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Uhe Juruena Ltda x Lorena Maggi Schwanck e outros

ID: 263230353

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000169-44.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UHE JURUENA LTDA

Polo Passivo:

LORENA MAGGI SCHWANCK MARIA CAROLINA SCHWANCK GHEDIN NERI GHEDIN

Sentença

Advogados:

ERNANI ORSO

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RODRIGO QUINTANA FERNANDES

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NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

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DESAPROPRIAÇÃO (90) 1000169-44.2023.8.11.0078 UHE JURUENA LTDA NERI GHEDIN e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ajui… DESAPROPRIAÇÃO (90) 1000169-44.2023.8.11.0078 UHE JURUENA LTDA NERI GHEDIN e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ajuizada por UHE JURUENA LTDA em desfavor de NERIGHEDIN, MARIA CAROLINA SCHWANCK GHEDIN e LORENA MAGGI SCHWANCK, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No id nº 107711622, foi deferido o pedido liminar de imissão provisória na posse da aludida propriedade dos requeridos, possibilitando a continuidade da obra pela requerente na área descrita. No id nº 158791057, informação de acordo entabulado entre as partes, as quais pugnam pela sua homologação e imissão definitiva na posse da área, com a expedição da carta de adjudicação e alvará judicial. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 158791057, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, conforme dispõe o artigo 90, §3º, do CPC. Determino a imissão definitiva da requerente na posse da área de 10,6910 ha (dez hectares sessenta e nove ares e dez centiares), a ser desmembrada do imóvel rural objeto da Matrícula 446 do RGI de Sapezal/MT, denominado FAZENDA GHEDIN, conforme “item a” do acordo. Expeça-se a carta de adjudicação (item c). Sem prejuízo, expeça-se alvará dos valores depositados em favor dos requeridos, de acordo com os dados bancários indicados no “item d” do acordo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Carmelita Salome Dos Santos x Edilson Gomes Chaves

ID: 261618085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-10.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARMELITA SALOME DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDILSON GOMES CHAVES

Decisão

Advogados:

ANDRE VINICIO LONGA

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SUELEN DIAS PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000169-10.2024.8.11.0078. AUTOR(A): CARMELITA SALOME DOS SANTOS REU: EDILSON GOMES CHAVES Vistos. Trata-se de ação de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000169-10.2024.8.11.0078. AUTOR(A): CARMELITA SALOME DOS SANTOS REU: EDILSON GOMES CHAVES Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual por vício oculto ajuizada por Carmelita Salome dos Santos em face de Edilson Gomes Chaves, ambos devidamente qualificado nos autos. Acolho a justificativa de id. 160660404, e REDESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17.07.2025, às 14:30 (Horário Oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aplicativo Teams (Microsoft Office). INTIMEM-SE as partes da audiência designada. Tem o(a)(s) Requerente(s) o prazo de 15 (quinze) dias para indicar os dados telefônicos e endereço de e-mail de ambas as partes, visto que, a priori, a solenidade ora agendada será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ-MT. Na impossibilidade de apresentação das informações supra ou havendo inviabilidade técnica para realização da audiência na modalidade de videoconferência, deverão as partes justificar as circunstâncias impeditivas nos autos, em data anterior ao ato. Nos termos do § 3º do art. 334 do Código de Processo Civil, o polo ativo será intimado por meio de advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão participar, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, Código de Processo Civil. Conste nas comunicações que o não comparecimento na audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Obtida a autocomposição, a minuta do acordo deverá ser imediatamente encaminhada para este Magistrado para homologação. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação, sob de pena de serem havidos como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Rayana Gomes Maia x Roberta Flavia Gaspar Ferreira - Me

ID: 258595425

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-13.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAYANA GOMES MAIA

Polo Passivo:

ROBERTA FLAVIA GASPAR FERREIRA - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON MAGALHAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-13.2025.5.02.0066 : RAYANA GOMES MAIA : ROBERTA FLAVIA GASPAR FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-13.2025.5.02.0066 : RAYANA GOMES MAIA : ROBERTA FLAVIA GASPAR FERREIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0b9c8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAYANA GOMES MAIA em face de ROBERTA FLAVIA GASPAR FERREIRA – ME, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, declarar nulo o pedido de demissão ocorrido em 23/12/2024 e condenar a reclamada ao pagamento de: a) indenização estabilitária correspondente aos salários e às verbas daí adjacentes (férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e FGTS), desde o término do contrato de trabalho (em 23/12/2024) até o prazo final do período estabilitário ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244, II, do C. TST), a ser apurada, em regular liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. O pagamento do FGTS deverá ocorrer mediante depósito na conta vinculada da parte autora (artigos 15, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90 e tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do Tema nº 68 de Recursos de Revista Repetitivos). Autoriza-se a dedução dos valores rescisórios já pagos à reclamante à época da nula rescisão contratual (fls. 27/28), desde que relativos às mesmas rubricas reconhecidas na presente ação. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Dada a natureza indenizatória das parcelas reconhecidas na presente demanda, não há falar em incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 25.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAYANA GOMES MAIA

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Processo nº 1000169-46.2025.4.01.3001

ID: 329831994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-46.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE ROCHA MESSIAS MARIA CATIA FREITAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-46.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIANE ROCHA MESSIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000169-46.2025.4.01.3001

ID: 329831995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-46.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE ROCHA MESSIAS MARIA CATIA FREITAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-46.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIANE ROCHA MESSIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000169-53.2025.4.01.3904

ID: 330566897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-53.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA PAIXAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maick Jose Bezerra De Souza x Kennedy Frango Frito Restaurante Ltda - Me

