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Rafaela Valentim Marques e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 294682218

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5110572-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA VALENTIM MARQUES TIAGO FREITAS MARTINS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA

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LARISSA SOUSA ROMANIELO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5110572-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: RAFAELA VALENTIM MARQUES CPF: 069.317.616-41 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RAFAELA VALENTIM MARQUES FREITAS e TIAGO FREITAS MARTINS em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Em síntese, os autores relatam que viajaram de Lisboa para a cidade de São Paulo/SP com o propósito de, em 02/12/2023, participarem de um compromisso pessoal na cidade de Maceió/AL, onde seriam padrinhos de casamento. Segundo os requerentes, ao chegarem em São Paulo, seguiriam em conexão para Maceió/AL em voo com embarque previsto para 18h20 e chegada às 20h55. Contudo, já na sala de embarque, foram surpreendidos com um comunicado de última hora emitido pela parte ré, informando sobre o atraso do voo, sem fornecer qualquer informação adequada aos passageiros que ali aguardavam. Ainda que apreensivos com o compromisso agendado, os autores permaneceram no local aguardando a chamada para o embarque. No entanto, às 20h14, receberam novo comunicado da companhia aérea informando que o voo havia sido cancelado. Neste sentido, alegam que, durante todo esse transtorno, não houve nenhum suporte por parte da ré. Os autores afirmam que todas as tentativas de embarque ainda no mesmo dia restaram infrutíferas, sendo realocados apenas para um novo voo com partida prevista para 01h30 do dia seguinte, o que os obrigou a permanecer no aeroporto por aproximadamente 10 horas. Por fim, sustentam que tiveram que arcar com despesas não planejadas, tais como transporte até local de hospedagem, alimentação e outros gastos decorrentes da situação, o que lhes causou inúmeros transtornos e prejuízos materiais e emocionais. Pugnam pela procedência da ação para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de danos materiais no valor de R$437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Juntaram documentos. Intimados os autores a comprovarem o recolhimento das custas em ID nº 10234785987, o que foi atendido ao ID nº 10245717773. Despacho inicial ao ID nº 10252752494 ordenando a citação do réu. Em ID nº 10259111876 o réu apresentou contestação defendendo que, no presente caso, houve alteração comercial do voo em razão das modificações realizadas na malha aérea do aeroporto de destino e/ou origem. Alegam que, ainda que inexistisse a prévia comunicação, a ré mantém em seu site a rota de todos os voos devidamente atualizadas, possibilitando que os passageiros acompanhem os voos contratados em tempo real, justamente para que possam confirmar todas as informações referentes aos mesmos. Sustenta, portanto, que a alteração é plenamente justificável e decorreu de fato alheio à sua vontade, uma vez que não poderia manter o voo outrora contratado em razão das alterações realizadas na malha aérea. Neste sentido, enfatiza a ocorrência de caso fortuito e força maior. Por fim, aduz a inexistência de dano moral e material. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Os autores apresentaram impugnação à contestação ao ID nº 10281874514. Ao ID nº 10285098925 as partes foram intimadas a especificarem as provas que desejam produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide. As partes se manifestaram, respectivamente, aos ID nº 10289498586 e nº 10294348143 requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre informar que o pedido de inversão do ônus probatório pleiteado pelo autor restou-se pro-judicado, tendo em vista o princípio da não surpresa, previsto no art. 9 e 10 do CPC. Ademais, os autos já encontram-se aptos para julgamento. Verifica-se que o processo se encontra em ordem, não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades sanáveis de ofício. Passo, assim, diretamente à apreciação do mérito da demanda. Em primeira medida, verifica-se que por força da distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, I e II, do CPC, cabia à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a demonstração do vínculo jurídico entre as partes e a comprovação do dano moral sofrido. Por sua vez, cabia ao réu demonstrar a não ocorrência de ato ilícito, do dano moral ou inexistência de vínculo jurídico por ser fato impeditivo do direito autoral. É incontroverso que as partes estabeleceram relação jurídica para prestação de transporte aéreo e a ocorrência de cancelamento do voo contratado. Cinge-se, pois, a controvérsia, à ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis em decorrência da conduta da promovida, diante do que se faz necessário averiguar se fazem presentes os requisitos para a responsabilidade civil. Destarte, tem-se que o cancelamento de voo, sem aviso prévio ou justificativa plausível, como no caso dos autos, e a falta de assistência ao consumidor, enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar pelos danos morais sofridos pelos consumidores; gera abalo moral a empresa aérea que demora na reacomodação de voo cancelado e não fornece assistência material nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. No caso dos autos, portanto, vislumbro que, mesmo tendo o réu ofertado reacomodação em novo voo, tal ato configura danos morais, uma vez que os autores não se prepararam para se estabelecerem mais um dia no aeroporto, tendo gastos além do esperado, bem como frustrações decorrentes do cancelamento do voo, haja vista que preparavam-se para comparecerem em um evento familiar, conforme se comprova os documentos juntos ao ID nº 10222228197. Ou seja, ocorrendo cancelamento injustificado do voo, próximo ao horário de embarque, como no caso dos autos, e inexistindo provas da culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior alegada pela companhia aérea, configuram-se danos morais aos passageiros que devem ser compensados. Ademais, diante do descaso do fornecedor em resolver com a agilidade necessária o problema causado, é notória a existência de dano moral, perfazendo-se evidente perda de tempo útil dos consumidores ao terem que se socorrer na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela falta de cautela da parte ré. Conjugadas tais circunstâncias com a necessidade de reparar os danos, os quais se resumem ao cancelamento do voo próximo ao horário do embarque, com reacomodação dos autores em voo com um horário inconveniente para os mesmos, bem como com o intuito de inibir novos ilícitos sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa, entendo que é adequado o valor pleiteado pelos autores a título reparatório, ao que fixo a indenização em R$6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes. Verifico que os autores alegam, ainda, fazerem jus à indenização por danos materiais. Quanto ao dano material, tendo o consumidor comprovado os prejuízos de ordem material sofridos e não havendo impugnação específica, faz jus à referida indenização, autorizando, todavia, a compensação destes com o montante estornado pela empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso dos autos, verifico que os autores juntam aos autos comprovantes de gastos decorrentes do fortuito reclamado aos ID nº 10222248785 e 10222253370. Dessa forma, após comprovados os prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte, é cabível o devido ressarcimento na importância de R$437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Contudo, as restituições, no caso, devem ser de forma simples e não em dobro, devendo ser afastada a incidência do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90, por falta de prova concreta da má-fé das companhias aéreas rés. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados por RAFAELA VALENTIM MARQUES FREITAS e TIAGO FREITAS MARTINS em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) em favor de cada autor. Este valor deve ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE, a partir desta data, bem como acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice IPCA), a partir da citação, sendo ambos os índices apurados na data da sentença. CONDENO, também, a ré ao pagamento de danos materiais no montante de R$437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso dos valores até 31.08.2024. A partir de 01.09.2024, deverá ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE, bem como ser acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC (deduzido o índice IPCA), sendo ambos os índices apurados na data da sentença. Fica julgado o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. CONDENO, por fim, o réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo profissional, complexidade e duração do processo, em atendimento ao disposto no art. 85, §2o do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 6 de junho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Maria Aparecida Pereira Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 313306793

