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Processo nº 1000168-67.2025.8.26.0047

ID: 323018146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS AL… Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911. Com base na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159, de 23 de outubro de 2024, foi proferida a decisão de fls. 104/106, determinando-se a realização de diligências visando a verificação de eventual prática pelo patrono da parte autora de captação indevida de clientela, prática essa vedada pelo art. 34, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõem, respectivamente: "Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;" "Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela." Cumpridas as diligências determinadas pelo Juízo, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, compareceu em cartório o(a) autor(a) da ação, informando que a iniciativa para litigar se deu de maneira provocada, pois o patrono destes autos realizou visita em seu local de trabalho a fim de oferecer seus serviços (fl. 112). Por outro lado, o escritório de atuação do patrono da parte autora é da cidade de Botucatu, e, ainda assim, em razão da prática, em tese, da captação indevida de clientela vedada pelas normas supracitadas, foi certificado pelo ofício judicial que o referido patrono tem mais de 166 processos judiciais em seu nome nesta Vara (fl. 114). Há precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, no sentido de que o oferecimento de serviços para propositura de ação por parte do advogado configura, em tese, infração aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da OAB/SP, e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido: "Acórdão No:1239EMENTA:OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. COMPORTAMENTO QUE CONFIGURA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFISSÃO, ARREPENDIMENTO EXPRESSO E IMEDIATO DO ADVOGADO. INFRAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 34, PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO, NOS TERMOS DO ART. 36, INC. I, § ÚNICO, DO EAOAB.Vistos relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no14R0009302011, acordam os membros da Décima Quarta Turma Disciplinar - 14aTED, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, em acolher a representação e aplicar ao representado a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, por haver infringido ao inciso IV, do artigo 34, nos termos do artigo 36, inciso I, § único, da Lei no8.906/94 e artigo 7odo CED.Sala das sessões, 29 de agosto de 2014. Rel.: Dr. Luiz Antônio Pires - Presidente de sala: Dr. Ronald Nogueira." "Acórdão No:1333EMENTA:REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. Prática de captação configurada. O oferecimento de serviços diretamente à possível cliente com intervenção de terceiros, fato fartamente comprovado, configura a captação de causas. Infração disciplinar aos artigos 34, inciso IV, do Estatuto e artigo 7o, do CED. Pena de censura convertida em advertência com base no artigo 36, incisos I e II e § único, do EOAB.Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no10R0002112012, acordam os membros da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em julgar procedente a representação e aplicar aos querelados a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, por violação ao artigo 7o, do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no8.906/94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, § único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.Sala das Sessões, 28 de junho de 2013. Rel. Dr. Jairo de Freitas - Presidente Dr. Ailton José Gimenez." Por essas razões, com base no item 11, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024, existentes indícios da prática de captação indevida de clientela pelo patrono da parte autora, determino que seja oficiado ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, para apuração de eventual infração do advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911, aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Servirá cópia da presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela z. Serventia judicial, acompanhado das cópias das seguintes peças processuais: Petição inicial; procuração; decisão inicial de fls. 104/106; certidões de fls. 112 e 114. Traslada-se cópia desta decisão aos autos apensos de nº 1000170-37.2025.8.26.0047, 1000171-22.2025.8.26.0047 e 1000169-52.2025.8.26.0047. Cumprida a determinação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Dijalma Cavalier x Sompo Seguros S.A.

ID: 259222637

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-53.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIJALMA CAVALIER

