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Fabricio De Pena Forte Nonato e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 259283588

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010608-66.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE PENA FORTE NONATO FLAVIO GONCALVES ROCHA RENNE WANDERSON RIBEIRO ALVES DA SILVA WANDA BATISTA DE ALMEIDA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DE OLIVEIRA FLÔRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010608-66.2024.5.03.0112 : WANDA BATISTA DE ALMEIDA NEVES DE SOUZA : OI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010608-66.2024.5.03.0112 : WANDA BATISTA DE ALMEIDA NEVES DE SOUZA : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aa550d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WANDA BATISTA DE ALMEIDA NEVES DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuíza, em 28/06/2024, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, qualificada na inicial. Menciona que foi empregada da reclamada de 13/03/2000 a 02/05/2023 e, pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 55.000,00 (Id. dc75253). A reclamada defende-se por meio de contestação. Preliminarmente, argúi incompetência material da Justiça do Trabalho e carência de ação por ilegitimidade ad causam. Prejudicialmente ao mérito, suscita a prescrição quinquenal. No mérito, impugna articuladamente todos os pedidos formulados pela autora na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (Ids. 21f9ccc e d12c651). A reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (Id. d286a03). As partes juntaram documentos, foram tomados depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. QUESTÃO PROCESSUAL 2.1. Denunciação da Lide A parte reclamada requer a denunciação da lide à pessoa jurídica Fundação Atlântico, sustentando que esta é administradora do fundo Telemarprev, razão pela qual somente esta poderia ser responsabilizada pelo complemento de contribuição do autor. Todavia, não há obrigação legal quanto à participação da pessoa jurídica indicada na peça defensiva nesta relação jurídica processual estabelecida. A rigor cabe à parte demandante decidir em face de quem deseja litigar, assumindo os riscos dessa opção e arcando com suas consequências. Diante do exposto, rejeito a denunciação da lide requerida da parte reclamada. 3. PRELIMINARES 3.1. Incompetência Material da Justiça do Trabalho - Contribuições Previdenciárias A reclamada argúi preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, argumentando que não cabe à esta Justiça Especializada decidir acerca do pedido de reflexos das verbas salariais na complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar. Analiso. Registro ab initio que ao julgar o Tema nº190 de Repercussão Geral o STF fixou a tese de que “compete à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013”. E que ao julgar o Tema nº1166 de Repercussão Geral o STF fixou a tese de que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. In casu, a parte reclamante não persegue o pagamento de complementação de aposentadoria ou diferenças de complementação de aposentadoria no espectro de eventual reconhecimento de diferenças salariais, mas sim “indenização por danos materiais, decorrentes da perda patrimonial suportada (...) com o percebimento do benefício de ‘Resgate’ menor do que lhe seria devido”. E relativamente à indenização de eventuais prejuízos causados ao participante ou assistido que não puderam contribuir ao fundo na época própria, encontra-se sedimentada a jurisprudência do STJ quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a correspondente demanda, conforme item II da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 955 daquela Corte, com o seguinte teor: "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho" Diante do exposto, tenho que in casu aplica-se tanto a tese firmada no Tema nº1166 de Repercussão Geral do STF, quanto a tese firmada no Tema Repetitivo nº 955 do STJ, ambos firmando a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a controvérsia posta nestes autos, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho arguida pela parte reclamada. 3.2. Carência de Ação - Ilegitimidade Ad Causam A reclamada sustenta que não é responsável pela gestão do plano de previdência, pois esta função cabe exclusivamente à Fundação Atlântico, entidade autônoma e sem vínculo direto com a empresa. Pede assim a extinção do processo no que lhe diz respeito quanto à complementação de aposentadoria. Sem razão, todavia. A legitimidade ad causam corresponde à identidade entre as partes da relação de direito material indicada na peça vestibular com as partes da relação de direito processual estabelecida. Verifica-se in status assertionis, isto é, tomando-se as alegações da petição inicial como se verdadeiras fossem. In casu a reclamante persegue a condenação da reclamada à indenização por danos materiais traduzida nos prejuízos supostamente suportados em razão das alegadas irregularidades no pagamento de parcelas remuneratórias no curso do período contratual - e não o recálculo e/ou diferenças do benefício que lhe é pago pela Fundação Atlântico. Logo, a reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da relação processual e a procedência das alegações de fato e correspondente enquadramento jurídico é matéria que diz respeito ao mérito, âmbito em que examinada. Diante do exposto, rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ad causam arguida pela parte reclamada. 4. MÉRITO 4.1 Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 13/03/2000, o desligamento ocorreu em 02/05/2023 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/06/2024. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 28/06/2019 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 07/02/2019. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 4.2. Diferenças Salariais A reclamante afirma que, apesar de estar registrada como Especialista em Engenharia Comercial, acumulou atribuições de maior responsabilidade. Primeiro atuando como Líder de Grupo/Equipe, o que ocorreu por volta de 2015/2016 - ressalvando que embora inexista tal função no organograma da empresa, na prática ela existe e significa ser “braço direito” do gerente inclusive para realizar pontes entre a gerência e os membros da equipe. Já por volta de 2018/2019 e em razão do desempenho como Líder de Grupo/Equipe passou a atuar como Gerente e a responder diretamente ao Sr. Fernando Sá, diretor da reclamada - participando de reuniões semanais, elaborando relatórios de projetos, fazendo controle de visitas da equipe, analisando banco de horas, análises de propostas, entrevistas de contratações de empregados junto ao RH, dentre outros, substituindo o Sr. Paulo Basílio antes mesmo do desligamento dele. Menciona que como Gerente tinha dentre seus subordinados o Sr. Marcus Vinicius Guimarães Cantarino, que embora em nível hierarquicamente inferior, recebia salário 30% superior ao dela - caracterizando discriminação inclusive em razão de gênero, uma vez que é mulher, e de antemão referindo que “não se trata de diferença salarial por equiparação conforme previsto no art. 461 da CLT, mas da busca por tratamento isônômico”. Com base nesse relato, pede o pagamento de diferenças salariais por acúmulo e/ou desvio de função no percentual de 40% superior a seus subordinados - dentre os quais o Sr. Marcus Catarino -, ou alternativamente em percentual a ser fixado pelo Julgador. A reclamada nega acúmulo de função ou desvio de função sugeridos pela reclamante. Menciona que a autora exerceu exclusivamente atividades compatíveis com a função de Especialista em Engenharia Comercial e jamais exerceu qualquer liderança formal. Assevera que Líder de Equipe não caracteriza cargo de maior hierarquia, tão-somente destaque dentro do grupo para fins de organização do trabalho. Prossegue referindo que a autora jamais teve qualquer equipe subordinada de forma oficial no interregno em que diz ter sido gerente, aduzindo que suas responsabilidades jamais extrapolaram o escopo da função originalmente contratada. E acrescenta que a utilização de Marcus Vinicius Guimarães Cantarino como paradigma para demonstrar desigualdade salarial traduz pedido de equiparação salarial, sendo que o modelo possuía maior tempo de casa e diversas certificações técnicas adicionais, o que justificaria seu salário superior. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Analiso. O salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há regra geral que determine ao empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas ao longo da jornada, decorrendo do jus variandi daquele determinar a este a realização de atividades correlacionadas à função contratada. Acontece que nos contratos de trabalho somente é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que dela não resulte prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). E haverá alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente e se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente do diálogo entre tais balizadores legais. Mais precisamente, se comprovado que após sua admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada ou que sejam incompatíveis com sua condição pessoal. Sob tal cenário, é viável reconhecer a ilicitude da alteração e corrigir o desequilíbrio para fins de restauração do sinalagma do contrato de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). Já o desvio de função ocorre quando o empregado que é formalmente contratado para uma determinada função é dela desviado, passando a realizar tarefas correlatas à função diversa. Geralmente tais atividades compõem um feixe de atribuições de maior complexidade e responsabilidade, e justamente por isso constituem uma função que é melhor remunerada. No presente caso, tendo sido negado pela reclamada o acúmulo/desvio de função noticiado na peça vestibular, cabia à reclamante o ônus da prova quanto às alegações de fato a esse respeito (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ela não se desincumbiu, como passo a expor. Quanto às alegações relativas ao período de “líder de equipe”, ao prestar depoimento a reclamante confessa que a função de líder de equipe não existe oficialmente (00:05:10 a 00:05:30), o que já é mais do que suficiente para concluir que não há falar em desvio de função. Tampouco há falar em acúmulo de função, pois tanto o depoimento pessoal da autora quanto os depoimentos das testemunhas deixam claro que o líder de equipe é ponto focal e que faz uma “ponte” entre gerente e demais colegas (00:19:37 a 00:21:35 e 00:33:05 a 00:33:28). Inclusive, a segunda testemunha ouvida a convite da reclamante referiu que não cabia ao “líder de equipe” fechar ponto, abonar a pauta, assinar documentos como cartões-ponto ou documentos de recursos humanos (00:48:15 a 00:48:26). Não há elementos assim que permitam concluir que a autora tivesse atribuições superiores àquelas originalmente contratadas, com novas responsabilidades ou carga ocupacional qualitativa ou quantitativamente superior àquela do cargo que ocupava. Quanto às alegações relativas à função de gerente, a própria reclamante indicou no depoimento que foi exercida de forma interina no interregno que intermediou a saída do gerente e a contratação de novo gerente (00:06:39 a 00:06:50). E que além disso, as responsabilidades do gerente anterior foram divididas entre ela e um outro empregado, Sr. Rafael (00:17:13 a 00:17:25). Mais uma vez tais evidências são suficientes para afastar qualquer ilação quanto à acúmulo ou desvio de função - em tese, poder-se-ia perquirir a respeito do direito ao salário-substituição, mas isso não foi postulado. Por oportuno e ainda que o acima exposto seja suficiente para o julgamento de improcedência, impende destacar que a circunstância de o Sr. Marcos Catarino receber salário superior ao da reclamante é irrelevante para o desfecho destes autos. Se a reclamante sentia-se discriminada relativamente a ele deveria ter postulado diferenças salariais por equiparação na forma do art. 461 da CLT - o que não ocorreu, como a autora deixou claro na inicial. Tendo em vista que essa perspectiva foi levantada na peça vestibular, os elementos da prova não permitem qualquer conclusão no sentido de que a reclamante tenha sofrido discriminação em razão do gênero. Pelo contrário, uma todas as testemunhas referiram que jamais presenciaram algo nesse sentido - inclusive confirmando que a reclamada possui mulheres em cargo de gerência e maior hierarquia. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função (itens “b”, “b.1”, “b.2” e “b.3” do rol de pedidos da inicial). 4.3. Intervalos Intrajornada A reclamante alega que, durante sua jornada de trabalho, tinha direito a um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, mas, na prática, conseguia usufruir apenas entre 20 e 30 minutos, devido à alta demanda de trabalho e à redução do quadro de funcionários. Mesmo assim, o sistema da reclamada registrava automaticamente o intervalo como se tivesse sido usufruído integralmente. A reclamada impugna as alegações de fato da inicial, referindo que a autora tinha total controle sobre o registro de sua jornada, podendo inserir os horários no sistema "Eu Aponto", que era acessado individualmente via login e senha. Tão-somente se ela não registrasse seu intervalo é que o sistema pré-assinalava a pausa de 1 (uma) hora, dentro das regras legais. Pede a improcedência do pedido e por cautela seja observada a natureza jurídica indenizatória da parcela. Pois bem. Os intervalos intrajornada devem corresponder ao mínimo de 15 (quinze) minutos quando a jornada se estender de 4 a 6 horas, e ao mínimo de 1 (uma) hora quando a jornada tiver duração superior a 6 horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Havendo descumprimento, o trabalhador fará jus à indenização do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). A primeira testemunha ouvida a convite da autora afirmou que conseguiam gozar no máximo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos de intervalo e que isso também ocorria com a autora (00:27:10 a 00:27:50). Já a segunda testemunha ouvida a convite da autora indicou que só usufruía de 1 (uma) hora de intervalo por 3 (três) vezes na semana e que nos demais dias o intervalo era de apenas 40 a 45 minutos, mas não soube indicar quanto tempo a autora gozava de intervalo (00:42:14 a 00:42:38). Já a testemunha ouvida a convite da reclamada não soube informar a respeito do horário de almoço cumprido pela autora (00:53:50 a 00:54:03). Não fossem suficientes as informações trazidas à baila pelas testemunhas ouvidas a convite da reclamante e que indicam claramente o descumprimento das regras atinentes aos intervalos intrajornada, todas as testemunhas afirmaram que o sistema registrava os intervalos intrajornada de 1 (uma) hora ainda que tivesse gozado período inferior ao patamar mínimo estabelecido no caput do art. 71 da CLT. Inclusive a testemunha da reclamada corroborou tal afirmação (00:53:08 a 00:23:12). Concluo assim que a reclamante gozava apenas 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada - arbitramento que faço com esteio no ponto de intersecção entre os depoimentos das testemunhas por ela convidadas a depor, tendo em vista que a testemunha ouvida a convite da reclamada não soube prestar maiores esclarecimentos acerca do intervalo intrajornada da autora. Gizo que a ressalva da segunda testemunha ouvida a convite da reclamante de que em 3 (três) dias da semana conseguia tirar 1 (uma) hora de intervalo não se aplica à autora - uma vez que ela não soube referir qual período a autora gozava de intervalo. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 20 minutos por dia de trabalho em razão da supressão parcial dos intervalos intrajornada, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados quanto aos dias de trabalho; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST; c) divisor 220; e d) adicional legal de 50% . Não há reflexos, haja vista a natureza jurídica indenizatória da parcela. 4.4. Indenização por Danos Materiais – Previdência Privada A reclamante sustenta que aderiu ao plano de previdência complementar "TelemarPrev", patrocinado pela OI S/A, e alega que as verbas remuneratórias sonegadas ao longo do contrato de trabalho afetaram sua reserva matemática, reduzindo o valor final do resgate. Pede indenização para compensar a perda financeira sofrida. A reclamada impugna o pedido. Analiso. Tendo em vista que in casu a condenação limita-se à fração suprimida dos intervalos intrajornada e que possui natureza jurídica indenizatória, não há falar em prejuízos materiais suportados pela reclamante quanto à formação da reserva matemática. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “c” do rol de pedidos da inicial. 4.5. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 349ed90), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 4.6. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 4.7 Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Tendo em vista a natureza jurídica indenizatória da parcela ora deferida, não há falar em contribuições previdenciárias e descontos fiscais. 4.8. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 4.9. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. 4.10. Recuperação Judicial da Reclamada Deverá a Secretaria da Vara observar, no que couber e nos momentos processuais oportunos, a condição de recuperanda da parte reclamada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) preliminarmente, rejeito as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e carência de ação por ilegitimidade ad causam; (ii) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (iii) no mérito julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para condenar OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar(em) à parte reclamante, WANDA BATISTA DE ALMEIDA NEVES DE SOUZA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, a seguinte parcela: a) indenização de 20 (vinte) minutos por dia de trabalho em razão da supressão parcial dos intervalos intrajornada, observados os critérios fixados no item 4.3 da fundamentação. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observados juros e correção monetária (item 4.8), sem adstrição aos limites do pedido (item 4.9), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$5.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 4.6). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 4.5). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 4.6). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDA BATISTA DE ALMEIDA NEVES DE SOUZA

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Benedito Eric Mendes Da Silva e outros x Benedito Eric Mendes Da Silva e outros

ID: 329954292

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-62.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA REAL EXPRESSO LIMITADA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Polo Passivo:

BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA REAL EXPRESSO LIMITADA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Acórdão

