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Banco Bradesco S.A. e outros x Cobefir Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 262849326

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-52.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MANOEL MINERVINO VALDEVINO

Polo Passivo:

COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. DANPRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VITRAL ALTINO SPE LTDA. ZAFIR CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBSON SOUZA PRADO

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000129-52.2022.5.02.0384 : MANOEL MINERVINO VALDEVINO : ZAFIR CONSTRUTORA LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000129-52.2022.5.02.0384 : MANOEL MINERVINO VALDEVINO : ZAFIR CONSTRUTORA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e65e682 proferido nos autos. Em que pese a discordância do reclamante, defiro o parcelamento do crédito requerido pela(s) 1ª reclamada(s), tendo em vista que a medida possibilita maior efetividade ao resultado útil do processo, além de atender aos requisitos do artigo 916 do CPC e Instrução Normativa 39/2016 do C. TST. Ficarão a cargo da 1ª reclamada as atualizações das parcelas, bem como o atendimento dos estritos termos do presente despacho de deferimento, responsabilizando-se por eventual inconsistência, sujeitando-se aos termos e penalidades do artigo 916 do CPC. Deverá a reclamada depositar as demais parcelas diretamente na conta do patrono do reclamante, indicada na petição de id.a56bb24. Distribuam-se os valores depositados na forma descrita na petição de #id:e34034e : Recte: R$ 8.856,26 Hon. Adv: R$ 1.520,00 INSS Rte: R$ 883,20 INSS Rda: R$ 3.616,66 As custas processuais foram recolhidas em guia própria (#id:54beb5e). Fica desde já autorizada a liberação à parte reclamante de eventual parcela depositada em conta judicial posteriormente ao presente ao despacho, desde que não discriminada de maneira diversa. Compete à ré ajustar os valores das próximas parcelas obedecendo-se aos termos do presente despacho. Não há depósito recursal. Objetivando a celeridade processual, presumir-se-á quitado o parcelamento se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Intimem-se. Expirado o prazo de 48 horas sem oposição à liberação, expeçam-se os alvarás e providencie a Secretaria o sobrestamento da execução até o cumprimento integral do parcelamento. Decorrido o prazo para quitação integral do parcelamento e comprovados os recolhimentos devidos, submetam-se os autos à extinção da execução (última parcela em Outubro/2025). OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MINERVINO VALDEVINO

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Everton Aparecido Brito Alonso x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 259281558

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000129-72.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON APARECIDO BRITO ALONSO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCELI DIAS DA SILVA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000129-72.2023.5.02.0463 : EVERTON APARECIDO BRITO ALONSO : PMINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000129-72.2023.5.02.0463 : EVERTON APARECIDO BRITO ALONSO : PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebfbe35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ciência às partes do aviso de crédito, #id:026d923. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: - Reclamante: R$ 4.403,30, referente ao seu crédito líquido; - União R$ 67,83, referente às custas processuais; - Patrono do reclamante: R$ 271,68, relativamente aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao banco. Concedo FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar ao gerente do Banco do Brasil a transferência de R$ 804,36, com juros e correção monetária, à conta vinculada do FGTS do reclamante, conforme dados abaixo: Conta judicial: 4800128817551 Data do depósito: 15/04/2025 EVERTON APARECIDO BRITO ALONSO, CPF: 385.125.378-76 PIS:13671532938 CTPS: 039588 - série 00329-SP DATA DE NASCIMENTO: 08/08/1986 DATA DE ADMISSÃO: 20/01/2022 RECLAMADA: PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 16.537.370/0001-00 Providencie a Secretaria o encaminhamento por Email. O banco deverá encaminhar o comprovante de cumprimento ao email da Vara (vtsbc03@trt2.jus.br) no prazo de 10 dias. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, o processo será arquivado. Fica desde já autorizada a restituição de eventuais valores remanescentes ao depositante, bem como a liberação de constrições indicadas pelo executado. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON APARECIDO BRITO ALONSO

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Everton Aparecido Brito Alonso x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 259281575

