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Processo nº 0002449-30.2015.8.10.0040

ID: 307024707

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002449-30.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRANDES & BRANDES LTDA - ME

Acórdão (expediente)

Advogados:

TALISSA RABELO MORAES

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LEANDRO JOSE SERRA CANTANHEDE

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DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO

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QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002449-30.2015.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: PRELIAN DE SOUSA BRANDES e BRANDES E BRANDES LTDA-ME A… QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002449-30.2015.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: PRELIAN DE SOUSA BRANDES e BRANDES E BRANDES LTDA-ME ADVOGADO(A): TALISSA RABÊLO MORAES (OAB/MA nº 12.952) APELADO(A): LUSINEIDE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL EDUARDO DA EXALTAÇÃO (OAB/MA nº 13.250) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO EM DIAGNÓSTICO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. FETO VIVO. PROCEDIMENTO DE CURETAGEM DESNECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO MÉDICO. IMPERÍCIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE JULGADOS DESSA CORTE PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1. Em casos de erro médico que envolvem diagnóstico equivocado de óbito embrionário, a responsabilidade da clínica onde o exame foi realizado é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade do médico é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, que se revela por negligência, imprudência ou imperícia. No caso dos autos, restou configurada a imprudência ao emitir laudo sem nova verificação. 3. O hospital que realizou o procedimento de curetagem respaldou-se integralmente no diagnóstico emitido pelos apelantes, configurando nexo de causalidade entre o erro inicial e o dano. 4. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$ 12.000,00 (doze mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão., por unanimidade de votos, REJEITOU A PRELIMINAR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DO DESEMBARGADOR RELATOR. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DEIXOU DE OPINAR QUANTO AO MÉRITO POR INEXISTIR NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR A INTERVENÇÃO MINISTERIAL. A DRA. TALISSA RABÊLO MORAES (OAB/MA N.º 12.952) REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL EM FAVOR DAS APELANTES (PRELIAN DE SOUSA BRANDES, BRANDES & BRANDES LTDA - ME). Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 27/05/2025 iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ12 RELATÓRIO Prelian de Sousa Brandes e Brandes e Brandes Ltda-ME, em 05/12/2019, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 22/07/2019 (Id. 19415597 – págs. 188/191), pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. José Ribamar Serra, que nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral por Erro Médico, ajuizada em 05/03/2015, por Lusineide Alves do Nascimento, assim decidiu: “Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral, a qual fixo em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros de mora incidentes também a partir da citação e correção monetária, a partir desta data.” Em suas razões recursais contidas no Id. 19415597 – págs. 197/212, aduz em síntese, a parte apelante, que “(…) é bastante comum o exame de Ultrassom pode não diagnosticar vida embrionária no primeiro trimestre de gestação.” Aduz mais, que “(…) A apreciação da literatura acima é clara no sentido de nos fazer concluir que o fato de o Apelante não vislumbrar o embrião no útero da Autora não tratou-se de conduta adversa, mas tão somente de fato comum à sua condição humana e à idade gestacional da Requerente, que era inferior a dois meses. Finalmente, inexistiu erro médico!” Alega também, que “(…) Infelizmente, além de perder o exame e o laudo produzido pelo Demandado, o Hospital Materno ainda realizou o procedimento de curetagem sem realizar qualquer avaliação antes do referido procedimento, como comumente é realizado.” Sustenta ainda, que “(…) o Hospital Materno perdeu o exame de Ultrassom da Autora e realizou o procedimento de curetarem sem nenhuma avaliação prévia. Sem sequer realizar nova Ultrassom, haja vista que a última havia sido realizada cerca de 05 (Cinco) dias antes, e nem solicitar o exame de Beta HCG Quantitativo, procedimentos prévios imprescindíveis para a realização da curetagem.” Aduz por fim, que “(…) afirmou-se que fora solicitada segunda via do referido laudo ao Hospital Florêncio Brandes, o qual encontra-se acostado aos autos (Fl. 22), mas, no entanto, não condiz com a assinatura do Dr. Prelian de Sousa Brandes constante no comprovante de pagamento que também foi acostado (Fl. 23).” Com esses argumentos, requer “(…) a) O conhecimento e provimento do presente recurso com o fim de reformar a decisão a quo e não prover o pleito autoral, no sentido de não reconhecer o dever de a Parte Apelante indenizar a Autora a título de Danos Morais, tudo isso por se tratar da mais lídima justiça, conformas razões fáticas e jurídicas exaustivamente aduzidas nesta peça: b) Defira o pedido de Perícia Grafotécnica, no sentido de averiguar a autenticidade do laudo apresentado pela parte Autora, entorno do qual gira toda a acusação imposta aos Apelantes; c) Inclusão do Hospital Municipal de Barra do Corda – MA no Polo Passivo desta demanda, por todas as razões fáticas e jurídicas devidamente aduzidas; d) Em um último momento, caso Vossa Excelência infelizmente não se convença do não provimento integral da pretensão almejada pela Parte Adversa, que se digne a reduzir o quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância para um valor condizente com a verdade dos fatos trazida a baila.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 19415600 – págs. 222/232, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 20837422). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora, com aproximadamente dois meses de gestação, procurou os requeridos, em 02/07/2014, para a realização de exame de ultrassonografia obstétrica, onde foi diagnosticada a ausência de embrião (óbito embrionário). Com base no diagnóstico e de posse do laudo médico, deu início, em 08/07/2014, ao procedimento de curetagem no Hospital Municipal de Barra do Corda-MA, o qual foi devidamente realizado pelo Dr. Alexandre Volta (CRM nº 2826). Todavia, cerca de 50 (cinquenta) dias após o procedimento, ao sentir que havia algo de errado com seu corpo, realizou um novo exame de ultrassonografia obstétrica em clínica diversa e, para sua surpresa, foi constatada a continuidade da gestação, com o feto apresentando desenvolvimento saudável. Diante disso, promoveu a presente ação objetivando, em suma, a concessão da justiça gratuita, a responsabilização civil da parte adversa pelo erro na prestação do serviço médico, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e no ônus sucumbencial. Conforme relatado, a controvérsia recursal consiste em verificar a responsabilidade, ou não, do médico e da clínica pelo diagnóstico de óbito embrionário precoce realizado durante exame de ultrassonografia obstétrica, o qual levou à submissão da autora ao procedimento de curetagem. Posteriormente, foi constatada a continuidade da gestação, que resultou no nascimento do filho da autora. Busca-se, portanto, apurar se tal situação enseja indenização por dano moral e, em caso positivo, definir o respectivo quantum indenizatório. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor do dano moral. Isso porque, a análise da responsabilidade civil exige a compreensão da sequência dos fatos que resultaram no dano. A autora foi submetida a um exame em 02 de julho de 2014, recebendo diagnóstico de óbito embrionário precoce, com base no qual foi encaminhada para o procedimento de curetagem em 07 de julho de 2014. Somente após a realização do procedimento é que um novo exame revelou que a gestação seguia normalmente. Esse encadeamento evidencia que a informação inicial equivocada, fornecida pela clínica e pelo médico requeridos, desencadeou um erro médico significativo. O hospital público municipal, ao realizar a curetagem, agiu com respaldo no laudo apresentado, o que reforça o nexo causal entre o diagnóstico falho e o sofrimento suportado pela parte autora, afastando, assim, a responsabilização do Hospital Municipal de Barra do Corda-MA. Outrossim, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os apelantes enquadram-se como fornecedores e a apelada, enquanto pessoa física, como destinatária final, ou seja, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Esse normativo, por sua vez, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, por defeitos na prestação dos serviços (art. 14, caput, do CDC). Nesse contexto, entendo que o erro de diagnóstico configura um defeito na execução do serviço, ensejando a responsabilização da clínica pelo ocorrido. Por outro lado, a responsabilidade do médico é subjetiva, nos termos do § 4º do art. 14 do susomencionado diploma. No caso em tela, há indicativos de que houve imprudência por parte do médico ao emitir laudo conclusivo sem a realização de exames complementares imprescindíveis para confirmar o diagnóstico do óbito embrionário. Em situações como essa, o dever de cuidado em diagnósticos sensíveis deve ser observado com maior rigor afim de evitar danos irreparáveis. Nesse contexto, reputo que a conduta dos recorrentes não atenderam aos protocolos médicos de prudência recomendados, resultando em danos à autora. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. FETO VIVO. DESCABIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE 1. Exame regular de ultrassonografia que culminou com a prestação de informação à gestante de que o feto estava sem batimentos cardíacos e que deveria ser submetida a procedimento de curetagem. 2. Relação consumeirista. Falha na prestação de serviços. 3. Responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica de direito privado. 4. O prejuízo suportado pela apelada só não foi maior em razão da conduta diligente da segunda médica, que antes de proceder à curetagem, realizou um novo exame e constatou que o feto tinha batimentos cardíacos normais, evitando assim que a apelada se submetesse ao procedimento excepcional, sem falar que a conduta da apelante poderia ter causado a morte do feto. 5. Danos morais configurados. Valor arbitrado atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Sentença mantida. 7. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (ApCiv 0510802015, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/02/2016 , DJe 29/02/2016)" (grifou-se) “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE É DESNECESSÁRIA, FRENTE À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL, SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. ERRO MÉDICO OU OMISSÃO MÉDICA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELO ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIOU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE, REALIZADO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA, FOI APONTADA A "DIMINUIÇÃO DE LÍQUIDO AMNIÓTICO", O QUE, SEGUNDO PROVA PERICIAL, DEMANDAVA COMO NECESSÁRIA UMA MELHOR INVESTIGAÇÃO, PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS ADEQUADAS, O QUE NÃO FOI REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, MAS REDUZIDO O VALOR INDENIZATÓRIO A R$ 40.000,00, POIS, EMBORA EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO APUROU-SE COMO DETERMINANTE AO EVENTO MORTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000100-37.2016.8.26.0111 Cajuru, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024)” (grifou-se) Ademais, há notícia nos autos de que outra paciente vivenciou situação semelhante junto aos requeridos, sendo a mesma clínica e o mesmo médico responsáveis por diagnósticos equivocados de morte embrionária em mais de um caso. A Sra. Raimunda Maria Pereira, inicialmente arrolada como testemunha e ouvida como informante (Id. 19415581), relatou ter passado pela mesma experiência. Tais fatos reforçam os indícios de que o referido profissional não atuou com o devido zelo no exercício de sua atividade. Desta feita, o abalo psíquico decorrente do diagnóstico equivocado e do procedimento de curetagem desnecessário é inegável, evidenciado pela série de eventos traumáticos que se seguiram, incluindo a expectativa de perda gestacional e a submissão a um procedimento invasivo sem necessidade, culminando em grande abalo emocional. A responsabilidade aqui evidenciada decorre não apenas da prestação defeituosa do serviço, mas também da quebra da confiança inerente à relação médico-paciente. A doutrina e a jurisprudência convergem para reconhecer que o dano moral em casos como este é presumido, sendo desnecessária prova adicional de sofrimento psíquico, reforçando o dever de indenizar em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da integridade física e emocional. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Já no que pertine ao pleito de realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de averiguar a autenticidade do laudo apresentado pela parte autora, entendo que tal requerimento foi apresentado de forma extemporânea, estando acobertado pela preclusão consumativa, uma vez que já havia transcorrido a oportunidade processual para sua formulação durante a fase instrutória, nos termos dos artigos 223 e 278 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os apelantes, devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, consumando, de forma definitiva, seu direito processual. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece parcial guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 27/05/2025 iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. . Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ12 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

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Processo nº 0802086-24.2023.8.10.0074

ID: 262006845

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802086-24.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

