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Franz Lehar Dos Santos Junior e outros x Hotel Nacional Dutra Ltda

ID: 328671086

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-68.2021.5.15.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANZ LEHAR DOS SANTOS JUNIOR MICHELI DIAS LEHAR SANTOS

Polo Passivo:

HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE MICHELLE PEREIRA MIGUEL

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THAIS TEIXEIRA ALMEIDA MENDES

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MARIANA CARVALHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010185-68.2021.5.15.0083 AUTOR: MICHELI DIAS LEHAR SANTOS RÉU: HOTEL NACIONAL DU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010185-68.2021.5.15.0083 AUTOR: MICHELI DIAS LEHAR SANTOS RÉU: HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5efa55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada, ingressou com EMBARGOS DECLARATÓRIOS aduzindo pela ocorrência de omissão e contradição na sentença proferida nestes autos pelas razões e motivos que aponta. Relatados. DECIDO Porque tempestivos e regulares, conheço de citados embargos de declaração. Em síntese o embargante requer a reforma da decisão, com nova análise das provas encartadas aos autos. Sem razão a embargante. No caso em comento, consoante se depreende da decisão este Juízo se manifestou de forma clara e objetiva sobre as questões suscitadas. Ademais, convém destacar que a contradição caracteriza-se quando a decisão não apresenta uma linha de raciocínio lógica entre os fundamentos e o dispositivo ou entre estes e a ementa, e não entre as provas produzidas e o decidido. Nos termos do art. 1022 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente, voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. No caso dos autos, todavia, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, o que afasta, desde logo, a pretensão do embargante de reforma a decisão. Mantenho, portanto, incólume o julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, conheço dos embargos apresentados e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação, mantendo no mais a decisão original em todos os seus termos. Intimem-se. Nada mais. LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELI DIAS LEHAR SANTOS

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Franz Lehar Dos Santos Junior e outros x Hotel Nacional Dutra Ltda

ID: 328671119

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-68.2021.5.15.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANZ LEHAR DOS SANTOS JUNIOR MICHELI DIAS LEHAR SANTOS

Polo Passivo:

HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE MICHELLE PEREIRA MIGUEL

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THAIS TEIXEIRA ALMEIDA MENDES

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MARIANA CARVALHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010185-68.2021.5.15.0083 AUTOR: MICHELI DIAS LEHAR SANTOS RÉU: HOTEL NACIONAL DU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010185-68.2021.5.15.0083 AUTOR: MICHELI DIAS LEHAR SANTOS RÉU: HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5efa55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada, ingressou com EMBARGOS DECLARATÓRIOS aduzindo pela ocorrência de omissão e contradição na sentença proferida nestes autos pelas razões e motivos que aponta. Relatados. DECIDO Porque tempestivos e regulares, conheço de citados embargos de declaração. Em síntese o embargante requer a reforma da decisão, com nova análise das provas encartadas aos autos. Sem razão a embargante. No caso em comento, consoante se depreende da decisão este Juízo se manifestou de forma clara e objetiva sobre as questões suscitadas. Ademais, convém destacar que a contradição caracteriza-se quando a decisão não apresenta uma linha de raciocínio lógica entre os fundamentos e o dispositivo ou entre estes e a ementa, e não entre as provas produzidas e o decidido. Nos termos do art. 1022 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente, voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. No caso dos autos, todavia, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, o que afasta, desde logo, a pretensão do embargante de reforma a decisão. Mantenho, portanto, incólume o julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, conheço dos embargos apresentados e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação, mantendo no mais a decisão original em todos os seus termos. Intimem-se. Nada mais. LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA

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Dulcilene Paulino Matias x Camil Alimentos S/A e outros

ID: 336513733

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-53.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE PAULINO MATIAS