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000170-53.2022.8.11.0049 AUTOR: DIJALMA CAVALIER REU: SOMPO SEGUROS S.A. DECISÃO Trata-se de petição apresenta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000170-53.2022.8.11.0049 AUTOR: DIJALMA CAVALIER REU: SOMPO SEGUROS S.A. DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte requerida (id. 190231497) pleiteando esclarecimentos e ajustes na decisão de saneamento e organização do processo (id. 189241248), com fundamento no art. 357, § 1º do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, que seja recebida como embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II do CPC. A parte requerida insurge-se contra dois pontos específicos da decisão saneadora: 1) o afastamento da preliminar de carência acionária (ilegitimidade ativa do autor); e 2) a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Passo à análise dos argumentos apresentados. -Preliminar de carência acionária por falta de interesse de agir. A parte requerida alega que o credor de qualquer indenização eventualmente devida com amparo no contrato de seguro seria a instituição financeira Adubos Paraguaia, beneficiária indicada na apólice, razão pela qual o autor não estaria legitimado a postular o recebimento da indenização. Analisando detidamente os argumentos apresentados, mantenho a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Conforme fundamentado na decisão saneadora, da análise dos documentos dos autos, verifica-se que o autor é o segurado indicado na apólice, sendo, portanto, o legítimo interessado na cobertura do seguro contratado, independentemente da instituição beneficiária indicada. A cláusula beneficiária, como bem pontuado, é uma condição facultativa que não altera a condição do segurado como destinatário final da indenização securitária. Trata-se de disposição contratual que visa garantir o pagamento do financiamento em caso de sinistro, mas que não exclui o direito do segurado de pleitear a indenização correspondente. O fato de haver beneficiário indicado na apólice não retira do segurado a legitimidade para pleitear o direito decorrente do contrato de seguro, pois é ele quem mantém a relação jurídica direta com a seguradora, tendo contratado o seguro e pago os respectivos prêmios. Ressalte-se que, em eventual procedência da ação, o valor da indenização deverá respeitar a cláusula beneficiária, sendo destinado primeiramente à Adubos Paraguaia para quitação do saldo devedor do financiamento, e eventual saldo remanescente será destinado ao autor. Para tanto, em fase de liquidação de sentença, poderá ser determinada a expedição de ofício à instituição financeira para informar o saldo devedor do contrato. Portanto, rejeito o pedido de reconsideração quanto a este ponto. -Inaplicabilidade do CDC e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte requerida também se insurge contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, argumentando que o autor, como produtor rural que utiliza o seguro para fomento de sua atividade agrícola, não poderia ser considerado destinatário final do serviço. Analisando detidamente os argumentos apresentados pela requerida, mantenho a decisão que reconheceu a aplicabilidade do CDC ao caso em análise. A jurisprudência citada na decisão de saneamento tem entendido que, nas relações de seguro, o produtor rural pode ser considerado consumidor, ainda que o seguro esteja relacionado à sua atividade produtiva. Isso porque a hipossuficiência técnica do segurado em relação à seguradora é evidente, independentemente do porte do produtor. Conforme citado na decisão saneadora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 2125633/PR, reconheceu que, embora o produtor rural não seja considerado destinatário final nos contratos de compra e venda de insumos agrícolas, essa lógica não se aplica aos contratos de seguro, nos quais a hipossuficiência técnica do segurado é evidente. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem se posicionado pela aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro agrícola, conforme precedentes citados na decisão saneadora. No caso em análise, verifica-se a vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do autor frente à seguradora, uma vez que não possui conhecimentos técnicos específicos sobre as cláusulas contratuais e procedimentos securitários, sendo necessária a proteção conferida pelo CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, esta foi determinada com base na verossimilhança das alegações do autor e na sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à seguradora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que a inversão do ônus probatório não significa atribuir à requerida o ônus de provar fato constitutivo do direito do autor, mas sim de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, conforme expressamente delimitado na decisão saneadora. Portanto, rejeito o pedido de reconsideração quanto a este ponto. -Conclusão. Ante o exposto, mantenho integralmente a decisão saneadora proferida em id. 189241248, rejeitando os pedidos de esclarecimentos e ajustes formulados pela parte requerida. Eventual irresignação deverá ser veiculada por meio da via recursal apropriada. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados desta decisão, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC. Após, renove-se a conclusão para prosseguimento da instrução ou julgamento de mérito. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Sindicato Dos Trab Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Simil De Sao Paulo, Regiao Da Grd Sao Paulo E Z Postal De Sorocaba - Sintect-Sp e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328458819