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ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/MA 20022-A APELADA: GENILDE GOMES DA SILVA, representada por RAQUEL GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Ministério Público ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em favor de pessoa idosa, representada por sua filha e curadora, objetivando compelir o Município de Bom Jardim ao fornecimento de medicamentos essenciais à sua saúde. O Juízo da Comarca de Bom Jardim/MA julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município à obrigação de fornecer os medicamentos conforme receituário médico. O Município interpôs Apelação Cível alegando ilegitimidade passiva e impossibilidade de fornecimento em razão de limitações orçamentárias. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Tribunal conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento para ressalvar a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos, mantendo-se os demais termos da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Bom Jardim é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sobre fornecimento de medicamentos; (ii) saber se a limitação orçamentária municipal é fundamento válido para afastar a obrigação de fornecimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Segundo o Tema 793 do STF, os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo direito à saúde (CF, art. 196), o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 8. O julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) introduziu critérios objetivos quanto ao direcionamento das obrigações dentro do SUS, mas não afastou a solidariedade, aplicando-se a Súmula Vinculante 60, que determina observância aos fluxos e protocolos acordados pelos entes. 9. A Lei 8.080/1990, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, assegura a prestação de assistência farmacêutica no SUS. 10. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar o fornecimento de medicamentos que integram o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 11. Parte dos medicamentos solicitados pertence ao Grupo 3 do CEAF, cuja responsabilidade recai sobre o Município, conforme a Rename 2024. Outros fármacos são de responsabilidade da União, o que inviabiliza a imposição direta ao Município quanto a esses. 12. Diante da ausência da União no polo passivo, impõe-se ao Município assegurar o fornecimento integral dos medicamentos, ressalvada a possibilidade de reembolso por via própria. 13. A jurisprudência consolidada reafirma a responsabilidade dos entes e a possibilidade de ressarcimento posterior. Exemplo: TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para apenas ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar ressarcimento dos valores despendidos com medicamentos de responsabilidade da União, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, sendo legítima a imposição de tal obrigação ao Município, ainda que parte dos fármacos esteja sob a competência da União, cabendo posterior ressarcimento administrativo ou judicial.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: arts. 5º, XXXVII e LIV; 196; 198, II Lei 8.080/1990: arts. 6º, inciso I, alínea “d”; 19-M, inciso I Código de Processo Civil: art. 1.009, §1º; art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178/PE (Tema 793) STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234) STF, Súmula Vinculante 60 TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA (ID 40848227), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GENILDE GOMES DA SILVA, representada por sua filha e curadora RAQUEL GOMES DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o Município a fornecer mensalmente, na quantidade e periodicidade especificada em receituário médico, os medicamentos essenciais ao seu problema de saúde. Em suas razões recursais (ID 40848232) , o município sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de fornecimento dos medicamentos em razão das limitações orçamentárias municipais. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Contrarrazões apresentadas no ID 40848237. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. (ID 42067564) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo Município de Bom Jardim/MA. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por GENILDE GOMES DA SILVA, idosa acometida por diversas comorbidades – diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia, depressão e glaucoma –, que, representada por sua filha e curadora, RAQUEL GOMES DA SILVA, busca compelir o ente municipal ao fornecimento de diversos medicamentos prescritos por médico habilitado, imprescindíveis à manutenção de sua saúde e dignidade. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao fornecimento de medicamentos especificados, conforme receituário médico, decisão que se mostra acertada. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de Bom Jardim É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante e sigo com a apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. No caso em tela, os documentos juntados aos autos documentos que informam que a parte apelada é pessoa idosa, portadora de diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia e depressão, além de glaucoma, conforme laudo médico e receituários (ID 40848191). Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que alguns dos medicamentos requeridos na inicial para o tratamento da parte autora, conforme consulta ao Rename 2024, são atribuição do Município de Bom Jardim, pois fazem parte do Grupo 3 do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre o ente municipal. São eles os fármacos: Levodopa + Benserazida; Cloridrato de Clorpromazina; Cloridrato de Metformina; Haloperidol; Clonazepam 2,5mg/ml. Entretanto, existem outros medicamentos, que estão relacionados no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja responsabilidade pela aquisição é do Ministério da Saúde, ou seja, da União: Insulina; Olanzapina 5mg, e Donepezila 10mg. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, destaca-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, não se pode afastar a responsabilidade do ora apelante em fornecer os medicamentos que fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Em relação aos medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do CEAF, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, incumbe ao Município de Bom Jardim, assegurar o fornecimento dos medicamentos à parte autora na inicial. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” Dessa forma, afasto parcialmente os termos fixados pelo juízo de primeiro grau, especialmente no que se refere à responsabilidade financeira da Fazenda Municipal pelo fornecimento dos medicamentos relacionados no Grupo de Financiamento 1A - do CEAF. Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 1013082-30.2025.8.11.0000

ID: 278697195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013082-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER UANA DARQUE ALVES LUZ MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013082-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Corrupção de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013082-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Corrupção de Menores] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (ADVOGADO), UANA DARQUE ALVES LUZ MAGALHAES - CPF: 081.505.191-30 (PACIENTE), JUIZ DA VARA UNICA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (IMPETRANTE), DIEGO KAUAN DE MELO SILVA - CPF: 072.606.843-80 (TERCEIRO INTERESSADO), WEDSON FELIPE SANTOS MACIEL - CPF: 614.094.813-44 (TERCEIRO INTERESSADO), YARLES DE SOUSA CONCEICAO - CPF: 068.917.371-76 (TERCEIRO INTERESSADO), SIVANALDO SANTOS LIMA - CPF: 154.934.344-07 (VÍTIMA), THIAGO ELIAS DE MORAIS - CPF: 068.999.294-73 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e crimes correlatos. Pleitos de revogação/relaxamento da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar. Conhecimento parcial. Parte dos pedidos já apreciados recentemente por esta Câmara. Alegação de Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão cautelar que foi reavaliada no prazo legal. Ação Penal que tramita de maneira regular. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP), cárcere privado (art. 148, caput, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se houve constrangimento ilegal por ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal de 90 dias, nos termos do art. 316, p.u., do Código de Processo Penal; (ii) verificar se a prisão preventiva atende aos requisitos elencados nos arts. 312 e 313, do CPP; (iii) analisar se a paciente faz jus à prisão domiciliar, por ser genitora de duas crianças. III. Razões de decidir 3. As teses referentes à (i) negativa de autoria, (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva e (iii) concessão de prisão domiciliar não devem ser conhecidas, por já terem sido apreciadas recentemente em outro habeas corpus. 4. A prisão preventiva foi revista tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte, afastando a alegação de nulidade por desrespeito ao art. 316, p.u., do CPP. IV. Dispositivo 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, p.u., 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT - HC: 1024891-85.2023.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 29/11/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por Ana Karla Brandi Hohlenverger em favor de Uana Darque Alves Luz Magalhães, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, que decretou e manteve a prisão preventiva desta, na ação penal 1000100-41.2025.8.11.0078, pela suposta prática dos crimes de cárcere privado, roubo majorado, corrupção de menores e organização criminosa. Em síntese, a impetrante alega que o Magistrado a quo não revisou a custódia cautelar da paciente no prazo de 90 dias, desobedecendo à regra insculpida no art. 316, do Código de Processo Penal. Destaca, ainda, que a ação penal se estendeu por demasiado tempo (mais de 120 dias), sem que tenha sido encerrada a instrução criminal, restando configurado excesso de prazo. Por tais razões, pleiteia o relaxamento da prisão preventiva, inclusive em sede liminar. Cumulativamente, a Defesa aduz que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, inexistindo periculum libertatis, sobretudo porque, além de a paciente Uana Darque não ter praticado os crimes que lhe são imputados, ostenta bons predicados pessoais. Pondera, por fim, que a paciente possui dois filhos que, por serem crianças, necessitam dos seus cuidados, de modo que, não sendo acolhidos os pleitos anteriores, lhe seja concedida a prisão domiciliar ou medidas cautelares menos onerosas, dentre aquelas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (Id. n. 261102167). A liminar foi indeferida (Id. n. 282838391). O Juízo impetrado prestou informações (Id. n. 283676888). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem: “Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado, roubo majorado e corrupção de menores. Organização criminosa. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em regular andamento. Denúncia oferecida, recebida e audiência designada. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que é mãe de filhos menores de 12 anos. Inaplicabilidade do art. 318-A do CPP. Crianças que não se encontram sob os cuidados da paciente. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, evidenciadas pelo modus operandi com que os crimes foram praticados, em tese no contexto de determinação emanada por organização criminosa, denominada ‘salve’, com participação em um ‘tribunal do crime’ vinculado à facção Comando Vermelho. A manutenção da prisão é necessária para evitar a sensação de impunidade e assegurar a segurança da sociedade. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta nos autos originários que o representante do Ministério Público, em 27.1.2025, ofereceu a denúncia contra a paciente pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, roubo, cárcere privado e corrupção de menores, nos seguintes termos: “Conforme se apurou do caderno informativo, em dias e horas não especificadas, porém, até o dia 24/12/2024, os denunciados Uana Darque Alves Luz Magalhaes, Wedson Felipe Santos Maciel, Yarles de Sousa Conceição, Diego Kauan de Melo Silva e o adolescente Ytalo Kalleo Pereira da Silva Lima associaram-se entre si, com estabilidade e permanência, integrando a facção criminosa ‘Comando Vermelho’. Segundo consta, na data dos fatos, as vítimas informaram que estavam consumindo bebidas no bar ‘Vem quem quer’, com um grupo de amigos e que uma das garotas de programa do referido bar, acusou as vítimas de terem furtado o seu celular, e que após isso teria chamado os suspeitos para ‘resolverem’ a situação. Após chegarem no bar, os acusados Wedson Felipe Santos Maciel, Yarles de Sousa Conceição, Diego Kauan de Melo Silva e o adolescente Ytalo Kalleo Pereira da Silva Lima, apresentaram-se como faccionados da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Em seguida, os denunciados Uana, Wedson Felipe, Yarles, Diego Kauan e o adolescente Ytalo Kalleo pegaram as vítimas Sivanaldo Santos Lima e Thiago Elias de Morais e foram até o Hotel Dallas para realizarem o ‘Tribunal do crime’, mantendo-as em cárcere privado, até decidirem a punição que seria aplicada. No local, os faccionados subtraíram para si, com violência e grave ameaça, um aparelho celular pertencente à vítima Thiago Elias de Morais, conforme Auto de Avaliação de id. 181485466. Consta, ainda, que, após receberem diversas ligações, a guarnição da polícia militar se deslocou até o hotel, ocasião em que libertaram as vítimas do cárcere privado, bem como logrou êxito em abordar os suspeitos, sendo dada a voz de prisão. Ainda, na chegada da equipe policial no local descrito acima, o policial militar Francisco Magno visualizou o acusado Diego Kauan de Melo Silva jogando algo embaixo do sofá, sendo uma sacola, momento em que foi feita a busca e encontradas 05 (cinco) porções de substância análoga à cocaína, pesando aproximadamente 5g, 03 (três) porções de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 19 g. Indagado sobre a substância entorpecente, o imputado Diego Kauan afirmou que realiza a venda e que inclusive teria uma quantia em espécie, sendo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), além de um aparelho celular modelo Redmi 2312crnccl, de cor preta. Ato contínuo, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva e a quebra do sigilo telefônico, os quais foram deferidos pelo juízo desta comarca, sendo que o relatório será juntado aos autos assim que finalizado pela equipe de investigação. Por fim, levando-se em conta que os denunciados praticaram os delitos narrados no fato 1, 2 e 3 na companhia do menor de idade Ytalo Kalleo, resta evidente o corrompimento desse, visto que se trata de pessoa em desenvolvimento, que foi seriamente prejudicada com a conduta dos acusados.” (Id. n. 181891051 – Autos Originários). De início, registro que as teses defensivas relativas à: (i) negativa de autoria; (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva/substituição por cautelares menos onerosas e (iii) concessão de prisão domiciliar, não devem ser conhecidas, por já terem sido apreciadas e denegadas recentemente por esta Câmara, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 1037623-64.2024.8.11.0000, no dia 19.3.2025, e por não ter sido citado nenhum fato novo que pudesse ensejar a mudança do entendimento outrora esposado. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: “HABEAS CORPUS – CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALDADE – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA EMPREITADA DELITIVA – AUTORIA DELITIVA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – ENUNCIADO N. 42 TCCR-TJMT - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ART. 312, C/C ART. 313, I, DO CPP – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – PERICULOSIDADE DA AGENTE – NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR – CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA – GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO – DESÍDIA ESTATAL EM OFERECER TRATAMENTO MÉDICO NÃO DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ENUNCIADO N. 43 TCCR-TJMT – ORDEM DENEGADA. Não há falar em ilegalidade da prisão por ausência de indícios da participação da paciente nos delitos em exame, uma vez que as vítimas afirmaram que ela participou dos delitos. Inexistindo patente ilegalidade, inviável a apreciação das teses de mérito na via estreita do habeas corpus. Nos termos do enunciado n. 42, da Turma De Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal de Justiça: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. A Decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, de modo que inexiste violação ao art. 312, do CPP. A condição de mãe de menores de 12 anos não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente quando há indícios de que o delito foi praticado mediante emprego de violência/grave ameaça. Estado de saúde que, de per si, não justifica a concessão da prisão domiciliar, sobretudo quando não há evidência da gravidade da situação clínica e da necessidade de que eventual tratamento seja realizado em domicílio. Nos termos fixados por este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do enunciado n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ‘as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis’. Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, impossível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sobretudo quando nenhuma delas se mostra adequada para garantia da ordem pública.” No que se refere ao pleito remanescente (excesso de prazo para a reavaliação da custódia cautelar), razão não assiste à Defesa. A acusada foi presa em flagrante no dia 24.12.2024, pela suposta prática dos delitos já mencionados. Em 26.12.2024, o Juízo a quo homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva da acusada, sob o fundamento de que a concessão da liberdade representaria risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução processual. Em 28.4.2025, o Magistrado singular novamente deliberou sobre a custódia cautelar da paciente, ocasião em que a manteve, pelos mesmos fundamentos utilizados para decretá-la, nestes termos: “(...) Destaca-se que a segregação é necessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos apurados, que em tese, incluem cárcere privado, ameaças de morte e associação criminosa, com participação em um ‘tribunal do crime’ vinculado à facção Comando Vermelho. Assim sendo, estando presentes e vigentes os pressupostos (prova de materialidade e indícios de autoria), tal como o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados.” (Id. n. 192167953 - Pág. 4). Embora tenha transcorrido prazo pouco superior a 90 (noventa) dias entre a decretação e a reavaliação da custódia cautelar, não há se falar em ilegalidade, vez que esta Câmara, em 19.3.2025, já havia apreciado a matéria no hc 1037623-64.2024.8.11.0000. Ademais, destaca-se que o referido acórdão foi confirmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Ordinário n. 2025/0133798-2, oportunidade em que o Min. Messod Azulay Neto, em 23.4.2025, revisitou os fundamentos da prisão preventiva, consignando que: “In casu, a prisão preventiva da recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista que ela, supostamente, teria atuado nos crimes de cárcere privado, roubo majorado, corrupção de menores e organização criminosa, inclusive com a suposta colocação da vítima em tribunal do crime vinculado à facção Comando Vermelho; circunstância que evidencia maior desvalor da conduta e a periculosidade da agente, justificando a segregação cautelar imposta.” (Id. n. 285395388 – Autos n. 1037623-64.2024.8.11.0000). Por outro lado, ainda que houvesse desatendimento ao preceito estabelecido no art. 316 p.u. do CPP, tal fato, por si só, não implicaria reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, especialmente porque neste caso concreto a ação penal tem tramitado de maneira regular. Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim concluiu: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento do recurso. 2. O posicionamento uníssono desta Corte é no sentido de que ’o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade’ (HC n. 621.416/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 863685 SP 2023/0385493-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024).” Esta Câmara, na mesma trilha, assim definiu: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – VEDAÇÃO NA VIA ELEITA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – FEITO QUE TRAMITOU REGULARMENTE E POSSUI PECULIARIDADES – PLURALIDADE DE RÉUS – PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – RÉUS PRONUNCIADOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ – TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS SEM A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO – SITUAÇÃO QUE NÃO GERA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA SEGREGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO VERIFICADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é o meio adequado para a discussão acerca da autoria, por exigir o revolvimento de provas a serem produzidas e analisadas pelo juízo natural do processo. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se o feito traz peculiaridades, como a pluralidade de réus, um deles preso em outro Estado da Federação [o paciente], em que a instrução processual já foi encerrada e os réus pronunciados. O parágrafo único do art. 316 do CPP dispõe sobre a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, a cargo do órgão emissor. No entanto, eventual atraso nessa revisão não caracteriza, de plano, a ilegalidade da prisão, não acarretando a revogação automática da custódia cautelar. Se as circunstâncias que envolvem o fato demonstram, ao menos por ora, que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ainda que presentes condições pessoais favoráveis do paciente, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (TJMT - HC: 10022284520238110000, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023).” Sob outra perspectiva, também não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, sobretudo porque a audiência de instrução e julgamento já foi designada para 17.6.2025: “Recebo a denúncia oferecida contra Uana Darque Alves Luz Magalhaes e Wedson Felipe Santos Maciel, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 148, caput, e art. 157, §2º, II e V, ambos do Código Penal, art. 2º, caput c/c §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA, todos na forma do art. 69 do Código Penal, Diego Kauan de Melo Silva, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 148, caput, e art. 157, §2º, II e V, ambos do Código Penal, art. 2º, caput c/c §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA e art. 33, caput, da lei nº. 11.343/2006, por vislumbrar a satisfação dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, ÀS 15H30MIN (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), com a finalidade de inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, bem ainda interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) qual(is) irá(ão) participar da solenidade, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT.” (Id. n. 192167953). (destaquei). Ressalta-se que a aferição do excesso de prazo na formação da culpa deve considerar a marcha processual em sua integralidade, de modo que o atraso em uma das etapas do trâmite, por si só, não conduz à ilegalidade da prisão cautelar. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ - ORDEM DENEGADA. A configuração do excesso de prazo não deve ser analisada exclusivamente pela soma dos prazos estabelecidos em lei, mas considerados de forma globalizada, com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. Inexiste excesso de prazo na prisão preventiva quando se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e que segue a marcha regular, em observância aos limites da razoabilidade. (TJMT - HC: 1024891-85.2023.8.11.0000, Relator.: Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023).” A propósito, como bem pontuou a ilustre Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente: “(...) conforme se verifica nas informações prestadas pelo juízo coator, a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima (17/06/2025), o que evidencia a movimentação constante do feito. Constata-se, pois, que não há desídia por parte do juízo na condução do processo capaz de configurar o alegado constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo de primeira instância vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso. Entretanto, ao contrário do que alega a defesa, o juízo apontado como coator reavaliou a necessidade da prisão preventiva da paciente. Conforme informado pelo próprio Juízo impetrado, em 19/03/2025, a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o HC n. 1037623-64.2024.8.11.0000, impetrado em favor da paciente, ocasião em que foram reexaminados os fundamentos da custódia cautelar, tendo sido denegada a ordem. Assim, tendo a prisão da paciente sido reavaliada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus anteriormente impetrado (19/03/2025), não há que se falar em ilegalidade da prisão por ausência de revisão periódica.” (Id. n. 286041863). Diante do exposto, em parcial sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente da impetração e, nesta extensão, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1013082-30.2025.8.11.0000

