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Processo nº 5143479-82.2025.8.21.7000

ID: 294819620

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143479-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TRINDADE NOBRE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEVERSON PELISSARO

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TAINAH GOBBI CORNELIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143479-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : ANA PAULA TRINDADE NOBRE ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5143479-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : ANA PAULA TRINDADE NOBRE ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. EXIGÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DO FEITO E CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA À COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA E DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NO SITE DA DEMANDADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE repetição de indébito e INDENIZAÇÃO por danos morais em razão de DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO CONTRATADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. 2. O DIREITO DE AÇÃO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO VEDADA A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO EM JUÍZO, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF. 3. O PRECEDENTE DO STF (RE 631.240) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE RELAÇÕES ENTRE SEGURADOS E O INSS, NÃO ALCANÇANDO LITÍGIOS ENTRE PARTICULARES, COMO NA HIPÓTESE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR ASSOCIAÇÕES PRIVADAS. 4. A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM COMPROMETE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, AO CONDICIONAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO A DILIGÊNCIA NÃO EXIGIDA EM LEI. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA TRINDADE NOBRE contra decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação declaratória, de repetição de indébito e indenizatória por danos morais ajuizada em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , determinou a suspensão do feito, pelo prazo de 15 dias, e determinou que a parte autora comprovasse ter provocado a ré administrativamente, solicitando o cancelamento dos descontos no portal do demandado, nos seguintes termos: VISTOS, ETC. Pretende, a parte autora, a suspensão dos descontos - em seu benefício previdenciário - da contribuição para CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Como é por todos sabido, a jurisprudência é pacífica sobre a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ingresso no Judiciário. Nesse sentido, o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA.(...)FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O fato de a parte autora não ter realizado o pedido administrativo para o fim de buscar uma solução para a dívida, não lhe retira o interesse de ingressar em Juízo visando à revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. (...) (Apelação Cível, Nº 51934609620238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-04-2024) (reduzi e grifei!) (...)PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, ANTE A EVIDENCIADA RESISTÊNCIA DO BANCO À PRETENSÃO DO AUTOR. REVISÃO CONTRATUAL: A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO É MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, CUJO CARÁTER É VINCULANTE, CONSOANTE ART. 927, III, DO CPC/15.(...)(Apelação Cível, Nº 50032875220238210022, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 12-12-2023)(reduzi e grifei!) Entretanto, na linha do que vem entendendo o Colendo STF (RE 631240), esgotamento da via administrativa não se confunde com prévio requerimento administrativo . O RE supracitado diz respeito aos pedidos de aposentadoria em que a parte, sem pedir ao INSS , postula diretamente pela concessão de benefício previdenciário. Sobre o referido tema, afirmou o Ministro Relator (<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=273812>): "Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido". Com a devida vênia, a situação é idêntica em relação ao presente feito. Não há como a ré saber que a parte não possui interesse em permanecer associado se ela não solicitar sua exclusão. E assim vem decidindo o TJRS: EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ORMEZINDA GUEDES DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (ABRAPPS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, A COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS PELA RÉ COMPROVA QUE A PARTE AUTORA FIRMOU ADESÃO À ASSOCIAÇÃO EM 2014, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. AINDA QUE O CONVÊNIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS TENHA SIDO TEMPORARIAMENTE SUSPENSO EM 2019, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RESILIÇÃO POR PARTE DA AUTORA. 5. O REESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO EM 2022 PERMITIU A RETOMADA DOS DESCONTOS, OS QUAIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. 6. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE: "A RETOMADA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PREVIAMENTE AUTORIZADA, NÃO CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO PARA RESCISÃO DO VÍNCULO. "(Apelação Cível, Nº 50166783420238210003, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 27-02-2025) Assim, suspendo o feito pelo prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a parte: 1) comprove ter provocado - administrativamente - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; 2) demonstre ter solicitado o cancelamento também pelo site e canais do requerido https://www.sindicatodosaposentados.org.br/ Tudo cumprido, voltem conclusos para a análise do pedido de tutela de urgência 1 . No silêncio, voltem conclusos para o indeferimento da inicial. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte autora defende a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação. Refere que a tentativa de resolução pela via extrajudicial não é requisito para o exercício do direito de ação. Argumenta que a condição imposta na decisão agravada não se coaduna com os princípios da celeridade e da efetividade processual. Pede o provimento do recurso para reconhecer a desnecessidade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. 2. Considerando que o pedido de concessão de gratuidade de justiça não foi analisado na origem, defiro o aludido benefício à autora, tão somente em grau recursal, para processamento do presente agravo de instrumento, já que demonstrada a percepção de renda inferior a 5 salários mínimos ( evento 1, DECLPOBRE4 , evento 1, SITCADCPF5 e evento 1, EXTR6 ). Assim, conheço do agravo de instrumento, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. No mais, o caso em tela comporta julgamento por decisão monocrática, porquanto a decisão agravada foi proferida sem que a relação processual tenha sido angularizada e que, além do mais, não causa qualquer dano ou ingerência imediata na esfera jurídica da parte contrária. No mérito, adianto que o recurso comporta provimento. A parte autora, na exordial ( processo 5014312-94.2025.8.21.0021/RS, evento 1, DOC1 ), afirma que jamais contratou os serviços ofertados pela parte ré, contudo, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário em decorrência de contribuição associativa em favor dela. Nesse contexto, ajuizou a presente ação para que seja declarada a inexistência de vínculo associativo entre as partes e, consequentemente, requereu a condenação da requerida à devolução, em dobro, dos valores indevidamente subtraídos de seus proventos e ao pagamento de indenização por danos morais. Ao analisar a peça vestibular, o juízo de origem determinou que a parte autora demonstrasse ter provocado, administrativamente, a contraparte antes de ajuizar a ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Entretanto, com a devida vênia, entendo que a prévia tentativa de resolução do impasse na via extrajudicial não é requisito indispensável para a propositura da ação, de modo que sua ausência não implica falta de interesse de agir. Com efeito, a falta de interesse de agir, que leva à carência de ação, é prevista no artigo 330, III, do CPC, como causa de indeferimento da petição inicial. A ideia de interesse de agir – ou interesse processual – está inafastavelmente ligada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Dessa forma, ao provocar o Poder Judiciário, através do exercício do direito de ação, o autor deve demonstrar que o provimento buscado é apto de ser alcançado através da atividade jurisdicional, sendo irrelevante a possibilidade de resolução do litígio pela via administrativa, dada a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5, XXXV, da CF. Sobre o tema, assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. 2 Logo, o interesse de agir deve ser analisado sob a ótica da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada. No caso dos autos, a lide versa sobre suposta fraude perpetrada pela parte ré, cujo efeito imediato é a subtração de valores mensais nos proventos previdenciários da parte autora. Nesse cenário, o interesse de agir é evidente diante da pretensão de cessação definitiva dos descontos. Os pedidos de repetição do indébito e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais também revelam a necessidade do manejo de ação judicial, já que, costumeiramente, não são medidas alcançáveis no âmbito administrativo. Condicionar o direito de ação, em casos como o presente, ao prévio esgotamento da via administrativa, ocasiona uma limitação desarrazoada ao direito de acesso à justiça, uma vez que a lei não exige tal diligência. Veja-se que, pela mera leitura da exordial, depreende-se que o caso versa sobre relação de consumo, a qual, por sua natureza, é caracterizada pela assimetria de poder entre consumidor e fornecedor. Por conseguinte, mostra-se, ainda mais crucial, a atuação do Estado-Juiz para assegurar mecanismos eficientes para a solução de conflitos, mitigando barreiras econômicas ou culturais com o intuito de propiciar igualdade de condições entre as partes durante o rito processual. No mais, ressalto que o julgado do STF citado na decisão agravada (RE 631.240) não se aplica à hipótese em cotejo, visto que versa, exclusivamente, acerca da relação existente entre os segurados e o INSS, não abrangendo demandas relativas à relação de consumo entre particulares. No mesmo sentido, acerca da desnecessidade de prévio pedido administrativo, cito julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESGOTAMENTO DA VIAADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IRANI RAMOS CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EXCLUINDO A ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONDICIONANDO AANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA AO ESGOTAMENTO DA VIAADMINISTRATIVA. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E REQUER A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL O ESGOTAMENTO DA VIAADMINISTRATIVA COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DAAÇÃO; (III) ANALISAR O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, O QUE EVIDENCIA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, DEVENDO SER CONCEDIDA AASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SUA INTEGRALIDADE. 5. O ESGOTAMENTO DA VIAADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DAAÇÃO, POIS SUA EXIGÊNCIA CONFIGURARIA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. AANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIAAINDA NÃO OCORREU NO JUÍZO DE ORIGEM, POIS FOI CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA TENTATIVAADMINISTRATIVA. ASSIM, NÃO CABE SUAAPRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE MOMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50837961720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 03-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXIGINDO DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA AO RÉU PARA CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA ESTÁ PRESENTE NO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA . 4. O PRECEDENTE RE 631240, CITADO NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE APLICA A RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO ENTRE PARTICULARES, MAS APENAS ÀS RELAÇÕES ENTRE SEGURADOS E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - INSS. 5. A IMPOSIÇÃO DA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA REPRESENTA ENTRAVE INDEVIDO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.( Agravo de Instrumento , Nº 50977806820258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 05-05-2025) Assim, em atenção à inafastabilidade da jurisdição e à efetividade do processo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para que seja determinado o prosseguimento do feito na origem sem a necessidade de comprovação de prévia provocação administrativa. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC 3 . Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , determinando o prosseguimento do feito sem necessidade de comprovação do esgotamento da via administrativa. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL-SINAB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53278545820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 26-02-2025) 2. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. Pág. 135. 3. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Anderson De Araujo Suelo x Banco Pan S.A.

ID: 314299510

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176074-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ARAUJO SUELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5176074-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ANDERSON DE ARAUJO SUELO ADVOGADO(A) : TIA… Agravo de Instrumento Nº 5176074-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ANDERSON DE ARAUJO SUELO ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício – RCC c/c com repetição de indébito. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos em razão da conexão, envolvendo a parte autora e a ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A decisão que determina a conexão de processos não está incluída nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. 2. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é no sentido de que a reunião de processos conexos não configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento. 3. Não se justifica a aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), por ausência de demonstração de urgência. IV. Jurisprudências e leis relevantes citadas: CPC, ART. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento Nº 51064509520258217000, REL. DES. Fabiane Borges Saraiva, J.: 28.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50922802120258217000, rel. des. Eduardo Kothe Werlang, J. 23.04.2025; tjrs, Agravo de Instrumento, Nº 50957384620258217000, Rel. des. Alessandra Abrao Bertoluci, J.15.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5072863-82.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 01.04.2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON DE ARAUJO SUELO contra decisão de lavra da Eminente Dra. Juliana Pasetti Borges que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício – RCC c/c com repetição de indébito movida em desfavor de BANCO PAN S.A., assim dispôs ( evento 28, DESPADEC1 ): Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por ANDERSON DE ARAUJO SUELO contra BANCO PAN S.A., em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários (benefício n° 644.927.232-9). Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do presente feito, do qual tramita perante este juízo, que recebeu esta primeira demanda no dia 30/07/2024 às 16:08:50, devendo as demais serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando que ambas as ações possuem as mesmas partes, bem como versam sobre causas semelhantes de pedir, determino a reunião dos processos 5023610-47.2024.8.21.0021 e 5023614-84.2024.8.21.0021, no juízo prevento, qual seja, esse juízo, o 1° Juízo da 3° Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Dessa forma, sendo esse juízo o prevento, avoco a reunião dos processos mencionados. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Transladei a presente decisão aos demais processos acima mencionados. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões, alegou tratarem-se de contratos distintos, com valores distintos e causa de pedir distintas, ajuizando, por isso, ação para cada contrato, não havendo nenhuma irregularidade. Sustentou serem processos com causa de pedir totalmente diversas, sendo que a reunião de todos os processos irá tornar a decisão do Juízo a quo extremamente complexa, sem tirar o fato que em caso de procedência terá que ser elaborado cálculo pericial, o que irá demandar custo do estado. Citou precedentes. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereu provimento, para que não haja a reunião dos processos ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Há questão prejudicial a obstaculizar o exame do recurso. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. Assim, só podem ser atacadas por agravo de instrumento as decisões que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos da mencionada norma, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Oportuno consignar que o Código de Processo Civil de 2015 resulta do empenho do legislador em conferir celeridade ao processo comum. Para tanto, uma das técnicas empregadas, foi a da adoção do critério de fixação de “rol de matérias”, em numerus clausus , para as hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento. No caso, a decisão que determinou a conexão da presente ação com o processo de n. 5023614-84.2024.8.21.0021 não está contemplada entre as hipóteses de manejo do agravo de instrumento. Ademais, não se desconhece que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.696.396/MT, reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Tema 988), consoante tese fixada nos seguintes termos: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” . Entretanto, não há urgência da medida em questão, tampouco risco de inutilidade do julgamento em eventual recurso de apelação, o que inviabiliza a aplicação da tese de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DE AÇÕES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo competente que determinou a reunião de processos em razão da conexão. A Relatora, em decisão monocrática, deixou de conhecer do recurso por inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do Código de Processo Civil prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A decisão que determina a conexão de processos não está incluída nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, nem se justifica a aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), por ausência de demonstração de urgência. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é no sentido de que a reunião de processos conexos não configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: "A decisão que determina a conexão de processos não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, não sendo cabível recurso, salvo demonstração concreta de urgência, o que não ocorreu." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º, 55, § 3º, 932, III, 1.009, § 1º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.704.520/MT, Tema 988, rel. Min. Nancy Andrighi. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento nº 50966279720258217000, 23ª Câmara Cível. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento nº 51010414120258217000, 12ª Câmara Cível.(Agravo de Instrumento, Nº 51064509520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS . ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS . DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/ REUNIÃO DE PROCESSOS , NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50922802120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50957384620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE RECONHECEU CONEXÃO ENTRE PROCESSOS . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . 1. A decisão que reconhece a conexão entre processos não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, portanto, não pode ser atacada pelo agravo de instrumento. 2. A parte agravante não trouxe argumentos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. 3. Caberá ao juízo destinatário dos autos examinar a pertinência da reunião dos processos , nos termos do art. 66, inc. III, do CPC, sendo descabida a manifestação desta Corte sobre o tema antes disso, sobre pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50728638220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 01-04-2025) Destarte, na linha do entendimento exposto, é certo que o teor da decisão recorrida não se insere no rol taxativo expresso no dispositivo legal mencionado, o que obsta o conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Processo nº 5173549-82.2025.8.21.7000

ID: 314774739

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173549-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANA NESS SCHUMACHER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173549-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CARLA ROSANA NESS SCHUMACHER ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL … Agravo de Instrumento Nº 5173549-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CARLA ROSANA NESS SCHUMACHER ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE PRODUZ PROVA QUE CONTRAPÕE SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLA ROSANA NESS SCHUMACHER em face de decisão ( evento 19, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário movida contra MBM SEGURADORA SA , perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente ( evento 19, DESPADEC1 ): "Diante da comprovação de renda carreada aos autos ( 17.2 ), que supera o parâmetro jurisprudencial de cinco salários mínimos nacionais, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . A DECLARAÇÃO DE POBREZA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , CONFORME ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52319839820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-08-2024 ) (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . DIREITO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA FÍSICA. 1. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 2. DESCABE ANÁLISE DE SUPERENDIVIDAMENTO EM AGRAVO QUE TEM POR OBJETO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51863879120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 26-08-2024). (grifou-se) Além disso, necessário salientar que atendido o binômio necessidade-possibilidade, haja vista o valor das custas de, aproximadamente, R$ 274,20 (duzentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), ou seja, não se verifica a hipossuficiência da autora capaz de ensejar a concessão do benefício. Ainda salientar que os valores de renda percebidos pela autora, ainda que com os gastos ordinários, supera em muito os valores auferidos pelo brasileiro médio. Mister salientar que a justiça é, em regra, onerosa, podendo, havendo insuficiência de recursos, ser concedida a gratuidade: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas , as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifou-se). Diante da renda bruta auferida, cerca de R$ 19.120,08, não se pode inferir qualquer insuficiência de recursos. Além disso, necessário salientar que os valores descontados a título de mútuo feneratício em favor da autora, se reverteram, em momento anterior, em acréscimo patrimonial. É clara a jurisprudência do E.g. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no sentido de que a renda contabilizada para fins de gratuidade é mensurada pelos valores brutos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PRELIMINAR DESACOLHIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1. Consoante Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, "o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." 2. No caso, o agravante, como microempreendedor individual, percebe rendimentos mensais em patamar inferior a 05 salários - mínimos nacionais, não tem bens, nem veículos em seu nome, fazendo jus à concessão da gratuidade judiciária . DADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51091037020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 14-05-2025) Também há o disposto no Enunciado n. 49 do Centro de Estudos do TJRS: 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Justificativa: Trata-se de releitura do Enunciado nº 02 da COORDENADORIA CÍVEL DOS JUÍZES DE PORTO ALEGRE, cuja redação original (que remonta o ano de 2002), foi modificada em 14.11.2011, passando a ter a dicção: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos.” A ideia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos), mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”. O espectro de incidência do Enunciado original (redação de 14/11/2011) atinge potenciais beneficiários com renda mensal (líquida ou bruta) de até R$ 4.400,00, considerando-se o valor do salário-mínimo nacional hodierno. Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria teto de R$ 3.231,48 líquidos, o que equivale a 3,44 salários-mínimos, o que parece, s.m.j., mais equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária — hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC – quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado. (grifou-se). Agendada a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Na inércia, cancele-se a distribuição." Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas inerentes ao processo. Refere os diversos empréstimos contraídos, que comprometeriam significativamente a renda auferida mensalmente, tornando esta, inclusive, inferior a cinco salários mínimos. Refere suas despesas pessoais. Colaciona julgados. Assim, requer o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça. Alternativamente, pugna pelo deferimento do pagamento das custas ao final do processo. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente está dispensada de recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão deste recurso reside justamente na concessão da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ, e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC, dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda no ponto, o STJ editou a Súmula n.º 568 e firmou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate possuir jurisprudência consolidada, in verbis : " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Sobre a concessão da gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura que o Estado deverá prestar assistência gratuita àqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, como se vê do art. 5º, inciso LXXIV: " Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O Código de Processo Civil regula a matéria e define no artigo 98: " Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Do exposto, reputa-se como pressuposto elementar para a concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa natural como para a pessoa jurídica, a insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Deste modo, é ônus da parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, seja a pessoa natural, seja a pessoa jurídica. Quanto à pessoa natural, a legislação processual prevê que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, como se vê do art. 99, § 3º, do CPC. Vale reiterar que a referida presunção é relativa, e que o Magistrado, ao identificar a ausência de qualquer dos pressupostos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, deve intimar a parte para complementar a documentação que aparelha o pedido de deferimento da benesse, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do § 2º do referido artigo. Por oportuno, reproduzo a norma citada: " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobre a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, cito a doutrina de Daniel de Amorim Assumpção Neves 2 : "(...) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão de assistência judiciária." 5. No caso sub judice , o acervo probatório carreado aos autos não corrobora a alegada carência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. A parte recorrente acostou declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE3 ), contracheques ( evento 1, CHEQ6 e evento 1, CHEQ2 ), Declaração de IRPF ( evento 17, DECL2 ) e comprovantes de despesas pessoais ( evento 17, COMP3 , evento 17, CONTR5 e evento 17, LAUDO6 ). À partida, saliento que as despesas pessoais da parte agravante, ordinárias de manutenção, como aquelas havidas com alimentação, moradia, fármacos, vestuário e similares, não devem integrar o cálculo para fins de análise da hipossuficiência econômica ora arguida. Pois bem. O contracheque mais recente apresentado, referente ao mês de maio de 2025 ( evento 1, CHEQ2 ), revela uma renda bruta de R$ 20.142,99, e líquida de R$ 7.382,05, deduzidos os descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e plano de saúde) e facultativos (empréstimos e mensalidades). Os contratos de mútuo consignados à folha de pagamento da parte postulante totalizam R$ 5.405,70. A DIRPF juntada, referente ao exercício de 2024 ( evento 17, DECL2 ), demonstra o recebimento de renda anual bruta na monta de R$ 258.486,55, cujos valores estão declarados dentre os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva/definitiva. Os descontos obrigatórios totalizam R$ 89.452,90 (previdência, imposto de renda, plano de saúde e dependentes), que deduzidos da renda anual bruta apurada anteriormente, obtém-se R$ 169.033,65 líquidos. Assim, diluindo o valor obtido pelos doze meses do ano, constato que a parte agravante aufere aproximadamente R$ 14.086,13. Subtraindo a quantia relativa aos empréstimos comprovadamente tomados (R$ 5.405,70 - evento 1, CHEQ2 ), que embora não constem na respectiva DIRPF, estão consignados à folha de pagamento da parte recorrente, registro que a sua renda mensal líquida está sendo limitada a R$ 8.680,43. Assim, tenho que a verba ora apurada destoa do parâmetro jurisprudencial adotado por esta Câmara, de concessão da benesse postulada para aqueles que comprovem rendimentos mensais líquidos no patamar de cinco salários mínimos, hoje R$ 7.590,00. Portanto, entendo não restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica arguida pela parte agravante, sendo caso de negar provimento ao presente recurso para manter o indeferimento da gratuidade da justiça. Também neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível, como se vê dos seguintes julgados: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe comprovação , pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Não demonstrada a necessidade da autora, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52812097220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-10-2024)". (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Não demonstrada a necessidade do autor, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52788635120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-09-2024)". (Grifei). 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 187

