Resultados para "1000159-94.2022.8.26.0699" – Página 116 de 129

Processo nº 1000159-54.2025.8.26.0355

ID: 277916793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-54.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Etiene Ferraz de Almeida Moraes (OAB 463421/SP) Processo 1000159-54.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. R. - 1. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência est… ADV: Etiene Ferraz de Almeida Moraes (OAB 463421/SP) Processo 1000159-54.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. R. - 1. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Considerando o teor dos fatos mencionados na inicial bem como a constatação realizada, CONCEDO a guarda provisória do menor a reqeurente. Expeça- se Termo de Guarda Provisória. 2.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. 3.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000159-20.2023.8.11.0039

ID: 277486494

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-20.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SANT ANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000159-20.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: CREUDENEI DO NASCIMENTO RODRIGUES EXECUTADO: EDIVALDO SANT ANA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000159-20.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: CREUDENEI DO NASCIMENTO RODRIGUES EXECUTADO: EDIVALDO SANT ANA DOS SANTOS Procedo com a evolução da classe processual para “cumprimento de sentença”. Procedo com a inversão do polo ativo e passivo. Do cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar: honorários sucumbenciais. Preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a parte requerida, por intermédio de seu advogado ou, não havendo ou assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do CPC. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Nada sendo dito nessas 2 (duas) oportunidades, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento em favor do ente público e tornem-me os autos conclusos para sentença. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo César De Sousa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 306478368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-23.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-23.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo César de Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de P… Processo 1000159-23.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo César de Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fls. 26/73). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cheila Maria Arruda Leal e outros x Coop - Cooperativa De Consumo e outros

ID: 319119219

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-56.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHEILA MARIA ARRUDA LEAL JOSE BENEDITO FIORAVANTI LEONARDO JOSé RIO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TECULO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA BARBOSA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000159-56.2022.5.02.0362 RECLAMANTE: CHEILA MARIA ARRUDA LEAL RECLAMADO: VERZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000159-56.2022.5.02.0362 RECLAMANTE: CHEILA MARIA ARRUDA LEAL RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8669e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Secretaria Vistos. O art. 916 do CPC, aplicado neste Justiça Especializada, visa o pagamento do débito da reclamada, de forma parcelada, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o reconhecimento do débito pelo executado sem interposição de embargos e comprovado o depósito de 30% do valor em execução. Oportuno salientar, que o §1º do mencionado artigo não condiciona o parcelamento à concordância do exequente. Compete apenas ao exequente fornecer elementos de convicção de que o executado não preencheu os pressupostos legais para o deferimento, o que não vislumbro no caso em apreço. Diante do acima exposto e considerando que o parcelamento do débito prestigia os princípios da economia e celeridade processual, e condiz com o princípio constitucional da razoável duração do processo, defiro o parcelamento a teor do artigo 916 do CPC, uma vez que preenchidos os requisitos legais. O restante parcelado deverá ser depositado pela reclamada diretamente na conta corrente cadastrada pelo patrono do exequente com poderes para receber (JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA, CPF 328.600.298-42, Banco 237 - Banco Bradesco S.A., Agência 121, C/C 278647-8). O vencimento nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo dia do pagamento da 1ª parcela, devendo os comprovantes das transferências ser juntados aos autos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, §5º, do CPC. Do valor depositado, libere-se ao reclamante o valor de R$11.593,05 referentes aos 30%, já descontada a sua cota parte devida ao INSS. Libere-se ao perito Leonardo José Rio o valor de R$2.000,00, referentes aos honorários periciais. Contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria. FGTS em conta vinculada recolhido em guia própria. Libere-se ao reclamante, o valor de R$4.576,68 a título de primeira parcela. Libere-se ao reclamante, por fim, o valor de R$4.639,28 a título de segunda parcela. Requisite-se à presidência deste E.TRT o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito José Benedito Fioravanti (R$806,00), a cargo da União. No mais, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento das demais parcelas na conta corrente acima indicada. Decorrido o prazo de dez dias após o último vencimento, presumir-se-á quitado o parcelamento e serão registradas as parcelas pagas no sistema, com o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 07 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cheila Maria Arruda Leal e outros x Coop - Cooperativa De Consumo e outros

ID: 319119227

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-56.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHEILA MARIA ARRUDA LEAL JOSE BENEDITO FIORAVANTI LEONARDO JOSé RIO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TECULO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA BARBOSA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000159-56.2022.5.02.0362 RECLAMANTE: CHEILA MARIA ARRUDA LEAL RECLAMADO: VERZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000159-56.2022.5.02.0362 RECLAMANTE: CHEILA MARIA ARRUDA LEAL RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8669e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Secretaria Vistos. O art. 916 do CPC, aplicado neste Justiça Especializada, visa o pagamento do débito da reclamada, de forma parcelada, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o reconhecimento do débito pelo executado sem interposição de embargos e comprovado o depósito de 30% do valor em execução. Oportuno salientar, que o §1º do mencionado artigo não condiciona o parcelamento à concordância do exequente. Compete apenas ao exequente fornecer elementos de convicção de que o executado não preencheu os pressupostos legais para o deferimento, o que não vislumbro no caso em apreço. Diante do acima exposto e considerando que o parcelamento do débito prestigia os princípios da economia e celeridade processual, e condiz com o princípio constitucional da razoável duração do processo, defiro o parcelamento a teor do artigo 916 do CPC, uma vez que preenchidos os requisitos legais. O restante parcelado deverá ser depositado pela reclamada diretamente na conta corrente cadastrada pelo patrono do exequente com poderes para receber (JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA, CPF 328.600.298-42, Banco 237 - Banco Bradesco S.A., Agência 121, C/C 278647-8). O vencimento nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo dia do pagamento da 1ª parcela, devendo os comprovantes das transferências ser juntados aos autos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, §5º, do CPC. Do valor depositado, libere-se ao reclamante o valor de R$11.593,05 referentes aos 30%, já descontada a sua cota parte devida ao INSS. Libere-se ao perito Leonardo José Rio o valor de R$2.000,00, referentes aos honorários periciais. Contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria. FGTS em conta vinculada recolhido em guia própria. Libere-se ao reclamante, o valor de R$4.576,68 a título de primeira parcela. Libere-se ao reclamante, por fim, o valor de R$4.639,28 a título de segunda parcela. Requisite-se à presidência deste E.TRT o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito José Benedito Fioravanti (R$806,00), a cargo da União. No mais, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento das demais parcelas na conta corrente acima indicada. Decorrido o prazo de dez dias após o último vencimento, presumir-se-á quitado o parcelamento e serão registradas as parcelas pagas no sistema, com o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 07 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHEILA MARIA ARRUDA LEAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estela De Souza x Claro Nxt Telecomunicações Ltda e outros

ID: 319859445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-75.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-75.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estela de Souza - SERASA EXPERIAN - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Tratan… Processo 1000159-75.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estela de Souza - SERASA EXPERIAN - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Considerando-se que o acordo equivale a pagamento total da obrigação, FICA IGUALMENTE DECLARADA satisfeita a pretensão do processo, nos termos do Art. 924, II do CPC. Esclareçam as partes em até 15 dias se o acordo ora homologado engloba também a correquerida SERASA. Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Antonio Avelino Paes De Proenca e outros

ID: 322109231

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000159-19.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA HUGO FRANCISCO PROENCA

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000159-19.2024.8.11.0028. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA REPRESENTANTE: HUGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000159-19.2024.8.11.0028. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA REPRESENTANTE: HUGO FRANCISCO PROENCA VISTOS, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENÇA. Pretende o autor tornar título executivo o CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS 066.205.151 assinado em 22/08/2022. Ocorre que, tramitou neste juízo a ação de cobrança nº 1000153-12.2024.8.11.0028 que reconheceu a impossibilidade da existência do título, uma vez que restou comprovado que o requerido estava na UTI no dia da assinatura do referido CONTRATO, qual seja, 22/08/2022 , vez que consta nos relatórios médicos que o falecido esta entubado. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os presentes autos, resta clara a perda do objeto do feito vez que o CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS 066.205.151 já foi analisado nos autos da ação de cobrança nº 1000153-12.2024.8.11.0028 julgada improcedente. Naquele processo foi constatada a IMPOSSIBILIDADE de que o requerido tivesse assinado o contrato, por estar entubado na data da assinatura. Assim, não há como reconhecer ou ao menos analisar o MESMO contrato em ação diversa. Restou demonstrado que o de cujus requerido estava na UTI no dia da assinatura do referido CONTRATO, qual seja, 22/08/2022 (ID 139524286), motivo pelo qual, não é possível reconhecer a regularidade da contratação, vez que consta nos relatórios médicos que o falecido esta entubado. Pelo mesmo motivo, não cabe análise do pedido de prova pericial, em razão da perda do objeto, vez que o referido contrato já foi analisado por outra ação. Não há deste modo, nenhum interesse processual no prosseguimento da presente ação. Verificada, por certo, a ausência superveniente do interesse processual, de modo a configurar a carência da ação. Neste sentido, eis o seguintes julgado selecionado por Alexandre de Paula, em seu Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 7.ª ed., Ed. RT, pág. 14: “O interesse de agir deve existir no momento em que a sentença for proferida. Se ele existir no início da causa, mas desaparecer naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse” (Ac. un. da 7.ª Câm. do TJSP de 29.06.94, na Ap 212.187-1, res. Des. Leite Cintra; JTJSP 163/9)” Dessa feita, é visível e latente a falta de interesse processual, devendo o feito ser extinto e encaminhado ao arquivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos, porquanto verificada a perda do objeto do feito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Considerando que deu causa a ação, CONDENO a parte a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000159-08.2025.8.11.0085

ID: 323344492

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-08.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000159-08.2025.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000159-08.2025.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: JOSE CICERO DOS SANTOS e outros Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de JOSE CICERO DOS SANTOS e EDSON BATISTA DOS SANTOS, alegando ser credor da quantia de R$ 117.503,92, em virtude da emissão de cédula de crédito bancário nº C41230576-0, no valor de R$ 103.478,30, para pagamento em duas parcelas iguais e sucessivas e de R$ 59.155,10, com vencimento final em 13/02/2025, emitida em 15/02/2024. 2. As custas iniciais foram devidamente recolhidas no ID 186042181. 3. Tendo em vista que a execução está lastreada em cédula de crédito rural, RECEBO a petição inicial. 4. CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 4.1. CONSIGNE-SE a faculdade conferida à parte executada contida no artigo 916 do CPC. 4.2. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4.3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiçaprocederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 4.4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 4.5. Ressalte-se os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 4.6. Advirta-se a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 4.7. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 5. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julieta Boscolo De Camargo x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 257889634

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-09.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIETA BOSCOLO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000159-09.2025.5.02.0473 : JULIETA BOSCOLO DE CAMARGO : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000159-09.2025.5.02.0473 : JULIETA BOSCOLO DE CAMARGO : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c9a8b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas com resolução de mérito as pretensões anteriores a 06/02/2020, nos termos do art. 487, II, CPC de 2015, c/c art. 7°, XXIX, da CF, e julgar totalmente improcedentes as pretensões de JULIETA BOSCOLO DE CAMARGO (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL (reclamada), para o fim de absolver a reclamada, tudo conforme fundamentação que integra esse dispositivo. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo do reclamante, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00, dispensado o recolhimento pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIETA BOSCOLO DE CAMARGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli e outros

ID: 320477208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-33.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI MARIA LUCIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000159-33.2024.5.02.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000159-33.2024.5.02.0056 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARIA LUCIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a7aff9 proferida nos autos. ROT 1000159-33.2024.5.02.0056 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA LUCIA DA SILVA LUCIANA DOS SANTOS (SP261070) RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA (SP403233) Recorrido: C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARIA LUCIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id d4ea3bd; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id abc2696). Regular a representação processual (Id 4f77604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes