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Processo nº 1000176-72.2020.8.26.0450

ID: 322851171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000176-72.2020.8.26.0450

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY GAMBOA SOARES RILLO VALMIR DOS SANTOS RILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-72.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir dos Santos Rillo - - Rosely Gamboa Soares Rillo - Deste modo, tendo em vista não haver prejuízo à terceiros, pois … Processo 1000176-72.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir dos Santos Rillo - - Rosely Gamboa Soares Rillo - Deste modo, tendo em vista não haver prejuízo à terceiros, pois os confrontantes anuíram ao pedido da parte, e considerando, ainda, tratar-se de mero erro material, existindo pequena divergência na metragem do imóvel, e alterações exigidas pelo CRI, e, ainda, considerando os princípios da economia e da celeridade processual, DEFIRO o pedido que passe a constar do dispositivo da r. sentença de fls. 262/266: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de por Valmir dos Santos Rillo e Rosely Gamboa Soares Rillo, sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, conforme manifestação favorável da Oficiala do CRI (fls. 106 e 261), tratando-se de imóvel constituído por uma gleba de terras com área total de 2,4004 ha, com perímetro de 883,73m, localizada no Bairro do Salto dos Pretos, na Cidade de Joanópolis-SP, conforme Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico de fls. 292/296 e ART de fl. 297. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido. Expedida a carta sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, compete à própria parte autora a remessa ao Cartório de Registro de Imóveis. Haja vista o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação Cível 1001656-81.2014.8.26.0681; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 10/10/2019), CIENTIFIQUE-SE à Fazenda Pública Municipal pelo portal, dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos , para possível cobrança de eventual saldo devedor de IPTU. Haja vista o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação Cível 1001656-81.2014.8.26.0681; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 10/10/2019), OFICIE-SE ao Departamento de Obras municipal (obras@piracaia.sp.gov.br), dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, para possível cobrança de eventual saldo devedor de IPTU e registro do cadastro municipal. Caso este ofício não seja respondido em 15 (quinze) dias, cópia desta decisão será encaminhada ao Ministério Público, em razão de possível prática de improbidade administrativa (art. 10, X, Lei nº 8.429/92). No caso de imóvel rural, haja vista o entendimento do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1722665 - 0009626-45.2005.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/07/2016), OFICIE-SE à Fazenda Pública Federal, dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, para possível cobrança de eventual saldo devedor de ITR. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. No mais, a sentença permanece conforme lançada. Expeça-se carta de sentença, conforme requerido pela parte. Cumpra-se. - ADV: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP)

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Processo nº 1000176-72.2020.8.26.0450

ID: 322851711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000176-72.2020.8.26.0450

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY GAMBOA SOARES RILLO VALMIR DOS SANTOS RILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-72.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir dos Santos Rillo - - Rosely Gamboa Soares Rillo - Deste modo, tendo em vista não haver prejuízo à terceiros, pois … Processo 1000176-72.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir dos Santos Rillo - - Rosely Gamboa Soares Rillo - Deste modo, tendo em vista não haver prejuízo à terceiros, pois os confrontantes anuíram ao pedido da parte, e considerando, ainda, tratar-se de mero erro material, existindo pequena divergência na metragem do imóvel, e alterações exigidas pelo CRI, e, ainda, considerando os princípios da economia e da celeridade processual, DEFIRO o pedido que passe a constar do dispositivo da r. sentença de fls. 262/266: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de por Valmir dos Santos Rillo e Rosely Gamboa Soares Rillo, sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, conforme manifestação favorável da Oficiala do CRI (fls. 106 e 261), tratando-se de imóvel constituído por uma gleba de terras com área total de 2,4004 ha, com perímetro de 883,73m, localizada no Bairro do Salto dos Pretos, na Cidade de Joanópolis-SP, conforme Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico de fls. 292/296 e ART de fl. 297. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido. Expedida a carta sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, compete à própria parte autora a remessa ao Cartório de Registro de Imóveis. Haja vista o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação Cível 1001656-81.2014.8.26.0681; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 10/10/2019), CIENTIFIQUE-SE à Fazenda Pública Municipal pelo portal, dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos , para possível cobrança de eventual saldo devedor de IPTU. Haja vista o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação Cível 1001656-81.2014.8.26.0681; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 10/10/2019), OFICIE-SE ao Departamento de Obras municipal (obras@piracaia.sp.gov.br), dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, para possível cobrança de eventual saldo devedor de IPTU e registro do cadastro municipal. Caso este ofício não seja respondido em 15 (quinze) dias, cópia desta decisão será encaminhada ao Ministério Público, em razão de possível prática de improbidade administrativa (art. 10, X, Lei nº 8.429/92). No caso de imóvel rural, haja vista o entendimento do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1722665 - 0009626-45.2005.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/07/2016), OFICIE-SE à Fazenda Pública Federal, dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, para possível cobrança de eventual saldo devedor de ITR. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. No mais, a sentença permanece conforme lançada. Expeça-se carta de sentença, conforme requerido pela parte. Cumpra-se. - ADV: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP)