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5195641-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5195641-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA MARTINS CPF: 767.335.806-91 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos etc. MARIA APARECIDA FERREIRA MARTINS, CPF: 767.335.806-91, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de BANCO BRADESCO S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, requerendo: a) em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré retire o nome da autora dos cadastros restitivos de crédito. b) no mérito, a declaração de inexistência do débito referente ao contrato nº 4220532346276148, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Segundo a exordial, a autora possuía cartão de crédito da ré, adquirido junto à Casas Bahia. Insatisfeita com os serviços prestados, solicitou o cancelamento do cartão e realizou o pagamento das últimas faturas. Alegou que, posteriormente, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, no valor de R$ 1.952,00 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), referente ao contrato de nº 4220532346276148. Todavia, informou que a fatura objeto da negativação foi devidamente paga em 13/05/2024, ou seja, dois dias antes de seu vencimento (15/05/2024). A decisão de ID 10284080166 indeferiu a tutela de urgência pleiteada e deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Agravo de instrumento interposto em face da decisão retro (ID 10291506112). Contestada a ação em ID 10302823938, a ré arguiu que a autora ficou inadimplente em relação à fatura com vencimento em 15/05/2024. Ademais, afirmou que o pagamento da fatura referente ao mês de junho também não foi identificado. Impugnação à contestação em ID 10321486300. Agravo de instrumento provido (ID 10323654516), determinando que a requerida exclua o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito. A determinação foi devidamente cumprida, conforme ID 10334827432. Em sede de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10345849810 e 10352124080). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA MARTINS em face de BANCO BRADESCO S/A, em que a parte autora objetiva a declaração de inexistência dos débitos referente ao contrato em questão e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Cumpre ressaltar, ainda, a desnecessidade de dilação probatória, cingindo a análise da matéria controvertida na regularidade ou não da inclusão noticiada, sendo o exame da documentação trazida suficiente para o deslinde do litígio. Nesse sentido, compulsando os autos, nota-se que a alegação da parte autora enseja a realização de prova negativa, ou seja, de que não contraiu a dívida. Portanto, deve a parte requerida demonstrar que houve a contratação dos serviços que ensejaram a cobrança e, por conseguinte, do débito que deu ensejo à negativação, de modo a legitimar sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.079876-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 28/07/2023) (destaquei) Com efeito, do exame da documentação trazida, percebe-se que a parte autora cuidou de comprovar o fato constitutivo de seu direito através da juntada de comprovante de inscrição (ID 10282207120). Todavia, após detida análise dos autos, não se sustenta a tese defensiva. A parte autora comprovou, por meio do documento de ID 10282141527, o pagamento da fatura com vencimento em 15/05/2024, realizado no dia 13/05/2024, ou seja, antes da data de vencimento. Tal documento evidencia que não havia qualquer inadimplemento a justificar a negativação promovida pela instituição financeira ré. Ademais, embora a ré tenha alegado inadimplemento também da fatura subsequente, não logrou êxito em demonstrar que esta foi a causa específica da negativação. A certidão de inscrição negativa constante no ID 10282207120 refere-se claramente ao débito da fatura vencida em 15/05/2024, cujo pagamento foi devidamente comprovado pela autora. Assim, é patente a ausência de justa causa para a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. A jurisprudência do egrégio TJMG é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo sofrido, porquanto a própria negativação ilegítima já configura violação à honra e ao bom nome do consumidor. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SÚMULA 385 DO STJ. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL PURO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença no tópico que indeferiu o pleito indenizatório por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se aplicável a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) analisar se caracterizado o dano de ordem moral pela negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preexistência de legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito obsta a concessão de indenização por danos morais fundada em anotação irregular, conforme entendimento cristalizado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1386424/MG). 4. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, a parte autora deve comprovar que está questionando judicialmente todas as negativações preexistentes, tendo obtido antecipação de tutela para a suspensão das inscrições ou o cancelamento definitivo delas, como indevidas. 5. Demonstrada a irregularidade do débito cobrado e a inscrição indevida do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, impõe-se o reconhecimento do dano moral puro indenizável. 6. De acordo com os parâmetros deste Egrégio Tribunal, a reparação moral, motivada pela indevida inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes, deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido.” _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.325788-8/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) (destaquei) Diante do exposto, reconhecida a inexistência do débito que deu ensejo à negativação, e comprovado o abalo moral decorrente da indevida inscrição, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na exordial. No que toca à valoração do dano moral, entende-se, conforme supracitado, que deve ser arbitrado em valor prudente para que não haja enriquecimento ilícito da parte nem implique em valor irrisório, a fim de trazer reparo proporcional ao dano sofrido pela parte demandante. Sendo assim, entendo como razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Isso posto, confirmo a tutela de urgência deferida no ID 10323654516 e JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de nº 4220532346276148 e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta data, com aplicação do IPCA, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando os juros moratórios deverão corresponder à taxa referencial da SELIC, mas nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. MAURÍCIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito

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Processo nº 5054603-86.2024.8.13.0024

ID: 327015870

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5054603-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON MARTINS LELLIS ELISANGELA DE SOUZA MARTINS LELLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA MARA APARECIDA FERNANDES LUIZ

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ELZA MATRIZ PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 chc PROCESSO Nº: 5054603-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Gestão de Negócios, Edição, Propriedade] AUTOR: ELISANGELA DE SOUZA MARTINS LELLIS CPF: 027.466.396-10 e outros RÉU: PAULO CESAR MARTINS LELLIS CPF: 979.907.796-68 SENTENÇA I – RELATÓRIO DEIVISON MARTINS LELLIS e ELISÂNGELA DE SOUZA MARTINS LELLIS, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de exigir contas em face de PAULO CÉSAR MARTINS LELLIS, igualmente qualificado, postulando, em síntese, (i) a concessão da assistência judiciária gratuita; e, (ii) a condenação do réu a prestar contas sobre a administração de valores oriundos da venda de imóvel comum e a pagar o saldo devedor apurado. Quanto aos fatos, os autores narraram ser, conjuntamente com o réu, herdeiros do Sr. José Camilo Lellis e, nessa condição, coproprietários do imóvel representado pelo lote nº 16 da quadra nº 10, situado no Bairro João Paulo II, na Comarca de Matheus Leme/MG. Afirmaram que, em 15/02/2022, o referido imóvel foi vendido a terceiros pelo valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago mediante entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e 25 (vinte e cinco) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais). Sustentaram que, conforme estabelecido em contrato, o réu figurou como responsável por receber todos os valores em sua conta bancária e repassar a cota-parte devida aos demais herdeiros. Aduziram, contudo, que o réu não cumpriu integralmente com sua obrigação, deixando de repassar a totalidade dos valores a que os autores fazem jus. Apontaram que, após a dedução de sua cota-parte nas despesas com o inventário extrajudicial e o ITBI, e considerando os pagamentos parciais já realizados pelo réu, remanesce um saldo devedor em seu favor no montante de R$ 4.919,23 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos). Informaram, ainda, que notificaram extrajudicialmente o réu para a prestação de contas e pagamento, sem obter êxito. Requereram, pois, a procedência do pedido para que o réu seja condenado a prestar as contas devidas e a pagar o saldo remanescente, com os acréscimos legais. Atribuíram à causa o valor de R$ 4.919,23 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos). Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida em ID 10225288116, sendo deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contas exigidas ou contestação (ID 10308555382 / ID 10345247142). Instados a se manifestar, os autores requereram o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado da lide (ID 10350244821). Decretada a revelia em ID 10351652764. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia na obrigação do réu de prestar contas e pagar aos autores os valores decorrentes da venda de imóvel comum, cuja administração financeira lhe foi contratualmente confiada. Da revelia Compulsando os autos, verifica-se que o réu foi regularmente citado por mandado cumprido por Oficial de Justiça (ID 10308555382), mas deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação ou as contas que lhe foram exigidas. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação pelo réu devidamente citado importará a decretação de sua revelia, gerando como principal efeito a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Tal presunção, embora relativa, prevalece quando os fatos narrados são verossímeis e encontram amparo nos elementos de prova coligidos aos autos pela parte autora, como ocorre no presente caso. A documentação acostada à inicial, em especial o contrato de compra e venda e os comprovantes de pagamentos parciais, confere plausibilidade à narrativa autoral. Diante da revelia e da ausência de qualquer elemento que infirme o direito pleiteado, a matéria de fato torna-se incontroversa, autorizando o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o art. 355, II do Código de Processo Civil. Do dever de prestar contas A ação de exigir contas tem por finalidade precípua obter o esclarecimento sobre a administração de bens, negócios ou interesses de outrem. O direito dos autores de exigir as contas do réu está inequivocamente demonstrado pelo contrato de promessa de compra e venda em ID 10181772992 que, em sua cláusula sexta, estabelece de forma expressa e inequívoca a responsabilidade do réu: “[…] Que os demais herdeiros que, ao assinarem esse documento, têm ciência e concordam que os depósitos serão feitos na conta Poupança do VENDEDOR Paulo César Martins Lellis, e que será de sua responsabilidade do citado VENDEDOR o repasse dos valores, eximindo os COMPRADORES de qualquer responsabilidade caso a divisão não seja efetuada ou seja efetuada de forma que não devida” (ID 10181772992, p. 3). Ao anuir com tal disposição contratual, o réu assumiu a posição de gestor e administrador dos valores recebidos em nome da coletividade de herdeiros, nascendo, daí, a obrigação legal e contratual de prestar contas de sua gestão, detalhando os créditos recebidos e os débitos (repasses) efetuados. A recusa do réu em cumprir com sua obrigação, mesmo após ser notificado extrajudicialmente (ID 10181760049), somada à sua revelia no presente processo, reforça a procedência do pleito autoral. A primeira fase da ação de exigir contas se encerra com o reconhecimento do dever de prestá-las. Contudo, em casos de revelia do réu, em que este não contesta a obrigação nem apresenta as contas, e quando a parte autora já apresenta, na inicial, os cálculos detalhados do que entende ser devido, a jurisprudência tem admitido o julgamento conjunto de ambas as fases, constituindo-se, desde logo, o título executivo judicial em favor do credor, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. No caso em tela, os autores não se limitaram a exigir as contas, mas apresentaram, de forma pormenorizada, uma memória de cálculo na petição inicial (ID 10181740562, p. 4), apontando o valor total da venda do imóvel, a cota-parte de cada herdeiro, as despesas do inventário rateadas entre eles, os valores já recebidos e, por fim, o saldo devedor de R$ 4.919,23 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos). Diante da presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia e da ausência de qualquer impugnação aos cálculos apresentados, estes devem ser acolhidos como corretos, representando o saldo credor em favor dos autores. Assim, a condenação do réu ao pagamento do valor apontado é medida que se impõe, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) reconhecer o dever do réu de prestar contas aos autores; e (ii) condenar o réu a pagar aos autores a quantia de R$ 4.919,23 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos), a título de saldo remanescente da venda do imóvel descrito na inicial. Sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do ajuizamento da ação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA. Quanto aos juros de mora, estes incidirão no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão de acordo com o disposto no art. 406, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, ou seja, pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, ao arquivo, com baixa. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5137538-86.2024.8.13.0024

ID: 331237910

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5137538-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA FRANCELINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5137538-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma] AUTOR: MARILIA FRANCELINA DA SILVA CPF: 094.993.554-99 RÉU: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Mandado de Segurança impetrado pela parte Impetrante em epígrafe, em face de ato praticado pela Pró-Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), ambos devidamente qualificados na exordial. Em suma, sustenta a parte Impetrante que é médico formado no exterior e, ao formular o pedido de revalidação, teve o seu pedido negado. Aduz ainda que, a legislação determina que universidades públicas devem processar revalidações a qualquer tempo e que o indeferimento é contra legem. Assim, roga pela concessão da liminar e a instauração imediata do processo de revalidação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é a ação civil prevista pela Constituição da República e disciplinada pela Lei 12.016, de 2009, como meio de controle judicial do ato administrativo, cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal e/ou abusivo de autoridade. Assim dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da CRFB/88: LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar, portanto, é preciso que os fundamentos da impetração sejam relevantes e que haja risco de ineficácia do provimento, se concedido ao final. Na hipótese, o impetrante pretende a instauração pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG do procedimento de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado. Não obstante os argumentos desenvolvidos na inicial, não é possível verificar de plano qualquer abuso de autoridade, razão pela qual a liminar encontra óbice quanto ao preenchimento do indício do direito pleiteado. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, mas apresenta atributos que o distinguem dos atos de direito privado, dentre eles a presunção de legalidade e legitimidade, pela qual se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. Presumem-se, ainda, verdadeiros, os fatos alegados pela Administração, razão pela qual são dotados de fé pública as certidões, atestados, declarações e informações por ela emitidos. Porquanto, como anota Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo,35ª ed. Atlas, 2021. p. 133), verbis: “(...) cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei”. Daí porque, enquanto não invalidado o ato, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, ele produzirá todos os seus efeitos. Por outro lado, consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade para quem a invoca. Cabe registrar que o controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, ou seja, ao Judiciário não é dado substituir a Administração quanto ao exame de conveniência e oportunidade. Nesse ponto, transcreve-se o sempre lúcido e ainda atual ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência , oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial”. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, ed.Malheiros, 1995) No mesmo sentido, são as considerações de Carvalho Filho, verbatim: “(…) Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como já se averbou corretamente, se pudesse o juiz fazê-lo, “faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes”.69 E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei. No mesmo sentido, várias decisões de Tribunais já foram proferidas. O próprio Judiciário, faça-se justiça, tem observado o sistema pátrio e se expressado por meio da posição que reflete a melhor técnica sobre o tema. Assim, já se decidiu que “a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário”.70 Em confirmação, assentou-se: “Abonar ou não as faltas havidas por aluno do Curso Especial de Formação de Oficiais insere-se no âmbito do mérito do ato administrativo, que não é passível de crítica pelo Judiciário, cuja missão é verificar a conformação do ato com a lei escrita.”71 Essa é realmente a correta visão jurídica, de modo que não encontram ressonância aquelas vozes que, por seu radicalismo e desvio de perspectiva, insinuam admitir a invasão do mérito administrativo pelo juiz”. (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 38. ed., rev., atual. e ampl. - Barueri [SP]: Atlas, 2024. p. 109) O Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, em que teceu as seguintes considerações, ad litteram: “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado” (STJ, RO-MS 1.288, j. 4.4.1994.) No caso, a negativa da autoridade impetrada em proceder à revalidação do diploma decorre da normativa legal, porquanto, nos termos, da Portaria 1.151/23 do Ministério da Saúde, apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso – CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros, por meio da Plataforma Carolina Bori, e a UEMG não teve publicado o CPC. Confira-se os dispositivos relevantes: Art. 1º § 4º Apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros. (...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. (...) Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) Art. 43. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Nesse sentido, destaca-se o Memorando UEMG/PROGRAD.nº450/2024, como consta na manifestação da parte Impetrada, o qual aponta que a Universidade do Estado de Minas Gerais não pode realizar o procedimento requerido pelo impetrante, por não possuir Conceito Preliminar de Curso, informação disponível no site do e-mec. Dessa forma, no caso em análise, nesse momento processual, não se verifica qualquer situação excepcional que justifique a intervenção do judiciário de modo a modificar o ato prolatado pela administração. DISPOSTIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por estarem ausentes os requisitos legais. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, bem como o Ente Público ao qual a mesma se encontra vinculada para que prestem as informações no decêndio prescrito na legislação de regência. Prestadas as informações, ou transcorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Parquet para os fins de direito. P. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Priscila Mesquita Musa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 312339294