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000598-62.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000598-62.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT 0000598-62.2024.5.10.0016 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA ADVOGADO: SAULO MOREIRA GROSSI RECORRENTE: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRENTE: REAL EXPRESSO LIMITADA ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRENTE: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TESTEMUNHA. ACESSO AO TEOR DO PROCESSO ANTES DO DEPOIMENTO. COMPROMETIMENTO DA PARCIALIDADE. SOPESAMENTO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. Conforme fundamentação esposada pela Magistrada da instância originária da causa, o acesso aos autos antes do depoimento compromete a credibilidade da testemunha e o seu depoimento deve ser sopesado na análise probatória. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. No que diz respeito ao acúmulo de funções, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes. À míngua de comprovação de que o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o indeferimento da pretensão de pagamento de diferenças salariais. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADI 5322. AUSÊNCIA DE TEMPO DE ESPERA/RESERVA. Reconhecida a existência de tempo à disposição do empregador, e não tempo de reserva/espera, inexiste violação à decisão proferida pelo STF na ADI 5322. 4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NÃO APLICABILIDADE DA JORNADA DE SEIS HORAS. O art. 7º, XIV, estabelece a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Demonstrada a existência de norma coletiva, a jornada de seis horas não é aplicável, conforme autorização prevista no texto Constitucional. 5. MULTA NORMATIVA. À míngua de prova de violação à norma coletiva, não cabe a incidência da multa normativa postulada. 6. ALOJAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de garantir a higidez do meio ambiente laboral oferecido aos seus empregados, de forma a preservar-lhes a integridade física e psíquica. Impõe-se ao empregador assegurar que o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados admitidos a seu serviço reúna condições adequadas de higiene, saúde e segurança. Tal obrigação decorre do princípio da função social da propriedade, uma vez que, como detentor dos meios de produção e tomador da força de trabalho humana, o empregador tem o dever legal de oferecer a seus empregados condições minimamente dignas para a prestação de serviços. Comprovado que o alojamento disponibilizado pela empresa atendia tais requisitos, é indevida a reparação pelo dano imaterial sofrido pelo empregado. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Mantido o percentual fixado na origem, por condizente com os requisitos do art. 791-A da CLT. 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). 9. LEI Nº 14.905-2024. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. 10. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BENEDITO ERIC MENDES DA SILVAem face de UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL, REAL EXPRESSO LIMITADA e RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LIMITADA. As reclamadas interpõem recurso ordinário em relação à condenação a título de horas extras e às contribuições previdenciárias. O reclamante também interpõe recurso ordinário quantos aos seguintes temas: suspeição da testemunha; acúmulo de funções; jornada de trabalho; multas convencionais; danos morais por condições inadequadas de trabalho; honorários advocatícios; juros e correção monetária. Contrarrazões pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2- MÉRITO 2.1. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA (recurso do reclamante) Em recurso, o reclamante busca a desconsideração integral do depoimento da testemunha Romário Araújo, sob a alegação de que teve acesso ao processo antes do depoimento. À análise. Segue a transcrição de trecho da ata de audiência quanto ao fato e à decisão da Magistrada da instância originária da causa: "Primeira testemunha do reclamado(s): ROMÁRIO ARAUJO FERREIRA (...) Inquirida antes do compromisso, afirma que a empresa o convidou a prestar depoimento e lhe mandou um papel sobre as horas extras, que tinha mais de 700 páginas. O juízo lhe mostrou o PDF do processo e a testemunha reconheceu que era esse. Afirmou que só passou o olho, não teve tempo de olhar e que não leu a defesa. Afirmou que não tem mais a mensagem da empresa, enviada pelo supervisor, pois seu telefone foi formatado. A ré não deve encaminhar à testemunha um documento que tenha a sua defesa incluída. Isso compromete a parcialidade da testemunha e será sopesado na análise probatória." Conforme fundamentação esposada pela Juíza sentenciante, de fato o acesso aos autos antes do depoimento compromete a credibilidade da testemunha e o seu depoimento deve ser sopesado na análise probatória. Eventual prejuízo na análise probatória será apreciado durante a análise do mérito recursal. Nego provimento. 2.2. ACÚMULO DE FUNÇÕES (recurso do reclamante) A julgadora de origem indeferiu a pretensão de pagamento de diferenças relativas ao acúmulo de funções noticiado na inicial: "B - ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante dissertou que, embora admitido como motorista rodoviário, exercia também os cargos de agente de bordo e despachante, auxiliando no embarque/desembarque de passageiros e bagagens e na etiquetagem dessas últimas, sem nada receber a mais por isso. Requereu, com isso, o pagamento do acréscimo de 40% do valor do seu salário mais reflexos. As reclamadas defenderam que as atividades descritas pelo reclamante se inseriam dentro do rol de atribuições relacionadas à própria função de motorista. Pelo teor das peças escritas apresentadas pelos litigantes, emerge incontroverso dos autos o fato de que o reclamante, enquanto motorista rodoviário, realizava atividades relacionadas ao embarque/desembarque de passageiros e de bagagens, realizando também a etiquetagem dessas últimas. Para fazer jus ao adicional postulado, seria necessário evidenciar a incompatibilidade das funções do motorista entregador com as tarefas apontadas pelo reclamante como sendo próprias de outras funções específicas, bem com a superioridade remuneratória dessas no âmbito da ré, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (parágrafo único do art. 456 da CLT). Ressalte-se, ainda, que tais atividades eram desempenhadas dentro de jornada de trabalho do obreiro, sendo certo que o sistema de remuneração trabalhista visa retribuir precipuamente o tempo de trabalho, e não a quantidade de atividades desempenhadas, de forma que eventuais extrapolações de jornada decorrentes da sobrecarga de serviço são remuneradas por meio próprio. Reconheço que a questão é controversa, mas compreendo que está dentro do jus variandi do empregador, ou seja, dentro da razoabilidade e da dinamicidade da empresa, exigir do motorista que, dentro da sua jornada, e no desembarque e embarque de passageiros, faça o recebimento e entregas de bagagens, bem como, receba as passagens e oriente os passageiros em alguma dúvida. Não me parece razoável, respeitosamente, se exigir da ré que tivesse dentro do ônibus um profissional apenas para a função de agende de bordo, notadamente porque as viagens em ônibus tem movimentação de passageiros basicamente nos pontos de embarque e desembarque. Se o transporte fosse urbano, em que o fluxo de entrada e saída de passageiros é incessante e há pagamentos em dinheiro, a conclusão seria diversa, não se aplicando, contudo, ao caso do obreiro, motorista rodoviário interestadual. Dessa forma, indefiro o pedido e seus reflexos." Em sede recursal, o reclamante, admitido para exercer a atividade de motorista, pretende a reforma do julgado, sob a alegação de ter exercido também a função de agente de bordo/bilheteiro. Requer o deferimento das diferenças salariais correspondentes. No que diz respeito ao acúmulo de funções, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes, à míngua de pactuação específica. No caso de ficar comprovado nos autos que o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Conforme fundamentação esposada na origem, apesar de sempre ter exercido algumas atividades acessórias, a exemplo de embarcar/desembarcar passageiros e receber passagens, durante a maior parte da jornada o obreiro efetivamente atuou na condição de motorista. Ademais, considerando o que ordinariamente acontece, os motoristas interestaduais, especialmente nos longos trajetos realizados pelo reclamante, laboram, na maior parte do tempo, nas funções para as quais foram contratados, não podendo ser considerado desvio/acúmulo de função, a ensejar o pagamento de diferenças salariais, o auxílio episódico aos passageiros e eventual cobrança pelo trajeto. Escorreita, assim, a sentença originária. Nada a prover. 2.2. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. CONSECTÁRIOS (análise conjunta dos recursos) As pretensões relativas à jornada de trabalho foram parcialmente deferidas pela magistrada da instância originária da causa, sob os seguintes fundamentos: "C - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO O autor aduziu que, como motorista rodoviário, se ativava em diversas linhas interestaduais (Brasília/Rio de Janeiro, Brasília/Goiânia, Uberlândia/Cuiabá, Goiânia/Cuiabá, Brasília/Paracatu, Brasília/Goiânia etc), laborando de segunda a segunda-feira, de 14 a 16 horas por dia, com 3 folgas semanais. Afirmou que trabalhava, inclusive, como "passe", se deslocando de uma cidade para outra como passageiro, ficando à disposição da reclamada de 3 até 9 horas por deslocamento, a depender da cidade de destino. Além disso, asseverou que era obrigado a se apresentar ao trabalho uma hora antes do horário previsto na escala para realização de check-list. Reclamou que as horas à disposição em razão de "passe" não eram quitadas pela empregadora. Impugnou o banco de horas. Afirmou que não recebeu adicional noturno corretamente, vez que a empregadora não observou a jornada efetivamente trabalhada, nem a redução ou prorrogação da hora ficta noturna. Por entender que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, requereu o pagamento de horas extras, assim entendidas como as excedentes à 6ª hora diária/36ª hora semanal, ou, subsidiariamente, das horas extras que ultrapassaram à 8ª diária/44ª semanal, mais reflexos. Requereu também o pagamento do intervalo interjornada em razão do prejuízo do descanso assegurado no art. 66 da CLT, inclusive daquele seguinte ao descanso semanal de 24 horas, além de diferenças de adicional noturno. As reclamadas negaram a pretensão obreira, defendendo que a jornada de trabalho era devidamente registrada pelo próprio autor, de acordo com os horários trabalhados, e que eventuais horas extras prestadas foram pagas ou compensadas, assim como também o adicional noturno. Foram apresentados os cartões de ponto do reclamante aos id58d5a5f, id06698b6, id5a64658, ide1cb4be, id33fa197, id3b070ea e idf97ec66. Neles estão registrados os horários de entrada e saída da parte autora, com horários variáveis, inclusive daqueles relativos ao intervalo intrajornada. A partir de 21/07/2023, os controles foram feitos de forma eletrônica e neles constam também as horas extras e as compensações realizadas pelo demandante. Não há indício, a priori, de falsificação dos documentos. De acordo com referidos documentos, o autor não extrapolava o limite constitucional para a semana de trabalho e gozava de folgas semanais regularmente. O autor dispunha de dois intervalos intrajornada, cuja duração variaram de 15 a 40 minutos, em média, e gozava de, pelo menos, 8 horas de intervalo interjornada ininterruptas, o que assegurado pelo §3º do art. 235-C da CLT. Os contracheques colacionados aos autos registram o pagamento do adicional noturno. Nos termos da Súmula 338/TST, tendo as rés negado a jornada alegada pelo autor, e tendo apresentado registros de jornada aparentemente válidos, incumbia à parte reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 373, I, CPC; art. 818, CLT). Ouvido o autor em depoimento pessoal, ele manteve a tese da inicial quanto ao sobrelabor, dispondo que não era possível registrar a jornada efetivamente trabalhada, vez que a empregadora devolvia os cartões de ponto para retificação quando os registros indicavam quantidade majorada de horas de trabalho. Aduziu que se ativava duas horas antes do horário previsto para saída do ônibus, mas só registrava o início da forma como determinada pela empresa. Dissertou que, mesmo nas viagens de longa duração, em que trabalhava junto com outro motorista, não era possível descansar, vez que auxiliava o colega de trabalho com os passageiros e as bagagens. Embora tenha aludido que ficava à disposição da empresa mesmo durante as folgas nos alojamentos, confessou que nunca foi acionado no período em que estava no alojamento e confirmou o registro correto das folgas anotadas nos controles de ponto: "quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, seja quinzenalmente, seja mensalmente; ocorre que a empresa devolvia as folhas para retificação pelo depoente, para correção, quando entendia que o registro estava passando da quantidade de horas prevista; quando fazia a viagem sozinho na direção, sem revezamento com outro colega, todo o tempo da viagem era anotado nos registros de presença; todavia, na prática o depoente iniciava a jornada umas 2 horas antes do horário de saída do ônibus do terminal rodoviário, pois tinha que ir à garagem, preparar o ônibus, tirar o ônibus e levá-lo até o terminal e havia o tempo para os passageiros embarcarem no ônibus; nesse caso, o depoente registrava na folha de presença um horário de início da jornada de aproximadamente 30 minutos antes do horário previsto para o início da viagem dos passageiros, horário que, conforme já dito, estava errado, pois começava a jornada antes disso, em torno de 2h; havia trechos em que o depoente viajava com outro colega, e um revezava o outro, e ali lançava a saída com o ônibus, e quando revezava e outro colega assumia a direção, lançava na folha de presença o horário com o chamado código 7; esse código 7 era para indicar que o depoente estava no ônibus, mas não estava na direção; na prática não conseguia descansar nesse horário em que não estava na direção, pois o ônibus ia parando em estações rodoviárias e tinha que ajudar com o embarque/desembarque de passageiros e colocação/retirada de bagagens; durante o período contratual o depoente fez os seguintes trechos: a) Brasília - Três Marias - Brasília; b) Uberlândia - Cuiabá - Uberlândia; c) Goiânia - Cuiabá - Goiânias; explica que a linha Brasília - Três Marias na verdade era Brasília - Rio de Janeiro, mas o depoente só ia até Três Marias; a linha Uberlândia - Cuiabá na verdade é a linha Rio - Cuiabá, mas o depoente fazia o trecho Uberlândia - Cuiabá; só o trecho Brasília - Três Marias (ou o inverso) é que fazia sozinho, nos outros ia com outro colega motorista para o revezamento; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 483 km e que durava 7h30min; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 900 km e durava aproximadamente 12h30; a viagem Uberlândia - Cuiabá dava mais de 1000 km e durava aproximadamente 32 horas; houve períodos em que atuou mais em uma linha, e períodos em que atuou mais em outra, havia meses em que no mesmo mês fazia todas as linhas citadas; considerando os períodos em que se apresentava na empresa, os períodos em que ficava na garagem fazendo tarefas, os períodos em que estava na direção, os períodos em que estava dentro do ônibus de prontidão (com outro colega na direção), afirma que em média trabalhava 72 horas por semana; em média fazia 4 viagens de ida e 4 viagens de volta por semana; havia 3 horários do ônibus Brasília-Três Maria, os horários de saída eram 12h30, 16h30 e 20h30min; havia 2 horários de saída de Goiânia para Cuiabá, que eram 13h30 e 22 /22h30min; havia 2 horários de saída de Uberlândia/Cuiabá, que eram 04h00min (da madrugada), e outro que não se lembra, pois nesse caso, só fez o horário de 04h00min; durante o período em que estava no alojamento, em tese tinha que ficar alerta, pois um ônibus poderia quebrar e ser acionado; entende que não era um período de repouso, pois não estava de folga, aproveitando a sua vida, e afim, de fosse acionado por estar em outro lugar no momento, teria que vir correndo e colocar uniforme; reconhece que nunca foi acionado no período em que estava no alojamento; tinha em torno de 4 a 6 folgas por mês, trabalhava geralmente em escala de 5 dias laborados por 1 de descanso ou 6 dias laborados por 1 de descanso; quanto às folgas registradas nas folhas de presença, reconhece que realmente foram lançadas corretamente; (...) quanto ao tempo de intervalo durante as viagens, em tese seriam os intervalos para os passageiros fazerem lanche ou almoço; na prática os intervalos que tinham eram um pouco inferiores ao tempo das paradas para os passageiros, pois comia rápido e aí tinha que atender os passageiros que iam embarcar e desembarcar; no trecho Brasília /Três Marias, tirava em torno de 20 minutos quando era o intervalo no horário de lanche e 30 minutos quando era intervalo no horário de almoço e jantar; explica que conforme o horário do ônibus, o intervalo poderia ser de lanche e menor, ou de almoço e jantar, e maior; as mesmas durações de intervalo ocorriam nas viagens de Uberlandia/Cuiabá e Goiânia/Cuiabá, mas no trecho de Goiânia/Cuiabá às vezes sequer havia intervalo, por questões operacionais". O preposto das reclamadas, a seu turno, asseverou que o autor registrava corretamente a jornada, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, não havendo retificação dos controles de ponto por conta de eventual sobrelabor. Relatou que o autor gozava de 20 a 30 minutos de intervalo para lanche e de 30 a 40 minutos para almoço ou jantar. Afirmou que, no alojamento, o reclamante dispunha de 11 horas de intervalo interjornada e que, nesse intervalo, ele não ficava à disposição da empresa. Quanto ao período em que o autor estava dentro do ônibus, mas não na direção, afirmou que eram registrados nas folhas de presença (como afirmou o autor), com o um código especial, não sabendo dizer se era o R7: "o reclamante atuou principalmente no trecho Brasília - Três Marias - Brasília, e por um período de 4 meses atuou também no trecho Goiânia - Cuiabá; no trecho Brasília - Três Marias o reclamante ia sozinho e no trecho Goiânia - Cuiabá ia com outro motorista; quando o reclamante revezava com outro motorista dentro do ônibus, no caso das viagens longas, na folha de presença o intervalo era registrado com um código diferente do intervalo feito fora do ônibus, para demonstrar que ele estava revezando a viagem com outro colega; não sabe, contudo, se o código para demonstrar isso era o de número R7; a linha Brasília - Três Marias é diária, com um horário às 12h30 e 20h30 e um horário extra às 16h30; a linha Goiânia Cuiabá também é diária, com uma saída apenas, às 22 horas; realmente há o trecho Uberlândia Cuiabá, mas dentro do trecho maior, que é Rio Cuiabá, que é diário também; o reclamante realmente pode ter feito algumas feitas o trecho Uberlândia Cuiabá, de forma pontual; toda vez que o motorista fazia a viagem de ida, fazia também a viagem de volta; o trecho Brasília Três Marias dava em torno de 7 horas de viagem, já Uberlândia/Cuiabá dava em torno de 15 horas, e Goiânia/Cuiabá dava em torno de 16h/18 horas; o reclamante tinha que se apresentar na garagem 1h antes do horário previsto para o início da viagem para os motoristas, o reclamante se apresentava na garagem, fazia o bafômetro, fazia a conferência dos pneus e ia para a rodoviária; na rodoviária o ônibus chegava uns 30 minutos antes do horário de saída; o reclamante registrava o ponto na hora em que se apresentou na garagem; o reclamante ficava com a folha de presença sob o seu poder e quinzenalmente ele enviava para a empresa; o reclamante poderia ter que registrar novamente o ponto, caso tivesse rasurado a cartela, mas aí havia um documento em que ele registrava essa circunstância; não se determinava a retificação das cartelas de ponto por outro motivo que não rasura, ainda que houvesse muitas horas registradas; o intervalo do reclamante na viagem era de 20 a 30 minutos quando era intervalo de lanche, e de 30 a 40 minutos quando era intervalo de almoço/jantar; um mesmo trecho poderia ter horário de lanche num horário ou, conforme o horário em que saiu da rodoviária, ser horário de jantar ou almoço; reitera os horários informados, não estão excessivos; reconhece que o reclamante atendia passageiros que iriam embarcar ou desembarcar nesse horário, mas sem prejuízo dos horários já mencionados antes de intervalo; em média o reclamante fazia 3 viagens de ida e volta no trecho Brasília/Três Marias/Brasília por semana; quando ele esteve no trecho Goiânia/Cuiabá ele fazia 1 viagem e meia, no máximo 2 viagens por semana; em Uberlândia os motoristas tinham hotel para pernoitar, já nos demais havia alojamento; no alojamento o reclamante tinha 11 horas de intervalo interjornada e nesse horário ele poderia fazer o que bem entendesse, não precisava ficar à disposição; no que passa dos 11 horas de intervalo interjornada, aí o reclamante precisava ficar no alojamento, aguardando o serviço, chegada do ônibus; havia profissionais que faziam a limpeza, os motoristas não precisavam fazê-lo, mas poderiam fazê-lo se quisessem; o reclamante tinha em torno de 4 a 5 folgas, já teve até 6 folgas por mês" A primeira testemunha ouvida nos autos, o Sr. ROMÁRIO ARAÚJO FERREIRA, que trabalha para as rés desde 2017, exercendo a mesma função desempenhada pelo autor, de motorista interestadual, confirmou a tese defensiva quanto à regularidade dos registros de ponto lançados nos controles de jornada. Explicou que a empregadora podia solicitar a retificação dos controles de ponto em caso de rasuras, mas não em decorrência da realização de horas extras. Declinou que era possível usufruir de intervalos para lanche e almoço/jantar e que nunca foi acionado pela empregadora durante o intervalo interjornada usufruído no alojamento da empresa: "ingressou na reclamada em 2017, tendo sempre o mesmo cargo de motorista interestadual; o depoente atuou e atua mais na linha Brasília/Três Marias/Brasília e atuou esporadicamente em outras linhas (Goiânia /Cuiabá e Uberlândia Cuiabá); quando o reclamante e o depoente revezava com outro motorista dentro do ônibus, no caso das viagens longas, na folha de presença o intervalo era registrado com um código diferente do intervalo feito fora do ônibus, para demonstrar que ele estava revezando a viagem com outro colega, o código era 07, para indicar viagem como "passageiro";a linha Brasília - Três Marias é diária, com horários às 12h30, 16h30 e 20h30min; não sabe se a linha Goiânia Cuiabá é diária, sabe a que Uberlândia/Cuiabá sabe que era diária e havia antes 2 ônibus saindo nessa linha por dia, não sabe se atualmente se mantém; sabe que o reclamante já fez a linha Goiânia/Cuiabá, pois o depoente já dividiu a viagem com ele no mesmo ônibus, não sabendo dizer, contudo, se ele fez a linha Uberlândia/Cuiabá; o reclamante atuou na linha Goiânia/Cuiabá por uns 2 meses; o trecho Brasília Três Marias dava em torno de 7 horas a 7h30min de viagem; quanto ao trecho Goiânia /Cuiabá saía-se da rodoviária 22h e chegava em Cuiabá, já no horário legal às 13h; não sabe dizer da duração da viagem Uberlândia/Cuiabá, fez há bastante tempo e não sabe dizer; o depoente se apresenta 1h antes do horário de partida do ônibus (horário de saída para os passageiros), para se apresentava na garagem, fazia o bafômetro,se conferia pneus e óleo do ônibus; na rodoviária o ônibus chegava uns 30 minutos antes do horário de saída; o reclamante também deveria chegar 1h antes do horário previsto para o início da viagem; registrava nas folhas de presença os horários efetivamente realizados, e assim, se chegava 1 h antes do início da viagem, registraria na folha de ponta o horário observando essa chegada 1h antes; o mesmo ocorria ao final do dia, ou seja, registrava corretamente a jornada quanto ao início e término; depoente e reclamante ficavam com a folha de presença sob sua posse e quinzenalmente a fechavam e enviavam à empresa; a empresa poderia solicitar que a folha fosse refeita, mas só quando havia rasura; não tinha que retificar a folha em razão de registro de horas extras, só mesmo se houvesse rasura na folha é que teria que retificá-la; o intervalo do depoente na viagem era de 20 minutos quando era intervalo de lanche, e de 30 minutos quando era intervalo de almoço/jantar e o mesmo provavelmente acontecia com o autor, não tinha razão para ser diferente; um mesmo trecho poderia ter horário de lanche num horário ou, conforme o horário em que saiu da rodoviária, ser horário de jantar ou almoço; mesmo considerando o tempo de atendimento aos passageiros durante as paradas, conseguia tirar os intervalos já mencionados acima; quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília fazia 2 viagens de ida/volta por semana; quando estava no trecho Goiânia /Cuiabá/Goiânia fazia também 2 viagens de ida/volta por semana; não sabe dizer em média quantas viagens o reclamante fazia por semana; não sabe se o reclamante registrava corretamente a folha de presença; (...) no alojamento o depoente deveria permanecer, salvo para comprar algo rapidamente, fazer um lanche, para atender a alguma urgência; indagado se fazia isso por prudência ou por obrigação, diz que era pelos "dois", mas que tinha que estar no alojamento se acontecesse algum problema e a empresa precisasse do depoente; não sabe se o mesmo acontecia com o reclamante; o depoente tirava em torno de 4 a 5 folgas por mês e não sabe dizer do autor; não foi acionado pela empresa quando estava em intervalo interjornada, no alojamento" Em sentido convergente, a segunda testemunha ouvida na lide, o Sr. LONGOMAR MANOEL CARRIJO, que trabalhou para as rés como motorista em período convergente à prestação de serviços do autor, declarou que registrava corretamente as folhas de ponto e que os registros não voltaram para retificação. Afirmou que era possível usufruir do intervalo interjornada durante os períodos em que permanecia nos alojamentos das demandadas: "trabalhou na reclamada de 12/12/2005 a 7/05/2024, sempre como motorista; quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, quinzenalmente, ou seja, ficava com a folha ao longo das viagens, e quinzenalmente as devolvida no setor de tráfego; o depoente registrava as folhas de presença conforme os horários realmente laborados, por exemplo, quando se apresentava na garagem para trabalhar era o horário que registrava na folha; no caso do depoente, as folhas de presença não retornavam posteriormente para retificação; havia viagens que fazia sozinho e outras que fazia com outro motorista revezando; o depoente iniciava a jornada 1 h antes do horário previsto de partida para os passageiros na rodoviária/terminal, sendo que para o veículo chegava na rodoviária/terminal uns 30 minutos antes do horário previsto de partida, para que os passageiros pudessem embarcar; a empresa pedia que os motoristas chegassem para trabalhar 1h antes do horário de início da viagem para os passageiros, mas não sabe se o reclamante também chegava nesse horário ou em horário diferente; na folha de presença o código 01 indicava que o motorista estava na direção e o código 07 indica que ele estava no ônibus, mas não na direção, que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário, pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante; nos últimos 5 anos o trecho que mais fez foi Brasília/Três Marias/Brasília e durante três meses Goiânia/Cuiabá/Goiânia; o reclamante fazia principalmente o trecho Brasília /Três Maria/Brasília e Goiânia/Cuiabá/Goiânia; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 476 a 486 km km e que durava 7h a 7h00 e pouco; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 976 km e durava aproximadamente 14h; o depoente não fez o trecho Uberlândia/Cuiabá, não sabe se o reclamante fez; não tem ideia de quantas horas por semana trabalhava por mês quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília ou Goiânia/Cuiabá/Goiânia, e não sabe também do reclamante; quando ficava em Três Marias, ficava num alojamento, sendo que em Cuiabá ficou em alojamento (garagem da empresa) ou em hotel; quando estava no alojamento/hotel, podia sair, fazer caminhadas, nunca foi orientado no sentido de que não poderia fazê-lo, mas também já aconteceu de ser acionado nesse período, por telefone, para cobrir um imprevisto envolvendo um motorista de outro trecho (Juiz de Fora); crê que a dinâmica no alojamento era a mesma em relação ao reclamante, tinha liberdade para sair, fazer algo e poderia ter acionamento por telefone; esses acionamentos não eram comuns, mas ocorriam; tinha em média 5 folgas por mês, não sabe dizer do reclamante; [...]; quanto ao tempo de intervalo durante as viagens para lanche/banheiro/refeição de passageiros explica que não era gozado integralmente pelo depoente, pois muitos passageiros embarcavam e desembarcavam nesse período, era necessário recolher bilhetes e pegar bagagens, às vezes só tomava uma água; por exemplo, numa parada de 20 minutos para passageiros, às vezes ficava tranquilo e tirava os 20 minutos, às vezes passava a parada toda fazendo embarque/desembarque, dependia do horário, do trecho e provavelmente isso se aplicava também ao reclamante; dependendo do horário do ônibus, a parada pode ser de lanche ou de almoço/jantar, a de lanche é menor" Quanto ao período de chegada antes do início efetivo da partida do ônibus, as testemunhas afirmaram que era devidamente anotado nas folhas de presença. O autor confessou que todas as folgas gozadas foram devidamente registradas nos controles de jornada. No que se refere ao período de intervalo interjornada, gozado nos alojamentos ou hotéis, as testemunhas confirmaram que não havia necessidade de ficar de prontidão ali e que nunca foram, de fato, acionadas para trabalhar nesse período. Pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, concluo que a jornada de trabalho realizada pelo autor era devidamente anotada nos registros de ponto, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, de forma que eventuais horas extras prestadas foram lançadas e também compensadas ao longo da contratualidade. O autor usufruía regularmente dos intervalos interjornada e intersemanais, não ficando à disposição da empregadora nem mesmo durante o período do interjornada gozado nos alojamentos da empresa. O labor desempenhado em horário noturno, após 22h, foi pago com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho. A única divergência em relação à tese da empresa, no entanto, se refere ao período de "descanso" em que o autor ficava dentro do ônibus, como passageiro, revezando na direção com outro motorista. Ao ali estar, ainda que não estivesse trabalhando, o autor estava, na prática, à disposição da ré. Não podia sair, comer algo, se o colega de direção passasse mal ou estivesse com muito sono, o autor deveria assumir a direção. É nítido tempo à disposição do empregador. Assim, considerando que esse tempo de "passageiro" no ônibus não foi remunerado, defiro o seu pagamento como horas extras, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, em todo o período contratual (art. 7, XIII e XVI, CF). As horas extras deferidas, por sua natureza salarial e habitual, repercutirão sobre o RSR (aí incluídos os feriados), e as horas extras e RSR repercutirão sobre férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, adicional noturno e FGTS. A apuração dessas horas extras far-se-á por simples cálculos, observando os períodos de atuação como passageiro, registrados nas folhas de presença com código R07, 07 ou outro afim, mas sem ultrapassar a quantidade de horas indicadas pelo autor na proemial. Na ausência de alguma folha de presença, adotar-se-á no respectivo mês a maior quantidade de horas extras apurada nos demais meses. Observar-se-á o divisor 220 e a evolução salarial do autor, constante dos contracheques, sendo que na ausência de algum contracheque, adotar-se-á para o respectivo período a remuneração utilizada para cálculo no TRT. Esclareço que, como essas horas extras não foram sequer anotadas como horas de trabalho, não foram pagas sequer parcialmente, e assim, não é possível compensá-las com qualquer hora extra que tenha sido paga ao autor, sendo desnecessária qualquer discussão sobre validade de banco de horas. Os demais pedidos do autor, relativos à jornada, restam indeferidos." Em recurso, a parte reclamada busca a reforma da sentença. Aponta violação ao teor da decisão proferida na ADI 5322. O reclamante também interpõe recurso ordinário. Pretende a reforma do julgado em relação aos seguintes temas: turnos ininterruptos de revezamento; teor dos controles de ponto; horas extras não pagas; nulidade do banco de horas; minutos que antecedem a jornada de trabalho; intervalo intersemanal; intervalo interjornada; repousos semanais remunerados; adicionais noturnos; parâmetros da liquidação das horas extras. À análise dos recursos em relação a cada tema. - recurso da parte reclamada a) Violação à ADI 5322 Em recurso, a parte reclamada aponta que a sentença não levou em conta a modulação de efeitos estabelecida pelo STF na decisão proferida em sede de embargos de declaração na ADI 5322, em relação ao tempo de reserva/espera. No caso vertente, com respeito à tese patronal, a magistrada da instância originária não considerou a existência de tempo de reserva/espera, mas sim de efetivo tempo à disposição do empregador. Esclareceu a juíza sentenciante que, nesses períodos, o reclamante ficava dentro do ônibus, na condição de "passageiro", revezando na direção com outro motorista e, ao estar ali, "Não podia sair, comer algo, se o colega de direção passasse mal ou estivesse com muito sono, o autor deveria assumir a direção. É nítido tempo à disposição do empregador." A testemunha ouvida a convite do reclamante, Longomar Manoel Carrijo, esclareceu que não havia efetivo descanso, mas sim tempo à disposição do empregador: "que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário,pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante" (fls. 780/781 - ID. 4420254 - grifos acrescidos) Nesse contexto, inexiste violação à decisão proferida na ADI 5322. Nego provimento. - recurso do reclamante b) Turnos ininterruptos de revezamento Em recurso, o reclamante aponta a existência de turnos ininterruptos de revezamento, para fins de reconhecimento da jornada diária de seis horas. O art. 7º, XIV, da Constituição estabelece a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. No caso concreto, é incontroverso que havia alternância de horários de labor, caracterizando a hipótese de turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, a parte reclamada demonstrou a existência de norma coletiva, sem qualquer indício de irregularidade, afastando, assim a jornada de seis horas, conforme autorização prevista no texto Constitucional. Nego provimento. c) Controles de ponto. Horas extras não pagas. Nulidade do banco de horas. Adicional noturno Em recurso, o reclamante aponta a ausência de apresentação dos controles de ponto em relação a diversos períodos do pacto laboral, motivo pelo qual deve ser presumida como verídica a jornada declinada na inicial. Invoca a existência de diferenças entre as horas extras pagas e as efetivamente devidas, além de uma hora não registrada antes do início efetivo da jornada. Além disso, busca a nulidade do banco de horas. À análise. Quanto aos períodos em que foram apresentados os controles de ponto, cabe à parte autora demonstrar a incorreção dos respectivos documentos, e, quanto aos períodos sem a apresentação dos referidos documentos, presume-se a jornada descrita na inicial, salvo prova em sentido contrário. No caso vertente, os controles de ponto indicam horários variáveis, com compensação de horário. Nos contracheques acostados aos autos, há prova do pagamento das horas extras e de adicionais noturnos. Quanto às provas produzidas nos autos, a testemunha Longomar Manoel Carrijo, ouvida a convite do reclamante, descreveu a correção dos horários registrados e considerados na jornada de trabalho, inclusive quanto ao início do labor uma hora antes do início da partida do ônibus: "Depoimento: 'trabalhou na reclamada de 12/12/2005 a 7/05/2024, sempre como motorista; quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, quinzenalmente, ou seja, ficava com a folha ao longo das viagens, e quinzenalmente as devolvida no setor de tráfego; o depoente registrava as folhas de presença conforme os horários realmente laborados, por exemplo, quando se apresentava na garagem para trabalhar era o horário que registrava na folha; no caso do depoente, as folhas de presença não retornavam posteriormente para retificação; havia viagens que fazia sozinho e outras que fazia com outro motorista revezando; o depoente iniciava a jornada 1 h antes do horário previsto de partida para os passageiros na rodoviária/terminal, sendo que para o veículo chegava na rodoviária/terminal uns 30 minutos antes do horário previsto de partida, para que os passageiros pudessem embarcar; a empresa pedia que os motoristas chegassem para trabalhar 1h antes do horário de início da viagem para os passageiros, mas não sabe se o reclamante também chegava nesse horário ou em horário diferente; na folha de presença o código 01 indicava que o motorista estava na direção e o código 07 indica que ele estava no ônibus, mas não na direção, que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário, pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante; nos últimos 5 anos o trecho que mais fez foi Brasília/Três Marias/Brasília e durante três meses Goiânia/Cuiabá/Goiânia; o reclamante fazia principalmente o trecho Brasília /Três Maria/Brasília e Goiânia/Cuiabá/Goiânia; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 476 a 486 km km e que durava 7h a 7h00 e pouco; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 976 km e durava aproximadamente 14h; o depoente não fez o trecho Uberlândia/Cuiabá, não sabe se o reclamante fez; não tem ideia de quantas horas por semana trabalhava por mês quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília ou Goiânia/Cuiabá/Goiânia, e não sabe também do reclamante; quando ficava em Três Marias, ficava num alojamento, sendo que em Cuiabá ficou em alojamento (garagem da empresa) ou em hotel; quando estava no alojamento/hotel, podia sair, fazer caminhadas, nunca foi orientado no sentido de que não poderia fazê-lo, mas também já aconteceu de ser acionado nesse período, por telefone, para cobrir um imprevisto envolvendo um motorista de outro trecho (Juiz de Fora); crê que a dinâmica no alojamento era a mesma em relação ao reclamante, tinha liberdade para sair, fazer algo e poderia ter acionamento por telefone; esses acionamentos não eram comuns, mas ocorriam; tinha em média 5 folgas por mês, não sabe dizer do reclamante; os alojamentos eram arrumadinhos, até porque os motoristas arrumavam e limpavam; às vezes apareciam ratos, lagarto ou cobras, isso é normal, por conta da região, era no meio de área verde; quanto ao tempo de intervalo durante as viagens para lanche/banheiro/refeição de passageiros explica que não era gozado integralmente pelo depoente, pois muitos passageiros embarcavam e desembarcavam nesse período, era necessário recolher bilhetes e pegar bagagens, às vezes só tomava uma água; por exemplo, numa parada de 20 minutos para passageiros, às vezes ficava tranquilo e tirava os 20 minutos, às vezes passava a parada toda fazendo embarque/desembarque, dependia do horário, do trecho e provavelmente isso se aplicava também ao reclamante; dependendo do horário do ônibus, a parada pode ser de lanche ou de almoço/jantar, a de lanche é menor". (fls. 780/781 - ID. 4420254 - grifos acrescidos) Mesmo considerando o prejuízo da credibilidade da testemunha Romarário Araujo Ferreira em razão do possível acesso prévio aos autos, o teor do seu depoimento vai no mesmo sentido da outra testemunha, no sentido de que os horários considerados pela parte reclamada são aqueles efetivamente trabalhados, inclusive no tocante ao labor antes da efetiva partida. Outrossim, conforme fundamentação esposada na origem, os documentos colacionados aos autos revelam a existência de pagamento de horas extras e adicionais noturnos, além de compensações pelo excesso de jornada. Nesse contexto, mesmo considerando a falta de anotação de horários em alguns períodos, o conjunto probatório revelou a ausência de excesso de labor sem a contraprestação correspondente durante todo o pacto laboral, salvo quanto ao período à disposição quando havia viagens "em dupla", em que as horas extras foram deferidas na origem. Com respeito à tese obreira, não há nenhuma irregularidade aparente nas compensações de horário e no banco de horas. Escorreita, portanto, a sentença originária, que considerou o conjunto probatório dos autos em relação aos temas. Nego provimento ao apelo. d) Intervalo intersemanal. Intervalo interjonada. Repousos semanais remunerados. Parâmetros de liquidação (recurso do reclamante) A magistrada da instância percorrida indeferiu os pedidos de pagamento relacionados aos repousos semanais remunerados, intervalos intersemanal e interjornada, sob os seguintes fundamentos: "O autor confessou que todas as folgas gozadas foram devidamente registradas nos controles de jornada. No que se refere ao período de intervalo interjornada, gozado nos alojamentos ou hotéis, as testemunhas confirmaram que não havia necessidade de ficar de prontidão ali e que nunca foram, de fato, acionadas para trabalhar nesse período. Pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, concluo que a jornada de trabalho realizada pelo autor era devidamente anotada nos registros de ponto, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, de forma que eventuais horas extras prestadas foram lançadas e também compensadas ao longo da contratualidade. O autor usufruía regularmente dos intervalos interjornada e intersemanais, não ficando à disposição da empregadora nem mesmo durante o período do interjornada gozado nos alojamentos da empresa. O labor desempenhado em horário noturno, após 22h, foi pago com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho." (grifos acrescidos) Em recurso, a parte reclamada reitera as pretensões exordiais em epígrafe. Afirma que não fruía o intervalo de 11 horas entre as jornadas, inclusive considerando o teor do art. 235-C da CLT, §3º, bem como que o intervalo intersemanal de 35 horas era desrespeitado. À análise. Além da fundamentação esposada na origem, verifico que, além do intervalo interjornada regular, eram concedidas folgas. Logo, não restou demonstrada a tese exordial de ausência de concessão dos intervalos interjornada e intersemanal. Podem ser citados, a título de exemplo, as folgas concedidas nos dias 27, 28 e 29 de novembro/2022 e 13, 14 e 15 de dezembro/2022 (fl. 745 - ID. f97ec66). Quanto aos repousos semanais remunerados, os documentos acostados aos autos e as demais provas não indicam a concessão de repouso após o sétimo dia consecutivo trabalhador, a ensejar a incidência da hipótese prevista na hipótese prevista OJ SBDI-1 410 do TST. No tocante aos feriados, também não restou demonstrado o labor nesses dias, sem pagamento ou folga compensatória. A menção recursal a supostos "parâmetros de liquidação" é genérica. Nego provimento. 2.3. MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) O pedido de pagamento de multa convencional foi indeferido na origem, nos seguintes termos: "F - MULTAS CONVENCIONAIS Indefiro o pedido de aplicação de multa prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho, por não constatadas as irregularidades mencionadas pelo" autor como esteio da pretensão." Em recurso, o reclamante busca a reforma da sentença. Alega o descumprimento da norma coletiva, a ensejar a aplicação da multa pretendida, quanto aos seguintes temas: "a) o não pagamento das horas extras em sua integralidade, b) a não concessão de intervalo inter jornada, c) a não concessão de feriado." Vejamos. Os pleitos relativos ao intervalo interjornada e feriados foram indeferidos. O deferimento de diferenças de horas extras, quando havia labor "em dupla" de motoristas, não caracteriza, isoladamente, violação à norma coletiva cuja cláusula supostamente descumprida nem sequer foi indicada pela parte recorrente. Nego provimento. 2.4.ALOJAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recurso do reclamante) O pedido em epígrafe foi indeferido na origem, nos seguintes termos: "E - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postulou o autor o pagamento de indenização por danos morais em decorrência das péssimas condições de trabalho, aduzindo que os alojamentos das garagens da ré não tinham colchões ou, quando tinham, eram sujos, mofados e com insetos. Reclamou também do barulho dos alojamentos, que eram coletivos, tendo colegas entrando e saindo o tempo todo. As reclamadas negaram os fatos declinados pelo reclamante como supedâneos do pedido indenizatório. Tendo as reclamadas negado os fatos, incumbia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC; art. 818 da CLT). Desse ônus, no entanto, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente, pois, diferentemente do alegado na inicial, o autor, em depoimento pessoal, confessou que os alojamentos dos motoristas eram adequados e que, nos locais onde não havia alojamentos, a empregadora custeava diárias em hotéis apropriados para o descanso: "os alojamentos dos motoristas não eram sujos, até porque os motoristas limpavam os alojamentos e banheiros; em Três Marias os próprios motoristas faziam a limpeza dos alojamentos, assim como em Cuiabá; em Uberlândia não havia alojamento, ficava-se em hotel, que era razoável para descansar; em Goiânia havia pessoal da limpeza que fazia a limpeza do alojamento; os alojamentos não eram indignos, eram razoáveis, mas dependiam da limpeza do motorista, nos casos em que citou; às vezes apareciam ratos ou cobras" Assim, por não entender presentes os requisitos para a indenização por danos morais, indefiro o pedido." Inconformado, o reclamante reitera a tese de ausência de condições sanitárias dos alojamentos. À análise. O ressarcimento por dano moral está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispositivo que protege a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas. Há de se reconhecer que todas as ofensas contra a vida e a integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar forte dano moral à pessoa ofendida. Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível demonstrar a caracterização de alguns requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e, claro, o dano propriamente dito. Hoje, numa evolução dos mecanismos de proteção à saúde do trabalhador, à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, não mais são toleradas práticas que possam levar o ser humano a situações vexatórias, seja qual for o âmbito da relação. No que se refere aos contratos de trabalho, se é certo que o proprietário dos meios de produção dirige os negócios, com o uso do poder de comando na tomada das principais decisões, deve fazê-lo sempre em observância a princípios de maior relevância para a coletividade, mantendo um ambiente saudável de trabalho, respeitando os seus empregados e prestadores de serviços, fazendo com que a sua propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal. O dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do dano moral e a culpa do agente, resta configurada a obrigação de indenizar. No caso concreto, o reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que as condições dos alojamentos, em regra, eram dignas e que os hotéis eram razoáveis: "(...) os alojamentos dos motoristas não eram sujos, até porque os motoristas limpavam os alojamentos e banheiros; em Três Marias os próprios motoristas faziam a limpeza dos alojamentos, assim como em Cuiabá; em Uberlândia não havia alojamento, ficava-se em hotel, que era razoável para descansar; em Goiânia havia pessoal da limpeza que fazia a limpeza do alojamento; os alojamentos não eram indignos, eram razoáveis, mas dependiam da limpeza do motorista, nos casos em que citou; às vezes apareciam ratos ou cobras; (...)" (fl. 767 - ID. 737194f - grifos acrescidos) O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de garantir a higidez do meio ambiente laboral oferecido aos seus empregados, de forma a preservar-lhes a integridade física e psíquica. Impõe-se ao empregador assegurar que o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados admitidos a seu serviço reúna condições adequadas de higiene, saúde e segurança. Tal obrigação decorre do princípio da função social da propriedade, uma vez que, como detentor dos meios de produção e tomador da força de trabalho humana, o empregador tem o dever legal de oferecer a seus empregados condições minimamente dignas para a prestação de serviços. Na hipótese vertente, o reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que as condições dos alojamentos e hotéis eram dignas. Com efeito, não cabe a indenização pretendida. Nego provimento. 2.5. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do reclamante) Declinando as suas razões no apelo, o reclamante persegue a elevação dos honorários advocatícios de 10% para 15%. O Juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em regular liquidação. O reclamante pugna pela majoração dos honorários para 15% (quinze por cento). Analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento), tendo em conta a complexidade moderada da causa. Nego provimento. 2.6. DESONERAÇÃO DA FOLHA (recurso da parte reclamada) A parte reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei n.º 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. Ainda que a Lei n.º 12.546/2011 contemple à recorrente a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei n.º 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei n.º 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Assim, nego provimento ao apelo 2.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA APÓS O DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DA ADC NÚMERO 58. LEI NÚMERO 14.905/2024 (recurso do reclamante) Sobre a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora sobre o débito trabalhista, o Juízo de origem assim decidiu a controvérsia: "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária, na forma legal (Lei 8177/91, CLT art. 879, § 7º e Súmulas 200 e 381 do Col. TST). A aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária exclui a contagem dos juros moratórios, observando-se a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial, tal como deliberado nas ADCs 58 E 59". Em seu recurso ordinário, o reclamante busca o provimento do apelo para "que seja reformada a r. sentença e, na esteira do acórdão das ADCs n.s 58 e 59 e ADIs n.s 5867 e 6021, seja determinado que na atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos sejam observado o IPCA-E mais juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, nos moldes do que foi definido no acórdão das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021." À análise. Ao apreciar o pedido contido na ADC 58, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fórmula ali adotada, quanto à aplicação de atualização monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas, seria ´válida até a superveniência de lei cuidando novamente dos dois institutos, conforme se verifica do resumo do deliberado pelo STF "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A Ementa número 5 daquele julgado(ADC 58) tem o seguinte conteúdo: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." Toda a tônica do voto do relator da ADC número 58, ministro Gilmar Mendes, ao criar inusitada fórmula de incidência de correção monetária e juros de mora sobre os débitos trabalhistas, esteve fundada em alegado tratamento isonômico, também denominado de "integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional", com as dívidas civis objeto de controvérsia perante à Justiça Comum, conforme trechos a seguir destacados: "Em termos bastante objetivos: não se pode, a pretexto de corrigir uma inconstitucionalidade, incorrer-se em outra. Valendo-se da técnica de interpretação conforme à Constituição, a proposta que trago à colação é a de que, uma vez afastada a validade da TR, seja utilizado, na Justiça Trabalhista, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral. Essa solução, ao meu ver, atende à integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional, já que, salvo disposição em sentido contrário, a rigor, na fase de liquidação da sentença, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil, o qual dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)." A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Há superveniência de lei civil tratando da correção monetária. No objeto do interesse, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, tem o seguinte conteúdo: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Em primeiro lugar, cabe dizer que a decisão do STF(ADC nº 58) não é inteiramente suplantada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esclareço. Até o pronunciamento do STF naquela Ação Direta de Constitucionalidade(58) os débitos trabalhistas eram apurados, quando da aplicação de correção monetária e juros de mora, de acordo com a legislação trabalhista, que jamais foi omissa a esse respeito. O Supremo Tribunal Federal afastou do mundo jurídico as normas trabalhistas reguladoras da correção monetária e dos juros de mora, ainda que não tenha declarado expressamente nenhuma inconstitucionalidade das normas da Lei nº 8.177 de 1991 e de outras. Não obstante a lei nova civil, o STF fixou comandos os quais devem dialogar ou colocar em xeque toda e qualquer alteração legislativa em torno da correção monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas. Por outro lado, havendo lei civil tratando especificamente da correção monetária e dos juros de mora, os seus preceitos devem ser aplicados também na época da apuração dos débitos trabalhistas. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Segundo tal compreensão, tenho que a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Os comandos legais novos impõem a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, desde a data da exigibilidade de cada parcela(parágrafo único do artigo 389 do Código Civil Brasileiro). Desde o ajuizamento da ação trabalhista, registre-se, a taxa de juros de mora é a Selic(§1º do artigo 406 do CCB), mas agora com a dedução do índice de atualização monetária apurado pelo IPCA-E. Considerando o quadro atual, com a taxa Selic muito mais elevada do que o IPCA-E, na prática, os juros e a correção monetária corresponderão ao percentual da taxa Selic. Outra será a situação quando a SELIC for reduzida, como chegou acontecer no final dos anos 2010(2% ao ano) e a inflação estiver elevada. A ordem dos produtos, nesse caso, altera os fatores. Há um limite para a dedução, que é o percentual mais baixo de qualquer um dos institutos - correção monetária e juros de mora-. No momento atual, portanto, as mudanças legislativas guiadas pelas orientações advindas da decisão do STF nos autos da ADC 58,não alteraram praticamente nada O legislador acabou legitimando as inovações regressivas levadas a cabo antes pelo Supremo Tribunal Federal, como havia feito também o legislador constituinte reformador, ao modificar com redução a atualização monetária e os juros de mora sobre as dívidas pagas por precatório, mediante a introdução da taxa Selic como fator agregador dos dois institutos( Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Nesse contexto, impõe-se o provimento parcial do recurso para complementar a prestação jurisdicional quanto ao tema. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. Ementa aprovada. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA

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Benedito Eric Mendes Da Silva e outros x Benedito Eric Mendes Da Silva e outros

ID: 329954333

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-62.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA REAL EXPRESSO LIMITADA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Polo Passivo:

BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA REAL EXPRESSO LIMITADA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Acórdão