ID: 278697207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013082-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013082-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Corrupção de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013082-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Corrupção de Menores] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (ADVOGADO), UANA DARQUE ALVES LUZ MAGALHAES - CPF: 081.505.191-30 (PACIENTE), JUIZ DA VARA UNICA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (IMPETRANTE), DIEGO KAUAN DE MELO SILVA - CPF: 072.606.843-80 (TERCEIRO INTERESSADO), WEDSON FELIPE SANTOS MACIEL - CPF: 614.094.813-44 (TERCEIRO INTERESSADO), YARLES DE SOUSA CONCEICAO - CPF: 068.917.371-76 (TERCEIRO INTERESSADO), SIVANALDO SANTOS LIMA - CPF: 154.934.344-07 (VÍTIMA), THIAGO ELIAS DE MORAIS - CPF: 068.999.294-73 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e crimes correlatos. Pleitos de revogação/relaxamento da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar. Conhecimento parcial. Parte dos pedidos já apreciados recentemente por esta Câmara. Alegação de Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão cautelar que foi reavaliada no prazo legal. Ação Penal que tramita de maneira regular. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP), cárcere privado (art. 148, caput, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se houve constrangimento ilegal por ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal de 90 dias, nos termos do art. 316, p.u., do Código de Processo Penal; (ii) verificar se a prisão preventiva atende aos requisitos elencados nos arts. 312 e 313, do CPP; (iii) analisar se a paciente faz jus à prisão domiciliar, por ser genitora de duas crianças. III. Razões de decidir 3. As teses referentes à (i) negativa de autoria, (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva e (iii) concessão de prisão domiciliar não devem ser conhecidas, por já terem sido apreciadas recentemente em outro habeas corpus. 4. A prisão preventiva foi revista tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte, afastando a alegação de nulidade por desrespeito ao art. 316, p.u., do CPP. IV. Dispositivo 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, p.u., 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT - HC: 1024891-85.2023.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 29/11/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por Ana Karla Brandi Hohlenverger em favor de Uana Darque Alves Luz Magalhães, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, que decretou e manteve a prisão preventiva desta, na ação penal 1000100-41.2025.8.11.0078, pela suposta prática dos crimes de cárcere privado, roubo majorado, corrupção de menores e organização criminosa. Em síntese, a impetrante alega que o Magistrado a quo não revisou a custódia cautelar da paciente no prazo de 90 dias, desobedecendo à regra insculpida no art. 316, do Código de Processo Penal. Destaca, ainda, que a ação penal se estendeu por demasiado tempo (mais de 120 dias), sem que tenha sido encerrada a instrução criminal, restando configurado excesso de prazo. Por tais razões, pleiteia o relaxamento da prisão preventiva, inclusive em sede liminar. Cumulativamente, a Defesa aduz que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, inexistindo periculum libertatis, sobretudo porque, além de a paciente Uana Darque não ter praticado os crimes que lhe são imputados, ostenta bons predicados pessoais. Pondera, por fim, que a paciente possui dois filhos que, por serem crianças, necessitam dos seus cuidados, de modo que, não sendo acolhidos os pleitos anteriores, lhe seja concedida a prisão domiciliar ou medidas cautelares menos onerosas, dentre aquelas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (Id. n. 261102167). A liminar foi indeferida (Id. n. 282838391). O Juízo impetrado prestou informações (Id. n. 283676888). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem: “Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado, roubo majorado e corrupção de menores. Organização criminosa. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em regular andamento. Denúncia oferecida, recebida e audiência designada. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que é mãe de filhos menores de 12 anos. Inaplicabilidade do art. 318-A do CPP. Crianças que não se encontram sob os cuidados da paciente. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, evidenciadas pelo modus operandi com que os crimes foram praticados, em tese no contexto de determinação emanada por organização criminosa, denominada ‘salve’, com participação em um ‘tribunal do crime’ vinculado à facção Comando Vermelho. A manutenção da prisão é necessária para evitar a sensação de impunidade e assegurar a segurança da sociedade. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta nos autos originários que o representante do Ministério Público, em 27.1.2025, ofereceu a denúncia contra a paciente pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, roubo, cárcere privado e corrupção de menores, nos seguintes termos: “Conforme se apurou do caderno informativo, em dias e horas não especificadas, porém, até o dia 24/12/2024, os denunciados Uana Darque Alves Luz Magalhaes, Wedson Felipe Santos Maciel, Yarles de Sousa Conceição, Diego Kauan de Melo Silva e o adolescente Ytalo Kalleo Pereira da Silva Lima associaram-se entre si, com estabilidade e permanência, integrando a facção criminosa ‘Comando Vermelho’. Segundo consta, na data dos fatos, as vítimas informaram que estavam consumindo bebidas no bar ‘Vem quem quer’, com um grupo de amigos e que uma das garotas de programa do referido bar, acusou as vítimas de terem furtado o seu celular, e que após isso teria chamado os suspeitos para ‘resolverem’ a situação. Após chegarem no bar, os acusados Wedson Felipe Santos Maciel, Yarles de Sousa Conceição, Diego Kauan de Melo Silva e o adolescente Ytalo Kalleo Pereira da Silva Lima, apresentaram-se como faccionados da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Em seguida, os denunciados Uana, Wedson Felipe, Yarles, Diego Kauan e o adolescente Ytalo Kalleo pegaram as vítimas Sivanaldo Santos Lima e Thiago Elias de Morais e foram até o Hotel Dallas para realizarem o ‘Tribunal do crime’, mantendo-as em cárcere privado, até decidirem a punição que seria aplicada. No local, os faccionados subtraíram para si, com violência e grave ameaça, um aparelho celular pertencente à vítima Thiago Elias de Morais, conforme Auto de Avaliação de id. 181485466. Consta, ainda, que, após receberem diversas ligações, a guarnição da polícia militar se deslocou até o hotel, ocasião em que libertaram as vítimas do cárcere privado, bem como logrou êxito em abordar os suspeitos, sendo dada a voz de prisão. Ainda, na chegada da equipe policial no local descrito acima, o policial militar Francisco Magno visualizou o acusado Diego Kauan de Melo Silva jogando algo embaixo do sofá, sendo uma sacola, momento em que foi feita a busca e encontradas 05 (cinco) porções de substância análoga à cocaína, pesando aproximadamente 5g, 03 (três) porções de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 19 g. Indagado sobre a substância entorpecente, o imputado Diego Kauan afirmou que realiza a venda e que inclusive teria uma quantia em espécie, sendo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), além de um aparelho celular modelo Redmi 2312crnccl, de cor preta. Ato contínuo, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva e a quebra do sigilo telefônico, os quais foram deferidos pelo juízo desta comarca, sendo que o relatório será juntado aos autos assim que finalizado pela equipe de investigação. Por fim, levando-se em conta que os denunciados praticaram os delitos narrados no fato 1, 2 e 3 na companhia do menor de idade Ytalo Kalleo, resta evidente o corrompimento desse, visto que se trata de pessoa em desenvolvimento, que foi seriamente prejudicada com a conduta dos acusados.” (Id. n. 181891051 – Autos Originários). De início, registro que as teses defensivas relativas à: (i) negativa de autoria; (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva/substituição por cautelares menos onerosas e (iii) concessão de prisão domiciliar, não devem ser conhecidas, por já terem sido apreciadas e denegadas recentemente por esta Câmara, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 1037623-64.2024.8.11.0000, no dia 19.3.2025, e por não ter sido citado nenhum fato novo que pudesse ensejar a mudança do entendimento outrora esposado. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: “HABEAS CORPUS – CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALDADE – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA EMPREITADA DELITIVA – AUTORIA DELITIVA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – ENUNCIADO N. 42 TCCR-TJMT - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ART. 312, C/C ART. 313, I, DO CPP – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – PERICULOSIDADE DA AGENTE – NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR – CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA – GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO – DESÍDIA ESTATAL EM OFERECER TRATAMENTO MÉDICO NÃO DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ENUNCIADO N. 43 TCCR-TJMT – ORDEM DENEGADA. Não há falar em ilegalidade da prisão por ausência de indícios da participação da paciente nos delitos em exame, uma vez que as vítimas afirmaram que ela participou dos delitos. Inexistindo patente ilegalidade, inviável a apreciação das teses de mérito na via estreita do habeas corpus. Nos termos do enunciado n. 42, da Turma De Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal de Justiça: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. A Decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, de modo que inexiste violação ao art. 312, do CPP. A condição de mãe de menores de 12 anos não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente quando há indícios de que o delito foi praticado mediante emprego de violência/grave ameaça. Estado de saúde que, de per si, não justifica a concessão da prisão domiciliar, sobretudo quando não há evidência da gravidade da situação clínica e da necessidade de que eventual tratamento seja realizado em domicílio. Nos termos fixados por este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do enunciado n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ‘as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis’. Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, impossível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sobretudo quando nenhuma delas se mostra adequada para garantia da ordem pública.” No que se refere ao pleito remanescente (excesso de prazo para a reavaliação da custódia cautelar), razão não assiste à Defesa. A acusada foi presa em flagrante no dia 24.12.2024, pela suposta prática dos delitos já mencionados. Em 26.12.2024, o Juízo a quo homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva da acusada, sob o fundamento de que a concessão da liberdade representaria risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução processual. Em 28.4.2025, o Magistrado singular novamente deliberou sobre a custódia cautelar da paciente, ocasião em que a manteve, pelos mesmos fundamentos utilizados para decretá-la, nestes termos: “(...) Destaca-se que a segregação é necessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos apurados, que em tese, incluem cárcere privado, ameaças de morte e associação criminosa, com participação em um ‘tribunal do crime’ vinculado à facção Comando Vermelho. Assim sendo, estando presentes e vigentes os pressupostos (prova de materialidade e indícios de autoria), tal como o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados.” (Id. n. 192167953 - Pág. 4). Embora tenha transcorrido prazo pouco superior a 90 (noventa) dias entre a decretação e a reavaliação da custódia cautelar, não há se falar em ilegalidade, vez que esta Câmara, em 19.3.2025, já havia apreciado a matéria no hc 1037623-64.2024.8.11.0000. Ademais, destaca-se que o referido acórdão foi confirmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Ordinário n. 2025/0133798-2, oportunidade em que o Min. Messod Azulay Neto, em 23.4.2025, revisitou os fundamentos da prisão preventiva, consignando que: “In casu, a prisão preventiva da recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista que ela, supostamente, teria atuado nos crimes de cárcere privado, roubo majorado, corrupção de menores e organização criminosa, inclusive com a suposta colocação da vítima em tribunal do crime vinculado à facção Comando Vermelho; circunstância que evidencia maior desvalor da conduta e a periculosidade da agente, justificando a segregação cautelar imposta.” (Id. n. 285395388 – Autos n. 1037623-64.2024.8.11.0000). Por outro lado, ainda que houvesse desatendimento ao preceito estabelecido no art. 316 p.u. do CPP, tal fato, por si só, não implicaria reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, especialmente porque neste caso concreto a ação penal tem tramitado de maneira regular. Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim concluiu: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento do recurso. 2. O posicionamento uníssono desta Corte é no sentido de que ’o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade’ (HC n. 621.416/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 863685 SP 2023/0385493-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024).” Esta Câmara, na mesma trilha, assim definiu: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – VEDAÇÃO NA VIA ELEITA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – FEITO QUE TRAMITOU REGULARMENTE E POSSUI PECULIARIDADES – PLURALIDADE DE RÉUS – PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – RÉUS PRONUNCIADOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ – TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS SEM A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO – SITUAÇÃO QUE NÃO GERA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA SEGREGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO VERIFICADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é o meio adequado para a discussão acerca da autoria, por exigir o revolvimento de provas a serem produzidas e analisadas pelo juízo natural do processo. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se o feito traz peculiaridades, como a pluralidade de réus, um deles preso em outro Estado da Federação [o paciente], em que a instrução processual já foi encerrada e os réus pronunciados. O parágrafo único do art. 316 do CPP dispõe sobre a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, a cargo do órgão emissor. No entanto, eventual atraso nessa revisão não caracteriza, de plano, a ilegalidade da prisão, não acarretando a revogação automática da custódia cautelar. Se as circunstâncias que envolvem o fato demonstram, ao menos por ora, que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ainda que presentes condições pessoais favoráveis do paciente, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (TJMT - HC: 10022284520238110000, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023).” Sob outra perspectiva, também não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, sobretudo porque a audiência de instrução e julgamento já foi designada para 17.6.2025: “Recebo a denúncia oferecida contra Uana Darque Alves Luz Magalhaes e Wedson Felipe Santos Maciel, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 148, caput, e art. 157, §2º, II e V, ambos do Código Penal, art. 2º, caput c/c §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA, todos na forma do art. 69 do Código Penal, Diego Kauan de Melo Silva, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 148, caput, e art. 157, §2º, II e V, ambos do Código Penal, art. 2º, caput c/c §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA e art. 33, caput, da lei nº. 11.343/2006, por vislumbrar a satisfação dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, ÀS 15H30MIN (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), com a finalidade de inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, bem ainda interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) qual(is) irá(ão) participar da solenidade, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT.” (Id. n. 192167953). (destaquei). Ressalta-se que a aferição do excesso de prazo na formação da culpa deve considerar a marcha processual em sua integralidade, de modo que o atraso em uma das etapas do trâmite, por si só, não conduz à ilegalidade da prisão cautelar. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ - ORDEM DENEGADA. A configuração do excesso de prazo não deve ser analisada exclusivamente pela soma dos prazos estabelecidos em lei, mas considerados de forma globalizada, com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. Inexiste excesso de prazo na prisão preventiva quando se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e que segue a marcha regular, em observância aos limites da razoabilidade. (TJMT - HC: 1024891-85.2023.8.11.0000, Relator.: Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023).” A propósito, como bem pontuou a ilustre Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente: “(...) conforme se verifica nas informações prestadas pelo juízo coator, a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima (17/06/2025), o que evidencia a movimentação constante do feito. Constata-se, pois, que não há desídia por parte do juízo na condução do processo capaz de configurar o alegado constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo de primeira instância vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso. Entretanto, ao contrário do que alega a defesa, o juízo apontado como coator reavaliou a necessidade da prisão preventiva da paciente. Conforme informado pelo próprio Juízo impetrado, em 19/03/2025, a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o HC n. 1037623-64.2024.8.11.0000, impetrado em favor da paciente, ocasião em que foram reexaminados os fundamentos da custódia cautelar, tendo sido denegada a ordem. Assim, tendo a prisão da paciente sido reavaliada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus anteriormente impetrado (19/03/2025), não há que se falar em ilegalidade da prisão por ausência de revisão periódica.” (Id. n. 286041863). Diante do exposto, em parcial sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente da impetração e, nesta extensão, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0003577-25.2013.4.01.3311