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S/A RIO VERDE ECO FACILITIES GESTAO DE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ELAINE CRISTINA VITORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010185-53.2025.5.03.0086 AUTOR: DULCILENE PAULINO MATIAS RÉU: RIO VERDE ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010185-53.2025.5.03.0086 AUTOR: DULCILENE PAULINO MATIAS RÉU: RIO VERDE ECO FACILITIES GESTAO DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9833b33 proferido nos autos. DESPACHO Anotação de CTPS e expedição de alvarás À Secretaria, para as seguintes providências determinadas em sentença: (1) anotação da CTPS da autora para constar a data da extinção do contrato de trabalho como sendo 25/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio; (2) expedição de alvará de saque do FGTS; e (3) expedição de alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. Apresentação de cálculos Intime-se a parte exequente para que apresente seus cálculos de liquidação, conforme a condenação da sentença, nos termos do artigo 879, § 1º-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Alternativamente, poderá juntar as peças processuais de eventual cumprimento provisório de sentença. Prazo de oito dias. Fica a parte exequente advertida de que, caso não se manifeste, o processo será suspenso, iniciando-se a contagem do prazo de dois anos para a prescrição intercorrente, conforme o artigo 11-A, § 1º, da CLT. Esclarece-se que simples pedidos de diligências, com o intuito de protelar a execução trabalhista, não são suficientes para interromper esse prazo prescricional, conforme o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, informa-se que, caso o prazo de dois anos transcorra sem que haja movimentação efetiva na execução, o Juízo poderá declarar a prescrição intercorrente, resultando na extinção da execução. Essa medida está amparada pelo artigo 11-A, "caput" e § 2º, da CLT, combinado com o artigo 924, V, do CPC, e com a Súmula n. 327 do Supremo Tribunal Federal (STF). ALFENAS/MG, 27 de julho de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DULCILENE PAULINO MATIAS

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Damaris Martins De Oliveira Franquilino x Andre Luis Bizinoto Martins e outros

ID: 335557487

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-93.2018.5.03.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS MARTINS DE OLIVEIRA FRANQUILINO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS BIZINOTO MARTINS PAIOL UNIVERSITARIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010185-93.2018.5.03.0152 AUTOR: DAMARIS MARTINS DE OLIVEIRA FRANQUILINO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010185-93.2018.5.03.0152 AUTOR: DAMARIS MARTINS DE OLIVEIRA FRANQUILINO RÉU: PAIOL UNIVERSITARIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 204b5ef proferido nos autos. DESPACHO-PJe kdm Vistos os autos. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os bloqueios parciais efetivados pelo sistema SISBAJUD (Id 187d470) e requerer o que entender de direito, devendo indicar os meios objetivos e necessários ao prosseguimento da execução. Intime-se o executado, ANDRÉ LUIS BIZINOTO MARTINS, CPF: 016.192.196-54, por via postal, acerca dos bloqueios parciais efetivados pelo sistema SISBAJUD, no importe atual de R$1.488,36, de acordo com os dados financeiros deste processo, a fim de que possa, caso entenda ser necessário, manifestar-se em sentido contrário, no prazo de 05 dias, garantindo-se, dessa forma, o exercício do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5o., LV, CF), ciente de que referido numerário será liberado em favor da(o) exequente para amortização do seu crédito líquido devido, na ausência de impugnação fundamentada, ou completar a garantia do Juízo para os fins do art. 884 da CLT ou proceder ao pagamento do débito remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. Conforme o disposto na Portaria Conjunta GP/GCR nº 323 de 05/07/2016, do TRT da 3ª Região, para cumprimento da intimação postal acima, determino que a Secretaria da Vara do Trabalho envie ao setor competente, através do email carta@trt3.jus.br, cópia digitalizada do documento (intimação do executado), informando o destinatário e o endereço completo e solicitando ao mencionado setor que seja feita a postagem utilizando o serviço de modalidade de carta comercial registrada com AR, nos termos do art. 3º, inciso II, da mencionada Portaria. UBERABA/MG, 25 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMARIS MARTINS DE OLIVEIRA FRANQUILINO

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Ademir Amaro Dos Santos e outros x Ademir Amaro Dos Santos e outros

ID: 335900762

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-75.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR AMARO DOS SANTOS COPA LOG LOGISTICA LTDA G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

ADEMIR AMARO DOS SANTOS COPA LOG LOGISTICA LTDA G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

Despacho

Advogados:

TARCISIO HENRIQUE DA SILVA CHAVES

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EZEQUIEL GONCALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010185-75.2025.5.03.0111 RECORRENTE: ADEMIR AMARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010185-75.2025.5.03.0111 RECORRENTE: ADEMIR AMARO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ADEMIR AMARO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Despacho da Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, Relatora do processo em epígrafe, para ciência das partes. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região. "Vistos os autos eletrônicos. ADEMIR AMARO DOS SANTOS interpõe agravo, em face da decisão monocrática de Id e49c91f, que, em cumprimento de decisão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1389, pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou o sobrestamento dos autos. Pois bem. Nos termos do artigo 243 do Regimento Interno deste Regional, "não havendo outro recurso específico na lei processual e neste Regimento, caberá agravo regimental, equivalente ao agravo interno (art. 1.021 do CPC), no prazo de 8 (oito) dias úteis". Assim, recebo o recurso interposto como agravo regimental. Conforme art. 245, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, o agravo regimental será interposto nos próprios autos digitais nos quais foi proferida a decisão agravada, dispensada a formação de autos suplementares. De acordo com os artigos 1021, §2º, do CPC e 247, incisos I e II e 248, do Regimento Interno deste Eg. Regional, reputo necessária a concessão de vista do agravo regimental à parte contrária. Assim, serve o presente para determinar seja intimada a ré, para manifestar sobre o recurso interposto no prazo de oito dias úteis. Mantenho a decisão agravada. Publique-se e intime-se. Após, conclusos para elaboração da minuta de voto e inclusão em pauta para julgamento. Em 23/07/2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Convocada Relatora ACSFP 14 BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juiza do Trabalho Convocada" BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - COPA LOG LOGISTICA LTDA

