANO MORAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. BAIXA INDEVIDA DO REGISTRO PROFISISONAL. ANUIDADE. RESOLUÇÃO CRC/SP Nº 777/2001. (...) 3. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 4. O dano moral ficou evidenciado na indevida baixa do nome da parte no cadastro profissional, pelo CRC, que configurou verdadeiro caráter de penalização, quando, na verdade, o autor não deu causa para tanto. 5. Configurada a ocorrência do dano, da ação negligente do agente e o nexo causal. (...)”. (TRF3 - APELREEX 00074943520024036107 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1045541 - Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA - SEXTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/07/2012 .FONTE_REPUBLICACAO) In casu, trata-se de pedido de indenização por sinistro causado por ação da Administração (dano moral) atribuído à cobrança indevida de anuidades, seguida de protesto efetivado. Prossigo no caso concreto. Quanto à ação/omissão – ato ilícito – a conduta comissiva do réu é incontroversa, já que, em sua manifestação, defendeu a dívida consubstanciada na CDA e apontada a protesto (que foi efetivado), ou seja, em momento algum contestou que o protesto havia sido ilegítimo e, portanto, ilícito, ou defendeu a inexigibilidade do débito. A ilicitude da exação já foi declarada acima, nesta sentença. Também considero plenamente caracterizado o dano moral, em razão dos comezinhos e graves transtornos causados ao crédito do autor, com a disponibilização do registro da dívida a terceiros, via protesto. Além disso, o STJ já sedimentou entendimento de que, no protesto indevido, é desnecessária a comprovação do dano, entendimento com o qual me coaduno, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica’ (REsp 1.059.663/MS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. O caso concreto possui peculiaridades que o distinguem dos precedentes relacionados à mera inscrição indevida, quais sejam: a) a inscrição indevida foi levada a efeito, mesmo existindo decisão judicial vedando expressamente tal prática; b) a conduta impossibilitou a sociedade empresária de continuar a exercer sua atividade empresarial; c) a recorrida pediu concordata em razão da inscrição indevida; e d) até a data atual, segundo os autos, a pessoa jurídica se mantém fechada. 3. Nesta instância especial, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no caso dos autos. Como se demonstrou acima, o presente caso está permeado por várias circunstâncias especiais que fustigam a alegação de exorbitância do valor de R$ 78.000,00, que, dividido entre os três autores, representa R$ 26.000,00 para cada um. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AGRESP 200702591004 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1002684 - Relator(a) RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA - DJE 17/05/2016 – Decisão 05/05/2016 - destaquei) Vejo, outrossim, configurado o liame causa-efeito (nexo causal) entre a conduta (ação – encaminhamento de dívida inexigível para protesto, efetivado) e o dano moral, consoante item acima, restando evidentes a responsabilidade do réu e a consequente obrigação de indenizar. Some-se que o autor já havia sido constrangido a impugnar judicialmente dívida de igual substância, sob idêntico fundamento, em que logrou êxito (anuidades 2012 a 2015). Quase 05 anos após o trânsito em julgado daquela sentença (13/03/2019), foi realizado o protesto (15/01/2024) do débito relativo às anuidades 2016 e 2017. Em verdade, o protesto em questão foi efetivado mais de 13 anos após a vigência da Lei 12.378/2010. No que toca à indenização, considerando as circunstâncias do caso concreto e os princípios de proporcionalidade e razoabilidade quanto à sanção pelo ilícito, fixo, moderadamente, a indenização em R$ 5.000,00, valor apontado pelo autor. Vejam-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita não se mostra irrisório, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. 3. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, fluem da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54/STJ. 4. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362/STJ. 5. Agravo interno não provido”. (STJ - AGRESP 200901307699 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1125388 - Relator(a) RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA – DJE 13/05/2016 – Decisão 03/05/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. Precedentes. 2. O valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de título de crédito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AGRESP 201304072293 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1424946 - Relator(a) - MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA – DJE 16/11/2015 – Decisão 27/10/2015) Concluindo, o pedido indenizatório também procede. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade do débito advindo das anuidades atribuídas o autor, junto ao réu, referentes a 2016 e 2017, apontadas na CDA 483404/2024, de 08/01/2024, cancelar o protesto desta CDA protocolo 214253, livro 531-G, folha 39, de 15/01/2024, junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mirassol-SP e condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, confirmando a tutela provisória de urgência. O valor será corrigido a partir da prolação desta sentença (data do arbitramento do montante, conforme Súmula 362/STJ), pelos índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (ações condenatórias em geral). Os juros de mora incidem desde a data do evento considerado danoso (data dos protesto), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ, observando-se os índices estampados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (0,5% até dezembro de 2002; posteriormente, taxa SELIC). Como a SELIC engloba índices de correção monetária e de juros, a partir de sua incidência as dívidas em questão não sofrerão atualização monetária por qualquer outro índice, evitandose, assim, o bis in idem. Em conclusão, incidirá somente a SELIC a partir da sentença. Arcará o réu com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação – dívida cancelada somada à indenização -, nos termos do artigo 85, §§2º a 4º, do CPC e custas processuais em reembolso. Sentença não sujeita reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

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