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5283038-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MESQUITA MUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO LARA RESENDE BAETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5283038-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: PRISCILA MESQUITA MUSA CPF: 051.653.086-00 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099, de 1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Priscila Mesquita Musa em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, na qual a parte autora alega ter adquirido passagens aéreas com embarque de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro no dia 08/09/2024, às 13h, chegando ao aeroporto com mais de 2 horas de antecedência. Contudo, foi impedida de embarcar, sendo informada que não havia mais assentos disponíveis no voo em razão de overbooking. A autora foi realocada para outro voo no dia seguinte, 09/09/2024, às 06h10, chegando ao destino com atraso de mais de 17 horas em relação ao horário originalmente contratado. A autora também afirma que arcou com despesas extraordinárias, com deslocamento no valor de R$ 151,75 e alimentação no valor de R$ 37,00, totalizando R$ 188,75. Diante disso, requer a condenação da ré ao reembolso com os gastos das despesas adicionais, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID. 10398153770 alegando, preliminarmente, a ausência de comprovação do interesse processual. No mérito, aduz que a autora alega a preterição para embarque, contudo, não apresenta nenhuma prova capaz de demonstrar tais alegações. Aduz ainda que não houve overbooking, mas sim erro sistêmico que desvinculou o localizador da autora, o que teria gerado sua realocação, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos. Decido. Inicialmente, a preliminar de ausência de interesse processual não merece ser acolhida. A autora juntou aos autos, conforme ID. 10474133380, documento que comprova tentativa de resolução da controvérsia por via administrativa, embora sem êxito. Posto isso, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Inicialmente, frise-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, regida pela Lei 8.078/90, que estabelece em seu art. 6º: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.” Assim, nas demandas relativas a direito do consumidor, constatando-se a ocorrência de verossimilhança nas alegações da autora ou sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme determinação do dispositivo legal retrocitado. No caso em tela, está demonstrada a hipossuficiência da autora, diante de sua maior dificuldade de produção das provas, comparativamente à parte ré. Feitas essas considerações, tem-se por incontroverso que o voo originalmente contratado pela autora, com embarque previsto para o dia 08/09/2024 às 13h, foi cancelado, conforme comprovam os documentos constantes nos IDs. 10339181444 e 10339200266. Também é incontroverso que a autora foi realocada para voo apenas no dia seguinte, 09/09/2024 às 06h10min, chegando ao destino com um atraso superior a 17 horas, em relação ao horário inicialmente contratado, conforme demonstrado no bilhete de passagem juntado no ID. 10339200266. A ré, por sua vez, afirma que não houve overbooking, mas sim um erro sistêmico que desvinculou o localizador da autora, o que teria ocasionado sua preterição no embarque e consequente realocação. Contudo, verifica-se que não há qualquer prova concreta nos autos capaz de corroborar tal alegação, limitando-se a requerida à simples afirmação defensiva, sem apresentar documentos técnicos, relatórios operacionais, registros de falha ou qualquer elemento probatório que comprove efetivamente o suposto erro sistêmico. Assim, a alegação da ré não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva que lhe cabe, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da ausência de comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade. Ainda que a autora não tenha logrado êxito em comprovar, por meio de documentos específicos, a efetiva prática de overbooking, o fato incontroverso de ter tido seu voo cancelado e de ter sido realocada para voo apenas no dia seguinte, sem qualquer comunicação prévia e, principalmente, sem a devida assistência material, como alimentação, transporte e, se fosse o caso, hospedagem, já é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme estabelece o artigo 21, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deve oferecer ao passageiro, de forma imediata, assistência material adequada, bem como opções de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade. No caso dos autos, a realocação para o voo do dia seguinte demonstra que o serviço contratado não foi prestado na forma e no tempo ajustados, restando evidente que a ré não cumpriu suas obrigações legais e contratuais, tampouco forneceu a assistência mínima devida, como determina a regulamentação aplicável. Com efeito, os problemas operacionais, sejam eles decorrentes de erro sistêmico, manutenção, gestão de voos ou quaisquer outras situações internas, não configuram hipótese de caso fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica exercida, não sendo apto, portanto, a afastar a responsabilidade civil da ré. No caso concreto, restou evidente que a companhia aérea não comprovou ter fornecido a assistência material mínima exigida pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, em especial alimentação e transporte, durante o período em que a autora se viu privada do serviço contratado, em razão do cancelamento do voo e da reacomodação apenas para o dia seguinte. Embora tenha aceitado a reacomodação oferecida, a autora comprovou documentalmente que arcou com gastos de alimentação no valor de R$ 37,00 (ID. 10339187160), bem como contratou serviço de transporte por aplicativo no valor de R$ 151,75 (ID. 10339187160), totalizando R$ 188,75 de despesas não previstas e diretamente relacionadas à falha na prestação do serviço. A prova documental constante dos autos é suficiente para demonstrar os danos materiais sofridos pela autora e o nexo de causalidade com a conduta omissiva da ré. Portanto, procede o pedido de condenação da ré ao reembolso do valor total de R$ 188,75, a título de indenização por danos materiais. No tocante ao dano moral, entendo que houve manifesta violação ao dever de adequada prestação do serviço e ao direito à informação da consumidora. A realocação da autora para voo no dia seguinte, sem qualquer comunicação prévia, associada à ausência total da assistência material devida, como alimentação, transporte ou hospedagem, e ao tempo excessivo de espera — superior a 17 (dezessete) horas —, caracteriza ofensa à dignidade da passageira, configurando situação que extrapola, e muito, o mero dissabor cotidiano. Tal circunstância gerou desconforto, frustração, sentimento de impotência e perda de tempo útil, afetando diretamente a esfera existencial da autora, que viu frustrado o seu legítimo direito de usufruir do serviço nos moldes contratados, com pontualidade, segurança e informações claras. Assim, estão presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, conduta (preterição no embarque, ausência de comunicação e de assistência material), dano (transtornos e desgaste) e nexo de causalidade (entre a conduta da ré e os prejuízos experimentados pela autora), a ensejar a reparação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no descumprimento do horário contratado para a chegada ao destino, sem o devido suporte à consumidora. Destarte, conforme recente entendimento do STJ acerca da fixação do dano moral por meio de um procedimento bifásico, fixo o valor do dano moral, em um primeiro momento, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o porte econômico da ré e o caráter pedagógico da reparação. Em um segundo momento, considerada a gravidade da conduta da ré na má prestação do serviço de transporte aéreo, e a aflição e os transtornos suportados pela passageira, aumento a verba reparatória em R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo um valor final de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação dos danos morais. Por todo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar a ré a pagar à autora a quantia total de R$ 188,75 (cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (09/09/2024), acrescido de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação. b) condenar a requerida a pagar, à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a sentença, acrescido de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º do CC, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099 de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte - m

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Processo nº 5182352-86.2024.8.13.0024

ID: 328417239

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5182352-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE EDUCACAO, ARTES E CULTURA - FUNDAC

Intimação

Advogados:

PATRICIA DANTAS GAIA

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ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA

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ANDRE MENDES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5182352-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: não informado RÉU: FUNDACAO DE EDUCACAO, ARTES E CULTURA - FUNDAC CPF: 17.228.685/0001-20 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Município de Belo Horizonte em face de Fundação de Educação, Artes e Cultura - FUNDAC, em que busca a satisfação de crédito não tributário (honorários advocatícios), cujo título executivo judicial consta no ID nº 10271468071, transitado em julgado em 30/11/2017. Foi proferido despacho inicial no ID nº 10332469198. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID nº 10352481760, alegando, em suma, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, e pleiteando a extinção do feito. O Ente Municipal foi intimado para manifestar-se acerca da impugnação, contudo, permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos para deliberações. É o relatório, no necessário. Decido. Como cediço, a prescrição é o instituto jurídico por meio do qual ocorre a perda do direito de ação do credor, perante determinado devedor, em virtude de sua inércia no tempo, após o nascimento de uma pretensão (título líquido, certo e exigível). A súmula 150 do STF dispõe que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente feito, cuida-se de crédito não tributário, referente a honorários advocatícios fixados judicialmente. A sentença transitou em julgado em 30/11/2017 (ID nº 10271468071), sendo que o cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 24/07/2024 — ou seja, mais de cinco anos após o trânsito em julgado. O prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, conforme previsão do art. 206, §5º, I, do Código Civil, o qual se aplica à pretensão de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de sentença judicial. Não há nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Segue entendimento do eg. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença fundado em título judicial transitado em julgado em 23 de fevereiro de 2018, visando à satisfação de crédito de R$ 113.658,47, atualizado para R$ 154.589,93. Diante da inércia do executado, foi determinada penhora via SISBAJUD. O executado impugnou a penhora, arguindo prescrição da pretensão executória. O juízo de origem acolheu a impugnação, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito. O exequente apelou, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória fundada em título judicial decorrente de indenização por dano moral prescreveu em razão do decurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento do cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que impugna os fundamentos da sentença. A pretensão executória fundada em título judicial de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes submete-se à prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. Ainda que aplicado o prazo prescricional mais benéfico à parte exequente, qual seja, o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão já se encontrava prescrita, tendo em vista o ajuizamento da execução mais de cinco anos após o trânsito em julgado. A inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição impõe o reconhecimento de sua ocorrência. A prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão executória fundada em título judicial de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Mesmo que aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão executória estará prescrita se a execução for proposta mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §3º, V, e 206, §5º, I; CPC, arts. 487, II, e 85, §11. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.146327-9/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) E, o art. 487, inciso II, do CPC/15, estabelece que ao juiz caberá, ex officio ou a requerimento, decidir sobre a ocorrência da prescrição ou da decadência. Com isso, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Por fim, diante do integral acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante, tendo em vista a resistência oposta e o êxito alcançado na controvérsia. Segue entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020 E DAS PORTARIAS DO TJMG A PRAZOS PRESCRICIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque, que rejeitou a preliminar de prescrição suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 foi alcançado no caso concreto; (ii) estabelecer se as normas excepcionais instituídas pela Lei nº 14.010/2020 e pelas Portarias Conjuntas do TJMG durante a pandemia da Covid-19 suspendem ou interrompem o curso do prazo prescricional nas execuções contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional quinquenal para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF. 4. A Lei nº 14.010/2020, ao instituir regime jurídico emergencial durante a pandemia da Covid-19, aplica-se apenas às relações jurídicas de direito privado, não incidindo em demandas contra a Fazenda Pública, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ e do TJMG. 5. As Portarias Conjuntas do TJMG que suspenderam prazos processuais durante a pandemia não se aplicam a prazos de direito material, como o prazo prescricional para ajuizamento do cumprimento de sentença. 6. Tendo ocorrido o trânsito em julgado em 29/01/2019 e sido ajuizado o cumprimento apenas em 13/05/2024, configura-se o decurso do prazo prescricional quinquenal sem causa suspensiva ou interruptiva válida. 7. Reconhecida a prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença com r esolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sendo devidos honorários advocatícios ao impugnante, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública conta-se do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF. 2. A Lei nº 14.010/2020 não se aplica a relações jurídicas de direito público, não sendo apta a suspender prazos prescricionais em execuções contra a Fazenda Pública. 3. As Portarias Conjuntas do TJMG que suspenderam prazos processuais durante a pandemia da Covid-19 não incidem sobre prazos prescricionais, que têm natureza de direito material. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão executória, deve o feito ser extinto com resolução de mérito, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, 487, II; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp nº 1.378.709/PR, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17/04/2023; STJ, REsp nº 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011; TJMG, AI nº 1.0000.24.436329-7/001, rel. Des. Alberto Diniz Junior, j. 23/01/2025; TJMG, AC nº 1.0000.25.009980-1/001, rel. Des. Áurea Brasil, j. 27/03/2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.435344-7/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025) É como decido. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e, nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Como consequência, CONDENO o Município de Belo Horizonte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula 14 do STJ), nos moldes dos §2º e §3º, inciso I, ambos do art. 85, do CPC/15. O Município de Belo Horizonte/MG deverá arcar, ainda, com o pagamento das despesas processuais eventualmente existentes, na forma do art. 51 do Provimento Conjunto n.º 75 do TJMG. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Processo nº 5103685-86.2024.8.13.0024