ID: 321409563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003577-25.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MORAES NUNES

Acórdão

Advogados:

MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença (pp. 696-710), proferida em ação de rito comum, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do autor, Vinícius Moraes Nunes, para condenar (pp. 709-710): a CEF na devolução dos valores que eventualmente foram pagos pelo demandante a título de juros mensais, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização, devendo o montante da condenação ser • corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF; as rés (CEF e Runa Patrimonial), pro rata, ao pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do Imóvel (20 de janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devendo o montante da condenação ser corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF. Condeno, ainda, as rés (CEF e Runa Patrimonial) ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pela parte demandante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC a partir desta sentença. A parte ré foi, ainda, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pro rata. O juízo de origem entendeu configurado o dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo individual, bastando a comprovação do fato e do nexo causal, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva e solidária da CAIXA com a construtora pelo atraso na entrega do imóvel, com fundamento no art. 14 do CDC. Destacou-se, ainda, que a Caixa atuava não só como agente financeiro, mas também como fiscalizadora e garantidora da execução do empreendimento, o que atrai sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao consumidor e, ainda, que a fixação da indenização por dano moral era devida em razão do sofrimento, angústia e frustração causados pelo atraso injustificado, quantia considerada adequada às circunstâncias do caso concreto. O juízo a quo considerou abusiva a cobrança dos chamados “juros de obra” durante o período de atraso na entrega do imóvel, de maneira que foi determinada a suspensão das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos, por se tratar de cobrança indevida com respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Na apelação (pp. 716.-728), a Caixa Econômica Federal contestou os fundamentos da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de culpa, ao argumento de que não cometeu qualquer ato ilícito que justificasse a condenação por danos morais e materiais, tendo em vista que teria cumprido integralmente suas obrigações contratuais, inclusive atuando de forma diligente na contratação de nova construtora para retomar as obras após a paralisação da anterior e que a culpa pela demora na entrega do imóvel era exclusivamente da construtora, pois atuou como mera financiadora e fiscalizadora. Sustentou que, ainda que se admitisse a responsabilidade subsidiária, o valor da indenização por dano moral fixado em sentença seria excessivo, desproporcional e incompatível com a jurisprudência dominante, devendo ser reduzido. Prosseguiu para defender que os juros cobrados durante a construção não configuram abuso, pois decorrem de previsão contratual expressa, não se tratando de encargos adicionais ou indevidos. Por fim, requereu o provimento da apelação para reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais ou a redução do valor imposto Com contrarrazões (pp. 739-741). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel financiado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. Alega que não foi a responsável pela paralisação das obras, e, sim, a construtora. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018.) Por outro lado, aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CAIXA, para responder por vícios de construção, atrasos na entrega do imóvel ou outras questões relativas ao citado bem, evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5."A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/11/2019.) Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, ao reconhecer que a responsabilidade solidária da CAIXA com a construtora pela demora na entrega do empreendimento vai depender de sua atuação no contrato: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR SUA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE PROVIDENCIOU A CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC DE 1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Sabe-se que a condenação ao pagamento de indenização, seja por dano moral ou material, exige a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilidade subjetiva, bem como o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor adota o sistema de responsabilidade objetiva, pelo que não há que se perquirir acerca da existência de culpa, mas, apenas, da presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal ou concausa. II. A responsabilidade da construtora é inequívoca. O contrato em questão foi celebrado em 26/08/1999, com prazo para a entrega do imóvel estabelecido em 16 (dezesseis) meses (fls. 75/93). É fato incontroverso nos autos que a terceira ré paralisou e abandonou a obra, após a alienação das unidades habitacionais e o recebimento de recursos financeiros para o custeio de sua execução, que foi concluída e entregue aos mutuários somente em julho de 2003, em decorrência da intervenção da seguradora e da contratação de outra construtora, restando caracterizado o atraso de aproximadamente 25 (vinte e cinco) meses, computado o prazo referente à denominada cláusula de tolerância. III. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. No caso em tela, a análise do contrato de financiamento celebrado entre as partes revela que a atuação da empresa pública federal não se limitou ao empréstimo dos recursos necessários à aquisição do imóvel, sendo bem mais ampla, compreendendo a fiscalização da obra e o acompanhamento de sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, sendo responsável, também, por adotar as medidas necessárias à sua conclusão (fls. 75/93). Ademais, restou comprovado nos autos que a Caixa Econômica Federal, em descumprimento à disposição contratual que lhe impunha a obrigação de expedir a carta de aviso de sinistro, devidamente atestada por sua unidade de engenharia, no prazo de 30 (trinta) dias (cláusula vigésima - fl. 83), retardou injustificadamente em acionar a seguradora, para que esta contratasse nova empresa para dar continuidade às obras, o que resultou na paralização total de sua execução por aproximadamente 2 (dois) anos. IV. Em relação à Caixa Seguradora S/A, andou bem o juízo de origem ao afastar a sua responsabilidade, na medida em que tomou todas as providências destinadas à contratação da segunda construtora para a conclusão das obras, como lhe cabia, sendo certo que a demora no reinício da construção deu-se exclusivamente em virtude da desídia da Caixa Econômica Federal, que deixou de avisá-la em tempo hábil acerca da ocorrência do sinistro e encaminhou com atraso a documentação necessária para viabilizar a sua intervenção na execução do empreendimento. V. No que tange aos danos materiais (lucros cessantes), o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 27/09/2019). VI. Para que se configure o dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, notadamente àqueles que se referem à pessoa humana, como a imagem, o nome, a honra objetiva ou subjetiva, a integridade física ou psicológica, valendo lembrar que tais bens jurídicos caracterizam-se por serem intransmissíveis e irrenunciáveis, não sendo passíveis de sofrerem limitação voluntária, ressalvadas as exceções previstas na legislação, nos termos do art. 11, do Código Civil Brasileiro de 2002. No caso concreto, entendo que a situação vivenciada pelos autores, ora apelantes, consubstanciada no abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, ultrapassa os limites do mero aborrecimento comum da vida em sociedade, restando caracterizada a ofensa ao direito da personalidade, assim como o nexo causal entre o evento danoso experimentado por eles e os atos ilícitos praticados pela construtora, que paralisou e abandonou a obra, bem como pela Caixa Econômica Federal, que retardou de forma injustificada a expedição do aviso de sinistro à seguradora, causando excessiva demora no reinício de sua execução, pelo que devem arcar com a reparação pecuniária por danos morais. VII. Observando o critério norteador da razoabilidade, a natureza e a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera das vítimas, as condições econômicas das ofensoras, o caráter pedagógico da medida, os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal e as particularidades do caso concreto, considero que o montante fixado em primeiro grau, de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se insuficiente para compensar os danos morais sofridos pelos apelantes, razão pela qual promovo a sua majoração para R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles. VIII. Quanto ao valor arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Caixa Seguradora S/A, por terem sido julgado improcedentes os pedidos a ela direcionados, deve-se observar que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, tratando-se de causa de pequeno valor, de valor inestimável ou em que não há condenação, sua fixação ocorre consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Considerando os mencionados requisitos legais e as peculiaridades do caso concreto, entendo que a verba honorária de R$1.000,00 (mil reais) é apta para remunerar o trabalho da ilustre procuradora da segunda requerida, não se afigurando excessiva ou desproporcional, razão pela qual deve ser mantida. IX. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 0021160-08.2003.4.01.3300, Rel. Convocada Juíza Federal Sônia Diniz Viana, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/11/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25/10/2019.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O imóvel objeto do litígio encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei nº 10.188/2001. O programa tem, como principal escopo, propiciar às camadas da população de baixa renda a oportunidade de adquirir a casa própria mediante financiamento habitacional, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, onde a Caixa assume papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, sendo responsável pela aquisição e construção dos imóveis que pertencerão ao fundo até a venda posterior aos interessados selecionados pela Caixa que firmarem contrato de arrendamento com opção de compra ao final do contrato. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de vícios na construção quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. 3. Na hipótese em que a Caixa atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sua responsabilidade estende-se à aquisição e construção dos imóveis, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, dessa forma, responder solidariamente com a construção, pelos vícios de construção nos imóveis objeto do programa. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (TRF1, AC 1000644-44.2017.4.01.3304, Rel. Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Quinta Turma, PJe de 6/8/2019) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. I - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 738071/SC, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular". III - Inexistindo nos autos a informação de ter a CEF elaborado o projeto do empreendimento em questão com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular, impende o reconhecimento da ausência de legitimidade da mesma para figurar no polo passivo. A situação dos presentes autos não se confunde com aquela analisada quando do julgamento do recurso de apelação nº 39-98.2015.4.01.3300, vez que, conforme ressaltado no respectivo voto-condutor, a legitimidade da CEF estava configurada por não ter atentado sobre a fragilidade econômica da construtora, sua financiada. Ademais, pelo material publicitário, a CEF, naquele caso, forneceu ou permitiu constar seu logotipo; constou correspondência eletrônica por meio da qual a CEF prontificou-se a devolver os valores pagos pelos mutuários, o que se afigurou em mais um indício de sua legitimidade para integrar a relação processual; por fim, mais uma vez demonstrou interesse jurídico passivo ao afirmar, em outra correspondência eletrônica, estar negociando com outra construtora o prosseguimento das obras. IV - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/15) em relação à CEF, prejudicado o recurso de apelação de Izabel dos Santos Medeiros. (TRF1, AC 0002159-15.2014.4.01.3506, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 18/11/2019.) Já quanto aos contratos vinculados ao SFH, mas, firmados à margem do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei n. 11.977/2009, há outra peculiaridade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), com base no procedimento de repercussão geral (Tema 1.011), ao analisar a questão relacionada à legitimidade passiva da CEF ou da União, em casos envolvendo contratos de mútuo, nos quais havia contribuição para o Fundo de Compensação Salarial (FCVS), sob o enfoque dado à matéria pela Medida Provisória n. 513/2010, que autorizou o referido Fundo, por meio de ato emitido pelo Conselho Curador, a “assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009”, bem como a “oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SF” (art. 1.º, incisos I e II), adotou o seguinte entendimento: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE 827996, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-208, 21/8/2020) Assim, conforme decidiu a Suprema Corte, o marco jurígeno será a sentença de mérito, observado que o referido precedente, apenas, tratou da questão envolvendo contratos com cobertura pelo FCVS, devendo, portanto, ser mantido o mesmo entendimento até, então, adotado quanto aqueles em que não há essa previsão. A referida MP foi convertida na Lei n. 12.409, de 25/5/2011. Apesar dos diversos posicionamentos quanto a essa matéria, da conjugação dos entendimentos exarados nos citados precedentes é possível concluir que a legitimidade da CAIXA para responder por vícios de construção, pela demora na entrega ou por outras irregularidades, vai depender da atuação do agente financeiro, bem como da modalidade do contrato assinado e da causa de pedir. Portanto, se atuar como executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras, responsabiliza-se, mesmo que de forma solidária com a construtora, pela execução das obras, o que ocorre, em quase todos os projetos envolvendo construções de unidades residenciais, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). No caso dos autos, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando dos contratos a possibilidade de substituição da construtora, em caso de paralisação das obras, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo, comprovadamente justificado junto ao agente financeiro, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição, conforme é possível verificar do contrato de mútuo (pp. 126-154). É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). Ademais, não estamos diante de ação em que se discutem vícios de construção verificados após a entrega do imóvel, em que, apesar de aplicáveis os mesmos requisitos verificados nos parágrafos anteriores, devem ser observadas, é lógico, as peculiaridades de cada caso, mas, sim, de demora em sua entrega do referido bem. Na situação dos autos, o contrato firmado entre a construtora e a parte autora, em que constou como credora fiduciária a CAIXA, foi assinado em 20/7/2010 (p. 153) e estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para a entrega do imóvel, não havendo notícias de que tal procedimento foi efetivado. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel é solidária com a construtora (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), devendo, ambas arcar com o pagamento dos danos daí advindos, não havendo que falar em incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito quanto à construtora, posto que a causa de pedir e o pedido são os mesmos para ambas as rés (entrega do imóvel e condenação ao pagamento de danos morais e materiais). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, conforme preconizado no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação às instituições financeiras já foi reconhecida pelo STJ (Súmula 297). O citado artigo estabelece que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro lado, a parte autora não está eximida de provar, para obter reparação de danos de natureza moral ou material, o defeito do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre o dano e a falha do serviço prestado pela ré. Com efeito, o art. 14, § 3.º, da Lei n. 8.078/1990 estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). Quanto ao valor da condenação, por danos morais, sem dúvida, configura questão das mais tormentosas para o julgador. Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como a sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, devendo, ainda, ser considerada a natureza reparatória, sancionatória e pedagógica da indenização por danos morais. A jurisprudência deste Tribunal vem oscilando entre o valor de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. Vê-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL ENTREGUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (cf. REsp n. 1.671.395/PE, de relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 15/03/2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (Pmcmv), instituído pela Lei 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal confirmando o entendimento adotado no sentido de que "[a] questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012)" (cf. AgInt no REsp 1536218/AL, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 14/10/2019.) 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, concluiu que a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem (cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, tendo em vista que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando da cláusula quarta que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF ostenta responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel da CEF é solidária com a construtora. (Cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 7. Constando do contrato que o imóvel foi entregue aos autores, ainda que fora do prazo estipulado no contrato, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, quanto ao pedido de obrigação de fazer, no sentido de compelir a parte ré a concluir as obras, de acordo com o projeto. Preliminar de falta de interesse processual acolhida. 8. Conforme já decidiu o STJ, a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto (cf. REsp 835.531/MG, de relatoria do ministro Sidnei Beneti, DJ 27/02/2008), bem como que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (AgInt no REsp 1795662/RN, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 01/10/2020) . 9. Por outro lado, aquela mesma Corte, em procedimento de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (cf. REsp 1729593/SP, Segunda Seção, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 27/09/2019). 10. Hipótese em que é inconteste a falha das rés quanto à prestação de serviços, seja porque expirado o prazo previsto no contrato originário, cujas cláusulas foram ratificadas no segundo ajuste de vontades, seja em razão do prazo para entrega do imóvel a que faz referência esse último, sendo que o imóvel era para ter sido entregue, conforme previsto no primeiro instrumento contratual, em setembro de 2008 e no segundo em 16/03/2012, havendo informações, inclusive na autorização de mudança e declaração de vistoria, expedido pela Agehab e na contestação apresentada pela CEF de que o referido bem foi entregue bem depois do prazo contratual. 11. Diante da expectativa frustrada da parte autora usufruir o imóvel na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na sentença, mostra-se razoável. 12. Apelação da CEF provida, em parte. 13. Apelação da parte autora não provida. (TRF1, AC 1000119-47.2017.4.01.3503, Rel. Juiz Federal Convocado Mark Yshida Brandao, Sexta Turma, PJe 6/3/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5. Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade, a finalização da construção dos imóveis. 6. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000122-02.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG. 7. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 8. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais. 9. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 10. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, majora-se o valor para R$20.000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e diante do entendimento já prolatado por este Tribunal nos mesmos casos. Precedentes: AC 0003078-42.2016.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG; AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000121-17.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG. 11. Configurada a sucumbência mínima do autor, pois o pedido de danos morais foi acolhido, muito embora em valor inferior ao estipulado na inicial. Salienta-se que a condenação em montante abaixo ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF1, AC 1000002-22.2018.4.01.3503, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/9/2023) No caso dos autos, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir o imóvel, na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, se mostra razoável, mormente quando não impugnou o valor fixado na sentença. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da CAIXA. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. JUROS OBRAS. CABIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel que financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. 2. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018; AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019). 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, sendo que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. Corrobora essa conclusão, a determinação de que a construtora poderá ser substituída, dentre outras situações, no caso de retardamento ou paralização das obras, sem motivos comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). 7. Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). 8. Hipótese em que a falha das rés, quanto à prestação de serviços é inconteste, pois o imóvel era para ter sido entregues em janeiro de 2012, mas a construção foi paralisada e não há notícias de que o mutuário tenha recebido o mencionado bem. 9. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. 10. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) 11. Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel.11. Condenação da CEF e da construtora pelo pagamento solidário de indenização por danos morais, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir do imóvel, na data acordada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, é devida e se mostra razoável e está dentro do limites previstos pela jurisprudência deste Tribunal em casos similares. 12. Apelação não provida. 13. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924259

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Edital

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

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EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924224

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALEXANDRE TRENTIM

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924288

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

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EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924332

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Juan Carlos Alves De Menezes x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 325658493

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000606-66.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS ALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIELLE CHRISTINE SILVA FREITAS

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MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000606-66.2024.5.10.0007 RECORRENTE: JUAN CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000606-66.2024.5.10.0007 RECORRENTE: JUAN CARLOS ALVES DE MENEZES RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000606-66.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: JUAN CARLOS ALVES DE MENEZES ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS ADVOGADO: MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ ADVOGADO: DANIELLE CHRISTINE SILVA FREITAS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IFOOD. INEXISTÊNCIA. A relação de emprego, consoante dispõe o artigo 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado, bastando que falte um deles para que a relação jurídica não configure relação de empregatícia. RELATÓRIO A MMa. Juíza Substituta da egrégia 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, por intermédio da sentença de id. baec39b, julgou improcedente a reclamação trabalhista. Irresignado, o reclamante interpôs recurso ordinário (id. c2c4f91). Contrarrazões pela reclamada (id. 6197498). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a reclamada requer não seja conhecido o agravo de petição interposto, por ausência de dialeticidade. Como é cediço, a dialeticidade não é pressuposto para conhecimento de recursos na esfera ordinária. Com efeito, de acordo com a Súmula n. 422/TST, os recursos de competência dos TRTs somente serão reputados desfundamentados quando sua motivação se mostrar dissociada dos fundamentos da sentença, hipótese não materializada in casu. À luz do entendimento consolidado na Súmula n. 422, III, do Col. TST, recurso desfundamentado é aquele cujas alegações mostram-se integralmente dissociadas da r. sentença agravada, hipótese não materializada no caso, onde as alegações expendidas pela agravante mostram total congruência com os termos da sentença agravada. Rejeito, pois, a preliminar. A reclamada também alega que houve inovação recursal, e que há impossibilidade de análise do vínculo sob a modalidade intermitente. Tal questão deverá ser analisada no mérito do recurso. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES A exordial relata que o autor atuou como entregador via plataforma digital da ré de 27/09/2023 até 22/12/2023, quando teve seu acesso à plataforma bloqueado de forma unilateral. Afirma que prestava serviços com exclusividade, em jornadas extensas (das 09h às 22h, seis dias por semana), sem usufruto adequado de intervalo intrajornada, e com gastos próprios para execução das atividades, como combustível e manutenção da moto. Alega que a relação com a ré preenche os requisitos do vínculo empregatício - pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação - inclusive por subordinação algorítmica, e pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego (ou, sucessivamente, da relação intermitente), com registro na CTPS, pagamento das verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade, intervalos suprimidos, indenização por danos materiais (decorrentes dos custos com moto e manutenção) e danos morais (em razão do bloqueio injustificado da conta). Sustenta que foi banido da plataforma sob alegação de descumprimento dos termos de uso, sem comprovação de justa causa, em episódio relacionado à entrega não localizada por erro no endereço do cliente. Requereu tutela de urgência para reintegração imediata, além de pleitear a realização de perícia técnica para apuração da subordinação algorítmica. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante jamais foi seu empregado, e que o IFOOD é uma empresa de tecnologia que atua no novo mercado de "ONLINE-TO-OFFLINE", mais conhecido como mercado O2O. De acordo com a Associação Brasileira de O2O, as empresas do mercado de O2O "são aquelas que têm como atividade a oferta e/ou intermediação da oferta de bens e serviços por meio de transação que se inicia na internet, via desktop ou dispositivo móvel (online) e é finalizada com o recebimento de produtos ou serviços no mundo físico (offline) ou de transação que se iniciam no mundo físico (off-line) e cujo recebimento se dá online, através da internet.". Ou seja, o IFOOD não é uma empresa de entregas, muito menos fornecedora de motociclistas e/ou entrega rápida, visto que a aproximação entre cliente e fornecedor é realizada através do aplicativo, o que possibilita que a entrega seja feita por qualquer meio de transporte, inclusive a pé. Alega, outrossim, que a natureza da relação jurídica entre o IFOOD e os entregadores já foi matéria de discussão na Ação Civil Pública nº 1000100-78.2019.5.02.0037, cuja sentença julgou improcedentes os pedidos do MPT, declarando que não há entre o IFOOD e os entregadores relação de emprego. Afirma que existia uma parceria comercial entre as partes. O juiz originário julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a primeira reclamada. Eis o teor da sentença, no aspecto: "Vínculo empregatício Alega o autor que foi contratado pela reclamada em 27/09/2023, para o exercício da função de motofretista, percebendo, em média, R$ 1.200,00 semanais, e tendo o acesso à plataforma da empresa até 22/12/2023, sem registro em CTPS. Assim, ao argumento de que trabalhou para a reclamada preenchendo todos os requisitos da relação de emprego, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes. Em defesa, a reclamada nega a existência do vínculo empregatício, sustentando, sinteticamente, que não é uma empresa de transporte, mas de tecnologia. Defende, desta feita, a existência de um contrato de parceria com o demandante, por meio do qual concede o uso da sua plataforma tecnológica e o autor a remunera por esta utilização. Ao aduzir fato impeditivo à pretensão autoral, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a inexistência do vínculo empregatício (CLT, artigo 818, II). Pois bem. Inicialmente, registre-se que a configuração do vínculo empregatício se condiciona à presença concomitante de cinco requisitos: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, a reclamada nega que o autor tenha prestado serviços em seu benefício. Afirma que houve relação comercial de intermediação de oferta de bens e serviços através do aplicativo de tecnologia de titularidade da empresa. Registre-se, em primeiro lugar, que é incontroverso no processo que, a partir de um cadastro e aceite dos termos e condições na plataforma da acionada, o reclamante, pessoa natural, prestou os serviços pessoalmente. A pessoalidade na relação encetada entre as partes é ainda corroborada pelo fato de o cadastro na plataforma ser individual, sendo vedado o seu uso por terceiros, conforme restou demonstrado pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo (ID a71a8d2). Em segundo lugar, a não eventualidade é demonstrada pelo relatório de rotas trazido ao processo pela ré sob ID. 20b6600. Em terceiro lugar, sublinhe-se que a onerosidade se faz igualmente presente, sendo incontroversa a remuneração do demandante pelo serviço de motofretista por ele prestado. Por outro lado, ao analisar a subordinação, verifica-se que o elemento não está presente na relação entabulada pelas partes. Incontroversa a possibilidade de o motorista escolher os horários de trabalho, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento, como admitido pelo obreiro em seu depoimento pessoal (ID. a71a8d2). Destaca-se que o próprio reclamante afirmou que poderia eleger os dias em que iria logar e utilizar o aplicativo. Esclareceu ainda que não tinha contato com ninguém da empresa, que poderia recusar entregas, que não havia exclusividade e, por fim, que poderia realizar as entregadas através de qualquer meio de transporte, inclusive de bicicleta e caminhando ("à pé"). Não se pode olvidar, outrossim, que embora o aplicativo apresente restrições quanto aos valores das corridas e a fixação das regras concernentes ao funcionamento da plataforma para prestação dos serviços de transporte, inclusive quanto à distribuição das corridas, conforme Termos de uso (ID. e108c11), sendo possível o descredenciamento de motoristas nos casos de baixa avaliação ou descumprimento de cláusula contratual, tais fatos não se inserem no conceito de subordinação jurídica. Cumpre consignar, ainda, que nos termos do artigo 442-B da CLT, a realização de atividade autônoma, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, desde que cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado. Nessa ordem de ideias, rejeito a alegação inicial quanto à existência de vínculo empregatício, diante da ausência de subordinação, e julgo improcedente o pedido formulado pelo autor. Nesse sentido, em dinâmicas similares, tem-se recente julgado proferido pela 1ª Turma do C. TST: (...) Do mesmo modo, quanto à própria ré, colaciono decisões deste Egrégio Tribunal: (...) A jurisprudência ratificando a tese autoral trazida aos autos em nada altera as conclusões deste Juízo, conforme análise supra. Tudo isso considerado, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, assim como de todos os demais pleitos, porquanto dele decorrentes.". Irresignado, o reclamante repisa a argumentação. Desde já afasto a alegação de inovação recursal da reclamada, vez que o reclamante, em exordial, no tópico "3.1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO INTERMITENTE", alegou expressamente que "é possível observar raízes empregatícias no trabalho intermitente mediante subordinação algorítmica". A relação de emprego, consoante dispõe o artigo 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado, bastando que falte um deles para que a relação jurídica não configure relação de empregatícia. O requisito essencial que distingue um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviços é o da subordinação jurídica. Segundo o autor Maurício Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 3ª ed., ed. Ltr, 2004, pág. 334, "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela falta do elemento fático-jurídico da subordinação". Explicita, ainda, o referido autor, que "A subordinação, como se sabe, é aferida a partir de um critério objetivo, avaliando-se sua presença na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo". Com efeito, o trabalho é subordinado quando desenvolvido sob o direcionamento ou orientação do empregador ou seus prepostos, sem que o empregado tenha poder decisório sobre os destinos da atividade ou autonomia sobre a forma de prestação laboral. Registre-se que não é necessário que o empregado tenha jornada rígida ou exerça suas funções exclusivamente nas dependências do estabelecimento patronal, bastando que a prestação de serviços esteja integrada na dinâmica empresarial de outrem. Na relação de emprego, o trabalho deve ser prestado de forma pessoal pelo empregado, sem que possa se fazer substituir. Além disso, a prestação de serviços deve ser não eventual, prevalecendo a continuidade da relação laboral. A exclusividade não é um requisito para a configuração do vínculo de emprego. Por fim, a onerosidade é inerente à relação de emprego, mediante contraprestação pecuniária paga ao empregado pelo tomador de seus serviços. É ônus do reclamante comprovar os requisitos da relação de emprego, por tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373,I, do CPC). Lado outro, ao admitir prestação de serviços de natureza diversa, a reclamada atraiu a si o encargo de provar tal condição, por se tratar de fato modificativo do direito postulado. E, como bem decidido na origem, no presente caso, a reclamada nega que o autor tenha prestado serviços em seu benefício, sustentando que a relação entre as partes se limitava à intermediação comercial de ofertas de bens e serviços por meio de aplicativo de tecnologia de sua titularidade. Todavia, importa destacar, inicialmente, que restou incontroverso nos autos que o reclamante, após efetuar cadastro e aceitar os termos de uso da plataforma da empresa acionada, prestava pessoalmente os serviços, na qualidade de pessoa natural. A pessoalidade da relação é ainda reforçada pelo fato de o cadastro ser individual e intransferível, vedando-se seu uso por terceiros, como comprovado pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo (id. a71a8d2). Ademais, a não eventualidade da prestação de serviços revela-se demonstrada pelo relatório de rotas juntado aos autos pela própria reclamada (id. 20b6600), evidenciando a habitualidade na execução das atividades. Outrossim, destaca-se que também está presente a onerosidade, sendo incontroverso que o reclamante recebia contraprestação pelos serviços de motofretista que desempenhava. Por outro lado, ao se examinar o requisito da subordinação, constata-se a sua ausência na relação mantida entre as partes. É incontroverso que o próprio autor tinha liberdade para definir seus horários de trabalho, podendo inclusive desligar o aplicativo a qualquer momento, conforme reconhecido em seu depoimento pessoal (id. a71a8d2). O reclamante, aliás, admitiu que escolhia livremente os dias em que se conectaria à plataforma, que não mantinha contato direto com representantes da empresa, que podia recusar entregas, que não havia cláusula de exclusividade e que, inclusive, tinha a possibilidade de realizar as entregas por qualquer meio de transporte - como bicicleta ou mesmo a pé. Ainda que o aplicativo estabeleça parâmetros relativos aos valores das corridas e normas gerais de funcionamento da plataforma, incluindo critérios para distribuição de pedidos e eventuais penalidades em caso de baixa avaliação ou descumprimento dos termos de uso (id. e108c11), tais elementos não configuram subordinação jurídica nos moldes exigidos pela legislação trabalhista. Ressalte-se, por fim, que o artigo 442-B da CLT dispõe expressamente que o exercício de atividade autônoma, mesmo com exclusividade e habitualidade, desde que observadas as exigências legais, não caracteriza vínculo de emprego. Diante disso, correto o juízo de origem ao afastar a tese autoral quanto à existência de vínculo empregatício por ausência de subordinação e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido formulado nesse sentido, bem como os demais decorrentes do vínculo de emprego. Quanto ao pedido de desbloqueio e reintegração à plataforma, entendo que a Justiça do Trabalho sequer tem competência material para o feito e, ainda que assim não o fosse, julgada improcedente a declaração de vínculo de emprego, não há possibilidade de conceder a tutela almejada. Nego provimento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO.IFOOD 1.1. MOTOBOY. VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. SUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ENTREGADOR MOTOCICLISTA. MOTOBOY PRESTADOR DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA PLATAFORMA DIGITAL IFOO. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando a prova dos autos a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, reconhece-se a existência da relação empregatícia. 3. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. Demonstrado o labor com a presença dos pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em recurso ordinário, o demandante reafirma que prestou serviços à demandada, com a presença de todos os requisitos da relação empregatícia. À análise. Destaquei para divergir e reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Inicialmente, cabe ressaltar que a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. A questão deve ser solucionada pela presunção amplamente favorável à relação de emprego, seja porque todos os elementos existentes nos autos apontam para a prestação de trabalho, pelo de cujus, de forma pessoal, mediante não eventualidade, subordinação jurídica clássica e com o pagamento de salário, considerando que a reclamada, nem de longe, conseguiu se desincumbir processualmente do ônus que lhe competia. Ademais, ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços como autônomo, de forma eventual, sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraiu para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, aliás, a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite que, ao discutir especificamente o ônus da prova quanto à existência da relação de emprego, ensina: "No que concerne à prova da existência da relação de emprego, por exemplo, compete ao reclamante provar a prestação de serviços ao suposto empregador. Se a reclamada, na defesa, admitir a prestação de serviços, mas alegar ter sido a relação jurídica diversa da empregatícia (por exemplo, relação de trabalho autônomo, eventual, cooperativado, de empreitada, de parceria, etc.), atrairá para si o ônus de provar a existência dessa relação de trabalho diversa da tutelada pelo Direito do Trabalho" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo, Ltr, 2006, pág. 495, sem grifo no original). Cediço que a relação de emprego caracteriza-se pela reunião dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. ENTREGADOR DE APLICATIVO (PLATAFORMA IFOOD). MOTOBOY. SUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NO CASO CONCRETO DOS AUTOS. PLATAFORMA DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. PROVA. ANÁLISE. EFEITOS 3. TRABALHO POR APLICATIVOS ELETRÔNICOS. IFOOD. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA PELO DIREITO COMPARADO. JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES DE PAÍSES DIVERSOS Inicialmente, consigno que é irrelevante a mera denominação ou anotação de uma suposta relação autônoma. Isto porque, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico, vigora o princípio da primazia da realidade, pouco importando o nome jurídico ou a qualificação formal atribuída a determinado documento quando, na verdade, os fatos desafiarem as artificiais formalidades. De um modo geral, relembre-se, as plataformas digitais, segundo pesquisas sociológicas realizadas pelos Professores Ricardo Antunes (Unicamp) e Vítor Filgueiras (UFBA), controlam de maneira rigorosa todas as atividades desempenhadas por motoristas e outros profissionais os quais laboram a partir do acionamento de aplicativos eletrônicos, com as seguintes cláusulas contratuais (escritas e não escritas) entre as mais destacadas: I) os proprietários dos aplicativos eletrônicos selecionam quem está apto a trabalhar; II) delimitam de modo exaustivo o que pode ser feito ou não pelo contratado no exercício de suas atividades laborais, fixando as suas tarefas, obrigações e responsabilidades; III) impedem a captação de cliente pelo trabalhador contratado, prerrogativa exclusiva da empresa; IV) descrevem de forma pormenorizada todas as atividades do contratado; V) fixam o prazo máximo a ser executado, quanto à entrega do serviço oferecido ao cliente; VII) estabelecem de forma unilateral os valores a serem recebidos; aplicam promoções e sanções aos trabalhadores, por força do uso do algoritmo; VIII) impõem regras de convivência entre os trabalhadores e clientes e entre aqueles e as suas gerências; exigem assiduidade laboral; IX) pressionam os trabalhadores pelo aumento da jornada; realizam ameaças aos seus trabalhadores contratados e promovem dispensas sem quaisquer justificativas(ANTUNES, Ricardo; FILGUEIRAS, Vitor. Plataformas digitais, Uberização do trabalho e regulação no Capitalismo contemporâneo. Contracampo, Niterói, v. 39, n. 1, p. 27-43, abr./jul. 2020 ). Para o caso concreto, ou seja, de forma particular, vale rememorar as principais condições de trabalho vistas na relação mantida entre a plataforma pertencente à segunda reclamada (Ifood) e os entregadores motociclistas cadastrados em seu aplicativo eletrônico, por intermédio da primeira reclamada, segundo se extrai das provas colhidas, são as seguintes: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8)a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes. Como vimos antes, a partir das características gerais do modo de contratação, organização e direção das atividades empreendidas pelos trabalhadores guiados por plataformas digitais programadas mediante a ação humana, com especial ênfase para os depoimentos prestados nos presentes autos, somente pessoas físicas podem ser selecionadas para cumprir as tarefas indelegáveis afetas ao atendimento de clientes das tais empresas de aplicativos eletrônicos, reunindo-se, assim, os requisitos iniciais do contrato de trabalho, quais sejam, o labor executado por pessoa física e com pessoalidade (intuitu personae) aferida rigorosamente no ato de cada admissão e intransferível para outrem, segundo as normas empresariais de dinâmica produtiva. Cada trabalhador, no ato da contratação e no curso da execução de suas tarefas, do cadastramento na plataforma digital, é considerado individualmente para ser admitido e continuar laborando, a partir de um perfil extenso avaliado/aceito pelas reclamadas, sem prejuízo de outras exigências empresariais, incluindo a posse de veículo (motocicleta) para ser guiado pelo reclamante. Se não bastasse, nenhum motociclista pode delegar ou subcontratar outra pessoa para substituí-la, daí reforçando não apenas o trabalho prestado por pessoa física, senão o seu caráter personalíssimo, em relação à figura do trabalhador contratado na qualidade de motorista. A não eventualidade da prestação laboral decorre do próprio caráter permanente da atividade central das plataformas digitais, não se admitindo, por exemplo, que um trabalhador da Plataforma Ifood, contactado por meio de empresa interposta, acione o sistema eletrônico uma ou duas vezes por ano. E, no caso concreto, é incontroverso que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, em benefício da plataforma digital qualificada na condição de segunda reclamada, durante razoável espaço de tempo, diariamente, cumprindo longa jornada de trabalho. Aliás, o trabalho é contratado para a execução de uma atividade permanente e jamais enxertado como mero labor de natureza eventual, cuja política empresarial é focada na valorização desse vínculo estabelecido por fração da classe trabalhadora que o tem como único meio de subsistência familiar, apesar de envolto pela mais rasgada precariedade das condições de trabalho, quando não muito próximo o referido regime daquele análogo à de escravo, assim tipificado na condição de crime pela legislação penal brasileira (CP, artigo 149), dada a absoluta ausência de concessão de quaisquer direitos trabalhistas a esse grupo de pessoas trabalhadoras. Eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência ou habitualidade, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, frise-se, trabalho executado muito distante da razão de ser de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas nas plataformas digitais voltadas ao atendimento de clientes das empresas do ramo cibernético, reitere-se. O assalariamento (onerosidade) encontra-se presente na forma de retribuição monetária satisfeita segundo critério do proprietário da plataforma digital pelo labor desenvolvido, a título de comissões (comissionista puro) extraídas percentualmente dos valores satisfeitos por seus clientes, não desnaturando o caráter salarial o fato de a maior parte do pagamento feito pela cliente do aplicativo eletrônico ser repassada depois à parte trabalhadora. Ora, o dono da plataforma digital ingressa na relação jurídico-laboral com o seu capital cibernético acumulado, com rígidos e inflexíveis métodos de trabalho a serem respeitados pelo conjunto de seus trabalhadores, sem dispender valor algum para a aquisição e manutenção dos meios e instrumentos de trabalho utilizados, não arcando, portanto, com o ônus próprio de qualquer empreendimento capitalista para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Trata-se de deslocamento indevido dos riscos do negócio capitalista à parte trabalhadora, a ponto de a aquisição ou aluguel do carro, o combustível utilizado, os reparos, a manutenção do automóvel, tudo isso permanecer sob a responsabilidade da parte obreira, ao menos até o Poder Judiciário emitir pronunciamento a respeito do litígio submetido à sua apreciação. Seja qual for o percentual alcançado pela empresa ao final da operação, em um serviço oferecido a custo baixo para atrair clientes e criar embaraços à vida financeira do trabalhador, a única pessoa vitoriosa na relação é a proprietária da plataforma digital, que expandiu os seus negócios, ampliou a sua margem de lucros sem a necessidade de aportar diretamente capital algum para iniciar e realizar cada nova empreitada decorrente da contratação de mão de obra humana para a consecução de seus objetivos. O percentual que permanece com o reclamante é irrelevante para reconhecer a ausência de assalariamento na relação mantida entre as partes. Na verdade, a reclamada Ifood, empresa capitalista, com o uso generalizado do aplicativo de transportes, fica com um percentual considerável de centenas de milhares de motoristas, sem arcar com os riscos do negócio, como é a sua obrigação legal, sem grande investimento, pois o único realizado foi aquele inicial para estruturar um sistema eletrônico. O interessante é que a reclamada Plataforma Digital, nesse sistema, é tida como "parceira" dos resultados do trabalho de cada um dos profissionais motoristas, motociclistas e ciclistas (apropria-se de um percentual do valor cobrado de cada cliente, como qualquer empresa faz), mas sem idêntica solidariedade entre todos os seus "parceiros", isto é, os frutos do trabalho do conjunto dos motoristas não são repartidos em qualquer fração entre eles, pois esta é uma prerrogativa dada apenas aos donos do aplicativo. No caso concreto dos autos, a utilização de empresa interposta não altera essa realidade fática. Pelo contrário, a plataforma digital busca, na prática, mascarar uma verdadeira relação empregatícia direta. Todavia, a empresa Ifood foi incluída no polo passivo para fins de responsabilização subsidiária. Logo, os limites da lide serão observados. Também não é caso de arrendamento de espaço ou marca comercial. A reclamada plataforma digital é uma empresa que paga comissões sobre o resultado do trabalho desempenhado por profissionais os quais laboram em seu favor. E poderia ser ainda maior o percentual de comissões, devo dizer, que mesmo assim o contexto não seria alterado. Estamos tratando de quem comanda, de quem tem o dever legal de assumir os riscos do negócio, embora não o faça a partir de manobras jurídicas, de quem paga e, do outro lado, de quem recebe pagamento mensal e está subordinado à empresa. Em outras palavras, estamos a falar de quem extrai vantagem com o resultado do trabalho alheio, o que seria suficiente para demonstrar a existência de subordinação jurídica, na melhor concepção da literatura especializada. Reitere-se que no caso concreto a manobra jurídica foi realizada por meio de empresa interposta, porém a plataforma era a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. É sabido ainda que mesmo em cidades com centenas de motoristas, a segunda reclamada possui pouquíssimos empregados formais para cuidar de questões meramente administrativas. O percentual mais elevado que cabe ao motorista da plataforma sequer é suficiente muitas vezes para cobrir todas as despesas por ele suportadas com a compra ou aluguel do veículo, o abastecimento os reparos e a manutenção exigidos do automóvel utilizado como meio de trabalho imprescindível. Para a plataforma digital, ainda que aparentemente o percentual recebido seja reduzido, é necessário relembrar que o serviço eletrônico oferecido alcança milhares de trabalhadores, todos eles despendendo igual percentual em prol da empresa, que tem custos reduzidíssimos em toda a operação. Em outras palavras, a plataforma digital é o agente capitalista nessa operação ocasionadora de mais-valor e lucro, enquanto o motorista é o trabalhador assalariado pela empresa de aplicativo de transportes. Percentuais distribuídos a um e outro, fruto do pagamento realizado pela clientela da plataforma, dizem muito pouco sobre a natureza da relação jurídica e, por isso mesmo, precisam ser averiguados pelo recorte que divide as partes desta relação entre os proprietários do capital, neste caso, capital cibernético, e os sujeitos detentores da força de trabalho vendida aos primeiros. As plataformas digitais, além da relação assalariada com os motoristas, alienam o trabalho por eles prestado por intermédio do acionamento do aplicativo eletrônico, traço esse da subordinação jurídica. E quanto ao reforço da tese da subordinação jurídica, o relato inicial sobre as condições de trabalho no sistema atesta que apesar da aparência de autonomia do trabalhador no desenvolvimento de suas atividades, os recursos da robótica rasgam o véu da falta de liberdade individual obreira, expondo o mais absoluto e rigoroso controle de sua vida profissional. Somente para realçar a total ingerência empresarial na organização do trabalho, conforme prova dos autos, as reclamadas (empresa interposta e beneficiária direta) estabelecem previamente à contratação obreira todas as condições de labor, fiscalizando-as pelos sistemas eletrônicos; definem unilateralmente a forma de remuneração; aplicam punições diversas, incluindo suspensões e