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Lenisia Prado Da Silva Fontanella x Banco Csf S/A e outros

ID: 278576372

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052881-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENISIA PRADO DA SILVA FONTANELLA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CAMILA RAMBO MINUZZO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5052881-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : LENISIA PRADO DA SI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5052881-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : LENISIA PRADO DA SILVA FONTANELLA ADVOGADO(A) : CAMILA RAMBO MINUZZO (OAB RS118577) AGRAVADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ORIGEM. suspensão DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E desbloqueio de cartão de crédito. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não verifico a ocorrência de quaisquer das situações previstas, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria já julgada, o que não se mostra possível na via estreita dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CSF S/A em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LENISIA PRADO DA SILVA FONTANELLA . A ementa do julgado foi assim redigida ( evento 5, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ORIGEM. suspensão DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E desbloqueio de cartão de crédito. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Alegado e comprovado o superendividamento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei nº 14.181 de 2021, que determina como direito básicos do consumidor a preservação do mínimo existencial no procedimento de repactuação de dívidas. 2. Possibilidade de limitação - e não a suspensão integral - dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque e débitos da conta corrente da parte agravante, no percentual de 35% dos seus rendimentos, em consonância com o previsto na Lei nº 14.431/21, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrente. 3. Sublinho, por oportuno, que a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da parte agravada, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até a readequação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões ( evento 9, EMBDECL1 ), alega, em síntese, que não seria possível a realização de desconto diretamente em folha de pagamento, na medida em que não se trataria de crédito consignado, mas de produto financeiro que funcionaria como cartão de crédito tradicional. Propõe um alternativa de cumprimento, concernente à emissão de faturas avulsas para que o pagamento pudesse ser realizado pelo próprio cliente. Pretende o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração. Adianto, contudo, ser o caso de desacolhimento dos presentes embargos declaratórios. Os embargos de declaração visam a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A decisão embargada foi fundamentada nos seguintes termos ( evento 5, DECMONO1 ): [...] Na hipótese dos autos, entendo que evidenciada a verossimilhança das alegações da parte agravante, que demonstrou se encontrar em situação de endividamento, face à juntada de seus comprovantes de rendimentos mensais e de seus débitos junto à parte agravada. Ressalto que alegado e comprovado o superendividamento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei nº 14.181 de 2021, que determina como direito básicos do consumidor a preservação do mínimo existencial no procedimento de repactuação de dívidas: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Nesse contexto, tenho que demonstradas, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, na medida em que a continuidade dos descontos prejudicaria a subsistência da parte agravante. Desse modo, comprovado o superendividamento, destaco ser cabível a limitação - e não a suspensão integral - dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque e débitos da conta corrente da parte agravante, no percentual de 35%. Com relação ao referido percentual de limitação, não se desconhece a existência da legislação específica dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul, que autoriza descontos no percentual de até 70% de sua remuneração bruta. O Decreto Estadual nº 43.337/2004 assim referia sobre o tema em seu artigo 15: Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao equivalente a trinta por cento (30%) do valor de sua remuneração mensal bruta. No entanto, o Decreto Estadual nº 43.574/2005 modificou a redação, passando a constar: Art. 3º - Fica alterado o artigo 15 e seu § 2º do DECRETO Nº 43.337 , de 10 de setembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a temática em 23/08/2011, através do julgamento do Recurso Especial 1.169.334/RS: “ não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas ” Dessa forma, para coexistirem as normas federais e estaduais, entendo que a limitação do percentual de 70% se refere à soma das consignações facultativas e obrigatórias, enquanto a norma federal limita ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. Em 2020 a Medida Provisória nº 1.006 de 01/10/2020 elevou o percentual da margem consignável federal, em razão do período da pandemia de Covid-19, assim dispondo: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito Ato contínuo, a Medida Provisória veio a ser convertida na Lei n. 14.131/2021, que passou a disciplinar a margem consignável: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI docaputdo art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Portanto, as margens consignáveis foram alteradas, passando a admitir o desconto em folha de até 40%, sendo o percentual de 35% para empréstimos consignados e 5% para despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para saque através do cartão de crédito. Desse modo, entendo adequada a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque e conta corrente da parte agravada no percentual de 35% dos seus rendimentos, em consonância com o previsto na Lei nº 14.431/21, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrente. Sublinho, por oportuno, que a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da parte agravada, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até a readequação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados. Neste sentido, segue o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . ADMISSIBILIDADE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos nos proventos da parte agravada a 35 % (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), podendo ser acrescidos de 5% no caso de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta, sob pena de multa em caso de descumprimento. 2. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) saber se a decisão que limitou os descontos nas contas da parte agravada preenche os requisitos da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos cumulativos, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. Além disso, consoante art. 300, §3º, do CPC, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão que analisa a tutela de urgência de natureza antecipada. 5. O superendividamento é regulado pela Lei 14.181/2021, que protege o consumidor hipervulnerável e assegura a preservação do mínimo existencial, inclusive no procedimento de repactuação de dívidas, consoante o art. 6º, XII, do CDC. 6. Consoante entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça, os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do consumidor não podem prejudicar a sua subsistência, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, de modo que a limitação dos descontos objetiva justamente garantir à parte superendividada o mínimo existencial. 7. Caso em que, na fase processual atual, se mostram caracterizados os requisitos da antecipação de tutela pretendida, conforme compreensão registrada na decisão de primeiro grau em relação ao à limitação dos descontos procedida. A decisão agravada destacou a necessidade de preservar o mínimo existencial do consumidor, dada a sua situação de superendividamento evidenciada pelos documentos apresentados. A probabilidade de direito encontra respaldo na situação de superendividamento da parte autora e consequente aplicação das premissas jurídicas referidas, em especial, do sistema protetivo da Lei nº 14.181/2021, e o perigo de dano se consubstancia na continuidade do comprometimento dos proventos da parte recorrida sem qualquer readequação. Assim, inviável o afastamento da limitação dos descontos em conta corrente. IV. DISPOSITIVO 8. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art.300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, XII; 54-A; 104-A; 104-B, § 4º; Lei n. 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, TJRS; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5325858-25.2024.8.21.7000; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5030516-68.2024.8.21.7000; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5352855-45.2024.8.21.7000; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5366064-81.2024.8.21.7000. (Agravo de Instrumento, Nº 53330259320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 21-02-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. DECRETO ESTADUAL N.º 43.337/04. LIMITE DE 70%. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FEDERAIS. LEI 14.131/21. LIMITE 35 %. 1. A fase conciliatória não é facultativa e tampouco pode ser dispensada pelo consumidor quando do ajuizamento da demanda judicial, tratando-se, na verdade, de etapa obrigatória prevista pela Lei 14.181/2021. 2. No caso, considerando que o Juízo de origem cumpriu tal determinação, tendo sido, inclusive, determinado a suspensão do feito para ser realizada a audiência de conciliação, solenidade esta que inclusive já está aprazada para data breve, tem-se que desconstituir a decisão proferida iria contra a marcha processual e os princípios da celeridade, da efetividade da tutela jurisdicional. Mantida a decisão no ponto.3. Caso em que há fortes indícios de que a soma dos descontos consignados e os débitos não consignado, chega próxima (ou é superior) aos rendimentos da agravada. Caracterizado, deste modo, o superendividamento . Mantida a limitação dos descontos . 4. Necessidade da decisão judicial definir o cumprimento da medida liminar. RECURSOS DESPROVIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52762193820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ LIMITE OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES ATÉ 35 % DOS SEUS PROVENTOS (ABATIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF), DIVIDINDO-SE O PERCENTUAL ENTRE TODAS AS DEMANDADAS ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE COERÇÃO DA PARTE RÉ. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO SE APRESENTA DESPROPORCIONAL OU EXORBITANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53815565020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-08-2024) Destaco, por fim, a base de cálculo a ser considerada para a limitação é a renda bruta auferida pela parte agravante, abatidos os descontos legais obrigatórios. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque e conta corrente da parte agravante no percentual de 35% dos seus rendimentos, considerando-se a renda bruta auferida, abatidos os descontos legais obrigatórios, até a elaboração de plano de pagamento ao final do processo. Assim, a referida decisão foi clara na forma de limitação de descontos, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. O que busca o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que não é possível através de embargos de declaração. Saliento, inclusive, que a proposta alternativa de cumprimento da decisão pela parte embargante sequer foi alegada junto ao juízo de origem, sendo que eventual análise em sede recursal configuraria supressão de instância. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração.