ID: 315766759

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5103685-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5103685-86.2024.8.13.0024 REQUERENTE: CLEONICE PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 258.980.431-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ajuizada por CLEONICE PEREIRA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual aduz, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, no entanto, no mês de dezembro de 2021, auferiu valores a título de rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, tendo sido surpreendido com a incidência de contribuição sobre referida verba, o que aponta ser ilegal. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários de INSS no contracheque da autora de dezembro de 2021, bem como condenar o réu a restituir a autora os valores descontados indevidamente de seus contracheques a título de INSS. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID. 10220450070, impugnada pela parte autora em ID. 10471929125. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINAR – Ilegitimidade passiva O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que “[...] os valores perseguidos pela parte autora em Juízo não pertencem ao patrimônio estadual, mas sim aos cofres públicos da União.”. Todavia, a preliminar eriçada confunde-se com o mérito e, portanto, com ele será analisada. Portanto, rejeito a preliminar. II.2 – PRELIMINAR – Incompetência absoluta Preliminarmente, aduz o Réu que, evidenciado o interesse e legitimidade da União e da autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para a causa, em que o Requerente pleiteia isenção de contribuição previdenciária, resta configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Entretanto, sem razão. Isso porque o valor percebido pela parte Autora o foi com fundamento no Decreto Estadual n. 48.325/2021, sendo incontestável, portanto, a competência do Estado de Minas Gerais. Assim, rejeito a preliminar. II.3 – PRELIMINAR – Litisconsórcio Passivo Necessário O réu suscitou a necessidade de citação da União, como litisconsorte passivo necessário para figurar na demanda, bem como, por consequência, declinar da competência para a Justiça Federal. Contudo, sem razão. Ressalto que a competência será da Justiça Federal quando a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, sendo que esse interesse surge quando há violação aos seus bens, serviços e interesses. No caso, a responsabilidade pelo pagamento do salário dos professores estaduais é apenas do réu e não da União, visto que a parte autora é servidora pública estadual. Ademais, o simples fato de a União ter que, eventualmente, complementar a verba do FUNDEB, por si só, não é capaz de atrair a competência da Justiça Federal. Desse modo, resta afastado qualquer interesse da União na presente demanda e reforça a competência desta Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. LITSCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, de forma que as questões concernentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa. 2. Não há falar-se na inaplicabilidade da Lei nº 11.738/08 à situação jurídica da ocupante do cargo de professora da educação básica estadual. 3. Conforme se denota do caso concreto, não é hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porquanto o simples fato de a União ter que, eventualmente, complementar a verba do FUNDEB, por si só, não é capaz de determinar a citação obrigatória do ente federal. 4. A Lei Federal nº 11.738/08, que fixou piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino com base no valor do estipêndio (vencimento básico), fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.167/DF). 5. Consoante entendimento fixado pela Suprema Corte, o pagamento do piso deve ser feito com base no valor da remuneração até 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo da ADI 4.167/DF, ao passo que, a contar de maio de 2011, o piso deve corresponder ao valor do vencimento básico. 6. O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no âmbito estadual, em que a jornada de trabalho dos professores é inferior, deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na legislaçã o local. 7. Comprovado que, em setembro de 2011, o Estado efetuou o pagamento do vencimento básico da servidora em valor inferior ao piso proporcional, patente o direito à percepção da diferença remuneratória nesse mês. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.134832-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 13/01/2020) – destaquei. Ante o exposto, rejeito a preliminar. II.4 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição O réu suscita prescrição da pretensão judicial da parte autora, sob o argumento de que teriam se passado mais de cinco anos da entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.406/1994. No entanto, trata-se de direito que se renova a cada mês, ensejando prestações de trato sucessivo, prorrogando-se no tempo, não havendo, pois, que se falar em prescrição – nesse sentido a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Destarte, observar-se-á a prescrição quinquenal considerando-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, ou seja, anteriores a 27/04/2019, considerando como marco a data do ajuizamento, 27/04/2024. II.5 – MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo demais vícios ou questões preliminares a serem enfrentas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo, diretamente, ao exame do mérito. A Constituição Federal consagrou a educação como um direito fundamental, em seu artigo 6º, tendo a Carta Magna, ao artigo 212 e 212-A, vinculado parcela do orçamento dos entes federados a serem investidos na educação, visando a garantia de uma concreta e efetiva prestação de tal direito fundamental à sociedade, visando, ainda, manter um padrão mínimo de qualidade do ensino no país, tendo, para gestão de tal política pública no âmbito estadual, sido criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Cita-se: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. […] § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação […] Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I – a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; […] (Destaquei). Verifica-se, portanto, que parte da finalidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destina-se a garantir uma remuneração digna dos profissionais da educação, havendo repasse a estes de parcela dos valores que constituem o referido fundo. A Lei Federal n.º 14.113/2020 é a norma federal infraconstitucional responsável pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), abrangendo não apenas a União Federal, mas também os Estados-Membros. Voltando-se precisamente ao objeto da lide, a Lei n.º 14.113/2020, atendendo determinação do ordenamento jurídica constitucional ao delimitar a razão de ser do FUNDEB, consagrou, em seu artigo 26, o dever dos entes federados em utilizar parcela dos recursos do referido fundo para pagamento à profissionais da educação. In verbis: Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021) III – efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada a regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. […] Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor percebido pelo servidor público da área da educação, nos termos do regramento normativo supracitado, verifica-se a vedação que tais valores sejam utilizados para pagamento de aposentadoria, tanto no âmbito constitucional, conforme o § 7º do art. 212 (CRFB/88), quanto no âmbito infraconstitucional, ao artigo 29, II, da Lei n. 14.113/2020. Especificamente no âmbito do Estado de Minas Gerais, o valor percebido pela parte autora o foi com fundamento no Decreto Estadual n. 48.325/2021, o qual, por sua vez, é expresso ao obstar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de rateio do FUNDEB. Cita-se: Art. 1º – Fica autorizada a realização do rateio do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, do ano de 2021, entre os profissionais ativos efetivos, contratados e convocados em lotação e exercício nas escolas da rede estadual de ensino, conforme disposto nos incisos II e III do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020. […] Art. 5º – O valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (Grifa-se). Imperioso frisar já vigorar o entendimento vinculante do e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. RE 593.068/SC (Tema 163 em sede de repercussão geral), onde se consagrou o entendimento sobre a não incidência de contribuição previdenciária em valores incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Veja-se: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (Grifa-se). Ocorre que o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) é dotado de caráter contributivo, nos termos do artigo 40, caput, da Constituição Federal, incidente sobre os ganhos habituais incorporados ao salário, nos casos e na forma da lei, conforme dispõe o art. 201, § 11, da CF/88, tendo a contribuição previdenciária a razão de ser de justamente, como o próprio nome já diz, consagrar a efetiva contribuição realizada pelo servidor ao sistema previdenciário ao qual encontra-se vinculado, sendo que, quando de sua aposentadoria, os valores sobre os quais houve incidência de tal contribuição serão incorporados aos seus proventos de aposentadoria. Destarte, verifica-se a óbice à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de rateio FUNDEB, sendo a vedação em questão tanto no âmbito jurisprudencial quanto no âmbito normativo infraconstitucional, estando consagrada a ilegalidade de quaisquer descontos realizados a título de contribuição previdenciária, sobre o rateio FUNDEB, pelo próprio ordenamento jurídico-constitucional, quando da criação do referido Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Portanto, resta indevido qualquer desconto, a título de contribuição previdenciária, sob os valores percebidos a título de rateio FUNDEB. Resta agora, pois, analisar se nos presentes autos há a efetiva comprovação do desconto de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de rateio FUNDEB. Em sede de matéria probatória constante dos autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois, conforme se extrai do contracheque de dezembro de 2021 (folha extra), anexo ao ID 10216658240, verifico a comprovação do pagamento da verba referente ao rateio FUNDEB, bem como do desconto de valores a título contribuição previdenciária sobre tais verbas. Conforme exposto alhures, o desconto da contribuição previdenciária é ato eivado de ilegalidade, tento em vista a ocorrência de retenção de valores de forma contrária à legislação vigente e à própria Constituição Federal. Assim, restando devidamente comprovada a incidência da contribuição previdenciária sobre o rateio FUNDEB percebido pela requerente, tem-se devida a restituição, pelo Estado de Minas Gerais, à parte autora, podendo o valor devido ser alcançado por meros cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Obrigação de Pagar Quantia Certa – Liquidação em Sentença Definida a obrigação do réu de pagar à parte autora as diferenças devidas, deve-se passar à análise dos cálculos apresentados, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95, que apresenta as regras gerais para o Sistema dos Juizados Especiais. Outrossim, conforme analisado no item II.4 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição, consideram-se prescritas as prestações anteriores a 27/04/2019. No caso em espeque, entendo que os valores devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, sendo-lhe devido a restituição da quantia indevidamente descontada da parte autora, no mês de dezembro/2021 (folha extra), ao título de contribuição previdenciária sobre a verba rateio da FUNDEB na Admissão 2 (Professor de Educacao Basica – Convocado), o que poderá ser liquidado por meros cálculos aritméticos. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação do réu somente ocorreu em 02/05/2024. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 02/05/2024 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Nestes termos, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pela autora, na Admissão 2 (Professor de Educacao Basica – Convocado), referente ao rateio FUNDEB, em dezembro de 2021 (folha extra), nos termos da inicial; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora a quantia indevidamente no mês de dezembro/2021 (folha extra) ao título de contribuição previdenciária sobre a verba rateio da FUNDEB referente a Admissão 2 (Professor de Educacao Basica – Convocado),, em quantia a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros de mora hão de observar os critérios delineados na fundamentação. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5103685-86.2024.8.13.0024 REQUERENTE: CLEONICE PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 258.980.431-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5178957-86.2024.8.13.0024