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Ademir Amaro Dos Santos e outros x Ademir Amaro Dos Santos e outros

ID: 335900649

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-75.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR AMARO DOS SANTOS COPA LOG LOGISTICA LTDA G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

ADEMIR AMARO DOS SANTOS COPA LOG LOGISTICA LTDA G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

Despacho

Advogados:

TARCISIO HENRIQUE DA SILVA CHAVES

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EZEQUIEL GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010185-75.2025.5.03.0111 RECORRENTE: ADEMIR AMARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010185-75.2025.5.03.0111 RECORRENTE: ADEMIR AMARO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ADEMIR AMARO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Despacho da Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, Relatora do processo em epígrafe, para ciência das partes. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região. "Vistos os autos eletrônicos. ADEMIR AMARO DOS SANTOS interpõe agravo, em face da decisão monocrática de Id e49c91f, que, em cumprimento de decisão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1389, pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou o sobrestamento dos autos. Pois bem. Nos termos do artigo 243 do Regimento Interno deste Regional, "não havendo outro recurso específico na lei processual e neste Regimento, caberá agravo regimental, equivalente ao agravo interno (art. 1.021 do CPC), no prazo de 8 (oito) dias úteis". Assim, recebo o recurso interposto como agravo regimental. Conforme art. 245, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, o agravo regimental será interposto nos próprios autos digitais nos quais foi proferida a decisão agravada, dispensada a formação de autos suplementares. De acordo com os artigos 1021, §2º, do CPC e 247, incisos I e II e 248, do Regimento Interno deste Eg. Regional, reputo necessária a concessão de vista do agravo regimental à parte contrária. Assim, serve o presente para determinar seja intimada a ré, para manifestar sobre o recurso interposto no prazo de oito dias úteis. Mantenho a decisão agravada. Publique-se e intime-se. Após, conclusos para elaboração da minuta de voto e inclusão em pauta para julgamento. Em 23/07/2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Convocada Relatora ACSFP 14 BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juiza do Trabalho Convocada" BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

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Aparecida Teixeira Correa x Sm Service System Terceirizados Ltda

ID: 338652066

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-02.2021.5.15.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TEIXEIRA CORREA

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI

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TAYARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010185-02.2021.5.15.0008 AUTOR: APARECIDA TEIXEIRA CORREA RÉU: SM SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010185-02.2021.5.15.0008 AUTOR: APARECIDA TEIXEIRA CORREA RÉU: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9570b0 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia Conciliação em Execução: 13/08/2025 às 16h:30, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com a utilização da plataforma “ZOOM” (ferramenta gratuita, de amplo acesso), disponível em versão para celular e computador. Os advogados deverão ter amplos poderes para negociação e transação e recomenda-se que os procuradores tenham cientificado as partes, que representam, caso não compareçam por videoconferência, para que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso seja necessário. O link que dá acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82200110526?pwd=UkNxOXJaSFFKelJIbENkUTR6dTVZUT09 ID da reunião: 822 0011 0526 Senha: 147901 Os advogados e as partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador) mediante o link anteriormente enviado. No horário da sessão, os participantes deverão acessar a sala por meio do link supra e atentar-se para habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de pandemia se trata da melhor forma de solução do conflito, exortando-os para o máximo de cooperação entre as partes. Se qualquer das partes não participar da audiência será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 29 de julho de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA TEIXEIRA CORREA

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Andressa Pereira De Araujo e outros x Andressa Pereira De Araujo e outros

ID: 260272400

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-79.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA GARCIA ROSA

