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Fernanda Tereza Ribeiro De Andrade x Alexandre Roberto Gomes e outros

ID: 328607118

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-69.2020.5.02.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TEREZA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROBERTO GOMES SELL MAX SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000121-69.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: FERNANDA TEREZA RIBEIRO DE ANDRADE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000121-69.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: FERNANDA TEREZA RIBEIRO DE ANDRADE RECLAMADO: SELL MAX SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 118627e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 17/07/2025 ANA LUCIA FIGUEIROA ORDONIO Servidora DECISÃO Vistos. Pretende o exequente seja a execução direcionada ao SÓCIO da empresa executada. Com o advento do CPC/15, a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica com a prévia citação do sócios passou a ser obrigatória. Entretanto, examinando-se os presentes autos, constata-se que se trata a empresa executada de empresa com único titular. Assim, considerando que a empresa individual é construção jurídica, com a qual permite-se à pessoa natural praticar a atividade econômica com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique em distinção patrimonial entre empresário individual e a pessoa natural titular da firma, o empresário individual responde pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, não havendo distinção entre o patrimônio de ambos. Nesse contexto, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que ALEXANDRE ROBERTO GOMES, CPF 166.885.508-90, deverá responder solidariamente pela execução em curso nos presentes autos. Intime-se o coexecutado acima, por via postal, no endereço que consta na Receita Federal/Sniper, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, para o pagamento da dívida trabalhista, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Se negativo ou no silêncio, reputo intimado. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Em sendo localizados bens, utiliza-se na execução, primeiramente, os da empresa, depois os dos sócios atuais e posteriormente os bens dos sócios retirantes (art. 10-A da CLT). Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. Intime-se o autor. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA TEREZA RIBEIRO DE ANDRADE

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Neuza Da Silva Araujo x Joao Cordeiro Almeida Filho

ID: 304119370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-69.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

JOAO CORDEIRO ALMEIDA FILHO

Intimação

Advogados:

FABIANA PORFIRIO GREGORIO

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ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES

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Processo 1000121-69.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Neuza da Silva Araujo - Joao Cordeiro Almeida Filho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neuza da Silva Araujo em face … Processo 1000121-69.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Neuza da Silva Araujo - Joao Cordeiro Almeida Filho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neuza da Silva Araujo em face de Joao Cordeiro Almeida Filho, todos já qualificados nos autos. A parte autora alega, na petição inicial, que as partes são coproprietárias dos bens imóveis listados à fl. 2. Sustenta, entretanto, que deseja extinguir o condomínio mediante a alienação dos bens. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou defesa. Réplica. É o relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade de justiça a ambas as partes. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto, como já afirmado, as provas já produzidas são suficientes à solução da lide. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.Rejeito as preliminares do réu, uma vez que se confundem com o mérito. Passo ao mérito. A questão meritória principal cinge-se à extinção de condomínio juridicamente estabelecido entre as partes litigantes. As partes são, de fato, coproprietárias dos bens descritos à fl. 2. O artigo 1.320 do Código Civil prevê que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. À vista disso, é patente que não há óbice para a extinção do condomínio, porquanto é a manifestação expressa de um dos condôminos. Relativamente à divisão do bem, conclui-se ser providência não recomendável, porquanto o tornará impróprio para a destinação que lhe seja dada pelas partes, máxime pela impossibilidade de divisão cômoda para uso simultâneo. Assim sendo, a legislação pátria reserva aos litigantes duas opções: adjudicar o imóvel em favor de apenas um dos condôminos, indenizando os remanescentes, ou aliená-lo e dividir o preço, observados seus respectivos quinhões. Não tendo demonstrado, nenhuma das partes, vontade em adjudicar o imóvel, a solução adequada ao caso em apreço é a alienação judicial, conforme expressa previsão legal (artigo 730, do Código Processual Civil e artigo 1.322 do Código Civil). Outrossim, destaco que, em caso de manifestação posterior de interesse na adjudicação do bem, este direito poderá ser exercido quando da alienação judicial, nos termos das normas do procedimento, previsto no artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para DETERMINAR a alienação judicial dos bens descritos à fl. 2, obedecendo ao disposto no artigo 730, parte final, do Código de Processo Civil. Eventual direito de preferência para adjudicar o bem poderá ser exercido futuramente, quando da alienação judicial, conforme previsto no artigo 1.322 do Código Civil, e nos termos das normas do procedimento, conforme fundamentação. Pela causalidade, as partes repartirão igualmente as despesas processuais e pagarão honorários de 10% sobre metade do valor da causa ao patrono da parte contrária.. Após o trânsito em julgado, deverá ser procedida a avaliação do bem, devendo os autos ser remetidos à conclusão para designação de perito. P.R.I. - ADV: FABIANA PORFIRIO GREGORIO (OAB 279961/SP), ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES (OAB 452239/SP)

