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Irwing Da Costa Santos x Multiplus Proteção Veicular

ID: 322831976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024003-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRWING DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

VANESSA BRANDÃO AGNESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CORREA SANT'ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024003-19.2024.8.26.0506 (processo principal 1000208-35.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0024003-19.2024.8.26.0506 (processo principal 1000208-35.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irwing da Costa Santos - Multiplus Proteção Veicular - Petição protocolada sob sigilo em 24/02/2025: Decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Multiplus Proteção Veicular; Valor atualizado: R$ 22.593,49. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Para pesquisa junto ao Renajud e inclusão junto ao Serasajud, deverá recolher a taxa correspondente a 2 UFESPs. 3) Por fim, a utilização da ferramenta CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens está suspensa, posto que pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44 e Tema 1137 do STJ, de modo que sua utilização deve ser indeferida, ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido após decidido o IRDR , se o caso. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão ao registro do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro que se destina ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos. Provimento CNJ 39/2014. Impertinência da análise da matéria neste momento. Sua utilização, no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça, está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), processo n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Des. Ferraz de Arruda, com a determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre referido tema ex vi do art. 982, I, do CPC. Em tese, é possível renovação do pedido, caso a decisão exarada no IRDR seja pela admissão do uso do CNIB. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044586-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025) 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA (OAB 299533/SP), FABIANA CORREA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), VANESSA BRANDÃO AGNESINI (OAB 218545/SP)

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Processo nº 1000208-83.2025.8.11.0106

ID: 262149879

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000208-83.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LILIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRIELLY SANTANA NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000208-83.2025.8.11.0106. REQUERENTE: LILIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000208-83.2025.8.11.0106. REQUERENTE: LILIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência na sentença de mérito, proposta por LILIA APARECIDA DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Afirma a autora, em síntese, ter satisfeito os requisitos para a concessão do benefício mencionado, mas não o obteve a sua concessão em sede administrativa. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, para determinar, com urgência, a realização de perícia médica com profissional especialista em ortopedia. Por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que a realização das perícias médicas, nos casos de análise de benefícios por incapacidade, é atribuição da perita do juízo. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Em consequência, NOMEIO como nova perita, a médica Dra. GABRIELA MAX MELO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, e-mail gabrielamax1@hotmail.com, telefone para contato (66) 99941-9370, sendo que, FIXO os honorários periciais na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais). INTIME-SE a médica perita para que informe se se sente apta e confortável para a realização da perícia, bem como para que, em caso positivo, marque data e local para realização da perícia. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser respondido de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta da perita. Após o encaminhamento da perícia, cite-se a requerida, para apresentar defesa no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, em 15 (quinze) dias. Por sua vez, a perita nomeada deverá responder os seguintes quesitos do juízo: (i) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (ii) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (iii) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (iv) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (v) outros esclarecimentos que entender pertinentes. Intimem-se as partes sobre o teor da presente decisão. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Evelin Montenegro Lira Da Silva x Rml Comercio E Distribuicao De Produtos De Limpeza Ltda e outros

ID: 258848897

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000208-60.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVELIN MONTENEGRO LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RML COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA RR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000208-60.2025.5.02.0502 : EVELIN MONTENEGRO LIRA DA SILVA : RR COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000208-60.2025.5.02.0502 : EVELIN MONTENEGRO LIRA DA SILVA : RR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO - Processo PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, INTIMA o(a) reclamado(a) RR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA para comparecer à audiência UNA, a ser realizada de forma presencial, no dia 26/05/2025 12:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A título de colaboração, para possibilitar a melhor identificação pelo Juízo, solicita-se, a prévia juntada de cópia colorida dos documentos de identificação da parte reclamante e dos prepostos que participarão da audiência. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada. Nome:___________________________________ CPF_______________________________________ Endereço: ________________________________ Assinatura:_______________________________ Cabe(m) ao(s) procurador(es) da reclamada se habilitar(em) no PJ-e para regular recebimento das intimações, sob pena de incorrer(em) no ônus de sua inércia. Requerimento neste sentido não será apreciado pelo Juízo nem operacionalizado pela Secretaria da Vara, ficando a(s) parte(s) ciente(s) desde já. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. ALISON CHAVES GOMES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

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Evelin Montenegro Lira Da Silva x Rml Comercio E Distribuicao De Produtos De Limpeza Ltda e outros

ID: 258848899

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000208-60.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVELIN MONTENEGRO LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RML COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA RR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000208-60.2025.5.02.0502 : EVELIN MONTENEGRO LIRA DA SILVA : RR COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000208-60.2025.5.02.0502 : EVELIN MONTENEGRO LIRA DA SILVA : RR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO - Processo PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, INTIMA o(a) reclamado(a) RML COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA para comparecer à audiência UNA, a ser realizada de forma presencial, no dia 26/05/2025 12:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A título de colaboração, para possibilitar a melhor identificação pelo Juízo, solicita-se, a prévia juntada de cópia colorida dos documentos de identificação da parte reclamante e dos prepostos que participarão da audiência. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada. Nome:___________________________________ CPF_______________________________________ Endereço: ________________________________ Assinatura:_______________________________ Cabe(m) ao(s) procurador(es) da reclamada se habilitar(em) no PJ-e para regular recebimento das intimações, sob pena de incorrer(em) no ônus de sua inércia. Requerimento neste sentido não será apreciado pelo Juízo nem operacionalizado pela Secretaria da Vara, ficando a(s) parte(s) ciente(s) desde já. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. ALISON CHAVES GOMES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RML COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

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Processo nº 1000208-32.2025.8.11.0026

ID: 260107805

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000208-32.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELLE PEREIRA LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000208-32.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de pedido de autorização judicial formulado por Izabel Dias de Olive… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000208-32.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de pedido de autorização judicial formulado por Izabel Dias de Oliveira, na qualidade de inventariante do espólio de Vitorino Antônio de Moura (autos nº: 1000736-71.2022.8.11.0026). A parte requerente alega que o falecido era proprietário de área de terras situada na localidade denominada Jardim Arenápolis, devidamente registrada sob matrícula nº 1.066, junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis/MT, com área total de 32 hectares e 6.635 m², tendo promovido loteamento regular da referida área. Informa que, após o óbito do autor da herança, as únicas herdeiras – sobrinhas do falecido – tomaram conhecimento da existência de parte dos lotes ainda não alienados, os quais se encontram em estado de abandono, com cercas degradadas e vegetação cerrada, sendo necessária a realização de limpeza, demarcação e eventual retirada de cercas, com vistas à conservação do bem e continuidade da regularização fundiária do empreendimento. Desse modo, requer a autorização para a limpeza, retirada de cercas deterioradas e demarcação de lotes remanescentes de imóvel objeto de loteamento realizado em vida pelo falecido, localizado no município de Arenápolis/MT. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Nos termos dos artigos 618, II e VII, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante administrar o espólio, velando pelos bens com diligência, como se seus fossem. Além disso, compete-lhe a prestação de contas de sua gestão e, ainda com permissivo no art. 619, do CPC compete com autorização judicial alienar bens de qualquer natureza, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a conversão e melhoramento do espólio. Dessa forma, no presente caso, pretende a inventariante alvará judicial para autorizar a realizar a manutenção de bens do espólio. Apesar dos fundamentos apresentados pela inventariante, o pedido não merece acolhimento neste momento. Conforme se extrai da própria exordial, parte do loteamento encontra-se atualmente invadido, inclusive com ocupação de áreas públicas e privadas, o que demonstra um cenário de instabilidade quanto à efetiva posse e disponibilidade da totalidade da área requerida para intervenção. Ademais, os lotes de nº 11, 12, 13, 17, 18, 19 e 22 da quadra 11 estão sendo objeto de ação de usucapião, conforme os autos nº 1000886-57.2019.8.11.0026, o que reforça a existência de controvérsia judicializada sobre a titularidade de parcela relevante do imóvel. Nesse contexto, não é possível individualizar, de forma segura, os lotes remanescentes e pertencentes exclusivamente ao espólio, circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido de autorização para limpeza e demarcação, sob pena de eventual prejuízo a terceiros. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial. Entretanto, nada impede que a inventariante, respeitando os limites da posse e propriedade do espólio, venha a individualizar os lotes remanescentes que estejam livres de controvérsias jurídicas, ocupações irregulares ou domínio de terceiros, permitindo ao Juízo melhor delimitação do objeto da autorização requerida. Sendo assim, FACULTO à parte requerente que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a individualização precisa dos lotes sobre os quais pretende intervir, demonstrando que pertencem exclusivamente ao espólio, livres de controvérsias jurídicas, ocupações irregulares ou domínio de terceiros. Após, façam os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000208-95.2025.8.26.0646

ID: 306422911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000208-95.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1000208-95.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jessica Rodrigues da Silva - A única ressalva que deve ser feita é aquela e… Processo 1000208-95.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jessica Rodrigues da Silva - A única ressalva que deve ser feita é aquela estabelecida pela Lei Complementar 173, de 27 de Maio de 2020, que assim estabeleceu em seu artigo Art. 8º: Na hipótese de que trata oart. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ANDREIA CRISTINA REIS ROBLES em face do MUNICÍPIO DE URÂNIA, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: 1) DECLARAR o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 156 da Lei Municipal nº 01/1992, com a ressalva do art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, ou seja, excluído o período entre 20.05.2020 até 31.12.2021. 2) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças em atraso, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional temporal, autorizada a dedução da contribuição previdenciária sobre o valor da condenação. Referido valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento, sendo que, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e os juros moratórios, será aplicada apenas a taxa SELIC, uma única vez, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Nesta instância, por expressa regra contida no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios. Declaro, para fins de execução, anaturezaalimentardo crédito em questão. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Processo nº 1000208-19.2018.8.11.0045

ID: 299106406

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000208-19.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CEZAR DA LUZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO - CAA Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO - CAA Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 DIAS PROCESSO n. 1000208-19.2018.8.11.0045 Valor da causa: R$ 55.000,00 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARINS ALVES DE SOUZA Nome: ELENIR NODARI POLO PASSIVO: Nome: JULIO CEZAR DA LUZ Endereço: Rua Ipê, 60, Primavera, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA (POLO PASSIVO) acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 1.147,10 (hum mil cento e quarenta e sete reais e dez centavos), sendo R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) a título de custas judiciais, e R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) a título de taxa judiciária, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do deste edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Primeira Instância, item 11 (custas e taxas finais remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e o CPF/CNPJ do pagante, após clicar no item custas e taxa e preencher o valor de cada, será gerado uma única guia com o valor total das custas, que após o pagamento deverá ser protocolada na Central de Arrecadação e Arquivamento através do protocolo virtual junto ao site do TJ/MT, ou através do e-mail lrv.caa@tjmt.jus.br. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANDERSON RAFAEL TAFERNABERRI LEITE, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Anderson Rafael Tafernaberri Leite Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Ba Coml & Transporte Ltda

ID: 313479233

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014415-42.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

BA COML & TRANSPORTE LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0014415-42.2015.8.16.0001 Processo: 0014415-42.2015.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$341.254,94 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): BA COML & TRANSPORTE LTDA Vistos, 1. (mov. 193.1): Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1000208-84.2018.8.26.0341 e nº 1000213-14.2015.8.26.0341, ambos em trâmite perante à Vara Única de Maracaí-SP, até montante de R$58.697,23 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), conforme planilha de débito de mov. 193.5, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. O Juízo em que tramita o feito deverá registrar nos autos a existência e o valor do crédito, reservando-o em favor do Exequente para futura hipótese de adjudicação ou alienação de bens em favor do executado naqueles autos. Encaminhe-se a cópia desta decisão ao e-mail institucional do Juízo em que tramita o feito no qual se discute o direito litigioso, para ciência, ou por ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. 2. Sem prejuízo, INTIME-SE O EXEQUENTE, por seus/suas procuradores (as) via PROJUDI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê efetivo prosseguimento ao feito. 3. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

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Nova Plast Ind E Comércio Ltda x Frigelar Comércio E Indústria Ltda

ID: 322852945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000208-75.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOVA PLAST IND E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RAISER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000208-75.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nova Plast Ind e Comércio Ltda - Frigelar Comércio e Indústria Ltda - Inicialmente, afasto a caracte… Processo 1000208-75.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nova Plast Ind e Comércio Ltda - Frigelar Comércio e Indústria Ltda - Inicialmente, afasto a caracterização de uma relação de consumo entre as partes. Isso porque se percebe claramente que o produto foi adquirido pela autora para incremento de sua atividade comercial, não havendo se falar em existência de vulnerabilidade, em qualquer sentido, da autora perante a requerida. Gize-se que a autora é empresa de grande porte e o maquinário utilizado guarda relação com a execução das atividades definidas em seu objeto social (à exceção do item "e", pág. 21). Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do e. TJSP: COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c. c. cobrança de multa e indenização. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Gás liquefeito de petróleo (GLP) fornecido pela autora era usado pela ré para fomentar o desenvolvimento da atividade empresarial desta última. Relação de insumo, e não de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Celebração de contrato entre as partes, por meio do qual a autora assumiu a obrigação de fornecer gás liquefeito de petróleo (GLP), pelo prazo de 48 meses, bem como de a entregar quatro vasilhames de gás em comodato, tendo a ré se comprometido a adquirir o volume mínimo mensal de 1.850 kg de GLP. Comprovação da aquisição do volume mínimo mensal de GLP era ônus que incumbia à ré. Impossibilidade de se exigir que a autora comprove fato negativo, qual seja, a de que o volume em questão não foi adquirido ao longo da relação contratual. Ausência de prova hábil a demonstrar a aquisição do volume de, pelo menos, 1.850 kg de GLP por mês. Reconhecimento do inadimplemento da ré era mesmo cabível. Ante o inadimplemento da obrigação de aquisição do volume mínimo mensal de GLP, a autora tem o direito de exigir a rescisão do contrato, bem como o recebimento de multa contratual, fixada no valor que seria despendido na aquisição do volume mínimo mensal na data da infração, conforme o item "g" do quadro resumo e a cláusula 6.1, e de indenização dos custos dos investimentos efetuados pela autora para o fornecimento do GLP, com redução proporcional ao volume contratado e não consumido, conforme a cláusula 7. Alegação de que os campos relativos à multa contratual e à indenização não traziam qualquer previsão quando da celebração do contrato não tem o condão de afastar tais obrigações, pois se assinou o instrumento contratual em branco, como alega, a ré assumiu o risco de se ver responsabilizada pelo cumprimento das obrigações inseridas pelo outro contratante. Valores cobrados pela autora a título de multa contratual e indenização se mostram corretos, visto que foram calculados em conformidade com o contrato celebrado entre as partes. Rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de multa contratual, no importe de R$ 9.490,50, e de indenização, no importe de R$ 5.214,46, eram mesmo medidas que se impunham. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1003794-39.2019.8.26.0101; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Tomando este cenário, defiro a denunciação à lide formulada em contestação, considerando o disposto no art. 125, II, do CPC, e a alegação da parte autora de que o produto apresentava vício de fabricação. Providencie-se a correção do cadastro de parte para inclusão da litisdenunciada e cite-se-a para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, observada a qualificação que consta à pág. 85, item 2. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA RAISER FERREIRA (OAB 331198/SP), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 35570/RS)

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Neil De Gois x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 263148999

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000208-50.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEIL DE GOIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000208-50.2025.5.02.0473 : NEIL DE GOIS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000208-50.2025.5.02.0473 : NEIL DE GOIS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cfa4a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. e86aaef e 456d0ad; - Acórdão Id. 5dc1523; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 7b5f625. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 7b5f625, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 137.013,46, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 18.781,09, vigentes em 31/03/2025. 2. A partir de 31/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 10.652,09, em 31/03/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 31.945,39, em 31/03/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 113.040,74, referente a 30 meses, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Arcará a testemunha Joana Darc de Oliveira com o pagamento de multa no importe de um salário mínimo nacional. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEIL DE GOIS

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