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Lesley Virgino Pereira Zuza x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A e outros

ID: 323220083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KAMILA DE SOUZA AVELINO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094. AUTOR: LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, SUL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094. AUTOR: LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA, em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., devidamente qualificados nos autos. Recebida inicial em id. 187301519 e deferida a gratuidade judiciária em favor da parte autora. A requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. apresentou contestação (ID 194169561), alegando preliminares e rebatendo o mérito. A requerida Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. apresentou contestação (ID 194976301), alegando preliminares e rebatendo o mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, CERTIFICO que decorreu o prazo legal para apresentação de impugnação à contestação pela parte autora, sem manifestação nos autos. Passo ao SANEAMENTO DO FEITO. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR As requeridas alegam carência de ação por falta de interesse processual, sustentando o integral cumprimento da obrigação contratual. A preliminar NÃO PROSPERA. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional para satisfação de pretensão resistida. No caso, há evidente resistência das seguradoras quanto ao valor da indenização devida, configurando lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário. O fato de ter havido pagamento administrativo não afasta o interesse processual quando há divergência sobre a adequação do valor pago, como ocorre na espécie. II – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A SUL AMERICA alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. A preliminar NÃO PROSPERA. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos de forma clara, formulando pedidos determinados e apresentando documentação suficiente para embasar a pretensão. Os documentos médicos, comprovantes de pagamento e correspondências com as seguradoras conferem suporte probatório adequado à inicial. III – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ambas as requeridas impugnam a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a impugnação NÃO PROCEDE. Conforme art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O autor apresentou documentação que corrobora sua condição de hipossuficiência econômica, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção legal. REJEITO todas as preliminares suscitadas. IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, tendo em vista a Verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica apresentada. O autor apresentou documentação médica consistente, atestando sequela permanente com incapacidade de 45% do membro inferior, além de comprovantes de pagamentos diferenciados pelas seguradoras para o mesmo sinistro; E, ainda, o consumidor encontra-se em posição de vulnerabilidade técnica perante as seguradoras, que detêm conhecimento especializado sobre regulação de sinistros e aplicação de tabelas atuariais. V – DO SANEAMENTO Não havendo outras preliminares a serem analisadas, delimitam-se os pontos controvertidos: a) Caracterização e extensão da invalidez permanente: Se a lesão sofrida pelo autor configura invalidez permanente parcial e qual o percentual correto de incapacidade; b) Aplicação da tabela SUSEP: Qual o percentual correto a ser aplicado conforme a tabela para cálculo de invalidez permanente (se 70% para membro inferior ou 20% para tornozelo); c) Adequação dos pagamentos realizados: Se os valores pagos pelas seguradoras correspondem ao percentual correto de incapacidade apurado; d) Diferenças devidas: Se há valores complementares a serem pagos pelas requeridas e em que montante; e) Configuração de danos morais: Se a conduta das seguradoras na regulação do sinistro causou danos morais indenizáveis; f) Solidariedade: Se há responsabilidade solidária entre as requeridas. Desta forma, saneado está o processo (art. 357 do CPC). VI – DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando que havia pedido de inversão do ônus da prova com aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pendente de análise, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A inversão (ou não) do ônus da prova influencia no comportamento processual das partes. Trata-se de uma regra de instrução e não de julgamento, a qual deve ser definida antes de se oportunizar às partes a produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa com prolação de decisão surpresa (art. 10 do CPC). Precedentes do Eg. STJ e desta Corte. Sentença desconstituída para que seja deliberado sobre o ônus probatório antes do encerramento da fase instrutória.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - APL: 50246636520218210022 PELOTAS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023). Posto isto, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Luciano Da Silva Santos x Banco Itaúcard S.A.

ID: 256211370

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIANO DA SILVA SANTOS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Cuida-se de ação revis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIANO DA SILVA SANTOS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Luciano da Silva Santos em face do Banco Itaucard S.A. O autor aduz ter pactuado, junto à instituição financeira, contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor. Assim, em síntese, fora acordado o valor total do financiamento no montante de R$ 101.183,82 (cento e um mil cento e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.873,64 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Entretanto, alega que "ficou bastante intrigada ao realizar um simples cálculo (2.873,64 x 60), e passou a questionar-se se o que devolveria a financeira seria condizente com o que financiou". Sob o id. 182986052 foi determinada a intimação pessoal do autor para a juntada de documentos para aferição da condição de hipossuficiência arguida. Em virtude da inércia do requerente, indeferiu-se o benefício (id. 186054497). Sob o id. 190349721, portanto, o demandante juntou comprovante do recolhimento das custas de distribuição. Sob o id. 186798850, antes mesmo do recebimento da inicial, o requerido apresentou contestação. Sob o id. 188463381, por sua vez, o autor apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos em seguida. É o relato do necessário. Decido. Preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 321 do mesmo diploma legal, recebo a inicial. Para a concessão da liminar pretendida, necessária a análise da presença dos requisitos próprios da antecipação da tutela final perseguida, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e a demonstração do perigo de risco ou dano ao resultado útil do processo. Nesse sentido, no que se refere à tutela postulada para limitação do montante pago a título de financiamento, assim como a proibição de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que o pedido não merece prosperar. Isso se dá, pois, embora da documentação que instrui a inicial se possa vislumbrar eventual probabilidade do direito autoral, em especial pela juntada do respectivo contrato de financiamento, bem como por meio dos cálculos elaborados de forma unilateral que indicariam, na realidade, o montante devido pelo autor a título de prestação mensal pelo negócio jurídico, entendo que, além dos elementos não serem suficientes para a formação da convicção desta magistrada, não resta evidenciado o perigo de dano ou risco ao regular prosseguimento do feito, ou ao resultado útil do processo caso o provimento almejado não seja deferido no momento. Isso se dá, pois, compulsando os autos, verifica-se que o negócio jurídico fora firmado de maneira livre e espontânea no mês de junho de 2024, ou seja, há, aproximadamente, 10 (dez) meses. Nesse sentido, denota-se que o autor possuía pleno conhecimento do valor das prestações desde então e, embora ressalte que o desconto inicial tenha se dado a partir do mês de agosto de 2018, já lhes eram disponibilizadas todas as informações pertinentes para análise do cálculo matemático que alega o ter deixado "intrigado", o que afasta o caráter de urgência da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Dessa forma, apesar de sustentar a causa de pedir da tutela de urgência em eventual comprometimento de sua subsistência pelos valores elevados devidos a título de juros pelo financiamento, da análise dos autos não se extrai qualquer informação que corrobore o alegado, haja vista não ser informado a natureza, tampouco o valor total, dos gastos mensais do núcleo familiar do requerente. Do mesmo modo, não constam informações acerca dos atuais vencimentos do demandante, tendo em vista que, para além dos holerites anexos sob o id. 182892894 não se referirem aos meses que antecederam o protocolo da demanda, do extrato anexo sob o id. 182891837, conforme observado em despacho de id. 182986052, ao que tudo indica, o autor percebe valores elevados em sua conta bancária, que não guardam relação com seus rendimentos regulares. Ademais, da declaração de imposto de renda anexa sob o id. 182891839, extrai que o autor, para além de seus recebimentos ordinários, também percebeu, no ano de 2023, participação nos lucros da empresa NX GOLD, bem como possui créditos imobiliários junto ao Banco do Brasil S.A, o que acarreta dúvidas quanto à hipossuficiência alegada. Com isso, INDEFIRO a tutela de urgência. Considerando que a parte requerida já apresentou contestação (id. 186798850) que, inclusive, já fora devidamente impugnada (id. 188463381), e tendo em vista que a tentativa de conciliação somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse no ato ou o objeto do litígio não comportar composição consensual (art. 334, §4º, I e II, do CPC), REMETAM-SE os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. Com a data marcada, INTIMEM-SE as partes para comparecerem à solenidade. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC). Se, em até dez dias antes da data designada para realização da audiência inaugural, a parte ré apresentar petição informando seu desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a solenidade, tendo em vista que, na exordial, a parte autora informa não possuir pretensão conciliatória. Havendo composição consensual, venham-me os autos conclusos para homologação. Por outro lado, sendo infrutífera a diligência, independente de conclusão, INTIMEM-SE as partes para indicarem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a solução da controvérsia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para saneamento ou, sendo caso, julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000660-33.2025.8.26.0185