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A. O. S. M. x L. C. Dos S. P. U. e outros

ID: 318687359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-55.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. O. S. M.

Polo Passivo:

L. C. DOS S. P. U. M. E. M. N. E. DA S. T. M. S. C. DE F. L. M.

Despacho

Advogados:

ROQUE FERNANDES SERRA

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TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA

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SUSAN GAISLER DUTRA

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SUSAN GAISLER DUTRA

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FABIANO CERQUEIRA SILVA

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ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA

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DESPACHO Nº 1000121-55.2022.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000121-55.2022.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apte/Apdo: A. O. S. 9 M. - Apdo/Apte: S. C. de F. LTDA - M. - Apelado: N. E. da S. T. 4 M. - Apelado: L. C. dos S. ( U. - Apelado: M. E. M. - Visto. Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por ADAILTON OLIVEIRA SANTANA 97438740544 ME, ré e ora apelante, consoante a sistemática do artigo 99, § 7.º, do CPC o qual desmerece acolhida. Como cediço, quanto aos pedidos formulados pelas pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não há previsão de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência devendo a requerente demonstrar a imprescindibilidade do benefício para o exercício do livre acesso à justiça. Nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). Assim, incumbe ao Magistrado o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito e impedir o seu desvirtuamento. No caso dos autos, verifica-se que a ré/apelante já havia formulado pedido de gratuidade de justiça perante o juízo de primeiro grau, em sede de contestação. Por ensejo, o douto juízo de origem, em despacho saneador, determinou à parte que comprovasse a alegada hipossuficiência, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a juntada de vasta documentação (fls. 434/435). Ocorre que, conforme certificado pela serventia à fl. 438, o prazo legal transcorreu in albis, sem que a parte requerida apresentasse qualquer dos documentos solicitados. Apenas posteriormente, já escoado o prazo, peticionou-se requerendo dilação (fl. 439), pleito este corretamente indeferido pelo Magistrado sentenciante (fl. 442). Nesse contexto, a questão relativa à gratuidade de justiça já foi devidamente apreciada, tendo a inércia da parte levado ao indeferimento tácito da benesse, operando-se a preclusão. Agora, em grau de recurso, a apelante reitera o pedido, mas, uma vez mais, descurou-se de trazer aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer lastro probatório, não é suficiente para a concessão da benesse. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita à recorrente, que deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (artigo 99, § 7º, c.c. artigo 1.007, ambos do CPC). Decorrido o prazo, efetuado ou não o recolhimento, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Erick Carlos Rodrigues de Oliveira Cunha (OAB: 353290/SP) - Fabiano Cerqueira Silva (OAB: 261326/SP) - Susan Gaisler Dutra (OAB: 262759/SP) - Tatiana Camila de Oliveira (OAB: 225134/SP) - Roque Fernandes Serra (OAB: 101320/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000121-03.2025.4.01.3902

ID: 320109762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELANE BARBOSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000121-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000121-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELANE BARBOSA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1000121-56.2025.8.26.0415

ID: 321089140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-56.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELY EMMILY RAMALHO RIBEIRO

