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Edna Pereira x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 256967937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-33.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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MARCELO PIRES MARIGO

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000069-33.2024.5.02.0603 : EDNA PEREIRA : EXPRESS TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000069-33.2024.5.02.0603 : EDNA PEREIRA : EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cef5ba proferida nos autos. 1000069-33.2024.5.02.0603 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. EDNA PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RECURSO DE: EDNA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2daba10; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3564436). Regular a representação processual (Id 6c52d69). Preparo dispensado (Id 60b6d98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A alegação de que a jornada declinada na inicial restou comprovada nos autos sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não afasta a sua validade como meio de prova, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório da jornada ao empregador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT 19/12/2014; RR-21823-59.2013.5.04.0221, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/11/2019; ARR-904-12.2012.5.02.0004, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/3/2019; AIRR-48-96.2010.5.01.0343, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/11/2020; Ag-AIRR-100130-83.2018.5.01.0011, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 27/11/2020; ARR-875-66.2013.5.05.0028, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 15/3/2019; RR-11047-61.2015.5.01.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/9/2019; AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; RR-512-68.2015.5.05.0009, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 13/3/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o primeiro aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. Os demais arestos colacionados não indicam a origem da publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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D. B. Dos S. x E. A. M. Da C. e outros

ID: 305816827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-55.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DOS S.

Polo Passivo:

E. A. M. DA C. E. DE M. R. DA C. E. M. DA C. E. M. DA C. P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA VALE LIMA

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EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

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Processo 1000069-55.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.B.S. - E.M.C. - - E.M.C.P. - - E.A.M.C. - - E.M.C. - - E.M.R.C. - Ante o exposto,JULGO PARCIALME… Processo 1000069-55.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.B.S. - E.M.C. - - E.M.C.P. - - E.A.M.C. - - E.M.C. - - E.M.R.C. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presenteação para: a) reconhecer a união estável havida entre a requerente DELVIRA BRAGA DOS SANTOS e o falecido MARILIDIO RAIMUNDO DA CRUZ no período de 10/03/2012 até 29/07/2018 data do óbito; b) condenar os requeridos a pagar à autora 50% (cinquenta por cento) do valor das benfeitorias consistentes na edificação da construção sobre o imóvel (terreno) da Rua Sol Nascente n° 51, devidamente acrescido de atualização monetária e acrescido de juros de mora, ficando assegurado à autora a retenção do bem até o efetivo pagamento da indenização. Considerando que a autora até hoje ocupa gratuitamente o imóvel (referente ao qual há ação específica acerca da propriedade sobre o bem autos nº 1005520-61.2021.8.26.0268), o acréscimo de juros de mora sobre a indenização ocorrerá a partir da data do trânsito em julgado desta sentença quando, somente então, estarão os requeridos constituídos em mora. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que houver despendido, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, bem como com os honorários advocatícios do Patrono da parte adversa, que fixo em R$ 2.000,00 para cada parte, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do E. TJSP a partir da publicação desta e acrescidos de juros de acordo com a taxa legal descrita no artigo 406, §1º, do Código Civil, acrescidos de juros de acordo com a taxa legal descrita no artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir do 16º dia após o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP)

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Processo nº 1000069-54.2020.8.26.0118

ID: 308634286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-54.2020.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO DE CAMARGO DIAS CESAR AUGUSTO RODRIGUES CALASANS CLAUDETE APARECIDA XAVIER DIAS DESSANDRA LEONARDO DAS NEVES DOUGLAS GODOY DA SILVA LUCIANO GOMES DOS SANTOS LUIZ CARLOS LUNARDI DAS NEVES MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA MARCELO SICARDI MARCO AURéLIO CAMPOS RIOS MARIA FERNANDA MITSURU CARDOZO OSCAR TAKEO TAKAKI JUNIOR PAULO RICARDO RANGEL REGINALDO BATISTA WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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RODRIGO CARLOS DA ROCHA

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RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA

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PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS

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MARCELO TADEU DE MORAES GIANNONI

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LUIZ NICOMEDES DA SILVA

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JESSICA MELEIRO GRAZIANO

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA

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CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ALVADIR FACHIN

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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ADRIANA PERON

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Processo 1000069-54.2020.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira - - Osc… Processo 1000069-54.2020.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira - - Oscar Takeo Takaki Junior - - Maria Fernanda Mitsuru Cardozo - - Paulo Ricardo Rangel - - Marco Aurélio Campos Rios - - Cesar Augusto Rodrigues Calasans - - Claudete Aparecida Xavier Dias - - Douglas Godoy da Silva - - Luciano Gomes dos Santos - - Benedito de Camargo Dias - - Dessandra Leonardo das Neves - - Luiz Carlos Lunardi das Neves - - Marcelo Sicardi - - Reginaldo Batista - - Marcelo dos Santos Oliveira Rosa e outros - Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e, com fundamento no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e HC nº. 232.627, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento da presente ação penal em relação ao ex-prefeito Gabriel. E, com relação aos corréus não detentores da prerrogativa de foro, acolho, igualmente, o parecer ministerial e determino a remessa à Instância Superior (E. TJSP), para a análise da conveniência do julgamento em conjunto, nos termos da fundamentação acima. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se, adotando-se as formalidades necessárias. Intime-se. - ADV: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), LUIZ NICOMEDES DA SILVA (OAB 72305/SP), LUIZ NICOMEDES DA SILVA (OAB 72305/SP), ADRIANA PERON (OAB 253549/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), MARCELO TADEU DE MORAES GIANNONI (OAB 316841/SP), JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), RODRIGO CARLOS DA ROCHA (OAB 171097/SP), RODRIGO CARLOS DA ROCHA (OAB 171097/SP), CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA (OAB 160620/SP), CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA (OAB 160620/SP), CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA (OAB 160620/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA (OAB 144255/SP)

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Processo nº 1000069-10.2024.4.01.3201

ID: 298140060

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000069-10.2024.4.01.3201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO SUCAR FILHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FLORITA CHOTA RAMOS Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FLORITA CHOTA RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO SUCAR FILHO - RN8008-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1000069-10.2024.4.01.3201 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1000069-31.2025.8.26.0360

ID: 296648618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-31.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA L. DE S. RIBEIRO DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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Processo 1000069-31.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Célia L. de S. Ribeiro da Silva - Me - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE … Processo 1000069-31.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Célia L. de S. Ribeiro da Silva - Me - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial desta ação de COBRANÇA para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.052,78 (dois mil e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), acrescida de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (Comunicado Conjunto n.º 373/2023). Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 52, da Lei nº 9.099/95. P.I. - ADV: MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO (OAB 402747/SP)

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Isabel Cristina De Mesquita x Banco C6 S/A

ID: 293410035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-04.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RODOLPHO JOSÉ MUNHOZ NETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1000069-04.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina de Mesquita - Banco C6 S/A - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código … Processo 1000069-04.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina de Mesquita - Banco C6 S/A - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Por sua vez, em havendo interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar o seu próprio endereço de e-mail, de seus advogados e das testemunhas por si arroladas, para que seja encaminhado convite com o link de acesso à sala virtual. Eventual impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual, ou necessidade de expedição de mandado de intimação de alguma das testemunhas, deverá ser comunicada pelas partes juntamente com a apresentação do rol. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RODOLPHO JOSÉ MUNHOZ NETO (OAB 474380/SP)

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N. B. Da C. e outros x V. G. De S.

ID: 316833736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000069-17.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DA C. N. G. C.