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Processo nº 5184420-74.2025.8.21.7000

ID: 320622666

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184420-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RAMOS REGINATTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA FEIJO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184420-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ROSANGELA RAMOS REGINATTO ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJ… Agravo de Instrumento Nº 5184420-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ROSANGELA RAMOS REGINATTO ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e ré, em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a reunião de processos pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não pode ser conhecido por ausência de previsão legal específica, haja vista que a decisão que determina a reunião de processos não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. Embora o STJ tenha admitido mitigação do referido rol em hipóteses excepcionais de urgência (Tema 988), tal circunstância não se aplica ao presente caso, pois não se verifica risco de inutilidade da análise da questão por ocasião de eventual apelação. 3. Precedentes desta Corte reafirmam que decisões como a ora recorrida não são passíveis de agravo de instrumento quando ausente demonstração de urgência ou prejuízo irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); Agravo de Instrumento, Nº 51065358120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 29-04-2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA RAMOS REGINATTO , nos autos da ação revisional ajuizada por BANCO AGIBANK S.A, em face da decisão nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada por ROSANGELA RAMOS REGINATTO contra BANCO AGIBANK S.A, em que se discutem os juros remuneratórios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma claúsula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito 5017474-97.2025.8.21.0021 perante o 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, que recebeu a primeira demanda no dia 23/05/2025 às 15:10:12, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Oficie-se ao Centro de Inteligência informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações (CIJE/TJRS). Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando a identidade de partes e a semelhança de causas de pedir, determino a reunião dos processos 5017474-97.2025.8.21.0021 e 5018356-59.2025.8.21.0021 no juízo prevento, qual seja, o 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Diligências legais. Em razões recursais, sustentou a parte agravante que a reunião dos processos não se aplica ao caso em questão, haja vista que as demandas possuem réus distintos e pedidos diversos. Salientou que, as ações precisam de apreciação exclusiva para que não haja violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e principalmente da dignidade da pessoa humana. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão agravada para que declarado a impossibilidade de reunião dos processos, haja vista que estão em fases processuais diversas. É o breve relatório. Decido. O agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível, tendo em vista que incabível. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão dispostas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil e trata-se de rol taxativo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, possível constatar que a decisão que determinou a reunião dos processos, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, motivo pelo qual o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconheça alguns casos de mitigação do rol, a referida hipótese somente pode ter incidência nos casos em que for “ verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” conforme dispõe o tema 988, do STJ conforme teor do REsp nº 1.696.396: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se) Sendo assim, não havendo demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento, não deve haver mitigação do rol do art. 1.015, do CPC e, portanto, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido em razão do não cabimento nas hipóteses taxativas em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ação revisional com processo conexo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que reconhece a conexão de processos pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não pode ser conhecido por ausência de previsão legal específica, haja vista que a decisão que reconhece a conexão entre ações não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Embora o STJ tenha admitido mitigação do referido rol em hipóteses excepcionais de urgência (Tema 988), tal circunstância não se aplica ao presente caso, pois não se verifica risco de inutilidade da análise da questão por ocasião de eventual apelação. Precedentes desta Corte reafirmam que decisões como a ora recorrida não são passíveis de agravo de instrumento quando ausente demonstração de urgência ou prejuízo irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina a conexão ou a reunião de processos não se insere nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e, salvo prova de urgência que inviabilize a análise posterior, não é recorrível por agravo de instrumento.” V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 5072863-82.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 01.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5093417-38.2025.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5095738-46.2025.8.21.7000, Rel. Des. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 15.04.2025. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51065358120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 29-04-2025) (grifou-se) Ante o exposto , não conheço do agravo de instrumento interposto, pois não admitido nos termos do rol do art. 1.015, do CPC. Diligências Legais.

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Paulo Sergio Estevo Jorge e outros x Hospital Sao Rafael Ltda

ID: 324173494

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032899-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ESTEVO JORGE VERA COSTITI STEVAN