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000598-62.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000598-62.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT 0000598-62.2024.5.10.0016 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA ADVOGADO: SAULO MOREIRA GROSSI RECORRENTE: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRENTE: REAL EXPRESSO LIMITADA ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRENTE: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TESTEMUNHA. ACESSO AO TEOR DO PROCESSO ANTES DO DEPOIMENTO. COMPROMETIMENTO DA PARCIALIDADE. SOPESAMENTO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. Conforme fundamentação esposada pela Magistrada da instância originária da causa, o acesso aos autos antes do depoimento compromete a credibilidade da testemunha e o seu depoimento deve ser sopesado na análise probatória. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. No que diz respeito ao acúmulo de funções, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes. À míngua de comprovação de que o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o indeferimento da pretensão de pagamento de diferenças salariais. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADI 5322. AUSÊNCIA DE TEMPO DE ESPERA/RESERVA. Reconhecida a existência de tempo à disposição do empregador, e não tempo de reserva/espera, inexiste violação à decisão proferida pelo STF na ADI 5322. 4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NÃO APLICABILIDADE DA JORNADA DE SEIS HORAS. O art. 7º, XIV, estabelece a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Demonstrada a existência de norma coletiva, a jornada de seis horas não é aplicável, conforme autorização prevista no texto Constitucional. 5. MULTA NORMATIVA. À míngua de prova de violação à norma coletiva, não cabe a incidência da multa normativa postulada. 6. ALOJAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de garantir a higidez do meio ambiente laboral oferecido aos seus empregados, de forma a preservar-lhes a integridade física e psíquica. Impõe-se ao empregador assegurar que o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados admitidos a seu serviço reúna condições adequadas de higiene, saúde e segurança. Tal obrigação decorre do princípio da função social da propriedade, uma vez que, como detentor dos meios de produção e tomador da força de trabalho humana, o empregador tem o dever legal de oferecer a seus empregados condições minimamente dignas para a prestação de serviços. Comprovado que o alojamento disponibilizado pela empresa atendia tais requisitos, é indevida a reparação pelo dano imaterial sofrido pelo empregado. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Mantido o percentual fixado na origem, por condizente com os requisitos do art. 791-A da CLT. 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). 9. LEI Nº 14.905-2024. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. 10. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BENEDITO ERIC MENDES DA SILVAem face de UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL, REAL EXPRESSO LIMITADA e RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LIMITADA. As reclamadas interpõem recurso ordinário em relação à condenação a título de horas extras e às contribuições previdenciárias. O reclamante também interpõe recurso ordinário quantos aos seguintes temas: suspeição da testemunha; acúmulo de funções; jornada de trabalho; multas convencionais; danos morais por condições inadequadas de trabalho; honorários advocatícios; juros e correção monetária. Contrarrazões pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2- MÉRITO 2.1. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA (recurso do reclamante) Em recurso, o reclamante busca a desconsideração integral do depoimento da testemunha Romário Araújo, sob a alegação de que teve acesso ao processo antes do depoimento. À análise. Segue a transcrição de trecho da ata de audiência quanto ao fato e à decisão da Magistrada da instância originária da causa: "Primeira testemunha do reclamado(s): ROMÁRIO ARAUJO FERREIRA (...) Inquirida antes do compromisso, afirma que a empresa o convidou a prestar depoimento e lhe mandou um papel sobre as horas extras, que tinha mais de 700 páginas. O juízo lhe mostrou o PDF do processo e a testemunha reconheceu que era esse. Afirmou que só passou o olho, não teve tempo de olhar e que não leu a defesa. Afirmou que não tem mais a mensagem da empresa, enviada pelo supervisor, pois seu telefone foi formatado. A ré não deve encaminhar à testemunha um documento que tenha a sua defesa incluída. Isso compromete a parcialidade da testemunha e será sopesado na análise probatória." Conforme fundamentação esposada pela Juíza sentenciante, de fato o acesso aos autos antes do depoimento compromete a credibilidade da testemunha e o seu depoimento deve ser sopesado na análise probatória. Eventual prejuízo na análise probatória será apreciado durante a análise do mérito recursal. Nego provimento. 2.2. ACÚMULO DE FUNÇÕES (recurso do reclamante) A julgadora de origem indeferiu a pretensão de pagamento de diferenças relativas ao acúmulo de funções noticiado na inicial: "B - ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante dissertou que, embora admitido como motorista rodoviário, exercia também os cargos de agente de bordo e despachante, auxiliando no embarque/desembarque de passageiros e bagagens e na etiquetagem dessas últimas, sem nada receber a mais por isso. Requereu, com isso, o pagamento do acréscimo de 40% do valor do seu salário mais reflexos. As reclamadas defenderam que as atividades descritas pelo reclamante se inseriam dentro do rol de atribuições relacionadas à própria função de motorista. Pelo teor das peças escritas apresentadas pelos litigantes, emerge incontroverso dos autos o fato de que o reclamante, enquanto motorista rodoviário, realizava atividades relacionadas ao embarque/desembarque de passageiros e de bagagens, realizando também a etiquetagem dessas últimas. Para fazer jus ao adicional postulado, seria necessário evidenciar a incompatibilidade das funções do motorista entregador com as tarefas apontadas pelo reclamante como sendo próprias de outras funções específicas, bem com a superioridade remuneratória dessas no âmbito da ré, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (parágrafo único do art. 456 da CLT). Ressalte-se, ainda, que tais atividades eram desempenhadas dentro de jornada de trabalho do obreiro, sendo certo que o sistema de remuneração trabalhista visa retribuir precipuamente o tempo de trabalho, e não a quantidade de atividades desempenhadas, de forma que eventuais extrapolações de jornada decorrentes da sobrecarga de serviço são remuneradas por meio próprio. Reconheço que a questão é controversa, mas compreendo que está dentro do jus variandi do empregador, ou seja, dentro da razoabilidade e da dinamicidade da empresa, exigir do motorista que, dentro da sua jornada, e no desembarque e embarque de passageiros, faça o recebimento e entregas de bagagens, bem como, receba as passagens e oriente os passageiros em alguma dúvida. Não me parece razoável, respeitosamente, se exigir da ré que tivesse dentro do ônibus um profissional apenas para a função de agende de bordo, notadamente porque as viagens em ônibus tem movimentação de passageiros basicamente nos pontos de embarque e desembarque. Se o transporte fosse urbano, em que o fluxo de entrada e saída de passageiros é incessante e há pagamentos em dinheiro, a conclusão seria diversa, não se aplicando, contudo, ao caso do obreiro, motorista rodoviário interestadual. Dessa forma, indefiro o pedido e seus reflexos." Em sede recursal, o reclamante, admitido para exercer a atividade de motorista, pretende a reforma do julgado, sob a alegação de ter exercido também a função de agente de bordo/bilheteiro. Requer o deferimento das diferenças salariais correspondentes. No que diz respeito ao acúmulo de funções, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes, à míngua de pactuação específica. No caso de ficar comprovado nos autos que o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Conforme fundamentação esposada na origem, apesar de sempre ter exercido algumas atividades acessórias, a exemplo de embarcar/desembarcar passageiros e receber passagens, durante a maior parte da jornada o obreiro efetivamente atuou na condição de motorista. Ademais, considerando o que ordinariamente acontece, os motoristas interestaduais, especialmente nos longos trajetos realizados pelo reclamante, laboram, na maior parte do tempo, nas funções para as quais foram contratados, não podendo ser considerado desvio/acúmulo de função, a ensejar o pagamento de diferenças salariais, o auxílio episódico aos passageiros e eventual cobrança pelo trajeto. Escorreita, assim, a sentença originária. Nada a prover. 2.2. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. CONSECTÁRIOS (análise conjunta dos recursos) As pretensões relativas à jornada de trabalho foram parcialmente deferidas pela magistrada da instância originária da causa, sob os seguintes fundamentos: "C - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO O autor aduziu que, como motorista rodoviário, se ativava em diversas linhas interestaduais (Brasília/Rio de Janeiro, Brasília/Goiânia, Uberlândia/Cuiabá, Goiânia/Cuiabá, Brasília/Paracatu, Brasília/Goiânia etc), laborando de segunda a segunda-feira, de 14 a 16 horas por dia, com 3 folgas semanais. Afirmou que trabalhava, inclusive, como "passe", se deslocando de uma cidade para outra como passageiro, ficando à disposição da reclamada de 3 até 9 horas por deslocamento, a depender da cidade de destino. Além disso, asseverou que era obrigado a se apresentar ao trabalho uma hora antes do horário previsto na escala para realização de check-list. Reclamou que as horas à disposição em razão de "passe" não eram quitadas pela empregadora. Impugnou o banco de horas. Afirmou que não recebeu adicional noturno corretamente, vez que a empregadora não observou a jornada efetivamente trabalhada, nem a redução ou prorrogação da hora ficta noturna. Por entender que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, requereu o pagamento de horas extras, assim entendidas como as excedentes à 6ª hora diária/36ª hora semanal, ou, subsidiariamente, das horas extras que ultrapassaram à 8ª diária/44ª semanal, mais reflexos. Requereu também o pagamento do intervalo interjornada em razão do prejuízo do descanso assegurado no art. 66 da CLT, inclusive daquele seguinte ao descanso semanal de 24 horas, além de diferenças de adicional noturno. As reclamadas negaram a pretensão obreira, defendendo que a jornada de trabalho era devidamente registrada pelo próprio autor, de acordo com os horários trabalhados, e que eventuais horas extras prestadas foram pagas ou compensadas, assim como também o adicional noturno. Foram apresentados os cartões de ponto do reclamante aos id58d5a5f, id06698b6, id5a64658, ide1cb4be, id33fa197, id3b070ea e idf97ec66. Neles estão registrados os horários de entrada e saída da parte autora, com horários variáveis, inclusive daqueles relativos ao intervalo intrajornada. A partir de 21/07/2023, os controles foram feitos de forma eletrônica e neles constam também as horas extras e as compensações realizadas pelo demandante. Não há indício, a priori, de falsificação dos documentos. De acordo com referidos documentos, o autor não extrapolava o limite constitucional para a semana de trabalho e gozava de folgas semanais regularmente. O autor dispunha de dois intervalos intrajornada, cuja duração variaram de 15 a 40 minutos, em média, e gozava de, pelo menos, 8 horas de intervalo interjornada ininterruptas, o que assegurado pelo §3º do art. 235-C da CLT. Os contracheques colacionados aos autos registram o pagamento do adicional noturno. Nos termos da Súmula 338/TST, tendo as rés negado a jornada alegada pelo autor, e tendo apresentado registros de jornada aparentemente válidos, incumbia à parte reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 373, I, CPC; art. 818, CLT). Ouvido o autor em depoimento pessoal, ele manteve a tese da inicial quanto ao sobrelabor, dispondo que não era possível registrar a jornada efetivamente trabalhada, vez que a empregadora devolvia os cartões de ponto para retificação quando os registros indicavam quantidade majorada de horas de trabalho. Aduziu que se ativava duas horas antes do horário previsto para saída do ônibus, mas só registrava o início da forma como determinada pela empresa. Dissertou que, mesmo nas viagens de longa duração, em que trabalhava junto com outro motorista, não era possível descansar, vez que auxiliava o colega de trabalho com os passageiros e as bagagens. Embora tenha aludido que ficava à disposição da empresa mesmo durante as folgas nos alojamentos, confessou que nunca foi acionado no período em que estava no alojamento e confirmou o registro correto das folgas anotadas nos controles de ponto: "quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, seja quinzenalmente, seja mensalmente; ocorre que a empresa devolvia as folhas para retificação pelo depoente, para correção, quando entendia que o registro estava passando da quantidade de horas prevista; quando fazia a viagem sozinho na direção, sem revezamento com outro colega, todo o tempo da viagem era anotado nos registros de presença; todavia, na prática o depoente iniciava a jornada umas 2 horas antes do horário de saída do ônibus do terminal rodoviário, pois tinha que ir à garagem, preparar o ônibus, tirar o ônibus e levá-lo até o terminal e havia o tempo para os passageiros embarcarem no ônibus; nesse caso, o depoente registrava na folha de presença um horário de início da jornada de aproximadamente 30 minutos antes do horário previsto para o início da viagem dos passageiros, horário que, conforme já dito, estava errado, pois começava a jornada antes disso, em torno de 2h; havia trechos em que o depoente viajava com outro colega, e um revezava o outro, e ali lançava a saída com o ônibus, e quando revezava e outro colega assumia a direção, lançava na folha de presença o horário com o chamado código 7; esse código 7 era para indicar que o depoente estava no ônibus, mas não estava na direção; na prática não conseguia descansar nesse horário em que não estava na direção, pois o ônibus ia parando em estações rodoviárias e tinha que ajudar com o embarque/desembarque de passageiros e colocação/retirada de bagagens; durante o período contratual o depoente fez os seguintes trechos: a) Brasília - Três Marias - Brasília; b) Uberlândia - Cuiabá - Uberlândia; c) Goiânia - Cuiabá - Goiânias; explica que a linha Brasília - Três Marias na verdade era Brasília - Rio de Janeiro, mas o depoente só ia até Três Marias; a linha Uberlândia - Cuiabá na verdade é a linha Rio - Cuiabá, mas o depoente fazia o trecho Uberlândia - Cuiabá; só o trecho Brasília - Três Marias (ou o inverso) é que fazia sozinho, nos outros ia com outro colega motorista para o revezamento; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 483 km e que durava 7h30min; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 900 km e durava aproximadamente 12h30; a viagem Uberlândia - Cuiabá dava mais de 1000 km e durava aproximadamente 32 horas; houve períodos em que atuou mais em uma linha, e períodos em que atuou mais em outra, havia meses em que no mesmo mês fazia todas as linhas citadas; considerando os períodos em que se apresentava na empresa, os períodos em que ficava na garagem fazendo tarefas, os períodos em que estava na direção, os períodos em que estava dentro do ônibus de prontidão (com outro colega na direção), afirma que em média trabalhava 72 horas por semana; em média fazia 4 viagens de ida e 4 viagens de volta por semana; havia 3 horários do ônibus Brasília-Três Maria, os horários de saída eram 12h30, 16h30 e 20h30min; havia 2 horários de saída de Goiânia para Cuiabá, que eram 13h30 e 22 /22h30min; havia 2 horários de saída de Uberlândia/Cuiabá, que eram 04h00min (da madrugada), e outro que não se lembra, pois nesse caso, só fez o horário de 04h00min; durante o período em que estava no alojamento, em tese tinha que ficar alerta, pois um ônibus poderia quebrar e ser acionado; entende que não era um período de repouso, pois não estava de folga, aproveitando a sua vida, e afim, de fosse acionado por estar em outro lugar no momento, teria que vir correndo e colocar uniforme; reconhece que nunca foi acionado no período em que estava no alojamento; tinha em torno de 4 a 6 folgas por mês, trabalhava geralmente em escala de 5 dias laborados por 1 de descanso ou 6 dias laborados por 1 de descanso; quanto às folgas registradas nas folhas de presença, reconhece que realmente foram lançadas corretamente; (...) quanto ao tempo de intervalo durante as viagens, em tese seriam os intervalos para os passageiros fazerem lanche ou almoço; na prática os intervalos que tinham eram um pouco inferiores ao tempo das paradas para os passageiros, pois comia rápido e aí tinha que atender os passageiros que iam embarcar e desembarcar; no trecho Brasília /Três Marias, tirava em torno de 20 minutos quando era o intervalo no horário de lanche e 30 minutos quando era intervalo no horário de almoço e jantar; explica que conforme o horário do ônibus, o intervalo poderia ser de lanche e menor, ou de almoço e jantar, e maior; as mesmas durações de intervalo ocorriam nas viagens de Uberlandia/Cuiabá e Goiânia/Cuiabá, mas no trecho de Goiânia/Cuiabá às vezes sequer havia intervalo, por questões operacionais". O preposto das reclamadas, a seu turno, asseverou que o autor registrava corretamente a jornada, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, não havendo retificação dos controles de ponto por conta de eventual sobrelabor. Relatou que o autor gozava de 20 a 30 minutos de intervalo para lanche e de 30 a 40 minutos para almoço ou jantar. Afirmou que, no alojamento, o reclamante dispunha de 11 horas de intervalo interjornada e que, nesse intervalo, ele não ficava à disposição da empresa. Quanto ao período em que o autor estava dentro do ônibus, mas não na direção, afirmou que eram registrados nas folhas de presença (como afirmou o autor), com o um código especial, não sabendo dizer se era o R7: "o reclamante atuou principalmente no trecho Brasília - Três Marias - Brasília, e por um período de 4 meses atuou também no trecho Goiânia - Cuiabá; no trecho Brasília - Três Marias o reclamante ia sozinho e no trecho Goiânia - Cuiabá ia com outro motorista; quando o reclamante revezava com outro motorista dentro do ônibus, no caso das viagens longas, na folha de presença o intervalo era registrado com um código diferente do intervalo feito fora do ônibus, para demonstrar que ele estava revezando a viagem com outro colega; não sabe, contudo, se o código para demonstrar isso era o de número R7; a linha Brasília - Três Marias é diária, com um horário às 12h30 e 20h30 e um horário extra às 16h30; a linha Goiânia Cuiabá também é diária, com uma saída apenas, às 22 horas; realmente há o trecho Uberlândia Cuiabá, mas dentro do trecho maior, que é Rio Cuiabá, que é diário também; o reclamante realmente pode ter feito algumas feitas o trecho Uberlândia Cuiabá, de forma pontual; toda vez que o motorista fazia a viagem de ida, fazia também a viagem de volta; o trecho Brasília Três Marias dava em torno de 7 horas de viagem, já Uberlândia/Cuiabá dava em torno de 15 horas, e Goiânia/Cuiabá dava em torno de 16h/18 horas; o reclamante tinha que se apresentar na garagem 1h antes do horário previsto para o início da viagem para os motoristas, o reclamante se apresentava na garagem, fazia o bafômetro, fazia a conferência dos pneus e ia para a rodoviária; na rodoviária o ônibus chegava uns 30 minutos antes do horário de saída; o reclamante registrava o ponto na hora em que se apresentou na garagem; o reclamante ficava com a folha de presença sob o seu poder e quinzenalmente ele enviava para a empresa; o reclamante poderia ter que registrar novamente o ponto, caso tivesse rasurado a cartela, mas aí havia um documento em que ele registrava essa circunstância; não se determinava a retificação das cartelas de ponto por outro motivo que não rasura, ainda que houvesse muitas horas registradas; o intervalo do reclamante na viagem era de 20 a 30 minutos quando era intervalo de lanche, e de 30 a 40 minutos quando era intervalo de almoço/jantar; um mesmo trecho poderia ter horário de lanche num horário ou, conforme o horário em que saiu da rodoviária, ser horário de jantar ou almoço; reitera os horários informados, não estão excessivos; reconhece que o reclamante atendia passageiros que iriam embarcar ou desembarcar nesse horário, mas sem prejuízo dos horários já mencionados antes de intervalo; em média o reclamante fazia 3 viagens de ida e volta no trecho Brasília/Três Marias/Brasília por semana; quando ele esteve no trecho Goiânia/Cuiabá ele fazia 1 viagem e meia, no máximo 2 viagens por semana; em Uberlândia os motoristas tinham hotel para pernoitar, já nos demais havia alojamento; no alojamento o reclamante tinha 11 horas de intervalo interjornada e nesse horário ele poderia fazer o que bem entendesse, não precisava ficar à disposição; no que passa dos 11 horas de intervalo interjornada, aí o reclamante precisava ficar no alojamento, aguardando o serviço, chegada do ônibus; havia profissionais que faziam a limpeza, os motoristas não precisavam fazê-lo, mas poderiam fazê-lo se quisessem; o reclamante tinha em torno de 4 a 5 folgas, já teve até 6 folgas por mês" A primeira testemunha ouvida nos autos, o Sr. ROMÁRIO ARAÚJO FERREIRA, que trabalha para as rés desde 2017, exercendo a mesma função desempenhada pelo autor, de motorista interestadual, confirmou a tese defensiva quanto à regularidade dos registros de ponto lançados nos controles de jornada. Explicou que a empregadora podia solicitar a retificação dos controles de ponto em caso de rasuras, mas não em decorrência da realização de horas extras. Declinou que era possível usufruir de intervalos para lanche e almoço/jantar e que nunca foi acionado pela empregadora durante o intervalo interjornada usufruído no alojamento da empresa: "ingressou na reclamada em 2017, tendo sempre o mesmo cargo de motorista interestadual; o depoente atuou e atua mais na linha Brasília/Três Marias/Brasília e atuou esporadicamente em outras linhas (Goiânia /Cuiabá e Uberlândia Cuiabá); quando o reclamante e o depoente revezava com outro motorista dentro do ônibus, no caso das viagens longas, na folha de presença o intervalo era registrado com um código diferente do intervalo feito fora do ônibus, para demonstrar que ele estava revezando a viagem com outro colega, o código era 07, para indicar viagem como "passageiro";a linha Brasília - Três Marias é diária, com horários às 12h30, 16h30 e 20h30min; não sabe se a linha Goiânia Cuiabá é diária, sabe a que Uberlândia/Cuiabá sabe que era diária e havia antes 2 ônibus saindo nessa linha por dia, não sabe se atualmente se mantém; sabe que o reclamante já fez a linha Goiânia/Cuiabá, pois o depoente já dividiu a viagem com ele no mesmo ônibus, não sabendo dizer, contudo, se ele fez a linha Uberlândia/Cuiabá; o reclamante atuou na linha Goiânia/Cuiabá por uns 2 meses; o trecho Brasília Três Marias dava em torno de 7 horas a 7h30min de viagem; quanto ao trecho Goiânia /Cuiabá saía-se da rodoviária 22h e chegava em Cuiabá, já no horário legal às 13h; não sabe dizer da duração da viagem Uberlândia/Cuiabá, fez há bastante tempo e não sabe dizer; o depoente se apresenta 1h antes do horário de partida do ônibus (horário de saída para os passageiros), para se apresentava na garagem, fazia o bafômetro,se conferia pneus e óleo do ônibus; na rodoviária o ônibus chegava uns 30 minutos antes do horário de saída; o reclamante também deveria chegar 1h antes do horário previsto para o início da viagem; registrava nas folhas de presença os horários efetivamente realizados, e assim, se chegava 1 h antes do início da viagem, registraria na folha de ponta o horário observando essa chegada 1h antes; o mesmo ocorria ao final do dia, ou seja, registrava corretamente a jornada quanto ao início e término; depoente e reclamante ficavam com a folha de presença sob sua posse e quinzenalmente a fechavam e enviavam à empresa; a empresa poderia solicitar que a folha fosse refeita, mas só quando havia rasura; não tinha que retificar a folha em razão de registro de horas extras, só mesmo se houvesse rasura na folha é que teria que retificá-la; o intervalo do depoente na viagem era de 20 minutos quando era intervalo de lanche, e de 30 minutos quando era intervalo de almoço/jantar e o mesmo provavelmente acontecia com o autor, não tinha razão para ser diferente; um mesmo trecho poderia ter horário de lanche num horário ou, conforme o horário em que saiu da rodoviária, ser horário de jantar ou almoço; mesmo considerando o tempo de atendimento aos passageiros durante as paradas, conseguia tirar os intervalos já mencionados acima; quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília fazia 2 viagens de ida/volta por semana; quando estava no trecho Goiânia /Cuiabá/Goiânia fazia também 2 viagens de ida/volta por semana; não sabe dizer em média quantas viagens o reclamante fazia por semana; não sabe se o reclamante registrava corretamente a folha de presença; (...) no alojamento o depoente deveria permanecer, salvo para comprar algo rapidamente, fazer um lanche, para atender a alguma urgência; indagado se fazia isso por prudência ou por obrigação, diz que era pelos "dois", mas que tinha que estar no alojamento se acontecesse algum problema e a empresa precisasse do depoente; não sabe se o mesmo acontecia com o reclamante; o depoente tirava em torno de 4 a 5 folgas por mês e não sabe dizer do autor; não foi acionado pela empresa quando estava em intervalo interjornada, no alojamento" Em sentido convergente, a segunda testemunha ouvida na lide, o Sr. LONGOMAR MANOEL CARRIJO, que trabalhou para as rés como motorista em período convergente à prestação de serviços do autor, declarou que registrava corretamente as folhas de ponto e que os registros não voltaram para retificação. Afirmou que era possível usufruir do intervalo interjornada durante os períodos em que permanecia nos alojamentos das demandadas: "trabalhou na reclamada de 12/12/2005 a 7/05/2024, sempre como motorista; quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, quinzenalmente, ou seja, ficava com a folha ao longo das viagens, e quinzenalmente as devolvida no setor de tráfego; o depoente registrava as folhas de presença conforme os horários realmente laborados, por exemplo, quando se apresentava na garagem para trabalhar era o horário que registrava na folha; no caso do depoente, as folhas de presença não retornavam posteriormente para retificação; havia viagens que fazia sozinho e outras que fazia com outro motorista revezando; o depoente iniciava a jornada 1 h antes do horário previsto de partida para os passageiros na rodoviária/terminal, sendo que para o veículo chegava na rodoviária/terminal uns 30 minutos antes do horário previsto de partida, para que os passageiros pudessem embarcar; a empresa pedia que os motoristas chegassem para trabalhar 1h antes do horário de início da viagem para os passageiros, mas não sabe se o reclamante também chegava nesse horário ou em horário diferente; na folha de presença o código 01 indicava que o motorista estava na direção e o código 07 indica que ele estava no ônibus, mas não na direção, que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário, pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante; nos últimos 5 anos o trecho que mais fez foi Brasília/Três Marias/Brasília e durante três meses Goiânia/Cuiabá/Goiânia; o reclamante fazia principalmente o trecho Brasília /Três Maria/Brasília e Goiânia/Cuiabá/Goiânia; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 476 a 486 km km e que durava 7h a 7h00 e pouco; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 976 km e durava aproximadamente 14h; o depoente não fez o trecho Uberlândia/Cuiabá, não sabe se o reclamante fez; não tem ideia de quantas horas por semana trabalhava por mês quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília ou Goiânia/Cuiabá/Goiânia, e não sabe também do reclamante; quando ficava em Três Marias, ficava num alojamento, sendo que em Cuiabá ficou em alojamento (garagem da empresa) ou em hotel; quando estava no alojamento/hotel, podia sair, fazer caminhadas, nunca foi orientado no sentido de que não poderia fazê-lo, mas também já aconteceu de ser acionado nesse período, por telefone, para cobrir um imprevisto envolvendo um motorista de outro trecho (Juiz de Fora); crê que a dinâmica no alojamento era a mesma em relação ao reclamante, tinha liberdade para sair, fazer algo e poderia ter acionamento por telefone; esses acionamentos não eram comuns, mas ocorriam; tinha em média 5 folgas por mês, não sabe dizer do reclamante; [...]; quanto ao tempo de intervalo durante as viagens para lanche/banheiro/refeição de passageiros explica que não era gozado integralmente pelo depoente, pois muitos passageiros embarcavam e desembarcavam nesse período, era necessário recolher bilhetes e pegar bagagens, às vezes só tomava uma água; por exemplo, numa parada de 20 minutos para passageiros, às vezes ficava tranquilo e tirava os 20 minutos, às vezes passava a parada toda fazendo embarque/desembarque, dependia do horário, do trecho e provavelmente isso se aplicava também ao reclamante; dependendo do horário do ônibus, a parada pode ser de lanche ou de almoço/jantar, a de lanche é menor" Quanto ao período de chegada antes do início efetivo da partida do ônibus, as testemunhas afirmaram que era devidamente anotado nas folhas de presença. O autor confessou que todas as folgas gozadas foram devidamente registradas nos controles de jornada. No que se refere ao período de intervalo interjornada, gozado nos alojamentos ou hotéis, as testemunhas confirmaram que não havia necessidade de ficar de prontidão ali e que nunca foram, de fato, acionadas para trabalhar nesse período. Pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, concluo que a jornada de trabalho realizada pelo autor era devidamente anotada nos registros de ponto, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, de forma que eventuais horas extras prestadas foram lançadas e também compensadas ao longo da contratualidade. O autor usufruía regularmente dos intervalos interjornada e intersemanais, não ficando à disposição da empregadora nem mesmo durante o período do interjornada gozado nos alojamentos da empresa. O labor desempenhado em horário noturno, após 22h, foi pago com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho. A única divergência em relação à tese da empresa, no entanto, se refere ao período de "descanso" em que o autor ficava dentro do ônibus, como passageiro, revezando na direção com outro motorista. Ao ali estar, ainda que não estivesse trabalhando, o autor estava, na prática, à disposição da ré. Não podia sair, comer algo, se o colega de direção passasse mal ou estivesse com muito sono, o autor deveria assumir a direção. É nítido tempo à disposição do empregador. Assim, considerando que esse tempo de "passageiro" no ônibus não foi remunerado, defiro o seu pagamento como horas extras, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, em todo o período contratual (art. 7, XIII e XVI, CF). As horas extras deferidas, por sua natureza salarial e habitual, repercutirão sobre o RSR (aí incluídos os feriados), e as horas extras e RSR repercutirão sobre férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, adicional noturno e FGTS. A apuração dessas horas extras far-se-á por simples cálculos, observando os períodos de atuação como passageiro, registrados nas folhas de presença com código R07, 07 ou outro afim, mas sem ultrapassar a quantidade de horas indicadas pelo autor na proemial. Na ausência de alguma folha de presença, adotar-se-á no respectivo mês a maior quantidade de horas extras apurada nos demais meses. Observar-se-á o divisor 220 e a evolução salarial do autor, constante dos contracheques, sendo que na ausência de algum contracheque, adotar-se-á para o respectivo período a remuneração utilizada para cálculo no TRT. Esclareço que, como essas horas extras não foram sequer anotadas como horas de trabalho, não foram pagas sequer parcialmente, e assim, não é possível compensá-las com qualquer hora extra que tenha sido paga ao autor, sendo desnecessária qualquer discussão sobre validade de banco de horas. Os demais pedidos do autor, relativos à jornada, restam indeferidos." Em recurso, a parte reclamada busca a reforma da sentença. Aponta violação ao teor da decisão proferida na ADI 5322. O reclamante também interpõe recurso ordinário. Pretende a reforma do julgado em relação aos seguintes temas: turnos ininterruptos de revezamento; teor dos controles de ponto; horas extras não pagas; nulidade do banco de horas; minutos que antecedem a jornada de trabalho; intervalo intersemanal; intervalo interjornada; repousos semanais remunerados; adicionais noturnos; parâmetros da liquidação das horas extras. À análise dos recursos em relação a cada tema. - recurso da parte reclamada a) Violação à ADI 5322 Em recurso, a parte reclamada aponta que a sentença não levou em conta a modulação de efeitos estabelecida pelo STF na decisão proferida em sede de embargos de declaração na ADI 5322, em relação ao tempo de reserva/espera. No caso vertente, com respeito à tese patronal, a magistrada da instância originária não considerou a existência de tempo de reserva/espera, mas sim de efetivo tempo à disposição do empregador. Esclareceu a juíza sentenciante que, nesses períodos, o reclamante ficava dentro do ônibus, na condição de "passageiro", revezando na direção com outro motorista e, ao estar ali, "Não podia sair, comer algo, se o colega de direção passasse mal ou estivesse com muito sono, o autor deveria assumir a direção. É nítido tempo à disposição do empregador." A testemunha ouvida a convite do reclamante, Longomar Manoel Carrijo, esclareceu que não havia efetivo descanso, mas sim tempo à disposição do empregador: "que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário,pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante" (fls. 780/781 - ID. 4420254 - grifos acrescidos) Nesse contexto, inexiste violação à decisão proferida na ADI 5322. Nego provimento. - recurso do reclamante b) Turnos ininterruptos de revezamento Em recurso, o reclamante aponta a existência de turnos ininterruptos de revezamento, para fins de reconhecimento da jornada diária de seis horas. O art. 7º, XIV, da Constituição estabelece a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. No caso concreto, é incontroverso que havia alternância de horários de labor, caracterizando a hipótese de turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, a parte reclamada demonstrou a existência de norma coletiva, sem qualquer indício de irregularidade, afastando, assim a jornada de seis horas, conforme autorização prevista no texto Constitucional. Nego provimento. c) Controles de ponto. Horas extras não pagas. Nulidade do banco de horas. Adicional noturno Em recurso, o reclamante aponta a ausência de apresentação dos controles de ponto em relação a diversos períodos do pacto laboral, motivo pelo qual deve ser presumida como verídica a jornada declinada na inicial. Invoca a existência de diferenças entre as horas extras pagas e as efetivamente devidas, além de uma hora não registrada antes do início efetivo da jornada. Além disso, busca a nulidade do banco de horas. À análise. Quanto aos períodos em que foram apresentados os controles de ponto, cabe à parte autora demonstrar a incorreção dos respectivos documentos, e, quanto aos períodos sem a apresentação dos referidos documentos, presume-se a jornada descrita na inicial, salvo prova em sentido contrário. No caso vertente, os controles de ponto indicam horários variáveis, com compensação de horário. Nos contracheques acostados aos autos, há prova do pagamento das horas extras e de adicionais noturnos. Quanto às provas produzidas nos autos, a testemunha Longomar Manoel Carrijo, ouvida a convite do reclamante, descreveu a correção dos horários registrados e considerados na jornada de trabalho, inclusive quanto ao início do labor uma hora antes do início da partida do ônibus: "Depoimento: 'trabalhou na reclamada de 12/12/2005 a 7/05/2024, sempre como motorista; quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, quinzenalmente, ou seja, ficava com a folha ao longo das viagens, e quinzenalmente as devolvida no setor de tráfego; o depoente registrava as folhas de presença conforme os horários realmente laborados, por exemplo, quando se apresentava na garagem para trabalhar era o horário que registrava na folha; no caso do depoente, as folhas de presença não retornavam posteriormente para retificação; havia viagens que fazia sozinho e outras que fazia com outro motorista revezando; o depoente iniciava a jornada 1 h antes do horário previsto de partida para os passageiros na rodoviária/terminal, sendo que para o veículo chegava na rodoviária/terminal uns 30 minutos antes do horário previsto de partida, para que os passageiros pudessem embarcar; a empresa pedia que os motoristas chegassem para trabalhar 1h antes do horário de início da viagem para os passageiros, mas não sabe se o reclamante também chegava nesse horário ou em horário diferente; na folha de presença o código 01 indicava que o motorista estava na direção e o código 07 indica que ele estava no ônibus, mas não na direção, que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário, pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante; nos últimos 5 anos o trecho que mais fez foi Brasília/Três Marias/Brasília e durante três meses Goiânia/Cuiabá/Goiânia; o reclamante fazia principalmente o trecho Brasília /Três Maria/Brasília e Goiânia/Cuiabá/Goiânia; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 476 a 486 km km e que durava 7h a 7h00 e pouco; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 976 km e durava aproximadamente 14h; o depoente não fez o trecho Uberlândia/Cuiabá, não sabe se o reclamante fez; não tem ideia de quantas horas por semana trabalhava por mês quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília ou Goiânia/Cuiabá/Goiânia, e não sabe também do reclamante; quando ficava em Três Marias, ficava num alojamento, sendo que em Cuiabá ficou em alojamento (garagem da empresa) ou em hotel; quando estava no alojamento/hotel, podia sair, fazer caminhadas, nunca foi orientado no sentido de que não poderia fazê-lo, mas também já aconteceu de ser acionado nesse período, por telefone, para cobrir um imprevisto envolvendo um motorista de outro trecho (Juiz de Fora); crê que a dinâmica no alojamento era a mesma em relação ao reclamante, tinha liberdade para sair, fazer algo e poderia ter acionamento por telefone; esses acionamentos não eram comuns, mas ocorriam; tinha em média 5 folgas por mês, não sabe dizer do reclamante; os alojamentos eram arrumadinhos, até porque os motoristas arrumavam e limpavam; às vezes apareciam ratos, lagarto ou cobras, isso é normal, por conta da região, era no meio de área verde; quanto ao tempo de intervalo durante as viagens para lanche/banheiro/refeição de passageiros explica que não era gozado integralmente pelo depoente, pois muitos passageiros embarcavam e desembarcavam nesse período, era necessário recolher bilhetes e pegar bagagens, às vezes só tomava uma água; por exemplo, numa parada de 20 minutos para passageiros, às vezes ficava tranquilo e tirava os 20 minutos, às vezes passava a parada toda fazendo embarque/desembarque, dependia do horário, do trecho e provavelmente isso se aplicava também ao reclamante; dependendo do horário do ônibus, a parada pode ser de lanche ou de almoço/jantar, a de lanche é menor". (fls. 780/781 - ID. 4420254 - grifos acrescidos) Mesmo considerando o prejuízo da credibilidade da testemunha Romarário Araujo Ferreira em razão do possível acesso prévio aos autos, o teor do seu depoimento vai no mesmo sentido da outra testemunha, no sentido de que os horários considerados pela parte reclamada são aqueles efetivamente trabalhados, inclusive no tocante ao labor antes da efetiva partida. Outrossim, conforme fundamentação esposada na origem, os documentos colacionados aos autos revelam a existência de pagamento de horas extras e adicionais noturnos, além de compensações pelo excesso de jornada. Nesse contexto, mesmo considerando a falta de anotação de horários em alguns períodos, o conjunto probatório revelou a ausência de excesso de labor sem a contraprestação correspondente durante todo o pacto laboral, salvo quanto ao período à disposição quando havia viagens "em dupla", em que as horas extras foram deferidas na origem. Com respeito à tese obreira, não há nenhuma irregularidade aparente nas compensações de horário e no banco de horas. Escorreita, portanto, a sentença originária, que considerou o conjunto probatório dos autos em relação aos temas. Nego provimento ao apelo. d) Intervalo intersemanal. Intervalo interjonada. Repousos semanais remunerados. Parâmetros de liquidação (recurso do reclamante) A magistrada da instância percorrida indeferiu os pedidos de pagamento relacionados aos repousos semanais remunerados, intervalos intersemanal e interjornada, sob os seguintes fundamentos: "O autor confessou que todas as folgas gozadas foram devidamente registradas nos controles de jornada. No que se refere ao período de intervalo interjornada, gozado nos alojamentos ou hotéis, as testemunhas confirmaram que não havia necessidade de ficar de prontidão ali e que nunca foram, de fato, acionadas para trabalhar nesse período. Pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, concluo que a jornada de trabalho realizada pelo autor era devidamente anotada nos registros de ponto, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, de forma que eventuais horas extras prestadas foram lançadas e também compensadas ao longo da contratualidade. O autor usufruía regularmente dos intervalos interjornada e intersemanais, não ficando à disposição da empregadora nem mesmo durante o período do interjornada gozado nos alojamentos da empresa. O labor desempenhado em horário noturno, após 22h, foi pago com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho." (grifos acrescidos) Em recurso, a parte reclamada reitera as pretensões exordiais em epígrafe. Afirma que não fruía o intervalo de 11 horas entre as jornadas, inclusive considerando o teor do art. 235-C da CLT, §3º, bem como que o intervalo intersemanal de 35 horas era desrespeitado. À análise. Além da fundamentação esposada na origem, verifico que, além do intervalo interjornada regular, eram concedidas folgas. Logo, não restou demonstrada a tese exordial de ausência de concessão dos intervalos interjornada e intersemanal. Podem ser citados, a título de exemplo, as folgas concedidas nos dias 27, 28 e 29 de novembro/2022 e 13, 14 e 15 de dezembro/2022 (fl. 745 - ID. f97ec66). Quanto aos repousos semanais remunerados, os documentos acostados aos autos e as demais provas não indicam a concessão de repouso após o sétimo dia consecutivo trabalhador, a ensejar a incidência da hipótese prevista na hipótese prevista OJ SBDI-1 410 do TST. No tocante aos feriados, também não restou demonstrado o labor nesses dias, sem pagamento ou folga compensatória. A menção recursal a supostos "parâmetros de liquidação" é genérica. Nego provimento. 2.3. MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) O pedido de pagamento de multa convencional foi indeferido na origem, nos seguintes termos: "F - MULTAS CONVENCIONAIS Indefiro o pedido de aplicação de multa prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho, por não constatadas as irregularidades mencionadas pelo" autor como esteio da pretensão." Em recurso, o reclamante busca a reforma da sentença. Alega o descumprimento da norma coletiva, a ensejar a aplicação da multa pretendida, quanto aos seguintes temas: "a) o não pagamento das horas extras em sua integralidade, b) a não concessão de intervalo inter jornada, c) a não concessão de feriado." Vejamos. Os pleitos relativos ao intervalo interjornada e feriados foram indeferidos. O deferimento de diferenças de horas extras, quando havia labor "em dupla" de motoristas, não caracteriza, isoladamente, violação à norma coletiva cuja cláusula supostamente descumprida nem sequer foi indicada pela parte recorrente. Nego provimento. 2.4.ALOJAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recurso do reclamante) O pedido em epígrafe foi indeferido na origem, nos seguintes termos: "E - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postulou o autor o pagamento de indenização por danos morais em decorrência das péssimas condições de trabalho, aduzindo que os alojamentos das garagens da ré não tinham colchões ou, quando tinham, eram sujos, mofados e com insetos. Reclamou também do barulho dos alojamentos, que eram coletivos, tendo colegas entrando e saindo o tempo todo. As reclamadas negaram os fatos declinados pelo reclamante como supedâneos do pedido indenizatório. Tendo as reclamadas negado os fatos, incumbia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC; art. 818 da CLT). Desse ônus, no entanto, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente, pois, diferentemente do alegado na inicial, o autor, em depoimento pessoal, confessou que os alojamentos dos motoristas eram adequados e que, nos locais onde não havia alojamentos, a empregadora custeava diárias em hotéis apropriados para o descanso: "os alojamentos dos motoristas não eram sujos, até porque os motoristas limpavam os alojamentos e banheiros; em Três Marias os próprios motoristas faziam a limpeza dos alojamentos, assim como em Cuiabá; em Uberlândia não havia alojamento, ficava-se em hotel, que era razoável para descansar; em Goiânia havia pessoal da limpeza que fazia a limpeza do alojamento; os alojamentos não eram indignos, eram razoáveis, mas dependiam da limpeza do motorista, nos casos em que citou; às vezes apareciam ratos ou cobras" Assim, por não entender presentes os requisitos para a indenização por danos morais, indefiro o pedido." Inconformado, o reclamante reitera a tese de ausência de condições sanitárias dos alojamentos. À análise. O ressarcimento por dano moral está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispositivo que protege a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas. Há de se reconhecer que todas as ofensas contra a vida e a integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar forte dano moral à pessoa ofendida. Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível demonstrar a caracterização de alguns requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e, claro, o dano propriamente dito. Hoje, numa evolução dos mecanismos de proteção à saúde do trabalhador, à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, não mais são toleradas práticas que possam levar o ser humano a situações vexatórias, seja qual for o âmbito da relação. No que se refere aos contratos de trabalho, se é certo que o proprietário dos meios de produção dirige os negócios, com o uso do poder de comando na tomada das principais decisões, deve fazê-lo sempre em observância a princípios de maior relevância para a coletividade, mantendo um ambiente saudável de trabalho, respeitando os seus empregados e prestadores de serviços, fazendo com que a sua propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal. O dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do dano moral e a culpa do agente, resta configurada a obrigação de indenizar. No caso concreto, o reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que as condições dos alojamentos, em regra, eram dignas e que os hotéis eram razoáveis: "(...) os alojamentos dos motoristas não eram sujos, até porque os motoristas limpavam os alojamentos e banheiros; em Três Marias os próprios motoristas faziam a limpeza dos alojamentos, assim como em Cuiabá; em Uberlândia não havia alojamento, ficava-se em hotel, que era razoável para descansar; em Goiânia havia pessoal da limpeza que fazia a limpeza do alojamento; os alojamentos não eram indignos, eram razoáveis, mas dependiam da limpeza do motorista, nos casos em que citou; às vezes apareciam ratos ou cobras; (...)" (fl. 767 - ID. 737194f - grifos acrescidos) O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de garantir a higidez do meio ambiente laboral oferecido aos seus empregados, de forma a preservar-lhes a integridade física e psíquica. Impõe-se ao empregador assegurar que o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados admitidos a seu serviço reúna condições adequadas de higiene, saúde e segurança. Tal obrigação decorre do princípio da função social da propriedade, uma vez que, como detentor dos meios de produção e tomador da força de trabalho humana, o empregador tem o dever legal de oferecer a seus empregados condições minimamente dignas para a prestação de serviços. Na hipótese vertente, o reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que as condições dos alojamentos e hotéis eram dignas. Com efeito, não cabe a indenização pretendida. Nego provimento. 2.5. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do reclamante) Declinando as suas razões no apelo, o reclamante persegue a elevação dos honorários advocatícios de 10% para 15%. O Juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em regular liquidação. O reclamante pugna pela majoração dos honorários para 15% (quinze por cento). Analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento), tendo em conta a complexidade moderada da causa. Nego provimento. 2.6. DESONERAÇÃO DA FOLHA (recurso da parte reclamada) A parte reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei n.º 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. Ainda que a Lei n.º 12.546/2011 contemple à recorrente a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei n.º 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei n.º 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Assim, nego provimento ao apelo 2.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA APÓS O DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DA ADC NÚMERO 58. LEI NÚMERO 14.905/2024 (recurso do reclamante) Sobre a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora sobre o débito trabalhista, o Juízo de origem assim decidiu a controvérsia: "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária, na forma legal (Lei 8177/91, CLT art. 879, § 7º e Súmulas 200 e 381 do Col. TST). A aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária exclui a contagem dos juros moratórios, observando-se a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial, tal como deliberado nas ADCs 58 E 59". Em seu recurso ordinário, o reclamante busca o provimento do apelo para "que seja reformada a r. sentença e, na esteira do acórdão das ADCs n.s 58 e 59 e ADIs n.s 5867 e 6021, seja determinado que na atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos sejam observado o IPCA-E mais juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, nos moldes do que foi definido no acórdão das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021." À análise. Ao apreciar o pedido contido na ADC 58, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fórmula ali adotada, quanto à aplicação de atualização monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas, seria ´válida até a superveniência de lei cuidando novamente dos dois institutos, conforme se verifica do resumo do deliberado pelo STF "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A Ementa número 5 daquele julgado(ADC 58) tem o seguinte conteúdo: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." Toda a tônica do voto do relator da ADC número 58, ministro Gilmar Mendes, ao criar inusitada fórmula de incidência de correção monetária e juros de mora sobre os débitos trabalhistas, esteve fundada em alegado tratamento isonômico, também denominado de "integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional", com as dívidas civis objeto de controvérsia perante à Justiça Comum, conforme trechos a seguir destacados: "Em termos bastante objetivos: não se pode, a pretexto de corrigir uma inconstitucionalidade, incorrer-se em outra. Valendo-se da técnica de interpretação conforme à Constituição, a proposta que trago à colação é a de que, uma vez afastada a validade da TR, seja utilizado, na Justiça Trabalhista, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral. Essa solução, ao meu ver, atende à integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional, já que, salvo disposição em sentido contrário, a rigor, na fase de liquidação da sentença, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil, o qual dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)." A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Há superveniência de lei civil tratando da correção monetária. No objeto do interesse, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, tem o seguinte conteúdo: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Em primeiro lugar, cabe dizer que a decisão do STF(ADC nº 58) não é inteiramente suplantada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esclareço. Até o pronunciamento do STF naquela Ação Direta de Constitucionalidade(58) os débitos trabalhistas eram apurados, quando da aplicação de correção monetária e juros de mora, de acordo com a legislação trabalhista, que jamais foi omissa a esse respeito. O Supremo Tribunal Federal afastou do mundo jurídico as normas trabalhistas reguladoras da correção monetária e dos juros de mora, ainda que não tenha declarado expressamente nenhuma inconstitucionalidade das normas da Lei nº 8.177 de 1991 e de outras. Não obstante a lei nova civil, o STF fixou comandos os quais devem dialogar ou colocar em xeque toda e qualquer alteração legislativa em torno da correção monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas. Por outro lado, havendo lei civil tratando especificamente da correção monetária e dos juros de mora, os seus preceitos devem ser aplicados também na época da apuração dos débitos trabalhistas. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Segundo tal compreensão, tenho que a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Os comandos legais novos impõem a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, desde a data da exigibilidade de cada parcela(parágrafo único do artigo 389 do Código Civil Brasileiro). Desde o ajuizamento da ação trabalhista, registre-se, a taxa de juros de mora é a Selic(§1º do artigo 406 do CCB), mas agora com a dedução do índice de atualização monetária apurado pelo IPCA-E. Considerando o quadro atual, com a taxa Selic muito mais elevada do que o IPCA-E, na prática, os juros e a correção monetária corresponderão ao percentual da taxa Selic. Outra será a situação quando a SELIC for reduzida, como chegou acontecer no final dos anos 2010(2% ao ano) e a inflação estiver elevada. A ordem dos produtos, nesse caso, altera os fatores. Há um limite para a dedução, que é o percentual mais baixo de qualquer um dos institutos - correção monetária e juros de mora-. No momento atual, portanto, as mudanças legislativas guiadas pelas orientações advindas da decisão do STF nos autos da ADC 58,não alteraram praticamente nada O legislador acabou legitimando as inovações regressivas levadas a cabo antes pelo Supremo Tribunal Federal, como havia feito também o legislador constituinte reformador, ao modificar com redução a atualização monetária e os juros de mora sobre as dívidas pagas por precatório, mediante a introdução da taxa Selic como fator agregador dos dois institutos( Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Nesse contexto, impõe-se o provimento parcial do recurso para complementar a prestação jurisdicional quanto ao tema. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. Ementa aprovada. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

