Processo nº 1000122-72.2025.8.26.0534
ID: 290695296
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000122-72.2025.8.26.0534
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000122-72.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Ercy Imaculada dos Reis Sousa Godoy - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a: (i…
Ver mais