ID: 330003976

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001442-94.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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GUILHERME GOMES AFFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: MAICK JOSE BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA AGRAVADO: KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b46d42 proferida nos autos. AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (SP384093) Recorrido: Advogado(s): KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME GUILHERME GOMES AFFONSO (SP376656) RECURSO DE: MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 4b1ffe7; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 14c2875). Regular a representação processual (Id a98e27c). Preparo dispensado (Id 8009dba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, incumbe ao autor comprovar o efetivo ajuizamento da reclamação primitiva e a identidade dos pedidos nela formulados, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-488.040/98, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 16/5/2003; RR-537-43.2014.5.07.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2017; AIRR-1000169-45.2016.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; ARR-254-42.2011.5.04.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2017; RR-743-83.2012.5.09.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29/05/2015; AgR-AIRR-10620-82.2013.5.01.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019; RR-1900-49.2005.5.04.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12/09/2014; AIRR-1253-40.2011.5.09.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/12/2013; RR-10710-49.2014.5.15.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA

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Maick Jose Bezerra De Souza x Kennedy Frango Frito Restaurante Ltda - Me

ID: 330004031

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001442-94.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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GUILHERME GOMES AFFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: MAICK JOSE BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA AGRAVADO: KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b46d42 proferida nos autos. AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (SP384093) Recorrido: Advogado(s): KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME GUILHERME GOMES AFFONSO (SP376656) RECURSO DE: MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 4b1ffe7; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 14c2875). Regular a representação processual (Id a98e27c). Preparo dispensado (Id 8009dba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, incumbe ao autor comprovar o efetivo ajuizamento da reclamação primitiva e a identidade dos pedidos nela formulados, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-488.040/98, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 16/5/2003; RR-537-43.2014.5.07.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2017; AIRR-1000169-45.2016.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; ARR-254-42.2011.5.04.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2017; RR-743-83.2012.5.09.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29/05/2015; AgR-AIRR-10620-82.2013.5.01.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019; RR-1900-49.2005.5.04.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12/09/2014; AIRR-1253-40.2011.5.09.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/12/2013; RR-10710-49.2014.5.15.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Edma Ivete Favero De Mello e outros

ID: 303996621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-45.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

EDMA IVETE FAVERO DE MELLO GABRIELA AMANDA FAVERO DE MELLO

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000169-45.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Edma Ivete Favero de Mello - - Gabriela Amanda Favero … Processo 1000169-45.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Edma Ivete Favero de Mello - - Gabriela Amanda Favero de Mello e outro - Vistos. Fl.110/113: Manifestação da exequente acerca do depósito apresentado, e informando saldo remanescente a ser pago pelo executado. Esclareça a parte exequente as inconsistências verificadas na petição de fl. 110, onde constam valores divergentes para o saldo remanescente do débito executado, sendo indicado ora R$ 356,14, ora R$ 2.029,64, sem a devida justificativa para tal discrepância. Esclareça, ainda, a apresentação de duas planilhas de cálculo distintas (fls. 112 e 113), sendo uma com honorários advocatícios no percentual de 5% e outra no percentual de 10%, circunstância que gera dúvida quanto ao valor correto dos honorários devidos e aos critérios utilizados para a atualização do débito. Consigno que o AR citatório foi juntado aos autos em 03/04/2025 (fls. 99), tendo o executado efetuado depósito judicial em 07/04/2025, portanto dentro do prazo estabelecido na decisão inicial. Considerando que o pagamento foi efetivado dentro do prazo estabelecido na decisão (depósito realizado em 07/04/2025, ou seja, no prazo de 3 dias úties contados da citação ocorrida em 03/04/2025), aplicam-se os honorários no percentual reduzido de 5%, conforme previsto no artigo 827, § 1º, do CPC. Anoto ainda que a correção monetária e os juros de mora somente poderão incidir até a data do efetivo pagamento (07/04/2025), uma vez que a partir desta data a mora deixou de existir em relação ao valor depositado. Dessa forma, caso exista saldo remanescente, deve a parte exequente a apresentar nova planilha de débito nos termos acima especificados, informando os meios com os quais pretende receber seu crédito e recolhendo as custas para a efetivação das medidas requeridas. Prazo: 15 dias. Na inércia, torne os autos concluso para extinção pelo pagamento. Sem prejuízo, DECLARO como incontroverso o valor total depositado de R$ 24.516,60 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais, sessenta centavos), correspondente aos depósitos de fls. 99/102, e defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Providencie a serventia a conferência do formulário juntado nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024. Intimem-se. - ADV: FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Janete Vitor x Itau Unibanco S.A.

ID: 316033819

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-56.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANETE VITOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada acerca da decisão de ID. afffc14, de 01.07.25. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença recebidos em decorrência do processo principal de nº 1000169-93.2024.5.02.0083, o qual aguarda julgamento pelo C. TST. Primeiramente, verifica-se que os autos foram protocolados em segredo de justiça, todavia, não foi explicitado qualquer motivo para tanto. Cuida-se de exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF), para a qual não foi apresentado qualquer fundamento, razão pela qual DETERMINO a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. Da análise das peças processuais, verifica-se que o(a) reclamante não providenciou a juntada de todas as peças processuais do processo principal. Pontuo que, não obstante o feito principal também tramite em meio digital, é fato que, em caso de designação de perícia contábil, o(a) perito(a) nomeado(a) não terá acesso às peças processuais integrais do processo principal. Pelo exposto, determino que o(a) reclamante efetue a juntada do processo principal, na íntegra, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Magistrado SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANETE VITOR

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