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000564-23.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000564-23.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000564-23.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46ff367 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Na manifestação de #id:1d59740, a reclamada concorda com o valor do crédito indicado pelo reclamante, exceto quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, que, segundo defende, seriam incabíveis. Ocorre que, nos termos de Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. No mesmo snetido, os acórdãos do TRT da 2ª Região abaixo: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, interposta por meio de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001784-42.2023.5.02.0055; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais em ação de liquidação e execução individual de sentença coletiva, sem que isso configure violação à coisa julgada, pois se trata de ação autônoma, que exige a atuação de advogado, seja particular, seja do próprio sindicato que ajuizou a ação coletiva. Cuida-se, ademais, de pedido implícito, na forma do artigo 322, §1º, do CPC. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001608-58.2022.5.02.0068; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos honorários advocatícios na ação individual, os quais foram fixados na ação coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-72.2024.5.02.0085; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. É devida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento oriunda de ação coletiva, novo procedimento judicial, com novos advogados, formando uma nova relação jurídica/processual de forma que cabível a condenação nos termos da Súmula 345 do STJ. Ressalvado posicionamento pessoal, a ação de cumprimento não se trata de simples execução. Ao contrário, a sentença coletiva gera um título judicial genérico, sem definição de liquidez e certeza do direito para cada titular. Além da discussão quanto aos valores devidos, deve ser avaliada a situação fática do interessado a fim de apurar se realmente é beneficiário daquela decisão coletiva. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002159-39.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Portanto, por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#id:8df730a) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 1.616,57Juros (Distribuição: 07/09/2021)……………………………: R$ 546,59Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 324,47TOTAL ……………………………………………………………: R$ 2.487,63Valores atualizados até: 30/04/2025 Ademais, vale ressaltar que a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato para atuar como substituto processual, conforme entendimento do STF (Tema 823), não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Assim, por oportuno, intime-se o Sindicato autor para que, no prazo de 10 dias, junte procuração outorgada pela substituída SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA CPF 247.962.298-33 lhe outorgando poderes específicos para receber e dar quitação e recebimento, sob pena de a liberação do crédito do substituído somente ocorrer diretamente ao substituído. Dê-se ciência às partes da presente decisão homologatória de cálculos. Prazo de 30 dias para a reclamada, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Silente, expeçam-se os competentes Precatório/RPV. JANDIRA/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Carlos Goncalves Do Nascimento e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328458832

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000557-31.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000557-31.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000557-31.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96b59ca proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Nos termos de Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. No mesmo sentido, os acórdãos do TRT da 2ª Região abaixo: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, interposta por meio de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001784-42.2023.5.02.0055; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais em ação de liquidação e execução individual de sentença coletiva, sem que isso configure violação à coisa julgada, pois se trata de ação autônoma, que exige a atuação de advogado, seja particular, seja do próprio sindicato que ajuizou a ação coletiva. Cuida-se, ademais, de pedido implícito, na forma do artigo 322, §1º, do CPC. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001608-58.2022.5.02.0068; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos honorários advocatícios na ação individual, os quais foram fixados na ação coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-72.2024.5.02.0085; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. É devida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento oriunda de ação coletiva, novo procedimento judicial, com novos advogados, formando uma nova relação jurídica/processual de forma que cabível a condenação nos termos da Súmula 345 do STJ. Ressalvado posicionamento pessoal, a ação de cumprimento não se trata de simples execução. Ao contrário, a sentença coletiva gera um título judicial genérico, sem definição de liquidez e certeza do direito para cada titular. Além da discussão quanto aos valores devidos, deve ser avaliada a situação fática do interessado a fim de apurar se realmente é beneficiário daquela decisão coletiva. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002159-39.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Portanto, por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#id:c600603) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 6.914,85Juros (Distribuição: 07/09/2021)……………………………: R$ 2.378,29Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 1.393,97TOTAL ……………………………………………………………: R$ 10.687,11Valores atualizados até: 30/04/2025 Ademais, vale ressaltar que a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato para atuar como substituto processual, conforme entendimento do STF (Tema 823), não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Assim, por oportuno, intime-se o Sindicato autor para que, no prazo de 10 dias, junte procuração outorgada pela substituída SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA CPF 247.962.298-33 lhe outorgando poderes específicos para receber e dar quitação e recebimento, sob pena de a liberação do crédito do substituído somente ocorrer diretamente ao substituído. Dê-se ciência às partes da presente decisão homologatória de cálculos. Prazo de 30 dias para a reclamada, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Silente, expeçam-se os competentes Precatório/RPV. JANDIRA/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO

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Flavinio Pereira De Loyola x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311535342

