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Marcio De Souza Ferreira Da Cruz x Otimiza Administradora De Consórcios Eireli

ID: 259424501

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015824-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1015824-70.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ, em face de OTIMIZA ADMINISTR… PJE nº 1015824-70.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ, em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, por falha na prestação do serviço. Alega a parte Autora que em 02/06/2022, entrou em contato com preposto da parte Ré, objetivando contratação de um financiamento para compra de um veiculo, em que a proposta seria no valor (R$ 30.000,00) divido em 80 (oitenta) parcelas no valor de (R$ 425,25), ao qual efetuou o pagamento no valor de (R$ 2.050,00), mais (R$ 600,00) em dinheiro, gerando contrato sob n.º 4.675, porém, após a contratação a parte Requerente recebeu a informação de que se tratava de adesão a um consórcio, momento em que tentou realizar o cancelamento do respectivo contrato e solicitou o ressarcimento dos valores depositados, todavia, sem êxito. Dessa forma, pleiteia a procedência da demanda para que seja declarada a rescisão do contrato consórcio, e por fim, a condenação da parte Ré ao ressarcimento do valor pago no montante (R$ 2.580,00), bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de (R$ 10.000,00), dano temporal (R$ 5.000,00), mais custas e honorários sucumbenciais, pugnou também pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 116666962), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, determinou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Após várias tentativas infrutíferas de citação da parte Requerida, momento em que a parte Autora pugnou pela citação por edital (Id. 119840430), o que foi deferido pelo juízo, sendo nomeando como curadora especial um dos defensores públicos desta Unidade Judiciária (Id. 129849059). Contestação foi apresentada (Id. 152016872), por negativa geral, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 158026519), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 167405139), ocasião em as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 167827828 e Id. 169997922). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega ter contratado financiamento de veiculo e não adesão a grupo e consórcio, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão falha na prestação do serviço. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. Neste caminho, não se visualiza a prática de qualquer ato que possa implicar em vício do consentimento, em especial, que a parte Autora teria sido induzida em erro no momento da contratação do aludido consórcio, vez que a própria parte Autora junta aos autos declaração ciência na contratação de cota de consórcio não contemplado (Id. 116610324). Com efeito, não havendo provas contundentes que respaldem as afirmações da parte Autora nem mesmo o mínimo indício de configuração de vício de consentimento, que se tratava de financiamento de veiculo e sim de consórcio, não subsiste o direito da Autora à anulação do negócio jurídico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – TERMO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO COM ACEITE EXPRESSO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONTRATO CELEBRADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795/08). Sem a prova mínima indiciária da ocorrência dos fatos elencados na inicial, não pode ser reconhecido o prejuízo moral indenizável, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1054946-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023). Destaquei Embora a parte Autora tenha sustentado que não teve conhecimento da natureza do contrato assinado, afirmando que fora induzido em erro, pois estaria contratando financiamento para aquisição de veiculo, entretanto, o documento acarreado com a peça de ingresso demonstram, de forma cabal, que o contrato é de natureza consórcio, conforme descreve proposta de participação em grupo de consórcio em nome da parte Autora (Id. 116610324). Ressalto que muito embora se trate de relação de consumo, é do Autor, o ônus de provar o alegado dolo ou qualquer outro vício de vontade do que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Destarte, considerando que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de evidenciar minimamente o direito afirmado em juízo, de modo a conferir verossimilhança às alegações, o que “in casu”, não se verifica. Ainda, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga de apresentar elementos mínimos que indiquem um possível vício no contrato questionado, há quem incumbe provas iniciais que apontem para a existência de um defeito, omissão ou abuso no contrato firmado, o que ocorreu no caso. Nota-se, ademais, que o contrato fora celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e em forma não defesa em lei, caso em que deve subsistir tal como estipulado, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. Sendo assim, não prospera a tese do Requerente de que teria sido levado a erro, porquanto as condições estão expressamente previstas, em especial no que diz respeito à contemplação das cotas, sendo descabida a rescisão ou anulação contratual. Por fim, insta salientar, no que se refere aos danos moral e temporal, que, além de não haver comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela parte Requerida, não restou demonstrada violação a qualquer direito de personalidade da parte Autora. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral e temporal indenizável. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa, porque a perícia grafotécnica pretendida revela-se desnecessária, dado a identidade entre as assinaturas constantes no contrato e aquela constante no documento pessoal da autora. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 3. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. 4. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado mediante apresentação de contrato assinado pelo recorrente e TED, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 5. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. 6. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 7. Age de má-fé a recorrente que efetuou a contratação dos serviços com a recorrida e nega a contratação, na tentativa de distorcer a realidade dos fatos e obter vantagem indevida. 8. Recurso conhecido e Improvido. (N.U 1000587-88.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2021, Publicado no DJE 08/11/2021). AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS POR CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há que se falar em cerceamento de defesa se existem elementos de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da controvérsia. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. 2- Não há que se falar que o Consumidor aderiu, às escuras, à operação de empréstimo. A uma, porque a Instituição Financeira juntou o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual está assinado, oportunidade em que tomou ciência de todos os termos contratados. Frisando também, que o contrato contém informação clara e precisa de que o valor mínimo da fatura seria descontado da folha de pagamento do consumidor e que o pagamento do principal (saque autorizado) deveria ser pago, em uma única parcela, por meio da fatura do cartão de crédito. 3- No caso dos autos, evidente que o Autor/Consumidor tomou informação completa e precisa, tanto que aderiu à proposta e admite que se beneficiou dos valores tomados. Inadmissível que, depois de terem transcorridos 05 (cinco) anos da contratação e de fazer inúmeros saques, o consumidor venha até o Poder Judiciário alegar desconhecimento. (N.U 1000166-50.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 05/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021). Destaquei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da adesão e contratação cota consórcio, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir da parte Requerida, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. No que tange a rescisão do contrato, sendo válida a contratação, os valores vertidos pela parte Autora deverão lhe ser restituídos na forma legal, isto é, por ocasião de sorteio ou no encerramento do grupo. Ilustro: Ação de rescisão contratual - consórcio de bem imóvel - restituição de parcelas - autores que alegam ter adquirido quota com promessa de contemplação em prazo determinado - não comprovação - regras para a contemplação da quota que estão dispostas no contrato - "pacta sunt servanda" - devolução das parcelas pagas, somente na contemplação ou em sessenta dias contados do encerramento - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - AC: 10198142720198260224 SP 1019814-27.2019.8.26.0224, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 15/02/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - Ao consorciado excluído ou que desiste de prosseguir no grupo de consórcio é assegurado o direito à restituição das prestações pagas, mas apenas após o encerramento do grupo - É garantido ao consorciado excluído ou desistente o direito de restituição das prestações pagas no prazo máximo de 30 dias, após o encerramento do grupo de consórcio, descontadas a taxa de administração e a cláusula penal ajustada - Ao consorciado excluído ou que desiste de prosseguir no grupo de consórcio é assegurado o direito à restituição das prestações pagas, com correção monetária a partir de cada desembolso e pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. (TJ-MG - AC: 10400160025948001 Mariana, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021). Grifei Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ, em face do OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato adesão consórcio pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 116666962), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em Subst. Legal

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Gabriel De Moraes Dos Santos x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 310988468

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049676-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1049676-51.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL, proposta por GABRIEL DE MORAES DOS SANTOS, em face de MGW ATIVOS FU… PJE nº 1049676-51.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL, proposta por GABRIEL DE MORAES DOS SANTOS, em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS, por falha na prestação do serviço. Relata a parte Autora em síntese, que tomou conhecimento de que seu nome havia sido disponibilizado nos órgãos restritivos de crédito em razão de dívida valor originário (R$ 1.110,49), fundada em contrato sob n.º 23044768, datada de 08/10/2021, inserida em 11/10/2023, em favor da parte Requerida, ao qual alega que a dívida é desconhecida e apontamento indevido, causando prejuízos ao crédito da parte Autora. Diante desses fatos, requer com a presente demanda para que a parte Ré proceda com a retirada do nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito acerca do contrato questionado, e por fim, a condenação da parte Requerida ao pagamento indenização dano moral/temporal (R$ 12.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 173880507), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 174520999), arguindo a regular cessão de crédito a parte Ré pelo banco Itaú, operação sob n.º 2768051800000, datada de 17/03/2023, oriunda divida cartão de crédito, sendo que os termos nele previstos obrigam exclusivamente as partes signatárias. No mérito, comprovação do envio da comunicação prévia restrição creditícia em estrito cumprimento do dever legal, anotação devido exercício regular direito em razão da inadimplência, assim como a regular contratação e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, e por fim, inexistência de dano de ordem moral/temporal indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 28/01/2025, restou infrutífera não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 182055406). Impugnação a contestação ofertada (Id. 184458013), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 187756584), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 190116089 e Id. 190708919). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter relação jurídica com a parte Ré acerca débito da restrição creditícia do contrato questionado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em dano moral/temporal. A parte Requerida, por sua vez, aduz que o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão entre banco Itaú e a parte Ré, assim como cartão crédito foi pela parte Autora contratado dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, sendo que a inadimplência dívida acarretou a negativação do nome da parte Autora. Neste contexto, acarreia aos autos Registro Cessão Crédito (Id. 174521002), Proposta de Abertura da Conta, Pacote de Serviços e documentos pessoais inerentes ato contratação (Id. 181525613), Extrato/Faturas Cartão Crédito (Id. 181525615 e Id. 190125391), Ficha de Cobrança (Id. 190116090), aos quais nos documentos é claramente possível extrair o consentimento da parte Autora, em relação à contratação do crédito rotativo cartão crédito, inexistindo vício de consentimento. Quanto a cessão de crédito questionada a parte Requerida o fez comprovando a existência de cessão de crédito (Id. 174521002), origem do débito e relação contratual com o cedente, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – TERMO DE CESSÃO JUNTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDORA INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - RECURSO PROVIDO DA PARTE REQUERIDA. 1. (...). 2. A parte Requerida desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de cessão de crédito, notificação da cessão, origem do débito e relação contratual com o cedente, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Diante deste cenário, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa cedente, o que não ocorreu. 5. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 6. Recursos conhecidos e provido da parte Requerida. 7. (...). (N.U 1023251-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do crédito requerido. Não há, portanto, que se cogitar de cobrança indevida. Portanto, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de que o débito não foi adimplido originou como derivativo contratual válido, que autoriza a realização da operação de incluir o nome da parte Requerente nos cadastros informativos do SERASA e SPC, inclusive, comunicando-o do débito (o que implica considerar que a parte Ré protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito). In casu, verifico que a parte Requerida comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, demonstrando a adesão da parte Autora ao respectivo contrato, e, apesar do mesmo sustentar que não contratou com a parte Ré originário/cessionária, competia ao próprio demonstrar que não houve qualquer aproveitamento ou utilização do serviço prestado ora discutido, ônus do qual não se libertou. Ademais é evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – 10 (DEZ) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (N.U 1031544-82.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). Destaquei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Negritei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal, e para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos; conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade da cobrança do débito pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em ocorrência dano moral. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pelo Réu contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do débito e inexistência de danos moral e temporal indenizável. Neste caminho é o entendimento do TJ/MT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa, porque a perícia grafotécnica pretendida revela-se desnecessária, dado a identidade entre as assinaturas constantes no contrato e aquela constante no documento pessoal da autora. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 3. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. 4. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado mediante apresentação de contrato assinado pelo recorrente e TED, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 5. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. 6. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 7. Age de má-fé a recorrente que efetuou a contratação dos serviços com a recorrida e nega a contratação, na tentativa de distorcer a realidade dos fatos e obter vantagem indevida. 8. Recurso conhecido e Improvido. (N.U 1000587-88.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2021, Publicado no DJE 08/11/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1001669-91.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 05/11/2021). AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS POR CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há que se falar em cerceamento de defesa se existem elementos de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da controvérsia. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. 2- Não há que se falar que o Consumidor aderiu, às escuras, à operação de empréstimo. A uma, porque a Instituição Financeira juntou o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual está assinado, oportunidade em que tomou ciência de todos os termos contratados. Frisando também, que o contrato contém informação clara e precisa de que o valor mínimo da fatura seria descontado da folha de pagamento do consumidor e que o pagamento do principal (saque autorizado) deveria ser pago, em uma única parcela, por meio da fatura do cartão de crédito. 3- No caso dos autos, evidente que o Autor/Consumidor tomou informação completa e precisa, tanto que aderiu à proposta e admite que se beneficiou dos valores tomados. Inadmissível que, depois de terem transcorridos 05 (cinco) anos da contratação e de fazer inúmeros saques, o consumidor venha até o Poder Judiciário alegar desconhecimento. (N.U 1000166-50.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 05/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021). Destaquei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir da parte Requerida, que pudesse responsabilizá-la, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente GABRIEL DE MORAES DOS SANTOS, em face do MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ante a inexistência de comprovação falha na prestação do serviço. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 173880507), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1025188-20.2022.8.11.0003

ID: 258914765

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025188-20.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 440.006.851-04 (APELANTE), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - CPF: 921.379.111-91 (ADVOGADO), KLEYSLLER WILLON SILVA - CPF: 627.784.711-20 (ADVOGADO), CENTRAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 43.368.808/0001-39 (APELADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS - CPF: 704.455.591-87 (APELADO), CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA - CNPJ: 31.198.514/0001-27 (APELADO), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC Nº 1025188-20.2022.8.11.0003 APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA APELADO: EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E IMAGEM DA MARCA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA – – EXPRESSÃO DE USO COMUM (CENTRAL) – INVIABILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. 2. Não há que falar em ausência de fundamentação quando o magistrado expõe suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” 3. “Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA na Ação de abstenção de uso de marca e imagem da marca c.c indenização por danos morais e danos materiais - n. 1025188-20.2022.8.11.0003, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – ajuizada em face de EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, requer o apelante a nulidade do decisum sob argumento de que: (i) não fora oportunizada a produção de provas relativas à apresentação de testemunhas na audiência de instrução que atestem a validade do acordo verbal feito pelas partes; (ii) não enfrentamento das questões atinentes ao não uso da marca por ambos os litigantes. No mérito, destaca que o sócio da empresa apelada, Sr. Edivan, também apelado, vem se utilizando do radical “Central” e do logotipo em seus negócios, sendo acordado entre as partes que não poderiam ser utilizados em estabelecimentos comerciais, pois reproduz a marca em discussão. Afirma, também, que restou demonstrado que o apelante vem sofrendo graves prejuízos com a concorrência desleal praticada pela apelada, além disso, há um grave dano ao consumidor, pois está sendo levado à confusão, dado a atuação comissiva da autora em promover seus serviços como se fora do apelante serviços estes que, conforme abordado, sequer podem ser alvo de comercialização pelo signo utilizado. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o recurso de apelação seja provido, dando-se procedência à ação, bem como seja afastado o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois o apelante não deu causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 207810791). Encaminhado o feito ao Núcleo de Conciliação de Segundo Grau, as partes não compuseram acordo (ID. 240043169). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor SEBASTÃO FERREIRA DE SOUSA, ora apelante, ajuizou Ação de Abstenção de Uso de Marca e Imagem da Marca c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais em face EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, aduzindo em síntese: “o Autor era sócio do segundo Réu, ou seja o Sr. EDIVAN SILVÉRIO, na empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, a qual encontra-se em dissolução/encerramento da sociedade empresária, de fato, pois ainda possui haveres/deveres entre os sócios que impedem seu encerramento. Dentre as tratativas, quando da dissolução, ficou acordado verbalmente entre o Autor e o segundo Réu, que ambos não iriam utilizar a marca CENTRAL devendo cada sócio, ao constituir suas empresas, efetuar a mudança do nome e marca, para que nenhum destes aproveitasse a clientela anterior. Desde já, esclarece o Autor que em audiência de instrução irá provar através de testemunhas e provas materiais que estas possuem, de que o segundo Réu e o Autor pactuaram verbalmente a não utilização da marca, essa cautela e informação se faz necessária, vez que caso o segundo Réu, venha a juízo declarar que tal fato inexiste, nascerá direito ao Autor pleitear a litigância de má-fé para com as Rés. Acontece, que o Segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, não respeitou o acordo, e vem ilegalmente se utilizando da marca abaixo ilustrada, em seus novos estabelecimentos comerciais: Já a terceira Ré, ou seja, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA vem utilizando-se ilegalmente do nome, logotipo, mascote e identidade visual da antiga sociedade empresária, em total afronta para com o acordo realizado, e pior, enganando consumidores, alegando ser a mesma empresa anterior. [imagens] Veja Nobre Julgador, que o segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, ao constituir seus novos CNPJs, em 2018 (CENTRAL AUTOPEÇAS) e 2021 (CENTRAL ADMNISTRADORA) quer enganar os consumidores, alegando que suas empresas pertencem ao GRUPO CENTRAL – antiga FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, datando seus empreendimentos como inaugurados em março de 2005 [...]. Como demonstrado, torna-se imprescindível a reparação dos danos materiais a serem verificados na liquidação de sentença, bem como a reparação dos danos morais a serem fixados por este Douto Juízo, o qual destacamos tópico próprio, representando ainda, um desestímulo à continuidade da prática da CONTRAFAÇÃO MARCÁRIA e CONCORRÊNCIA DESLEAL em nosso país.” Em decisão de ID. 207810323, a tutela pleiteada foi indeferida, mesma oportunidade que determinou expedição de ofício ao INPI para que informasse a existência de registro de marca em nome das partes. Ofício com as informações acostado aos autos no ID. 207810332. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação – ID. 207810339. Ao decidir, o magistrado singular julgou improcedente o feito, conforme relatado. Pois bem. VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) Argui o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, para comprovar a validade do acordo verbal feito pelas partes, assegurando, assim, a não utilização da marca em discussão por todas as partes do processo. O julgador é o destinatário final da prova, assim, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, é ele quem deve avaliar a efetiva conveniência e necessidade de deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ ( REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (g.n.). Assim, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. Neste sentido: “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do processo-civil-lei-5869-73"> CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) (g.n.). Destarte, rejeito a preliminar suscitada.- VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) É cediço que a motivação corresponde à necessidade de que o magistrado exponha sua linha de raciocínio demonstrando os motivos de fato e de direito que o levaram àquela decisão, conforme artigo 93, inciso IX, da CF/88. Isso porque, a motivação é importante para assegurar a imparcialidade das decisões, além de permitir a parte o correto controle da decisão judicial, permitindo assim que se conforme com o que foi decidido ou recorra. Para Cassio Scarpinella Bueno “o princípio da motivação, à luz deste novo paradigma da norma jurídica, destarte, assume inegáveis foros de mecanismos de justificativa e de controle do exercício jurisdicional”. (BUENO, Cassio Scarpinalla. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 133.). No caso concreto, ao contrário do que alega a parte apelante, constata-se que o magistrado singular fundamentou suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” (sic – ID. 207810780 - Pág. 6). Ora, a decisão é clara e indica os motivos, ainda que sucintamente, que levaram o magistrado a negar procedência aos pedidos iniciais, conforme abaixo transcrito (ID 207810780): “Embora as partes atuem em mercado semelhante, verifico que a marca utilizada por cada uma é composta de elementos de identificação bastante distintos. Na verdade, a única semelhança entre as marcas utilizadas pela parte é a palavra "CENTRAL" que consta em ambas. Nesse ponto, considero que a identidade da referida palavra é insuficiente para demonstrar a alegada violação marcária, ou ainda confusão de clientela, mormente por ser uma palavra de uso comum. Destarte, não há elementos suficientes, nos autos, confusão entre as logomarcas das empresas, não havendo qualquer indício dos alegados danos sofridos pela demandante, seja pela diminuição de vendas, redução da clientela ou qualquer outro tipo de prejuízo. Nesse sentido: [...] Repiso que não vejo como reconhecer a violação no uso da marca da parte autora, seja por meio de pacto verbal, ou na forma legal, isso porque o elemento comum (CENTRAL) utilizado pela requerida e constante na marca nominativa da autora são vocábulos de uso comum em sua área de atuação. [...]. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos, e o indeferimento do pedido de id. 133950482.” Assim, não há como acolher a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Portanto, a rejeição da preliminar de nulidade é medida que se impõe.- MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o apelante e o apelado EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, que outrora faziam parte de um mesmo empreendimento, estão em processo de dissolução empresarial desde o ano de 2018, o qual não se concretiza em razão das questões administrativas e financeiras a serem finalizadas entre as partes. Cumpre ressaltar que a marca supostamente violada, CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS, que era de titularidade da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, foi transferida para o Autor, Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, em publicação do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - no dia 12/05/2020, RPI 2575, após petição de transferência protocolizada em 21/04/2020, nº 850200110731. No dia 23/05/2022, a 1ª Ré, CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., fez depósito de pedido de marca no INPI, protocolo n. 850220215434, para a marca CENTRAL PEÇAS, processo 926730142, a qual foi publicada na RPI - Revista da Propriedade Industria - nº 2684 de 14/06/2022. Em que pese o ato administrativo de cessão da marca, publicado pelo INPI, este é alvo de ação própria na Justiça Federal, processo sob o n. 1006546-78.2022.4.01.3602na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se tão somente em verificar se a conduta praticada pelo requerido, EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, antigo sócio da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS), está em desacordo com o contrato verbal entabulado entre as partes de se absterem de utilizar a marca: “CENTRAL” antiga CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS. A Lei n.º 9.279/96, visando regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, criou um sistema de proteção consistente na emissão de certificados de propriedade da marca, aqui compreendida com um bem jurídico merecedor de tutela do Estado, na medida em que serve de estímulo à atividade econômica. A legislação estabelece, ademais a repressão à concorrência desleal, caracterizada por práticas voltadas à obtenção de vantagem comercial indevida em detrimento de terceiros. Por força dos arts. 129 e 130 da lei em comento, o titular faz jus à proteção, em todo o território nacional, de sua marca, tendo o direito de zelar pela respectiva integridade material e reputação. Entretanto, tal direito não tem caráter absoluto, encontrando na própria lei de regência diversas restrições, tal como a estipulada no art. 122, do qual se infere a necessária distintividade como requisito de proteção. Extrai-se da explanação de LÉLIO DENICOLI SCHMIDT1 que nem sempre a reprodução ou imitação de marca configura ato ilícito. Confira-se: “A teoria do “tout indivisible”, por seu turno, permite a convivência de marcas compostas por vários signos, cuja distintividade repousa na forma como foram agrupados. As marcas complexas devem ser analisadas por seu conjunto indivisível, não podendo ser dissecadas para uma análise fragmentária dos elementos que a integram”. (A proteção das Marcas no Brasil, Lélio Denicoli Schmidt, pg. 263 in Tratado de Direito Comercial, vol. 6: estabelecimento empresarial, propriedade industrial e direito da concorrência / Fábio Ulhoa Coelho. São Paulo: Saraiva, 2015). In casu, pelo que se verifica, a marca utilizada pelas apeladas é da natureza de comércio de peças, enquanto a marca da extinta sociedade possui natureza prestadora de serviços mecânicos de reparos. Assim, embora as partes atuem em mercados semelhantes e, ainda que tenham feito tal acordo verbal de se absterem do utilização da nomenclatura CENTRAL, não se verifica qualquer prejuízo a parte autora ou a ocorrência de qualquer dano à sua credibilidade no mercado, uma vez que a marca: Central é uma expressão de uso comum. Deveras, "Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). Aliás, neste sentido: APELAÇÃO. MARCA. Cotejo entre as designações "Eco Estufas" e "Eco Fort". Marcas evocativas. Tutela mitigada. Elementos impugnados pela autora não são passíveis de utilização exclusiva. Impossibilidade de titularidade única de expressões comuns. Inteligência do art. 124, VI e VIII da LPI. Registro concedido da marca "Eco Fort" à requerida. Insubsistência do óbice de que a parte utilize elementos designativos constantes de sua própria marca, registrada no INPI. Dever de não concorrência afastado contratualmente pelas partes. Concorrência desleal não configurada. Inexistência de danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não verificada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000963-53.2021.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/02/2023) AÇÃO COMINATÓRIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – "XIRIRICA" - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – A autora é titular da marca mista "Xiririca.com.br", enquanto a ré se vale do nome fantasia "GALPÃO XIRIRICA" - Apesar da similitude do nome fantasia utilizado pela ré, é certo que a palavra "XIRIRICA", isoladamente, constitui expressão de uso comum e genérica, sem outra distintividade - Além disso, na hipótese dos autos, a expressão "XIRIRICA" tem por referência o endereço da própria sede (Rua Xiririca, Vila Carrão). Por fim, as atividade das partes litigantes não são exatamente as mesmas - – Inexistência de violação a direito marcário - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10001663020198260008 SP 1000166-30.2019.8.26.0008, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/06/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1025188-20.2022.8.11.0003

ID: 258914778

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025188-20.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DA CUNHA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO C MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO DA CUNHA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 440.006.851-04 (APELANTE), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - CPF: 921.379.111-91 (ADVOGADO), KLEYSLLER WILLON SILVA - CPF: 627.784.711-20 (ADVOGADO), CENTRAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 43.368.808/0001-39 (APELADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS - CPF: 704.455.591-87 (APELADO), CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA - CNPJ: 31.198.514/0001-27 (APELADO), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC Nº 1025188-20.2022.8.11.0003 APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA APELADO: EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E IMAGEM DA MARCA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA – – EXPRESSÃO DE USO COMUM (CENTRAL) – INVIABILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. 2. Não há que falar em ausência de fundamentação quando o magistrado expõe suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” 3. “Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA na Ação de abstenção de uso de marca e imagem da marca c.c indenização por danos morais e danos materiais - n. 1025188-20.2022.8.11.0003, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – ajuizada em face de EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, requer o apelante a nulidade do decisum sob argumento de que: (i) não fora oportunizada a produção de provas relativas à apresentação de testemunhas na audiência de instrução que atestem a validade do acordo verbal feito pelas partes; (ii) não enfrentamento das questões atinentes ao não uso da marca por ambos os litigantes. No mérito, destaca que o sócio da empresa apelada, Sr. Edivan, também apelado, vem se utilizando do radical “Central” e do logotipo em seus negócios, sendo acordado entre as partes que não poderiam ser utilizados em estabelecimentos comerciais, pois reproduz a marca em discussão. Afirma, também, que restou demonstrado que o apelante vem sofrendo graves prejuízos com a concorrência desleal praticada pela apelada, além disso, há um grave dano ao consumidor, pois está sendo levado à confusão, dado a atuação comissiva da autora em promover seus serviços como se fora do apelante serviços estes que, conforme abordado, sequer podem ser alvo de comercialização pelo signo utilizado. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o recurso de apelação seja provido, dando-se procedência à ação, bem como seja afastado o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois o apelante não deu causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 207810791). Encaminhado o feito ao Núcleo de Conciliação de Segundo Grau, as partes não compuseram acordo (ID. 240043169). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor SEBASTÃO FERREIRA DE SOUSA, ora apelante, ajuizou Ação de Abstenção de Uso de Marca e Imagem da Marca c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais em face EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, aduzindo em síntese: “o Autor era sócio do segundo Réu, ou seja o Sr. EDIVAN SILVÉRIO, na empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, a qual encontra-se em dissolução/encerramento da sociedade empresária, de fato, pois ainda possui haveres/deveres entre os sócios que impedem seu encerramento. Dentre as tratativas, quando da dissolução, ficou acordado verbalmente entre o Autor e o segundo Réu, que ambos não iriam utilizar a marca CENTRAL devendo cada sócio, ao constituir suas empresas, efetuar a mudança do nome e marca, para que nenhum destes aproveitasse a clientela anterior. Desde já, esclarece o Autor que em audiência de instrução irá provar através de testemunhas e provas materiais que estas possuem, de que o segundo Réu e o Autor pactuaram verbalmente a não utilização da marca, essa cautela e informação se faz necessária, vez que caso o segundo Réu, venha a juízo declarar que tal fato inexiste, nascerá direito ao Autor pleitear a litigância de má-fé para com as Rés. Acontece, que o Segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, não respeitou o acordo, e vem ilegalmente se utilizando da marca abaixo ilustrada, em seus novos estabelecimentos comerciais: Já a terceira Ré, ou seja, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA vem utilizando-se ilegalmente do nome, logotipo, mascote e identidade visual da antiga sociedade empresária, em total afronta para com o acordo realizado, e pior, enganando consumidores, alegando ser a mesma empresa anterior. [imagens] Veja Nobre Julgador, que o segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, ao constituir seus novos CNPJs, em 2018 (CENTRAL AUTOPEÇAS) e 2021 (CENTRAL ADMNISTRADORA) quer enganar os consumidores, alegando que suas empresas pertencem ao GRUPO CENTRAL – antiga FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, datando seus empreendimentos como inaugurados em março de 2005 [...]. Como demonstrado, torna-se imprescindível a reparação dos danos materiais a serem verificados na liquidação de sentença, bem como a reparação dos danos morais a serem fixados por este Douto Juízo, o qual destacamos tópico próprio, representando ainda, um desestímulo à continuidade da prática da CONTRAFAÇÃO MARCÁRIA e CONCORRÊNCIA DESLEAL em nosso país.” Em decisão de ID. 207810323, a tutela pleiteada foi indeferida, mesma oportunidade que determinou expedição de ofício ao INPI para que informasse a existência de registro de marca em nome das partes. Ofício com as informações acostado aos autos no ID. 207810332. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação – ID. 207810339. Ao decidir, o magistrado singular julgou improcedente o feito, conforme relatado. Pois bem. VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) Argui o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, para comprovar a validade do acordo verbal feito pelas partes, assegurando, assim, a não utilização da marca em discussão por todas as partes do processo. O julgador é o destinatário final da prova, assim, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, é ele quem deve avaliar a efetiva conveniência e necessidade de deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ ( REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (g.n.). Assim, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. Neste sentido: “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do processo-civil-lei-5869-73"> CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) (g.n.). Destarte, rejeito a preliminar suscitada.- VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) É cediço que a motivação corresponde à necessidade de que o magistrado exponha sua linha de raciocínio demonstrando os motivos de fato e de direito que o levaram àquela decisão, conforme artigo 93, inciso IX, da CF/88. Isso porque, a motivação é importante para assegurar a imparcialidade das decisões, além de permitir a parte o correto controle da decisão judicial, permitindo assim que se conforme com o que foi decidido ou recorra. Para Cassio Scarpinella Bueno “o princípio da motivação, à luz deste novo paradigma da norma jurídica, destarte, assume inegáveis foros de mecanismos de justificativa e de controle do exercício jurisdicional”. (BUENO, Cassio Scarpinalla. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 133.). No caso concreto, ao contrário do que alega a parte apelante, constata-se que o magistrado singular fundamentou suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” (sic – ID. 207810780 - Pág. 6). Ora, a decisão é clara e indica os motivos, ainda que sucintamente, que levaram o magistrado a negar procedência aos pedidos iniciais, conforme abaixo transcrito (ID 207810780): “Embora as partes atuem em mercado semelhante, verifico que a marca utilizada por cada uma é composta de elementos de identificação bastante distintos. Na verdade, a única semelhança entre as marcas utilizadas pela parte é a palavra "CENTRAL" que consta em ambas. Nesse ponto, considero que a identidade da referida palavra é insuficiente para demonstrar a alegada violação marcária, ou ainda confusão de clientela, mormente por ser uma palavra de uso comum. Destarte, não há elementos suficientes, nos autos, confusão entre as logomarcas das empresas, não havendo qualquer indício dos alegados danos sofridos pela demandante, seja pela diminuição de vendas, redução da clientela ou qualquer outro tipo de prejuízo. Nesse sentido: [...] Repiso que não vejo como reconhecer a violação no uso da marca da parte autora, seja por meio de pacto verbal, ou na forma legal, isso porque o elemento comum (CENTRAL) utilizado pela requerida e constante na marca nominativa da autora são vocábulos de uso comum em sua área de atuação. [...]. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos, e o indeferimento do pedido de id. 133950482.” Assim, não há como acolher a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Portanto, a rejeição da preliminar de nulidade é medida que se impõe.- MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o apelante e o apelado EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, que outrora faziam parte de um mesmo empreendimento, estão em processo de dissolução empresarial desde o ano de 2018, o qual não se concretiza em razão das questões administrativas e financeiras a serem finalizadas entre as partes. Cumpre ressaltar que a marca supostamente violada, CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS, que era de titularidade da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, foi transferida para o Autor, Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, em publicação do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - no dia 12/05/2020, RPI 2575, após petição de transferência protocolizada em 21/04/2020, nº 850200110731. No dia 23/05/2022, a 1ª Ré, CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., fez depósito de pedido de marca no INPI, protocolo n. 850220215434, para a marca CENTRAL PEÇAS, processo 926730142, a qual foi publicada na RPI - Revista da Propriedade Industria - nº 2684 de 14/06/2022. Em que pese o ato administrativo de cessão da marca, publicado pelo INPI, este é alvo de ação própria na Justiça Federal, processo sob o n. 1006546-78.2022.4.01.3602na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se tão somente em verificar se a conduta praticada pelo requerido, EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, antigo sócio da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS), está em desacordo com o contrato verbal entabulado entre as partes de se absterem de utilizar a marca: “CENTRAL” antiga CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS. A Lei n.º 9.279/96, visando regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, criou um sistema de proteção consistente na emissão de certificados de propriedade da marca, aqui compreendida com um bem jurídico merecedor de tutela do Estado, na medida em que serve de estímulo à atividade econômica. A legislação estabelece, ademais a repressão à concorrência desleal, caracterizada por práticas voltadas à obtenção de vantagem comercial indevida em detrimento de terceiros. Por força dos arts. 129 e 130 da lei em comento, o titular faz jus à proteção, em todo o território nacional, de sua marca, tendo o direito de zelar pela respectiva integridade material e reputação. Entretanto, tal direito não tem caráter absoluto, encontrando na própria lei de regência diversas restrições, tal como a estipulada no art. 122, do qual se infere a necessária distintividade como requisito de proteção. Extrai-se da explanação de LÉLIO DENICOLI SCHMIDT1 que nem sempre a reprodução ou imitação de marca configura ato ilícito. Confira-se: “A teoria do “tout indivisible”, por seu turno, permite a convivência de marcas compostas por vários signos, cuja distintividade repousa na forma como foram agrupados. As marcas complexas devem ser analisadas por seu conjunto indivisível, não podendo ser dissecadas para uma análise fragmentária dos elementos que a integram”. (A proteção das Marcas no Brasil, Lélio Denicoli Schmidt, pg. 263 in Tratado de Direito Comercial, vol. 6: estabelecimento empresarial, propriedade industrial e direito da concorrência / Fábio Ulhoa Coelho. São Paulo: Saraiva, 2015). In casu, pelo que se verifica, a marca utilizada pelas apeladas é da natureza de comércio de peças, enquanto a marca da extinta sociedade possui natureza prestadora de serviços mecânicos de reparos. Assim, embora as partes atuem em mercados semelhantes e, ainda que tenham feito tal acordo verbal de se absterem do utilização da nomenclatura CENTRAL, não se verifica qualquer prejuízo a parte autora ou a ocorrência de qualquer dano à sua credibilidade no mercado, uma vez que a marca: Central é uma expressão de uso comum. Deveras, "Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). Aliás, neste sentido: APELAÇÃO. MARCA. Cotejo entre as designações "Eco Estufas" e "Eco Fort". Marcas evocativas. Tutela mitigada. Elementos impugnados pela autora não são passíveis de utilização exclusiva. Impossibilidade de titularidade única de expressões comuns. Inteligência do art. 124, VI e VIII da LPI. Registro concedido da marca "Eco Fort" à requerida. Insubsistência do óbice de que a parte utilize elementos designativos constantes de sua própria marca, registrada no INPI. Dever de não concorrência afastado contratualmente pelas partes. Concorrência desleal não configurada. Inexistência de danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não verificada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000963-53.2021.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/02/2023) AÇÃO COMINATÓRIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – "XIRIRICA" - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – A autora é titular da marca mista "Xiririca.com.br", enquanto a ré se vale do nome fantasia "GALPÃO XIRIRICA" - Apesar da similitude do nome fantasia utilizado pela ré, é certo que a palavra "XIRIRICA", isoladamente, constitui expressão de uso comum e genérica, sem outra distintividade - Além disso, na hipótese dos autos, a expressão "XIRIRICA" tem por referência o endereço da própria sede (Rua Xiririca, Vila Carrão). Por fim, as atividade das partes litigantes não são exatamente as mesmas - – Inexistência de violação a direito marcário - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10001663020198260008 SP 1000166-30.2019.8.26.0008, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/06/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Maria Braz Ferreira x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia e outros