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Benedito Eric Mendes Da Silva e outros x Benedito Eric Mendes Da Silva e outros

ID: 329954401

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-62.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA REAL EXPRESSO LIMITADA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Polo Passivo:

BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA REAL EXPRESSO LIMITADA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Acórdão

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000598-62.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000598-62.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT 0000598-62.2024.5.10.0016 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA ADVOGADO: SAULO MOREIRA GROSSI RECORRENTE: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRENTE: REAL EXPRESSO LIMITADA ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRENTE: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TESTEMUNHA. ACESSO AO TEOR DO PROCESSO ANTES DO DEPOIMENTO. COMPROMETIMENTO DA PARCIALIDADE. SOPESAMENTO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. Conforme fundamentação esposada pela Magistrada da instância originária da causa, o acesso aos autos antes do depoimento compromete a credibilidade da testemunha e o seu depoimento deve ser sopesado na análise probatória. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. No que diz respeito ao acúmulo de funções, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes. À míngua de comprovação de que o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o indeferimento da pretensão de pagamento de diferenças salariais. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADI 5322. AUSÊNCIA DE TEMPO DE ESPERA/RESERVA. Reconhecida a existência de tempo à disposição do empregador, e não tempo de reserva/espera, inexiste violação à decisão proferida pelo STF na ADI 5322. 4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NÃO APLICABILIDADE DA JORNADA DE SEIS HORAS. O art. 7º, XIV, estabelece a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Demonstrada a existência de norma coletiva, a jornada de seis horas não é aplicável, conforme autorização prevista no texto Constitucional. 5. MULTA NORMATIVA. À míngua de prova de violação à norma coletiva, não cabe a incidência da multa normativa postulada. 6. ALOJAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de garantir a higidez do meio ambiente laboral oferecido aos seus empregados, de forma a preservar-lhes a integridade física e psíquica. Impõe-se ao empregador assegurar que o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados admitidos a seu serviço reúna condições adequadas de higiene, saúde e segurança. Tal obrigação decorre do princípio da função social da propriedade, uma vez que, como detentor dos meios de produção e tomador da força de trabalho humana, o empregador tem o dever legal de oferecer a seus empregados condições minimamente dignas para a prestação de serviços. Comprovado que o alojamento disponibilizado pela empresa atendia tais requisitos, é indevida a reparação pelo dano imaterial sofrido pelo empregado. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Mantido o percentual fixado na origem, por condizente com os requisitos do art. 791-A da CLT. 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). 9. LEI Nº 14.905-2024. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. 10. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BENEDITO ERIC MENDES DA SILVAem face de UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL, REAL EXPRESSO LIMITADA e RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LIMITADA. As reclamadas interpõem recurso ordinário em relação à condenação a título de horas extras e às contribuições previdenciárias. O reclamante também interpõe recurso ordinário quantos aos seguintes temas: suspeição da testemunha; acúmulo de funções; jornada de trabalho; multas convencionais; danos morais por condições inadequadas de trabalho; honorários advocatícios; juros e correção monetária. Contrarrazões pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2- MÉRITO 2.1. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA (recurso do reclamante) Em recurso, o reclamante busca a desconsideração integral do depoimento da testemunha Romário Araújo, sob a alegação de que teve acesso ao processo antes do depoimento. À análise. Segue a transcrição de trecho da ata de audiência quanto ao fato e à decisão da Magistrada da instância originária da causa: "Primeira testemunha do reclamado(s): ROMÁRIO ARAUJO FERREIRA (...) Inquirida antes do compromisso, afirma que a empresa o convidou a prestar depoimento e lhe mandou um papel sobre as horas extras, que tinha mais de 700 páginas. O juízo lhe mostrou o PDF do processo e a testemunha reconheceu que era esse. Afirmou que só passou o olho, não teve tempo de olhar e que não leu a defesa. Afirmou que não tem mais a mensagem da empresa, enviada pelo supervisor, pois seu telefone foi formatado. A ré não deve encaminhar à testemunha um documento que tenha a sua defesa incluída. Isso compromete a parcialidade da testemunha e será sopesado na análise probatória." Conforme fundamentação esposada pela Juíza sentenciante, de fato o acesso aos autos antes do depoimento compromete a credibilidade da testemunha e o seu depoimento deve ser sopesado na análise probatória. Eventual prejuízo na análise probatória será apreciado durante a análise do mérito recursal. Nego provimento. 2.2. ACÚMULO DE FUNÇÕES (recurso do reclamante) A julgadora de origem indeferiu a pretensão de pagamento de diferenças relativas ao acúmulo de funções noticiado na inicial: "B - ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante dissertou que, embora admitido como motorista rodoviário, exercia também os cargos de agente de bordo e despachante, auxiliando no embarque/desembarque de passageiros e bagagens e na etiquetagem dessas últimas, sem nada receber a mais por isso. Requereu, com isso, o pagamento do acréscimo de 40% do valor do seu salário mais reflexos. As reclamadas defenderam que as atividades descritas pelo reclamante se inseriam dentro do rol de atribuições relacionadas à própria função de motorista. Pelo teor das peças escritas apresentadas pelos litigantes, emerge incontroverso dos autos o fato de que o reclamante, enquanto motorista rodoviário, realizava atividades relacionadas ao embarque/desembarque de passageiros e de bagagens, realizando também a etiquetagem dessas últimas. Para fazer jus ao adicional postulado, seria necessário evidenciar a incompatibilidade das funções do motorista entregador com as tarefas apontadas pelo reclamante como sendo próprias de outras funções específicas, bem com a superioridade remuneratória dessas no âmbito da ré, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (parágrafo único do art. 456 da CLT). Ressalte-se, ainda, que tais atividades eram desempenhadas dentro de jornada de trabalho do obreiro, sendo certo que o sistema de remuneração trabalhista visa retribuir precipuamente o tempo de trabalho, e não a quantidade de atividades desempenhadas, de forma que eventuais extrapolações de jornada decorrentes da sobrecarga de serviço são remuneradas por meio próprio. Reconheço que a questão é controversa, mas compreendo que está dentro do jus variandi do empregador, ou seja, dentro da razoabilidade e da dinamicidade da empresa, exigir do motorista que, dentro da sua jornada, e no desembarque e embarque de passageiros, faça o recebimento e entregas de bagagens, bem como, receba as passagens e oriente os passageiros em alguma dúvida. Não me parece razoável, respeitosamente, se exigir da ré que tivesse dentro do ônibus um profissional apenas para a função de agende de bordo, notadamente porque as viagens em ônibus tem movimentação de passageiros basicamente nos pontos de embarque e desembarque. Se o transporte fosse urbano, em que o fluxo de entrada e saída de passageiros é incessante e há pagamentos em dinheiro, a conclusão seria diversa, não se aplicando, contudo, ao caso do obreiro, motorista rodoviário interestadual. Dessa forma, indefiro o pedido e seus reflexos." Em sede recursal, o reclamante, admitido para exercer a atividade de motorista, pretende a reforma do julgado, sob a alegação de ter exercido também a função de agente de bordo/bilheteiro. Requer o deferimento das diferenças salariais correspondentes. No que diz respeito ao acúmulo de funções, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes, à míngua de pactuação específica. No caso de ficar comprovado nos autos que o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Conforme fundamentação esposada na origem, apesar de sempre ter exercido algumas atividades acessórias, a exemplo de embarcar/desembarcar passageiros e receber passagens, durante a maior parte da jornada o obreiro efetivamente atuou na condição de motorista. Ademais, considerando o que ordinariamente acontece, os motoristas interestaduais, especialmente nos longos trajetos realizados pelo reclamante, laboram, na maior parte do tempo, nas funções para as quais foram contratados, não podendo ser considerado desvio/acúmulo de função, a ensejar o pagamento de diferenças salariais, o auxílio episódico aos passageiros e eventual cobrança pelo trajeto. Escorreita, assim, a sentença originária. Nada a prover. 2.2. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. CONSECTÁRIOS (análise conjunta dos recursos) As pretensões relativas à jornada de trabalho foram parcialmente deferidas pela magistrada da instância originária da causa, sob os seguintes fundamentos: "C - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO O autor aduziu que, como motorista rodoviário, se ativava em diversas linhas interestaduais (Brasília/Rio de Janeiro, Brasília/Goiânia, Uberlândia/Cuiabá, Goiânia/Cuiabá, Brasília/Paracatu, Brasília/Goiânia etc), laborando de segunda a segunda-feira, de 14 a 16 horas por dia, com 3 folgas semanais. Afirmou que trabalhava, inclusive, como "passe", se deslocando de uma cidade para outra como passageiro, ficando à disposição da reclamada de 3 até 9 horas por deslocamento, a depender da cidade de destino. Além disso, asseverou que era obrigado a se apresentar ao trabalho uma hora antes do horário previsto na escala para realização de check-list. Reclamou que as horas à disposição em razão de "passe" não eram quitadas pela empregadora. Impugnou o banco de horas. Afirmou que não recebeu adicional noturno corretamente, vez que a empregadora não observou a jornada efetivamente trabalhada, nem a redução ou prorrogação da hora ficta noturna. Por entender que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, requereu o pagamento de horas extras, assim entendidas como as excedentes à 6ª hora diária/36ª hora semanal, ou, subsidiariamente, das horas extras que ultrapassaram à 8ª diária/44ª semanal, mais reflexos. Requereu também o pagamento do intervalo interjornada em razão do prejuízo do descanso assegurado no art. 66 da CLT, inclusive daquele seguinte ao descanso semanal de 24 horas, além de diferenças de adicional noturno. As reclamadas negaram a pretensão obreira, defendendo que a jornada de trabalho era devidamente registrada pelo próprio autor, de acordo com os horários trabalhados, e que eventuais horas extras prestadas foram pagas ou compensadas, assim como também o adicional noturno. Foram apresentados os cartões de ponto do reclamante aos id58d5a5f, id06698b6, id5a64658, ide1cb4be, id33fa197, id3b070ea e idf97ec66. Neles estão registrados os horários de entrada e saída da parte autora, com horários variáveis, inclusive daqueles relativos ao intervalo intrajornada. A partir de 21/07/2023, os controles foram feitos de forma eletrônica e neles constam também as horas extras e as compensações realizadas pelo demandante. Não há indício, a priori, de falsificação dos documentos. De acordo com referidos documentos, o autor não extrapolava o limite constitucional para a semana de trabalho e gozava de folgas semanais regularmente. O autor dispunha de dois intervalos intrajornada, cuja duração variaram de 15 a 40 minutos, em média, e gozava de, pelo menos, 8 horas de intervalo interjornada ininterruptas, o que assegurado pelo §3º do art. 235-C da CLT. Os contracheques colacionados aos autos registram o pagamento do adicional noturno. Nos termos da Súmula 338/TST, tendo as rés negado a jornada alegada pelo autor, e tendo apresentado registros de jornada aparentemente válidos, incumbia à parte reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 373, I, CPC; art. 818, CLT). Ouvido o autor em depoimento pessoal, ele manteve a tese da inicial quanto ao sobrelabor, dispondo que não era possível registrar a jornada efetivamente trabalhada, vez que a empregadora devolvia os cartões de ponto para retificação quando os registros indicavam quantidade majorada de horas de trabalho. Aduziu que se ativava duas horas antes do horário previsto para saída do ônibus, mas só registrava o início da forma como determinada pela empresa. Dissertou que, mesmo nas viagens de longa duração, em que trabalhava junto com outro motorista, não era possível descansar, vez que auxiliava o colega de trabalho com os passageiros e as bagagens. Embora tenha aludido que ficava à disposição da empresa mesmo durante as folgas nos alojamentos, confessou que nunca foi acionado no período em que estava no alojamento e confirmou o registro correto das folgas anotadas nos controles de ponto: "quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, seja quinzenalmente, seja mensalmente; ocorre que a empresa devolvia as folhas para retificação pelo depoente, para correção, quando entendia que o registro estava passando da quantidade de horas prevista; quando fazia a viagem sozinho na direção, sem revezamento com outro colega, todo o tempo da viagem era anotado nos registros de presença; todavia, na prática o depoente iniciava a jornada umas 2 horas antes do horário de saída do ônibus do terminal rodoviário, pois tinha que ir à garagem, preparar o ônibus, tirar o ônibus e levá-lo até o terminal e havia o tempo para os passageiros embarcarem no ônibus; nesse caso, o depoente registrava na folha de presença um horário de início da jornada de aproximadamente 30 minutos antes do horário previsto para o início da viagem dos passageiros, horário que, conforme já dito, estava errado, pois começava a jornada antes disso, em torno de 2h; havia trechos em que o depoente viajava com outro colega, e um revezava o outro, e ali lançava a saída com o ônibus, e quando revezava e outro colega assumia a direção, lançava na folha de presença o horário com o chamado código 7; esse código 7 era para indicar que o depoente estava no ônibus, mas não estava na direção; na prática não conseguia descansar nesse horário em que não estava na direção, pois o ônibus ia parando em estações rodoviárias e tinha que ajudar com o embarque/desembarque de passageiros e colocação/retirada de bagagens; durante o período contratual o depoente fez os seguintes trechos: a) Brasília - Três Marias - Brasília; b) Uberlândia - Cuiabá - Uberlândia; c) Goiânia - Cuiabá - Goiânias; explica que a linha Brasília - Três Marias na verdade era Brasília - Rio de Janeiro, mas o depoente só ia até Três Marias; a linha Uberlândia - Cuiabá na verdade é a linha Rio - Cuiabá, mas o depoente fazia o trecho Uberlândia - Cuiabá; só o trecho Brasília - Três Marias (ou o inverso) é que fazia sozinho, nos outros ia com outro colega motorista para o revezamento; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 483 km e que durava 7h30min; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 900 km e durava aproximadamente 12h30; a viagem Uberlândia - Cuiabá dava mais de 1000 km e durava aproximadamente 32 horas; houve períodos em que atuou mais em uma linha, e períodos em que atuou mais em outra, havia meses em que no mesmo mês fazia todas as linhas citadas; considerando os períodos em que se apresentava na empresa, os períodos em que ficava na garagem fazendo tarefas, os períodos em que estava na direção, os períodos em que estava dentro do ônibus de prontidão (com outro colega na direção), afirma que em média trabalhava 72 horas por semana; em média fazia 4 viagens de ida e 4 viagens de volta por semana; havia 3 horários do ônibus Brasília-Três Maria, os horários de saída eram 12h30, 16h30 e 20h30min; havia 2 horários de saída de Goiânia para Cuiabá, que eram 13h30 e 22 /22h30min; havia 2 horários de saída de Uberlândia/Cuiabá, que eram 04h00min (da madrugada), e outro que não se lembra, pois nesse caso, só fez o horário de 04h00min; durante o período em que estava no alojamento, em tese tinha que ficar alerta, pois um ônibus poderia quebrar e ser acionado; entende que não era um período de repouso, pois não estava de folga, aproveitando a sua vida, e afim, de fosse acionado por estar em outro lugar no momento, teria que vir correndo e colocar uniforme; reconhece que nunca foi acionado no período em que estava no alojamento; tinha em torno de 4 a 6 folgas por mês, trabalhava geralmente em escala de 5 dias laborados por 1 de descanso ou 6 dias laborados por 1 de descanso; quanto às folgas registradas nas folhas de presença, reconhece que realmente foram lançadas corretamente; (...) quanto ao tempo de intervalo durante as viagens, em tese seriam os intervalos para os passageiros fazerem lanche ou almoço; na prática os intervalos que tinham eram um pouco inferiores ao tempo das paradas para os passageiros, pois comia rápido e aí tinha que atender os passageiros que iam embarcar e desembarcar; no trecho Brasília /Três Marias, tirava em torno de 20 minutos quando era o intervalo no horário de lanche e 30 minutos quando era intervalo no horário de almoço e jantar; explica que conforme o horário do ônibus, o intervalo poderia ser de lanche e menor, ou de almoço e jantar, e maior; as mesmas durações de intervalo ocorriam nas viagens de Uberlandia/Cuiabá e Goiânia/Cuiabá, mas no trecho de Goiânia/Cuiabá às vezes sequer havia intervalo, por questões operacionais". O preposto das reclamadas, a seu turno, asseverou que o autor registrava corretamente a jornada, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, não havendo retificação dos controles de ponto por conta de eventual sobrelabor. Relatou que o autor gozava de 20 a 30 minutos de intervalo para lanche e de 30 a 40 minutos para almoço ou jantar. Afirmou que, no alojamento, o reclamante dispunha de 11 horas de intervalo interjornada e que, nesse intervalo, ele não ficava à disposição da empresa. Quanto ao período em que o autor estava dentro do ônibus, mas não na direção, afirmou que eram registrados nas folhas de presença (como afirmou o autor), com o um código especial, não sabendo dizer se era o R7: "o reclamante atuou principalmente no trecho Brasília - Três Marias - Brasília, e por um período de 4 meses atuou também no trecho Goiânia - Cuiabá; no trecho Brasília - Três Marias o reclamante ia sozinho e no trecho Goiânia - Cuiabá ia com outro motorista; quando o reclamante revezava com outro motorista dentro do ônibus, no caso das viagens longas, na folha de presença o intervalo era registrado com um código diferente do intervalo feito fora do ônibus, para demonstrar que ele estava revezando a viagem com outro colega; não sabe, contudo, se o código para demonstrar isso era o de número R7; a linha Brasília - Três Marias é diária, com um horário às 12h30 e 20h30 e um horário extra às 16h30; a linha Goiânia Cuiabá também é diária, com uma saída apenas, às 22 horas; realmente há o trecho Uberlândia Cuiabá, mas dentro do trecho maior, que é Rio Cuiabá, que é diário também; o reclamante realmente pode ter feito algumas feitas o trecho Uberlândia Cuiabá, de forma pontual; toda vez que o motorista fazia a viagem de ida, fazia também a viagem de volta; o trecho Brasília Três Marias dava em torno de 7 horas de viagem, já Uberlândia/Cuiabá dava em torno de 15 horas, e Goiânia/Cuiabá dava em torno de 16h/18 horas; o reclamante tinha que se apresentar na garagem 1h antes do horário previsto para o início da viagem para os motoristas, o reclamante se apresentava na garagem, fazia o bafômetro, fazia a conferência dos pneus e ia para a rodoviária; na rodoviária o ônibus chegava uns 30 minutos antes do horário de saída; o reclamante registrava o ponto na hora em que se apresentou na garagem; o reclamante ficava com a folha de presença sob o seu poder e quinzenalmente ele enviava para a empresa; o reclamante poderia ter que registrar novamente o ponto, caso tivesse rasurado a cartela, mas aí havia um documento em que ele registrava essa circunstância; não se determinava a retificação das cartelas de ponto por outro motivo que não rasura, ainda que houvesse muitas horas registradas; o intervalo do reclamante na viagem era de 20 a 30 minutos quando era intervalo de lanche, e de 30 a 40 minutos quando era intervalo de almoço/jantar; um mesmo trecho poderia ter horário de lanche num horário ou, conforme o horário em que saiu da rodoviária, ser horário de jantar ou almoço; reitera os horários informados, não estão excessivos; reconhece que o reclamante atendia passageiros que iriam embarcar ou desembarcar nesse horário, mas sem prejuízo dos horários já mencionados antes de intervalo; em média o reclamante fazia 3 viagens de ida e volta no trecho Brasília/Três Marias/Brasília por semana; quando ele esteve no trecho Goiânia/Cuiabá ele fazia 1 viagem e meia, no máximo 2 viagens por semana; em Uberlândia os motoristas tinham hotel para pernoitar, já nos demais havia alojamento; no alojamento o reclamante tinha 11 horas de intervalo interjornada e nesse horário ele poderia fazer o que bem entendesse, não precisava ficar à disposição; no que passa dos 11 horas de intervalo interjornada, aí o reclamante precisava ficar no alojamento, aguardando o serviço, chegada do ônibus; havia profissionais que faziam a limpeza, os motoristas não precisavam fazê-lo, mas poderiam fazê-lo se quisessem; o reclamante tinha em torno de 4 a 5 folgas, já teve até 6 folgas por mês" A primeira testemunha ouvida nos autos, o Sr. ROMÁRIO ARAÚJO FERREIRA, que trabalha para as rés desde 2017, exercendo a mesma função desempenhada pelo autor, de motorista interestadual, confirmou a tese defensiva quanto à regularidade dos registros de ponto lançados nos controles de jornada. Explicou que a empregadora podia solicitar a retificação dos controles de ponto em caso de rasuras, mas não em decorrência da realização de horas extras. Declinou que era possível usufruir de intervalos para lanche e almoço/jantar e que nunca foi acionado pela empregadora durante o intervalo interjornada usufruído no alojamento da empresa: "ingressou na reclamada em 2017, tendo sempre o mesmo cargo de motorista interestadual; o depoente atuou e atua mais na linha Brasília/Três Marias/Brasília e atuou esporadicamente em outras linhas (Goiânia /Cuiabá e Uberlândia Cuiabá); quando o reclamante e o depoente revezava com outro motorista dentro do ônibus, no caso das viagens longas, na folha de presença o intervalo era registrado com um código diferente do intervalo feito fora do ônibus, para demonstrar que ele estava revezando a viagem com outro colega, o código era 07, para indicar viagem como "passageiro";a linha Brasília - Três Marias é diária, com horários às 12h30, 16h30 e 20h30min; não sabe se a linha Goiânia Cuiabá é diária, sabe a que Uberlândia/Cuiabá sabe que era diária e havia antes 2 ônibus saindo nessa linha por dia, não sabe se atualmente se mantém; sabe que o reclamante já fez a linha Goiânia/Cuiabá, pois o depoente já dividiu a viagem com ele no mesmo ônibus, não sabendo dizer, contudo, se ele fez a linha Uberlândia/Cuiabá; o reclamante atuou na linha Goiânia/Cuiabá por uns 2 meses; o trecho Brasília Três Marias dava em torno de 7 horas a 7h30min de viagem; quanto ao trecho Goiânia /Cuiabá saía-se da rodoviária 22h e chegava em Cuiabá, já no horário legal às 13h; não sabe dizer da duração da viagem Uberlândia/Cuiabá, fez há bastante tempo e não sabe dizer; o depoente se apresenta 1h antes do horário de partida do ônibus (horário de saída para os passageiros), para se apresentava na garagem, fazia o bafômetro,se conferia pneus e óleo do ônibus; na rodoviária o ônibus chegava uns 30 minutos antes do horário de saída; o reclamante também deveria chegar 1h antes do horário previsto para o início da viagem; registrava nas folhas de presença os horários efetivamente realizados, e assim, se chegava 1 h antes do início da viagem, registraria na folha de ponta o horário observando essa chegada 1h antes; o mesmo ocorria ao final do dia, ou seja, registrava corretamente a jornada quanto ao início e término; depoente e reclamante ficavam com a folha de presença sob sua posse e quinzenalmente a fechavam e enviavam à empresa; a empresa poderia solicitar que a folha fosse refeita, mas só quando havia rasura; não tinha que retificar a folha em razão de registro de horas extras, só mesmo se houvesse rasura na folha é que teria que retificá-la; o intervalo do depoente na viagem era de 20 minutos quando era intervalo de lanche, e de 30 minutos quando era intervalo de almoço/jantar e o mesmo provavelmente acontecia com o autor, não tinha razão para ser diferente; um mesmo trecho poderia ter horário de lanche num horário ou, conforme o horário em que saiu da rodoviária, ser horário de jantar ou almoço; mesmo considerando o tempo de atendimento aos passageiros durante as paradas, conseguia tirar os intervalos já mencionados acima; quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília fazia 2 viagens de ida/volta por semana; quando estava no trecho Goiânia /Cuiabá/Goiânia fazia também 2 viagens de ida/volta por semana; não sabe dizer em média quantas viagens o reclamante fazia por semana; não sabe se o reclamante registrava corretamente a folha de presença; (...) no alojamento o depoente deveria permanecer, salvo para comprar algo rapidamente, fazer um lanche, para atender a alguma urgência; indagado se fazia isso por prudência ou por obrigação, diz que era pelos "dois", mas que tinha que estar no alojamento se acontecesse algum problema e a empresa precisasse do depoente; não sabe se o mesmo acontecia com o reclamante; o depoente tirava em torno de 4 a 5 folgas por mês e não sabe dizer do autor; não foi acionado pela empresa quando estava em intervalo interjornada, no alojamento" Em sentido convergente, a segunda testemunha ouvida na lide, o Sr. LONGOMAR MANOEL CARRIJO, que trabalhou para as rés como motorista em período convergente à prestação de serviços do autor, declarou que registrava corretamente as folhas de ponto e que os registros não voltaram para retificação. Afirmou que era possível usufruir do intervalo interjornada durante os períodos em que permanecia nos alojamentos das demandadas: "trabalhou na reclamada de 12/12/2005 a 7/05/2024, sempre como motorista; quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, quinzenalmente, ou seja, ficava com a folha ao longo das viagens, e quinzenalmente as devolvida no setor de tráfego; o depoente registrava as folhas de presença conforme os horários realmente laborados, por exemplo, quando se apresentava na garagem para trabalhar era o horário que registrava na folha; no caso do depoente, as folhas de presença não retornavam posteriormente para retificação; havia viagens que fazia sozinho e outras que fazia com outro motorista revezando; o depoente iniciava a jornada 1 h antes do horário previsto de partida para os passageiros na rodoviária/terminal, sendo que para o veículo chegava na rodoviária/terminal uns 30 minutos antes do horário previsto de partida, para que os passageiros pudessem embarcar; a empresa pedia que os motoristas chegassem para trabalhar 1h antes do horário de início da viagem para os passageiros, mas não sabe se o reclamante também chegava nesse horário ou em horário diferente; na folha de presença o código 01 indicava que o motorista estava na direção e o código 07 indica que ele estava no ônibus, mas não na direção, que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário, pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante; nos últimos 5 anos o trecho que mais fez foi Brasília/Três Marias/Brasília e durante três meses Goiânia/Cuiabá/Goiânia; o reclamante fazia principalmente o trecho Brasília /Três Maria/Brasília e Goiânia/Cuiabá/Goiânia; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 476 a 486 km km e que durava 7h a 7h00 e pouco; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 976 km e durava aproximadamente 14h; o depoente não fez o trecho Uberlândia/Cuiabá, não sabe se o reclamante fez; não tem ideia de quantas horas por semana trabalhava por mês quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília ou Goiânia/Cuiabá/Goiânia, e não sabe também do reclamante; quando ficava em Três Marias, ficava num alojamento, sendo que em Cuiabá ficou em alojamento (garagem da empresa) ou em hotel; quando estava no alojamento/hotel, podia sair, fazer caminhadas, nunca foi orientado no sentido de que não poderia fazê-lo, mas também já aconteceu de ser acionado nesse período, por telefone, para cobrir um imprevisto envolvendo um motorista de outro trecho (Juiz de Fora); crê que a dinâmica no alojamento era a mesma em relação ao reclamante, tinha liberdade para sair, fazer algo e poderia ter acionamento por telefone; esses acionamentos não eram comuns, mas ocorriam; tinha em média 5 folgas por mês, não sabe dizer do reclamante; [...]; quanto ao tempo de intervalo durante as viagens para lanche/banheiro/refeição de passageiros explica que não era gozado integralmente pelo depoente, pois muitos passageiros embarcavam e desembarcavam nesse período, era necessário recolher bilhetes e pegar bagagens, às vezes só tomava uma água; por exemplo, numa parada de 20 minutos para passageiros, às vezes ficava tranquilo e tirava os 20 minutos, às vezes passava a parada toda fazendo embarque/desembarque, dependia do horário, do trecho e provavelmente isso se aplicava também ao reclamante; dependendo do horário do ônibus, a parada pode ser de lanche ou de almoço/jantar, a de lanche é menor" Quanto ao período de chegada antes do início efetivo da partida do ônibus, as testemunhas afirmaram que era devidamente anotado nas folhas de presença. O autor confessou que todas as folgas gozadas foram devidamente registradas nos controles de jornada. No que se refere ao período de intervalo interjornada, gozado nos alojamentos ou hotéis, as testemunhas confirmaram que não havia necessidade de ficar de prontidão ali e que nunca foram, de fato, acionadas para trabalhar nesse período. Pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, concluo que a jornada de trabalho realizada pelo autor era devidamente anotada nos registros de ponto, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, de forma que eventuais horas extras prestadas foram lançadas e também compensadas ao longo da contratualidade. O autor usufruía regularmente dos intervalos interjornada e intersemanais, não ficando à disposição da empregadora nem mesmo durante o período do interjornada gozado nos alojamentos da empresa. O labor desempenhado em horário noturno, após 22h, foi pago com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho. A única divergência em relação à tese da empresa, no entanto, se refere ao período de "descanso" em que o autor ficava dentro do ônibus, como passageiro, revezando na direção com outro motorista. Ao ali estar, ainda que não estivesse trabalhando, o autor estava, na prática, à disposição da ré. Não podia sair, comer algo, se o colega de direção passasse mal ou estivesse com muito sono, o autor deveria assumir a direção. É nítido tempo à disposição do empregador. Assim, considerando que esse tempo de "passageiro" no ônibus não foi remunerado, defiro o seu pagamento como horas extras, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, em todo o período contratual (art. 7, XIII e XVI, CF). As horas extras deferidas, por sua natureza salarial e habitual, repercutirão sobre o RSR (aí incluídos os feriados), e as horas extras e RSR repercutirão sobre férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, adicional noturno e FGTS. A apuração dessas horas extras far-se-á por simples cálculos, observando os períodos de atuação como passageiro, registrados nas folhas de presença com código R07, 07 ou outro afim, mas sem ultrapassar a quantidade de horas indicadas pelo autor na proemial. Na ausência de alguma folha de presença, adotar-se-á no respectivo mês a maior quantidade de horas extras apurada nos demais meses. Observar-se-á o divisor 220 e a evolução salarial do autor, constante dos contracheques, sendo que na ausência de algum contracheque, adotar-se-á para o respectivo período a remuneração utilizada para cálculo no TRT. Esclareço que, como essas horas extras não foram sequer anotadas como horas de trabalho, não foram pagas sequer parcialmente, e assim, não é possível compensá-las com qualquer hora extra que tenha sido paga ao autor, sendo desnecessária qualquer discussão sobre validade de banco de horas. Os demais pedidos do autor, relativos à jornada, restam indeferidos." Em recurso, a parte reclamada busca a reforma da sentença. Aponta violação ao teor da decisão proferida na ADI 5322. O reclamante também interpõe recurso ordinário. Pretende a reforma do julgado em relação aos seguintes temas: turnos ininterruptos de revezamento; teor dos controles de ponto; horas extras não pagas; nulidade do banco de horas; minutos que antecedem a jornada de trabalho; intervalo intersemanal; intervalo interjornada; repousos semanais remunerados; adicionais noturnos; parâmetros da liquidação das horas extras. À análise dos recursos em relação a cada tema. - recurso da parte reclamada a) Violação à ADI 5322 Em recurso, a parte reclamada aponta que a sentença não levou em conta a modulação de efeitos estabelecida pelo STF na decisão proferida em sede de embargos de declaração na ADI 5322, em relação ao tempo de reserva/espera. No caso vertente, com respeito à tese patronal, a magistrada da instância originária não considerou a existência de tempo de reserva/espera, mas sim de efetivo tempo à disposição do empregador. Esclareceu a juíza sentenciante que, nesses períodos, o reclamante ficava dentro do ônibus, na condição de "passageiro", revezando na direção com outro motorista e, ao estar ali, "Não podia sair, comer algo, se o colega de direção passasse mal ou estivesse com muito sono, o autor deveria assumir a direção. É nítido tempo à disposição do empregador." A testemunha ouvida a convite do reclamante, Longomar Manoel Carrijo, esclareceu que não havia efetivo descanso, mas sim tempo à disposição do empregador: "que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário,pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante" (fls. 780/781 - ID. 4420254 - grifos acrescidos) Nesse contexto, inexiste violação à decisão proferida na ADI 5322. Nego provimento. - recurso do reclamante b) Turnos ininterruptos de revezamento Em recurso, o reclamante aponta a existência de turnos ininterruptos de revezamento, para fins de reconhecimento da jornada diária de seis horas. O art. 7º, XIV, da Constituição estabelece a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. No caso concreto, é incontroverso que havia alternância de horários de labor, caracterizando a hipótese de turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, a parte reclamada demonstrou a existência de norma coletiva, sem qualquer indício de irregularidade, afastando, assim a jornada de seis horas, conforme autorização prevista no texto Constitucional. Nego provimento. c) Controles de ponto. Horas extras não pagas. Nulidade do banco de horas. Adicional noturno Em recurso, o reclamante aponta a ausência de apresentação dos controles de ponto em relação a diversos períodos do pacto laboral, motivo pelo qual deve ser presumida como verídica a jornada declinada na inicial. Invoca a existência de diferenças entre as horas extras pagas e as efetivamente devidas, além de uma hora não registrada antes do início efetivo da jornada. Além disso, busca a nulidade do banco de horas. À análise. Quanto aos períodos em que foram apresentados os controles de ponto, cabe à parte autora demonstrar a incorreção dos respectivos documentos, e, quanto aos períodos sem a apresentação dos referidos documentos, presume-se a jornada descrita na inicial, salvo prova em sentido contrário. No caso vertente, os controles de ponto indicam horários variáveis, com compensação de horário. Nos contracheques acostados aos autos, há prova do pagamento das horas extras e de adicionais noturnos. Quanto às provas produzidas nos autos, a testemunha Longomar Manoel Carrijo, ouvida a convite do reclamante, descreveu a correção dos horários registrados e considerados na jornada de trabalho, inclusive quanto ao início do labor uma hora antes do início da partida do ônibus: "Depoimento: 'trabalhou na reclamada de 12/12/2005 a 7/05/2024, sempre como motorista; quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, quinzenalmente, ou seja, ficava com a folha ao longo das viagens, e quinzenalmente as devolvida no setor de tráfego; o depoente registrava as folhas de presença conforme os horários realmente laborados, por exemplo, quando se apresentava na garagem para trabalhar era o horário que registrava na folha; no caso do depoente, as folhas de presença não retornavam posteriormente para retificação; havia viagens que fazia sozinho e outras que fazia com outro motorista revezando; o depoente iniciava a jornada 1 h antes do horário previsto de partida para os passageiros na rodoviária/terminal, sendo que para o veículo chegava na rodoviária/terminal uns 30 minutos antes do horário previsto de partida, para que os passageiros pudessem embarcar; a empresa pedia que os motoristas chegassem para trabalhar 1h antes do horário de início da viagem para os passageiros, mas não sabe se o reclamante também chegava nesse horário ou em horário diferente; na folha de presença o código 01 indicava que o motorista estava na direção e o código 07 indica que ele estava no ônibus, mas não na direção, que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário, pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante; nos últimos 5 anos o trecho que mais fez foi Brasília/Três Marias/Brasília e durante três meses Goiânia/Cuiabá/Goiânia; o reclamante fazia principalmente o trecho Brasília /Três Maria/Brasília e Goiânia/Cuiabá/Goiânia; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 476 a 486 km km e que durava 7h a 7h00 e pouco; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 976 km e durava aproximadamente 14h; o depoente não fez o trecho Uberlândia/Cuiabá, não sabe se o reclamante fez; não tem ideia de quantas horas por semana trabalhava por mês quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília ou Goiânia/Cuiabá/Goiânia, e não sabe também do reclamante; quando ficava em Três Marias, ficava num alojamento, sendo que em Cuiabá ficou em alojamento (garagem da empresa) ou em hotel; quando estava no alojamento/hotel, podia sair, fazer caminhadas, nunca foi orientado no sentido de que não poderia fazê-lo, mas também já aconteceu de ser acionado nesse período, por telefone, para cobrir um imprevisto envolvendo um motorista de outro trecho (Juiz de Fora); crê que a dinâmica no alojamento era a mesma em relação ao reclamante, tinha liberdade para sair, fazer algo e poderia ter acionamento por telefone; esses acionamentos não eram comuns, mas ocorriam; tinha em média 5 folgas por mês, não sabe dizer do reclamante; os alojamentos eram arrumadinhos, até porque os motoristas arrumavam e limpavam; às vezes apareciam ratos, lagarto ou cobras, isso é normal, por conta da região, era no meio de área verde; quanto ao tempo de intervalo durante as viagens para lanche/banheiro/refeição de passageiros explica que não era gozado integralmente pelo depoente, pois muitos passageiros embarcavam e desembarcavam nesse período, era necessário recolher bilhetes e pegar bagagens, às vezes só tomava uma água; por exemplo, numa parada de 20 minutos para passageiros, às vezes ficava tranquilo e tirava os 20 minutos, às vezes passava a parada toda fazendo embarque/desembarque, dependia do horário, do trecho e provavelmente isso se aplicava também ao reclamante; dependendo do horário do ônibus, a parada pode ser de lanche ou de almoço/jantar, a de lanche é menor". (fls. 780/781 - ID. 4420254 - grifos acrescidos) Mesmo considerando o prejuízo da credibilidade da testemunha Romarário Araujo Ferreira em razão do possível acesso prévio aos autos, o teor do seu depoimento vai no mesmo sentido da outra testemunha, no sentido de que os horários considerados pela parte reclamada são aqueles efetivamente trabalhados, inclusive no tocante ao labor antes da efetiva partida. Outrossim, conforme fundamentação esposada na origem, os documentos colacionados aos autos revelam a existência de pagamento de horas extras e adicionais noturnos, além de compensações pelo excesso de jornada. Nesse contexto, mesmo considerando a falta de anotação de horários em alguns períodos, o conjunto probatório revelou a ausência de excesso de labor sem a contraprestação correspondente durante todo o pacto laboral, salvo quanto ao período à disposição quando havia viagens "em dupla", em que as horas extras foram deferidas na origem. Com respeito à tese obreira, não há nenhuma irregularidade aparente nas compensações de horário e no banco de horas. Escorreita, portanto, a sentença originária, que considerou o conjunto probatório dos autos em relação aos temas. Nego provimento ao apelo. d) Intervalo intersemanal. Intervalo interjonada. Repousos semanais remunerados. Parâmetros de liquidação (recurso do reclamante) A magistrada da instância percorrida indeferiu os pedidos de pagamento relacionados aos repousos semanais remunerados, intervalos intersemanal e interjornada, sob os seguintes fundamentos: "O autor confessou que todas as folgas gozadas foram devidamente registradas nos controles de jornada. No que se refere ao período de intervalo interjornada, gozado nos alojamentos ou hotéis, as testemunhas confirmaram que não havia necessidade de ficar de prontidão ali e que nunca foram, de fato, acionadas para trabalhar nesse período. Pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, concluo que a jornada de trabalho realizada pelo autor era devidamente anotada nos registros de ponto, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, de forma que eventuais horas extras prestadas foram lançadas e também compensadas ao longo da contratualidade. O autor usufruía regularmente dos intervalos interjornada e intersemanais, não ficando à disposição da empregadora nem mesmo durante o período do interjornada gozado nos alojamentos da empresa. O labor desempenhado em horário noturno, após 22h, foi pago com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho." (grifos acrescidos) Em recurso, a parte reclamada reitera as pretensões exordiais em epígrafe. Afirma que não fruía o intervalo de 11 horas entre as jornadas, inclusive considerando o teor do art. 235-C da CLT, §3º, bem como que o intervalo intersemanal de 35 horas era desrespeitado. À análise. Além da fundamentação esposada na origem, verifico que, além do intervalo interjornada regular, eram concedidas folgas. Logo, não restou demonstrada a tese exordial de ausência de concessão dos intervalos interjornada e intersemanal. Podem ser citados, a título de exemplo, as folgas concedidas nos dias 27, 28 e 29 de novembro/2022 e 13, 14 e 15 de dezembro/2022 (fl. 745 - ID. f97ec66). Quanto aos repousos semanais remunerados, os documentos acostados aos autos e as demais provas não indicam a concessão de repouso após o sétimo dia consecutivo trabalhador, a ensejar a incidência da hipótese prevista na hipótese prevista OJ SBDI-1 410 do TST. No tocante aos feriados, também não restou demonstrado o labor nesses dias, sem pagamento ou folga compensatória. A menção recursal a supostos "parâmetros de liquidação" é genérica. Nego provimento. 2.3. MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) O pedido de pagamento de multa convencional foi indeferido na origem, nos seguintes termos: "F - MULTAS CONVENCIONAIS Indefiro o pedido de aplicação de multa prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho, por não constatadas as irregularidades mencionadas pelo" autor como esteio da pretensão." Em recurso, o reclamante busca a reforma da sentença. Alega o descumprimento da norma coletiva, a ensejar a aplicação da multa pretendida, quanto aos seguintes temas: "a) o não pagamento das horas extras em sua integralidade, b) a não concessão de intervalo inter jornada, c) a não concessão de feriado." Vejamos. Os pleitos relativos ao intervalo interjornada e feriados foram indeferidos. O deferimento de diferenças de horas extras, quando havia labor "em dupla" de motoristas, não caracteriza, isoladamente, violação à norma coletiva cuja cláusula supostamente descumprida nem sequer foi indicada pela parte recorrente. Nego provimento. 2.4.ALOJAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recurso do reclamante) O pedido em epígrafe foi indeferido na origem, nos seguintes termos: "E - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postulou o autor o pagamento de indenização por danos morais em decorrência das péssimas condições de trabalho, aduzindo que os alojamentos das garagens da ré não tinham colchões ou, quando tinham, eram sujos, mofados e com insetos. Reclamou também do barulho dos alojamentos, que eram coletivos, tendo colegas entrando e saindo o tempo todo. As reclamadas negaram os fatos declinados pelo reclamante como supedâneos do pedido indenizatório. Tendo as reclamadas negado os fatos, incumbia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC; art. 818 da CLT). Desse ônus, no entanto, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente, pois, diferentemente do alegado na inicial, o autor, em depoimento pessoal, confessou que os alojamentos dos motoristas eram adequados e que, nos locais onde não havia alojamentos, a empregadora custeava diárias em hotéis apropriados para o descanso: "os alojamentos dos motoristas não eram sujos, até porque os motoristas limpavam os alojamentos e banheiros; em Três Marias os próprios motoristas faziam a limpeza dos alojamentos, assim como em Cuiabá; em Uberlândia não havia alojamento, ficava-se em hotel, que era razoável para descansar; em Goiânia havia pessoal da limpeza que fazia a limpeza do alojamento; os alojamentos não eram indignos, eram razoáveis, mas dependiam da limpeza do motorista, nos casos em que citou; às vezes apareciam ratos ou cobras" Assim, por não entender presentes os requisitos para a indenização por danos morais, indefiro o pedido." Inconformado, o reclamante reitera a tese de ausência de condições sanitárias dos alojamentos. À análise. O ressarcimento por dano moral está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispositivo que protege a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas. Há de se reconhecer que todas as ofensas contra a vida e a integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar forte dano moral à pessoa ofendida. Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível demonstrar a caracterização de alguns requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e, claro, o dano propriamente dito. Hoje, numa evolução dos mecanismos de proteção à saúde do trabalhador, à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, não mais são toleradas práticas que possam levar o ser humano a situações vexatórias, seja qual for o âmbito da relação. No que se refere aos contratos de trabalho, se é certo que o proprietário dos meios de produção dirige os negócios, com o uso do poder de comando na tomada das principais decisões, deve fazê-lo sempre em observância a princípios de maior relevância para a coletividade, mantendo um ambiente saudável de trabalho, respeitando os seus empregados e prestadores de serviços, fazendo com que a sua propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal. O dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do dano moral e a culpa do agente, resta configurada a obrigação de indenizar. No caso concreto, o reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que as condições dos alojamentos, em regra, eram dignas e que os hotéis eram razoáveis: "(...) os alojamentos dos motoristas não eram sujos, até porque os motoristas limpavam os alojamentos e banheiros; em Três Marias os próprios motoristas faziam a limpeza dos alojamentos, assim como em Cuiabá; em Uberlândia não havia alojamento, ficava-se em hotel, que era razoável para descansar; em Goiânia havia pessoal da limpeza que fazia a limpeza do alojamento; os alojamentos não eram indignos, eram razoáveis, mas dependiam da limpeza do motorista, nos casos em que citou; às vezes apareciam ratos ou cobras; (...)" (fl. 767 - ID. 737194f - grifos acrescidos) O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de garantir a higidez do meio ambiente laboral oferecido aos seus empregados, de forma a preservar-lhes a integridade física e psíquica. Impõe-se ao empregador assegurar que o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados admitidos a seu serviço reúna condições adequadas de higiene, saúde e segurança. Tal obrigação decorre do princípio da função social da propriedade, uma vez que, como detentor dos meios de produção e tomador da força de trabalho humana, o empregador tem o dever legal de oferecer a seus empregados condições minimamente dignas para a prestação de serviços. Na hipótese vertente, o reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que as condições dos alojamentos e hotéis eram dignas. Com efeito, não cabe a indenização pretendida. Nego provimento. 2.5. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do reclamante) Declinando as suas razões no apelo, o reclamante persegue a elevação dos honorários advocatícios de 10% para 15%. O Juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em regular liquidação. O reclamante pugna pela majoração dos honorários para 15% (quinze por cento). Analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento), tendo em conta a complexidade moderada da causa. Nego provimento. 2.6. DESONERAÇÃO DA FOLHA (recurso da parte reclamada) A parte reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei n.º 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. Ainda que a Lei n.º 12.546/2011 contemple à recorrente a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei n.º 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei n.º 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Assim, nego provimento ao apelo 2.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA APÓS O DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DA ADC NÚMERO 58. LEI NÚMERO 14.905/2024 (recurso do reclamante) Sobre a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora sobre o débito trabalhista, o Juízo de origem assim decidiu a controvérsia: "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária, na forma legal (Lei 8177/91, CLT art. 879, § 7º e Súmulas 200 e 381 do Col. TST). A aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária exclui a contagem dos juros moratórios, observando-se a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial, tal como deliberado nas ADCs 58 E 59". Em seu recurso ordinário, o reclamante busca o provimento do apelo para "que seja reformada a r. sentença e, na esteira do acórdão das ADCs n.s 58 e 59 e ADIs n.s 5867 e 6021, seja determinado que na atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos sejam observado o IPCA-E mais juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, nos moldes do que foi definido no acórdão das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021." À análise. Ao apreciar o pedido contido na ADC 58, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fórmula ali adotada, quanto à aplicação de atualização monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas, seria ´válida até a superveniência de lei cuidando novamente dos dois institutos, conforme se verifica do resumo do deliberado pelo STF "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A Ementa número 5 daquele julgado(ADC 58) tem o seguinte conteúdo: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." Toda a tônica do voto do relator da ADC número 58, ministro Gilmar Mendes, ao criar inusitada fórmula de incidência de correção monetária e juros de mora sobre os débitos trabalhistas, esteve fundada em alegado tratamento isonômico, também denominado de "integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional", com as dívidas civis objeto de controvérsia perante à Justiça Comum, conforme trechos a seguir destacados: "Em termos bastante objetivos: não se pode, a pretexto de corrigir uma inconstitucionalidade, incorrer-se em outra. Valendo-se da técnica de interpretação conforme à Constituição, a proposta que trago à colação é a de que, uma vez afastada a validade da TR, seja utilizado, na Justiça Trabalhista, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral. Essa solução, ao meu ver, atende à integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional, já que, salvo disposição em sentido contrário, a rigor, na fase de liquidação da sentença, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil, o qual dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)." A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Há superveniência de lei civil tratando da correção monetária. No objeto do interesse, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, tem o seguinte conteúdo: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Em primeiro lugar, cabe dizer que a decisão do STF(ADC nº 58) não é inteiramente suplantada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esclareço. Até o pronunciamento do STF naquela Ação Direta de Constitucionalidade(58) os débitos trabalhistas eram apurados, quando da aplicação de correção monetária e juros de mora, de acordo com a legislação trabalhista, que jamais foi omissa a esse respeito. O Supremo Tribunal Federal afastou do mundo jurídico as normas trabalhistas reguladoras da correção monetária e dos juros de mora, ainda que não tenha declarado expressamente nenhuma inconstitucionalidade das normas da Lei nº 8.177 de 1991 e de outras. Não obstante a lei nova civil, o STF fixou comandos os quais devem dialogar ou colocar em xeque toda e qualquer alteração legislativa em torno da correção monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas. Por outro lado, havendo lei civil tratando especificamente da correção monetária e dos juros de mora, os seus preceitos devem ser aplicados também na época da apuração dos débitos trabalhistas. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Segundo tal compreensão, tenho que a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Os comandos legais novos impõem a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, desde a data da exigibilidade de cada parcela(parágrafo único do artigo 389 do Código Civil Brasileiro). Desde o ajuizamento da ação trabalhista, registre-se, a taxa de juros de mora é a Selic(§1º do artigo 406 do CCB), mas agora com a dedução do índice de atualização monetária apurado pelo IPCA-E. Considerando o quadro atual, com a taxa Selic muito mais elevada do que o IPCA-E, na prática, os juros e a correção monetária corresponderão ao percentual da taxa Selic. Outra será a situação quando a SELIC for reduzida, como chegou acontecer no final dos anos 2010(2% ao ano) e a inflação estiver elevada. A ordem dos produtos, nesse caso, altera os fatores. Há um limite para a dedução, que é o percentual mais baixo de qualquer um dos institutos - correção monetária e juros de mora-. No momento atual, portanto, as mudanças legislativas guiadas pelas orientações advindas da decisão do STF nos autos da ADC 58,não alteraram praticamente nada O legislador acabou legitimando as inovações regressivas levadas a cabo antes pelo Supremo Tribunal Federal, como havia feito também o legislador constituinte reformador, ao modificar com redução a atualização monetária e os juros de mora sobre as dívidas pagas por precatório, mediante a introdução da taxa Selic como fator agregador dos dois institutos( Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Nesse contexto, impõe-se o provimento parcial do recurso para complementar a prestação jurisdicional quanto ao tema. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. Ementa aprovada. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL EXPRESSO LIMITADA

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Benedito Eric Mendes Da Silva e outros x Benedito Eric Mendes Da Silva e outros

ID: 329954462

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-62.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA REAL EXPRESSO LIMITADA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Polo Passivo:

BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA REAL EXPRESSO LIMITADA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Acórdão

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000598-62.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000598-62.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT 0000598-62.2024.5.10.0016 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: BENEDITO ERIC MENDES DA SILVA ADVOGADO: SAULO MOREIRA GROSSI RECORRENTE: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRENTE: REAL EXPRESSO LIMITADA ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRENTE: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA ADVOGADO: JOCIMAR MOREIRA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TESTEMUNHA. ACESSO AO TEOR DO PROCESSO ANTES DO DEPOIMENTO. COMPROMETIMENTO DA PARCIALIDADE. SOPESAMENTO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. Conforme fundamentação esposada pela Magistrada da instância originária da causa, o acesso aos autos antes do depoimento compromete a credibilidade da testemunha e o seu depoimento deve ser sopesado na análise probatória. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. No que diz respeito ao acúmulo de funções, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes. À míngua de comprovação de que o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o indeferimento da pretensão de pagamento de diferenças salariais. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADI 5322. AUSÊNCIA DE TEMPO DE ESPERA/RESERVA. Reconhecida a existência de tempo à disposição do empregador, e não tempo de reserva/espera, inexiste violação à decisão proferida pelo STF na ADI 5322. 4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NÃO APLICABILIDADE DA JORNADA DE SEIS HORAS. O art. 7º, XIV, estabelece a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Demonstrada a existência de norma coletiva, a jornada de seis horas não é aplicável, conforme autorização prevista no texto Constitucional. 5. MULTA NORMATIVA. À míngua de prova de violação à norma coletiva, não cabe a incidência da multa normativa postulada. 6. ALOJAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de garantir a higidez do meio ambiente laboral oferecido aos seus empregados, de forma a preservar-lhes a integridade física e psíquica. Impõe-se ao empregador assegurar que o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados admitidos a seu serviço reúna condições adequadas de higiene, saúde e segurança. Tal obrigação decorre do princípio da função social da propriedade, uma vez que, como detentor dos meios de produção e tomador da força de trabalho humana, o empregador tem o dever legal de oferecer a seus empregados condições minimamente dignas para a prestação de serviços. Comprovado que o alojamento disponibilizado pela empresa atendia tais requisitos, é indevida a reparação pelo dano imaterial sofrido pelo empregado. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Mantido o percentual fixado na origem, por condizente com os requisitos do art. 791-A da CLT. 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). 9. LEI Nº 14.905-2024. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. 10. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BENEDITO ERIC MENDES DA SILVAem face de UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL, REAL EXPRESSO LIMITADA e RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LIMITADA. As reclamadas interpõem recurso ordinário em relação à condenação a título de horas extras e às contribuições previdenciárias. O reclamante também interpõe recurso ordinário quantos aos seguintes temas: suspeição da testemunha; acúmulo de funções; jornada de trabalho; multas convencionais; danos morais por condições inadequadas de trabalho; honorários advocatícios; juros e correção monetária. Contrarrazões pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2- MÉRITO 2.1. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA (recurso do reclamante) Em recurso, o reclamante busca a desconsideração integral do depoimento da testemunha Romário Araújo, sob a alegação de que teve acesso ao processo antes do depoimento. À análise. Segue a transcrição de trecho da ata de audiência quanto ao fato e à decisão da Magistrada da instância originária da causa: "Primeira testemunha do reclamado(s): ROMÁRIO ARAUJO FERREIRA (...) Inquirida antes do compromisso, afirma que a empresa o convidou a prestar depoimento e lhe mandou um papel sobre as horas extras, que tinha mais de 700 páginas. O juízo lhe mostrou o PDF do processo e a testemunha reconheceu que era esse. Afirmou que só passou o olho, não teve tempo de olhar e que não leu a defesa. Afirmou que não tem mais a mensagem da empresa, enviada pelo supervisor, pois seu telefone foi formatado. A ré não deve encaminhar à testemunha um documento que tenha a sua defesa incluída. Isso compromete a parcialidade da testemunha e será sopesado na análise probatória." Conforme fundamentação esposada pela Juíza sentenciante, de fato o acesso aos autos antes do depoimento compromete a credibilidade da testemunha e o seu depoimento deve ser sopesado na análise probatória. Eventual prejuízo na análise probatória será apreciado durante a análise do mérito recursal. Nego provimento. 2.2. ACÚMULO DE FUNÇÕES (recurso do reclamante) A julgadora de origem indeferiu a pretensão de pagamento de diferenças relativas ao acúmulo de funções noticiado na inicial: "B - ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante dissertou que, embora admitido como motorista rodoviário, exercia também os cargos de agente de bordo e despachante, auxiliando no embarque/desembarque de passageiros e bagagens e na etiquetagem dessas últimas, sem nada receber a mais por isso. Requereu, com isso, o pagamento do acréscimo de 40% do valor do seu salário mais reflexos. As reclamadas defenderam que as atividades descritas pelo reclamante se inseriam dentro do rol de atribuições relacionadas à própria função de motorista. Pelo teor das peças escritas apresentadas pelos litigantes, emerge incontroverso dos autos o fato de que o reclamante, enquanto motorista rodoviário, realizava atividades relacionadas ao embarque/desembarque de passageiros e de bagagens, realizando também a etiquetagem dessas últimas. Para fazer jus ao adicional postulado, seria necessário evidenciar a incompatibilidade das funções do motorista entregador com as tarefas apontadas pelo reclamante como sendo próprias de outras funções específicas, bem com a superioridade remuneratória dessas no âmbito da ré, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (parágrafo único do art. 456 da CLT). Ressalte-se, ainda, que tais atividades eram desempenhadas dentro de jornada de trabalho do obreiro, sendo certo que o sistema de remuneração trabalhista visa retribuir precipuamente o tempo de trabalho, e não a quantidade de atividades desempenhadas, de forma que eventuais extrapolações de jornada decorrentes da sobrecarga de serviço são remuneradas por meio próprio. Reconheço que a questão é controversa, mas compreendo que está dentro do jus variandi do empregador, ou seja, dentro da razoabilidade e da dinamicidade da empresa, exigir do motorista que, dentro da sua jornada, e no desembarque e embarque de passageiros, faça o recebimento e entregas de bagagens, bem como, receba as passagens e oriente os passageiros em alguma dúvida. Não me parece razoável, respeitosamente, se exigir da ré que tivesse dentro do ônibus um profissional apenas para a função de agende de bordo, notadamente porque as viagens em ônibus tem movimentação de passageiros basicamente nos pontos de embarque e desembarque. Se o transporte fosse urbano, em que o fluxo de entrada e saída de passageiros é incessante e há pagamentos em dinheiro, a conclusão seria diversa, não se aplicando, contudo, ao caso do obreiro, motorista rodoviário interestadual. Dessa forma, indefiro o pedido e seus reflexos." Em sede recursal, o reclamante, admitido para exercer a atividade de motorista, pretende a reforma do julgado, sob a alegação de ter exercido também a função de agente de bordo/bilheteiro. Requer o deferimento das diferenças salariais correspondentes. No que diz respeito ao acúmulo de funções, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes, à míngua de pactuação específica. No caso de ficar comprovado nos autos que o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Conforme fundamentação esposada na origem, apesar de sempre ter exercido algumas atividades acessórias, a exemplo de embarcar/desembarcar passageiros e receber passagens, durante a maior parte da jornada o obreiro efetivamente atuou na condição de motorista. Ademais, considerando o que ordinariamente acontece, os motoristas interestaduais, especialmente nos longos trajetos realizados pelo reclamante, laboram, na maior parte do tempo, nas funções para as quais foram contratados, não podendo ser considerado desvio/acúmulo de função, a ensejar o pagamento de diferenças salariais, o auxílio episódico aos passageiros e eventual cobrança pelo trajeto. Escorreita, assim, a sentença originária. Nada a prover. 2.2. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. CONSECTÁRIOS (análise conjunta dos recursos) As pretensões relativas à jornada de trabalho foram parcialmente deferidas pela magistrada da instância originária da causa, sob os seguintes fundamentos: "C - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO O autor aduziu que, como motorista rodoviário, se ativava em diversas linhas interestaduais (Brasília/Rio de Janeiro, Brasília/Goiânia, Uberlândia/Cuiabá, Goiânia/Cuiabá, Brasília/Paracatu, Brasília/Goiânia etc), laborando de segunda a segunda-feira, de 14 a 16 horas por dia, com 3 folgas semanais. Afirmou que trabalhava, inclusive, como "passe", se deslocando de uma cidade para outra como passageiro, ficando à disposição da reclamada de 3 até 9 horas por deslocamento, a depender da cidade de destino. Além disso, asseverou que era obrigado a se apresentar ao trabalho uma hora antes do horário previsto na escala para realização de check-list. Reclamou que as horas à disposição em razão de "passe" não eram quitadas pela empregadora. Impugnou o banco de horas. Afirmou que não recebeu adicional noturno corretamente, vez que a empregadora não observou a jornada efetivamente trabalhada, nem a redução ou prorrogação da hora ficta noturna. Por entender que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, requereu o pagamento de horas extras, assim entendidas como as excedentes à 6ª hora diária/36ª hora semanal, ou, subsidiariamente, das horas extras que ultrapassaram à 8ª diária/44ª semanal, mais reflexos. Requereu também o pagamento do intervalo interjornada em razão do prejuízo do descanso assegurado no art. 66 da CLT, inclusive daquele seguinte ao descanso semanal de 24 horas, além de diferenças de adicional noturno. As reclamadas negaram a pretensão obreira, defendendo que a jornada de trabalho era devidamente registrada pelo próprio autor, de acordo com os horários trabalhados, e que eventuais horas extras prestadas foram pagas ou compensadas, assim como também o adicional noturno. Foram apresentados os cartões de ponto do reclamante aos id58d5a5f, id06698b6, id5a64658, ide1cb4be, id33fa197, id3b070ea e idf97ec66. Neles estão registrados os horários de entrada e saída da parte autora, com horários variáveis, inclusive daqueles relativos ao intervalo intrajornada. A partir de 21/07/2023, os controles foram feitos de forma eletrônica e neles constam também as horas extras e as compensações realizadas pelo demandante. Não há indício, a priori, de falsificação dos documentos. De acordo com referidos documentos, o autor não extrapolava o limite constitucional para a semana de trabalho e gozava de folgas semanais regularmente. O autor dispunha de dois intervalos intrajornada, cuja duração variaram de 15 a 40 minutos, em média, e gozava de, pelo menos, 8 horas de intervalo interjornada ininterruptas, o que assegurado pelo §3º do art. 235-C da CLT. Os contracheques colacionados aos autos registram o pagamento do adicional noturno. Nos termos da Súmula 338/TST, tendo as rés negado a jornada alegada pelo autor, e tendo apresentado registros de jornada aparentemente válidos, incumbia à parte reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 373, I, CPC; art. 818, CLT). Ouvido o autor em depoimento pessoal, ele manteve a tese da inicial quanto ao sobrelabor, dispondo que não era possível registrar a jornada efetivamente trabalhada, vez que a empregadora devolvia os cartões de ponto para retificação quando os registros indicavam quantidade majorada de horas de trabalho. Aduziu que se ativava duas horas antes do horário previsto para saída do ônibus, mas só registrava o início da forma como determinada pela empresa. Dissertou que, mesmo nas viagens de longa duração, em que trabalhava junto com outro motorista, não era possível descansar, vez que auxiliava o colega de trabalho com os passageiros e as bagagens. Embora tenha aludido que ficava à disposição da empresa mesmo durante as folgas nos alojamentos, confessou que nunca foi acionado no período em que estava no alojamento e confirmou o registro correto das folgas anotadas nos controles de ponto: "quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, seja quinzenalmente, seja mensalmente; ocorre que a empresa devolvia as folhas para retificação pelo depoente, para correção, quando entendia que o registro estava passando da quantidade de horas prevista; quando fazia a viagem sozinho na direção, sem revezamento com outro colega, todo o tempo da viagem era anotado nos registros de presença; todavia, na prática o depoente iniciava a jornada umas 2 horas antes do horário de saída do ônibus do terminal rodoviário, pois tinha que ir à garagem, preparar o ônibus, tirar o ônibus e levá-lo até o terminal e havia o tempo para os passageiros embarcarem no ônibus; nesse caso, o depoente registrava na folha de presença um horário de início da jornada de aproximadamente 30 minutos antes do horário previsto para o início da viagem dos passageiros, horário que, conforme já dito, estava errado, pois começava a jornada antes disso, em torno de 2h; havia trechos em que o depoente viajava com outro colega, e um revezava o outro, e ali lançava a saída com o ônibus, e quando revezava e outro colega assumia a direção, lançava na folha de presença o horário com o chamado código 7; esse código 7 era para indicar que o depoente estava no ônibus, mas não estava na direção; na prática não conseguia descansar nesse horário em que não estava na direção, pois o ônibus ia parando em estações rodoviárias e tinha que ajudar com o embarque/desembarque de passageiros e colocação/retirada de bagagens; durante o período contratual o depoente fez os seguintes trechos: a) Brasília - Três Marias - Brasília; b) Uberlândia - Cuiabá - Uberlândia; c) Goiânia - Cuiabá - Goiânias; explica que a linha Brasília - Três Marias na verdade era Brasília - Rio de Janeiro, mas o depoente só ia até Três Marias; a linha Uberlândia - Cuiabá na verdade é a linha Rio - Cuiabá, mas o depoente fazia o trecho Uberlândia - Cuiabá; só o trecho Brasília - Três Marias (ou o inverso) é que fazia sozinho, nos outros ia com outro colega motorista para o revezamento; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 483 km e que durava 7h30min; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 900 km e durava aproximadamente 12h30; a viagem Uberlândia - Cuiabá dava mais de 1000 km e durava aproximadamente 32 horas; houve períodos em que atuou mais em uma linha, e períodos em que atuou mais em outra, havia meses em que no mesmo mês fazia todas as linhas citadas; considerando os períodos em que se apresentava na empresa, os períodos em que ficava na garagem fazendo tarefas, os períodos em que estava na direção, os períodos em que estava dentro do ônibus de prontidão (com outro colega na direção), afirma que em média trabalhava 72 horas por semana; em média fazia 4 viagens de ida e 4 viagens de volta por semana; havia 3 horários do ônibus Brasília-Três Maria, os horários de saída eram 12h30, 16h30 e 20h30min; havia 2 horários de saída de Goiânia para Cuiabá, que eram 13h30 e 22 /22h30min; havia 2 horários de saída de Uberlândia/Cuiabá, que eram 04h00min (da madrugada), e outro que não se lembra, pois nesse caso, só fez o horário de 04h00min; durante o período em que estava no alojamento, em tese tinha que ficar alerta, pois um ônibus poderia quebrar e ser acionado; entende que não era um período de repouso, pois não estava de folga, aproveitando a sua vida, e afim, de fosse acionado por estar em outro lugar no momento, teria que vir correndo e colocar uniforme; reconhece que nunca foi acionado no período em que estava no alojamento; tinha em torno de 4 a 6 folgas por mês, trabalhava geralmente em escala de 5 dias laborados por 1 de descanso ou 6 dias laborados por 1 de descanso; quanto às folgas registradas nas folhas de presença, reconhece que realmente foram lançadas corretamente; (...) quanto ao tempo de intervalo durante as viagens, em tese seriam os intervalos para os passageiros fazerem lanche ou almoço; na prática os intervalos que tinham eram um pouco inferiores ao tempo das paradas para os passageiros, pois comia rápido e aí tinha que atender os passageiros que iam embarcar e desembarcar; no trecho Brasília /Três Marias, tirava em torno de 20 minutos quando era o intervalo no horário de lanche e 30 minutos quando era intervalo no horário de almoço e jantar; explica que conforme o horário do ônibus, o intervalo poderia ser de lanche e menor, ou de almoço e jantar, e maior; as mesmas durações de intervalo ocorriam nas viagens de Uberlandia/Cuiabá e Goiânia/Cuiabá, mas no trecho de Goiânia/Cuiabá às vezes sequer havia intervalo, por questões operacionais". O preposto das reclamadas, a seu turno, asseverou que o autor registrava corretamente a jornada, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, não havendo retificação dos controles de ponto por conta de eventual sobrelabor. Relatou que o autor gozava de 20 a 30 minutos de intervalo para lanche e de 30 a 40 minutos para almoço ou jantar. Afirmou que, no alojamento, o reclamante dispunha de 11 horas de intervalo interjornada e que, nesse intervalo, ele não ficava à disposição da empresa. Quanto ao período em que o autor estava dentro do ônibus, mas não na direção, afirmou que eram registrados nas folhas de presença (como afirmou o autor), com o um código especial, não sabendo dizer se era o R7: "o reclamante atuou principalmente no trecho Brasília - Três Marias - Brasília, e por um período de 4 meses atuou também no trecho Goiânia - Cuiabá; no trecho Brasília - Três Marias o reclamante ia sozinho e no trecho Goiânia - Cuiabá ia com outro motorista; quando o reclamante revezava com outro motorista dentro do ônibus, no caso das viagens longas, na folha de presença o intervalo era registrado com um código diferente do intervalo feito fora do ônibus, para demonstrar que ele estava revezando a viagem com outro colega; não sabe, contudo, se o código para demonstrar isso era o de número R7; a linha Brasília - Três Marias é diária, com um horário às 12h30 e 20h30 e um horário extra às 16h30; a linha Goiânia Cuiabá também é diária, com uma saída apenas, às 22 horas; realmente há o trecho Uberlândia Cuiabá, mas dentro do trecho maior, que é Rio Cuiabá, que é diário também; o reclamante realmente pode ter feito algumas feitas o trecho Uberlândia Cuiabá, de forma pontual; toda vez que o motorista fazia a viagem de ida, fazia também a viagem de volta; o trecho Brasília Três Marias dava em torno de 7 horas de viagem, já Uberlândia/Cuiabá dava em torno de 15 horas, e Goiânia/Cuiabá dava em torno de 16h/18 horas; o reclamante tinha que se apresentar na garagem 1h antes do horário previsto para o início da viagem para os motoristas, o reclamante se apresentava na garagem, fazia o bafômetro, fazia a conferência dos pneus e ia para a rodoviária; na rodoviária o ônibus chegava uns 30 minutos antes do horário de saída; o reclamante registrava o ponto na hora em que se apresentou na garagem; o reclamante ficava com a folha de presença sob o seu poder e quinzenalmente ele enviava para a empresa; o reclamante poderia ter que registrar novamente o ponto, caso tivesse rasurado a cartela, mas aí havia um documento em que ele registrava essa circunstância; não se determinava a retificação das cartelas de ponto por outro motivo que não rasura, ainda que houvesse muitas horas registradas; o intervalo do reclamante na viagem era de 20 a 30 minutos quando era intervalo de lanche, e de 30 a 40 minutos quando era intervalo de almoço/jantar; um mesmo trecho poderia ter horário de lanche num horário ou, conforme o horário em que saiu da rodoviária, ser horário de jantar ou almoço; reitera os horários informados, não estão excessivos; reconhece que o reclamante atendia passageiros que iriam embarcar ou desembarcar nesse horário, mas sem prejuízo dos horários já mencionados antes de intervalo; em média o reclamante fazia 3 viagens de ida e volta no trecho Brasília/Três Marias/Brasília por semana; quando ele esteve no trecho Goiânia/Cuiabá ele fazia 1 viagem e meia, no máximo 2 viagens por semana; em Uberlândia os motoristas tinham hotel para pernoitar, já nos demais havia alojamento; no alojamento o reclamante tinha 11 horas de intervalo interjornada e nesse horário ele poderia fazer o que bem entendesse, não precisava ficar à disposição; no que passa dos 11 horas de intervalo interjornada, aí o reclamante precisava ficar no alojamento, aguardando o serviço, chegada do ônibus; havia profissionais que faziam a limpeza, os motoristas não precisavam fazê-lo, mas poderiam fazê-lo se quisessem; o reclamante tinha em torno de 4 a 5 folgas, já teve até 6 folgas por mês" A primeira testemunha ouvida nos autos, o Sr. ROMÁRIO ARAÚJO FERREIRA, que trabalha para as rés desde 2017, exercendo a mesma função desempenhada pelo autor, de motorista interestadual, confirmou a tese defensiva quanto à regularidade dos registros de ponto lançados nos controles de jornada. Explicou que a empregadora podia solicitar a retificação dos controles de ponto em caso de rasuras, mas não em decorrência da realização de horas extras. Declinou que era possível usufruir de intervalos para lanche e almoço/jantar e que nunca foi acionado pela empregadora durante o intervalo interjornada usufruído no alojamento da empresa: "ingressou na reclamada em 2017, tendo sempre o mesmo cargo de motorista interestadual; o depoente atuou e atua mais na linha Brasília/Três Marias/Brasília e atuou esporadicamente em outras linhas (Goiânia /Cuiabá e Uberlândia Cuiabá); quando o reclamante e o depoente revezava com outro motorista dentro do ônibus, no caso das viagens longas, na folha de presença o intervalo era registrado com um código diferente do intervalo feito fora do ônibus, para demonstrar que ele estava revezando a viagem com outro colega, o código era 07, para indicar viagem como "passageiro";a linha Brasília - Três Marias é diária, com horários às 12h30, 16h30 e 20h30min; não sabe se a linha Goiânia Cuiabá é diária, sabe a que Uberlândia/Cuiabá sabe que era diária e havia antes 2 ônibus saindo nessa linha por dia, não sabe se atualmente se mantém; sabe que o reclamante já fez a linha Goiânia/Cuiabá, pois o depoente já dividiu a viagem com ele no mesmo ônibus, não sabendo dizer, contudo, se ele fez a linha Uberlândia/Cuiabá; o reclamante atuou na linha Goiânia/Cuiabá por uns 2 meses; o trecho Brasília Três Marias dava em torno de 7 horas a 7h30min de viagem; quanto ao trecho Goiânia /Cuiabá saía-se da rodoviária 22h e chegava em Cuiabá, já no horário legal às 13h; não sabe dizer da duração da viagem Uberlândia/Cuiabá, fez há bastante tempo e não sabe dizer; o depoente se apresenta 1h antes do horário de partida do ônibus (horário de saída para os passageiros), para se apresentava na garagem, fazia o bafômetro,se conferia pneus e óleo do ônibus; na rodoviária o ônibus chegava uns 30 minutos antes do horário de saída; o reclamante também deveria chegar 1h antes do horário previsto para o início da viagem; registrava nas folhas de presença os horários efetivamente realizados, e assim, se chegava 1 h antes do início da viagem, registraria na folha de ponta o horário observando essa chegada 1h antes; o mesmo ocorria ao final do dia, ou seja, registrava corretamente a jornada quanto ao início e término; depoente e reclamante ficavam com a folha de presença sob sua posse e quinzenalmente a fechavam e enviavam à empresa; a empresa poderia solicitar que a folha fosse refeita, mas só quando havia rasura; não tinha que retificar a folha em razão de registro de horas extras, só mesmo se houvesse rasura na folha é que teria que retificá-la; o intervalo do depoente na viagem era de 20 minutos quando era intervalo de lanche, e de 30 minutos quando era intervalo de almoço/jantar e o mesmo provavelmente acontecia com o autor, não tinha razão para ser diferente; um mesmo trecho poderia ter horário de lanche num horário ou, conforme o horário em que saiu da rodoviária, ser horário de jantar ou almoço; mesmo considerando o tempo de atendimento aos passageiros durante as paradas, conseguia tirar os intervalos já mencionados acima; quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília fazia 2 viagens de ida/volta por semana; quando estava no trecho Goiânia /Cuiabá/Goiânia fazia também 2 viagens de ida/volta por semana; não sabe dizer em média quantas viagens o reclamante fazia por semana; não sabe se o reclamante registrava corretamente a folha de presença; (...) no alojamento o depoente deveria permanecer, salvo para comprar algo rapidamente, fazer um lanche, para atender a alguma urgência; indagado se fazia isso por prudência ou por obrigação, diz que era pelos "dois", mas que tinha que estar no alojamento se acontecesse algum problema e a empresa precisasse do depoente; não sabe se o mesmo acontecia com o reclamante; o depoente tirava em torno de 4 a 5 folgas por mês e não sabe dizer do autor; não foi acionado pela empresa quando estava em intervalo interjornada, no alojamento" Em sentido convergente, a segunda testemunha ouvida na lide, o Sr. LONGOMAR MANOEL CARRIJO, que trabalhou para as rés como motorista em período convergente à prestação de serviços do autor, declarou que registrava corretamente as folhas de ponto e que os registros não voltaram para retificação. Afirmou que era possível usufruir do intervalo interjornada durante os períodos em que permanecia nos alojamentos das demandadas: "trabalhou na reclamada de 12/12/2005 a 7/05/2024, sempre como motorista; quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, quinzenalmente, ou seja, ficava com a folha ao longo das viagens, e quinzenalmente as devolvida no setor de tráfego; o depoente registrava as folhas de presença conforme os horários realmente laborados, por exemplo, quando se apresentava na garagem para trabalhar era o horário que registrava na folha; no caso do depoente, as folhas de presença não retornavam posteriormente para retificação; havia viagens que fazia sozinho e outras que fazia com outro motorista revezando; o depoente iniciava a jornada 1 h antes do horário previsto de partida para os passageiros na rodoviária/terminal, sendo que para o veículo chegava na rodoviária/terminal uns 30 minutos antes do horário previsto de partida, para que os passageiros pudessem embarcar; a empresa pedia que os motoristas chegassem para trabalhar 1h antes do horário de início da viagem para os passageiros, mas não sabe se o reclamante também chegava nesse horário ou em horário diferente; na folha de presença o código 01 indicava que o motorista estava na direção e o código 07 indica que ele estava no ônibus, mas não na direção, que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário, pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante; nos últimos 5 anos o trecho que mais fez foi Brasília/Três Marias/Brasília e durante três meses Goiânia/Cuiabá/Goiânia; o reclamante fazia principalmente o trecho Brasília /Três Maria/Brasília e Goiânia/Cuiabá/Goiânia; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 476 a 486 km km e que durava 7h a 7h00 e pouco; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 976 km e durava aproximadamente 14h; o depoente não fez o trecho Uberlândia/Cuiabá, não sabe se o reclamante fez; não tem ideia de quantas horas por semana trabalhava por mês quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília ou Goiânia/Cuiabá/Goiânia, e não sabe também do reclamante; quando ficava em Três Marias, ficava num alojamento, sendo que em Cuiabá ficou em alojamento (garagem da empresa) ou em hotel; quando estava no alojamento/hotel, podia sair, fazer caminhadas, nunca foi orientado no sentido de que não poderia fazê-lo, mas também já aconteceu de ser acionado nesse período, por telefone, para cobrir um imprevisto envolvendo um motorista de outro trecho (Juiz de Fora); crê que a dinâmica no alojamento era a mesma em relação ao reclamante, tinha liberdade para sair, fazer algo e poderia ter acionamento por telefone; esses acionamentos não eram comuns, mas ocorriam; tinha em média 5 folgas por mês, não sabe dizer do reclamante; [...]; quanto ao tempo de intervalo durante as viagens para lanche/banheiro/refeição de passageiros explica que não era gozado integralmente pelo depoente, pois muitos passageiros embarcavam e desembarcavam nesse período, era necessário recolher bilhetes e pegar bagagens, às vezes só tomava uma água; por exemplo, numa parada de 20 minutos para passageiros, às vezes ficava tranquilo e tirava os 20 minutos, às vezes passava a parada toda fazendo embarque/desembarque, dependia do horário, do trecho e provavelmente isso se aplicava também ao reclamante; dependendo do horário do ônibus, a parada pode ser de lanche ou de almoço/jantar, a de lanche é menor" Quanto ao período de chegada antes do início efetivo da partida do ônibus, as testemunhas afirmaram que era devidamente anotado nas folhas de presença. O autor confessou que todas as folgas gozadas foram devidamente registradas nos controles de jornada. No que se refere ao período de intervalo interjornada, gozado nos alojamentos ou hotéis, as testemunhas confirmaram que não havia necessidade de ficar de prontidão ali e que nunca foram, de fato, acionadas para trabalhar nesse período. Pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, concluo que a jornada de trabalho realizada pelo autor era devidamente anotada nos registros de ponto, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, de forma que eventuais horas extras prestadas foram lançadas e também compensadas ao longo da contratualidade. O autor usufruía regularmente dos intervalos interjornada e intersemanais, não ficando à disposição da empregadora nem mesmo durante o período do interjornada gozado nos alojamentos da empresa. O labor desempenhado em horário noturno, após 22h, foi pago com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho. A única divergência em relação à tese da empresa, no entanto, se refere ao período de "descanso" em que o autor ficava dentro do ônibus, como passageiro, revezando na direção com outro motorista. Ao ali estar, ainda que não estivesse trabalhando, o autor estava, na prática, à disposição da ré. Não podia sair, comer algo, se o colega de direção passasse mal ou estivesse com muito sono, o autor deveria assumir a direção. É nítido tempo à disposição do empregador. Assim, considerando que esse tempo de "passageiro" no ônibus não foi remunerado, defiro o seu pagamento como horas extras, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, em todo o período contratual (art. 7, XIII e XVI, CF). As horas extras deferidas, por sua natureza salarial e habitual, repercutirão sobre o RSR (aí incluídos os feriados), e as horas extras e RSR repercutirão sobre férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, adicional noturno e FGTS. A apuração dessas horas extras far-se-á por simples cálculos, observando os períodos de atuação como passageiro, registrados nas folhas de presença com código R07, 07 ou outro afim, mas sem ultrapassar a quantidade de horas indicadas pelo autor na proemial. Na ausência de alguma folha de presença, adotar-se-á no respectivo mês a maior quantidade de horas extras apurada nos demais meses. Observar-se-á o divisor 220 e a evolução salarial do autor, constante dos contracheques, sendo que na ausência de algum contracheque, adotar-se-á para o respectivo período a remuneração utilizada para cálculo no TRT. Esclareço que, como essas horas extras não foram sequer anotadas como horas de trabalho, não foram pagas sequer parcialmente, e assim, não é possível compensá-las com qualquer hora extra que tenha sido paga ao autor, sendo desnecessária qualquer discussão sobre validade de banco de horas. Os demais pedidos do autor, relativos à jornada, restam indeferidos." Em recurso, a parte reclamada busca a reforma da sentença. Aponta violação ao teor da decisão proferida na ADI 5322. O reclamante também interpõe recurso ordinário. Pretende a reforma do julgado em relação aos seguintes temas: turnos ininterruptos de revezamento; teor dos controles de ponto; horas extras não pagas; nulidade do banco de horas; minutos que antecedem a jornada de trabalho; intervalo intersemanal; intervalo interjornada; repousos semanais remunerados; adicionais noturnos; parâmetros da liquidação das horas extras. À análise dos recursos em relação a cada tema. - recurso da parte reclamada a) Violação à ADI 5322 Em recurso, a parte reclamada aponta que a sentença não levou em conta a modulação de efeitos estabelecida pelo STF na decisão proferida em sede de embargos de declaração na ADI 5322, em relação ao tempo de reserva/espera. No caso vertente, com respeito à tese patronal, a magistrada da instância originária não considerou a existência de tempo de reserva/espera, mas sim de efetivo tempo à disposição do empregador. Esclareceu a juíza sentenciante que, nesses períodos, o reclamante ficava dentro do ônibus, na condição de "passageiro", revezando na direção com outro motorista e, ao estar ali, "Não podia sair, comer algo, se o colega de direção passasse mal ou estivesse com muito sono, o autor deveria assumir a direção. É nítido tempo à disposição do empregador." A testemunha ouvida a convite do reclamante, Longomar Manoel Carrijo, esclareceu que não havia efetivo descanso, mas sim tempo à disposição do empregador: "que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário,pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante" (fls. 780/781 - ID. 4420254 - grifos acrescidos) Nesse contexto, inexiste violação à decisão proferida na ADI 5322. Nego provimento. - recurso do reclamante b) Turnos ininterruptos de revezamento Em recurso, o reclamante aponta a existência de turnos ininterruptos de revezamento, para fins de reconhecimento da jornada diária de seis horas. O art. 7º, XIV, da Constituição estabelece a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. No caso concreto, é incontroverso que havia alternância de horários de labor, caracterizando a hipótese de turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, a parte reclamada demonstrou a existência de norma coletiva, sem qualquer indício de irregularidade, afastando, assim a jornada de seis horas, conforme autorização prevista no texto Constitucional. Nego provimento. c) Controles de ponto. Horas extras não pagas. Nulidade do banco de horas. Adicional noturno Em recurso, o reclamante aponta a ausência de apresentação dos controles de ponto em relação a diversos períodos do pacto laboral, motivo pelo qual deve ser presumida como verídica a jornada declinada na inicial. Invoca a existência de diferenças entre as horas extras pagas e as efetivamente devidas, além de uma hora não registrada antes do início efetivo da jornada. Além disso, busca a nulidade do banco de horas. À análise. Quanto aos períodos em que foram apresentados os controles de ponto, cabe à parte autora demonstrar a incorreção dos respectivos documentos, e, quanto aos períodos sem a apresentação dos referidos documentos, presume-se a jornada descrita na inicial, salvo prova em sentido contrário. No caso vertente, os controles de ponto indicam horários variáveis, com compensação de horário. Nos contracheques acostados aos autos, há prova do pagamento das horas extras e de adicionais noturnos. Quanto às provas produzidas nos autos, a testemunha Longomar Manoel Carrijo, ouvida a convite do reclamante, descreveu a correção dos horários registrados e considerados na jornada de trabalho, inclusive quanto ao início do labor uma hora antes do início da partida do ônibus: "Depoimento: 'trabalhou na reclamada de 12/12/2005 a 7/05/2024, sempre como motorista; quanto aos registros de horário registrados manualmente, afirma que os registrava, e enviava a folha de presença à empresa periodicamente, quinzenalmente, ou seja, ficava com a folha ao longo das viagens, e quinzenalmente as devolvida no setor de tráfego; o depoente registrava as folhas de presença conforme os horários realmente laborados, por exemplo, quando se apresentava na garagem para trabalhar era o horário que registrava na folha; no caso do depoente, as folhas de presença não retornavam posteriormente para retificação; havia viagens que fazia sozinho e outras que fazia com outro motorista revezando; o depoente iniciava a jornada 1 h antes do horário previsto de partida para os passageiros na rodoviária/terminal, sendo que para o veículo chegava na rodoviária/terminal uns 30 minutos antes do horário previsto de partida, para que os passageiros pudessem embarcar; a empresa pedia que os motoristas chegassem para trabalhar 1h antes do horário de início da viagem para os passageiros, mas não sabe se o reclamante também chegava nesse horário ou em horário diferente; na folha de presença o código 01 indicava que o motorista estava na direção e o código 07 indica que ele estava no ônibus, mas não na direção, que o outro colega é que estava dirigindo; o descanso do depoente quando estava no ônibus, mas não estava na direção, era um descanso precário, pois ficava na poltrona do ônibus, sendo que se houvesse alguma parada para embarque /desembarque de passageiros, o depoente ajudaria nesse processo e isso se aplicava também ao reclamante, inclusive já fez viagem em dupla com o reclamante; nos últimos 5 anos o trecho que mais fez foi Brasília/Três Marias/Brasília e durante três meses Goiânia/Cuiabá/Goiânia; o reclamante fazia principalmente o trecho Brasília /Três Maria/Brasília e Goiânia/Cuiabá/Goiânia; a viagem Brasília - Três Marias é uma viagem de 476 a 486 km km e que durava 7h a 7h00 e pouco; a viagem Goiânia - Cuiabá dava quase 976 km e durava aproximadamente 14h; o depoente não fez o trecho Uberlândia/Cuiabá, não sabe se o reclamante fez; não tem ideia de quantas horas por semana trabalhava por mês quando estava no trecho Brasília/Três Marias /Brasília ou Goiânia/Cuiabá/Goiânia, e não sabe também do reclamante; quando ficava em Três Marias, ficava num alojamento, sendo que em Cuiabá ficou em alojamento (garagem da empresa) ou em hotel; quando estava no alojamento/hotel, podia sair, fazer caminhadas, nunca foi orientado no sentido de que não poderia fazê-lo, mas também já aconteceu de ser acionado nesse período, por telefone, para cobrir um imprevisto envolvendo um motorista de outro trecho (Juiz de Fora); crê que a dinâmica no alojamento era a mesma em relação ao reclamante, tinha liberdade para sair, fazer algo e poderia ter acionamento por telefone; esses acionamentos não eram comuns, mas ocorriam; tinha em média 5 folgas por mês, não sabe dizer do reclamante; os alojamentos eram arrumadinhos, até porque os motoristas arrumavam e limpavam; às vezes apareciam ratos, lagarto ou cobras, isso é normal, por conta da região, era no meio de área verde; quanto ao tempo de intervalo durante as viagens para lanche/banheiro/refeição de passageiros explica que não era gozado integralmente pelo depoente, pois muitos passageiros embarcavam e desembarcavam nesse período, era necessário recolher bilhetes e pegar bagagens, às vezes só tomava uma água; por exemplo, numa parada de 20 minutos para passageiros, às vezes ficava tranquilo e tirava os 20 minutos, às vezes passava a parada toda fazendo embarque/desembarque, dependia do horário, do trecho e provavelmente isso se aplicava também ao reclamante; dependendo do horário do ônibus, a parada pode ser de lanche ou de almoço/jantar, a de lanche é menor". (fls. 780/781 - ID. 4420254 - grifos acrescidos) Mesmo considerando o prejuízo da credibilidade da testemunha Romarário Araujo Ferreira em razão do possível acesso prévio aos autos, o teor do seu depoimento vai no mesmo sentido da outra testemunha, no sentido de que os horários considerados pela parte reclamada são aqueles efetivamente trabalhados, inclusive no tocante ao labor antes da efetiva partida. Outrossim, conforme fundamentação esposada na origem, os documentos colacionados aos autos revelam a existência de pagamento de horas extras e adicionais noturnos, além de compensações pelo excesso de jornada. Nesse contexto, mesmo considerando a falta de anotação de horários em alguns períodos, o conjunto probatório revelou a ausência de excesso de labor sem a contraprestação correspondente durante todo o pacto laboral, salvo quanto ao período à disposição quando havia viagens "em dupla", em que as horas extras foram deferidas na origem. Com respeito à tese obreira, não há nenhuma irregularidade aparente nas compensações de horário e no banco de horas. Escorreita, portanto, a sentença originária, que considerou o conjunto probatório dos autos em relação aos temas. Nego provimento ao apelo. d) Intervalo intersemanal. Intervalo interjonada. Repousos semanais remunerados. Parâmetros de liquidação (recurso do reclamante) A magistrada da instância percorrida indeferiu os pedidos de pagamento relacionados aos repousos semanais remunerados, intervalos intersemanal e interjornada, sob os seguintes fundamentos: "O autor confessou que todas as folgas gozadas foram devidamente registradas nos controles de jornada. No que se refere ao período de intervalo interjornada, gozado nos alojamentos ou hotéis, as testemunhas confirmaram que não havia necessidade de ficar de prontidão ali e que nunca foram, de fato, acionadas para trabalhar nesse período. Pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, concluo que a jornada de trabalho realizada pelo autor era devidamente anotada nos registros de ponto, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, de forma que eventuais horas extras prestadas foram lançadas e também compensadas ao longo da contratualidade. O autor usufruía regularmente dos intervalos interjornada e intersemanais, não ficando à disposição da empregadora nem mesmo durante o período do interjornada gozado nos alojamentos da empresa. O labor desempenhado em horário noturno, após 22h, foi pago com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho." (grifos acrescidos) Em recurso, a parte reclamada reitera as pretensões exordiais em epígrafe. Afirma que não fruía o intervalo de 11 horas entre as jornadas, inclusive considerando o teor do art. 235-C da CLT, §3º, bem como que o intervalo intersemanal de 35 horas era desrespeitado. À análise. Além da fundamentação esposada na origem, verifico que, além do intervalo interjornada regular, eram concedidas folgas. Logo, não restou demonstrada a tese exordial de ausência de concessão dos intervalos interjornada e intersemanal. Podem ser citados, a título de exemplo, as folgas concedidas nos dias 27, 28 e 29 de novembro/2022 e 13, 14 e 15 de dezembro/2022 (fl. 745 - ID. f97ec66). Quanto aos repousos semanais remunerados, os documentos acostados aos autos e as demais provas não indicam a concessão de repouso após o sétimo dia consecutivo trabalhador, a ensejar a incidência da hipótese prevista na hipótese prevista OJ SBDI-1 410 do TST. No tocante aos feriados, também não restou demonstrado o labor nesses dias, sem pagamento ou folga compensatória. A menção recursal a supostos "parâmetros de liquidação" é genérica. Nego provimento. 