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000129-72.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON APARECIDO BRITO ALONSO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCELI DIAS DA SILVA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000129-72.2023.5.02.0463 : EVERTON APARECIDO BRITO ALONSO : PMINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000129-72.2023.5.02.0463 : EVERTON APARECIDO BRITO ALONSO : PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebfbe35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ciência às partes do aviso de crédito, #id:026d923. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: - Reclamante: R$ 4.403,30, referente ao seu crédito líquido; - União R$ 67,83, referente às custas processuais; - Patrono do reclamante: R$ 271,68, relativamente aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao banco. Concedo FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar ao gerente do Banco do Brasil a transferência de R$ 804,36, com juros e correção monetária, à conta vinculada do FGTS do reclamante, conforme dados abaixo: Conta judicial: 4800128817551 Data do depósito: 15/04/2025 EVERTON APARECIDO BRITO ALONSO, CPF: 385.125.378-76 PIS:13671532938 CTPS: 039588 - série 00329-SP DATA DE NASCIMENTO: 08/08/1986 DATA DE ADMISSÃO: 20/01/2022 RECLAMADA: PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 16.537.370/0001-00 Providencie a Secretaria o encaminhamento por Email. O banco deverá encaminhar o comprovante de cumprimento ao email da Vara (vtsbc03@trt2.jus.br) no prazo de 10 dias. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, o processo será arquivado. Fica desde já autorizada a restituição de eventuais valores remanescentes ao depositante, bem como a liberação de constrições indicadas pelo executado. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 0001770-63.2025.8.26.0483

ID: 328663408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001770-63.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENIDELCE CHICALé RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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Processo 0001770-63.2025.8.26.0483 (processo principal 1000129-23.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Enidelce Chicalé Ribeiro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, incis… Processo 0001770-63.2025.8.26.0483 (processo principal 1000129-23.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Enidelce Chicalé Ribeiro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, inciso III do NCPC, INTIME-SE o/a executado/a Associação Amar Brasil Clube de Benefícios, por carta (AR-DIGITAL), a cumprir voluntariamente a decisão judicial no prazo de 15 dias pagando ao credor o valor mencionado na petição e cálculo apresentados, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Faço aqui advertir o/a executado/a de que o depósito nos autos dentro do prazo para pagamento voluntário será assim presumido, expedindo-se imediatamente guia de levantamento ao exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação Intime-se. - ADV: FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP)

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Processo nº 0001771-48.2025.8.26.0483

ID: 328663459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001771-48.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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Processo 0001771-48.2025.8.26.0483 (processo principal 1000129-23.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Simone Moreti Oliveira Tintino de Souza - - Flavia Aparecida Pinho T… Processo 0001771-48.2025.8.26.0483 (processo principal 1000129-23.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Simone Moreti Oliveira Tintino de Souza - - Flavia Aparecida Pinho Turbuk Souza - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, inciso III do NCPC, INTIME-SE o/a executado/a Associação Amar Brasil Clube de Benefícios, por carta (AR-DIGITAL), a cumprir voluntariamente a decisão judicial no prazo de 15 dias pagando ao credor o valor mencionado na petição e cálculo apresentados, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Faço aqui advertir o/a executado/a de que o depósito nos autos dentro do prazo para pagamento voluntário será assim presumido, expedindo-se imediatamente guia de levantamento ao exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação Intime-se. - ADV: SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP)

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Rogildo Alves Da Silva x Allcar Distribuidora Importadora E Exportadora De Auto Pecas Ltda e outros

ID: 257856132

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-30.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROGILDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALLCAR DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA ALLPARTS DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA KMM - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - EPP MANITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - EPP MKM DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES CUNHA