ID: 309717521

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000422-90.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BRAZ FERREIRA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA RONY RIBEIRO FERREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SAMPAIO SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000422-90.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BRAZ FERREIRA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, RONY RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO SAMPAIO SANTANA - ES12826 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA - MG135414 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por MARIA BRAZ FERREIRA em desfavor de EDP – ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e RONY RIBEIRO FERREIRA, nos termos da inicial de ID nº. 63584149 e documentos anexos. Inicialmente, sustenta a autora ser residente na Rua Thomaz Furtado de Araújo, n.° 111, Bairro Colina, nesta Comarca, por mais de 30 (trinta) anos. Ocorre que, em data aproximada a janeiro de 2024, a autora deixou de receber suas faturas de energia elétrica, que originalmente se encontravam em nome de deu falecido companheiro, Sr. Adinor Paulino Simões, e por ser pessoa idosa, além de possuir baixa instrução, não percebeu de imediato a irregularidade. Nesse sentido, a autora ao perceber o ocorrido, procurou a requerida EDP, a fim de obter informações, oportunidade que fora surpreendida com a informação de que a titularidade da conta havia sido transferida para o segundo requerido, Sr. Rony Ribeiro Ferreira, sem o conhecimento da demandante e por motivos que alega desconhecer. Na mesma oportunidade, a requerida EDP informou a autora que não poderia reverter a titularidade para o seu nome. Prossegue a autora narrando que, as contas passaram a serem enviadas, via e-mail, para o requerido Rony, impedindo, assim, a autora de efetuar os pagamentos, bem como em receber as faturas físicas em sua residência, além do que o segundo requerido não teria efetuado o pagamento das contas. Aduz, ainda, que recentemente a EDP esteve em seu imóvel, com a intenção em retirar o seu medidor e interromper o fornecimento de energia, devido à inadimplência. Por fim, ante a tentativa infrutífera em solucionar o imbróglio junto a EDP, a requerente não viu alternativa senão acionar o Poder Judiciário pugnando, liminarmente, pela abstenção da requerida EDP em cortar o fornecimento de energia de seu imóvel, bem como a transferência das faturas para a titularidade da autora, e no mérito pela declaração de inexistência dos débitos entre janeiro/2024 até a regularização da titularidade das faturas em seu nome, e subsidiariamente pela repactuação das dívidas acumuladas durante o período da titularidade errada, com a isenção de juros e multa e a condenação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de maneira solidária, entre os requeridos. Decisão de ID nº. 65012102 deferindo em parte o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para que a titularidade das faturas seja transferida para o nome da autora, bem como o encaminhamento das faturas em aberto. Citada, a requerida EDP apresentou contestação ao ID n.º 67937391 suscitando, preliminarmente, ausência de interesse processual, ante a falta de resolução na esfera administrativa. No mérito, manifestou pela improcedência dos pedidos autorais, ante a ausência de falha na prestação do serviço. Audiência de conciliação realizada no ID n.º 67961204, constatou-se a ausência do requerido Rony, ante a negativa de informação sobre sua citação. Ato contínuo, não obteve êxito na composição civil, ante a falta de oferta de acordo pela EDP, oportunidade que as partes manifestaram por satisfeitas com as provas até então produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Despacho de ID n.° 68126505 determinando a citação do requerido Rony, para apresentação de contestação. Devidamente citado, o requerido Rony apresentou sua contestação no ID n.° 69454274, não alegando preliminares e requerendo a improcedência dos pedidos autorais, ante a alegação de que teria agido no exercício regular de seu direito, além de imputar a EDP a responsabilidade pelo erro de transferência da titularidade da fatura da autora. Réplicas colacionadas pela autora nos ID’s nº. 71213913 e 71213914. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Da preliminar de Ausência de Interesse Processual – Via Administrativa A requerida EDP alega em sua peça de defesa, que a parte autora não teria a procurado para esclarecimentos, optando por acionar diretamente o Poder Judiciário. Assim, em relação a alegação de ausência de pretensão resistida, entendo que não mereça ser acolhida, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão da requerente. Por tais razões, REJEITO a preliminar ventilada. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. DO MÉRITO No caso em análise entendo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. A controvérsia central reside na indevida alteração da titularidade da conta de energia da requerente para o nome de terceiro, sem seu consentimento ou conhecimento, o que a impediu de receber as faturas e efetuar os pagamentos, culminando em risco de corte do fornecimento de serviço essencial. Após análise dos autos, entendo que os pedidos autorais, merecem acolhimento, em parte. Conforme se visualiza dos autos, a contestante EDP sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, demonstrando como se deu a ocorrência da solicitação de alteração de titularidade, para o nome do segundo requerido. Em análise aos documentos encartados pela requerida EDP, denoto que a requerida se limitou a juntar o documento denominado de “SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE” (ID n.° 67937395), tendo como solicitante o segundo requerido Rony Ribeiro Ferreira, datado de 13/12/2023, em que o imóvel indicado seria o situado no endereço da autora, a saber: Rua Thomaz Furtado Araujo, n.° 111, Bairro Colina, Barra de São Francisco/ES, inclusive tendo como número da instalação o de n.° 172426. Nesse sentido, verifico que a requerida EDP não colacionou qualquer documento indiciativo de que a parte autora teria anuência ou mesmo solicitado a troca de titularidade de sua instalação junto a requerida EDP, o que demonstra que a demandada não logrou êxito em comprovar a regularidade na prestação do serviço. No que se refere ao procedimento de alteração de titularidade, importante mencionar o art. 138, da Resolução Normativa de n.° 1.000, de 07/12/2021, oriunda da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, do qual transcrevo abaixo: Art. 138. A distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. § 1º A distribuidora pode exigir do novo titular os seguintes documentos para alterar a titularidade: I – identificação do consumidor e demais usuários, conforme incisos I e II do art. 67; II – apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários, observado o art. 14; III – endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; IV – declaração descritiva da carga e/ou geração instalada; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) V – informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações. VI - termo padronizado pela ANEEL de formalização da aceitação das condições do art. 73-A, no caso de unidade consumidora com microgeração distribuída enquadrada na modalidade autoconsumo local, que possua potência instalada de geração igual ou inferior a 7,5 kW e que tenha se enquadrado no inciso III do caput do art. 73-A. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) (GRIFO NOSSO) (...) Assim, dos documentos encartados pela requerida EDP (ID’s n.°s 67937395 e 67937398), não consta sequer um único documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel para o qual foi realizada a transferência de titularidade pelo requerido Rony, em nome deste. A requerida EDP ainda alega que cumpriu com todos os requisitos que a legislação exige, para fins de troca de titularidade, porém, simplesmente colacionou documentos que teriam sido entregues pelo segundo requerido Rony. Nesse sentido, conforme já dito, entre os documentos encartados, não existem nenhum que comprove que o requerido Rony seria o titular do imóvel, ou alguma autorização da requerente, seja por meio de um contrato de aluguel, por exemplo, a fim de demonstrar algum vínculo jurídico entre as partes. Pelo contrário, inexiste prova de vinculação entre o requerido Rony e a autora, ocorrendo, assim, a requerida EDP em inegável falha na prestação dos serviços. Desse modo, rememoro ainda que, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, sendo que as concessionárias e permissionárias de serviços, nos moldes do art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, devem prestá-los de forma adequada, eficiente, seguro e de forma contínua, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Nesse quadro, ante a ausência de comprovação da regular prestação do serviço pela requerida EDP, entendo que esta não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora. No que concerne a responsabilidade do segundo requerido Rony Ribeiro Ferreira, entendo que não restou caracterizada sua responsabilidade nos fatos. Em análise de sua contestação apresentada no ID n.° 69454274, denoto que, de fato, todo o imbróglio se deu por falha da requerida EDP. Nesse passo, observo que o segundo requerido, ao perceber a ocorrência do erro de transferência de titularidade, procedeu com contato, pela via administrativa, junto a requerida EDP no dia 11/03/2024, conforme documento de ID n.° 69455093, pág. 5, inclusive relatando que não possuía residência “dentro” de Barra de São Francisco/ES, além de pagar fatura que não lhe pertencia. De mais a mais, o requerido comprova que, de fato, adquiriu uma propriedade, situada na Zona Rural do município de Água Doce do Norte/ES, conforme compromisso de compra e venda encartado no ID n.° 69454286, e que, na verdade, teria se dirigido até a agência da requerida EDP, por meio de seu procurador, a fim de transferir a titularidade da instalação da energia elétrica dessa propriedade para seu nome, momento que começou a confusão, tendo a EDP transferido a titularidade da instalação da autora, de forma errônea, para a titularidade do requerido. Assim, não restou caracterizado alguma responsabilidade em face do requerido Rony, eis que, não faz sentido, uma pessoa querer transferir a titularidade da instalação de uma conta de energia de outra pessoa, para seu nome, sem qualquer vínculo entre as partes, que poderia ocorrer por meio de um contrato de compra e venda de imóvel ou mesmo contrato de locação, para que fique arcando com as despesas do consumo de energia do qual não utilizou. Nesse compasso, ante a ausência de qualquer elemento de prova que demonstre a existência de responsabilidade decorrente de conduta ilícita por parte do requerido Rony Ribeiro Ferreira, tenho que, nesse ponto, não assiste razão a autora. Prossigo a analisar que, havendo prova nos autos de que a autora demonstrou de forma inequívoca que reside no endereço objeto da lide, conforme evidenciado pelo comprovante de residência juntado ao processo, identificado pelo ID n.° 64681522, bem como do comprovante de mudança de titularidade em nome de terceiro (ID n.° 67937398), comprovante de que a requerente buscou a requerida EDP para solucionar o problema (ID n.° 63586472), e tendo em vista que a requerida EDP não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, entendo por caracterizada a falha na prestação do serviço, e assim, o dever de reparação é devido. Corroborando, cito ainda os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-PR 00098168020238160130 Paranavaí, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 02/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) (GRIFO NOSSO) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de transferência da titularidade não formulado pelo responsável pela unidade consumidora e posterior corte no fornecimento - Demonstração de várias reclamações administrativas acerca da indevida alteração de titularidade - Ação cominatória de obrigação de fazer para regularizar a titularidade da unidade consumidora no cadastro, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Ausência de documentos para comprovar solicitação de alteração de titularidade da unidade consumidora (instalação) - Ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia - Concessionária de energia elétrica responde pelo dano moral decorrente da desídia em regularizar a titularidade da conta e de injustificado corte no fornecimento - Recurso desprovido (TJ-SP - RI: 10161434220208260068 SP 1016143-42.2020.8.26 .0068, Relator.: Raul de Aguiar Ribeiro Filho, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/02/2022) (GRIFO NOSSO) Destaco ainda que, apesar da ocorrência na falha da prestação do serviço por parte da requerida EDP, quanto ao pedido de declaração de inexistência dos débitos decorrentes do período em que as faturas estavam sendo emitidas em nome do requerido Rony, entendo não assistir razão a parte autora, eis que, apesar da falha nos envios, a parte autora utilizou da energia de seu imóvel, não efetuando os pagamentos. Nesse quadro, considerando os autos, e buscando resguardar os princípios da justiça e da vedação ao enriquecimento ilícito, entendo que a solução mais equânime para o presente caso, no qual a autora não deu causa à falha na prestação do serviço, é determinar a reemissão das faturas. Assim, resta claro que, a concessionária de serviço público possui a obrigação de demonstrar a regularidade das alterações contratuais e cadastrais, especialmente quando estas resultam em prejuízo ao consumidor. A ausência de prova de que a autora anuiu com a transferência da titularidade para terceiro onera a requerida EDP, que deveria ter se certificado da legalidade do ato. Quanto aos débitos acumulados, é justo que os juros e multas incidentes sobre as faturas não pagas sejam afastados, uma vez que a inadimplência decorreu de uma falha na prestação do serviço da EDP, que impossibilitou a autora de ter acesso às faturas e, consequentemente, efetuar os pagamentos em dia. Seria desproporcional e injusto imputar à consumidora os encargos moratórios decorrentes de um erro alheio à sua vontade. Para tanto, observo que a requerida EDP, em atendimento a decisão de ID n.° 65012102 colacionou as faturas que se encontram em aberto (ID n.° 66554181), compreendidas entre os meses de maio/2024 a março/2025, porém, apesar de demonstrar a transferência da titularidade da instalação de n.° 0000172426, para o nome da autora (ID n.° 66554180), as faturas ainda constam no nome do segundo requerido Rony, o que deverá ser atualizado. À vista do que foi demonstrado, restando caracterizado a falha na prestação do serviço, resta evidenciado o dever de reparação dos danos suportados pela autora, a serem imputados a requerida EDP. Em seguimento, quanto ao pleito de indenização pelos danos morais sofridos, é patente que a situação em liça transborda dos limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral. A privação do recebimento das faturas de um serviço essencial, a impossibilidade de regularizar a situação, a surpresa de ter a titularidade da conta alterada sem seu consentimento e a iminência de ter o fornecimento de energia elétrica cortado em sua residência, em razão de débitos que não lhe foram devidamente comunicados, geram abalo psicológico e angústia. A ameaça de interrupção de um serviço essencial, especialmente para uma pessoa idosa e com baixa instrução, é fator suficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido, corroborando, cito o seguinte julgado: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de concessionária de serviço público. A troca de titularidade da unidade consumidora do autor, de forma unilateral, sem o consentimento e comunicação prévia ao consumidor, bem como a negativa infundada de reversão de titularidade, enseja o reconhecimento de indenização por dano moral. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000166-68.2020.8.11 .0022, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2023) (GRIFO NOSSO) Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência da requerida EDP contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Por fim, a responsabilidade do segundo requerido, Sr. RONY RIBEIRO FERREIRA, por sua vez, não restou demonstrada nos autos como sendo a causa primária dos danos morais ou da falha na prestação do serviço da EDP. Assim, não há elementos suficientes para condená-lo solidariamente nos danos morais ou na obrigação de fazer, conforme já explicitado. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, a ser custeado pela requerida EDP. DISPOSITIVO Isso posto, CONFIRMO a Decisão de ID n.° 65012102, que concedeu os efeitos da antecipação da tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: 1 – DETERMINAR, de forma definitiva, que a requerida EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA proceda com a regularização da titularidade da conta de energia elétrica referente ao imóvel situado na Rua Thomas Furtado Araújo, nº 111, Bairro Colina, Barra de São Francisco/ES, Código de Instalação de n.° 0000172426 para o nome de MARIA BRAZ FERREIRA, ora requerente, bem como passe a enviar as faturas físicas para o endereço residencial da autora, devendo, ainda, se abster de proceder com a interrupção do fornecimento de energia, em decorrência dos débitos das faturas em aberto, relativas ao período em que se encontravam em nome do segundo requerido, para que a autora possa proceder com sua correta quitação. 2 – DETERMINAR que a requerida EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA reemita as faturas de ID n.° 66554181, que constam em aberto e não quitadas, devidamente transferidas para o nome da autora, referentes ao período de maio/2024 a março/2025, além das faturas porventura geradas após o deferimento da medida liminar (ID n.° 65012102) e que se encontrem na mesma situação de irregularidade, expurgando-se os juros de mora e multas por atraso, cabendo à autora efetuar o pagamento dos valores principais do consumo. 3 – CONDENAR a requerida EDP ao pagamento a autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir da citação. Pari Passu, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em face do segundo requerido RONY RIBEIRO FERREIRA, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem a sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Belarmino Goncalves Oliveira x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 323077892