2.3. MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) O pedido de pagamento de multa convencional foi indeferido na origem, nos seguintes termos: "F - MULTAS CONVENCIONAIS Indefiro o pedido de aplicação de multa prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho, por não constatadas as irregularidades mencionadas pelo" autor como esteio da pretensão." Em recurso, o reclamante busca a reforma da sentença. Alega o descumprimento da norma coletiva, a ensejar a aplicação da multa pretendida, quanto aos seguintes temas: "a) o não pagamento das horas extras em sua integralidade, b) a não concessão de intervalo inter jornada, c) a não concessão de feriado." Vejamos. Os pleitos relativos ao intervalo interjornada e feriados foram indeferidos. O deferimento de diferenças de horas extras, quando havia labor "em dupla" de motoristas, não caracteriza, isoladamente, violação à norma coletiva cuja cláusula supostamente descumprida nem sequer foi indicada pela parte recorrente. Nego provimento. 2.4.ALOJAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recurso do reclamante) O pedido em epígrafe foi indeferido na origem, nos seguintes termos: "E - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postulou o autor o pagamento de indenização por danos morais em decorrência das péssimas condições de trabalho, aduzindo que os alojamentos das garagens da ré não tinham colchões ou, quando tinham, eram sujos, mofados e com insetos. Reclamou também do barulho dos alojamentos, que eram coletivos, tendo colegas entrando e saindo o tempo todo. As reclamadas negaram os fatos declinados pelo reclamante como supedâneos do pedido indenizatório. Tendo as reclamadas negado os fatos, incumbia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC; art. 818 da CLT). Desse ônus, no entanto, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente, pois, diferentemente do alegado na inicial, o autor, em depoimento pessoal, confessou que os alojamentos dos motoristas eram adequados e que, nos locais onde não havia alojamentos, a empregadora custeava diárias em hotéis apropriados para o descanso: "os alojamentos dos motoristas não eram sujos, até porque os motoristas limpavam os alojamentos e banheiros; em Três Marias os próprios motoristas faziam a limpeza dos alojamentos, assim como em Cuiabá; em Uberlândia não havia alojamento, ficava-se em hotel, que era razoável para descansar; em Goiânia havia pessoal da limpeza que fazia a limpeza do alojamento; os alojamentos não eram indignos, eram razoáveis, mas dependiam da limpeza do motorista, nos casos em que citou; às vezes apareciam ratos ou cobras" Assim, por não entender presentes os requisitos para a indenização por danos morais, indefiro o pedido." Inconformado, o reclamante reitera a tese de ausência de condições sanitárias dos alojamentos. À análise. O ressarcimento por dano moral está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispositivo que protege a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas. Há de se reconhecer que todas as ofensas contra a vida e a integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar forte dano moral à pessoa ofendida. Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível demonstrar a caracterização de alguns requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e, claro, o dano propriamente dito. Hoje, numa evolução dos mecanismos de proteção à saúde do trabalhador, à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, não mais são toleradas práticas que possam levar o ser humano a situações vexatórias, seja qual for o âmbito da relação. No que se refere aos contratos de trabalho, se é certo que o proprietário dos meios de produção dirige os negócios, com o uso do poder de comando na tomada das principais decisões, deve fazê-lo sempre em observância a princípios de maior relevância para a coletividade, mantendo um ambiente saudável de trabalho, respeitando os seus empregados e prestadores de serviços, fazendo com que a sua propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal. O dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do dano moral e a culpa do agente, resta configurada a obrigação de indenizar. No caso concreto, o reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que as condições dos alojamentos, em regra, eram dignas e que os hotéis eram razoáveis: "(...) os alojamentos dos motoristas não eram sujos, até porque os motoristas limpavam os alojamentos e banheiros; em Três Marias os próprios motoristas faziam a limpeza dos alojamentos, assim como em Cuiabá; em Uberlândia não havia alojamento, ficava-se em hotel, que era razoável para descansar; em Goiânia havia pessoal da limpeza que fazia a limpeza do alojamento; os alojamentos não eram indignos, eram razoáveis, mas dependiam da limpeza do motorista, nos casos em que citou; às vezes apareciam ratos ou cobras; (...)" (fl. 767 - ID. 737194f - grifos acrescidos) O art. 157, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de garantir a higidez do meio ambiente laboral oferecido aos seus empregados, de forma a preservar-lhes a integridade física e psíquica. Impõe-se ao empregador assegurar que o meio ambiente de trabalho oferecido aos empregados admitidos a seu serviço reúna condições adequadas de higiene, saúde e segurança. Tal obrigação decorre do princípio da função social da propriedade, uma vez que, como detentor dos meios de produção e tomador da força de trabalho humana, o empregador tem o dever legal de oferecer a seus empregados condições minimamente dignas para a prestação de serviços. Na hipótese vertente, o reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que as condições dos alojamentos e hotéis eram dignas. Com efeito, não cabe a indenização pretendida. Nego provimento. 2.5. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do reclamante) Declinando as suas razões no apelo, o reclamante persegue a elevação dos honorários advocatícios de 10% para 15%. O Juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em regular liquidação. O reclamante pugna pela majoração dos honorários para 15% (quinze por cento). Analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento), tendo em conta a complexidade moderada da causa. Nego provimento. 2.6. DESONERAÇÃO DA FOLHA (recurso da parte reclamada) A parte reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei n.º 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. Ainda que a Lei n.º 12.546/2011 contemple à recorrente a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei n.º 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei n.º 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Assim, nego provimento ao apelo 2.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA APÓS O DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DA ADC NÚMERO 58. LEI NÚMERO 14.905/2024 (recurso do reclamante) Sobre a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora sobre o débito trabalhista, o Juízo de origem assim decidiu a controvérsia: "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária, na forma legal (Lei 8177/91, CLT art. 879, § 7º e Súmulas 200 e 381 do Col. TST). A aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária exclui a contagem dos juros moratórios, observando-se a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial, tal como deliberado nas ADCs 58 E 59". Em seu recurso ordinário, o reclamante busca o provimento do apelo para "que seja reformada a r. sentença e, na esteira do acórdão das ADCs n.s 58 e 59 e ADIs n.s 5867 e 6021, seja determinado que na atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos sejam observado o IPCA-E mais juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, nos moldes do que foi definido no acórdão das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021." À análise. Ao apreciar o pedido contido na ADC 58, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fórmula ali adotada, quanto à aplicação de atualização monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas, seria ´válida até a superveniência de lei cuidando novamente dos dois institutos, conforme se verifica do resumo do deliberado pelo STF "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A Ementa número 5 daquele julgado(ADC 58) tem o seguinte conteúdo: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." Toda a tônica do voto do relator da ADC número 58, ministro Gilmar Mendes, ao criar inusitada fórmula de incidência de correção monetária e juros de mora sobre os débitos trabalhistas, esteve fundada em alegado tratamento isonômico, também denominado de "integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional", com as dívidas civis objeto de controvérsia perante à Justiça Comum, conforme trechos a seguir destacados: "Em termos bastante objetivos: não se pode, a pretexto de corrigir uma inconstitucionalidade, incorrer-se em outra. Valendo-se da técnica de interpretação conforme à Constituição, a proposta que trago à colação é a de que, uma vez afastada a validade da TR, seja utilizado, na Justiça Trabalhista, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral. Essa solução, ao meu ver, atende à integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional, já que, salvo disposição em sentido contrário, a rigor, na fase de liquidação da sentença, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil, o qual dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)." A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Há superveniência de lei civil tratando da correção monetária. No objeto do interesse, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, tem o seguinte conteúdo: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Em primeiro lugar, cabe dizer que a decisão do STF(ADC nº 58) não é inteiramente suplantada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esclareço. Até o pronunciamento do STF naquela Ação Direta de Constitucionalidade(58) os débitos trabalhistas eram apurados, quando da aplicação de correção monetária e juros de mora, de acordo com a legislação trabalhista, que jamais foi omissa a esse respeito. O Supremo Tribunal Federal afastou do mundo jurídico as normas trabalhistas reguladoras da correção monetária e dos juros de mora, ainda que não tenha declarado expressamente nenhuma inconstitucionalidade das normas da Lei nº 8.177 de 1991 e de outras. Não obstante a lei nova civil, o STF fixou comandos os quais devem dialogar ou colocar em xeque toda e qualquer alteração legislativa em torno da correção monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas. Por outro lado, havendo lei civil tratando especificamente da correção monetária e dos juros de mora, os seus preceitos devem ser aplicados também na época da apuração dos débitos trabalhistas. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Segundo tal compreensão, tenho que a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Os comandos legais novos impõem a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, desde a data da exigibilidade de cada parcela(parágrafo único do artigo 389 do Código Civil Brasileiro). Desde o ajuizamento da ação trabalhista, registre-se, a taxa de juros de mora é a Selic(§1º do artigo 406 do CCB), mas agora com a dedução do índice de atualização monetária apurado pelo IPCA-E. Considerando o quadro atual, com a taxa Selic muito mais elevada do que o IPCA-E, na prática, os juros e a correção monetária corresponderão ao percentual da taxa Selic. Outra será a situação quando a SELIC for reduzida, como chegou acontecer no final dos anos 2010(2% ao ano) e a inflação estiver elevada. A ordem dos produtos, nesse caso, altera os fatores. Há um limite para a dedução, que é o percentual mais baixo de qualquer um dos institutos - correção monetária e juros de mora-. No momento atual, portanto, as mudanças legislativas guiadas pelas orientações advindas da decisão do STF nos autos da ADC 58,não alteraram praticamente nada O legislador acabou legitimando as inovações regressivas levadas a cabo antes pelo Supremo Tribunal Federal, como havia feito também o legislador constituinte reformador, ao modificar com redução a atualização monetária e os juros de mora sobre as dívidas pagas por precatório, mediante a introdução da taxa Selic como fator agregador dos dois institutos( Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Nesse contexto, impõe-se o provimento parcial do recurso para complementar a prestação jurisdicional quanto ao tema. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. Ementa aprovada. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA

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Israel Silva Ferreira x Brf S.A.

ID: 278198733

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-37.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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RODRIGO CUTRIM DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-37.2025.5.03.0134 : ISRAEL SILVA FERREIRA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-37.2025.5.03.0134 : ISRAEL SILVA FERREIRA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dfbefb proferida nos autos. I – RELATÓRIO ISRAEL SILVA FERREIRA ajuizou, em 11/02/2025, Ação Trabalhista em desfavor de BRF S.A., todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postulou as pretensões elencadas às fls. 09/10. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 162.710,56. Conciliação rejeitada. A parte ré apresentou resposta escrita na forma de contestação, acompanhada de documentos, com preliminar(es). Ao final, requereu a improcedência do pedido. Foram ouvidos os depoimento da parte ré e de uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória final rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS O art. 840, § 1º (rito ordinário), e o art. 852-B, I (rito sumaríssimo), ambos da CLT, exigem que os pedidos sejam acompanhados da estipulação do respectivo valor, o que não se confunde com liquidação. É demasiado exagerado esperar-se que a indicação dos valores ocorra de forma absolutamente exata e matematicamente de acordo com os estritos limites dos pedidos. Assim, basta que ela guarde a máxima correspondência possível com as pretensões deduzidas, ou seja, com a expressão econômica dos pedidos. Apenas em liquidação de sentença, se for o caso, é que se terá a noção exata do montante devido. Tenho por atendido os comandos legais alusivos à indicação de valores aos pedidos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. No mesmo sentido, não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, no caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS Narra o autor que, não obstante ter sido contratado como Operador de Produção I, na prática exercia a função na área administrativa, tendo atuado nos últimos dois anos do seu contrato de trabalho como assistente de recursos humanos, idêntica função à do paradigma Edvan, que ocupava o cargo de assistente de rotinas trabalhistas e recebia remuneração superior a do obreiro. Entretanto, não teve sua CTPS anotada com a alteração, nem recebeu a devida remuneração. Em defesa, a reclamada afirma que o autor sempre desempenhou funções compatíveis com seu cargo e sua condição pessoal, não havendo se falar em desvio de função. Além disso, diz que as atividades do paradigma eram diversas das executadas pelo autor, não havendo se falar em equiparação salarial Para a reclamante fazer jus à equiparação salarial, é indispensável o preenchimento das condições exigidas pelo art. 461 da CLT, que assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função entre eles não ultrapasse dois anos, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação. Sabe-se, também, que o ônus da prova quanto à equiparação salarial é definido de forma que o empregado deve comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (exercício da mesma função), sendo que a empresa fica responsável pela prova referente aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (diferenças na qualidade e na perfeição técnica; diferença superior a dois anos na função; prestação de serviços em localidade diversa; existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e que preveja critérios de promoção alternada de antiguidade e merecimento). Ademais, as nomenclaturas atribuídas aos cargos não implicam, por si só, a identidade ou diferenciação nas atribuições (Súmula 6, III, TST), devendo ser analisadas as atividades efetivamente executadas pelo obreiro e paradigma. A esse respeito, o preposto da reclamada declarou que o reclamante foi contratado como operador de produção; inicialmente autor foi para produção, mas, em razão de suas dificuldades de locomoção, foi realocado para trabalhar no setor de rotinas trabalhistas; foram delegadas ao reclamante tarefas de atendimento ao guichê, quando funcionário chega para atendimento; ele colhia as dúvidas dos funcionários e levava aos analistas e assistentes; auxiliava na parte de contratação, auxiliando na postagem de documentos no site, informando datas das seleções, auxiliava na organização de documentos; as atividades do autor eram similares a de um jovem aprendiz da área; autor também trabalhou na recepção do setor médico quando foi realocado e depois no setor de rotinas trabalhistas; a maior parte do tempo ele trabalhou nesses dois setores; na parte de rotinas trabalhavam cerca de 3 pessoas mais estagiários e jovens aprendizes, cerca de 6 a 7 pessoas; Edvan era assistente; acima dele havia um analista; acima do analista vem a gerência; assistente fazia a parte mais de sistema, lançando afastamentos, lançando documentações no portal da empresa; reclamante não tinha acesso ao sistema SAP (sistema de RP); esse é o sistema da empresa; autor podia abrir chamados, mas isso ocorria em outro sistema mais genérico; a depender do fluxo, Edvan atendia funcionários, se não houvesse um aprendiz para fazer isso; os analistas, de outro lado, faziam levantamento de dados, trabalhavam com relatórios, indicadores; no setor médico autor fazia lançamento de atestados; depois disse que no setor de atendimento não fazia esses lançamentos, mas apenas fazia atendimento; autor auxiliava via WhatsApp os funcionários sobre onde postar documentos os documentos necessários para participar de processos seletivos. no site da empresa A testemunha da reclamada, Edivan Tibúrcio, por seu turno, declarou que trabalha na reclamada desde março de 2023; atualmente é assistente de rotinas de RH; trabalha no departamento pessoal; exerce essa função desde fevereiro de 2024; começou como estagiário; trabalhou com o reclamante; quando começou como estagiário, autor estava no setor médico e depois de um tempo, ainda em 2023, autor passou para o setor de rotinas; autor ficou no setor de rotinas até sair; autor sempre foi assistente no setor de rotinas; o assistente apoia o analista do setor; assistente trabalha com admissão, rescisão, seguro de vida, ponto, férias, BRF previdência, clube, vale-transporte, afastamentos; faz os lançamentos no SAP de todos os funcionários; explica ao funcionário os detalhes do acerto rescisório; faz a baixa na CTPS; o analista faz a parte estratégica: faz o ajuste de ponto de todas as unidades, supervisona os serviços do assistente, participa de reuniões com gerência etc; autor auxiliava os assistentes e analistas, atendendo os funcionários que procurava o setor; as dúvidas que os funcionários tinham e que eram passadas ao autor eram repassadas por este aos assistentes e analistas; autor auxiliava os candidatos a vagas na BRF em postagem de documentos de candidatos em processos de admissão; no processo de admissão o autor fazia carta de banco para encaminhamento ao banco para abertura de conta; agora que reclamante não está na empresa essas atividades são realizadas pelos aprendizes ou pelos assistentes; essas funções são do assistente; autor não fazia lançamentos no SAP; autor não tinha acesso ao sistema porque não era funcionário do setor; estava alocado em outro setor; acredita que autor não tinha capacidade para realizar essas atividades; as atividades despenhadas pelo autor estavam mais relacionadas às atividades do aprendiz; as atividades do aprendiz eram supervisionadas pelos assistentes. A prova oral produzida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Edivan Tibúrcio, revela elementos relevantes para a aferição da suposta identidade funcional entre o reclamante e o paradigma. A testemunha, que atualmente exerce a função de assistente de rotinas de RH e atuou diretamente com o autor, descreveu com riqueza de detalhes as atribuições que desempenha, incluindo atividades como admissões, rescisões, controle de ponto, concessão de benefícios (como vale-transporte, BRF Previdência e clube), registro de afastamentos, lançamentos no sistema SAP e explicações sobre acertos rescisórios. Informou, ainda, que realiza a baixa na CTPS e que seu trabalho é supervisionado por analistas, os quais são responsáveis pela parte estratégica do setor, como ajustes de ponto de todas as unidades e participação em reuniões com a gerência. Em contraste, o reclamante, segundo o mesmo depoente, embora tenha atuado no setor de rotinas, não realizava lançamentos no SAP nem tinha acesso ao sistema, em razão de não ser considerado integrante formal do setor. Sua atuação se restringia ao apoio aos assistentes e analistas, prestando atendimento inicial aos funcionários, repassando demandas e auxiliando candidatos em processos de admissão com tarefas como a postagem de documentos e confecção de cartas para encaminhamento bancário. Destacou, ainda, que tais atividades são atualmente realizadas por aprendizes, e que, a seu ver, o reclamante não possuía capacitação para executar as atividades técnicas atribuídas aos assistentes. Tais declarações indicam distinção clara entre as funções exercidas por ambos. Embora o autor e o paradigma tenham atuado em um mesmo setor e, eventualmente, sob a mesma nomenclatura de cargo, verifica-se que o conteúdo ocupacional das funções exercidas era substancialmente distinto. O paradigma desempenhava atividades técnicas, com maior autonomia e complexidade, enquanto ao reclamante incumbiam tarefas de apoio, com grau reduzido de responsabilidade e sem acesso aos sistemas corporativos, elementos que evidenciam diferenças estruturais e funcionais entre os postos de trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e os respectivos reflexos. Por outro lado, ocorre desvio de função quando o empregado é contratado para exercer uma determinada função, mas exerce outra diferente daquela para a qual ele foi contratado. No caso vertente, o preposto da reclamada confessou em audiência que, apesar de o autor ter sido contratado como operador de produção, ele exercia típicas funções do setor administrativo, tanto que foi realocado no setor de rotinas administrativas. Ademais, as funções e o local de trabalho do autor na área administrativa foram confirmadas pela testemunha da parte ré. Em resumo, o contexto da prova nos autos produzida autoriza concluir que, de fato, o reclamante, desde o início do seu contrato de trabalho, desenvolveu algumas atribuições próprias do cargo assistente, no setor de rotinas trabalhistas. Assim, ficou evidenciado nos autos que o autor desempenhava atividades distintas do cargo para o qual foi contratado. Da análise dos documentos apresentados, verifico que há diferença entre o salário-base pago ao obreiro e a faixa salarial do assistente administrativo. Veja, por amostragem que o salário base do assistente Edvan, quando foi admitido, em fevereiro de 2024, era no valor de R$ 2.523.32 (fl. 676) enquanto o salário do autor na mesma data era da ordem de R$ 1.837,00 (fl. 275). Em consequência, é ilícita a alteração unilateral de função promovida pela ré, ao exigir do autor atribuições diversas das quais para a qual foi contratado, em inequívoco prejuízo salarial, por ofensa ao art. 468, da CLT. Destarte, considerando que o autor exercia atividades mais simples, comparados com o seus colegas do mesmo setor, defiro o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ora fixadas em R$ 200,00 por mês, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Por derradeiro, condeno a reclamada a proceder à retificação de função e de salário em CTPS, fazendo constar o reenquadramento da função do autor para assistente de rotinas trabalhistas, durante todo o seu contrato de trabalho, bem como a evolução salarial correspondente, até a rescisão do contrato de trabalho. Deverá comprovar também o envio, por meio do eSocial, das informações retificadas para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, exigível nestes mesmos autos. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO Afirma o autor que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sem qualquer justificativa ou compensação, razão pela qual postula o pagamento de indenização pelo período suprimido. Em sua defesa afirma a reclamada que todos os horários trabalhados encontram-se corretamente consignados nos cartões de ponto e que o reclamante gozou integralmente das suas pausas intervalares. A parte ré juntou os controles de ponto que indicam horários de entrada e de saída variáveis, com o intervalo intrajornada pré-assinalados, o que se admite, na forma do artigo 74, §2º, da CLT e nos termos na norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho obreiro (por amostragem cláusula 29ª, parágrafo 2º do ACT 2021/2022, fl. 526). O cartão pré-assinalado constitui prova hábil do tempo do intervalo intrajornada usufruído pelo empregado, salvo se for produzida prova robusta em sentido contrário. A esse respeito a testemunha da reclamada, Edivan, declarou que na BRF há refeitório; no RH existe copa; reclamante fazia suas refeições na copa; na copa ninguém interferia no intervalo do reclamante. Na hipótese dos autos, não restou elidida a presunção de veracidade da frequência, intervalo, e dos horários de entrada e saída anotados nos registros de jornada. Assim, reputo válidos como meio de prova os controles de jornada no que concerne ao intervalo intrajornada. Em impugnação o reclamante não apontou diferenças a seu favor. Ante o exposto, presumo que o reclamante usufruía integralmente do seu intervalo intrajornada, razão pela qual indefiro o pedido de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. NULIDADE DA DISPENSA Postula o autor a nulidade da sua dispensa, fundada na súmula 443 da TST, que estabelece a presunção de que a dispensa de PCDs é discriminatória. Diz que foi demitido sem qualquer justificativa, o que evidencia uma represália pelo fato de ele ter reivindicado seus direitos. É discriminatória a dispensa que se funda em concepções preconceituosas, geralmente incutidas no subjetivo do empregador, relacionadas à condição pessoal do trabalhador, que não poderiam, de qualquer modo, autorizar a pretensão patronal de alijar o obreiro do exercício de sua atividade profissional.Tal prática está calcada, não raro, em ideias preconcebidas e de forte matiz cultural. Em decorrência da positivação, como direito social, do princípio da isonomia nas relações de trabalho (artigo 7º, XXX a XXXII da CRFB), são nulas as dispensas que, de qualquer forma, resultem na segregação do empregado em decorrência de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade (Lei 9.029/1995). A discriminação pode ser direta, quando há ânimo do agente - consciente dos efeitos e do alcance da sua conduta – no sentido de afetar um indivíduo ou um determinado grupo profissional, dificultando ou impedindo o exercício de suas atividades laborais. Pode, ainda, ser indireta, quanto a prática decorre de políticas adotadas pela empresa, cujos contornos acabam se convolando em obstáculo para o acesso (ou a permanência) de determinadas pessoas ou segmentos profissionais no emprego. Nesses casos, não há, necessariamente, intenção daquele que institucionaliza a prática discriminatória. O que ocorre é que a forma como se desdobram as ações da empresa acaba, indiretamente, fixando um determinado padrão para o modo de ser/existir do trabalhador – paradigma que a empresa não tem legítima justificativa para fixar ou manter. Sobre a discriminação indireta, ensina Otávio Brito Lopes (Rev. TST, Brasília, vol. 76, no 4, out/dez 2010, páginas 150/151): Como se manifesta a discriminação indireta? Normalmente, em processos organizacionais, aparentemente neutros, mas que permitem a influência de subjetividade. Normalmente, quando um jovem negro ou uma mulher procura um departamento de seleção e recrutamento de uma empresa, eles são recebidos, aparentemente, da mesma forma. São convidados a se sentar, oferecem café, preenchem uma ficha. Mas, sabe-se lá por que, normalmente o trabalhador negro não é recrutado. Normalmente, a mulher não é recrutada para determinados cargos, mas sim para outros. Ninguém diz expressamente que não vai recrutar o trabalhador negro ou a mulher por conta de ser mulher ou por conta de ser negro. A respeito da matéria, o Brasil ratificou a Convenção nº 111 da OIT (Decreto nº 62.150/1968), que, em seu artigo 1º define como discriminação Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. Ademais, a Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de medidas que visem a constranger o trabalhador, limitando o seu acesso ao emprego, a partir da consideração de fatores exógenos relacionados à expressão da sua personalidade. A legislação brasileira não exige a intenção no agir, o que significa que mesmo as condutas de discriminação indireta são vedadas pelo ordenamento jurídico. Como se vê, da análise das provas produzidas nos autos, não há evidências de que a dispensa do obreiro tenha tido caráter discriminatório, não sendo aplicável o disposto na Súmula nº 443 do TST, na medida em que não há indícios de que a deficiência do demandante pudesse causar estigma ou preconceito. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas (art. 5º, V e X da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. A compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. No caso dos autos, afirma o autor que o fato de a reclamada mantê-lo em cargo inferior ao que efetivamente exercia, pagando-lhe menor remuneração, além do fato de ser excluído de reuniões importantes em razão de sua condição de PCD, caracteriza assédio moral e conduta discriminatória. . Em defesa, a reclamada nega a assertiva da petição inicial, requerendo a improcedência do pedido. Sobre este tema a única testemunha ouvida em audiência declarou que nunca presenciou ato discriminatório com relação ao reclamante; no RH a pauta de diversidade é sempre levantada. O fato de o reclamante realizar atividades diversas da qual foi contratado, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação pecuniária, sendo indispensável a prova de que tal fato tenha causado constrangimentos ou violação à sua dignidade, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, trata-se de empregado contratado para função inferior, exercendo outra, superior e melhor remunerada, não havendo sequer falar em rebaixamento. Ainda, também não restou comprovada a conduta discriminatória da reclamada pelo fato de i autor ser portador de deficiência. Destarte, não restou evidenciada a prática de qualquer ato do empregador capaz de demonstrar a efetiva ocorrência de lesão à integridade psíquica da parte autora. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT No presente caso, não há espaço para o acréscimo previsto no art. 467, da CLT, haja vista a controvérsia estabelecida nos autos. Ante o pagamento do acerto rescisório em 29/02/2025 conforme TRCT assinado pelo reclamante de fls. 36/38 , indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que não exaurido o prazo de 10 dias após o término contratual (art. 477, § 6º/CLT). BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS (acrescido de 40%, se for o caso), tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;" d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação pressupõe a recíproca existência de créditos e débitos de natureza trabalhista (art. 368 e seguintes do Código Civil e Súmula nº 18 do TST), o que não é o caso dos autos. De outro lado, registro não haver nenhuma parcela passível de dedução, dentre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto as: - férias indenizadas (reflexos); - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (reflexo); Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. Indefere-se a desoneração requerida pela ré (fl. 170), pois, além de não ter comprovado que está submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, tal regime não se aplica às demandas judiciais, mas apenas aos pagamentos mensais dos empregados com contrato vigente, conforme precedente deste Tribunal: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. " (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira)’ .” Grifo nosso III – DISPOSITIVO Ante o exposto: No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ISRAEL SILVA FERREIRA em desfavor de BRF S.A., para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: - diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ora fixadas em R$ 200,00 por mês, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. Condeno a reclamada a proceder à retificação de função e de salário em CTPS, fazendo constar o reenquadramento da função do autor para assistente de rotinas trabalhistas, durante todo o seu contrato de trabalho, bem como a evolução salarial correspondente, até a rescisão do contrato de trabalho. Deverá comprovar também o envio, por meio do eSocial, das informações retificadas para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, exigível nestes mesmos autos. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, do valor exclusivamente das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. As obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas de R$ 180,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 9.000,00), pelo(a) reclamado(a), complementáveis ao final. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL SILVA FERREIRA