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Processo nº 1000176-62.2024.8.26.0020

ID: 320137719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000176-62.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1000176-62.2024.8.26.0020 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por Sociedade Educacional das América… Processo 1000176-62.2024.8.26.0020 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por Sociedade Educacional das Américas Ltda em face de Douglas Perez Candido, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, por meio do qual o autor se comprometeu a ministrar o curso de Química, e, o réu se comprometeu ao pagamento de seis parcelas de R$832,00 mensalmente. Entretanto, o requerido não realizou o pagamento das parcelas, deixando a quantia de R$7.812,37 inadimplida. O réu foi citado por hora certa (fls. 112/113), entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da sua defesa (fl. 114). É o relatório. Fundamento e decido. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia do requerido, pois, apesar de citado (fls.112/113), deixou escoar o prazo para sua defesa (fl. 114). Assim, como principal efeito da revelia, todos os fatos articulados na inicial são presumidos verdadeiros (art. 344, do CPC). Quanto ao mérito, cuida-se de ação monitória na qual o autor pleiteia o recebimento do valor decorrente do não pagamento de dívida. O autor juntou aos autos contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 49/61), bem como o histórico escolar do requerido (fls.62/67), além de ata da colação de grau (fls.68/70), documentos que são suficientes para comprovar a origem do débito. De seu turno, o réu não apresentou defesa, tampouco quitou a dívida. Consoante disposto no artigo 701, § 2º, do CPC, não realizado o pagamento ou não apresentados os embargos à ação monitória (art. 702) no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Assim, diante da ausência de impugnação no que tange à efetiva celebração do contrato e seus termos, a omissão do requerido dispensa a análise das questões fáticas sobre a origem do débito e que poderiam ser levantadas em embargos, tais como inexistência de contratação ou da dívida, origem e evolução do saldo devedor, entre outros. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, CONDENO o réu ao pagamento de R$7.812,37, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento e acrescido de juros moratórios desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil. Convertido o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 702, §8º), prossiga-se oportunamente, na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerida a ressarcir o autor pelas custas e despesas processuais despendidas, e a pagar os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação atualizado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Consigno que o exequente poderá instruir os autos de Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado Geral CG nº 1789/2017. P.R.I. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS (OAB 289569/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Gabriele Janaina De Assis e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 325566569

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-74.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE JANAINA DE ASSIS WILLIAM RODRIGUES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELE JANAINA DE ASSIS

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-74.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: GABRIELE JANAINA DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-74.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: GABRIELE JANAINA DE ASSIS RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27bdbc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA DESPACHO Vistos, etc. Petição de id:996bdf3: é inviável a homologação do cálculo do reclamante, visto que a autora aplicou o índice 'SELIC Composta' o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No mais, uma vez que o cálculo não foi encaminhado do Pje-Calc para o Sistema Pje não tem como a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar a retificação do cálculo da autora. Desta forma, fica intimada a reclamante para reapresentar os cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, observando o disposto na coisa julgada. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim, aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela Selic Simples. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, fica intimado a autora para tomar ciência acerca da petição de #id:b28c725 e documento. Intimem-se SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Gabriele Janaina De Assis e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 325566614

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-74.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE JANAINA DE ASSIS WILLIAM RODRIGUES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELE JANAINA DE ASSIS

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-74.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: GABRIELE JANAINA DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-74.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: GABRIELE JANAINA DE ASSIS RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27bdbc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA DESPACHO Vistos, etc. Petição de id:996bdf3: é inviável a homologação do cálculo do reclamante, visto que a autora aplicou o índice 'SELIC Composta' o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No mais, uma vez que o cálculo não foi encaminhado do Pje-Calc para o Sistema Pje não tem como a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar a retificação do cálculo da autora. Desta forma, fica intimada a reclamante para reapresentar os cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, observando o disposto na coisa julgada. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim, aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela Selic Simples. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, fica intimado a autora para tomar ciência acerca da petição de #id:b28c725 e documento. Intimem-se SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE JANAINA DE ASSIS

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Processo nº 1000176-78.2022.8.26.0102

ID: 325797294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000176-78.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARTHUR DE OLIVEIRA CLEYTON CARDOSO DE OLIVEIRA IVANA CRISTIANI PINTO MAYARA CARDOSO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO

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Processo 1000176-78.2022.8.26.0102 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivana Cristiani Pinto - Carlos Arthur de Oliveira - - Cleyton Cardoso de Oliveira - - Mayara Cardoso de Oliveira Teixeira … Processo 1000176-78.2022.8.26.0102 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivana Cristiani Pinto - Carlos Arthur de Oliveira - - Cleyton Cardoso de Oliveira - - Mayara Cardoso de Oliveira Teixeira - Vistos. Ante o quanto decidido pela C. 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 558/565) e a comprovação de que as despesas se relacionam aos bens do espólio, respectivamente ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2024 (fl. 594), do bem documentado à fl. 24, e do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) referente ao imóvel com inscrição cadastral junto à Municipalidade sob nº 01.111.0220.006 (fls. 595/605), defiro o levantamento do valor pleiteado, na monta de R$ 2.034,78 (dois mil e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), vez que relativo a despesas atinentes à manutenção do acervo hereditário, providenciando a z. Serventia o quanto necessário. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos de nº 1000137-47.2023.8.26.0102 (fl. 606), com o consequente prosseguimento deste feito, defiro o pedido de prazo veiculado, intimando a inventariante para, em 20 (vinte) dias úteis, apresentar as primeiras declarações, de forma consolidada, com indicação precisa e documentação correspondente: a) à qualificação completa da pessoa falecida e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); b) à qualificação completa de cada um dos herdeiros e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável; quanto aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; c) à relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação (se existirem); d) à atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; f) à relação de eventuais devedores ou credores do falecido, especificando o valor da dívida; g) à juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal; Cumprido regularmente o item acima, determino, com a finalidade de ciência e manifestação: a) a citação dos demais herdeiros e cônjuges/companheiros que ainda não estejam representados (art. 626, caput), bem como a intimação daqueles já integrados aos autos, para manifestação sobre as primeiras declarações e indicação de eventuais bens sujeitos à colação (se existirem), em 15 (quinze) dias úteis (arts. 627 e 639); b) intimação da Fazenda Pública para, em 15 (quinze) dias úteis (após o decurso do prazo mencionado na alínea a), informar se concorda ou não com os valores dos bens descritos (caso não concorde, deve apresentar avaliação) (arts. 626, caput, 629 e 633); c) se houver interesse de incapaz, a intimação do MP para ciência e manifestação em 30 (trinta) dias (art. 626, caput) e; d) a publicação de edital, uma única vez e com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência e manifestação de terceiros interessados, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC/2015. Proceda-se à juntada de certidão atualizada do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento 56/2016. Dê-se ciência ao MP. Encerradas as diligências, voltem os autos em conclusão. Atribuo força de mandado/carta ao presente despacho. Intimações e diligências necessárias. À z. Serventia para expedição do alvará nos termos determinados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO (OAB 113844/SP), OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO (OAB 113844/SP), OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO (OAB 113844/SP), OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO (OAB 113844/SP)

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Victoria Luisa De Souza x Carambola Tecnologia Ltda. - Me

ID: 260153684

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-76.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA LUISA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARAMBOLA TECNOLOGIA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO ELWING

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WANELISE BUOMTEMPI CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-76.2024.5.02.0086 : VICTORIA LUISA DE SOUZA : CARAMBOLA TECNOLOGIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-76.2024.5.02.0086 : VICTORIA LUISA DE SOUZA : CARAMBOLA TECNOLOGIA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b172a88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc… Devidamente citada(s), a(s) reclamada(s) deixou (aram) de efetuar o pagamento do valor executado. Assim, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da(s) executadas(s), CARAMBOLA TECNOLOGIA LTDA. - ME, CNPJ: 19.297.737/0001-46 O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA LUISA DE SOUZA

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Marcelo Antonio De Godoy Amorim Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329351895

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-16.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO DE GODOY AMORIM JUNIOR MARCO JOSE FERREIRA BINATTO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000176-16.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO ANTONIO DE GODOY AMORIM JUNIOR RECLAMADO: SENDAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000176-16.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO ANTONIO DE GODOY AMORIM JUNIOR RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92ab392 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 10:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Edson Ricardo Antoniello Guimaraes x S. R. P. Baptista e outros

ID: 255764367

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-46.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO ANTONIELLO GUIMARAES

Polo Passivo:

S. R. P. BAPTISTA VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-46.2025.5.02.0311 : EDSON RICARDO ANTONIELLO GUIMARAES : VISAN SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-46.2025.5.02.0311 : EDSON RICARDO ANTONIELLO GUIMARAES : VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 240f7d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Para melhor adequação da pauta, fica a audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL redesignada para o dia 27/05/2025 às 09:50 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Dê-se ciência ao reclamante. Citem-se as reclamadas por AR e domicílio eletrônico. .... GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RICARDO ANTONIELLO GUIMARAES

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Processo nº 1001622-28.2025.8.26.0453

ID: 307851594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001622-28.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1001622-28.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinculação e a efetiva utilização das custas ao pro… Processo 1001622-28.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo. 2. Considerando que o presente feito não está previsto nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. À Serventia para as providências necessárias. 3. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Wagner Donizete Rocha, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 19/27) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 1ª (primeira) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial não tenha sito recebida conforme documento de fls. 28/29, considera-se valida a notificação da ré que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito, levando em conta a orientação dada pelo julgamento do Tema 1.132: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, no presente caso, considerando que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato de fls. 19/27 e que em sua devolução foi informado a ausência do requerido (fls. 28/29), revela-se possível à instituição financeira promover o protesto do título para o fim de constituir a devedora em mora. Assim já se decidiu o Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1.132. Extinção afastada. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1000176-15.2023.8.26.0435 - Relator Dimas Rubens Fonseca - Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Foro de Pedreira - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/09/2023 - Data de Registro: 15/09/2023). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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