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008271-10.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELARMINO GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ADILSON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7008271-10.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Direito de Imagem Valor da Causa: R$ 8.892,22 AUTOR: BELARMINO GONCALVES OLIVEIRA, CPF nº 13934139272, ÁREA RURAL LH70 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADILSON GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13563 REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, CNPJ nº 03289751000168, AV. AFONSO PENA 262, SALA 2109 - EDIFÍCIO MESBLA CENTRO - 30130-923 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que o autor BELARMINO GONCALVES OLIVEIRA, demanda em face de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, alegando, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício no valor de R$61,93, identificadas sob a rubrica "281 CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”. Aduz que não realizou filiação com a requerida, tampouco autorizou os descontos, pugnou pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidas a gratuidade processual, a tutela de urgência, bem como a inversão do ônus da prova. Citada, a requerida não apresentou contestação (ID.121480152). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID.122865054). Vieram os autos conclusos. Em essência, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobranças c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que figuram as partes acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO O autor ajuizou a presente ação sob a alegação de que vem suportando descontos mensais indevidos de sua aposentadoria, por parte da associação requerida, alusivos a filiação NÃO AUTORIZADA, sob a rubrica "281 CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021". Segundo narra, nunca manifestou vontade de pactuar referido contrato, pugnando pela inexistência do débito, fixação de indenização por danos morais e repetição de indébito face aos descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, na forma da legislação consumerista. A requerida foi citada e não apresentou contestação, tornando-se revel (CPC, art. 344), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No que tange aà responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos, tem-se que a mesma é regulada pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. A parte autora arguiu a inexistência de negócio jurídico inter partes, de modo que considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia à requerida provar a legalidade desse contrato. Como isso não foi feito, o feito deve ser julgado a partir das provas produzidas nos autos, as quais indicam que a parte autora não anuiu à realização do convênio. Outrossim, instada a apresentar as provas que pretendia produzir, a requerida quedou-se inerte. Portanto, não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO . DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ART. 373, II, DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS DEMONSTRADA. DANO MORAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Tratam os autos de Agravo Interno Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, visando reformar decisão monocrática proferida anteriormente nestes autos, em sede de Apelação Cível nº 0050191-73.2020.8 .06.0109. 2- A controvérsia reside em torno da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte, m face de empréstimo consignado contratado com o Banco Bradesco S/A. Deixou de acostar cópia do contrato com os termos da contratação, contrariando o art . 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 3 - Frente a inexistência do contrato e a realização dos descontos indevidos, inexiste dúvida acerca da comprovação do dano moral, em vista o constrangimento e o transtorno sofridos pela parte autora, que suportou por diversos meses o desconto indevido em seu benefício previdenciário, conforme dispõe os arts. 196 e 927 do Código Civil. 4 - Portanto, entendo razoável e proporcional aos danos sofridos o quantum indenizatório fixado anteriormente no valor de R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), visto que a quantia está dentro do que vem sendo decidido nesta câmara. Precedentes do TJCE 5 - Por fim, registre-se que já houve deferimento do pleito de compensação, ainda em sede de sentença, pelo que não há razões para reforma do julgado de primeiro grau. 6 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento Fortaleza, data registrada no sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0050191-73.2020.8 .06.0109 Jardim, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 31/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) - destaquei. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. DANO MATERIAL MANTIDO. A sentença reconheceu acertadamente a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria do autor. Ausência de contrato ou outros documentos pela ré. Ausência de prova de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. Dano material mantido. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Correção e juros de mora. Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Honorária redimensionada. Recursos providos em parte.(TJ-SP - AC: 10037893020208260344 SP 1003789-30.2020.8.26.0344, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 29/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). – Destaquei. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso da ré não provido. Apelo da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000166-83.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) – Destaquei. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática - A prova testemunhal, corroborada por indícios documentais, é suficiente para comprovar a prévia relação comercial firmada entre as partes, sobremaneira quando se trata de contrato verbal. (TJ-MG - AC: 10107140030050001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). – Destaquei. Logo, as provas constantes nos autos atestam que o pacto foi firmado sem expresso consentimento da parte, de modo que não há como manter a validade desse negócio jurídico, urgindo seja declarada a inexistência dos débitos. Registre-se, oportunamente, que o Princípio da Boa-fé Objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, a requerida não apresentou provas de que o autor tenha realizado o contrato supramencionado. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, o qual comprova a efetivação de descontos referentes a uma associação que a parte autora não contratou por sua livre vontade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos indevidos débitos, a ensejarem a devida reparação. Vejamos: Apelação cível. Inexistência de débito. Contrato de seguro com desconto em benefício. Validade não comprovada. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso improvido. Inexistindo nos autos prova da validade do contrato de seguro, uma vez que a seguradora não trouxe documentos que comprovem a real contratação com a solicitação e assinatura do autor ou ainda, alguma gravação que pudesse comprovar eventual contratação à distância, é de se reconhecer os descontos em conta como indevidos. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário do autor da ação, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a serviços de seguro não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício assistencial, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7057372-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/07/2023 (TJ-RO - AC: 70573722420228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) - Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RIAAM BRASIL. Descontos indevidos perpetrados pela Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil diretamente no benefício previdenciário do autor. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência do autor. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Prática reiterada de conduta criminosa. Condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quantia bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso da ré. Parcialmente provido o recurso do autor.(TJ-SP - AC: 10081199420218260066 SP 1008119-94.2021.8.26.0066, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 04/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) – Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) – Destaquei. Assim, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. DO DANO MORAL: O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento do autor e representar uma penalidade com efeito pedagógico à associação requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado ao requerente. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". - Diante da ausência de documento que comprove a filiação ao plano da COBAP, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Confirmação da sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 50062362620238130134, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Impugnação à autenticidade da ficha de adesão e da autorização para débito em conta corrente. Ônus probatório da autenticidade a cargo da associação, que apresentou o documento. Falta de comprovação da adesão do aposentado. Ato ilícito reconhecido. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005071-30.2019.8.26.0218 Guararapes, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) – destaquei. Ação declaratória. Contrato de seguro. Desconto em conta bancária. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária. Responsabilidade solidária. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum. Quando não comprovadas a contratação e a origem da dívida, deve ser declarada a sua inexistência e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de dano justificável, sendo, inclusive, presumido o dano moral ante o prejuízo a subsistência. Tratando-se de relação de consumo, deve a instituição bancária ser responsabilizada, de forma solidária, pelos descontos realizados na conta bancária do consumidor, sem comprovação de sua expressa autorização ou quando decorrente de ato fraudulento. (TJ-RO - AC: 70008949620188220013 RO 7000894-96.2018.822.0013, Data de Julgamento: 07/12/2020) – destaquei. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pela autora. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). V) DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por BELARMINO GONCALVES OLIVEIRA, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "281 CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”, confirmando a tutela deferida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário do autor sob a rubrica "281 CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”, devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 10 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Antonio Alves Da Silva x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 326390999

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006213-34.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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WENDER PICOLLI DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7006213-34.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.019,60 AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: WENDER PICOLLI DE CAMPOS, OAB nº RO14453 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO DO REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO, OAB nº MS13312 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor ANTONIO ALVES DA SILVA demanda em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA (PSERV). Alega em síntese, que é idoso e constatou descontos mensais em seu benefício de aposentadoria por idade, identificadas sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA PAULISTA SERVIÇOS(PSERV)”. Aduz que não realizou qualquer tipo de contrato com a instituição requerida, tampouco autorizou os descontos, razão pela qual pugnou pela declaração de inexistência de débitos, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais suportados no montante de R$ 8.000,00 (oito mil) reais. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual, a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte requerida. Citada, a requerida apresentou contestação (ID: 119663332). Arguiu preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, a parte requerida defendeu a legalidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Intimada as partes para se manifestarem quanto a produção de novas provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos. Em essência, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais (repetição do indébito) e morais com pedido de tutela de urgência em que figuram como partes as acima nominadas. Existem situações a serem ponderadas antes de adentrar as questões relativas aos fundamentos fáticos da demanda. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A jurisprudência consonante no país já decidiu que não há necessidade de exaurimento da instância administrativa para que seja admitido o ingresso pela via judicial. Afirmam que o pedido administrativo é uma faculdade e que fazer tal exigência configura uma afronta ao direito de ação constitucionalmente garantido das partes. Nesse sentido, transcrevo parte de decisão do STJ: […] 1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ademais, não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. A hipoteca é o direito real de garantia em virtude do qual um imóvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor o pagamento da dívida, ou seja, para o credor é um direito provido de sequela e preferência, atributos da realidade, enquanto que para o devedor, um ônus real. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que a ausência de esgotamento da via administrativa ou o mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial. (STJ - AREsp: 447543 RS 2013/0405354-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 11/06/2014). - destaquei Ante ao exposto, rejeito a preliminar arguida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO O autor ajuizou a presente ação sob a alegação de que vem suportando descontos mensais indevidos em seu benefício, por parte da associação requerida, alusivos a filiação NÃO AUTORIZADA sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)". Segundo narra, nunca manifestou vontade de pactuar referido contrato, pugnando pela inexistência do débito, fixação de indenização por danos morais e repetição de indébito face aos descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, na forma da legislação consumerista. Em sede de contestação, a requerida defendeu a legalidade do termo de autorização, pago mediante contribuição mensal a ser descontada em folha de pagamento, sendo portanto legítima a efetivação dos descontos. Ainda em sua defesa pugnou pela improcedência dos pedidos. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. A parte autora arguiu a inexistência de negócio jurídico inter partes, de modo que considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia à requerida provar a legalidade desse contrato. Como isso não foi feito, o feito deve ser julgado a partir das provas produzidas nos autos, as quais indicam que a parte autora não anuiu à realização do convênio. Na contestação, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório, como termo de filiação ou contrato, que comprove de forma concreta a concordância do autor em se filiar à mencionada associação. Outrossim, instada a apresentar as provas que pretendia produzir, a requerida quedou-se inerte. Portanto, não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica. Vejamos: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. DANO MATERIAL MANTIDO. A sentença reconheceu acertadamente a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria do autor. Ausência de contrato ou outros documentos pela ré. Ausência de prova de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. Dano material mantido. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Correção e juros de mora. Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Honorária redimensionada. Recursos providos em parte.(TJ-SP - AC: 10037893020208260344 SP 1003789-30.2020.8.26.0344, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 29/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). – Destaquei. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso da ré não provido. Apelo da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000166-83.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) – Destaquei. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática - A prova testemunhal, corroborada por indícios documentais, é suficiente para comprovar a prévia relação comercial firmada entre as partes, sobremaneira quando se trata de contrato verbal. (TJ-MG - AC: 10107140030050001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). – Destaquei. Logo, as provas constantes nos autos atestam que o pacto foi firmado sem expresso consentimento da parte, de modo que não há como manter a validade desse negócio jurídico, urgindo seja declarada a inexistência dos débitos. Registre-se, oportunamente, que o Princípio da Boa-fé Objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, a requerida não apresentou provas de que o autor tenha realizado o contrato supramencionado. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato previdenciário, o qual comprova a efetivação de descontos referentes a uma associação que a parte autora não contratou por sua livre vontade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos indevidos débitos na conta bancária da autora, a ensejarem a devida reparação. Vejamos: Apelação cível. Inexistência de débito. Contrato de seguro com desconto em benefício. Validade não comprovada. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso improvido. Inexistindo nos autos prova da validade do contrato de seguro, uma vez que a seguradora não trouxe documentos que comprovem a real contratação com a solicitação e assinatura do autor ou ainda, alguma gravação que pudesse comprovar eventual contratação à distância, é de se reconhecer os descontos em conta como indevidos. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário do autor da ação, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a serviços de seguro não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício assistencial, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7057372-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/07/2023 (TJ-RO - AC: 70573722420228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) - Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RIAAM BRASIL. Descontos indevidos perpetrados pela Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil diretamente no benefício previdenciário do autor. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência do autor. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Prática reiterada de conduta criminosa. Condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quantia bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso da ré. Parcialmente provido o recurso do autor.(TJ-SP - AC: 10081199420218260066 SP 1008119-94.2021.8.26.0066, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 04/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) – Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) – Destaquei. Assim, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento do autor e representar uma penalidade com efeito pedagógico à associação requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado ao requerente. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Impugnação à autenticidade da ficha de adesão e da autorização para débito em conta corrente. Ônus probatório da autenticidade a cargo da associação, que apresentou o documento. Falta de comprovação da adesão do aposentado. Ato ilícito reconhecido. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005071-30.2019.8.26.0218 Guararapes, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) – destaquei. Ação declaratória. Contrato de seguro. Desconto em conta bancária. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária. Responsabilidade solidária. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum. Quando não comprovadas a contratação e a origem da dívida, deve ser declarada a sua inexistência e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de dano justificável, sendo, inclusive, presumido o dano moral ante o prejuízo a subsistência. Tratando-se de relação de consumo, deve a instituição bancária ser responsabilizada, de forma solidária, pelos descontos realizados na conta bancária do consumidor, sem comprovação de sua expressa autorização ou quando decorrente de ato fraudulento. (TJ-RO - AC: 70008949620188220013 RO 7000894-96.2018.822.0013, Data de Julgamento: 07/12/2020) – destaquei. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pelo autor. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por ANTONIO ALVES DA SILVA, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA PAULISTA SERVIÇOS(PSERV)”; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário do autor sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA PAULISTA SERVIÇOS(PSERV)”, devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 15 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Devanir Felix Lara x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 257677971