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Israel Silva Ferreira x Brf S.A.

ID: 278198750

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-37.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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RODRIGO CUTRIM DE SOUSA

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-37.2025.5.03.0134 : ISRAEL SILVA FERREIRA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-37.2025.5.03.0134 : ISRAEL SILVA FERREIRA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dfbefb proferida nos autos. I – RELATÓRIO ISRAEL SILVA FERREIRA ajuizou, em 11/02/2025, Ação Trabalhista em desfavor de BRF S.A., todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postulou as pretensões elencadas às fls. 09/10. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 162.710,56. Conciliação rejeitada. A parte ré apresentou resposta escrita na forma de contestação, acompanhada de documentos, com preliminar(es). Ao final, requereu a improcedência do pedido. Foram ouvidos os depoimento da parte ré e de uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória final rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS O art. 840, § 1º (rito ordinário), e o art. 852-B, I (rito sumaríssimo), ambos da CLT, exigem que os pedidos sejam acompanhados da estipulação do respectivo valor, o que não se confunde com liquidação. É demasiado exagerado esperar-se que a indicação dos valores ocorra de forma absolutamente exata e matematicamente de acordo com os estritos limites dos pedidos. Assim, basta que ela guarde a máxima correspondência possível com as pretensões deduzidas, ou seja, com a expressão econômica dos pedidos. Apenas em liquidação de sentença, se for o caso, é que se terá a noção exata do montante devido. Tenho por atendido os comandos legais alusivos à indicação de valores aos pedidos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. No mesmo sentido, não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, no caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS Narra o autor que, não obstante ter sido contratado como Operador de Produção I, na prática exercia a função na área administrativa, tendo atuado nos últimos dois anos do seu contrato de trabalho como assistente de recursos humanos, idêntica função à do paradigma Edvan, que ocupava o cargo de assistente de rotinas trabalhistas e recebia remuneração superior a do obreiro. Entretanto, não teve sua CTPS anotada com a alteração, nem recebeu a devida remuneração. Em defesa, a reclamada afirma que o autor sempre desempenhou funções compatíveis com seu cargo e sua condição pessoal, não havendo se falar em desvio de função. Além disso, diz que as atividades do paradigma eram diversas das executadas pelo autor, não havendo se falar em equiparação salarial Para a reclamante fazer jus à equiparação salarial, é indispensável o preenchimento das condições exigidas pelo art. 461 da CLT, que assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função entre eles não ultrapasse dois anos, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação. Sabe-se, também, que o ônus da prova quanto à equiparação salarial é definido de forma que o empregado deve comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (exercício da mesma função), sendo que a empresa fica responsável pela prova referente aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (diferenças na qualidade e na perfeição técnica; diferença superior a dois anos na função; prestação de serviços em localidade diversa; existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e que preveja critérios de promoção alternada de antiguidade e merecimento). Ademais, as nomenclaturas atribuídas aos cargos não implicam, por si só, a identidade ou diferenciação nas atribuições (Súmula 6, III, TST), devendo ser analisadas as atividades efetivamente executadas pelo obreiro e paradigma. A esse respeito, o preposto da reclamada declarou que o reclamante foi contratado como operador de produção; inicialmente autor foi para produção, mas, em razão de suas dificuldades de locomoção, foi realocado para trabalhar no setor de rotinas trabalhistas; foram delegadas ao reclamante tarefas de atendimento ao guichê, quando funcionário chega para atendimento; ele colhia as dúvidas dos funcionários e levava aos analistas e assistentes; auxiliava na parte de contratação, auxiliando na postagem de documentos no site, informando datas das seleções, auxiliava na organização de documentos; as atividades do autor eram similares a de um jovem aprendiz da área; autor também trabalhou na recepção do setor médico quando foi realocado e depois no setor de rotinas trabalhistas; a maior parte do tempo ele trabalhou nesses dois setores; na parte de rotinas trabalhavam cerca de 3 pessoas mais estagiários e jovens aprendizes, cerca de 6 a 7 pessoas; Edvan era assistente; acima dele havia um analista; acima do analista vem a gerência; assistente fazia a parte mais de sistema, lançando afastamentos, lançando documentações no portal da empresa; reclamante não tinha acesso ao sistema SAP (sistema de RP); esse é o sistema da empresa; autor podia abrir chamados, mas isso ocorria em outro sistema mais genérico; a depender do fluxo, Edvan atendia funcionários, se não houvesse um aprendiz para fazer isso; os analistas, de outro lado, faziam levantamento de dados, trabalhavam com relatórios, indicadores; no setor médico autor fazia lançamento de atestados; depois disse que no setor de atendimento não fazia esses lançamentos, mas apenas fazia atendimento; autor auxiliava via WhatsApp os funcionários sobre onde postar documentos os documentos necessários para participar de processos seletivos. no site da empresa A testemunha da reclamada, Edivan Tibúrcio, por seu turno, declarou que trabalha na reclamada desde março de 2023; atualmente é assistente de rotinas de RH; trabalha no departamento pessoal; exerce essa função desde fevereiro de 2024; começou como estagiário; trabalhou com o reclamante; quando começou como estagiário, autor estava no setor médico e depois de um tempo, ainda em 2023, autor passou para o setor de rotinas; autor ficou no setor de rotinas até sair; autor sempre foi assistente no setor de rotinas; o assistente apoia o analista do setor; assistente trabalha com admissão, rescisão, seguro de vida, ponto, férias, BRF previdência, clube, vale-transporte, afastamentos; faz os lançamentos no SAP de todos os funcionários; explica ao funcionário os detalhes do acerto rescisório; faz a baixa na CTPS; o analista faz a parte estratégica: faz o ajuste de ponto de todas as unidades, supervisona os serviços do assistente, participa de reuniões com gerência etc; autor auxiliava os assistentes e analistas, atendendo os funcionários que procurava o setor; as dúvidas que os funcionários tinham e que eram passadas ao autor eram repassadas por este aos assistentes e analistas; autor auxiliava os candidatos a vagas na BRF em postagem de documentos de candidatos em processos de admissão; no processo de admissão o autor fazia carta de banco para encaminhamento ao banco para abertura de conta; agora que reclamante não está na empresa essas atividades são realizadas pelos aprendizes ou pelos assistentes; essas funções são do assistente; autor não fazia lançamentos no SAP; autor não tinha acesso ao sistema porque não era funcionário do setor; estava alocado em outro setor; acredita que autor não tinha capacidade para realizar essas atividades; as atividades despenhadas pelo autor estavam mais relacionadas às atividades do aprendiz; as atividades do aprendiz eram supervisionadas pelos assistentes. A prova oral produzida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Edivan Tibúrcio, revela elementos relevantes para a aferição da suposta identidade funcional entre o reclamante e o paradigma. A testemunha, que atualmente exerce a função de assistente de rotinas de RH e atuou diretamente com o autor, descreveu com riqueza de detalhes as atribuições que desempenha, incluindo atividades como admissões, rescisões, controle de ponto, concessão de benefícios (como vale-transporte, BRF Previdência e clube), registro de afastamentos, lançamentos no sistema SAP e explicações sobre acertos rescisórios. Informou, ainda, que realiza a baixa na CTPS e que seu trabalho é supervisionado por analistas, os quais são responsáveis pela parte estratégica do setor, como ajustes de ponto de todas as unidades e participação em reuniões com a gerência. Em contraste, o reclamante, segundo o mesmo depoente, embora tenha atuado no setor de rotinas, não realizava lançamentos no SAP nem tinha acesso ao sistema, em razão de não ser considerado integrante formal do setor. Sua atuação se restringia ao apoio aos assistentes e analistas, prestando atendimento inicial aos funcionários, repassando demandas e auxiliando candidatos em processos de admissão com tarefas como a postagem de documentos e confecção de cartas para encaminhamento bancário. Destacou, ainda, que tais atividades são atualmente realizadas por aprendizes, e que, a seu ver, o reclamante não possuía capacitação para executar as atividades técnicas atribuídas aos assistentes. Tais declarações indicam distinção clara entre as funções exercidas por ambos. Embora o autor e o paradigma tenham atuado em um mesmo setor e, eventualmente, sob a mesma nomenclatura de cargo, verifica-se que o conteúdo ocupacional das funções exercidas era substancialmente distinto. O paradigma desempenhava atividades técnicas, com maior autonomia e complexidade, enquanto ao reclamante incumbiam tarefas de apoio, com grau reduzido de responsabilidade e sem acesso aos sistemas corporativos, elementos que evidenciam diferenças estruturais e funcionais entre os postos de trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e os respectivos reflexos. Por outro lado, ocorre desvio de função quando o empregado é contratado para exercer uma determinada função, mas exerce outra diferente daquela para a qual ele foi contratado. No caso vertente, o preposto da reclamada confessou em audiência que, apesar de o autor ter sido contratado como operador de produção, ele exercia típicas funções do setor administrativo, tanto que foi realocado no setor de rotinas administrativas. Ademais, as funções e o local de trabalho do autor na área administrativa foram confirmadas pela testemunha da parte ré. Em resumo, o contexto da prova nos autos produzida autoriza concluir que, de fato, o reclamante, desde o início do seu contrato de trabalho, desenvolveu algumas atribuições próprias do cargo assistente, no setor de rotinas trabalhistas. Assim, ficou evidenciado nos autos que o autor desempenhava atividades distintas do cargo para o qual foi contratado. Da análise dos documentos apresentados, verifico que há diferença entre o salário-base pago ao obreiro e a faixa salarial do assistente administrativo. Veja, por amostragem que o salário base do assistente Edvan, quando foi admitido, em fevereiro de 2024, era no valor de R$ 2.523.32 (fl. 676) enquanto o salário do autor na mesma data era da ordem de R$ 1.837,00 (fl. 275). Em consequência, é ilícita a alteração unilateral de função promovida pela ré, ao exigir do autor atribuições diversas das quais para a qual foi contratado, em inequívoco prejuízo salarial, por ofensa ao art. 468, da CLT. Destarte, considerando que o autor exercia atividades mais simples, comparados com o seus colegas do mesmo setor, defiro o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ora fixadas em R$ 200,00 por mês, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Por derradeiro, condeno a reclamada a proceder à retificação de função e de salário em CTPS, fazendo constar o reenquadramento da função do autor para assistente de rotinas trabalhistas, durante todo o seu contrato de trabalho, bem como a evolução salarial correspondente, até a rescisão do contrato de trabalho. Deverá comprovar também o envio, por meio do eSocial, das informações retificadas para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, exigível nestes mesmos autos. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO Afirma o autor que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sem qualquer justificativa ou compensação, razão pela qual postula o pagamento de indenização pelo período suprimido. Em sua defesa afirma a reclamada que todos os horários trabalhados encontram-se corretamente consignados nos cartões de ponto e que o reclamante gozou integralmente das suas pausas intervalares. A parte ré juntou os controles de ponto que indicam horários de entrada e de saída variáveis, com o intervalo intrajornada pré-assinalados, o que se admite, na forma do artigo 74, §2º, da CLT e nos termos na norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho obreiro (por amostragem cláusula 29ª, parágrafo 2º do ACT 2021/2022, fl. 526). O cartão pré-assinalado constitui prova hábil do tempo do intervalo intrajornada usufruído pelo empregado, salvo se for produzida prova robusta em sentido contrário. A esse respeito a testemunha da reclamada, Edivan, declarou que na BRF há refeitório; no RH existe copa; reclamante fazia suas refeições na copa; na copa ninguém interferia no intervalo do reclamante. Na hipótese dos autos, não restou elidida a presunção de veracidade da frequência, intervalo, e dos horários de entrada e saída anotados nos registros de jornada. Assim, reputo válidos como meio de prova os controles de jornada no que concerne ao intervalo intrajornada. Em impugnação o reclamante não apontou diferenças a seu favor. Ante o exposto, presumo que o reclamante usufruía integralmente do seu intervalo intrajornada, razão pela qual indefiro o pedido de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. NULIDADE DA DISPENSA Postula o autor a nulidade da sua dispensa, fundada na súmula 443 da TST, que estabelece a presunção de que a dispensa de PCDs é discriminatória. Diz que foi demitido sem qualquer justificativa, o que evidencia uma represália pelo fato de ele ter reivindicado seus direitos. É discriminatória a dispensa que se funda em concepções preconceituosas, geralmente incutidas no subjetivo do empregador, relacionadas à condição pessoal do trabalhador, que não poderiam, de qualquer modo, autorizar a pretensão patronal de alijar o obreiro do exercício de sua atividade profissional.Tal prática está calcada, não raro, em ideias preconcebidas e de forte matiz cultural. Em decorrência da positivação, como direito social, do princípio da isonomia nas relações de trabalho (artigo 7º, XXX a XXXII da CRFB), são nulas as dispensas que, de qualquer forma, resultem na segregação do empregado em decorrência de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade (Lei 9.029/1995). A discriminação pode ser direta, quando há ânimo do agente - consciente dos efeitos e do alcance da sua conduta – no sentido de afetar um indivíduo ou um determinado grupo profissional, dificultando ou impedindo o exercício de suas atividades laborais. Pode, ainda, ser indireta, quanto a prática decorre de políticas adotadas pela empresa, cujos contornos acabam se convolando em obstáculo para o acesso (ou a permanência) de determinadas pessoas ou segmentos profissionais no emprego. Nesses casos, não há, necessariamente, intenção daquele que institucionaliza a prática discriminatória. O que ocorre é que a forma como se desdobram as ações da empresa acaba, indiretamente, fixando um determinado padrão para o modo de ser/existir do trabalhador – paradigma que a empresa não tem legítima justificativa para fixar ou manter. Sobre a discriminação indireta, ensina Otávio Brito Lopes (Rev. TST, Brasília, vol. 76, no 4, out/dez 2010, páginas 150/151): Como se manifesta a discriminação indireta? Normalmente, em processos organizacionais, aparentemente neutros, mas que permitem a influência de subjetividade. Normalmente, quando um jovem negro ou uma mulher procura um departamento de seleção e recrutamento de uma empresa, eles são recebidos, aparentemente, da mesma forma. São convidados a se sentar, oferecem café, preenchem uma ficha. Mas, sabe-se lá por que, normalmente o trabalhador negro não é recrutado. Normalmente, a mulher não é recrutada para determinados cargos, mas sim para outros. Ninguém diz expressamente que não vai recrutar o trabalhador negro ou a mulher por conta de ser mulher ou por conta de ser negro. A respeito da matéria, o Brasil ratificou a Convenção nº 111 da OIT (Decreto nº 62.150/1968), que, em seu artigo 1º define como discriminação Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. Ademais, a Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de medidas que visem a constranger o trabalhador, limitando o seu acesso ao emprego, a partir da consideração de fatores exógenos relacionados à expressão da sua personalidade. A legislação brasileira não exige a intenção no agir, o que significa que mesmo as condutas de discriminação indireta são vedadas pelo ordenamento jurídico. Como se vê, da análise das provas produzidas nos autos, não há evidências de que a dispensa do obreiro tenha tido caráter discriminatório, não sendo aplicável o disposto na Súmula nº 443 do TST, na medida em que não há indícios de que a deficiência do demandante pudesse causar estigma ou preconceito. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas (art. 5º, V e X da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. A compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. No caso dos autos, afirma o autor que o fato de a reclamada mantê-lo em cargo inferior ao que efetivamente exercia, pagando-lhe menor remuneração, além do fato de ser excluído de reuniões importantes em razão de sua condição de PCD, caracteriza assédio moral e conduta discriminatória. . Em defesa, a reclamada nega a assertiva da petição inicial, requerendo a improcedência do pedido. Sobre este tema a única testemunha ouvida em audiência declarou que nunca presenciou ato discriminatório com relação ao reclamante; no RH a pauta de diversidade é sempre levantada. O fato de o reclamante realizar atividades diversas da qual foi contratado, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação pecuniária, sendo indispensável a prova de que tal fato tenha causado constrangimentos ou violação à sua dignidade, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, trata-se de empregado contratado para função inferior, exercendo outra, superior e melhor remunerada, não havendo sequer falar em rebaixamento. Ainda, também não restou comprovada a conduta discriminatória da reclamada pelo fato de i autor ser portador de deficiência. Destarte, não restou evidenciada a prática de qualquer ato do empregador capaz de demonstrar a efetiva ocorrência de lesão à integridade psíquica da parte autora. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT No presente caso, não há espaço para o acréscimo previsto no art. 467, da CLT, haja vista a controvérsia estabelecida nos autos. Ante o pagamento do acerto rescisório em 29/02/2025 conforme TRCT assinado pelo reclamante de fls. 36/38 , indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que não exaurido o prazo de 10 dias após o término contratual (art. 477, § 6º/CLT). BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS (acrescido de 40%, se for o caso), tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;" d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação pressupõe a recíproca existência de créditos e débitos de natureza trabalhista (art. 368 e seguintes do Código Civil e Súmula nº 18 do TST), o que não é o caso dos autos. De outro lado, registro não haver nenhuma parcela passível de dedução, dentre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto as: - férias indenizadas (reflexos); - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (reflexo); Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. Indefere-se a desoneração requerida pela ré (fl. 170), pois, além de não ter comprovado que está submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, tal regime não se aplica às demandas judiciais, mas apenas aos pagamentos mensais dos empregados com contrato vigente, conforme precedente deste Tribunal: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. " (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira)’ .” Grifo nosso III – DISPOSITIVO Ante o exposto: No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ISRAEL SILVA FERREIRA em desfavor de BRF S.A., para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: - diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ora fixadas em R$ 200,00 por mês, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. Condeno a reclamada a proceder à retificação de função e de salário em CTPS, fazendo constar o reenquadramento da função do autor para assistente de rotinas trabalhistas, durante todo o seu contrato de trabalho, bem como a evolução salarial correspondente, até a rescisão do contrato de trabalho. Deverá comprovar também o envio, por meio do eSocial, das informações retificadas para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, exigível nestes mesmos autos. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, do valor exclusivamente das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. As obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas de R$ 180,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 9.000,00), pelo(a) reclamado(a), complementáveis ao final. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Paulo Henrique Soares Fonseca x Instituto Juridico Para Efetivacao Da Cidadania - Ijuci

ID: 280103972

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010389-12.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SOARES FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

Notificação

Advogados:

RAQUEL DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILANDER DE JESUS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA IZABELLA MARQUES TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AMORIM MAURIZII

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010389-12.2025.5.03.0179 : PAULO HENRIQUE SOARES FONSECA : INSTITUTO JUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010389-12.2025.5.03.0179 : PAULO HENRIQUE SOARES FONSECA : INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 648183d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Inépcia da Petição Inicial A parte reclamada sustenta que a peça vestibular é inepta no que diz respeito ao acúmulo de função e aplicação de multa convencional, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito nesse particular. Sem razão, todavia. Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho estão dados no art. 840, §1º, da CLT, devendo ela conter a designação do juízo ao qual dirigida, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do valor, e a assinatura do reclamante ou seu representante. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pelo não-atendimento de um dos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como pela constatação de vício previsto no art. 330, §1º, do CPC/15 - quais sejam, ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado (exceto em hipóteses legais), ausência de lógica entre a narração dos fatos e conclusão, ou pedidos incompatíveis entre si. Ela é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, seja por indeferimento da petição inicial quando não regularizado o vício processual tempestivamente (art. 330, I, c/c art. 485, I, do CPC/15), seja por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando constatado em sentença (art. 485, IV, do CPC/15). In casu a causa de pedir relativa ao acúmulo de função está mais do que delineada e não enseja maior dificuldade à elaboração da defesa. E quanto à multa convencional, a parte autora indica quais as cláusulas que teriam sido descumpridas ainda que não as aponte concretamente com base nos instrumentos normativos juntados aos autos. Diante do exposto, e por compreender que a peça vestibular satisfaz a contento o disposto no art. 840, §1º, da CLT, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que foi admitido nos quadros da reclamada para exercer a função de educador, mas que em março de 2024 foi designado para substituir a cozinheira e isso caracteriza acúmulo de função. Pede assim o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, com suas integrações. A reclamada nega que o reclamante tenha exercido tarefas alheias à função para a qual foi contratado, especialmente no que diz respeito ao exercício do cargo de cozinheiro em março de 2024. Com base nesse relato e asseverando que não estão dados os pressupostos legais para tanto, pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que a toda evidência a alegação da peça vestibular de que o reclamante teria cumulado as funções de educador com vigilante e trabalho de limpeza e manutenção de casa, de pesagem de caminhões, balanceiro e porteiro a toda evidência derivam de erro material na peça vestibular e que assim será interpretado. E isso porque como bem apontado pela reclamada na peça vestibular tais alegações de fato não estão condizentes com o assentado no parágrafo imediatamente anterior e com a concatenação argumentativa da peça vestibular. Não se trata de inépcia como já ressaltado, mas erro material e que por isso conduzirá ao não exame de tais alegações. Superado esse esclarecimento e balizados os limites objetivos do pedido, analiso. O salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há regra geral que determine ao empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas ao longo da jornada, decorrendo do jus variandi daquele determinar a este a realização de atividades correlacionadas à função contratada. Acontece que nos contratos de trabalho somente é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que dela não resulte prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). E haverá alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente e se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente do diálogo entre tais balizadores legais. Mais precisamente, se comprovado que após sua admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada ou que sejam incompatíveis com sua condição pessoal. Sob tal cenário, é viável reconhecer a ilicitude da alteração e corrigir o desequilíbrio para fins de restauração do sinalagma do contrato de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) In casu avalio que não há falar em acúmulo de função, uma vez que tanto do depoimento do reclamante quanto da testemunha por ele convidada a depor extrai-se claramente que os educadores eventualmente se responsabilizavam pelas refeições dos menores nos períodos em que as cozinheiras eventualmente se desligavam do emprego e eram contratadas novas para ocupar seus postos. Tal deslocamento da mão-de-obra se insere no jus variandi do empregador e não denota desequilíbrio contratual, especialmente porque as tarefas são compatíveis com a condição pessoal do reclamante. De resto e ao que se extrai dos depoimentos prestados, todos os educadores passaram a assumir temporariamente essa responsabilidade e não apenas o demandante. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. 2.2. Horas Extras - Intervalos Intrajornada - Feriados - Adicional Noturno O reclamante sustenta que iniciava sua jornada 30 (trinta) minutos antes e a encerrava de 40 (quarenta) a 60 (sessenta) minutos após o horário contratual, bem como que 5 (cinco) vezes por mês estendia a jornada por 2 (duas) horas e 4 (quatro) vezes por mês cobria ausências de seus colegas, ativando-se nos dias de folga - referindo que o trabalho extraordinário jamais foi satisfeito. Diz que não gozava intervalos intrajornada. Salienta que trabalhou em pelo menos 6 (seis) feriados ao longo do período contratual. E menciona que em parte do período contratual laborou no horário noturno das 19h às 7h do dia seguinte, e que o adicional noturno correspondente não lhe foi satisfeito. Pede o pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes da sonegação dos intervalos e em dobro as laboradas em feriados, com suas integrações, e do adicional noturno, com suas integrações. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que todo tempo por ele trabalhou encontra-se registrado nos cartões-ponto e que eventuais horas extras lhe foram corretamente satisfeitas ou compensadas com folgas na forma autorizada pela CCT. Diz que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados. Salienta que os feriados trabalhados foram corretamente satisfeitos. E menciona que como o reclamante laborava em regime compensatório de horários na modalidade 12x36 não há falar em ficta redução da hora noturna. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. 2.2.1. Cartões-Ponto A parte reclamada juntou aos autos os cartões-ponto da parte reclamante (Id. 1057c79). Tais documentos foram impugnados pela parte autora no prazo que lhe foi assinado para manifestação sobre os documentos juntados com a defesa (Id. 42c3d72). Tratando-se de prova documental pré-constituída, é da parte autora o ônus da prova quanto à artificialidade dos registros (art. 818, I, da CLT) - encargo processual do qual se desincumbiu parcialmente. A testemunha Arleson da Silva dos Santos e que foi a única ouvida nestes autos referiu que embora registrassem corretamente os horários não eram incomuns falhas no sistema ou mesmo esquecimento dos trabalhadores. Ele disse que tais inconsistências geravam um relatório ao coordenador, mas que elas nem sempre eram corrigidas corretamente (00:08:15 a 00:08:20 e 00:12:00 a 00:12:10), o que se mostra perceptível nos cartões-ponto do reclamante. Não veio aos autos o cartão-ponto de março/abril de 2024 (Id. 1057c79, pp. 9-10); o cartão-ponto de abril/maio de 2024 não ostenta qualquer registro de horário e não há notícia de que o reclamante tenha se afastado das atividades ou gozado férias no período (Id. 1057c79, p. 10); o cartão-ponto de maio/junho de 2024 consta assinalação de horários em 2 (dois) dias, sendo que um deles há dois registros de saída (Id. 1057c79, p. 11); e o cartão-ponto de junho/julho de 2024 aparece com inúmeros horários em verde e seguidos de asterisco (Id. 1057c79, p. 12). Concluo assim que não há espaço para que se acolham os registros de horários juntados aos autos pela parte reclamada e mero consectário lógico e à luz do entendimento contido na Súmula nº 338 do TST, forçoso concluir pela veracidade da rotina de trabalho descrita na peça vestibular e observadas as seguintes singularidades: a) da admissão a 15/07/2024, deverá ser considerado que o reclamante trabalhava das 6h30min às 19h50min, sem intervalo intrajornada, em regime compensatório de horários na modalidade 12x36, sendo que em 5 (cinco) dias no mês estendeu a jornada até 21h e 4 (quatro) vezes no mês laborou no turno em que deveria estar repousando para cobrir ausência de colegas no mesmo horário arbitrado; b) de 16/07/2024 em diante, deverá ser considerado que o reclamante trabalhava das 18h30min às 7h50min do dia seguinte, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, em regime compensatório de horários na modalidade 12x36, sendo que em 5 (cinco) dias no mês estendeu a jornada até às 9h e 4 (quatro) vezes no mês laborou no turno em que deveria estar repousando para cobrir ausência de colegas no mesmo horário arbitrado. Esclareço que os cartões-ponto dão conta de que a partir de 16/07/2024 o reclamante passou a cumprir jornada noturna (Id. 1057c79, p. 13), o que foi considerado no arbitramento acima. A testemunha Arleson da Silva dos Santos confirmou que o reclamante estendia a jornada, razão por que à míngua de qualquer evidência em sentido contrário foram tomados os parâmetros informados na inicial; e referiu que no período noturno era possível gozar o intervalo intrajornada. 2.2.2. Horas Extras - Regime Compensatório de Horários O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, dentre outros, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O regime de compensação de horários 12x36 consiste na possibilidade de empregador e empregado pactuarem jornadas de 12 horas consecutivas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso — o que, na prática, significa que o trabalhador prestará serviços em um dia, folgará no dia seguinte, e assim sucessivamente. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT o artigo 59-A, cujo caput passou a prever a adoção desse regime de compensação de horários em quaisquer situações, inclusive por meio de acordo individual escrito, alterando substancialmente os paradigmas anteriormente vigentes: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. In casu o regime compensatório de horários não foi impugnado e por isso não há espaço para que se cogite de sua irregularidade. Todavia e tendo em vista que foi reconhecida a irregularidade dos cartões-ponto juntados aos autos e arbitrada jornada bastante superior àquela que aparece em tais documentos, forçosa a conclusão de que o reclamante é credor de diferenças de horas extras. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir à parte reclamante horas extras decorrentes da extrapolação do regime compensatório de horários na modalidade 12x36, assim entendidas aquelas laboradas para além das 12 horas diárias e nas ocasiões em que o reclamante foi chamado para cobrir ausência de colegas, observados os seguintes critérios: a) horário de trabalho fixado no item 2.2.1 destes fundamentos; b) base de cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST; c) divisor 220, observada a ficta redução da hora noturna no período em que o autor laborou entre 22h e 5h do dia seguinte e exclusivamente nesse interregno (art. 59-A, parágrafo único, da CLT); d) adicional legal de 50% ou previsto em norma coletiva de trabalho aplicável às partes, vigente no período de apuração e juntada aos autos, se mais benéfico; e) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas; e f) dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas ao longo do período abrangido pela condenação (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). Esclareço que estão contemplados no comando acima os pedidos deduzidos nos itens 2.5, 2.6 e 2.7 do rol de pedidos, cabendo destacar que não há amparo legal ou convencional para que nos dias em que o reclamante foi chamado para cobrir folgas de seus colegas as horas extras sejam pagas com adicional de 100%. Tampouco há espaço para que se considere a ficta redução da hora noturna para além das 5h, por força do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 2.2.3. Intervalos Intrajornada Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). In casu e conforme assentado no item 2.2.1, considerou-se que no período que vai da admissão até 15/07/2024 o reclamante não gozava o intervalo intrajornada. E que a partir de 16/07/2024 e quando passou a laborar em horário noturno passou a gozá-lo regularmente. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 1 (uma) hora por dia de trabalho em razão da sonegação dos intervalos intrajornada, até 15/07/2024 e observados os seguintes critérios: a) rotina de trabalho fixada no item 2.2.1 destes fundamentos; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST; c) divisor 220; e d) adicional legal de 50% ou previsto em normas coletivas de trabalho, se mais benéfico. Não há reflexos, haja vista a natureza jurídica indenizatória da parcela. 2.2.4. Feriados Cabia à parte reclamante o ônus da prova quanto aos feriados que teria laborado (art. 818, I, da CLT) - encargo processual do qual não se desincumbiu, pois a peça vestibular tangencia os limites da inépcia da petição inicial nesse particular em razão do caráter genérico de mencionar os feriados laborados sem especificá-los. Vale destacar que não há espaço para que se acolha aqueles assinalados nos cartões-ponto, uma vez que foram impugnados pela parte autora e a impugnação resultou acolhida. Colocando-se em perspectiva concreta, não é possível aproveitar os controles de horário apenas naquilo que beneficia o reclamante. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item 2.8 do rol de pedidos da inicial. 2.2.5. Adicional Noturno O adicional noturno corresponde a acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, sendo devido àqueles que trabalham em horário noturno (art. 73, caput, da CLT). A hora noturna computa-se como se de 52 minutos e 30 segundos fosse (art. 73, §1º, da CLT) e são assim consideradas aquelas trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte (art. 73, §2º, da CLT). Muito embora a regra geral informe que às prorrogações do horário noturno se aplicam os preceitos acima resumidos (art. 73, §5º, da CLT, e Súmula nº 60, II, do TST), há exceção a tal diretriz e ela incide justamente quando houve adoção de regime compensatório de horários na modalidade 12x36. Nesse sentido, o art. 59-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17: “Art. 59-A. (...) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e 0 §5º do art. 73 desta Consolidação” (meu grifo). Logo, aos trabalhadores que se ativam em regime compensatório de horários na modalidade 12x36 são assegurados o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna exclusivamente no trabalho prestado entre 22h e 5h. Não há falar para tais trabalhadores em prorrogação do trabalho noturno e suas consequentes repercussões, haja vista a previsão legal expressa acima indicada. In casu e conforme fixado no item 2.2.1 destes fundamentos admitiu-se que a partir de 16/07/2024 o reclamante passou a cumprir horário noturno, laborando regularmente entre 22h e 5h do dia seguinte. E os contracheques juntados aos autos dão conta de que não houve satisfação de adicional noturno a contento nesse interregno. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional noturno de 20%, observada a ficta redução da hora noturna, incidente sobre o trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, a partir de 16/07/2024, observados os seguintes critérios: a) horário de trabalho fixado no item 2.2.1 destes fundamentos; b) divisor 220; c) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas; e d) dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas ao longo do período abrangido pela condenação. 2.3. Vales-Transporte O reclamante sustenta que não teve carregado seu cartão de vale-transporte nos meses de outubro e novembro de 2024, suportando um gasto diário de R$ 10,50. Pede assim indenização pelo não fornecimento dos vales-transporte nesses meses. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que o vale-transporte foi corretamente concedido ao longo de todo o período contratual. Pede a improcedência do pedido. Sem razão ao reclamante, pois ao contrário do referido na impugnação aos documentos juntados com a defesa os extratos anexados sob Id. 74163c0 comprovam o fornecimento dos vales-transporte nos meses de outubro e novembro de 2024. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item 2.9 do rol de pedidos da inicial. 2.4. FGTS O reclamante diz que não houve recolhimentos de FGTS em sua conta vinculada entre agosto e novembro de 2024, requerendo o pagamento das respectivas incidências. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que embora com as dificuldades advindas da pandemia de COVID-19 vem cumprindo suas obrigações - ainda que com algum atraso. Pede a improcedência do pedido. Razão assiste ao reclamante, uma vez que o extrato da conta vinculada do obreiro indica claramente que não houve recolhimentos de FGTS de agosto de 2024 em diante (Id. 6e9757a). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante as incidências de FGTS sobre as remunerações pagas de agosto de 2024 em diante, com acréscimo de 40%. Os valores deverão ser apurados com base nos contracheques juntados aos autos e depositados na conta vinculada do obreiro, sendo oportunamente a ele liberados. 2.5. Multa Convencional O reclamante diz que a reclamada descumpriu cláusulas das convenções coletivas de trabalho, mais precisamente pagamento de adicional noturno, ausência de concessão de intervalos intrajornada e ausência de pagamento de horas extras. Pede assim o pagamento da multa convencional prevista para hipótese de descumprimento de suas cláusulas. A reclamada nega qualquer descumprimento das convenções coletivas de trabalho, asseverando que em nenhum momento foi notificada a respeito de tal descumprimento e que isso impede a aplicação da penalidade. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Cabia ao reclamante o ônus da prova quanto à indicação precisa das cláusulas das convenções coletivas de trabalho que teriam sido descumpridas e atrairiam a aplicação da penalidade indicada na peça vestibular - encargo processual do qual não se desincumbiu. A parte reclamante limita-se a referir descumprimentos e em nenhum momento aponta quais as cláusulas que teriam sido descumpridas, cabendo destacar que não cabe ao Poder Judiciário fazer uma verdadeira sindicância nas normas coletivas juntadas aos autos para subsumir os descumprimentos verificados às hipóteses convencionais. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item 2.10 do rol de pedidos. 2.6. Justiça Gratuita 2.6.1. Reclamante A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte demandante recebia salário inferior ao valor que atualmente corresponde a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão por que se enquadra no critério objetivo previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita que pleiteia. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 2.6.2. Reclamada Quanto ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte reclamada, o artigo 98, caput, do CPC, prevê a possibilidade de concessão à pessoa jurídica. Tal previsão se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, notadamente porque consagra o princípio maior de acesso à justiça previsto no artigo 5º da Constituição da República. Todavia, não há espaço para presunção de hipossuficiência e nesse ponto cabia à parte demandada o ônus de provar que não possui condições de suportar as despesas processuais – encargo processual do qual não se desincumbiu. Não basta a declaração de hipossuficiência, pois a interpretação a contrário senso do disposto no artigo 99, §3º, do CPC, conduz à conclusão de que ela é aplicável exclusivamente a pessoas físicas. Diante do exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamada. 2.7. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 2.8. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. Tendo a reclamada comprovado que ostenta a condição de entidade filantrópica, detentora do Certificado e Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), faz jus à isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal (art. 29 da Lei 12.101/2009). 2.9. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 2.10. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 2.11. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) preliminarmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA - IJUCI a pagar(em) à parte reclamante PAULO HENRIQUE SOARES FONSECA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) horas extras decorrentes da extrapolação do regime compensatório de horários na modalidade 12x36, assim entendidas aquelas laboradas para além das 12 horas diárias e nas ocasiões em que o reclamante foi chamado para cobrir ausência de colegas, observados os critérios fixados no item 2.2.2 da fundamentação; b) indenização de 1 (uma) hora por dia de trabalho em razão da sonegação dos intervalos intrajornada, até 15/07/2024 e observados os critérios fixados no item 2.2.3 da fundamentação; c) adicional noturno de 20%, observada a ficta redução da hora noturna, incidente sobre o trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, a partir de 16/07/2024, observados os critérios fixados no item 2.2.5 da fundamentação; e d) incidências de FGTS sobre as remunerações pagas de agosto de 2024 em diante, com acréscimo de 40%, observados os critérios fixados no item 2.4 da fundamentação. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 2.8), os juros e correção monetária (item 2.9), sem adstrição aos limites do pedido (item 2.11), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. Indefiro o requerimento de concessão da justiça gratuita à reclamada (item 2.6.2). A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00#, e honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 2.7). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 2.6.1). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 2.7). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE SOARES FONSECA