Polo Passivo:

V. G. DE S.

Intimação

Advogados:

FABIANA DUTRA

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ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA

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ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1000069-17.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C. - - N.B.C. - V.G.S. - Vistos em saneador. Não há preliminares. Não vislumbro a existência de irregulari… Processo 1000069-17.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C. - - N.B.C. - V.G.S. - Vistos em saneador. Não há preliminares. Não vislumbro a existência de irregularidades e/ou vícios a serem sanados, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Observo que a alegação de inexistência de vínculo biológico entre o alimentante e o alimentando, suscitada pelo próprio alimentante em sua contestação, não deve ser apreciada no presente processo, uma vez que eventual dúvida quanto à paternidade deve ser discutida em ação autônoma e própria para esse fim, não sendo cabível sua análise nos presentes autos. Fixo como ponto controvertido o binômio necessidade do alimentando e capacidade do alimentante. Ônus da prova: na forma do art. 373, I e II do CPC, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. De início, anoto ser inviável a realização de estudo social, nos termos do art. 805, § 1°, das Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo No mais, a questão controvertida binômio necessidade x possibilidade é melhor aferida através de prova documental, em que a parte pode provar com segurança os seus ganhos e dispêndios, não se mostrando apta a tanto, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, conforme tem demonstrado a experiência. Diante disso, determino, por ora, a produção de prova documental. Defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes juntem aos autos eventuais documentos que entenderem pertinentes ao julgamento da lide. Sem prejuízo, defiro a pesquisa INFOJUD, na forma pleiteada nas págs. 66/67. Providencie a Serventia o necessário. Por fim, por ser medida excepcional e gravosa, o pedido de quebra do sigilo bancário (pág. 66), será analisado após o resultado das pesquisas acima determinadas. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA (OAB 247578/SP), ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 113211/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP)

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Criseide De Fátima Zanchim x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316646716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISEIDE DE FáTIMA ZANCHIM

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BEATRIZ SCARPIM MECCA

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Processo 1000069-92.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Criseide de Fátima Zanchim - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, Fls. 277: Considerando-se a possív… Processo 1000069-92.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Criseide de Fátima Zanchim - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, Fls. 277: Considerando-se a possível inconsistência do programa em relação às publicações junto ao DJEN, providencie a serventia o que necessário para tornar sem efeito os documentos de fls. 269/274, uma vez que não guarda relação com o presente feito. No mais, designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio do aplicativo Teams, no dia 01 de AGOSTO de 2025, às 11h. Saliento que referida plataforma, de preferência, deverá ser instalada no computador para facilitar os trabalhos. Caso não seja possível, por impossibilidades diversas, bastará para o acesso a utilização do link que lhes será informado oportunamente. Providenciem os advogados, caso não constem dos autos, em 5 dias, seus respectivos e-mails e telefones celulares, assim como de seus representados. Nos termos da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41/hora. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Assim sendo, os honorários do conciliador deverão ser recolhidos integralmente pela parte ré, por meio de depósito judicial até 05 dias antes da realização da audiência. Desde já ficam as partes advertidas de que caso a sessão se estenda poderá ser necessária eventual complementação. Anoto, ainda, que o não recolhimento dos honorários ensejará a expedição de certidão para que o mediador promova eventual cobrança judicial. O processo, oportunamente, será encaminhado em carga para o CEJUSC que providenciará o envio do link nos endereços eletrônicos e celulares informados. O ingresso na sala de espera reservada ao ato será operacionalizado pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico ou ao contato whatsapp de todos os participantes. No dia e horário agendados, as partes e seus procuradores deverão ingressar na sala de espera da reunião/audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio já habilitados, e ali aguardar a chamada, que será feita por funcionário especialmente designado. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BEATRIZ SCARPIM MECCA (OAB 427237/SP)

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Jeferson Moura Rodrigues x Graber Seguranca Ltda

ID: 280091926

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-59.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO BASSI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-59.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JEFERSON MOURA RODRIGUES RECLAMADO: …

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Jeferson Moura Rodrigues x Graber Seguranca Ltda

ID: 280091930

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-59.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO BASSI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-59.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JEFERSON MOURA RODRIGUES RECLAMADO: …

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