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7019414-30.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR FELIX LARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ELAINE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7019414-30.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 8.787,80 AUTOR: DEVANIR FELIX LARA ADVOGADO DO AUTOR: ELAINE FERREIRA LOPES, OAB nº RO14230 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO DO REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que a autora DEVANIR FELIX LARA demanda em face de AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Aduz, em resumo, que recebe benefício pelo INSS e notou que vem sofrendo descontos mensais indevidos desde outubro de 2023, sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527". Informou ainda que não contratou nenhum serviço com a requerida que ensejasse os referidos descontos. Com esses argumentos, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e que a associação requerida seja condenada a pagar indenização pelos danos materiais consistentes na repetição do indébito e danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidas a gratuidade processual, a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão ID: 114918487. Citada, a requerida apresentou contestação (ID: 116532439). Na oportunidade, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e pleiteou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, impugnou a aplicação do CDC, o valor do dano moral e a repetição do indébito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica (ID: 117641635). Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de provas (ID: 118066552), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 118149363). A requerida, por sua vez, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição do indébito com pedido de tutela de urgência em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho).3 DAS PRELIMINARES: a) DO PEDIDO DE GRATUIDADE: Pretende a requerida a concessão da gratuidade de justiça, sob fundamento de que é associação sem fins lucrativos e não possui condições de arcar com custas judiciais. Em que pesem os argumentos expendidos pela Associação de que não visa fins lucrativos, isso, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício; o qual para ser concedido deve estar amparado em elementos fáticos que comprovem a real condição de hipossuficiência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo viés, o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. (omissis). (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) A parte requerida não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência financeira. Nesse contexto, não se mostra cabível o deferimento da concessão de gratuidade de justiça, razão pela qual, indefiro. b) DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: A requerida aduz que a autora não buscou solucionar o problema na via administrativa, porém é evidente o interesse processual da parte na declaração de inexistência do débito, bem como na reparação pelos danos morais eventualmente existentes, sendo inválido o condicionamento da tentativa administrativa para que haja propositura de ação. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação do demandante. INTERESSE DE AGIR. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal . Precedentes desta Turma Julgadora. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042685020248260322 Lins, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 07/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/09/2024) – destaquei. Ademais, o requerimento na via administrativa não é requisito essencial para justificar o interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO: A autora ajuizou a presente ação sob a alegação de que vem suportando descontos mensais indevidos em seu benefício, por parte da associação requerida, alusivos a filiação NÃO AUTORIZADA, sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527". Segundo narra, nunca manifestou vontade de pactuar referido contrato, pugnando pela inexistência do negócio jurídico entre as partes, a fixação de indenização por danos morais e repetição de indébito face aos descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, na forma da legislação consumerista. Em sede de contestação, a requerida defendeu a legalidade do termo de autorização, pago mediante contribuição mensal a ser descontada em folha de pagamento, sendo portanto legítima a efetivação dos descontos. Ainda em sua defesa pugnou pela improcedência dos pedidos. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. A parte autora arguiu a inexistência de negócio jurídico inter partes, de modo que considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia à requerida provar a legalidade desse contrato. Como isso não foi feito, o feito deve ser julgado a partir das provas produzidas nos autos, as quais indicam que a parte autora não anuiu à realização do convênio. Na contestação, a parte demandada juntou apenas o documento do estatuto social da associação (ID: 116532442) e ata de eleição (ID: 116532443), todavia, não apresentou nenhum outro documento, como termo de filiação ou contrato, que comprove efetivamente que a autora contratou ou se filiou à associação requerida. Outrossim, instada a apresentar as provas que pretendia produzir, a requerida quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica. Vejamos: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. DANO MATERIAL MANTIDO. A sentença reconheceu acertadamente a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria do autor. Ausência de contrato ou outros documentos pela ré. Ausência de prova de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. Dano material mantido. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Correção e juros de mora. Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Honorária redimensionada. Recursos providos em parte.(TJ-SP - AC: 10037893020208260344 SP 1003789-30.2020.8.26.0344, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 29/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). – Destaquei. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso da ré não provido. Apelo da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000166-83.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) – Destaquei. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática - A prova testemunhal, corroborada por indícios documentais, é suficiente para comprovar a prévia relação comercial firmada entre as partes, sobremaneira quando se trata de contrato verbal. (TJ-MG - AC: 10107140030050001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). – Destaquei. Logo, as provas constantes nos autos atestam que o pacto foi firmado sem expresso consentimento da parte, de modo que não há como manter a validade desse negócio jurídico, urgindo seja declarada a inexistência dos débitos. Registre-se, oportunamente, que o Princípio da Boa-fé Objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, a requerida não apresentou provas de que a autora tenha realizado o contrato supramencionado. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato previdenciário, o qual comprova a efetivação de descontos referentes a uma associação que a parte autora não contratou por sua livre vontade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos indevidos débitos na conta bancária da autora, a ensejarem a devida reparação. Vejamos: Apelação cível. Inexistência de débito. Contrato de seguro com desconto em benefício. Validade não comprovada. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso improvido. Inexistindo nos autos prova da validade do contrato de seguro, uma vez que a seguradora não trouxe documentos que comprovem a real contratação com a solicitação e assinatura do autor ou ainda, alguma gravação que pudesse comprovar eventual contratação à distância, é de se reconhecer os descontos em conta como indevidos. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário do autor da ação, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a serviços de seguro não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício assistencial, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7057372-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/07/2023 (TJ-RO - AC: 70573722420228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) - Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RIAAM BRASIL. Descontos indevidos perpetrados pela Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil diretamente no benefício previdenciário do autor. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência do autor. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Prática reiterada de conduta criminosa. Condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quantia bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso da ré. Parcialmente provido o recurso do autor.(TJ-SP - AC: 10081199420218260066 SP 1008119-94.2021.8.26.0066, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 04/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) – Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) – Destaquei. Assim, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. DO DANO MORAL: O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da demandante e representar uma penalidade com efeito pedagógico à associação requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado a autora. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Impugnação à autenticidade da ficha de adesão e da autorização para débito em conta corrente. Ônus probatório da autenticidade a cargo da associação, que apresentou o documento. Falta de comprovação da adesão do aposentado. Ato ilícito reconhecido. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005071-30.2019.8.26.0218 Guararapes, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) – destaquei. Ação declaratória. Contrato de seguro. Desconto em conta bancária. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária. Responsabilidade solidária. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum. Quando não comprovadas a contratação e a origem da dívida, deve ser declarada a sua inexistência e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de dano justificável, sendo, inclusive, presumido o dano moral ante o prejuízo a subsistência. Tratando-se de relação de consumo, deve a instituição bancária ser responsabilizada, de forma solidária, pelos descontos realizados na conta bancária do consumidor, sem comprovação de sua expressa autorização ou quando decorrente de ato fraudulento. (TJ-RO - AC: 70008949620188220013 RO 7000894-96.2018.822.0013, Data de Julgamento: 07/12/2020) – destaquei. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pela autora. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, fixo em R$6.000,00 (seis mil reais). Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por DEVANIR FELIX LARA, o que faço para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e os débitos dela recorrentes, representados nos autos, descritos como 248 “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, confirmando a tutela deferida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica 248 “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 15 de abril de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Zilda Macente De Almeida x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 282107524