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010185-79.2024.5.18.0083 : ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010185-79.2024.5.18.0083 : ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) : ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 506e5ee proferida nos autos. 0010185-79.2024.5.18.0083 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA Recorrido(a)(s): 1. ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO RECURSO DE: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 4a361f0; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6edc196). Representação processual regular (Id 91728a2, c831a47). Preparo satisfeito (Id. 61f4104, fdfa811, df8160f, f1b9b2b, f7216de, 30ba9fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Consta do Acórdão (ID. 30ba9fc): No presente caso, a reclamante foi admitida em 19 de setembro de 2022. Como bem observado pelo juízo de origem, "O fato de ter havido pagamento a menor do adicional noturno não é falta grave o suficiente para ensejar a extinção contratual". Não obstante, da análise do documento juntado às fls. 378 (ID. 243ef79), observa-se que no momento da propositura da ação a reclamada encontrava-se em mora quanto ao pagamento do FGTS dos meses 10/23; 11/23 e 12/23. A ação foi proposta em 05/02/24 e nem a propositura da ação impeliu a reclamada a regularizar o recolhimento dos depósitos, porquanto observa-se o pagamento em atraso das competências de 01/24; 02/24; 03/24; 04/24 e 05/24. A jurisprudência deste Regional reconhece o atraso reiterado no recolhimento das parcelas do FGTS como falta patronal capaz de levar à ruptura do vínculo por justa causa, conforme arestos adiante: (...) No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: (...) Declara-se que a ruptura do vínculo ocorreu por justa causa patronal, restando fixar os contornos da condenação da reclamante quanto às verbas rescisórias. O entendimento da Turma retrata a interpretação dada pelo Regional à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, não havendo cogitar, portanto, afronta direta ao dispositivo constitucional apontado, a ensejar o prosseguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Consta do Acórdão (ID. 30ba9fc): A multa do art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho. Ocorre que, tendo a reclamante expressamente declarado haver optado por permanecer no emprego, até a decisão da causa, inexistiam verbas rescisórias a ser pagas quando do comparecimento das partes em juízo. Ocorre que, no caso, restou assentado na defesa o reconhecimento do "pedido de demissão obreiro formulado na data da propositura da presente demanda e último dia trabalhado (05.02.2024)" tendo por corolário a ausência de controvérsia relativamente às parcelas rescisórias desta modalidade de ruptura contratual, pelo que sobre elas deverá incidir a multa do art. 467 consolidado. Prosseguindo, o reconhecimento em juízo da modalidade rescisória não afasta a incidência da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, e, tendo em vista que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, deve arcar com seu pagamento. A tais fundamentos, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A decisão recorrida está amparada nas circunstâncias específicas extraídas do conjunto probatório e não importa ofensa direta e literal ao preceito constitucional indicado. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO - DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA

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Andressa Pereira De Araujo e outros x Andressa Pereira De Araujo e outros

ID: 260272445

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-79.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010185-79.2024.5.18.0083 : ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010185-79.2024.5.18.0083 : ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) : ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 506e5ee proferida nos autos. 0010185-79.2024.5.18.0083 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA Recorrido(a)(s): 1. ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO RECURSO DE: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 4a361f0; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6edc196). Representação processual regular (Id 91728a2, c831a47). Preparo satisfeito (Id. 61f4104, fdfa811, df8160f, f1b9b2b, f7216de, 30ba9fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Consta do Acórdão (ID. 30ba9fc): No presente caso, a reclamante foi admitida em 19 de setembro de 2022. Como bem observado pelo juízo de origem, "O fato de ter havido pagamento a menor do adicional noturno não é falta grave o suficiente para ensejar a extinção contratual". Não obstante, da análise do documento juntado às fls. 378 (ID. 243ef79), observa-se que no momento da propositura da ação a reclamada encontrava-se em mora quanto ao pagamento do FGTS dos meses 10/23; 11/23 e 12/23. A ação foi proposta em 05/02/24 e nem a propositura da ação impeliu a reclamada a regularizar o recolhimento dos depósitos, porquanto observa-se o pagamento em atraso das competências de 01/24; 02/24; 03/24; 04/24 e 05/24. A jurisprudência deste Regional reconhece o atraso reiterado no recolhimento das parcelas do FGTS como falta patronal capaz de levar à ruptura do vínculo por justa causa, conforme arestos adiante: (...) No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: (...) Declara-se que a ruptura do vínculo ocorreu por justa causa patronal, restando fixar os contornos da condenação da reclamante quanto às verbas rescisórias. O entendimento da Turma retrata a interpretação dada pelo Regional à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, não havendo cogitar, portanto, afronta direta ao dispositivo constitucional apontado, a ensejar o prosseguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Consta do Acórdão (ID. 30ba9fc): A multa do art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho. Ocorre que, tendo a reclamante expressamente declarado haver optado por permanecer no emprego, até a decisão da causa, inexistiam verbas rescisórias a ser pagas quando do comparecimento das partes em juízo. Ocorre que, no caso, restou assentado na defesa o reconhecimento do "pedido de demissão obreiro formulado na data da propositura da presente demanda e último dia trabalhado (05.02.2024)" tendo por corolário a ausência de controvérsia relativamente às parcelas rescisórias desta modalidade de ruptura contratual, pelo que sobre elas deverá incidir a multa do art. 467 consolidado. Prosseguindo, o reconhecimento em juízo da modalidade rescisória não afasta a incidência da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, e, tendo em vista que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, deve arcar com seu pagamento. A tais fundamentos, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A decisão recorrida está amparada nas circunstâncias específicas extraídas do conjunto probatório e não importa ofensa direta e literal ao preceito constitucional indicado. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - ANDRESSA PEREIRA DE ARAUJO

