Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000218-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 116 de 132

Processo nº 1000218-72.2025.8.26.0248

ID: 305621610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000218-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-72.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Jose Aparecido de Souza - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo proceden… