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Processo nº 0000735-94.2025.8.26.0539

ID: 312530464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-94.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILVIA BRANDINI NANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA COSTA CONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000735-94.2025.8.26.0539 (processo principal 1000169-65.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nilvia Brandini Nantes - Vistos. Valor do débito: R$ 21.012,81 ( vint… Processo 0000735-94.2025.8.26.0539 (processo principal 1000169-65.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nilvia Brandini Nantes - Vistos. Valor do débito: R$ 21.012,81 ( vinte e um mil e doze reais e oitenta e um centavos,) em (08/04/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça,ou pessoalmente, se não tiver procurador constituido para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), TAYNARA COSTA CONESSA (OAB 425494/SP)

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Processo nº 1000169-16.2025.4.01.3302

ID: 283296848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-16.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUELEM MONIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-16.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA EDINA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEM MONIQUE SILVA DOS SANTOS - BA61252 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000169-29.2019.4.01.3301

ID: 280572309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-29.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-29… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-29.2019.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA GLORIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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B. B. S. A. x T. T. De O. De C. L.

ID: 319742732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030287-86.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

T. T. DE O. DE C. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

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Processo 1030287-86.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1000169-11.2023.8.26.0536) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - T.T.O.C. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS… Processo 1030287-86.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1000169-11.2023.8.26.0536) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - T.T.O.C. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente (fls. 531/534) contra a decisão de fls. 618/620, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega omissão sobre a condenação da avalista ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente. A decisão combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta. Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes. O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015. Vol. 3. 2ª Ed. São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Na espécie, o embargante suscita contradições/omissões entre a decisão e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão. Deve-se ter rem vista que a avalista sequer integrava a relação processual da ação de busca e apreensão até sua conversão em execução, não se vislumbrando causa capaz de justificar a extensão da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do julgamento parcial do mérito em seu desfavor. Busca a embargante, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via. Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado. Intime-se. - ADV: FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp x Sese Logistica Do Brasil Ltda. e outros

ID: 320197584

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000169-68.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

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TATIANE GISLEINE LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CPSAC 1000169-68.2025.5.02.0468 REQUERENTE: FED TRAB MOV MERC G AUX A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CPSAC 1000169-68.2025.5.02.0468 REQUERENTE: FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP REQUERIDO: SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce3fa38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos Manifeste-se o(a) reclamante, no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. d) por fim, atente o(a) reclamante que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamada, para facilitar a conferência dos valores. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Uhe Juruena Ltda x Lorena Maggi Schwanck e outros

ID: 263230353

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000169-44.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UHE JURUENA LTDA

Polo Passivo:

LORENA MAGGI SCHWANCK MARIA CAROLINA SCHWANCK GHEDIN NERI GHEDIN

Sentença

Advogados:

ERNANI ORSO

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RODRIGO QUINTANA FERNANDES

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NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

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DESAPROPRIAÇÃO (90) 1000169-44.2023.8.11.0078 UHE JURUENA LTDA NERI GHEDIN e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ajui… DESAPROPRIAÇÃO (90) 1000169-44.2023.8.11.0078 UHE JURUENA LTDA NERI GHEDIN e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ajuizada por UHE JURUENA LTDA em desfavor de NERIGHEDIN, MARIA CAROLINA SCHWANCK GHEDIN e LORENA MAGGI SCHWANCK, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No id nº 107711622, foi deferido o pedido liminar de imissão provisória na posse da aludida propriedade dos requeridos, possibilitando a continuidade da obra pela requerente na área descrita. No id nº 158791057, informação de acordo entabulado entre as partes, as quais pugnam pela sua homologação e imissão definitiva na posse da área, com a expedição da carta de adjudicação e alvará judicial. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 158791057, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, conforme dispõe o artigo 90, §3º, do CPC. Determino a imissão definitiva da requerente na posse da área de 10,6910 ha (dez hectares sessenta e nove ares e dez centiares), a ser desmembrada do imóvel rural objeto da Matrícula 446 do RGI de Sapezal/MT, denominado FAZENDA GHEDIN, conforme “item a” do acordo. Expeça-se a carta de adjudicação (item c). Sem prejuízo, expeça-se alvará dos valores depositados em favor dos requeridos, de acordo com os dados bancários indicados no “item d” do acordo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Carmelita Salome Dos Santos x Edilson Gomes Chaves

ID: 261618085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-10.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARMELITA SALOME DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDILSON GOMES CHAVES

Decisão

Advogados:

ANDRE VINICIO LONGA

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SUELEN DIAS PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000169-10.2024.8.11.0078. AUTOR(A): CARMELITA SALOME DOS SANTOS REU: EDILSON GOMES CHAVES Vistos. Trata-se de ação de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000169-10.2024.8.11.0078. AUTOR(A): CARMELITA SALOME DOS SANTOS REU: EDILSON GOMES CHAVES Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual por vício oculto ajuizada por Carmelita Salome dos Santos em face de Edilson Gomes Chaves, ambos devidamente qualificado nos autos. Acolho a justificativa de id. 160660404, e REDESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17.07.2025, às 14:30 (Horário Oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aplicativo Teams (Microsoft Office). INTIMEM-SE as partes da audiência designada. Tem o(a)(s) Requerente(s) o prazo de 15 (quinze) dias para indicar os dados telefônicos e endereço de e-mail de ambas as partes, visto que, a priori, a solenidade ora agendada será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ-MT. Na impossibilidade de apresentação das informações supra ou havendo inviabilidade técnica para realização da audiência na modalidade de videoconferência, deverão as partes justificar as circunstâncias impeditivas nos autos, em data anterior ao ato. Nos termos do § 3º do art. 334 do Código de Processo Civil, o polo ativo será intimado por meio de advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão participar, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, Código de Processo Civil. Conste nas comunicações que o não comparecimento na audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Obtida a autocomposição, a minuta do acordo deverá ser imediatamente encaminhada para este Magistrado para homologação. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação, sob de pena de serem havidos como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Rayana Gomes Maia x Roberta Flavia Gaspar Ferreira - Me

ID: 258595425

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-13.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAYANA GOMES MAIA

Polo Passivo:

ROBERTA FLAVIA GASPAR FERREIRA - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON MAGALHAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-13.2025.5.02.0066 : RAYANA GOMES MAIA : ROBERTA FLAVIA GASPAR FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-13.2025.5.02.0066 : RAYANA GOMES MAIA : ROBERTA FLAVIA GASPAR FERREIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0b9c8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAYANA GOMES MAIA em face de ROBERTA FLAVIA GASPAR FERREIRA – ME, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, declarar nulo o pedido de demissão ocorrido em 23/12/2024 e condenar a reclamada ao pagamento de: a) indenização estabilitária correspondente aos salários e às verbas daí adjacentes (férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e FGTS), desde o término do contrato de trabalho (em 23/12/2024) até o prazo final do período estabilitário ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244, II, do C. TST), a ser apurada, em regular liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. O pagamento do FGTS deverá ocorrer mediante depósito na conta vinculada da parte autora (artigos 15, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90 e tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do Tema nº 68 de Recursos de Revista Repetitivos). Autoriza-se a dedução dos valores rescisórios já pagos à reclamante à época da nula rescisão contratual (fls. 27/28), desde que relativos às mesmas rubricas reconhecidas na presente ação. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Dada a natureza indenizatória das parcelas reconhecidas na presente demanda, não há falar em incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 25.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAYANA GOMES MAIA

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Processo nº 1000169-46.2025.4.01.3001

ID: 329831994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-46.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE ROCHA MESSIAS MARIA CATIA FREITAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-46.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIANE ROCHA MESSIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000169-46.2025.4.01.3001

ID: 329831995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-46.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE ROCHA MESSIAS MARIA CATIA FREITAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-46.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIANE ROCHA MESSIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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