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082676-65.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVINIO PEREIRA DE LOYOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1082676-65.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVINIO PEREIRA DE LOYOLA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1082676-65.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVINIO PEREIRA DE LOYOLA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DÍVIDA PRESCRITA C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FLAVINIO PEREIRA DE LOYOLA em face de BANCO DO BRASIL S.A. ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), referente a compra de itens para um sítio chamado SITIO LOYOLA, no Município de Tapurah/MT. Afirma que desconhece tais débitos e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que o débito se trata de contração de crédito rural, apresenta o contrato original assinado e documentos pessoais. Sustenta a tese de exercício regular de um direito. Menciona a inexistência de indenizar. Pugna pela improcedência. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece prosperar. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme documentos apresentados. A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos • Nota de Crédito Rural assinada pela Requerente (id. 191356871) • Contrato de Crédito Rural assinado (id. 191356885) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítima a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito pela parte Requerida. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade do Requerente. (id. 191356875) A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Ademais, a alegação de dívida prescrita não merece guarida, pois, a dívida protestada não se sujeita ao prazo quinquenal estabelecido para os órgãos de proteção ao crédito. Sendo que a dívida protestada somente pode ser removida se o protesto for cancelado ou pelo pagamento. Portanto, comprovado que houve a contratação dos serviços, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95 Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Jhone Henrique Echeverria Vieira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312668143

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024848-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHONE HENRIQUE ECHEVERRIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024848-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JHONE HENRIQUE ECHEVERRIA VIEIRA REU: BANCO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024848-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JHONE HENRIQUE ECHEVERRIA VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JHONE HENRIQUE ECHEVERRIA VIEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$1.721,33 (um mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), com indevida inclusão em 08/09/2024 com contrato nº 00000000988120410, junto a Requerida. Afirma que desconhece tais débitos e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que o débito se trata de contração de serviços bancários, afirma se tratar de uma empresa cessionária de crédito, apresenta o contrato de cessão, o contrato original assinado e documentos pessoais. Menciona a inexistência de indenizar. Pugna pela improcedência. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece prosperar. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme documentos apresentados. A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos • Comprovante de empréstimo e disponibilização dos valores (id. 195412858) • Contrato de Adesão assinado fisicamente (id. 195412857) • Contrato Assinado (id. 195412856) • Documentos Pessoais (id. 195412854) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítima a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito pela parte Requerida. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade do Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Aplico a multa por litigância de má-fé no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme art. 81 do Código de Processo Civil. Em virtude da existência de má-fé, condeno a parte Requerente em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante art. 55 da Lei 9.099/95 Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Taisa Maria Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 291553655

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022467-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAISA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022467-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAISA MARIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022467-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAISA MARIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TAISA MARIA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$ 1.673,95 (mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos) referente à um suposto contrato junto a Requerida. Afirma que desconhece tais débitos e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que o débito se trata de contração de serviços bancários, afirma se tratar de uma empresa cessionária de crédito, apresenta o contrato de cessão, o contrato original assinado e documentos pessoais. Menciona a inexistência de indenizar. Pugna pela improcedência. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece prosperar. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme documentos apresentados. A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos • Faturas (id. 195230021) • Termo de adesão assinado fisicamente (id. 195230023) • Contrato de Cessão (id. 195230023) • Documentos Pessoais (id. 195230023) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Aplico a multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 81 do Código de Processo Civil. Em virtude da existência de má-fé, condeno a parte Requerente em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante art. 55 da Lei 9.099/95 Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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4ª Vara Civel Do Foro Regional De Santana e outros x Alice Secomandi e outros

ID: 318761597

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-70.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA RICARDO DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA CIRCUITO PARK ADMINISTRACAO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI VALOR SUSTENTAVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

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IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-70.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RICARDO DE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-70.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RICARDO DE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO: ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc9fa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES Vistos, Pet Id. #id:c1911f2: A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52), para sua inclusão no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) GABRIELA CARDOZO SECOMANDI (CPF/CNPJ 742.076.280-53). O instituto tem supedâneo no mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo que o executado possa se valer de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio, transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC) milita contra toda a ordem econômica, ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do resultado da pesquisa Sniper Id #id:3b5c58b, tem-se que o sócio GABRIELA CARDOZO SECOMANDI (CPF/CNPJ 742.076.280-53), inclusive já incluído no polo passivo da presente ação, é também sócio das empresas VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52. Partindo-se desse fato, crê-se que há uma certa confusão patrimonial que autorize a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução em face da empresa supra. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade de sócios. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (grifei) (TRT/SP - AP - 14ª Turma, Rel. Davi Furtado Meirelles - AC. 20140265117, j. 27/03/2014). Por consequência, aplica-se no caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor, caso em que se deve adentrar ao patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, e considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das empresas VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52, devendo as mesmas serem incluídas no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada acima, apresente manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação, realizada no endereço constante da Ficha JUCESP, seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de suas sócias, com pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que o(s) sócio(s) seja(m) citado(s) por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para julgamento. Esclareço ao exequente que a instauração do presente incidente suspende a execução, conforme art. 134, §3º, do CPC. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE AZEVEDO SANTOS

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4ª Vara Civel Do Foro Regional De Santana e outros x Alice Secomandi e outros

ID: 318761602

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-70.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA RICARDO DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA CIRCUITO PARK ADMINISTRACAO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI VALOR SUSTENTAVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

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IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-70.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RICARDO DE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-70.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RICARDO DE AZEVEDO SANTOS RECLAMADO: ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc9fa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES Vistos, Pet Id. #id:c1911f2: A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52), para sua inclusão no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) GABRIELA CARDOZO SECOMANDI (CPF/CNPJ 742.076.280-53). O instituto tem supedâneo no mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo que o executado possa se valer de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio, transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC) milita contra toda a ordem econômica, ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do resultado da pesquisa Sniper Id #id:3b5c58b, tem-se que o sócio GABRIELA CARDOZO SECOMANDI (CPF/CNPJ 742.076.280-53), inclusive já incluído no polo passivo da presente ação, é também sócio das empresas VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52. Partindo-se desse fato, crê-se que há uma certa confusão patrimonial que autorize a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução em face da empresa supra. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade de sócios. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (grifei) (TRT/SP - AP - 14ª Turma, Rel. Davi Furtado Meirelles - AC. 20140265117, j. 27/03/2014). Por consequência, aplica-se no caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor, caso em que se deve adentrar ao patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, e considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das empresas VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 10.954.464/0001-90 e CIRCUITO PARK ADMINISTRAÇÃO, VALLET E ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ: 16.969.813/0001-52, devendo as mesmas serem incluídas no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada acima, apresente manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação, realizada no endereço constante da Ficha JUCESP, seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de suas sócias, com pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que o(s) sócio(s) seja(m) citado(s) por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para julgamento. Esclareço ao exequente que a instauração do presente incidente suspende a execução, conforme art. 134, §3º, do CPC. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA

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Defensoria Publica Do Estado De Mato Grosso e outros x Associacao Dos Pequenos Permacultores Rurais Da Gleba Monjolo e outros

ID: 320691820

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000170-36.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SAGRADO TUPA AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO JOSE ORLANDO MURARO SILVA MANOEL ROMUALDO DA SILVA MAURO DE TAL SADI SANTIN

Decisão

Advogados:

FERNANDA LUCIA OLIVEIRA DE AMORIM

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MARCEL LOUZICH COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCEL LOUZICH COELHO

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HAROLDO VARELA DO CARMO

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LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA

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JOSE ORLANDO MURARO SILVA

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JOAO ROCHA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000170-36.2019.8.11.0024. REQUERENTE: SAGRADO TUPA AGROPECUARIA LTDA - ME REQUERIDO: ASSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000170-36.2019.8.11.0024. REQUERENTE: SAGRADO TUPA AGROPECUARIA LTDA - ME REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO, JOSE ORLANDO MURARO SILVA, MANOEL ROMUALDO DA SILVA, MAURO DE TAL, SADI SANTIN Vistos Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. Pois bem, conforme já mencionado a presente lide trata de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada em 13/2/2019, por Sagrado Tupã Agropecuária LTDA em desfavor da Associação dos Pequenos Permacultores Rurais da Gleba Monjolo, José Orlando Muraro Silva, Manoel Romualdo da Silva e outros, tendo por objeto o imóvel rural Fazenda Tupã, com área de 2.852,5191 hectares, localizada em Chapada dos Guimarães/MT. Inicialmente o feito foi distribuído perante o juízo da Comarca de Chapada dos Guimarães que em 14/5/2019 prolatou decisão indeferindo o pedido liminar e determinando a citação dos réus para se defenderem (id. 20084219). 2/2/2022 sobreveio decisão daquele juízo declarando sua incompetência e determinando a remessa da lide para esta vara especializada (id. 74826615). No dia 20/7/2022 foi encartada decisão convalidando os atos praticados na origem e designando audiência de justificação para análise do pedido liminar (id. 90371273). A audiência se realizou em 2/9/2022, conforme o termo encartado no id. 94328232. Em 23/9/2022 foi exarada decisão postergando a análise do pedido liminar após a intimação do INCRA para manifestar interesse na demanda (id. 95847304). Em 15/6/2023 o INCRA manifestou postulando pela intervenção anômala no feito (id. 120666449). Instado, em 7/7/2024 o d. Promotor de Justiça manifestou pelo acolhimento da pretensão e habilitação do INCRA na lide, a fim de que participe da ação (id. 161547115). A intervenção pretendida pela autarquia federal foi assentida na decisão do id. 173247708 que, ainda, determinou coleta de parecer ministerial quanto ao pedido liminar. Instando, o representante do parquet reiterou no id. 192142350 manifestação pela designação de inspeção judicial antes da apreciação do pedido liminar. Fundamento Entendo a preocupação do d. Promotor de Justiça, no entanto, considerando as imagens de satélite anexadas, tenho que é possível decidir, principalmente porque o feito aguarda essa decisão já há algum tempo. No caso dos autos, a autora sustenta que o esbulho iniciou-se em maio de 2018, fundamentando sua pretensão no boletim de ocorrência juntado aos autos. Entretanto, a análise das imagens extraídas do sistema público Google Earth revela realidade substancialmente diversa. As fotografias de satélite demonstram que a ocupação da área pelos réus remonta a período muito anterior ao alegado, sendo visível desde 2013 a existência de benfeitorias, construções e sinais inequívocos de ocupação consolidada. Esta discrepância temporal de pelo menos cinco anos entre a realidade demonstrada pelas imagens e as alegações da inicial compromete gravemente a credibilidade da narrativa apresentada pela autora, indicando que o suposto esbulho não ocorreu na data alegada, mas sim que se trata de ocupação preexistente e estabilizada. Da análise da imagem encartada pela autora no id. 18011105 - Pág. 15, de onde é possível compreender a delimitação da área e sua localização, colaciono: Confrontando a imagem acima encartada pela autora com as imagens extraídas do sistema público do Google Earth, possível compreende que, há pelo menos doze anos a área é ocupada pela parte ré, vejamos as imagens obtidas dos anos de maio de 2013 e março de 2014, abaixo colacionadas: Para análise do pedido liminar nas ações possessórias é importante lembrarmos que o ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu uma série de requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Ademais, para concessão de medida liminar, e adoção do rito especial das ações possessórias há a necessidade que a posse tenha sido molestada a menos de ano e dia, conforme determina o art. 558 do CPC: “Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. (grifo nosso)” Neste aspecto, a ocupação do imóvel pelos réus ocorreu muitos anos antes do período indicado pela autora na inicial, ou seja, trata-se de posse velha, o que afasta a possibilidade de concessão da medida, tal qual pretende a parte postulante 1 - Isto posto, nos termos do art. 558 do CPC, o ajuizamento da lide fora do prazo prescrita de ano e dia não autoriza a aplicação do procedimento especial, razão pela qual indefiro o pedido liminar pretendido. 2 - Dando prosseguimento ao feito, intimo as partes para se manifestar sobre o pedido de amicus curiae formulado nos autos. 3 - Determino que a secretaria deste juízo certifique quanto ao decurso do prazo do edital de citação, intimando a Defensoria Pública para ofertar defesa. 4 - Decorrido o prazo, impugnando a parte autora. Façam-me os autos conclusos para saneamento. Observe-se que trata de feito inserido na meta 2 de julgamento, que exige tramitação célere. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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