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Processo 1000121-56.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.D. - Fica designada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferra… Processo 1000121-56.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.D. - Fica designada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferramenta oficial o aplicativo "Microsoft Teams", para o dia 08/09/2025, às 14:00h. Intime-se a parte requerida para fornecer ao oficial de justiça número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual através do link enviado pelo CEJUSC ao endereço eletrônico informado. Informo a parte que não dispõe dos meios necessários para ingressar na sessão virtual (computador com câmera ou smartphone e acesso à internet), que poderá participar da sessão no Fórum local. Outrossim, ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador/mediador, nos moldes da Resolução OE nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no valor da hora de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a tabela publicada no D. J. E. 18/03/25, pág 49 sendo recolhida pelas partes preferencialmente em frações iguais, no prazo de 05 (cinco) dias contados da audiência. A remuneração será devida, desde que a sessão seja realizada, independentemente de seu resultado, sendo que o pagamento deverá ocorrer por meio de depósito judicial, nos autos, ou preferencialmente, diretamente ao(a) conciliador/mediador(a), por meio de transferência bancária/PIX, cujos dados serão informados em audiência. Caso o pagamento seja realizado por depósito judicial deverá ocorrer de modo antecipado, no prazo de 10 (dez) dias, antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/. Poderá ocorrer, ainda, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador/mediador, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, da referida Resolução. Ficam as partes cientes que estará isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% dos honorários fixados. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador. Para o ingresso na sessão, os participantes deverão utilizar o QR Code abaixo ou o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWZkNDg4NTAtYjg5OC00YWFmLTljNjEtZWQ3OTRlZWY5ZTNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e26c6d39-f95f-499a-aca2-b4a621483846%22%7d Caso o sistema solicite segue: ID:255 972 459 923 5 Senha:fe72HD3D Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. OBS: Telefone para contato (18) 2141-5159. - ADV: IZABELY EMMILY RAMALHO RIBEIRO (OAB 462051/SP)

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Tobias Nunes Silva x Auto Posto Moraes D'Paula - Eireli

ID: 320838721

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-71.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TOBIAS NUNES SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MORAES D'PAULA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA GUIMARAES DE ANDRADE ARAUJO SOBRINHO

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DIEGO ROMERO

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DAVID ROMERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000121-71.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: TOBIAS NUNES SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000121-71.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: TOBIAS NUNES SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO MORAES D'PAULA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3899e3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOBIAS NUNES SILVA

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Eliane Oliveira Lino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 320070045

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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JAIRO SATURNINO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4b9a88 proferido nos autos. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$ 23.095,59, data base 30/04/2025, em face da reclamada PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 14.890,20 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); FGTS R$ 2.517,68 da coluna de principal; Juros - R$ 2.267,88 (distribuição da ação 31/01/2024 até a data base 30/04/2025 - data do cálculo homologado); Juros de FGTS R$ 120,63 (juros de FGTS da coluna de juros); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 230,99; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$ 0,00; INSS reclamada R$ 831,98 (R$ 1.062,97 - R$ 230,99); Honorários Advocatícios devidos ao advogado da parte autora R$ 2.107,22 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$ 360,00, em 25/04/2024. INTIME-SE A RECLAMADA PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Eliane Oliveira Lino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 320070073

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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JAIRO SATURNINO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000121-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELIANE OLIVEIRA LINO RECLAMADO: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4b9a88 proferido nos autos. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$ 23.095,59, data base 30/04/2025, em face da reclamada PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 14.890,20 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); FGTS R$ 2.517,68 da coluna de principal; Juros - R$ 2.267,88 (distribuição da ação 31/01/2024 até a data base 30/04/2025 - data do cálculo homologado); Juros de FGTS R$ 120,63 (juros de FGTS da coluna de juros); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 230,99; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$ 0,00; INSS reclamada R$ 831,98 (R$ 1.062,97 - R$ 230,99); Honorários Advocatícios devidos ao advogado da parte autora R$ 2.107,22 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$ 360,00, em 25/04/2024. INTIME-SE A RECLAMADA PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE OLIVEIRA LINO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 326364080

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000121-67.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