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Paulo Henrique Soares Fonseca x Instituto Juridico Para Efetivacao Da Cidadania - Ijuci

ID: 280103981

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010389-12.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SOARES FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

Notificação

Advogados:

RAQUEL DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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CLAUDIA IZABELLA MARQUES TRINDADE

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ANA CLARA DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

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ADRIANA AMORIM MAURIZII

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ELIANE DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010389-12.2025.5.03.0179 : PAULO HENRIQUE SOARES FONSECA : INSTITUTO JUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010389-12.2025.5.03.0179 : PAULO HENRIQUE SOARES FONSECA : INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 648183d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Inépcia da Petição Inicial A parte reclamada sustenta que a peça vestibular é inepta no que diz respeito ao acúmulo de função e aplicação de multa convencional, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito nesse particular. Sem razão, todavia. Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho estão dados no art. 840, §1º, da CLT, devendo ela conter a designação do juízo ao qual dirigida, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do valor, e a assinatura do reclamante ou seu representante. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pelo não-atendimento de um dos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como pela constatação de vício previsto no art. 330, §1º, do CPC/15 - quais sejam, ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado (exceto em hipóteses legais), ausência de lógica entre a narração dos fatos e conclusão, ou pedidos incompatíveis entre si. Ela é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, seja por indeferimento da petição inicial quando não regularizado o vício processual tempestivamente (art. 330, I, c/c art. 485, I, do CPC/15), seja por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando constatado em sentença (art. 485, IV, do CPC/15). In casu a causa de pedir relativa ao acúmulo de função está mais do que delineada e não enseja maior dificuldade à elaboração da defesa. E quanto à multa convencional, a parte autora indica quais as cláusulas que teriam sido descumpridas ainda que não as aponte concretamente com base nos instrumentos normativos juntados aos autos. Diante do exposto, e por compreender que a peça vestibular satisfaz a contento o disposto no art. 840, §1º, da CLT, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que foi admitido nos quadros da reclamada para exercer a função de educador, mas que em março de 2024 foi designado para substituir a cozinheira e isso caracteriza acúmulo de função. Pede assim o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, com suas integrações. A reclamada nega que o reclamante tenha exercido tarefas alheias à função para a qual foi contratado, especialmente no que diz respeito ao exercício do cargo de cozinheiro em março de 2024. Com base nesse relato e asseverando que não estão dados os pressupostos legais para tanto, pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que a toda evidência a alegação da peça vestibular de que o reclamante teria cumulado as funções de educador com vigilante e trabalho de limpeza e manutenção de casa, de pesagem de caminhões, balanceiro e porteiro a toda evidência derivam de erro material na peça vestibular e que assim será interpretado. E isso porque como bem apontado pela reclamada na peça vestibular tais alegações de fato não estão condizentes com o assentado no parágrafo imediatamente anterior e com a concatenação argumentativa da peça vestibular. Não se trata de inépcia como já ressaltado, mas erro material e que por isso conduzirá ao não exame de tais alegações. Superado esse esclarecimento e balizados os limites objetivos do pedido, analiso. O salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há regra geral que determine ao empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas ao longo da jornada, decorrendo do jus variandi daquele determinar a este a realização de atividades correlacionadas à função contratada. Acontece que nos contratos de trabalho somente é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que dela não resulte prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). E haverá alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente e se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente do diálogo entre tais balizadores legais. Mais precisamente, se comprovado que após sua admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada ou que sejam incompatíveis com sua condição pessoal. Sob tal cenário, é viável reconhecer a ilicitude da alteração e corrigir o desequilíbrio para fins de restauração do sinalagma do contrato de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) In casu avalio que não há falar em acúmulo de função, uma vez que tanto do depoimento do reclamante quanto da testemunha por ele convidada a depor extrai-se claramente que os educadores eventualmente se responsabilizavam pelas refeições dos menores nos períodos em que as cozinheiras eventualmente se desligavam do emprego e eram contratadas novas para ocupar seus postos. Tal deslocamento da mão-de-obra se insere no jus variandi do empregador e não denota desequilíbrio contratual, especialmente porque as tarefas são compatíveis com a condição pessoal do reclamante. De resto e ao que se extrai dos depoimentos prestados, todos os educadores passaram a assumir temporariamente essa responsabilidade e não apenas o demandante. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. 2.2. Horas Extras - Intervalos Intrajornada - Feriados - Adicional Noturno O reclamante sustenta que iniciava sua jornada 30 (trinta) minutos antes e a encerrava de 40 (quarenta) a 60 (sessenta) minutos após o horário contratual, bem como que 5 (cinco) vezes por mês estendia a jornada por 2 (duas) horas e 4 (quatro) vezes por mês cobria ausências de seus colegas, ativando-se nos dias de folga - referindo que o trabalho extraordinário jamais foi satisfeito. Diz que não gozava intervalos intrajornada. Salienta que trabalhou em pelo menos 6 (seis) feriados ao longo do período contratual. E menciona que em parte do período contratual laborou no horário noturno das 19h às 7h do dia seguinte, e que o adicional noturno correspondente não lhe foi satisfeito. Pede o pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes da sonegação dos intervalos e em dobro as laboradas em feriados, com suas integrações, e do adicional noturno, com suas integrações. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que todo tempo por ele trabalhou encontra-se registrado nos cartões-ponto e que eventuais horas extras lhe foram corretamente satisfeitas ou compensadas com folgas na forma autorizada pela CCT. Diz que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados. Salienta que os feriados trabalhados foram corretamente satisfeitos. E menciona que como o reclamante laborava em regime compensatório de horários na modalidade 12x36 não há falar em ficta redução da hora noturna. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. 2.2.1. Cartões-Ponto A parte reclamada juntou aos autos os cartões-ponto da parte reclamante (Id. 1057c79). Tais documentos foram impugnados pela parte autora no prazo que lhe foi assinado para manifestação sobre os documentos juntados com a defesa (Id. 42c3d72). Tratando-se de prova documental pré-constituída, é da parte autora o ônus da prova quanto à artificialidade dos registros (art. 818, I, da CLT) - encargo processual do qual se desincumbiu parcialmente. A testemunha Arleson da Silva dos Santos e que foi a única ouvida nestes autos referiu que embora registrassem corretamente os horários não eram incomuns falhas no sistema ou mesmo esquecimento dos trabalhadores. Ele disse que tais inconsistências geravam um relatório ao coordenador, mas que elas nem sempre eram corrigidas corretamente (00:08:15 a 00:08:20 e 00:12:00 a 00:12:10), o que se mostra perceptível nos cartões-ponto do reclamante. Não veio aos autos o cartão-ponto de março/abril de 2024 (Id. 1057c79, pp. 9-10); o cartão-ponto de abril/maio de 2024 não ostenta qualquer registro de horário e não há notícia de que o reclamante tenha se afastado das atividades ou gozado férias no período (Id. 1057c79, p. 10); o cartão-ponto de maio/junho de 2024 consta assinalação de horários em 2 (dois) dias, sendo que um deles há dois registros de saída (Id. 1057c79, p. 11); e o cartão-ponto de junho/julho de 2024 aparece com inúmeros horários em verde e seguidos de asterisco (Id. 1057c79, p. 12). Concluo assim que não há espaço para que se acolham os registros de horários juntados aos autos pela parte reclamada e mero consectário lógico e à luz do entendimento contido na Súmula nº 338 do TST, forçoso concluir pela veracidade da rotina de trabalho descrita na peça vestibular e observadas as seguintes singularidades: a) da admissão a 15/07/2024, deverá ser considerado que o reclamante trabalhava das 6h30min às 19h50min, sem intervalo intrajornada, em regime compensatório de horários na modalidade 12x36, sendo que em 5 (cinco) dias no mês estendeu a jornada até 21h e 4 (quatro) vezes no mês laborou no turno em que deveria estar repousando para cobrir ausência de colegas no mesmo horário arbitrado; b) de 16/07/2024 em diante, deverá ser considerado que o reclamante trabalhava das 18h30min às 7h50min do dia seguinte, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, em regime compensatório de horários na modalidade 12x36, sendo que em 5 (cinco) dias no mês estendeu a jornada até às 9h e 4 (quatro) vezes no mês laborou no turno em que deveria estar repousando para cobrir ausência de colegas no mesmo horário arbitrado. Esclareço que os cartões-ponto dão conta de que a partir de 16/07/2024 o reclamante passou a cumprir jornada noturna (Id. 1057c79, p. 13), o que foi considerado no arbitramento acima. A testemunha Arleson da Silva dos Santos confirmou que o reclamante estendia a jornada, razão por que à míngua de qualquer evidência em sentido contrário foram tomados os parâmetros informados na inicial; e referiu que no período noturno era possível gozar o intervalo intrajornada. 2.2.2. Horas Extras - Regime Compensatório de Horários O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, dentre outros, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O regime de compensação de horários 12x36 consiste na possibilidade de empregador e empregado pactuarem jornadas de 12 horas consecutivas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso — o que, na prática, significa que o trabalhador prestará serviços em um dia, folgará no dia seguinte, e assim sucessivamente. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT o artigo 59-A, cujo caput passou a prever a adoção desse regime de compensação de horários em quaisquer situações, inclusive por meio de acordo individual escrito, alterando substancialmente os paradigmas anteriormente vigentes: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. In casu o regime compensatório de horários não foi impugnado e por isso não há espaço para que se cogite de sua irregularidade. Todavia e tendo em vista que foi reconhecida a irregularidade dos cartões-ponto juntados aos autos e arbitrada jornada bastante superior àquela que aparece em tais documentos, forçosa a conclusão de que o reclamante é credor de diferenças de horas extras. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir à parte reclamante horas extras decorrentes da extrapolação do regime compensatório de horários na modalidade 12x36, assim entendidas aquelas laboradas para além das 12 horas diárias e nas ocasiões em que o reclamante foi chamado para cobrir ausência de colegas, observados os seguintes critérios: a) horário de trabalho fixado no item 2.2.1 destes fundamentos; b) base de cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST; c) divisor 220, observada a ficta redução da hora noturna no período em que o autor laborou entre 22h e 5h do dia seguinte e exclusivamente nesse interregno (art. 59-A, parágrafo único, da CLT); d) adicional legal de 50% ou previsto em norma coletiva de trabalho aplicável às partes, vigente no período de apuração e juntada aos autos, se mais benéfico; e) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas; e f) dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas ao longo do período abrangido pela condenação (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). Esclareço que estão contemplados no comando acima os pedidos deduzidos nos itens 2.5, 2.6 e 2.7 do rol de pedidos, cabendo destacar que não há amparo legal ou convencional para que nos dias em que o reclamante foi chamado para cobrir folgas de seus colegas as horas extras sejam pagas com adicional de 100%. Tampouco há espaço para que se considere a ficta redução da hora noturna para além das 5h, por força do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 2.2.3. Intervalos Intrajornada Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). In casu e conforme assentado no item 2.2.1, considerou-se que no período que vai da admissão até 15/07/2024 o reclamante não gozava o intervalo intrajornada. E que a partir de 16/07/2024 e quando passou a laborar em horário noturno passou a gozá-lo regularmente. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 1 (uma) hora por dia de trabalho em razão da sonegação dos intervalos intrajornada, até 15/07/2024 e observados os seguintes critérios: a) rotina de trabalho fixada no item 2.2.1 destes fundamentos; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST; c) divisor 220; e d) adicional legal de 50% ou previsto em normas coletivas de trabalho, se mais benéfico. Não há reflexos, haja vista a natureza jurídica indenizatória da parcela. 2.2.4. Feriados Cabia à parte reclamante o ônus da prova quanto aos feriados que teria laborado (art. 818, I, da CLT) - encargo processual do qual não se desincumbiu, pois a peça vestibular tangencia os limites da inépcia da petição inicial nesse particular em razão do caráter genérico de mencionar os feriados laborados sem especificá-los. Vale destacar que não há espaço para que se acolha aqueles assinalados nos cartões-ponto, uma vez que foram impugnados pela parte autora e a impugnação resultou acolhida. Colocando-se em perspectiva concreta, não é possível aproveitar os controles de horário apenas naquilo que beneficia o reclamante. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item 2.8 do rol de pedidos da inicial. 2.2.5. Adicional Noturno O adicional noturno corresponde a acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, sendo devido àqueles que trabalham em horário noturno (art. 73, caput, da CLT). A hora noturna computa-se como se de 52 minutos e 30 segundos fosse (art. 73, §1º, da CLT) e são assim consideradas aquelas trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte (art. 73, §2º, da CLT). Muito embora a regra geral informe que às prorrogações do horário noturno se aplicam os preceitos acima resumidos (art. 73, §5º, da CLT, e Súmula nº 60, II, do TST), há exceção a tal diretriz e ela incide justamente quando houve adoção de regime compensatório de horários na modalidade 12x36. Nesse sentido, o art. 59-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17: “Art. 59-A. (...) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e 0 §5º do art. 73 desta Consolidação” (meu grifo). Logo, aos trabalhadores que se ativam em regime compensatório de horários na modalidade 12x36 são assegurados o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna exclusivamente no trabalho prestado entre 22h e 5h. Não há falar para tais trabalhadores em prorrogação do trabalho noturno e suas consequentes repercussões, haja vista a previsão legal expressa acima indicada. In casu e conforme fixado no item 2.2.1 destes fundamentos admitiu-se que a partir de 16/07/2024 o reclamante passou a cumprir horário noturno, laborando regularmente entre 22h e 5h do dia seguinte. E os contracheques juntados aos autos dão conta de que não houve satisfação de adicional noturno a contento nesse interregno. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional noturno de 20%, observada a ficta redução da hora noturna, incidente sobre o trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, a partir de 16/07/2024, observados os seguintes critérios: a) horário de trabalho fixado no item 2.2.1 destes fundamentos; b) divisor 220; c) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas; e d) dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas ao longo do período abrangido pela condenação. 2.3. Vales-Transporte O reclamante sustenta que não teve carregado seu cartão de vale-transporte nos meses de outubro e novembro de 2024, suportando um gasto diário de R$ 10,50. Pede assim indenização pelo não fornecimento dos vales-transporte nesses meses. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que o vale-transporte foi corretamente concedido ao longo de todo o período contratual. Pede a improcedência do pedido. Sem razão ao reclamante, pois ao contrário do referido na impugnação aos documentos juntados com a defesa os extratos anexados sob Id. 74163c0 comprovam o fornecimento dos vales-transporte nos meses de outubro e novembro de 2024. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item 2.9 do rol de pedidos da inicial. 2.4. FGTS O reclamante diz que não houve recolhimentos de FGTS em sua conta vinculada entre agosto e novembro de 2024, requerendo o pagamento das respectivas incidências. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que embora com as dificuldades advindas da pandemia de COVID-19 vem cumprindo suas obrigações - ainda que com algum atraso. Pede a improcedência do pedido. Razão assiste ao reclamante, uma vez que o extrato da conta vinculada do obreiro indica claramente que não houve recolhimentos de FGTS de agosto de 2024 em diante (Id. 6e9757a). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante as incidências de FGTS sobre as remunerações pagas de agosto de 2024 em diante, com acréscimo de 40%. Os valores deverão ser apurados com base nos contracheques juntados aos autos e depositados na conta vinculada do obreiro, sendo oportunamente a ele liberados. 2.5. Multa Convencional O reclamante diz que a reclamada descumpriu cláusulas das convenções coletivas de trabalho, mais precisamente pagamento de adicional noturno, ausência de concessão de intervalos intrajornada e ausência de pagamento de horas extras. Pede assim o pagamento da multa convencional prevista para hipótese de descumprimento de suas cláusulas. A reclamada nega qualquer descumprimento das convenções coletivas de trabalho, asseverando que em nenhum momento foi notificada a respeito de tal descumprimento e que isso impede a aplicação da penalidade. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Cabia ao reclamante o ônus da prova quanto à indicação precisa das cláusulas das convenções coletivas de trabalho que teriam sido descumpridas e atrairiam a aplicação da penalidade indicada na peça vestibular - encargo processual do qual não se desincumbiu. A parte reclamante limita-se a referir descumprimentos e em nenhum momento aponta quais as cláusulas que teriam sido descumpridas, cabendo destacar que não cabe ao Poder Judiciário fazer uma verdadeira sindicância nas normas coletivas juntadas aos autos para subsumir os descumprimentos verificados às hipóteses convencionais. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item 2.10 do rol de pedidos. 2.6. Justiça Gratuita 2.6.1. Reclamante A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte demandante recebia salário inferior ao valor que atualmente corresponde a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão por que se enquadra no critério objetivo previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita que pleiteia. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 2.6.2. Reclamada Quanto ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte reclamada, o artigo 98, caput, do CPC, prevê a possibilidade de concessão à pessoa jurídica. Tal previsão se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, notadamente porque consagra o princípio maior de acesso à justiça previsto no artigo 5º da Constituição da República. Todavia, não há espaço para presunção de hipossuficiência e nesse ponto cabia à parte demandada o ônus de provar que não possui condições de suportar as despesas processuais – encargo processual do qual não se desincumbiu. Não basta a declaração de hipossuficiência, pois a interpretação a contrário senso do disposto no artigo 99, §3º, do CPC, conduz à conclusão de que ela é aplicável exclusivamente a pessoas físicas. Diante do exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamada. 2.7. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 2.8. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. Tendo a reclamada comprovado que ostenta a condição de entidade filantrópica, detentora do Certificado e Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), faz jus à isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal (art. 29 da Lei 12.101/2009). 2.9. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 2.10. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 2.11. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) preliminarmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA - IJUCI a pagar(em) à parte reclamante PAULO HENRIQUE SOARES FONSECA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) horas extras decorrentes da extrapolação do regime compensatório de horários na modalidade 12x36, assim entendidas aquelas laboradas para além das 12 horas diárias e nas ocasiões em que o reclamante foi chamado para cobrir ausência de colegas, observados os critérios fixados no item 2.2.2 da fundamentação; b) indenização de 1 (uma) hora por dia de trabalho em razão da sonegação dos intervalos intrajornada, até 15/07/2024 e observados os critérios fixados no item 2.2.3 da fundamentação; c) adicional noturno de 20%, observada a ficta redução da hora noturna, incidente sobre o trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, a partir de 16/07/2024, observados os critérios fixados no item 2.2.5 da fundamentação; e d) incidências de FGTS sobre as remunerações pagas de agosto de 2024 em diante, com acréscimo de 40%, observados os critérios fixados no item 2.4 da fundamentação. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 2.8), os juros e correção monetária (item 2.9), sem adstrição aos limites do pedido (item 2.11), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. Indefiro o requerimento de concessão da justiça gratuita à reclamada (item 2.6.2). A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00#, e honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 2.7). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 2.6.1). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 2.7). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

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Alexandre Mota Correa e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 276615960

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010625-95.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA FONSECA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010625-95.2024.5.03.0179 : ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA : GR SERVICOS E ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010625-95.2024.5.03.0179 : ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4545490 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuíza, em 28/06/2024, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$179.478,82 (Id. 9dc5288). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito na forma de prescrição quinquenal; e no mérito impugnando todos os pedidos formulados e requerendo a improcedência da ação (Id. 09ce4b0). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (Id. a12f23a). As partes juntaram documentos, foi realizada perícia de insalubridade (Id. 07bdf2a) e foram tomados depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas, encerrando-se a instrução (Id. e4577f4). As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 01/07/2006 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/06/2024. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 28/06/2019 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 07/02/2019. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Diferenças salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que, embora tenha sido contratado como Cozinheiro, após 2 anos de labor, devido à escassez de funcionários, foi compelido a realizar também a função de Auxiliar de Cozinha, realizando a limpeza da cozinha, a coleta e a lavagem das bandejas e dos talheres e a montagem dos balcões térmicos. A reclamada impugna o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, asseverando que ele não possui lastro legal e que o reclamante sempre executou atividades inerentes à função para a qual foi contratado. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. Acontece que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). E desse modo haverá alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal, ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada ou que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual e correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) In casu, não há falar em acúmulo de função como sugerido na peça vestibular, pois as atividades de auxiliar de cozinheiro são compatíveis com a função de cozinheiro. Ademais, mesmo a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que o movimento no turno noturno era inferior ao turno diurno, inserindo-se no jus variandi do empregador dimensionar a força de trabalho necessária ao cumprimento das atividades, especialmente quando do reclamante não eram exigidas tarefas estranhas à função de cozinheiro ou incompatíveis com sua condição pessoal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “J” do rol de pedidos da inicial. 4. Adicional de Insalubridade O reclamante sustenta durante todo o pacto laboral era obrigado a adentrar em câmara fria diariamente, por diversas vezes. Relata que eram três câmaras, sendo duas de frios e uma de congelados. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres. Pleiteia a improcedência do pedido. Analiso. As atividades insalubres são aquelas “que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos” (art. 189 da CLT). Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar “quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes” (art. 190 da CLT). É importante destacar que a classificação das atividades como insalubridades deverá ser feita na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e “através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho” (art. 195 da CLT), pois “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, (...) o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho” (art. 195, §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos (Id 07bdf2a), elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu: “Em diligência este Perito avaliou os riscos pertinentes as atividades desenvolvidas pelo Reclamante consubstanciadas na análise dos anexos 03, 09 e 13 da NR-15 e NR-6 da Portaria 3.214/78 do MTE. Quanto a Insalubridade: Conclui este Perito que o Reclamante em suas atividades esteve exposto ao agente insalubre constante do anexo 09 da NR-15, conforme parecer técnico do tópico 9.9, restando caracterizada insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo período imprescrito do contrato de trabalho.” Consta do parecer técnico do referido tópico 9.9 do laudo pericial, in verbis: “Em diligência foi relatado a este Perito, que na função de Cozinheiro o Reclamante realizava atividades acessando as câmaras fria e congelada várias vezes ao dia durante sua jornada laboral pela Reclamada, como já descrito no tópico 6- ATIVIDADES DO RECLAMANTE do presente laudo e transcrito abaixo. No exercício da função de Cozinheiro, o Reclamante laborou realizando as seguintes atividades: Preparo do jantar dos funcionários. Preparo de proteínas em geral. Acessava a câmara fria e congelada para buscar e armazenar carnes, média de 4 à 5 vezes por plantão. Colocava os produtos no carrinho e saia. O Autor relatou que não recebeu EPI’s térmicos para o ingresso nas câmaras, que utilizava blusão térmico que ficava pendurado no setor, que o mesmo era de uso comum dos demais funcionários. O Reclamante realizava tais atividades, sempre sem o uso de conjunto térmico completo capaz de neutralizar a ação do agente insalubre frio, tal fato leva a consequente caracterização de insalubridade. Este Perito constatou que o Reclamante executava atividades em câmara fria ficando exposto ao agente insalubre frio. Seguindo o disposto no anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, determina que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou similares, expondo o trabalhador ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Temperatura registrada no dia da diligência: câmara fria 8,4ºC. Diante dos fatos acima narrados, conclui-se que o Reclamante se expunha ao agente insalubre frio sem a devida proteção necessária à neutralização da alegada insalubridade por exposição ao agente em estudo. Portanto, resta caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo período imprescrito do contrato laboral.” O reclamante concordou expressamente com o laudo pericial (Id. f366ffb). A reclamada apresentou impugnação ao laudo (Id 50430c8), aduzindo que o acesso do reclamante às câmaras frias se dava de forma eventual e em períodos ínfimos e que havia a utilização de EPIs que neutralizavam a temperatura das “Câmaras Frias de Resfriamento”. Razão não lhe assiste, entretanto. O laudo pericial foi conclusivo sob viés técnico e inclusive fático, de modo que o acolho por seus próprios fundamentos e à míngua de qualquer evidência técnica em sentido contrário. Ao prestar informações, as partes não apresentaram divergência quanto ao ingresso do reclamante em câmaras frias, apenas nas câmaras frigoríficas e o Expert considerou caracterizada a insalubridade também em razão da atividade convergente, a qual ocorria de modo habitual, sendo que o tempo de ingresso e permanência é irrelevante porque a avaliação é qualitativa e não quantitativa. Outrossim, não há prova de que tenham sido fornecidos EPIs adequados à exposição ao agente físico frio, como indicado pelo Expert, sendo que nesse ponto a prova deve ser documental e não há espaço para acolhimento de prova oral, cuja produção ressalto ter sido deferida apenas para se evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Logo, prova oral não supre a prova documental nesse particular. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes. Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para deferir ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no período não prescrito do contrato de trabalho, observado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e as integrações em aviso prévio, adicional noturno e horas extras pagas, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade é parcela apurada mensalmente e os repousos semanais remunerados estão nela incluídos (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49). Deverá a reclamada providenciar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do laudo pericial (Id 07bdf2a). Fixo astreintes de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual majoração. 5. Horas Extras – Nulidade 12x36 – Intervalo Intrajornada – Intervalo do art. 253 da CLT – Diferenças de Adicional Noturno O reclamante sustenta que laborava na escala 12x36, das 19h00min às 07h00min, ultrapassando sua jornada em média uma hora, duas vezes por semana, sem a devida compensação ou quitação. Alega que três vezes na semana gozava de apenas 10 minutos de intervalo intrajornada. Requer a nulidade do regime 12x36, ao argumento de que laborava em local insalubre, bem como de que laborava habitualmente em jornada extraordinária. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, afirmando que toda jornada de trabalho realizada, inclusive eventuais horas extras, foi corretamente registrada nos cartões de ponto acostados aos autos e que eventuais horas extras realizadas pelo autor foram quitadas ou compensadas. Analiso. 5.1 Cartões-ponto A parte reclamada juntou aos autos os cartões-ponto da parte reclamante (Ids. 95625ec e 52a580c). Tais documentos são fidedignos quanto aos dias trabalhados e aos horários de entrada e saída, tanto que o reclamante apontou supostas diferenças em réplica tomando como base esses horários (Id ea7fbbf). A controvérsia subsistiu quanto aos intervalos, sendo que o ônus da prova era do reclamante e desse encargo ele não se desincumbiu - os intervalos estão pré-assinalados nos cabeçalhos, conforme faculta a legislação; e a testemunha do autor trabalhou no turno inverso ao dele e não se encontrava na empresa entre 1h e 2h da manhã para confirmar que o intervalo eventualmente não era gozado. Diante do exposto, tratando-se de prova documental pré-constituída e à míngua de quaisquer elementos de prova capazes de convencer esse Magistrado quanto à artificialidade, concluo que os registros de horário juntados aos autos pela parte reclamada merecem credibilidade e retratam de forma fidedigna o tempo trabalhado pelo reclamante na sua integralidade. 5.2 Nulidade do regime 12x36 – horas extras O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, dentre outros, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O regime de compensação de horários 12x36 é aquele por meio do qual empregador e empregado convencionam o trabalho em jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso – o que na prática se traduz na circunstância de que o trabalhador prestará serviços em um dia, folgará no subsequente, e assim sucessivamente. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT o artigo 59-A, cujo caput passou a estabelecer a possibilidade de adoção de tal regime de compensação de horários em quaisquer circunstâncias e por meio de acordo individual escrito, alterando substancialmente os paradigmas anteriores: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. In casu, as normas coletivas juntadas pela ré (Ids 41e1e7e a ee50392) preveem a possibilidade de adoção do regime 12x36 sem a necessidade de celebração de acordo individual, a exemplo da cláusula 26ª da CCT 2019 (Id 41e1e7e). As horas extras habituais não descaracterizam o regime de compensação de horários, pois o entendimento do item IV da Súmula nº 85 do TST está superado pelo art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17. Destaco, ainda, que, após a Reforma Trabalhista, é inexigível a autorização do MTE para compensação em atividades insalubres na modalidade 12x36, conforme parágrafo único do art. 60 da CLT. Isso posto, e considerando que é válido o regime compensatório, cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a eventuais diferenças que entendia devidas, encargo processual do qual não se desincumbiu. O demonstrativo apresentado pelo autor (Id ea7fbbf) é ineficaz, uma vez que desconsidera o intervalo e aplica a redução da hora noturna inclusive para as trabalhadas após às 5h da manhã, sendo que nesse ponto as CCTs são claras de que deve ser considerada a hora de 60 minutos (cláusula 10ª da CCT 2023, por exemplo). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos deduzidos nas alíneas “H” e “I” do rol petitório da inicial. 5.3 Intervalo Intrajornada Pré-assinalados os intervalos intrajornada nos cartões de ponto (Ids 95625ec e 52a580c) e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que não eram gozados, conforme já decidido, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “G” do rol de pedidos da inicial. 5.4 Intervalos do art. 253 da CLT Estabelece o art. 253 da CLT que “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. Já a Súmula nº 438 do TST consolidou o entendimento de que “o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT” - fazendo assim uma interpretação extensiva do dispositivo legal. No caso dos autos, das próprias declarações dadas pelas partes ao perito (Id 07bdf2a – fl. 1427), se extrai que o autor não permanecia por mais de 1h40min contínuas em ambiente artificialmente frio - pressuposto legal para concessão desse intervalo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. 5.5 Adicional Noturno Ante a ineficácia do demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor, conforme exposto em tópico anterior desta decisão, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno, exposto na alínea “K” do rol de pedidos da inicial. 6. Multas Normativas Requer o reclamante a condenação da ré ao pagamento de multas normativas pelos alegados descumprimentos das cláusulas: 9ª (Horas extras), 10ª (Adicional noturno); 35ª (Uniformes, equipamentos e utensílios) e 40ª (Segurança no trabalho). Quanto às cláusulas 9ª e 10ª, que tratam das horas extras e do adicional noturno, não houve descumprimento normativo, conforme fundamentado nos tópicos anteriores desta decisão. Quanto à cláusula 35ª, encontra-se nele previsto o que se extrai: “As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados, 03 uniformes de trabalho, quando o uso destes for por elas exigido. Excepcionalmente, em funções especiais, este número poderá ser elevado.”. Diz respeito, assim, ao fornecimento gratuito de EPIs e somente caberia cogitar-se do descumprimento se a empregadora tivesse cobrado o fornecimento, o que sequer é aventado nos autos. Por fim, prevê a cláusula 40ª que “As empresas deverão apurar devidamente as denúncias feitas pelo trabalhador em casos de risco grave e iminente à vida, para que sempre trabalhe em condições de segurança, conforme legislação vigente”. Assim, somente caberia cogitar do seu descumprimento se houvesse denúncias à reclamada que não tivessem sido apuradas, o que igualmente não é o caso dos autos - inexistindo até mesmo alegação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido contido na alínea “M” da inicial. 7. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte demandante recebia salário inferior ao valor que atualmente corresponde a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão por que se enquadra no critério objetivo previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita que pleiteia. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 8. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) das partes reclamadas, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 9. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve perícia de insalubridade e a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 e condeno a reclamada a pagá-los. 10. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pela reclamada e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da cota parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 11. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 12. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. 13. Compensação Tendo em vista que a reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para condenar a parte reclamada GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. a pagar à parte reclamante ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio no período não prescrito do contrato de trabalho, observado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e as integrações em aviso prévio, adicional noturno e horas extras pagas, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%. Deverá a reclamada providenciar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do laudo pericial (Id 07bdf2a). Fixo astreintes de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual majoração. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 10), os juros e correção monetária (item 11), sem adstrição aos limites do pedido (item 12), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. As partes reclamadas pagarão custas processuais de R$360,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$18.000,00, e honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação de sentença (item 8) e honorários periciais, fixados no quantum de R$ 2.000,00 (item 9). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 7). A parte reclamante pagará honorários de sucumbência aos procuradores da parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade (item 8). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se o Sr. Perito, oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

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