ID: 317058198

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5178957-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA CORGOZINHO

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LUCIANO MOTA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR GONCALVES RIOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5178957-86.2024.8.13.0024 REQUERENTE: CAROLINE SANTOS FIGUEIREDO CPF: 060.178.246-19 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO A autora Caroline Santos Figueiredo propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, pretendendo o seu correto enquadramento na carreira, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento de concessão da promoção por escolaridade formulado. Alega ser servidora pública estadual, admitida para exercer o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Afirma que, no ano de 2020, concluiu pós-graduação em Psicopedagogia Institucional, pela Faculdade Venda Nova do Imigrante, formação superior à exigida para o exercício de seu cargo. À vista disso, formulou pedido administrativo requerendo a concessão da promoção por escolaridade, obtendo a resposta de que seu requerimento havia sido indeferido. Todavia, sustenta que preenche os requisitos para tanto, à exceção daquele referente à conclusão de curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira até 31/12/2007, uma vez que o fez em data posterior. Nessa linha, defende a ilegalidade do Decreto Estadual nº 44.769/08, por criar requisitos não previstos em lei e violar a isonomia, bem como requer seja reconhecido o seu direito à progressão na carreira, com o respectivo registro em seus contracheques e, consequentemente, a condenação do réu condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, com todos os seus reflexos. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10295832435, a qual foi impugnada ao ID 10336442666. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da alegada necessidade de suspensão do feito Em relação ao IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, esclareço ao réu que tal incidente teve, por fim, determinar a suspensão de todos os processos que tramitam nas comarcas da Capital e do interior e nas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, que possuam como objeto a definição se a Lei Estadual nº 15.464/2005 (Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo) é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. O caso dos autos, no entanto, versa sobre a aplicabilidade da Lei Estadual 14.695/2003, no que tange à concessão de promoção por escolaridade adicional aos Agentes de Segurança Penitenciários, tema estranho ao aludido IRDR. Ademais, o mérito do mencionado IRDR já foi julgado em 09/11/2018, onde se reconheceu a arbitrariedade do Decreto Regulamentador, em relação à Lei Estadual nº 15.464/2005. No que tange às “travas temporais”, objetos de indagação no aludido IRDR, esclareço ao Estado de Minas Gerais, que tal tema será discutido durante a análise meritória do pedido inicial. REJEITO, pois, a preliminar. II.2 – Da impugnação ao valor da causa REJEITO, também, a preliminar arguida, eis que o valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pela parte promovente. II.3 – Da Prescrição Quinquenal Pugna o requerido pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam à propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. À vista disso, considerando-se que a presente ação foi proposta em 19/07/2024, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 19/12/2019. Compulsando os autos, verifico que a negativa do réu apenas ocorreu em 2020, razão pela qual não há que se cogitar de decurso do prazo prescricional. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. II.4 - Do Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas, estando regular o feito, passo à análise do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a autora, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, regido pela Lei Estadual nº 14.695/2003, faz jus ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correto enquadramento na carreira e o pagamento dos atrasados. Para isso, exige-se a análise da legalidade das restrições estabelecidas pela norma regulamentar, ou seja, pelo Decreto Estadual n° 44.769/2008, bem como do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da promoção por escolaridade. Relativamente à promoção ordinária, vejamos o que estabelece o artigo 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, in verbis: Art. 11. Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. §1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. O §3º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei 15.788/05, trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional. Veja-se: §3º. Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso foi feito através do Decreto 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. Tal norma, no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: Art. 2º, caput. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º. Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...) Como se verifica, ao regulamentar a Lei Estadual nº 14.695/2003, o referido Decreto passou a exigir dos servidores outros requisitos, extrapolando seu limite regulamentador, ao prever limite temporal para a concessão de promoção por escolaridade adicional, haja vista que a referida legislação estadual que disciplina a matéria não fez qualquer tipo de limitação temporal para a sua obtenção. Como sabido, por óbvio, o poder regulamentar não pode contrariar a lei que pretende regulamentar, nem estabelecer limitações ou obrigações nela não previstas, porquanto estará no exercício do poder de elaborar atos normativos secundários, os quais devem respeito ao ato primário que estará sendo regulamentado. Com efeito, o Decreto tem por função a explicação da lei, pormenorizando-a, de modo a possibilitar a sua execução. Contudo, essa função não possibilita a inovação do ordenamento jurídico, sendo-lhe vedada a ampliação ou restrição do seu conteúdo. É oportuno registrar que a ilegalidade das limitações temporais advinda do excesso contido em decreto regulamentador já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou o respectivo entendimento jurisprudencial vinculante: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Apesar de o incidente ter analisado, no caso concreto, apenas o art. 19 da Lei Estadual n° 15.464/2005, que trata das carreiras dos servidores de atividades de tributação e fiscalização fazendárias, e Decreto Estadual nº 44.769/08, a situação legislativa em discussão é análoga e extensível a todas as diversas carreiras no âmbito dos servidores públicos estaduais e aplica-se aos Decretos Estaduais nº 44.291/2006, 44.307/2006 43.308/2006 e 44.769/2008, bem como Resolução SEPLAG/SEF nº 6.582/2008 e resoluções análogas do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e demais normas de idêntico teor no âmbito da administração estadual. Da exegese do referido incidente conclui-se, claramente, que o decreto regulamentar sub judice criou um termo final para a Promoção por Escolaridade Adicional que inexiste na lei que rege a carreira do autor (Lei Estadual nº 14.695/2003), de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem se inscrever para a obtenção da promoção anunciada. Desta forma, o que se infere é que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001 reputou por ilegais as travas temporais existentes no Decreto Estadual nº 44.769/08, o que não impede a análise e concessão da promoção por escolaridade de acordo com o restante da regulamentação estabelecida. De fato, compete aos entes federativos organizar o serviço público da melhor forma que atenda ao interesse público e ao bem comum. Entretanto, a discricionariedade administrativa não pode servir à prática de atos desvirtuados e desarrazoados, razão pela qual o Poder Judiciário pode e deve analisar o mérito de tais atos, como no presente caso. Assim, conforme precedente fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apesar de a lei que rege a carreira da autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados na lei que rege a carreira e no respectivo decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Logo, vislumbra-se, in casu, evidente lesão ao princípio constitucional da legalidade e da isonomia, pois o ente réu deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. De fato, compete aos entes federativos organizar o serviço público da melhor forma que atenda ao interesse público e ao bem comum. Entretanto, a discricionariedade administrativa não pode servir à prática de atos desvirtuados e desarrazoados, razão pela qual o Poder Judiciário pode e deve analisar o mérito de tais atos, como no presente caso. Assim, conforme precedente fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apesar de a lei que rege a carreira da autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados na lei que rege a carreira e no respectivo decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Como se extrai do julgado, dos requisitos elencados no Decreto Estadual nº 44.769/2008 e que devem ser preenchidos para a concessão da promoção adicional por escolaridade, apenas as limitações temporais foram consideradas ilegais, ultrapassando os limites da regulamentação. Portanto, nos termos dos preceitos normativos referidos (Lei Estadual nº 14.695/2003 e Decreto Estadual nº 44.769/2008), a concessão da promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do servidor à unidade de recursos humanos; b) conclusão do estágio probatório; c) efetivo exercício do cargo; d) duas avaliações de desempenho satisfatórias e; e) formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo. Não obstante, em homenagem ao sistema de freios e contrapesos e em respeito ao mérito administrativo, entendo que não cabe ao Poder Judiciário a análise quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos da promoção por escolaridade almejada, previstos pela normatização retro citada, mas apenas analisar se o motivo que ensejou a negativa de promoção é devida, ou não. Em razão disso, a presente decisão terá, por fim, reconhecer a ilegalidade dos entraves temporais previstos pelo decreto objurgado e determinar ao ente réu à análise dos requisitos para a promoção por escolaridade almejada, com base em sua autonomia de gestão. Nesse sentido, encontra-se atualmente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Decreto Estadual 44.769/2008, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não pode extrapolar o poder regulamentar. 2 - A superação da trava temporal imposta de forma inovadora no ato regulamentador, enquanto constatação isolada, não autoriza o Poder Judiciário a apreciar os demais requisitos que não foram tangenciados pela administração pública, os quais são indispensáveis ao aperfeiçoamento do benefício. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.570337-4/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/0021, publicação da súmula em 04/03/2021)” (DESTAQUEI) Mediante tais constatações, de rigor a parcial procedência dos pedidos iniciais. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Para que não surja qualquer dúvida envolvendo a obrigação de fazer fixada em sentença/acordão transitado em julgado, a fase executória do presente processo consistirá em se determinar o Estado de Minas Gerais a proceder à análise do preenchimento dos requisitos da promoção por escolaridade adicional almejada pelo exequente, ora autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Estadual nº 14.695/2003 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo citado decreto estadual, deferindo-a ou indeferindo-a ao servidor, ao final. Obviamente não se discutirá em tal fase qualquer obrigação de pagar, que se limitará ao cumprimento da “obrigação de fazer”, conforme alhures dito. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para: A) RECONHECER a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito da autora Caroline Santos Figueiredo à promoção por escolaridade, em razão do entrave temporal instituído pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, por ser ele inconstitucional, nos termos da fundamentação retro. B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a proceder em benefício do autor, no exercício de sua autonomia de gestão, à análise dos requisitos da promoção por escolaridade pleiteada, nos termos da Lei Estadual nº 14.695/2003 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo aludido decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5178957-86.2024.8.13.0024 REQUERENTE: CAROLINE SANTOS FIGUEIREDO CPF: 060.178.246-19 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5036270-86.2024.8.13.0024

ID: 303254224

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036270-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 j PROCESSO Nº: 5036270-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCELLO FERNANDES GOMES CPF: 135.656.757-64 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELLO FERNANDES GOMES ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela de urgência em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, pela qual requer a condenação da parte ré a) Prorrogar o contrato do Autor b) Condenação por danos morais no valor de R$30.000,00; c) Declarado nulo o ato de convocação, eis que não conta com a motivação necessária quanto às prorrogações realizadas. Relata o autor que foi devidamente aprovada no processo seletivo para ingresso no cargo de agente de segurança penitenciário de Minas Gerais; que alguns de seus colegas foram convocados para prorrogação do contrato; que não há nenhuma diferença entre o labor prestado por ela e o desempenho pelos demais colegas; que foi vítima de quebra de isonomia e impessoalidade; que não recebeu nenhum comunicado constando a motivação de não prorrogação de seu contrato. A inicial veio instruída de documentos. Decisão em ID 10168108582 concedeu a gratuidade da justiça ao autor. Devidamente citada, a ré apresentou a impugnação ao pedido liminar autoral. Decisão de ID nº 10182652403 não foi concedida a antecipação da tutela. Devidamente citada a parte Ré apresentou contestação em ID 10214047390. A parte autora ajuizou recurso de agravo de instrumento, o qual foi infrutífero. Decisão saneadora em ID 10244272888. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares a serem analisadas passo ao julgamento do mérito. Processo em ordem e apto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, pois os fatos já foram esclarecidos pelas alegações e documentos trazidos pela parte, restando unicamente questão de direito a ser resolvida. Cinge-se a presente demanda a pretensão da parte autora na condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e prorrogação do pacto contratual entre as partes. a) Prorrogação Contrato Após lograr êxito no certame, a autora ingressou no cargo de agente de segurança penitenciário de Minas Gerais, havendo a celebração de Contrato Administrativo entre as partes, por prazo determinado. Ora, como se sabe, a contratação temporária e excepcional, com amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal, não assegura ao servidor contratado o direito à permanência no serviço público, em razão da precariedade do vínculo que mantém com a Administração Pública. Nessa linha, os servidores contratados temporariamente têm ciência da possibilidade de serem dispensados "ad nutum", de acordo com juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como do período de vigência do ajuste celebrado entre as partes. Com efeito, a própria requerente reconhece que o cargo que ocupava possui natureza temporária, sendo de livre nomeação e exoneração, e estando submetido à discricionariedade do Poder Público. Assim, considerando o vínculo temporário existente entre a autora e o Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o fim da vigência contratual, que era de prévio conhecimento das partes, não se vislumbra o alegado direito à prorrogação ou mesmo reintegração. A parte autora ainda pugna pelo reconhecimento da nulidade do ato que determinou a não renovação do contrato administrativo, pelo fato de não haver motivação no respectivo ato. Ora, como sabemos, o ato administrativo em questão é de natureza discricionária, e assim, não requer necessária motivação, diferentemente do ato discricionário que ainda prescindível tal motivação, vem acompanhada da mesma, neste caso, nos termos da teoria dos motivos determinantes, o ente passa a estar vinculado a tal justificação, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu o c. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. EXERCÍCIO DO CARGO POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: RMS 44.341/PB,REL. MIN. OG FERNANDES, DJE DE 23.9.2014 E AGINT NO RMS. 38.504/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.4.2017. AGRAVO INTERNO DA EX-SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra o ato administrativo que rescindiu o seu contratotemporário firmado com o TJMT em 15.1.2002. Objetiva o reconhecimento do fato consumado e, consequentemente, o direito à estabilidade com a Administração Pública do Estado do Mato Grosso. (...) 3. Não é necessária a instauração de processo administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para a demissão de servidor em exercício precário de função pública, sendo legítima a dispensa ad nutum do mesmo. Ressalvado o ponto de vista do Relator, que entende pela necessidade de instauração. Precedentes: RMS 44.341/PB, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 23.9.2014; e AgInt no RMS. 38.504/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.4.2017. 4. Agravo Interno da Ex-Servidora a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1388644/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) (ementa parcial – destaquei). Assim, o pedido da parte autora não merece prosperar, decido pela improcedência do pleito. b) Dano moral A parte autora pugna ainda pela condenação por danos morais no importe de R$30.000,00 sob o argumento que tal contrato administrativo é a sua única fonte de renda, e com tal comunicado da não renovação do mesmo, se viu em risco de passar por diversas dificuldades financeiras, impedida de prover a dignidade de vida à manutenção de sua família. Inicialmente, insta destacar que prejudicado o pleito inicial quanto ao direito da prorrogação do contrato administrativo, constatando que tal conduta por parte da Administração Pública mostra-se lícita, não havendo excessos a serem reparados, uma vez que tal ente possui tal discricionariedade, o objeto do presente pleito perde-se o objeto, ainda assim prosseguimos. Os artigos 186 e 927 do Código Civil apontam o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” É cediço que, no tocante às pessoas jurídicas de direito público, temos a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, in verbis: “Art. 37 (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Sobre o assunto, é o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Nessa teoria, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. É chamada teoria da responsabilidade objetiva, precisamente por prescindir da apreciação dos elementos subjetivos (culpa ou dolo).” Sabe-se que a Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, consagrou a chamada responsabilidade civil objetiva, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assim, evidenciado o dano e o nexo causal, fica o Poder Público obrigado à reparação. Tenha-se, por oportuna, a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (…) O segundo pressuposto é o dano. (…) Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não provar que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por consequência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima. (Manual de Direito Administrativo, Editora Atlas, 25ª ed., 2012, pág. 554).” Portanto, faz-se necessária a análise dos elementos acima apontados, quais sejam, o fato administrativo, o dano e o nexo causal, a fim de se constatar a responsabilidade objetiva da ré no que diz respeito aos danos eventualmente causados. In casu, delineia-se como objeto dos autos a apuração da responsabilidade da ré pelos fatos ocorridos, devendo constatar-se a conduta ilícita expressa por ação ou omissão. Imprescindível para apuração do direito no caso em tela a reconstrução dos fatos. Ressalta-se que não há nos autos ilegalidade ou excessos na conduta da administração pública ao optar por não prorrogar o contrato da autora, já que tal poder de decisão faz parte da discricionariedade do ente. Diante do exposto, entendo que não há o que se falar em danos morais vez a presunção da veracidade dos atos públicos, não havendo, portanto, motivo para indenização. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao(s) Procurador(es) do réu, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 3º c/c § 4º inciso III do art. 85 do CPC/2015. Suspensa, por ora, tal condenação, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da requerente. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Jairo Do Carmo Passos x Banco Master S/A