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FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000129-30.2025.5.02.0422 : ROGILDO ALVES DA SILVA : KMM - INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000129-30.2025.5.02.0422 : ROGILDO ALVES DA SILVA : KMM - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ee564d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. Santana de Parnaíba, SP, 15.04.2025. Joelma Amorim Vistos etc. Em que pese a certidão negativa de ID 78502e0, verifico que a terceira reclamada ("MKM Distribuidora") habilitou-se nos autos (ID 8861121), juntando procuração e atos constitutivos, o que demonstra seu conhecimento acerca da existência deste processo; assim, dou a reclamada MKM Distribuidora Importação e Exportação Ltda EPP por citada da presente ação. Verifico, ainda, que o endereço constante na procuração juntada sob ID 0f61433 e na petição de habilitação de ID 8861121 é o mesmo constante do mandado de citação de ID 60dbf87 e no qual a diligência restou negativa. Observo ser dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados; assim, no caso de devolução de qualquer intimação destinada à terceira reclamada, esta será tida como intimada (art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Com relação à segunda reclamada ("Manitec"), retifique-se o endereço junto ao PJe para fazer constar aquele informado na certidão de ID 87753db (Rua Padre Luís Alves Siqueira Castro, 98, Jardim Parnaíba, Santana de Parnaíba, SP, CEP 06501-210), renovando-se a sua citação por oficial de Justiça em tal endereço. Fica a audiência UNA adiada para o dia 12.06.2025, às 11h30, mantidas as cominações anteriores. A audiência acima será realizada de forma presencial. Intimem-se o reclamante, bem como a primeira, terceira, quarta e quinta reclamadas ("KMM Indústria", "MKM Distribuidora", "Allcar Distribuidora" e "Allparts Distribuidora"), inclusive pessoalmente. Cite-se a segunda reclamada ("Manitec") como acima determinado, expedindo-se o competente mandado. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de abril de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGILDO ALVES DA SILVA

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Evaldo Gomes Viana e outros x Formtap Industria E Comercio S/A

ID: 331850017

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-25.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO GOMES VIANA JOAO GUALBERTO PEREIRA DE SOUZA FILHO RAPHAEL IGOR FARIA FERREIRA

Polo Passivo:

FORMTAP INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000129-25.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: EVALDO GOMES VIANA RECLAMADO: FORMTAP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000129-25.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: EVALDO GOMES VIANA RECLAMADO: FORMTAP INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa35779 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO este processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos cujas pretensões nasceram e se tornaram exercitáveis antes de 10-02-2020, ante a prescrição quinquenal (o que não atinge as pretensões de indenizações relacionadas a doenças, acidentes de trabalho e incapacidades); e ACOLHO EM PARTE os demais pedidos formulados por EVALDO GOMES VIANA, para CONDENAR a Reclamada, FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, a pagar, no prazo legal e na forma estabelecida na Fundamentação: - adicional de insalubridade e reflexos deferidos; - FGTS mais 40% (excluído da condenação o período de suspensão do contrato com recebimento de benefício emergencial; e deduzidos os pagamentos sob o mesmo título que tenham sido disponíveis na conta vinculada, a ser verificado na fase de liquidação); - honorários periciais (perícia de insalubridade); - honorários advocatícios. Defiro ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Determino a entrega de PPP compatível com a insalubridade e os períodos ora reconhecidos (conforme identificado pelo perito), na forma, e sob pena de multa, estipuladas na Fundamentação. Liquidação por cálculos, observados todos os parâmetros e determinações estabelecidos na Fundamentação, inclusive quanto aos juros e à atualização monetária, e às contribuições previdenciárias e fiscais. Os honorários periciais referentes à perícia médica, ficariam a cargo do Reclamante, sucumbente nas pretensões correspondentes, contudo, sendo beneficiário da justiça gratuita, fica dispensada do pagamento, cabendo requisitá-los, ao E. TRT, por via administrativa, observado o valor limite vigente no momento da requisição. Honorários advocatícios devidos pelo Reclamante ao advogado da Reclamada, conforme especificado na Fundamentação, os quais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado apenas provisoriamente à condenação. Intimem-se. Lavrada em 21 de julho de 2024. - assinado eletronicamente - LAÍS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO GOMES VIANA

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Adriano Nascimento Cruz x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 330255295

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000129-15.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NASCIMENTO CRUZ

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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RAMIRO BORGES FORTES