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO RAFAEL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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Agravo de Instrumento Nº 5032899-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : PAULO SERGIO ESTEVO JORGE ADVOGADO(A) : G… Agravo de Instrumento Nº 5032899-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : PAULO SERGIO ESTEVO JORGE ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AGRAVANTE : VERA COSTITI STEVAN ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AGRAVADO : HOSPITAL SAO RAFAEL LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a validade da citação editalícia, a inexistência de prescrição e a legitimidade ativa do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a validade da citação por edital, alegando-se nulidade por falta de esgotamento das diligências para localização dos réus; (ii) a prescrição da dívida hospitalar, com alegação de que o prazo prescricional trienal teria sido ultrapassado; (iii) a ilegitimidade ativa do Hospital São Rafael, que teria sido extinto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as tentativas de localização dos réus, conforme exigido pelo art. 256 do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. A prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas hospitalares, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil, foi respeitada, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo. 3. A alegação de ilegitimidade ativa não procede, pois o Hospital devidamente representado pela Associação Hospitalar Moinhos de Vento, conforme procuração nos autos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.641.515/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/9/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO SERGIO ESTEVO JORGE e VERA COSTITI STEVAN contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação anulatória de ato judicial, movida pelo HOSPITAL SÃO RAFAEL LTDA. , que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 134, SENT1 ): Trata-se de cumprimento de sentença para a cobrança de nota promissória entregue em pagamento de tratamento realizado pela executada, não impugnado, visto que foi apresentada a exceção de pré-executividade. Cabível a exceção para questões que não ensejam dilações probatórias, o que não é o caso. O cálculo que instruiu a inicial do cumprimento de sentença atendeu o comando sentencial ( evento 1, OUT2 ), pois observou corretamente os índices fixados no decisium . Em face do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por HOSPITAL SÃO RAFAEL LTDA em face de VERA COSTITI ESTEVO e PAULO SÉRGIO ESTEVO JORGE, para condenar os demandados ao pagamento de R$ 17.564,43 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigidos a contar da data da alta médica (12/02/2004), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% (cláusula sexta, parágrafo 4º, do contrato, fl 10, verso). Condeno os demandados, ainda, ao pagamento das despesas processuais incidentes, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, os quais vão fixados em 10% sobre o valor da condenação. Preclusa a decisão, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O Hospital opôs embargos de declaração e a sentença restou alterada nos termos que seguem: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAL SÃO RAFAEL, nos quais refere omissão na sentença prolatada, relativamente à correção monetária incidente, e bem assim o termo inicial de incidência dos juros moratórios. RELATEI. FUNDAMENTO. DECIDO. Acolho os embargos de declaração deduzidos e JULGO-OS PROCEDENTES para suprir a omissão arguida e declarar que o índice de correção monetária a ser aplicado é o IGP-M, e o termo de incidência dos juros moratórios é a data da alta médica, tal como previsto no contrato de prestação de serviços anexado aos autos. Intimem-se. Diligências legais. A liquidação da condenação depende de mero cálculo aritmético à medida que estabeleceu o pagamento de R$ 17.564,43 (dezessete mil reais, quinhentos e sessenta e quatro reais com quarenta e três centavos) corrigidos pelo IGP-M e juros moratórios desde a alta hospitalar em 12.2.2004, multa contratual de 2% e custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação Compete ao julgador o exame do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o nome atribuído à ação pela parte: no caso, os requeridos nominaram de exceção a impugnação. Não há óbice para o recebimento da defesa, mesmo intempestiva, uma vez que apresentada em 23.2.2023, enquanto a petição intitulada como impugnação foi apresentada em 25.2.2021 pelos mesmos procuradores, o art. 346, parágrafo único, do CPC, garantiria a participação do processo no estado em que se encontra. Não há falar em prescrição, uma vez que, nos termos do art. 206, §5º, I, do CPC, incide o prazo de prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas hospitalares (v. g. AgInt no AREsp n. 1.641.515/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14.9.2021, DJe de 21.9.2021). Assim, uma vez que o vencimento da dívida é de 2004, e a propositura da ação se deu em 19.12.2008, deixa-se de falar em prescrição Embora o Hospital São Rafael tenha sido incorporado por outra empresa, os créditos judiciais em questão continuam sob a responsabilidade e representação da Associação Hospitalar Moinhos de Vento. Observa-se que o exequente concedeu poderes à Associação Hospitalar Moinhos de Vento para representá-lo em processos judiciais, bem como para receber valores e fornecer quitação, conforme consta na procuração pública anexada aos autos no Ev. 3, PROCJUDIC1, p. 9ss. Também descabe o argumento e deixa-se de falar em ilegitimidade ativa. Todo o exposto em petição denominada de exceção de pré-executividade, trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada, operada quando a parte, em vez de suscitar a questão na fase de conhecimento, só o fez na fase de cumprimento de sentença, situação inadmissível dada a imutabilidade e a indiscutibilidade características do provimento judicial de mérito transitado em julgado. A citação edilícia ocorreu após exaustivas tentativas de citação no endereço dos réus por carta AR, conforme o Ev. 3, PROCJUDIC2, p. 24 dos autos de origem. Depois, todas retornarem como ausente , foi determinada a citação pessoal, por Mandado de Citação, cumprido no mesmo endereço por Oficial de Justiça, no qual houve a informação de que os executados não residiam no endereço, conforme Ev. 3, PROCJUDIC2, p. 28 dos autos de origem. Além da tentativa de citação no endereço mencionado pelos executados como sendo sua residência desde 2007, foram realizadas diversas outras tentativas de citação em diferentes endereços, que foram localizados a partir de órgãos conveniados da Justiça, todas sem sucesso. Portanto, deixa-se de falar em nulidade da citação editalícia. Não houve insurgência da impugnante nos autos originários, tendo transitado em julgado com posterior pedido de instauração da fase de liquidação de sentença, em cujo final se apurou o crédito em favor da parte exequente (v. g. Agravo de Instrumento, Nº 52442207220218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 25.5.2023 e Agravo de Instrumento, Nº 51187165620218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 10.12.2021) Os executados apresentaram petição denominada de impugnação ao cumprimento de sentença, mas cingiram-se a alegar sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança, mas nada disseram a respeito dos valores cobrados ou da ação principal, manifestando-se novamente, dois anos após a primeira aparição processual, para apresentarem petição denominada de exceção a pré-executividade, onde alegaram três argumentos para julgar nulo os autos principais, os quais enfrentei no início desta fundamentação. Assim, o valor cobrado é o determinado em sentença com trânsito em julgado do valor determinado somado à correção monetária em face do decurso do tempo a recuperar o valor da moeda na linha da Jurisprudência do STJ ( v.g. , REsp. n. 474.620/SP), uma vez que o valor é seu dever restituir a quem de direito, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por VERA COSTITI STEVAN e PAULO SERGIO ESTEVO JORGE em face de HOSPITAL SÃO RAFAEL LTDA e RECONHEÇO a existência de crédito em favor do exequente no valor de R$ 179.771,43 (cento e setenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), a ser atualizado pelos critérios do evento 1, OUT2 , a contar de 25 de fevereiro de 2020. CONDENO os impugnantes ao pagamento das custas processuais e aos honorários aos Advogados da impugnada, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, forte no artigo 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram que a decisão que não reconheceu a nulidade da citação editalícia e não admitiu a exceção de pré-executividade deve ser reformada. Expuseram que, apesar de reiteradas tentativas de citação, nos endereços corretos dos réus, a citação foi realizada de forma irregular, em desacordo com os artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil (CPC), sem que se esgotassem as diligências necessárias. Ressaltaram que o fato de a citação ter sido feita por edital violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, resultando em nulidade de todos os atos subsequentes. Apontaram também que a prescrição da dívida deveria ser reconhecida, uma vez que a ação foi ajuizada em 2008, e o prazo de três anos para a cobrança de notas promissórias já havia expirado. Argumentaram ainda sobre a ilegitimidade ativa do Hospital, que foi extinto desde 2008, o que impõe a extinção da ação. Requereram, assim, o reconhecimento da nulidade da citação, o acolhimento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo por ilegitimidade ativa do Hospital. Por fim, pediram a concessão de gratuidade da justiça e efeito suspensivo ao recurso. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Conforme visto do breve relatório, a controvérsia recursal cinge-se à validade da citação editalícia e a alegada nulidade de atos subsequentes, com base na ausência de diligências suficientes para localizar os réus, o que violaria os direitos ao contraditório e ampla defesa. Além disso, discute-se a prescrição da dívida e a ilegitimidade ativa do Hospital, que, após sua extinção, não teria legitimidade para ajuizar a ação. Adianto que o recurso não merece provimento. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado, sem a necessidade de garantia do juízo, suscitar questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, os agravantes pretendem discutir a nulidade da citação por edital no processo de conhecimento, a prescrição da pretensão e a ilegitimidade ativa do exequente, matérias que, em tese, poderiam ser objeto de exceção de pré-executividade, por se tratarem de questões de ordem pública. Contudo, tal instrumento não se presta a rediscutir questões já decididas na fase de conhecimento e acobertadas pela coisa julgada, como pretendem os agravantes. Conforme bem destacado pelo magistrado de origem, os executados já haviam se manifestado anteriormente no processo de cumprimento de sentença, em 02/2021 (evento 33), oportunidade em que se limitaram a alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança, nada mencionando sobre as questões ora suscitadas, o que vai de encontro à eficácia preclusiva da coisa julgada. Dois anos depois, em fevereiro de 2023, apresentaram exceção de pré-executividade suscitando tais questões, que foram corretamente rejeitadas pelo juízo de primeiro grau. Não obstante, passo à análise das alegações dos agravantes. 2. Da regularidade da citação por edital A citação por edital é medida excepcional, admitida quando esgotados os meios para localização do réu, nos termos do art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em exame, conforme se depreende dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação dos agravantes. Inicialmente, houve tentativa de citação por carta AR no endereço da Rua Vitória, nº 11, Bairro Boa Vista, Novo Hamburgo/RS, que retornou com a informação "ausente": Posteriormente, determinou-se a citação pessoal, por Mandado de Citação, cumprido no mesmo endereço por Oficial de Justiça, que certificou que os executados não residiam no local: . Além disso, foram realizadas diversas outras tentativas de citação em diferentes endereços, obtidos através de consultas a órgãos conveniados da Justiça, todas sem sucesso. Somente após o esgotamento dessas diligências é que foi determinada a citação por edital. Ademais, a alegação de nulidade da citação editalícia deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade em que os agravantes compareceram aos autos, o que não ocorreu, pois quando apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença em 2021, limitaram-se a alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse contexto, não há como acolher a alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez que foram observados os requisitos legais para sua realização, tendo sido esgotados os meios razoáveis para localização dos executados. Ressalte-se que a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública, cabendo à parte que alega sua invalidade o ônus de comprovar o alegado, mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE RÉ REVEL REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PESQUISAS REALIZADAS PELA SERVENTIA AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADOS E CARTAS EXPEDIDAS PARA OS ENDEREÇOS OBTIDOS. DILIGÊNCIAS INEXITOSAS. PROVIDÊNCIAS RAZOÁVEIS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO FICTA VÁLIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 256, PARÁGRAFO 3º DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. IGP-M. MANUTENÇÃO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. AFASTADA A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50008577620178210010, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-02-2023) Portanto, não há falar em nulidade da citação por edital. 3. Da inexistência de prescrição Quanto à alegação de prescrição, também não assiste razão aos agravantes. Conforme bem destacado pelo magistrado de origem, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, incide o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de dívidas hospitalares, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES AJUIZADA PELO HOSPITAL CONTRA O PACIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. 2. Na lide secundária, decorrente da denunciação à lide da operadora do plano de saúde pelo segurado, aplica-se o prazo da prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil, relativa às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.641.515/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021.) No caso em análise, considerando que o vencimento da dívida ocorreu em 2004 e a ação foi ajuizada em 19/12/2008, não há que se falar em prescrição, uma vez que respeitado o prazo quinquenal. Não procede, portanto, a alegação dos agravantes de que seria aplicável o prazo prescricional trienal previsto no artigo 70 do Decreto 57.663/66, uma vez que, tratando-se de cobrança de dívida hospitalar, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. Da legitimidade ativa do exequente Por fim, quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Hospital São Rafael, também não merece acolhimento. Conforme esclarecido pelo agravado em sua manifestação, embora o Hospital São Rafael tenha sido incorporado por outra empresa, os créditos judiciais em questão continuam sob a responsabilidade e representação da Associação Hospitalar Moinhos de Vento, conforme procuração pública anexada aos autos no Ev. 3, PROCJUDIC1, p. 9ss. Assim, não há falar em ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que devidamente representado nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada.

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Braulio Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 325025322

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189923-76.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189923-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BRAULIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS09… Agravo de Instrumento Nº 5189923-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BRAULIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a reunião de processos pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não pode ser conhecido por ausência de previsão legal específica, haja vista que a decisão que determina a reunião de processos não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. Embora o STJ tenha admitido mitigação do referido rol em hipóteses excepcionais de urgência (Tema 988), tal circunstância não se aplica ao presente caso, pois não se verifica risco de inutilidade da análise da questão por ocasião de eventual apelação. 3. Precedentes desta Corte reafirmam que decisões como a ora recorrida não são passíveis de agravo de instrumento quando ausente demonstração de urgência ou prejuízo irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); Agravo de Instrumento, Nº 51065358120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 29-04-2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRAULIO RODRIGUES , nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Tratam-se de demandas ajuizadas por BRAULIO RODRIGUES contra BANCO DO BRASIL S/A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários celebrados entre as partes. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente a mesma relação bancária e negocial. Tal postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor, mas se quer unicamente ampliar os ganhos financeiros do profissional da advocacia, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos ao Poder Judiciário. No Estado de Direito, o acesso à Justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos. Entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas atende ao interesse da sociedade. Com efeito, o elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Poder Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais usuários do sistema de Justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancárias deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas ou fracionadas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Poder Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não ocorrem em benefício da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema de Justiça. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC), é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras do princípio da boa-fé objetiva e à coerência se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer-se a conexão imprópria para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, a teor do art. 55,§3º, do Código de Processo Civil. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação da inexistência da relação jurídica, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de demandas no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano a ser causado ao sistema de Justiça. Tal prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, a cooperação e a eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (arts. 4º, 5º e 6º, todos do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é exclusivamente dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira, notadamente do Poder Judiciário. Diante disso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução CNJ nº 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória dos profissionais da advocacia. Ainda, no TEMA 1198 – precedente qualificado, o STJ reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Nesse contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte Autora, em uma única demanda , cumule todas as suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma instituição Demandada, evitando-se a inflação de pretensões e os seus efeitos danosos, otimizando-se a prestação jurisdicional e evitando-se eventuais contradições nos julgamentos. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento que recebeu a primeira demanda ficará responsável por todos os demais processos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha, reconheço a conexão com o processo nº 50193829220258210021 e a prevenção do 2º Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, que recebeu a primeira demanda conexa no dia 09/06/2025 às 14h11min, devendo os demais processos serem relacionados no sistema eproc . Com a reunião, a parte Autora deverá ser intimada para realizar a emenda à inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte consumidora contra a mesma instituição bancária, juntando-se com a novel inicial todos os documentos pertinentes a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante todo o exposto, DETERMINO a reunião de TODOS OS PROCESSOS conexos envolvendo a parte Autora e a parte Ré perante um mesmo Juízo. No caso dos autos, determino a reunião do processo nº 50193854720258210021 ao processo nº 50193829220258210021, que tramita no 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, prevento para o processo relacionado. Após a reunião, o advogado da parte Autora deverá ser intimado para emendar a primeira petição inicial distribuída, incluindo todos os pedidos dos demais processos conexos, observando, contudo, a exclusão dos pedidos sucessivos , subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si, e atentando aos demais requisitos do art. 319 do CPC. Sobrevindo a emenda, cancele-se a distribuição das ações apensadas/relacionadas, devendo prosseguir a pretensão da parte Autora apenas na primeira demanda distribuída. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. Por fim, fica a advertência: haverá sanção por improbidade processual à parte que não observar os deveres da lealdade, da boa-fé e da cooperação, estampados no Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais Em razões recursais, sustentou a parte agravante que a decisão agravada incorreu em equívoco ao presumir a existência de litispendência entre as ações propostas pela parte autora. Salientou que cada ação judicial se refere a um contrato bancário específico, com suas particularidades, como número, data de celebração, valor financiado e condições contratuais. Abordou sobre a necessidade de intimação para emenda da inicial. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão agravada. É o breve relatório. Decido. O agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível, tendo em vista que incabível. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão dispostas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil e trata-se de rol taxativo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, possível constatar que a decisão que determinou a reunião dos processos, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, motivo pelo qual o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconheça alguns casos de mitigação do rol, a referida hipótese somente pode ter incidência nos casos em que for “ verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” conforme dispõe o tema 988, do STJ conforme teor do REsp nº 1.696.396: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se) Sendo assim, não havendo demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento, não deve haver mitigação do rol do art. 1.015, do CPC e, portanto, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido em razão do não cabimento nas hipóteses taxativas em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ação revisional com processo conexo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que reconhece a conexão de processos pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não pode ser conhecido por ausência de previsão legal específica, haja vista que a decisão que reconhece a conexão entre ações não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Embora o STJ tenha admitido mitigação do referido rol em hipóteses excepcionais de urgência (Tema 988), tal circunstância não se aplica ao presente caso, pois não se verifica risco de inutilidade da análise da questão por ocasião de eventual apelação. Precedentes desta Corte reafirmam que decisões como a ora recorrida não são passíveis de agravo de instrumento quando ausente demonstração de urgência ou prejuízo irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina a conexão ou a reunião de processos não se insere nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e, salvo prova de urgência que inviabilize a análise posterior, não é recorrível por agravo de instrumento.” V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 5072863-82.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 01.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5093417-38.2025.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5095738-46.2025.8.21.7000, Rel. Des. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 15.04.2025. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51065358120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 29-04-2025) (grifou-se) Ante o exposto , não conheço do agravo de instrumento interposto, pois não admitido nos termos do rol do art. 1.015, do CPC. Diligências Legais.

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Jair Rolim Custodio x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 330416634

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157738-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ROLIM CUSTODIO

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5157738-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : JAIR ROLIM CUSTODIO ADVOGADO(A) : EDUA… Agravo de Instrumento Nº 5157738-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : JAIR ROLIM CUSTODIO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVADO : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JAIR ROLIM CUSTODIO contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ( evento 28, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios e forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação foi entregue para terceira pessoa estranha ao feito. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão e a extinção da ação por ausência de atendimento dos pressupostos expressos nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido ( evento 30, MAND1 ). Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso, vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº AR00103484 , firmado em 16/05/2022, no valor de R$ 11.094,73 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,84 % ao mês e de 57,17 % ao ano ( evento 1, CONTR7 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 7ª/36 prestação, vencida em 16/01/2023 ( evento 1, CALC10 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou a orientação de que a constatação de eventual excesso se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS: In verbis: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em apreço, não há falar em abusividade porquanto a taxa contratada ( 57,17% ao ano) é inferior à taxa média de mercado praticada neste tipo de contratação, conforme informação do Banco Central do Brasil ( 86,28% ao ano, Série 20742 Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Essa compreensão, pela validade da prova de constituição em mora quando recebida no endereço do contrato por pessoa estranha, está em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que seguem: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.064.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/8/2017). (grifou-se) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) ” (grifou-se) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...); 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Súmula nº 568 do STJ. (...); 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1.329.031/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 27/3/2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 2. (...). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 715.516/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03.09.2015, DJe 10.09.2015) ”. (grifou-se) A par disso, além da desnecessidade da prova de recebimento pessoal da carta de notificação pelo devedor, recentemente a Instância Superior sedimentou posição no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Nestes termos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e entregue no endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, NOT9 ) . Portanto, a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5206529-82.2025.8.21.7000

ID: 339198703

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206529-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DRAWANZ KLEINICKE FERNANDO RADKE HARTER IZABEL GONCALVES HARTER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ASSIS MORAES SOARES