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000362-14.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA MACENTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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GINARA ROSA FLORINTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7000362-14.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 6.036,80 AUTOR: ZILDA MACENTE DE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO DO REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS, OAB nº DF22748 SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora ZILDA MACENTE DE ALMEIDA, demanda em face de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, alegando, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), identificadas sob a rubrica "281 CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”. Aduz que não realizou filiação com a requerida, tampouco autorizou os descontos, pugnou pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidas a gratuidade processual, a tutela de urgência, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão ID. 115577950. Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 119207951). Arguiu preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, incompetência do juízo e ausência de pretensão resistida, bem como pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, em razão da natureza jurídica da relação entre as partes, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, além de sustentar a ausência de dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID. 119995818). Intimada as partes para se manifestarem quanto a produção de novas provas (ID. 119995822). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 120336548), a parte requerida por sua vez, não se manifestou, deixando transcorrer in albis. Vieram os autos conclusos. Em essência, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobranças c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que figuram as partes acima nominadas. Existem situações a serem ponderadas antes de adentrar as questões relativas aos fundamentos fáticos da demanda. II) DAS PRELIMINARES. a) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: A preliminar levantada não merece acolhimento, uma vez que não foi trazido aos autos documentos que contrariem a fragilidade econômica da autora, devendo, portanto, ser mantida a gratuidade deferida. Portanto, REJEITO a prefacia arguida. b) DA INCOMPETÊNCIA: A requerida busca o reconhecimento da aplicação da competência estabelecida pelo CPC/15. No entanto, tal argumentação não merece acolhimento, uma vez que a relação em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispõe, em seu Art. 101: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - A ação pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, aplica-se o CDC, mesmo que a parte requerida seja uma associação sem fins lucrativos, pois restou caracterizada a relação de consumo. De um lado, temos a prestação de serviços pela associação, e de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão desses serviços prestados aos associados. As jurisprudências em consonância com o mesmo entendimento: “(...) 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação no seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. 2. Se o consumidor tiver mais de uma residência, qualquer delas será considerada seu domicílio, nos termos do art. 71 do CC, razão pela qual a escolha de uma delas para a propositura da ação não pode ser considerada como aleatória. 3. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor." (grifamos) Acórdão 1407242, 07267188920218070000, Relator: Des. Roberto Freitas Filho, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no DJe: 25/3/2022. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – destaquei. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela associação requerida. c) DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Quanto à análise da preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela requerida, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, aludida preliminar não prospera, uma vez que inexiste a obrigatoriedade da parte autora, inicialmente, tentar resolver a lide administrativamente, para, só depois "bater às portas" do Poder Judiciário. Inexiste referido condicionamento, já que a parte autora possui o direito de ingressar em Juízo, sem a necessidade de esgotamento da via administrativa. Assim, NÃO ACOLHO a preliminar arguida. d) DO PEDIDO DE GRATUIDADE: Pretende a requerida a concessão da gratuidade de justiça, sob fundamento de que é associação sem fins lucrativos e não possui condições de arcar com custas judiciais. Em que pesem os argumentos expendidos pela Associação de que não visa fins lucrativos, isso, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício; o qual para ser concedido deve estar amparado em elementos fáticos que comprovem a real condição de hipossuficiência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo viés, o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. (omissis). (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) A parte requerida não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência financeira. Nesse contexto, não se mostra cabível o deferimento da concessão de gratuidade de justiça, razão pela qual, indefiro. Não havendo mais preliminares, passo à análise do mérito. III) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). IV) DO MÉRITO. A autora ajuizou a presente ação sob a alegação de que vem suportando descontos mensais indevidos de sua aposentadoria, por parte da associação requerida, alusivos a filiação NÃO AUTORIZADA, sob a rubrica "281 CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021". Segundo narra, nunca manifestou vontade de pactuar referido contrato, pugnando pela inexistência do débito, fixação de indenização por danos morais e repetição de indébito face aos descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, na forma da legislação consumerista. Em sede de contestação, a requerida defendeu a legalidade do termo de autorização, pago mediante contribuição mensal a ser descontada em folha de pagamento, sendo portanto legítima a efetivação dos descontos. Ainda em sua defesa pugnou pela improcedência dos pedidos. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. A parte autora arguiu a inexistência de negócio jurídico inter partes, de modo que considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia à requerida provar a legalidade desse contrato. Como isso não foi feito, o feito deve ser julgado a partir das provas produzidas nos autos, as quais indicam que a parte autora não anuiu à realização do convênio. Na contestação, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório, como termo de filiação ou contrato, que comprove de forma concreta a concordância da autora em se filiar à mencionada associação. Outrossim, instada a apresentar as provas que pretendia produzir, a requerida quedou-se inerte. Portanto, não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO . DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ART. 373, II, DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS DEMONSTRADA. DANO MORAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Tratam os autos de Agravo Interno Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, visando reformar decisão monocrática proferida anteriormente nestes autos, em sede de Apelação Cível nº 0050191-73.2020.8 .06.0109. 2- A controvérsia reside em torno da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte, m face de empréstimo consignado contratado com o Banco Bradesco S/A. Deixou de acostar cópia do contrato com os termos da contratação, contrariando o art . 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 3 - Frente a inexistência do contrato e a realização dos descontos indevidos, inexiste dúvida acerca da comprovação do dano moral, em vista o constrangimento e o transtorno sofridos pela parte autora, que suportou por diversos meses o desconto indevido em seu benefício previdenciário, conforme dispõe os arts. 196 e 927 do Código Civil. 4 - Portanto, entendo razoável e proporcional aos danos sofridos o quantum indenizatório fixado anteriormente no valor de R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), visto que a quantia está dentro do que vem sendo decidido nesta câmara. Precedentes do TJCE 5 - Por fim, registre-se que já houve deferimento do pleito de compensação, ainda em sede de sentença, pelo que não há razões para reforma do julgado de primeiro grau. 6 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento Fortaleza, data registrada no sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0050191-73.2020.8 .06.0109 Jardim, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 31/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) - destaquei. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. DANO MATERIAL MANTIDO. A sentença reconheceu acertadamente a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria do autor. Ausência de contrato ou outros documentos pela ré. Ausência de prova de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. Dano material mantido. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Correção e juros de mora. Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Honorária redimensionada. Recursos providos em parte.(TJ-SP - AC: 10037893020208260344 SP 1003789-30.2020.8.26.0344, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 29/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). – Destaquei. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso da ré não provido. Apelo da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000166-83.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) – Destaquei. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática - A prova testemunhal, corroborada por indícios documentais, é suficiente para comprovar a prévia relação comercial firmada entre as partes, sobremaneira quando se trata de contrato verbal. (TJ-MG - AC: 10107140030050001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). – Destaquei. Logo, as provas constantes nos autos atestam que o pacto foi firmado sem expresso consentimento da parte, de modo que não há como manter a validade desse negócio jurídico, urgindo seja declarada a inexistência dos débitos. Registre-se, oportunamente, que o Princípio da Boa-fé Objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, a requerida não apresentou provas de que a autora tenha realizado o contrato supramencionado. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato previdenciário, o qual comprova a efetivação de descontos referentes a uma associação que a parte autora não contratou por sua livre vontade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos indevidos débitos na conta bancária da autora, a ensejarem a devida reparação. Vejamos: Apelação cível. Inexistência de débito. Contrato de seguro com desconto em benefício. Validade não comprovada. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso improvido. Inexistindo nos autos prova da validade do contrato de seguro, uma vez que a seguradora não trouxe documentos que comprovem a real contratação com a solicitação e assinatura do autor ou ainda, alguma gravação que pudesse comprovar eventual contratação à distância, é de se reconhecer os descontos em conta como indevidos. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário do autor da ação, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a serviços de seguro não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício assistencial, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7057372-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/07/2023 (TJ-RO - AC: 70573722420228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) - Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RIAAM BRASIL. Descontos indevidos perpetrados pela Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil diretamente no benefício previdenciário do autor. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência do autor. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Prática reiterada de conduta criminosa. Condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quantia bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso da ré. Parcialmente provido o recurso do autor.(TJ-SP - AC: 10081199420218260066 SP 1008119-94.2021.8.26.0066, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 04/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) – Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) – Destaquei. Assim, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. DO DANO MORAL: O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à associação requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado a requerente. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". - Diante da ausência de documento que comprove a filiação ao plano da COBAP, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Confirmação da sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 50062362620238130134, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Impugnação à autenticidade da ficha de adesão e da autorização para débito em conta corrente. Ônus probatório da autenticidade a cargo da associação, que apresentou o documento. Falta de comprovação da adesão do aposentado. Ato ilícito reconhecido. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005071-30.2019.8.26.0218 Guararapes, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) – destaquei. Ação declaratória. Contrato de seguro. Desconto em conta bancária. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária. Responsabilidade solidária. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum. Quando não comprovadas a contratação e a origem da dívida, deve ser declarada a sua inexistência e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de dano justificável, sendo, inclusive, presumido o dano moral ante o prejuízo a subsistência. Tratando-se de relação de consumo, deve a instituição bancária ser responsabilizada, de forma solidária, pelos descontos realizados na conta bancária do consumidor, sem comprovação de sua expressa autorização ou quando decorrente de ato fraudulento. (TJ-RO - AC: 70008949620188220013 RO 7000894-96.2018.822.0013, Data de Julgamento: 07/12/2020) – destaquei. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pela autora. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). V) DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por ZILDA MACENTE DE ALMEIDA, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "281 CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”, confirmando a tutela deferida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "281 CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”, devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 27 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Weberson De Melo Santos x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 279477692

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012091-27.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEBERSON DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