ID: 293412709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000660-33.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE CASTRO COMENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SANTICCHIO RACHIELI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000660-33.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1000177-03.2025.8.26.0185) - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliane de Castro Comenda - Vis… Processo 1000660-33.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1000177-03.2025.8.26.0185) - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliane de Castro Comenda - Vistos. Ante os documentos apresentados com a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Trata-se de "ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela de urgência", movida por Eliane de Castro Comenda contra Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO DAYCOVAL, Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Triângulo S/A, com pedido de tutela de urgência para que haja a suspensão provisória dos autos nº 1000177-03.2025.8.26.0185 (Execução de Título Extrajudicial) e nº 1000176-18.2025.8.26.0185 (Ação Monitória), e sejam limitados, previamente, os desconto em limitação dos descontos em 35% de seus vencimentos líquidos. Afirma que pretende repactuar suas dívidas. Alega que os valores descontados mensalmente a título de empréstimos comprometem sobremaneira sua renda, o que coloca em risco sua dignidade, devendo ser preservado o mínimo essencial para sua sobrevivência. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos do art. 300 do CPC, visa a tutela de urgência a tornar efetiva, desde logo, a prestação jurisdicional, exigindo, como requisitos essenciais, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não bastam meras alegações, exige-se alguma coisa mais, a probabilidade do direito alegado - como a própria denominação indica, a concessão da medida importa no quase julgamento do mérito, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Probabilidade exige maior segurança do que a mera verossimilhança, pois o seu conceito exige uma situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes, sobre os divergentes. É menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados e é mais que a credibilidade ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência (cf. Cândido Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 3ª ed., p. 143). A despeito disso, apesar da possibilidade de se conceder a tutela de urgência nesse momento inicial do processo, quando a relação processual ainda não se completou, a concessão inaudita altera parte é excepcional, justificando-se somente em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito da parte autora. In casu, respeitados os argumentos, não vislumbro a presença de ambos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Com efeito, o caso em análise está fundamentado na Lei 14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor "para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" e possui regramento próprio, em que primeiro se busca a conciliação. Nesse aspecto, segundo dispõe o artigo 104-A, caput, do CDC (acrescido pela lei 14.181/21): "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (destaquei). Além disso, o art. 104-B, prevê que não havendo sucesso na conciliação e a requerimento do consumidor será instaurado processo por superendividamento para revisão e reintegraçãos dos contratos e repactuação de dívidas. Portanto, da análise de mencionados artigos, verifica-se que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não implica automática suspensão da exigibilidade dos débitos, o que ocorrerá somente em caso de "não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação" (§ 2°, do art. 104-A, do CDC). Portanto, ao menos por ora, não há de se falar em suspensão da exigibilidade das obrigações pactuadas livremente pela autora, tampouco em limitação de pagamentos ou proibição de inclusão de seus dados em órgãos de proteção ao crédito, porquanto necessário observar o procedimento do art. 104-A do CDC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146280-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) - destaquei "Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossIbilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) - destaquei Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Preleciona o art. 55 do Código de Processo Civil que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. - ADV: PAULA SANTICCHIO RACHIELI (OAB 30148/MS)

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Processo nº 1003080-18.2025.8.26.0506

ID: 313473870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003080-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. B. P. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003080-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.B.P.R. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tr… Processo 1003080-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.B.P.R. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de ação ordinária proposta por Heloisa Beatriz Pavan dos Reis contra a Fazenda Pública Municipal, objetivando o fornecimento de tratamento multidisciplinar englobando PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA MOTORA, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, todos estes observando o método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), em razão de ser criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Argumenta que não possui condições de arcar com o tratamento e que as terapias retro elencada não estão disponíveis na rede pública de saúde pelo método ABA e que em julgamento recente do REsp 2.108.440, o STJ estabeleceu que os planos de saúde têm a obrigação de cobrir os diferentes tipos/métodos de terapias existentes. Nada obstante os respeitáveis argumentos apresentados, não vislumbro, de plano, os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pretendida. De início deve-se destacar que não se aplica ao presente caso o Tema 6 do STF, uma vez que não se pretende o fornecimento de medicamentos. Não se ignora que se trata, aqui, de direito constitucional à saúde. De igual modo, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 11, assegura à toda criança e adolescente, atendimento integral à saúde. Entretanto, a questão reside no fato de que as terapias reclamadas pela autora (psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia) são disponibilizadas pela rede pública, sem necessariamente a aplicação do método ABA, e não restou comprovada, ao menos nesta fase de cognição sumária, que referida metodologia, no caso específico do autor, é mais eficiente do que as terapias já disponibilizadas, não se verificando, por isso, qualquer omissão estatal ou ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. Nestes termos segue julgado da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por menor contra decisão que indeferiu liminar para tratamento multidisciplinar pelo método ABA, determinando a realização de prova pericial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer tratamento específico pelo método ABA e se há necessidade de comprovação da superioridade deste método em relação às alternativas disponíveis no SUS. III. Razões de Decidir: 3. O direito à saúde é fundamental e de responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme art. 196 da CF e Súmulas nº 37 e 66 do TJSP. 4. Não há comprovação inequívoca da necessidade do método ABA, tampouco justificativa para a inadequação das alternativas ofertadas pelo SUS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, para determinar que o réu forneça ao agravante, por ora, o tratamento multidisciplinar disponível na rede pública de saúde, adequado à enfermidade que o acomete, independentemente de abordagem específica. Tese de julgamento: 1. A concessão de tratamentos não padronizados pelo SUS requer justificativa robusta sobre a ineficácia das alternativas disponíveis. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; ECA, art. 100, II. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 855.178 RG/SE, Tema 793; STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Tema 106; TJSP, Agravo de Instrumento 2018606-71.2025.8.26.0000, Rel. Campos Mello, j. 05/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2000442-58.2025.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 22/04/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003766-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São João da Boa Vista -Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Da mesma forma, segundo relatório do Natjus, não há demonstração de superioridade às técnicas utilizadas pelo SUS em comparação com a equoterapia e psicopedagogia que justifique a sua concessão neste momento processual, demandando produção de provas. Compartilha deste entendimento o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE comprovação científica de sua superioridade sobre os métodos convencionais disponibilizados pelo SUS. SENTENÇA AMPARADA EM PROVA PERICIAL E PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO NAT-JUS. APELO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por D.N. da C., menor diagnosticado com mielomeningocele e hidrocefalia, pleiteando o fornecimento gratuito de equoterapia e hidroterapia, com base em prescrição médica. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da superioridade dos tratamentos pleiteados em relação aos oferecidos pelo SUS. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Araçatuba é obrigado a fornecer os tratamentos de equoterapia e hidroterapia, considerando a inexistência de comprovação científica de sua superioridade sobre os métodos convencionais disponibilizados pelo SUS. III.Razões de Decidir: 3. A perícia médica realizada concluiu que não há comprovação científica da superioridade dos tratamentos pleiteados sobre os métodos convencionais oferecidos pelo SUS. 4. O laudo pericial e o parecer do Nat-Jus indicam que a terapia multidisciplinar oferecida pelo SUS é adequada para a reabilitação do autor, não havendo comprovação da imprescindibilidade dos tratamentos específicos solicitados. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A imprescindibilidade dos tratamentos por métodos específicos deve ser comprovada para imposição de obrigação ao ente público. 2. Não é lícito obrigar o ente público a fornecer tratamento específico quando existem métodos com igual eficácia disponíveis no SUS. CF/1988, art. 196, art. 227, caput e § 1º; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 98, § 3º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1010224-92.2020.8.26.0320, Rel. Jorge Quadros, j. 09/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1000176-80.2022.8.26.0651, Rel. Beretta da Silveira, j. 11/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1004468-36.2022.8.26.0481, Rel. Silvia Sterman, j. 19/02/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021057-29.2021.8.26.0032; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). (grifamos). Ante o exposto, ausentes requisitos autorizadores, por ora, INDEFIRO LIMINAR pleiteada e determino a citação da requerida para contestar o feito, sob pena de revelia. Intime-se e cite-se. - ADV: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP)

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Emannuelle Rodrigues Ruas x C. M. Malagoli Atividades Odontologicas Ltda

ID: 326776517

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-47.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANNUELLE RODRIGUES RUAS

Polo Passivo:

C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE: EMANNUELLE RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE: EMANNUELLE RODRIGUES RUAS RECORRIDO: C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO : C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADA : Dra. ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:EMANNUELLE RODRIGUES RUAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000209-47.2024.5.02.0351 : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS E OUTROS (1) : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS E OUTROS (1) 1000209-47.2024.5.02.0351 - 2ª Turma 1. EMANNUELLE RODRIGUES RUASRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA, ADA BERNARDO DOS SANTOS 1. C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ROBERTO HIROMI SONODA, ADA BERNARDO DOS SANTOS RECURSO DE:EMANNUELLE RODRIGUES RUAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Ide841ce8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a62bcf9). Regular a representação processual (Id dfde7f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a justa causa revertida em Juízo dá ensejo àcondenação da reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Consta do v. acórdão proferido em sede de embargos dedeclaração (id. ed0bbaa): "Visa a autora sanar omissão eprequestionar o v. acórdão em relação à multa do art. 477, da CLT. Ao exame. Consoante prelecionam os incisos I, II e III,do artigo 1022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, o cabimento dosembargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade,contradição, omissão, correção de erro material e manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Importante salientar que ocorre omissãoquando não há qualquer pronunciamento judicial sobredeterminada matéria, contradição quando o pronunciamentojudicial apresenta dúvida, não sendo possível inferir se dofundamento foi dado ou não provimento à pretensão, obscuridadese verifica quando o julgado se apresenta ininteligível e erromaterial quando existe na decisão um equívoco de informação. In casu, conforme se infere da decisãoatacada (ID. 62ee29e), não há que se falar em omissão,contradição ou necessidade de prequestionamento acerca damatéria suscitada pela embargante, isto porque esta E. Turma aenfrentou de forma clara e objetiva. Nesse sentido, as parcelas rescisóriasreconhecidas em Juízo, decorrente do afastamento da justa causaaplicada pela empregadora, não ensejam a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º da CLT, visto que a previsão legal destavisa coibir o atraso injustificado no pagamento de verbas rescisórias ou entrega da documentação rescisória, inexistindoqualquer previsão legal para a sua incidência nas hipóteses depagamento a menor dos haveres rescisórios. Nesse sentido aSúmula 33, II, desta E. Corte Regional. Logo, nota-se que a embargante pretende,na verdade, a reanálise de provas e a reapreciação de questão jádecidida, o que não é possível pela via eleita. Os embargosdeclaratórios somente são cabíveis diante de efetiva omissão,obscuridade ou contradição, consoante artigos 897-A da CLT e1022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso. Destaque-se também que o julgador não éobrigado a rebater todos os argumentos das partes, se daconclusão exarada, exsurgir que estes foram sopesados, como nocaso. Ainda, nos termos da Súmula 297 e da OJ118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca dasmatérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendodesnecessário que a decisão impugnada contenha referênciaexpressa a todos os dispositivos legais invocados. Finalmente, conquanto seja oprequestionamento um dos requisitos de admissibilidade dosrecursos de natureza extraordinária, não é obrigatória a oposiçãode embargos expressamente com esse fim se o Tribunal já sepronunciou de forma clara e fundamentada sobre a questão. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8 /2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 477, §8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, IRR nº. 71 – “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMANNUELLE RODRIGUES RUAS

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Emannuelle Rodrigues Ruas x C. M. Malagoli Atividades Odontologicas Ltda

ID: 326776547

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-47.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANNUELLE RODRIGUES RUAS

Polo Passivo:

C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE: EMANNUELLE RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE: EMANNUELLE RODRIGUES RUAS RECORRIDO: C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO : C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADA : Dra. ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:EMANNUELLE RODRIGUES RUAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000209-47.2024.5.02.0351 : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS E OUTROS (1) : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS E OUTROS (1) 1000209-47.2024.5.02.0351 - 2ª Turma 1. EMANNUELLE RODRIGUES RUASRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA, ADA BERNARDO DOS SANTOS 1. C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ROBERTO HIROMI SONODA, ADA BERNARDO DOS SANTOS RECURSO DE:EMANNUELLE RODRIGUES RUAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Ide841ce8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a62bcf9). Regular a representação processual (Id dfde7f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a justa causa revertida em Juízo dá ensejo àcondenação da reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Consta do v. acórdão proferido em sede de embargos dedeclaração (id. ed0bbaa): "Visa a autora sanar omissão eprequestionar o v. acórdão em relação à multa do art. 477, da CLT. Ao exame. Consoante prelecionam os incisos I, II e III,do artigo 1022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, o cabimento dosembargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade,contradição, omissão, correção de erro material e manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Importante salientar que ocorre omissãoquando não há qualquer pronunciamento judicial sobredeterminada matéria, contradição quando o pronunciamentojudicial apresenta dúvida, não sendo possível inferir se dofundamento foi dado ou não provimento à pretensão, obscuridadese verifica quando o julgado se apresenta ininteligível e erromaterial quando existe na decisão um equívoco de informação. In casu, conforme se infere da decisãoatacada (ID. 62ee29e), não há que se falar em omissão,contradição ou necessidade de prequestionamento acerca damatéria suscitada pela embargante, isto porque esta E. Turma aenfrentou de forma clara e objetiva. Nesse sentido, as parcelas rescisóriasreconhecidas em Juízo, decorrente do afastamento da justa causaaplicada pela empregadora, não ensejam a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º da CLT, visto que a previsão legal destavisa coibir o atraso injustificado no pagamento de verbas rescisórias ou entrega da documentação rescisória, inexistindoqualquer previsão legal para a sua incidência nas hipóteses depagamento a menor dos haveres rescisórios. Nesse sentido aSúmula 33, II, desta E. Corte Regional. Logo, nota-se que a embargante pretende,na verdade, a reanálise de provas e a reapreciação de questão jádecidida, o que não é possível pela via eleita. Os embargosdeclaratórios somente são cabíveis diante de efetiva omissão,obscuridade ou contradição, consoante artigos 897-A da CLT e1022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso. Destaque-se também que o julgador não éobrigado a rebater todos os argumentos das partes, se daconclusão exarada, exsurgir que estes foram sopesados, como nocaso. Ainda, nos termos da Súmula 297 e da OJ118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca dasmatérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendodesnecessário que a decisão impugnada contenha referênciaexpressa a todos os dispositivos legais invocados. Finalmente, conquanto seja oprequestionamento um dos requisitos de admissibilidade dosrecursos de natureza extraordinária, não é obrigatória a oposiçãode embargos expressamente com esse fim se o Tribunal já sepronunciou de forma clara e fundamentada sobre a questão. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8 /2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 477, §8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, IRR nº. 71 – “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

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Valdecir Fernandes Da Costa x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 326025273

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-71.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VALDECIR FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VALDECIR FERNANDES DA COSTA RECORRIDO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6310702 proferida nos autos. ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECIR FERNANDES DA COSTA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) RECURSO DE: VALDECIR FERNANDES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 70afade; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 6f94bee). Regular a representação processual (Id f992006). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra abrangido no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR FERNANDES DA COSTA

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Valdecir Fernandes Da Costa x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 326025282

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-71.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VALDECIR FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VALDECIR FERNANDES DA COSTA RECORRIDO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6310702 proferida nos autos. ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECIR FERNANDES DA COSTA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) RECURSO DE: VALDECIR FERNANDES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 70afade; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 6f94bee). Regular a representação processual (Id f992006). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra abrangido no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

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Maria De Lourdes Da Silva Cardoso x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 308164773

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002458-49.2024.8.05.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS

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GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002458-49.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA CARDOSO Advogado(s): BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067), CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM (OAB:BA62803), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB:BA66445), LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS (OAB:BA69712) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB:MT13296/O) SENTENÇA Vistos etc... Maria de Lourdes da Silva Cardoso, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. A autora alega ser beneficiária de pensão por morte previdenciária (NB 174.306.063-4) e aposentadoria por idade (NB 141.235.675-7), tendo sido surpreendida com descontos indevidos em seus benefícios, a título de contribuição para a CONAFER, no período de janeiro de 2023 a outubro de 2024, totalizando R$ 681,69. Sustenta que jamais contratou os serviços da requerida ou autorizou qualquer desconto, caracterizando prática abusiva. Pleiteia: a) declaração de inexigibilidade da contribuição; b) repetição do indébito em dobro (R$ 1.363,38); c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida apresentou contestação arguindo: a) pedido de justiça gratuita; b) inaplicabilidade do CDC por se tratar de entidade sindical sem fins lucrativos; c) legalidade dos descontos com base no art. 115 da Lei 8.213/91; d) existência de autorização válida; e) ausência de danos morais; f) prescrição trienal. Na audiência de conciliação realizada em 11/03/2025, não houve composição amigável. A autora apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais e refutando a defesa apresentada. É o relatório. DECIDO. Das Questões Preliminares Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da requerida, uma vez que se trata de entidade sindical sem fins lucrativos, conforme precedente do STJ: "As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, sindicatos e associações, fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo" (RESP 702767, Castro Meira, STJ - Segunda Turma, DJ DATA:06/02/2006 PG:00261). Da Prescrição Afasto a alegação de prescrição trienal. Tratando-se de relação de consumo e considerando que a autora só teve conhecimento pleno dos descontos recentemente, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Embora a requerida alegue inaplicabilidade do CDC por ser entidade sindical, a jurisprudência tem reconhecido a aplicação do diploma consumerista quando há prestação de serviços mediante remuneração, independentemente da natureza da entidade prestadora. No caso, há evidente relação de consumo entre a beneficiária previdenciária (consumidora) e a entidade que oferece serviços associativos mediante contribuição (fornecedora). Do Mérito A análise dos autos revela que a requerida não logrou comprovar a existência de autorização válida da autora para os descontos questionados. Embora mencione em sua defesa a existência de "Autorização de Desconto", tal documento não foi juntado aos autos, frustrando o ônus probatório que lhe competia. O art. 115 da Lei 8.213/91 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 estabelecem que os descontos de mensalidades de associações só podem ser realizados "desde que autorizados por seus filiados". A ausência de comprovação da autorização torna os descontos ilegítimos. Os descontos realizados sem autorização válida configuram prática abusiva vedada pelo art. 39, III e IV do CDC: "III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" A autora, pessoa idosa e de poucos recursos, foi surpreendida com descontos que comprometeram sua subsistência, caracterizando clara violação aos direitos do consumidor. Comprovada a cobrança indevida, aplica-se o art. 42, parágrafo único do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Não se vislumbra "engano justificável" na conduta da requerida, que deveria zelar pela regularidade dos descontos realizados. O valor total descontado indevidamente foi de R$ 681,69, devendo ser restituído em dobro (R$ 1.363,38). Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo abalo psíquico. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos de benefício previdenciário do autor, a título de mensalidades por associação à requerida. (...) Danos morais elevados para 10 mil reais, valor que melhor atende à dupla função da indenização, reparatória e preventiva." (TJSP; Apelação Cível 1000176-87.2023.8.26.0411; Relator Francisco Loureiro) A autora, pessoa idosa e humilde, teve sua dignidade violada pela subtração indevida de valores de seus parcos recursos, causando-lhe angústia e constrangimento. Considerando a capacidade econômica da requerida e a necessidade de desestímulo à repetição da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende às funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação moral. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC): conduta (descontos indevidos), dano (subtração de valores e abalo moral) e nexo causal. A responsabilidade independe de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes da Silva Cardoso em face de CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição questionada e a inexistência de relação jurídica entre as partes para os fins pleiteados; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.363,38 (mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), a título de repetição do indébito em dobro, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a presente data (Súmula 362 do STJ); d) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos questionados nos benefícios da autora. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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E. De J. H. De A. C. e outros x L. A. Dos S.

ID: 297059867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-47.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. H. DE A. C. E. J. A. P. C. DOS R.

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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RAFAEL CARDOSO LOPES

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GABRIELY VIANA SILVEIRA

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Processo 1000176-47.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.J.H.A.C. - - E.J.A.P.C.R. - L.A.S. e outro - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, p… Processo 1000176-47.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.J.H.A.C. - - E.J.A.P.C.R. - L.A.S. e outro - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que a parte autora é herdeira legítima e necessária por meio de representação de seu pai, tendo em vista que à época da doação seu pai já era falecido. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÕES INOFICIOSAS - PRETENSÃO DEDUZIDA POR NETOS NÃO HERDEIROS DA DOADORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, VI DO CPC. I- A doação inoficiosa consiste em todas as liberalidades que ultrapassem a metade disponível do doador ao tempo de liberalidade, sendo que qualquer alienação gratuita que alcance metade disponível dos herdeiros necessários será passível de nulificação por esses interessados - descendentes, ascendentes e cônjuge -, eis que eles detêm de pleno direito a legítima, nos termos dos arts. 1.789 e 1.846 do CC. II- Não sendo os autores herdeiros necessários da doadora, nem por direito de representação - já que seu pai era vivo quando feitas as doações e aberta a sucessão -, não possuem legitimidade ativa para a propositura da ação declaratória de nulidade das supostas doações feitas. (TJMG- Apelação Cível 1.0261.17.016831-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2020, publicação da súmula em 08/09/2020) Ainda, em que pese a autora alegar a incapacidade da avó, não há demonstração de tal fato. Desse modo entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DE TESTAMENTO. Escritura Pública de Doação de bem imóvel e lavratura de testamento. Alegação de incapacidade da doadora/testadora. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminares de incompetência absoluta e de coisa julgada material nulidade. Afastamento. Mérito. ADOAÇÃOé negócio jurídico de natureza contratual, pelo qual o doador, por mera liberalidade, transfere seu patrimônio ou direito a outrem, mediante a aceitação deste. Prova colhida que não foi suficiente a ilidir a presunção de plena capacidade do doador para os atos da vida civil. Ausência de indícios de vício de vontade ou de comprometimento da capacidade da de cujus ao realizar a doação. Alegação de que a doadora padecia de incapacidade à época do negócio jurídico que não foi demonstrada. Presunção relativa da capacidade das pessoas naturais. TESTAMENTO PÚBLICO. Requisitos formais essenciais à lavratura do ato foram preenchidos. Ausência de demonstração de que, na hipótese, a testadora tivesse comprometido seu discernimento para a prática de atos da vida civil. Atestado médico da falecida que foi arquivado pelo tabelião. Autores que não apresentaram provas da incapacidade civil da doadora/testadora, ônus que lhes incumbia (art. 373, I, CPC). Testemunhas que não podem atestar saúde mental. Aptidão da testadora para a disposição de última vontade comprovada. Presunção de validade e eficácia do ato de vontade, que deve prevalecer na falta de prova em contrário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0001759-41.2014.8.26.0282; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga -Vara Única; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cônjuge M.de.L.dos.S., considerando a participação da cônjuge na escritura pública de doação. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃOPAULIANA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÕES. SATIFAÇÃO DE CRÉDITO EM FEITO EXECUTIVO POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOCÔNJUGE. ART.S 73, II, C/C ARTS. 114 E 115 DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO. 1.Nãoobstanteanaturezapessoalenãorealdaaçãopauliana,tendoemvistaquedemonstradaaparticipaçãodocônjugena escritura pública de doação, suposto ato fraudulento, faz-se necessária a sua citação, a teor do art. 73, II, do CPC, sob pena de ineficácia do título judicial. Inteligência dos arts. 114 e 115 do CPC. 2. Precedente do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, prolatado nos autos do REsp 750.135/RS, no sentido da necessidade departicipaçãodocônjugeem litisconsórcio passivo unitário, acaso tenhaparticipadodo ato supostamente fraudulento. 3. Precedentes desta Corte, em feitos análogos. 4. Nulidade processual decretada, com a desconstituição da sentença. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70080635147, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 27-11-2019) As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) nulidade da doação; b) alternativamente, redução da parte excedente do bem doado em favor da autora; Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 17/07/2025 às 15:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da requerida, uma vez que o requerente não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int. - ADV: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), GABRIELY VIANA SILVEIRA (OAB 430184/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), GABRIELY VIANA SILVEIRA (OAB 430184/SP)

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