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CRISTIANO BARCELLOS BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5206529-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : CRISTIANO DRAWANZ KLEINICKE ADVOGADO(A) : CRISTIANO BARCELLO… Agravo de Instrumento Nº 5206529-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : CRISTIANO DRAWANZ KLEINICKE ADVOGADO(A) : CRISTIANO BARCELLOS BORBA (OAB RS130556) ADVOGADO(A) : ASSIS MORAES SOARES (OAB rs005906) AGRAVANTE : FERNANDO RADKE HARTER ADVOGADO(A) : CRISTIANO BARCELLOS BORBA (OAB RS130556) ADVOGADO(A) : ASSIS MORAES SOARES (OAB rs005906) AGRAVANTE : IZABEL GONCALVES HARTER ADVOGADO(A) : CRISTIANO BARCELLOS BORBA (OAB RS130556) ADVOGADO(A) : ASSIS MORAES SOARES (OAB rs005906) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Piratini contra os agravantes, tendo por objeto imóvel onde funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Anair Gomes. O juízo de origem deferiu a liminar para reintegrar o Município na posse do bem, concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Os agravantes interpuseram agravo de instrumento alegando ilegitimidade ativa do Município, sob o fundamento de que o imóvel pertenceria ao Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual que extinguiu a Escola Estadual de Ensino Fundamental Anair Gomes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse, especialmente diante da alegação de ilegitimidade ativa do Município agravado e da afirmação de posse de boa-fé pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Decreto Estadual nº 43.955/2005, juntado pelos agravantes, apenas extingue o estabelecimento de ensino, sem fazer qualquer menção à propriedade do imóvel onde a escola funcionava. Para a comprovação da propriedade imobiliária, é necessária a apresentação da matrícula do imóvel, documento hábil para tal finalidade, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil, o que não foi providenciado. A questão relativa à suposta ilegitimidade ativa do Município de Piratini ainda pende de exame pelo juízo de origem, sendo que a deliberação a esse respeito pelo Tribunal de Justiça, sem oportunizar a manifestação e a produção de prova pelo agravado, configuraria violação ao duplo grau de jurisdição e decisão surpresa, vedadas pelo ordenamento jurídico. Há inconsistências nas informações prestadas pelos agravantes quanto ao local de sua residência. Conforme certidão do Oficial de Justiça, os agravantes não moram no imóvel objeto da reintegração de posse, aparecendo apenas às vezes para trabalho no campo. O próprio agravante Fernando Radtke Harter informou ao Oficial de Justiça que ele e os demais agravantes residem em Pelotas/RS, informação corroborada pelos documentos juntados pelos próprios agravantes. Os agravantes nada trouxeram para demonstrar, ainda que minimamente, o exercício de posse com boa-fé, incompatível com as informações prestadas e os documentos juntados pelo agravado/autor, ao menos em juízo de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que deferiu a liminar para reintegração de posse em favor do Município de Piratini. Tese de julgamento: "1. A mera extinção de uma escola estadual, por si só, não é suficiente para comprovar que o imóvel onde ela funcionava pertence ao Estado, sendo necessária a apresentação da matrícula do imóvel para a comprovação da propriedade. 2. As inconsistências nas informações prestadas pelos réus quanto ao local de sua residência, corroboradas por certidão de Oficial de Justiça, enfraquecem a alegação de posse de boa-fé sobre o imóvel objeto de reintegração de posse." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.245; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10 e 561. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO DRAWANZ KLEINICKE , IZABEL GONCALVES HARTER e FERNANDO RADKE HARTER contra a decisão que, nos autos do processo nº 5000305-97.2025.8.21.0118, ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PIRATINI, deferiu a liminar de reintegração de posse em desfavor dos agravantes, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): (...) A reintegração de posse somente é deferida àquele que comprovar, satisfatoriamente, a ocorrência cumulativa dos requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a) a posse, b) prática do esbulho pelo réu e c) perda da posse, exigindo-se, para o deferimento de liminar, um mínimo de verossimilhança quanto às alegações da parte autora. Ficou comprovada a existência Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com Helga Maria Madruga Barbosa para uso de seis peças da Escola Municipal de Ensino Fundamental Anair Gomes ( evento 1, COMP3 - fls. 6/8). É desnecessária a demonstração concreta do exercício de posse anterior pelo Município de Piratini, pois ela decorre do próprio domínio. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. No caso dos autos, evidente o exercício da posse mediata exercida pelo Município, decorrente do título dominial, não havendo necessidade de comprovar a posse anterior pelo Poder Público. O esbulho restou amplamente demonstrado através da notificação extrajudicial enviada ao réu para desocupação do bem. A propósito, em sentido contrário às alegações do réu apelante, a inércia do detentor de bem público em desocupá-lo, após notificação para tanto, caracteriza o esbulho possessório. Com efeito, em se tratando de bem público, ausente autorização, permissão ou concessão por parte do ente responsável, a ocupação irregular por particular configura mera detenção, consoante entendimento consolidado na Súmula 619 do STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. No mais, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os pressupostos para o deferimento da concessão do uso especial para fins de moradia. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível, Nº 51251325620198210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 10-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO FIRMADO COM O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1. A prova dos autos demonstra que imóvel não está mais sendo utilizado pelos cessionários, mas sim por terceiro, fato confirmado pela sentença, motivo pelo qual, nos termos das cláusulas 1.6 e 1.9 do contrato firmado, está autorizada a rescisão. 2. Restam preenchidos os requisitos para a reintegração da posse, uma vez que, em se tratando de bem público, a posse é inerente ao domínio, não havendo necessidade de sua demonstração pelo ente público. O uso do imóvel discutido depende da observação das regras do programa de habitação, que a atual moradora não contempla, pois não foi ela que firmou contrato com o recorrente e está no imóvel público sem a devida autorização. 3. A Autarquia diz que a ocupação indevida está prejudicando o Sistema Habitacional, motivo pelo qual requer a fixação de aluguel a título de indenização pelo uso irregular do imóvel público. A imposição de ônus para o caso de descumprimento do comando judicial é mecanismo coercitivo em prol da efetivação das decisões judiciais, sendo cabível para compelir a parte ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles houver obrigação de fazer ou não fazer, conforme expresso no art. 537 do CPC, motivo pelo qual vai autorizado. 4. Por unanimidade, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50854661420208210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 09-08-2024) Com relação ao esbulho, assinalo. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato, datado de 04 de janeiro de 2011, possui prazo indeterminado para sua finalização. Não obstante, consoante o parágrafo único da cláusula primeira, é vedado dar ao objeto destinação diversa da pactuada no instrumento, sob pena de rescisão. Ademais, conforme a cláusula quarta, o instrumento é revogável, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, se o imóvel tiver destinação diversa da que foi estipulada. Portanto, o réu, mesmo ciente da existência do contrato, cedeu, novamente o imóvel para terceiros, sob a justificativa infundada de "por pura solidariedade", fato comprovado através de, ao que parece, ofício encaminhado pelo requerido à municipalidade solicitado que o ente determinasse a desocupação da escola pelos indivíduos a quem cedeu, para que o demandado pusse retomar o bem ( evento 1, COMP3 - fls. 1/2). Assim, contundentemente comprovado o esbulho. Com efeito, presentes os requisitos legais autorizadores, é cabível o deferimento da tutela de urgência postulada. Diante do exposto, DEFIRO a liminar postulada, a fim de reintegrar o Município na posse da Escola Municipal de Ensino Fundamental Anair Gomes, localizada no 2º sub-distrito de Piratini, Ferraria, assim descrita no termo de concessão de uso. Concedo o prazo de 15 dias a contar da intimação pessoal, para desocupação voluntária, sob pena de execução coercitiva da presente decisão. Assim, inicialmente, expeça-se mandado de intimação dos requeridos, para desocupação voluntária do bem. Decorrido o prazo de 15 dias a contar da intimação dos réus, intime-se a parte autora para dizer se o imóvel foi desocupado. Caso não tenha sido desocupado, expeça-se o mandado de reintegração de posse, devendo o Oficial de Justiça informar o dia e a hora em que estará no local da diligência, a fim de permitir a cientificação, em tempo hábil, da Brigada Militar, se assim entender necessário. Com a indicação da data, expeça-se ofício solicitando o apoio da Brigada Militar no cumprimento da medida. Incluam-se os réus no polo passivo e citem-se. Intimação agendada eletronicamente. Diligências legais. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Município de Piratini, sustentando que o imóvel objeto da lide pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, conforme comprovaria o Decreto Estadual nº 43.955, de 28 de julho de 2005, que extinguiu a Escola Estadual de Ensino Fundamental Anair Gomes. Argumentaram que o Termo de Concessão de Uso firmado pelo Município é nulo de pleno direito, por ter sido celebrado por quem não detinha poder para dispor sobre o bem. Afirmaram que são possuidores de boa-fé, tendo sido induzidos a erro pelo corréu Carlos Augusto Duarte Barbosa , que lhes cedeu a área em que residem desde 2020. Sustentaram que jamais foram notificados pelo Poder Público para desocupar o imóvel, sendo surpreendidos por um mandado de despejo sem chance de defesa prévia. Requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para revogar a liminar de reintegração de posse ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 10 e 21 dos autos de origem) e foi preparado (eventos 23 e 25 dos presentes autos). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A controvérsia central do presente recurso reside na alegação de ilegitimidade ativa do Município de Piratini para propor a ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide pertenceria ao Estado do Rio Grande do Sul, e não ao Município agravado. 2.1. Da alegada ilegitimidade ativa do Município de Piratini Os agravantes sustentam que o Município de Piratini não possui legitimidade para propor a ação de reintegração de posse, uma vez que o imóvel objeto da lide pertenceria ao Estado do Rio Grande do Sul. Para comprovar tal alegação, juntaram aos autos o Decreto Estadual nº 43.955, de 28 de julho de 2005, que extinguiu a Escola Estadual de Ensino Fundamental Anair Gomes, localizada no Município de Piratini. Contudo, a mera extinção de uma escola estadual, por si só, não é suficiente para comprovar que o imóvel onde ela funcionava pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. O decreto juntado pelos agravantes ( evento 1, OUT2 ) apenas extingue o estabelecimento de ensino, sem fazer qualquer menção à propriedade do imóvel onde a escola funcionava. Para a comprovação da propriedade imobiliária, é necessária a apresentação da matrícula do imóvel, documento hábil para tal finalidade, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil. No entanto, os agravantes não juntaram aos autos qualquer documento que comprove que o imóvel em questão pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. Ademais, o Município de Piratini, na petição inicial da ação de reintegração de posse, afirma ter celebrado contrato de concessão de direito real de uso com a viúva do requerido Carlos Augusto Duarte Barbosa , o que indica, ao menos em cognição sumária, que o Município exercia posse ou propriedade sobre o imóvel. Ressalte-se que a questão relativa à suposta ilegitimidade ativa do Município de Piratini ainda pende de exame pelo juízo de origem, uma vez que foi suscitada pelos agravantes em contestação ( evento 24, CONT1 ). A deliberação a esse respeito pelo Tribunal de Justiça, sem oportunizar a manifestação e a produção de prova pelo agravado, configuraria violação ao duplo grau de jurisdição e decisão surpresa, vedadas pelo ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Portanto, em sede de cognição sumária, própria da análise de tutela de urgência, não há elementos suficientes para afastar a legitimidade ativa do Município de Piratini, sendo prudente aguardar a instrução processual e a decisão do juízo de primeiro grau sobre a questão. 2.2. Da posse dos agravantes sobre o imóvel Os agravantes alegam que são possuidores de boa-fé do imóvel, tendo recebido a posse do corréu Carlos Augusto Duarte Barbosa em 2020. Contudo, não há nos autos qualquer prova, mesmo que mínima, dessa suposta cessão de posse. Além disso, há inconsistências nas informações prestadas pelos agravantes quanto ao local de sua residência. Embora afirmem na petição inicial do agravo de instrumento que residem no imóvel objeto da lide ( evento 1, INIC1 ), os documentos juntados aos autos indicam endereços diversos. Conforme certidão do Oficial de Justiça ( evento 22, CERTGM1 ), os agravantes não moram no imóvel objeto da reintegração de posse, aparecendo apenas às vezes para trabalho no campo. O próprio agravante Fernando Radtke Harter informou ao Oficial de Justiça que ele e os demais agravantes residem na Rua Passeio Almirante Noronha, nº 53, Três Vendas, Pelotas/RS. Essa informação é corroborada pelos documentos juntados pelos próprios agravantes, que indicam endereços em Pelotas/RS. Na petição do evento 13, PET1 , os agravantes tentam justificar essa inconsistência alegando que a agravante Izabel Gonçalves Harter estaria em tratamento oncológico na cidade de Pelotas, o que exigiria deslocamentos e permanências temporárias na zona urbana. Contudo, essa justificativa não explica por que os demais agravantes também possuem endereço em Pelotas/RS, nem por que o próprio Fernando Radtke Harter, que declarou na procuração residir no imóvel da antiga Escola Anair Gomes, informou ao Oficial de Justiça que reside em Pelotas/RS. evento 23, PROC1 : evento 24, DECL5 : evento 24, DECL6 : evento 23, PROC3 : evento 24, DECL7 : Essas inconsistências entre as informações declaradas e comprovadas pelos próprios agravantes reforçam a presunção de veracidade da informação certificada pelo Oficial de Justiça, no sentido de que os agravantes não residem no imóvel objeto da lide. Ademais, os agravantes nada trouxeram para demonstrar, ainda que minimamente, o exercício de posse com boa-fé, incompatível com as informações prestadas e os documentos juntados pelo agravado/autor, ao menos em juízo de cognição sumária. 2.3. Da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem O art. 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela possessória, quais sejam: a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No caso em análise, o juízo de origem entendeu que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando que ficou comprovada a existência de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com Helga Maria Madruga Barbosa para uso de seis peças da Escola Municipal de Ensino Fundamental Anair Gomes, e que o esbulho foi comprovado pela cessão do imóvel a terceiros pelo réu Carlos Augusto Duarte Barbosa , em violação às cláusulas contratuais. Não vislumbro, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para afastar a conclusão do juízo de origem quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela possessória. A alegação de ilegitimidade ativa do Município de Piratini, como já exposto, demanda dilação probatória e será oportunamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Quanto à alegação de posse de boa-fé pelos agravantes, as inconsistências nas informações prestadas e a ausência de provas da suposta cessão de posse pelo corréu Carlos Augusto Duarte Barbosa não permitem, neste momento processual, reconhecer a verossimilhança dessa alegação. Portanto, não há razões para reformar a decisão agravada, que deferiu a liminar de reintegração de posse em favor do Município de Piratini. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5160163-82.2025.8.21.7000