descadastramento (dispensa imotivada), aos descumpridores do seu código ou manual de trabalho; promovem aqueles membros da equipe atenciosos com os clientes, assim como é contemplado com o benefício quem não hesita em prolongar a jornada de trabalho; controlam a subjetividade obreira e dispensam sumariamente, sem possibilidade de reversão do ato, todas as pessoas que não se encaixam no padrão fixado. Trata-se do controle mais sistemático da vida profissional e pessoal, do controle que alcança o corpo e alma do trabalhador, infinitamente mais elevado do que o quadro visto na era fordista-taylorista, que o fazia em menor extensão ou profundidade, sem o encobrimento sofisticado dos recursos da microeletrônica. Nas plataformas eletrônicas, portanto, há uma subordinação jurídica clássica por demais evidente, formatada sob matriz jurídica do juslaboralismo, com todo o processo de trabalho fixado, fiscalizado e cobrado de maneira rigorosa por quem é detentora dos recursos tecnológicos mais avançados da indústria 4.0. A subordinação dos motociclistas, no âmbito da empresa interposta e da beneficiária dos serviços (Ifood), é escancarada a partir das seguintes exigências empresariais, sem prejuízo de outras, conforme prova produzida nos autos e referenciada de modo detalhado em outros tópicos do presente voto: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma Ifood era realizada por meio eletrônico, por intermédio da primeira reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8) a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes, além de tantas outras condições configuradoras da relação radicalmente hierarquizada entre a reclamada e o reclamante. Não há nenhuma autonomia obreira na prestação laboral executada no âmbito das plataformas digitais, mas uma evidente subordinação jurídica. Segundo analisam os juslaboralistas e pesquisadores acadêmicos Rodrigo de Lacerda Carelli e Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, "Não pode alguém ser considerado trabalhador autônomo quando a fixação de preços é realizada por terceiros, como acontece em algumas plataformas digitais. Da mesma forma, a remuneração pela prestação de serviços, ou seja, a definição da parte do preço que ficará com o trabalhador, não pode de forma alguma ficar a cargo da empresa plataforma, sob pena de descaracterizar completamente autonomia. Ainda mais evidente fica a ausência de autonomia quando a forma de cálculo da remuneração é realizada de forma opaca pela empresa. Da mesma forma, quando há exigências ou padronização dos meios de realização da atividade econômica(por exemplo, as condições do automóvel, nos casos de plataforma de transporte de pessoas, ou uniforme em relação a plataforma de transporte de mercadorias ou comida)"( CARELLI, Rodrigo de Lacerda; OLIVEIRA, Murilo Carvalho de Sampaio. As Plataformas Digitais e o Direito do Trabalho. Como entender a tecnologia e proteger as relações de trabalho no século XXI. Belo Horizonte: Dialética, 2021, p. 93). É quase impossível encontrar outras relações de trabalho, ao menos entre aquelas que tentam fugir da formalidade, tão permeadas por subordinação da pessoa física trabalhadora, além de pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, quanto ao quadro evidente assim vislumbrado no desenvolvimento do labor humano por intermédio de plataformas eletrônicas. Em magnífica pesquisa acadêmica de campo, com trabalhadores de aplicativos, após ricas entrevistas constantes do anexo de sua obra mais recente e, a partir do uso de denso marco teórico capaz de oferecer respostas críticas à lógica neoliberal de desregulação total das relações de trabalho, a Professora Daniele Barbosa demonstra a presença de subordinação jurídica e de todos os demais requisitos do vínculo de emprego nas relações jurídicas mantidas entre os trabalhadores por aplicativos e as respectivas plataformas eletrônicas. A pesquisadora carioca chega a afirmar que, "Dentro do quadro laboral, delineado pelos relatos de motoristas em plataformas digitais, pode até haver uma certa possibilidade de escolha entre os dias da semana, os horários ou turnos de execução dessa atividade. Isso, por si só, não representa nenhum óbice à clássica relação de exploração do trabalho, já que a extração de mais-valia, nesse caso, pode ocorrer, e ocorre, em qualquer horário do dia, em função de a atividade de transporte demandar trabalho em qualquer hora. Essa variação de horários, também pode ser experimentada nas tradicionais relações de emprego, como é o caso, por exemplo, daqueles trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento ou que variam, durante a semana, em diferentes horários ou turnos de trabalho, sem que isso signifique, necessariamente, uma abolição da subordinação jurídica ou da habitualidade dos serviços"( BARBOSA, Daniele. A precariedade politicamente induzida e o empreendedor de si mesmo no caso Uber. Sob uma perspectiva de diálogo entre Butler, Dardot e Laval. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, p. 53. ). Estão presentes, portanto, todos os requisitos do contrato de trabalho regulado pela CLT(artigos 3º, 442 e seguintes). Do ponto de vista do direito comparado, cabe mencionar que Tribunais Superiores e outras Cortes de diversas nações têm reconhecido a existência da relação de emprego protegida pelo sistema jurídico entre plataformas digitais e os trabalhadores que lhes prestam serviços por intermédio do acionamento de aplicativos eletrônicos, com destaque para a categoria profissional dos motoristas. Os professores de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Cláudio Jannotti da Rocha (UFES) e Edilton Meireles (UFBA), em recentíssima obra publicada pela Editora Conhecimento (BH), catalogaram e analisaram decisões judiciais proferidas por Cortes de vários países reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as plataformas digitais e profissionais os quais executam tarefas laborais a partir de comandos eletrônicos, com destaque para os motoristas de aplicativos. Com base exclusiva na relevante pesquisa acadêmica empreendida pelos juslaboralistas antes nominados, descreve-se aqui, de modo sintético, tão somente os resultados finais de alguns dos principais julgados mundo afora a respeito da matéria, a seguir: I) Alemanha: a 9ª Turma do Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), apreciando o recurso 9 AZR 102/20, no dia 1 de dezembro de 2020, reconheceu o vínculo empregatício entre trabalhador e empresa holandesa que oferece serviços informacionais de aplicativos; II) Espanha: o Tribunal Supremo da Espanha (Tribunal Supremo), no dia 25 de setembro de 2020, "julgando Recurso de Cassação para Uniformização da Doutrina(Recurso de Casación para la Unificación de Doctrina)", nos autos nº 805/2020, Acórdão nº 4746/2019, declarou existir vínculo empregatício entre trabalhador de entrega e a plataforma digital GlovoApp(Glovo); III) França: em segunda decisão na mesma linha, a Câmara Social do Tribunal de Cassação (Cour de Cassation- chambre Sociale), reconheceu a existência de subordinação e da relação de emprego entre entregador e a plataforma digital UBER, conforme julgamento realizado no dia 4 de março de 2020, Acórdão nº 374(19-13.316). Os autores Jannotti e Meireles destacam que "a Corte de Cassação da França(Cour de Cassation), localizada em Paris, corresponde ao Supremo Tribunal Federal(STF) aqui no Brasil"; IV) Holanda: no dia 16 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Apelação de Amsterdã (Gerechtsh of Amsterdam), ao apreciar o recurso de Apelação em demanda de natureza coletiva(autos nº 200.261.051/01),reconheceu o vínculo empregatício entre os entregadores de aplicativos e a Plataforma Digital Deliveroo Nethherlands B.V Amsterdam(Deliveroo); V) Itália: "em 14/11/2020, a Corte de Cassação da Itália(Corte di Cassazione Civile, Sesta Sezione) julgou o Recurso de Cassação (Ricorso per Cassazione), recurso nº 11629-2019, autos nº 1663/2020, e nele reconheceu o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa Foodinho SRL (que recentemente foi adquirida pela empresa Glovo)"; VI) Reino Unido: "Em 19 de fevereiro de 2021, a Suprema Corte do Reino Unido (The Supreme Court of the United Kingdom), julgou o recurso nos autos UKSC 2019/0029, e nele reconheceu que os motoristas são trabalhadores da empresa Uber BV"( ROCHA, Cláudio Jannotti da. MEIRELES, Edilton. A uberização e a jurisprudência trabalhista estrangeira. Belo Horizonte: Conhecimento, 2021, p. 35-102). Como se percebe, Tribunais de várias nações começam a se debruçar sobre os aspectos que envolvem a relação jurídica existente entre as plataformas digitais e os trabalhadores acionados por aplicativos eletrônicos, com o reiterado reconhecimento jurisprudencial da presença de subordinação hierárquica entre as partes, sendo, por isso mesmo, além de observados outros supostos, as empresas(plataformas)inegáveis empregadoras do pessoal que lhe presta serviços pela modalidade antes descrita. Retornando ao caso concreto, em razão da sua especificidade (prestação de serviços à plataforma digital por meio de empresa interposta), há evidente subordinação direta com a segunda reclamada (Ifood), porém, conforme já mencionado, a petição inicial limita-se a pleitear a responsabilidade subsidiária da tomadora. Assim, os limites da lide devem ser considerados. É certo que demonstrados os supostos da relação de emprego entre as reclamadas, empresa interposta e plataforma digital, e o trabalhador motociclista (motoboy) reclamante, cujos serviços foram prestados por pessoa física, com intuitu personae, em caráter não eventual, mediante onerosidade (assalariamento a título de comissões - comissionista puro) e subordinação jurídica, nos exatos moldes definidos pelo artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se reconhecer a existência do contrato de trabalho informal, que deverá, por força da decisão judicial proferida nestes autos, ser formalizado desde o primeiro dia da prestação laboral, a começar pela anotação da CTPS obreira, com todos os efeitos jurídicos retroativos daí decorrentes. No caso em exame, a falta de demonstração pela demandada, de que o trabalho se desenvolveu de forma autônoma, já seria suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício. Além disso, os pressupostos do artigo 3º da CLT revelaram-se presentes, quais sejam, a não eventualidade (trabalho realizado ao longo de um ano, de forma constante e habitual), a pessoalidade (o reclamante, como regra, não se fazia substituir por outras pessoas), a subordinação jurídica (o reclamante recebia ordens e tinha o seu trabalho controlado pelo gerente) e a onerosidade. É o que se extrai da prova produzida nos autos. Ainda que se pudesse aventar a possibilidade, apenas a título de argumentação, que a subordinação jurídica não ficou bem delineada(ficou bem delineada e percebe-se que o reclamante cumpria diariamente a rotina de entregas determinada pela empresa acionada), caberia à reclamada demonstrar que os serviços do reclamante lhe foram prestados de maneira autônoma, por ser a arguição nesse sentido fato impeditivo do direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu a contento no curso do procedimento instrutório. Como visto, o entregador não tem a opção de alterar o valor da entrega, bem como a reclamada controla o horário dos entregadores, o que não se coaduna com a tese de labor autônomo. As mais relevantes características presentes na relação de trabalho envolvendo plataforma digita: 1) contratação ou o cadastramento de motociclistas na Plataforma era realizada por meio eletrônico, por intermédio da reclamada; 2) há controle eletrônico de todas as atividades desenvolvidas pelos entregadores; 3) cancelamento de entregas resulta em cobrança e necessidade de esclarecimentos; 4) não é possível trabalhar sem o recurso do GPS; 5) o preço de qualquer entrega é definido unilateralmente pela segunda reclamada; 6) as reclamadas aplicam aos seus entregadores punições como bloqueio ou suspensão do uso do sistema da plataforma eletrônica; 7) os entregadores podem ser expulsos da plataforma; 8)a primeira reclamada elabora escala a ser cumprida pelos entregadores; 9) o motociclista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível a reclamada conectá-lo de forma rápida ao cliente; 10) as reclamadas não assumem quaisquer riscos do negócio, conforme política estabelecida por todos os aplicativos de entregas e transportes. A partir das mais notáveis características descritas nas provas trazidas a estes autos, é forçoso concluir que estamos diante de uma relação de trabalho de natureza assalariada e subordinada, cujas atividades obreiras eram rigorosamente controladas pela plataforma digital, em seus mínimos detalhes. Resta por demais evidente a existência da relação de emprego entre as partes, não havendo sequer um elemento capaz sequer de colocar em dúvida a presença de qualquer dos supostos do vínculo laboral. Demonstrado o labor com a presença dos pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se que as partes estiveram vinculadas a um contrato de trabalho, ainda que a reclamada, burlando a legislação trabalhista, não tenha providenciado a respectiva formalização do ato. Nesse contexto, ressai dos elementos de convicção dos autos que o reclamante laborou de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, elementos que evidenciam a sua condição de empregado. Ademais, houve confissão ficta em relação à pessoa jurídica com a qual o reclamante pretende obter o reconhecimento do vínculo de emprego, cujos fatos aduzidos na inicial, quanto à referida empresa, são elevados à verdade processual. Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Caso prevaleça a presente divergência, sugiro a suspensão do julgamento para que possamos, em outra sessão, analisar todos os demais pleitos recursais, tomando em conta a presença de causa evidentemente madura capaz de autorizar o exame de questões de mérito não apreciadas pelo Juízo originário, tudo nos termos do Código de Processo Civil(ART, 1,013, §3º, Inciso I), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). Dou provimento ao recurso obreiro para reconhecer a relação de emprego entre as partes, no período requerido e conforme demais condições declinadas na exordial. Na hipótese de prevalecer a presente divergência, sugiro que seja suspenso o julgamento com a finalidade de analisar as demais questões recursais em outra oportunidade. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUAN CARLOS ALVES DE MENEZES

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