ID: 294930715

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205341-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DO CARMO PASSOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR IRENO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5205341-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas, Superendividamento] AUTOR: JAIRO DO CARMO PASSOS CPF: 584.927.986-53 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JAIRO DO CARMO PASSOS em face de BANCO MASTER S/A. Alega o Autor, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um Cartão de Crédito com RMC (Contrato nº 802536330) e um Cartão de Crédito Consignado (RCC - Contrato nº 802535452), os quais afirma jamais ter contratado, solicitado ou utilizado.Requereu a declaração de nulidade/inexistência dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para suspender os descontos (ID 10318002925). Devidamente citado (ID 10336015925 e 10336014622), o Réu apresentou contestação (ID 10347900346), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e falta de interesse processual. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, aduzindo que o Autor contratou dois "Saques Fáceis" (CREDCESTA CCB nº 38212710 e MFÁCIL CCB nº 38213670) por meio eletrônico, com assinatura digital e selfie, e que os valores foram creditados na conta do Autor. Juntou documentos relativos a essas contratações. Requereu a improcedência dos pedidos. O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 10382388956), reiterando os termos da inicial, refutando as preliminares e questionando a validade das contratações eletrônicas apresentadas pelo Réu, especialmente quanto à geolocalização da assinatura e à validação da assinatura digital junto ao sistema ICP Brasil. Intimadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica e depoimento pessoal (ID 10407059951), enquanto a parte ré informou não possuir novas provas a produzir, mas não se opôs à realização de perícia técnica (ID 10405239351). É o breve relatório. Decido. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) 2.1.Da Impugnação à Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita foi deferido ao Autor na decisão inicial (ID 10318002925), com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que indicavam sua condição de aposentado. A parte ré, em contestação, impugnou o benefício, mas não trouxe elementos concretos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração firmada pelo Autor ou de demonstrar alteração em sua capacidade financeira. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça pelas partes, cediço que é ônus do impugnante demonstrar que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual o impugnante não se desincumbiu. Conquanto tenha a parte ré afirmado que a parte contrária possui condições para arcar com todas as despesas do processo, não acostou aos autos elementos que corroborassem tais alegações. Em virtude disso, deve ser rejeitada a impugnação à assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA - BENEFÍCIO MANTIDO. - Incumbe à parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça comprovar que o beneficiário tem condição financeira para suportar os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Deve ser mantida a benesse quando a parte impugnante não se desincumbe do seu 'onus probandi', com a apresentação de documentos hábeis a comprovar que a parte impugnada não ostenta a qualidade de necessitada, de modo a autorizar a revogação pretendida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.196559-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª C MARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) Desse modo, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré, devendo ser mantida a gratuidade de justiça deferida à parte autora. 2.2.Da Falta de Interesse Processual A parte ré alega carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que as contratações foram regulares. Contudo, a existência ou não de relação jurídica válida e a licitude dos descontos constituem o próprio mérito da demanda. Havendo resistência do Réu à pretensão do Autor, e sendo a via judicial necessária e adequada para a solução do litígio, resta configurado o interesse de agir. Desta forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à organização do processo. 3. QUESTÕES CONTROVERTIDAS (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva e válida contratação pelo Autor dos produtos "Cartão de Crédito com RMC (Contrato nº 802536330)" e "Cartão de Crédito Consignado (RCC - Contrato nº 802535452)" junto ao Banco Master S/A, que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. b) A validade e autenticidade da contratação dos "Saques Fáceis" (CREDCESTA CCB nº 38212710 e MFÁCIL CCB nº 38213670), alegados pelo Réu, incluindo a regularidade da assinatura eletrônica, a compatibilidade da geolocalização (São Paulo/SP) com a presença física do Autor (residente em MG), e a segurança do sistema de contratação eletrônica utilizado. c) A eventual correlação entre os "Saques Fáceis" (CCBs 38212710 e 38213670) alegadamente contratados e os descontos efetuados sob as rubricas e códigos dos contratos de RMC (802536330) e RCC (802535452). d) A ocorrência de falha na prestação do serviço por parte do Réu. e) A existência e a extensão dos danos morais alegados pelo Autor em decorrência dos fatos. f) A efetiva disponibilização e utilização dos valores creditados na conta do Autor (R$ 4.826,83 x 2) decorrentes dos "Saques Fáceis". 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Considerando a relação consumerista e a hipossuficiência técnica do Autor frente à instituição financeira, bem como a alegação quanto à não contratação, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá ao Réu (BANCO MASTER S/A) o ônus de comprovar: a) A regularidade e validade da contratação, pelo Autor, dos Cartões de Crédito RMC (nº 802536330) e RCC (nº 802535452) que motivaram os descontos. b) A regularidade, validade e autenticidade da contratação dos "Saques Fáceis" (CREDCESTA CCB nº 38212710 e MFÁCIL CCB nº 38213670). c) A correlação entre os "Saques Fáceis" e os descontos efetuados sob os códigos e rubricas dos contratos de RMC e RCC. d) A ausência de falha na prestação de seus serviços. Ao Autor, caberá o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito não abarcados pela inversão, especialmente a existência dos danos morais sofridos. 5. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 5.1. Da prova documental Com a ressalva de que os documentos devem ser referentes a fatos ocorridos depois dos já articulados nos autos, ou para contrapô-los, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o protocolo da petição inicial (parte autora) ou contestação (parte ré), cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, caput e §1º do CPC/15), DEFIRO a produção de prova documental. 5.2. Da prova pericial Com relação ao pedido de prova pericial formulado pela parte autora, postergo sua análise para momento posterior à realização da audiência de instrução, sem prejuízo de que, caso formulado novo requerimento nesse sentido após a realização da AIJ, seja apreciado novamente, contanto que a parte demonstre sua efetiva necessidade após a produção da prova oral. 5.3. Da prova oral Diante da pertinência e relevância da prova, DEFIRO o requerimento de produção prova testemunhal deduzido pelas partes, bem como de depoimento pessoal da autora. Isso posto, determino a designação de Audiência de Instrução e Julgamento conforme pauta do juízo. 6. Demais Providências 6.1 Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §4º e §6º, do CPC/2015. 6.2. Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015, cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC/2015. 6.3. Advirta-se, ainda, que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC/2015 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). 6.4. Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC/2015, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.5. Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC/2015. 6.6. Em nome do princípio da cooperação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para informar, no prazo de cinco dias, se a requerente comparecerá em juízo para tomada do depoimento pessoal independentemente de mandado. Em caso negativo, ou seja, caso o(a) procurador(a) informe que não ou não se manifeste, intime-se a parte contrária para recolhimento de custas, no prazo de 5 dias sob pena de preclusão (salvo se estiver sob o pálio da gratuidade de justiça) e, em seguida, expeça-se mandado para intimação para tomada de depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, CPC.. Por fim, determino a intimação das partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre a presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/15). Intimem-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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