ID: 300772342

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160163-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160163-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO… Agravo de Instrumento Nº 5160163-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISA KELLERMANN BOENO contra decisão proferida nos autos de ação ajuizada em face de BANCO BMG S.A. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, bem como determino a tramitação preferencial a que faz jus, por ser pessoa idosa. Façam-se as anotações pertinentes. 2. Trata-se de ação de reversão de negócio jurídico, com pedido de tutela provisória de evidência interposta por MARISA KELLERMANN BOENO em face de BANCO BMG S.A. Narrou a parte autora que contratou com o banco réu empréstimos consignados, mas que o banco réu está descontando de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (nº 163.714.270-3), parcelas a título de reserva de margem consignável, sem previsão de encerramento/quitação, o que teria gerado uma dívida eterna. Requereu, em sede de tutela de evidência, a suspensão dos descontos relativos a RMC em seu benefício previdenciário (contrato de nº 16208594318042025), e, quanto ao mérito, a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com o cálculo do correto valor devido. 3. Passo à análise do pedido de tutela de evidência. O Código de Processo Civil instituiu os procedimentos da tutela antecipada (arts. 303 e 304) e da tutela cautelar (arts. 305 a 310), requeridas em caráter antecedente. A tutela antecipada é satisfativa, ao passo que a tutela cautelar é preservativa, conservativa do direito. A tutela de evidência, por sua vez, é regulada pelo art. 311 do mesmo Código. Em juízo sumário, entendo não estarem preenchidos os requisitos no caso concreto, eis que não vislumbrei a ocorrência de nenhuma das hipóteses estabelecidas nos incisos I a IV do dispositivo suprarreferido. De acordo com o art. 2º, XIII, da Instrução Normativa nº 28, de 16.05.2008, do INSS, “ Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: (...) XIII - Reserva de Margem Consignável - RMC: o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito;” A Reserva de Margem Consignável, assim, é o limite reservado para pagamento de débitos de cartão de crédito, a ser consignado do benefício previdenciário. Ocorre que, no contrato de cartão de crédito, é disponibilizada a opção, pelo consumidor, de contratar operações de empréstimo, utilizando-se da RMC para a quitação destes débitos. Em razão disso, parte da Jurisprudência do Tribunal de Justiça tem entendido que o uso de limite reservado para consignações de cartão de crédito (RMC) para o fim de contratar empréstimos consignados, é considerado uma fraude à lei (art. 166, VI, do Código Civil), e, assim, tem declarado a nulidade de tais operações, como se colhe da leitura do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. No caso, restou comprovado nos autos que a Autora pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebeu um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, já descontadas 10 parcelas (demonstrativo do INSS, fl. 25, v.) do pagamento mínimo do “cartão”, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, com desconto em folha de pagamento. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para pagamento do valor, o que configura uma dívida eterna. Assim, a dívida contraída torna-se perpétua, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 51, IV. Reconhecimento da nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Na hipótese em tela, não havendo notícia de que a parte autora tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, a condenação em danos morais não merece prosperar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 70080337603, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça, Relator o Des. Jorge Maraschin dos Santos, sessão de 24.04.2019 De outro lado, parte da Jurisprudência tem admitido a validade da contratação, mas a trata como empréstimo consignado, o que se colhe da leitura da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicam-se as disposições do CDC aos negócios jurídicos bancários entabulados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços. Inteligência da Súmula 297 do STJ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A relação contratual regida pelo Código de Defesa do Consumidor reclama a observância do dever de informação, consoante previsão no artigo 52 da lei consumerista. No caso concreto, ausente demonstração acerca da clareza das informações prestadas à parte autora quando da contratação, o que, portanto, impõe na declaração na nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a inversão da contratação em empréstimo consignado. DANO MORAL. A configuração do dano moral depende da comprovação de que o dano sofrido tenha sido injusto e reparável, sendo necessário, para tanto, o preenchimento dos requisitos essenciais à sua identificação (conduta, dano, nexo de causalidade e defeito). A contratação tida por abusiva, por si só, não traduz em abalo apto a justificar tal condenação, sobretudo porque ausente prova nesse sentido. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Apelação Cível nº 70081725137, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça, Relator o Des. Cláudio Luís Martinewski, sessão de 24.09.2019 Inobstante a jurisprudência oscilante acima colacionada, o Tribunal de Justiça Gaúcho fixou entendimento acerca do tema no IRDR nº 70084650589, julgado em 06-11-2023, TESE Nº 28. Colaciona-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2023) [grifei] Com efeito, em tese, não haveria ilegalidade na contratação do mútuo em si (que não exige forma específica para celebração), de modo que a consequência possível seria apenas determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário (caso ultrapassado o limite de 30% das demais consignações). Porém, para análise da legalidade do desconto (seja quanto à forma, seja quanto às taxas pactuadas), é necessária a exibição do contrato com indicação da taxa de juros cobrada na operação, necessária para aferir de acordo com o parâmetro fixado pelo BACEN. Por esta razão, ausente probabilidade do direito alegado, é caso de indeferimento da tutela de evidência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela postulada. 3. Deixo de designar, por ora, a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalto, entretanto, que tal solenidade poderá ser aprazada, em momento oportuno, caso ambas as partes postulem pela sua realização, que se dará quando do saneamento do processo, na audiência prevista no art. 357, §3º, do Código de Processo Civil. A realização de conciliação no momento do saneamento se mostrará mais efetiva e facilitará a realização do acordo, vez que será de conhecimento mútuo as alegações contidas nos autos, conforme fundamentação supra. 4. Procedo à citação eletrônica da instituição requerida, para contestar o feito no prazo legal. 5. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Oportunamente, voltem os autos conclusos. A parte agravante, em suas razões recursais, sustentou que sempre pretendeu ter firmado contrato de empréstimo pessoal consignado, destacando que a cobrança efetuada pelo agravado é abusiva. Alegou que em se tratando de uma relação de consumo, cabe ao fornecedor a comprovação de que o serviço foi disponibilizado e que foi devidamente solicitado. Defendeu ser manifesta a verossimilhança das alegações da recorrente. Discorreu sobre a relação de consumo e sobre a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustentou o cabimento da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Afirmou que acreditou que estava contratando apenas empréstimo consignado pessoa física e que os descontos se dariam exclusivamente em seu benefício previdenciário. Salientou que em que pese a existência de contrato assinado não foram apresentadas informações claras sobre a contratação. Destacou o julgamento do IRDR 28 pelo TJRS. Defendeu que devem ser convertidos os valores contratados a título de empréstimo pela modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado pessoa física, com observância da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para este tipo de operação e realizado novo cálculo do débito, de modo que todo o valor já pago em decorrência da inserção do valor do empréstimo, como utilização do cartão, seja compensado do valor ainda devido, inclusive, excluídos os encargos e juros cobrados em razão do pagamento de fatura mínima, bem como abatidos os descontos efetuados sobre os vencimentos previdenciários da parte autora, sem prejuízo de eventual devolução, em dobro, de valores eventualmente excedentes. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. Postulou o provimento do agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ). É o relato. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 1.019, I, do CPC, na mesma linha, avaliza que o relator, ao receber o agravo de instrumento, possa “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A parte autora defende vício de vontade na contratação de empréstimo junto ao agravado, de modo que alega que não tinha ciência de que seria descontado do seu benefício previdenciário os descontos na modalidade de empréstimo denominado RMC. Em que pese avalize o entendimento de que no momento não se pode confirmar eventual vício de vontade, inclusive, porque se está em sede de cognição sumária, denoto probabilidade do direito. É que, dos documentos juntados na origem em defesa, embora se denote o "dossiê de contratação", não se observa uso efetivo e inequívoco do cartão , no intuito de realizar compras, afora a realização de dois saques ainda no ano de 2020 ( evento 10, COMP4 ). A par disso, cumpre referir que não se verifica perigo de irreversibilidade da antecipação da tutela, pois o deferimento da medida não causa prejuízos imediatos à parte ré, que poderá realizar novos descontos na hipótese de ser julgada improcedente a pretensão deduzida pelo autor. Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este decorre naturalmente dos prejuízos que advêm dos descontos que são efetuados no benefício previdenciário do recorrente, considerando que este já é parco. Nesse contexto, em sede de cognição sumária , denota-se presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, razão pela qual é prudente a suspensão dos descontos impugnados, realizados a título de reserva de margem consignável, até que se decida o mérito. Vejamos, no mais, como caminha a jurisprudência desta Corte nesse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC . SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE DA ANÁLISE DAS FATURAS COLACIONADAS AO FEITO NOS AUTOS DE ORIGEM, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, POSSÍVEL OBSERVAR QUE A PARTE AUTORA EFETUOU SAQUES UTILIZANDO-SE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM, NO ENTANTO, EXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE TER UTILIZADO O CARTÃO NA MODALIDADE CRÉDITO (SEM UTILIZAÇÃO DA MOEDA PLÁSTICA), A DEMONSTRAR VEROSSIMILHANÇA DA TESE POR ELA DEFENDIDA NA INICIAL DE QUE NÃO ESTAVA EM BUSCA DESTE PRODUTO, E SIM DE UM EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. 3. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE DECORRE DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRENTE POR LONGO TEMPO, SEM EFEITO DE REDUZIR DE FORMA SUBSTANCIAL O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA E INDEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DAS DEDUÇÕES. 4. PRECEDENTES ILUSTRATIVOS DE CASOS ANÁLOGOS, RETRATANDO POSICIONAMENTO DOS MAGISTRADOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA COLACIONADOS. 5. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. 6. POSSÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEBATIDO NOS AUTOS DA AÇÃO SUBJACENTE AO PRESENTE RECURSO, ATÉ QUE SE DECIDA O MÉRITO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52227160520248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. I - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. II - MÉRITO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I - Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual, pois o recurso foi interposto contra a decisão que versa sobre a tutela provisória de urgência, e não gratuidade de justiça. Não conhecidas as preliminares de litispendência e atuação temerária do advogado da parte autora, uma vez que não enfrentadas no juízo de primeiro grau, o que impede a análise diretamente em sede recursal, sob o risco de configuração de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. II - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito evidenciada pelos elementos de prova que, a despeito de comprovar que as partes firmaram contrato, demonstram que não houve utilização do cartão do crédito para a realização de compras, com exceção de saques , conforme faturas anexadas aos autos, conferindo verossimilhança à alegação de vício de consentimento na forma de contratação. Perigo de dano que decorre naturalmente do prejuízo de se manter descontos mensais sem prazo para acabar, incidentes diretamente sobre benefício previdenciário que possui inquestionável natureza alimentar. Ausente risco de irreversibilidade da medida. Decisão reformada para suspender os descontos no benefício previdenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51923828520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 10-12-2024) Ante o exposto, defiro o pleito de tutela antecipada recursal, para que se proceda à suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado debatido nos autos da ação subjacente ao presente recurso, até que se decida o mérito da ação. Intime-se a parte agravada do prazo para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.019 do CPC/2015. Após, voltem para decisão. Intimem-se.

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