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ABNER MARQUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0012091-27.2024.5.18.0141 AUTOR: WEBERSON DE MELO SANTOS RÉU: CHINA RAILWAY NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0012091-27.2024.5.18.0141 AUTOR: WEBERSON DE MELO SANTOS RÉU: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0106fe0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO WEBERSON DE MELO SANTOS deduz em Juízo pretensões em desfavor de CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras a partir da 6ª diária: O reclamante alega que "o reclamante laborou no sistema de turno alternado e ininterrupto de revezamento nos seguintes horários: Primeiramente no sistema 5x2 (cinco dias de trabalho por 2 de folga) das 7h às 18h e 18h até 3h, ambos com 1 hora de intervalo intrajornada e depois passou no sistema 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro dias de folga) das 07h às 19h e 19h às 07h, ambos com 1h de intervalo intrajornada e mais 1h de descanso". Aduz que "não há normas coletivas feitas pela reclamada com o sindicato da categoria do reclamante dispondo sobre jornada em turnos de revezamento, inclusive, acima de 6 horas diárias", bem como que "ainda que existissem cláusulas sobre turnos de revezamento com jornada superior a 6 horas diárias em normas coletivas feitas pela reclamada e sindicato da categoria do reclamante, deve-se ressaltar que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante sempre realizava efetivas horas extras diárias/semanais acima das jornadas de trabalho estabelecidas via convenção, em flagrante descumprimento de norma coletiva". Requer a condenação da reclamada ao "pagamento de horas extras acima da 6º hora diária por todo o contrato de trabalho, com adicional legal de 50% ou 100%, bem como reflexos no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e no FGTS+40%", com divisor 180. A reclamada contesta, ao argumento de que "Reclamante laborou em três regimes de trabalhos distintos: Primeira jornada: Do início do contrato de trabalho até a data de 10/07/2022, laborou em escala regular 5x2, no horário das 07h às 16h. Segunda jornada: De 11/07/2022 até 23/12/2022, laborou em escalar regular 5x2, no horário das 07h às 16h, no entanto, em algumas ocasiões, também desempenhou atividades no horário das 18h às 03h, sempre com 1 hora de intervalo para descanso e refeição. Terceira jornada: Por fim, de 24/12/2022 até o fim de seu contrato, laborou em jornada de turno ininterrupto de revezamento 4x4 das 07h às 19h e 19h às 07h, todos com 1h de intervalo intrajornada e mais 1h de descanso.". Pontua que as jornadas do reclamante estavam autorizadas nas normas coletivas. Requer a improcedência do pleito. Analiso. Inicialmente, o reclamante não impugna a aplicação dos ACTs juntados pela reclamada. Os cartões de ponto juntados pela reclamada comprovam que desde 11/07/2022 até a rescisão contratual, a alternância de turnos era constante, intercalando jornadas diurnas e jornadas noturnas, motivo pelo qual ficou comprovado o reclamante realizava sua jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que desde 11/07/2022 até dezembro de 2022 as jornadas eram das 07h às 18h e das 18h às 03h, em escalas 6x1 e 5x2, a partir de janeiro de 2023 a escala era de 4x4, com jornadas das 07h às 19h e das 19h às 07h. Nesse rumo, restar analisar a validade dos turnos de revezamento adotados pela reclamada, já que os espelhos de ponto juntados aos autos não foram impugnados. O ACT 2022/2024 estabelece: 4 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 4.1 Considerando o permissivo contido no artigo 7º, incisos XIV e XVI, da Constituição Federal, fica facultado à Empresa adotar o turno de revezamento ininterrupto 4x4, obedecidas as seguintes disposições: 4.1.1 jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas em 2 (dois) turnos ininterruptos de revezamento de 12 (doze) horas cada um, com 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo e 2 (duas) horas de intervalo para refeição, lanche e repouso; [...] 4.1.5 as escalas de trabalho de revezamento serão definidas pela Empresa, com anuência do Sindicato, no modelo de 4 (quatro) dias de trabalho sucedidos por 4 (quatro) dias de folga (4x4), sendo 2 (dois) dias de trabalho diurno, mais 2 (dois) dias de trabalho noturno, sucedidos por 4 (quatro) dias de folga. 4.2 É fixado em 200 (duzentos) o divisor para pagamento e desconto de ocorrências de frequência para os empregados do turno 4x4. (grifei) As normas coletivas da reclamada estabelecem a validade dos turnos de revezamento em escala de 4x4, com jornada diária de 12 horas e dois intervalos intrajornada de 01 hora cada. No período entre janeiro de 2023 até a rescisão, a escala do turno de trabalho do reclamante era 4x4, como consta da norma coletiva. Sobre a pactuação de tal regime de trabalho (turnos ininterruptos de revezamento), por negociação coletiva, após o STF fixar o entendimento constante do Tema 1046, estabelecendo que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", deve-se prestigiar as normas coletivas, independentemente do regime adotado ser diverso do previsto no artigo 59-A, da CLT, sendo válido o turno ininterrupto de revezamento estabelecido nos ACTs juntados aos autos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional - art. 7º, VI, XIII e XIV - admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 00002301420215170000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023) destaquei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X4 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, em escala 4X4. Ressalte-se a ausência de notícia nos autos de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 00004281420185170014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) destaquei Outrossim, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E, de conseguinte, a prestação de horas extras habituais, embora comprovadas nos registros de espelhos de ponto e quitadas nos contracheques, com comprovação de labor superior a 10 hora diárias previstos nos ACTs, ao contrário do alegou o reclamante em impugnação à defesa, não é suficiente para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, que tenha sido instituído por negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores (acordos coletivos de trabalho), conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como reforço de fundamentação, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais descaracterizava o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Contudo, após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de turnos ininterruptos, conforme exegese do art. 59-B da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010844-93.2022.5.18.0201; Data: 07-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010833-21.2020.5.18.0141; Data: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) grifei TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (TST, SUM-423). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-45.2021.5.18.0129; Data: 11-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) grifei Destarte, como visto acima, cumprido o turno ininterruptos de revezamento nos termos estabelecidos nos ACTs (4x4), no período entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, os motivos alegados pelo reclamante não são suficientes para descaracterizar referido turno, motivo pelo qual o regime adotado pela reclamada é válido, sendo indevida a descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento previstos nos ACTs juntados aos autos, e por corolário, indevidas as horas laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, e de conseguinte, o divisor 180. Indefiro. Todavia, considerando que no período entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022 as escalas eram 6x1 e 5x2, os turnos de revezamento trabalhados pelo reclamante não estavam previstos/autorizados nos ACTs. Sobre a ausência de norma coletiva autorizando o trabalho em turnos de revezamento, utilizo os seguintes arestos como reforço de fundamentação: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em contrário, conforme dispõe o inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal. Não ficando comprovada nos autos a existência de previsão em instrumento coletivo, são devidas como extras as horas excedentes ao limite imposto pela regra constitucional. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010896-57.2020.5.18.0008; Data de assinatura: 08-10-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) grifei "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA. A duração normal do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias. Superado esse limite, sem a observância do requisito da negociação coletiva, é devido o pagamento das horas excedentes da 6ª diária como extras, ante o descumprimento do art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal." (TRT18, RORSum - 0010145-95.2020.5.18.0129, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/06/2021) grifei HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O elastecimento da jornada de trabalho além da 6ª diária no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento somente é permitido quando previsto em negociação coletiva e desde que não seja ultrapassada a jornada de oito horas diárias (Súmula 423/TST). Situação em que não foi demonstrada existência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada do empregado para 8h diárias, em regime de turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da CF). (TRT da 18ª Região; Processo: 0013205-93.2016.5.18.0201; Data de assinatura: 05-06-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) grifei No caso dos autos, como já pontuado anteriormente, pelas normas coletivas juntadas pela reclamada, os turnos de revezamento trabalhados pelo reclamante não estavam previstos/autorizados, notadamente, porque a norma estabeleceu apenas a escala de 4x4. Ante a ausência de negociação coletiva, no período entre 11/07/2022 até dezembro de 2022, estabelecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, XIV, art. 7º) nos moldes praticados, o reclamante é credor das horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, além do divisor 180. A tais fundamentos, defiro em parte o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 6ª hora diária e a 36ª hora semanal, no período acima fixado (entre 11/07/2022 até dezembro de 2022). A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 180; b) os adicionais estabelecidos nos ACTs (50% e 100%); c) a jornada registrada nos espelhos de ponto juntados aos autos; d) a base de cálculo deve observar a evolução salarial e as parcelas salariais, conforme contracheques juntados aos autos e Súmula 264/CTST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, feriados e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; e, g) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts+40%. 2.2. Recálculo do adicional noturno. Prorrogação da hora noturna. Redução da hora noturna: O reclamante alega que a reclamada não aplicava o divisor 180 para o pagamento do adicional noturno. Pontua que quando trabalhava em jornada noturna/mista, recebia o adicional noturno até 05h, bem como que não era considerada a redução da hora noturna. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno, com aplicação do divisor 180, bem como ao "pagamento do saldo de horas extras noturnas diário (média de 35 minutos diários no turno das 18h às 3h e 55 minutos diários no turno das 19h às 7h), acrescidos de 50%, considerando de 22h até o fim da jornada de trabalho, e todo o período imprescrito do contrato de trabalho, divisor de 180h, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º, férias+1/3 e FGTS+40%". Analiso. Conforme decidido no capítulo anterior, no período entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, foi indeferido o pedido de descaracterização do turno de revezamento, e por consequência de aplicação do divisor 180, não sendo devidas as diferenças de adicional noturno por aplicação do referido divisor. Indefiro. No tocante ao período entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022, foi deferido o pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª semanal, com divisor 180, por ausência de norma coletiva para implementação do turno de revezamento trabalhado (alternância entre jornadas diurnas e noturnas), e de conseguinte, o reclamante é credor das diferenças do adicional noturno, prorrogação e redução da hora noturna em referido período, aplicando-se o divisor 180. Embora o reclamante alegue que a reclamada não considerava a prorrogação e/ou redução da hora noturna, nos contracheques juntados aos autos, durante todo o vínculo de emprego, há o pagamento de adicional noturno, horas extras com adicionais de 50% e 100%, horas extras noturnas reduzidas e reflexos. O reclamante, em impugnação à defesa, indica diferenças do adicional noturno, alegando, p. ex.: "De 16/03/2023 até 15/04/2023, o reclamante trabalhou 7 vezes no horário das 19h às 07h. São 8h noturnas efetivamente trabalhadas das 22h às 07h, considerando o desconto de 1h de intervalo intrajornada das 4h às 5h e o cômputo da hora noturnas até o fim da jornada de trabalho, nos termos da súmula 56/TRT18º região. Então, o cálculo é o seguinte: 7 dias trabalhados x 8 horas noturnas/dia = 56 horas noturnas trabalhadas; 7m*56h = 392m 30s*56h = 28m; Total = 420m = 7 horas extras noturnas realizadas no período de 16/03/2023 até 15/04/2023; 2.224 (salário) /200 = R$ 11,12 + 50% = R$ 16,68 (valor da hora extra noturna); R$ 16,68 * 7 horas extras noturnas = R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos); A reclamada deve R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos) de horas extras noturnas para o reclamante relativo ao trabalho de 16/03/2023 até 15/04/2023, mas aquela somente pagou R$ 88,96 (oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) relativo a 4 horas extras noturnas, ou seja, pagamento incorreto, falta R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) a serem pagos.". De fato, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, a reclamada não quitou corretamente o trabalho em jornada noturna, p. ex., no espelho de ponto do dia 17/04/2023, que o encerramento da jornada se deu às 07:13h, mas no referido documento foi considerado para adicional noturno 08h de trabalho (22h às 05h) e no contracheque do mês de maio de 2023 não há pagamento de horas extras noturnas, portanto não foi computado o labor após as 05h, sequer os 13 minutos após as 07h, sendo o reclamante credor das diferenças postuladas. Ante o exposto, defiro em parte o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras, relativas à redução/prorrogação da hora noturna, com aplicação do divisor 180 entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022 e divisor 200 (ACT) e entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, observando-se os dias e a jornada anotada nos espelhos de ponto e como base de cálculo a evolução salarial (considerando-se todas as parcelas de natureza salarial - Súm. 264 do C/TST), além dos adicionais fixados no ACT (50% e 100%). Defiro, ainda, os reflexos do adicional noturno e horas extras em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts+40%. Devem ser deduzidos eventuais valores pagos sob os mesmos títulos acima deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. 2.3. Multa do artigo 477 da CLT: O reclamante alega que foi demitido em 29/01/2024, cumprindo aviso prévio em casa, mas a reclamada só efetuou a rescisão contratual (pagamento e entrega de documentos rescisórios) em 12/03/2024, após o prazo legal. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da mula prevista no artigo 477, § 6º, da CLT. A reclamada sustenta que "Conforme acordo coletivo de encerramento das atividades (Doc. 12), essa Reclamada encerrou seu contrato mantido junto a CMOC Brasil em 29/01/2024", sendo estabelecido que todas as rescisãoes ocorressem no sindicato. Aduz que "como consta do e-mail, todas as informações necessárias para a homologação foram encaminhadas para o sindicato em 14/02/2024, sendo que o agendamento se deu para o dia 12/03/2024, pela impossibilidade técnica do sindicato de realizar a homologação no prazo previsto em lei". Requer a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada informou que encerrou as atividades na empresa CMOC em 29/01/2024, mas a data do último dia de trabalho registrado no espelho de ponto do reclamante foi em 31/01/2024 (ID 87aa7ae, fl. 93-PDF). Nesse rumo, a controvérsia dos autos refere-se a data de início para contagem do prazo de pagamento das verbas rescisórias (§ 6º, artigo 477 da CLT), se no último dia trabalhado (31/01/2024) ou na data agendada pelo Sindicato da categoria (12/03/2024). Nos termos da jurisprudência do C/TST, a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, nas demissões sem justa causa, por iniciativa da empregadora, com aviso prévio trabalhado, deve corresponder ao último dia de trabalho do empregado, conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como fundamentação, verbis: "[...] III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, levando em consideração o aviso-prévio proporcional de 43 dias. Conquanto a OJ 82 da SDI-1 estabeleça que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado ", a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado. Assim, na hipótese de rescisão unilateral por iniciativa do empregador, a bilateralidade prevista no art. 487, caput , da CLT restringe-se ao aviso - prévio de 30 dias, não sendo razoável exigir que o trabalhador aguarde o encerramento do aviso-prévio proporcional para a percepção das verbas rescisórias. Na hipótese , considerando que a notificação de dispensa ocorreu em 25/07/2012, o prazo para pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser contabilizado após o último dia do aviso - prévio trabalhado, em 26/08/2012, nos termos do art. 477, §6º, da CLT. Tendo as verbas rescisórias sido pagas somente em 06/09/2012, portanto, fora do prazo legal, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1594-76.2012.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021). grifei "[...] MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A proporcionalidade do aviso-prévio, prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/2011, consiste em benefício instituído exclusivamente em benefício do empregado, não podendo este ser obrigado a trabalhar no período de aviso-prévio superior a 30 dias. Com efeito, o período de aviso-prévio superior a trinta dias cumprido pela reclamante deve ser indenizado, sob pena de ofensa ao artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República, conforme explicitado no tópico anterior. Ressalta-se, todavia, que a lógica do artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT é que o empregado não pode ficar esperando o encerramento do seu contrato de trabalho em razão da projeção do aviso-prévio indenizado, para receber as verbas rescisórias que lhe são devidas. Assim, ainda que parte do aviso-prévio a que tinha direito a autora tenha sido indenizado, o pagamento das verbas rescisórias deveria ter sido feito levando-se em consideração o último dia de efetivo trabalho e não o termo final da projeção do período de aviso. No caso, tendo em vista que a autora foi dispensada do emprego em 23/5/2012, as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas em 24/6/2012, data correspondente ao prazo máximo de 10 (dez) dias após a concessão do aviso-prévio indenizado, nos termos da alínea "b" do § 6º do artigo 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias somente em 13/7/2012, ao final de todo o lapso temporal do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço deve, pois, ser considerado intempestivo, pois em desacordo com o prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT, o que atrai a multa prevista em seu § 8º. Recurso de revista conhecido e provido[...]" (RR-190-04.2014.5.09.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2016). grifei "[...] MULTA DO ART. 477 DA CLT. Extrai-se do Regional que a reclamante recebeu o aviso prévio em 03.01.2012, tendo sido dispensada de prestar serviços. Assim, como o pagamento se deu em 07.02.2012, devida a multa do art. 477, §6º da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1 desta Corte, que "em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-486-06.2012.5.19.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 30/06/2015). grifei Como visto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias inicia-se após o último dia trabalhado. Logo, considerando que o reclamante trabalhou/cumpriu o aviso até 31/01/2024, a contagem do prazo de 10 dias, para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, iniciava em 01/02/2024 e encerrava em 10/02/2024, pois contado do "último dia de efetivo trabalho e não o termo final da projeção do período de aviso" (conforme ementa acima). Outrossim, o artigo 477 da CLT, o § 8º impõe à empregadora o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo estabelecido no citado artigo, cominando, “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”, o que não restou comprovado nos autos. Para que não se alegue omissão, a respeito do encerramento das atividades, notadamente, quanto ao pagamento das verbas rescisórias, o sindicato entabulou acordo coletivo com a reclamada, estabelecendo: 3.1 De início, a CREC10 compromete-se a pagar todas as verbas rescisórias dentro dos prazos e regras legais, sob pena de incidência das multas e correções previstas na CLT. (grifei) Dessa forma, considerando que a reclamada quitou as verbas rescisórias em 07/03/2024 (ID ea19ffd, fls. 154-PDF) e entregou a documentação em 12/03/2024 (ID a258df4, fl. 153-PDF), como confessado em defesa e comprovantes juntados aos autos, o cumprimento das obrigações na rescisão ocorreu fora do prazo estabelecido no § 6º, do artigo 477 da CLT, sendo devida a multa pleiteada, já que o acordo coletivo dispôs que as verbas rescisórias deveriam ser quitadas no prazo legal. Para o cálculo da multa deferida, deverá ser utilizada a remuneração constante do TRCT (R$2.928,13, campo 66 férias proporcionais), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante o exposto, defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT, devendo ser observada como base de cálculo a remuneração indicada na exordial (R$2.928,13). 2.4. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido: RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 e RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, deixo de aplicar à parte autora a pena por litigância de má-fé, eis que, no presente caso, o litigante apenas exerceu o seu direito de ação e de exercício do contraditório, garantidos constitucionalmente. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. a cumprir em favor de WEBERSON DE MELO SANTOS, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, apuradas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

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