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MARCELO GOMES DA SILVA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000129-15.2025.5.02.0039 AUTOR: ADRIANO NASCIMENTO CRUZ RÉU: SEGURPRO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000129-15.2025.5.02.0039 AUTOR: ADRIANO NASCIMENTO CRUZ RÉU: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92c59ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado dos autos principais (ATOrd 1001032-84.2024.5.02.0039) em 07/07/2025, retifique-se a autuação do presente processo para classe processual Cumprimento de Sentença e registre-se o movimento 50.072, convertendo a execução provisória em definitiva, conforme artigos 161 e 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destaca-se que a Secretaria juntou as peças inéditas dos autos principais neste processo em 18/07/2025. Observa-se que, após julgamento de recursos nos autos principais, houve alteração no julgado por este juízo, reformando a r. sentença no que descaracterizou a escala de 12x36, de modo que as horas extras deverão ser calculadas considerando-se as excedentes a 12ª hora diária, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Deste modo, a sentença de liquidação proferida em 19/02/2025, deve ser retificada. Ante o exposto, intime-se o reclamante para REAPRESENTAR CÁLCULOS, no prazo de 8 dias, observando os termos do acórdão modificativo supracitado. Em apresentados os cálculos, cientifique-se a executada para que os conteste. Por fim, tornem os autos conclusos para nova homologação. Ressalta-se que, quanto à apólice utilizada para garantia da execução - nº Apólice: 4950253 e Controle Interno: 355764898, contratada com a Junto Seguros CNPJ 84.948.157/0001/33, esta só será liberada em favor da executada quando da quitação da nova sentença liquidanda. Sem mais, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO NASCIMENTO CRUZ

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Adriano Nascimento Cruz x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 330255304

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000129-15.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NASCIMENTO CRUZ

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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RAMIRO BORGES FORTES

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000129-15.2025.5.02.0039 AUTOR: ADRIANO NASCIMENTO CRUZ RÉU: SEGURPRO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000129-15.2025.5.02.0039 AUTOR: ADRIANO NASCIMENTO CRUZ RÉU: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92c59ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado dos autos principais (ATOrd 1001032-84.2024.5.02.0039) em 07/07/2025, retifique-se a autuação do presente processo para classe processual Cumprimento de Sentença e registre-se o movimento 50.072, convertendo a execução provisória em definitiva, conforme artigos 161 e 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destaca-se que a Secretaria juntou as peças inéditas dos autos principais neste processo em 18/07/2025. Observa-se que, após julgamento de recursos nos autos principais, houve alteração no julgado por este juízo, reformando a r. sentença no que descaracterizou a escala de 12x36, de modo que as horas extras deverão ser calculadas considerando-se as excedentes a 12ª hora diária, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Deste modo, a sentença de liquidação proferida em 19/02/2025, deve ser retificada. Ante o exposto, intime-se o reclamante para REAPRESENTAR CÁLCULOS, no prazo de 8 dias, observando os termos do acórdão modificativo supracitado. Em apresentados os cálculos, cientifique-se a executada para que os conteste. Por fim, tornem os autos conclusos para nova homologação. Ressalta-se que, quanto à apólice utilizada para garantia da execução - nº Apólice: 4950253 e Controle Interno: 355764898, contratada com a Junto Seguros CNPJ 84.948.157/0001/33, esta só será liberada em favor da executada quando da quitação da nova sentença liquidanda. Sem mais, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Prefeitura Municipal De Uchoa x Alessandra Iglesias Lázaro

ID: 332042766

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002670-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA

Polo Passivo:

ALESSANDRA IGLESIAS LáZARO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES

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SILVIO BIROLLI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002670-41.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Prefeitura Municipal de Uchoa - Recorrida: Alessandra Iglesias … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002670-41.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Prefeitura Municipal de Uchoa - Recorrida: Alessandra Iglesias Lázaro e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVALIAÇÃO ANUAL PARA PROMOÇÃO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR 10/2017 EXIGE PROVA ESCRITA COM VALIDADE DE UM ANO PARA PROMOÇÃO.4. A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO MODIFICÁ-LA.5. O PROCESSO DE AVALIAÇÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."; 2. "A ESTABILIDADE NO CARGO DE PROFESSOR NÃO É AFETADA PELA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ESPECIALISTA."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 10/2017, ARTS. 47, 48 E 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-28.2021.8.26.0559, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.09.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvio Birolli Filho (OAB: 51513/SP) - Eduardo de Freitas Peche Canhizares (OAB: 195992/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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