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Marcos Junio Da Silva x Aperphil Vigilancia Eireli

ID: 337229212

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-13.2020.5.03.0156

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JUNIO DA SILVA

Polo Passivo:

APERPHIL VIGILANCIA EIRELI

Edital

Advogados:

ALVARO FARIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010185-13.2020.5.03.0156 AUTOR: MARCOS JUNIO DA SILVA RÉU: APERPHIL VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010185-13.2020.5.03.0156 AUTOR: MARCOS JUNIO DA SILVA RÉU: APERPHIL VIGILANCIA EIRELI VARA DO TRABALHO DE FRUTAL PRAÇA SETE DE SETEMBRO, 200, 6º ANDAR, CENTRO, FRUTAL/MG - CEP: 38200-000 TEL.: (34) 34212170 - EMAIL: vt.frutal@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O Excelentíssimo Juiz MARCOS VINICIUS BARROSO, da Vara do Trabalho de Frutal, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n. 0010185-13.2020.5.03.0156, cujas partes são AUTOR: MARCOS JUNIO DA SILVA e RÉU: APERPHIL VIGILANCIA EIRELI, e estando esta, APERPHIL VIGILANCIA EIRELI, CNPJ: 09.167.445/0001-35, em lugar ignorado, fica(m) intimado/intimada(s) para tomar ciência do despacho transcrito abaixo, a saber: Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 5 dias, sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-as que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Ante o silêncio da executada, homologo os cálculos do exequente de ID 2665db1 e fixo a execução em R$ 42.386,54, quantia atualizada até 31/07/2025, correspondente a: Líquido ao reclamante……….........………………..: R$ 30.113,52; Honorários sucumbenciais (cota recte.)........: R$ 3.011,35; INSS…………………................................................: R$ 8.861,67; Custas processuais……………...........………………: R$ 400,00. Em virtude disso, determino: 1. Mova, a Secretaria da Vara, o feito para a aba execução do PJe. 2. Intime-se o exequente, na pessoa de seus patronos, para, em 5 dias, informar os dados bancários de conta de sua titularidade e/ou de seu patrono para, oportunamente, transferência dos valores que vierem a ser pagos (líquido reclamante e honorários sucumbenciais, cota reclamante), sob pena de consulta CCS, nos termos do art. 765 da CLT; 3. Intime-se a executada, por edital, para pagamento da execução ou o seu remanescente, no prazo de 10 (dez) dias (art. 880, caput, da CLT, adaptado à realidade informada por procuradores das empresas sobre o fluxo financeiro interno), observado o art. 835, do CPC, quanto a ordem preferencial dos bens. 4. No mesmo prazo acima (10 dias), caso não haja pagamento ou garantia, fica o executado intimado a juntar nos autos petição informando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de ser reputada a ausência, conforme art. 774, V, do CPC. A não juntada importará na presunção, pelo disposto no art. 5º, do CPC, que a executada não possui bens penhoráveis (art. 789, do CPC). Se, posteriormente, forem descobertos bens penhoráveis, a executada pagará multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções materiais ou processuais: Art. 774, do CPC. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5. No caso de não pagamento ou garantia, será iniciada, caso requerido pelo exequente, pesquisa patrimonial. FRUTAL/MG, 25 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz Titular de Vara do Trabalho Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. Em caso de dúvidas ou auxílio, os interessados poderão entrar em contato através pelo WhatsApp da Vara do Trabalho de Frutal no telefone (34) 98412-5339. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade Judiciária. FRUTAL/MG, 28 de julho de 2025. Eu, MARCELO LACERDA COUTINHO, digitei e assino eletronicamente o presente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade Judiciária. FRUTAL/MG, 28 de julho de 2025. MARCELO LACERDA COUTINHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - APERPHIL VIGILANCIA EIRELI

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