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JOSE STALIN WOJTOWICZ

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000121-67.2025.5.02.0482 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000121-67.2025.5.02.0482 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 333be6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. Helio Ricardo Jr Técnico Judiciário Vistos, etc Sindicato dos Empregados no Comércio de Santos, apresenta impugnação à sentença de liquidação. Houve manifestação da empresa rebatendo as alegações da parte exequente. É a síntese do relatório. DECIDO. A parte exequente alega que as infrações se configuram em cada dia/semana/mês em que a executada age em desalinho com a convenção coletiva. Por tanto, elas devem ser aplicadas de acordo com os parâmetros utilizados pelo Sindicato autor (uma multa por infração). Não lhe assiste razão. Ressaltando-se o explicitado na sentença impugnada, assim como fez parte na fundamentação da sentença da ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 desta Vara do Trabalho: "Tendo em vista o descumprimento das normas coletivas, condeno a ré ao pagamento de multa normativa de 20% do salário profissional normativo por ofensa às cláusulas 76ª da CCT 2014/2015 e 77ª das CCTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, em benefício de cada empregado prejudicado, conforme previsão nas cláusulas 76ª, “j”, da CCT 2014/2015; 77ª, “j”, da CCT 2015/2016; e 77ª, “n”, das CCTs 2016/2017 e 2017/2018". A cláusula normativa (76ª ou 77ª, de acordo com a respectiva CCT) elenca algumas infrações relacionadas ao trabalho em domingos e feriados, sendo que, caso haja o enquadramento do trabalhador em alguma destas situações (reconhecidas pelo julgado), é devida a multa normativa, nos seguintes termos estabelecidos na referida norma: "O inadimplemento desta cláusula ou condições sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do Salário Profissional Normativo vigente, por trabalhador, em favor deste". Destarte, não há no julgado muito menos na norma coletiva determinação para que seja aplicada uma multa para cada infração como pretende a parte exequente. Consolidado no V. Acórdão proferido na ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482, que assim mencionou em sua fundamentação: "Em que pese o reconhecimento de infrações de cinco situações previstas nas referidas cláusulas, foi deferida apenas uma multa por cláusula, em favor de cada empregado prejudicado". A sentença impugnada norteou-se pelos estritos limites da decisão exequenda. Assim sendo, rejeito a impugnação apresentada pelo Sindicato autor. Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santos. Intimem-se. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 326364089

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000121-67.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

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JOSE STALIN WOJTOWICZ

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000121-67.2025.5.02.0482 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000121-67.2025.5.02.0482 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 333be6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. Helio Ricardo Jr Técnico Judiciário Vistos, etc Sindicato dos Empregados no Comércio de Santos, apresenta impugnação à sentença de liquidação. Houve manifestação da empresa rebatendo as alegações da parte exequente. É a síntese do relatório. DECIDO. A parte exequente alega que as infrações se configuram em cada dia/semana/mês em que a executada age em desalinho com a convenção coletiva. Por tanto, elas devem ser aplicadas de acordo com os parâmetros utilizados pelo Sindicato autor (uma multa por infração). Não lhe assiste razão. Ressaltando-se o explicitado na sentença impugnada, assim como fez parte na fundamentação da sentença da ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 desta Vara do Trabalho: "Tendo em vista o descumprimento das normas coletivas, condeno a ré ao pagamento de multa normativa de 20% do salário profissional normativo por ofensa às cláusulas 76ª da CCT 2014/2015 e 77ª das CCTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, em benefício de cada empregado prejudicado, conforme previsão nas cláusulas 76ª, “j”, da CCT 2014/2015; 77ª, “j”, da CCT 2015/2016; e 77ª, “n”, das CCTs 2016/2017 e 2017/2018". A cláusula normativa (76ª ou 77ª, de acordo com a respectiva CCT) elenca algumas infrações relacionadas ao trabalho em domingos e feriados, sendo que, caso haja o enquadramento do trabalhador em alguma destas situações (reconhecidas pelo julgado), é devida a multa normativa, nos seguintes termos estabelecidos na referida norma: "O inadimplemento desta cláusula ou condições sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do Salário Profissional Normativo vigente, por trabalhador, em favor deste". Destarte, não há no julgado muito menos na norma coletiva determinação para que seja aplicada uma multa para cada infração como pretende a parte exequente. Consolidado no V. Acórdão proferido na ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482, que assim mencionou em sua fundamentação: "Em que pese o reconhecimento de infrações de cinco situações previstas nas referidas cláusulas, foi deferida apenas uma multa por cláusula, em favor de cada empregado prejudicado". A sentença impugnada norteou-se pelos estritos limites da decisão exequenda. Assim sendo, rejeito a impugnação apresentada pelo Sindicato autor. Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santos. Intimem-se. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

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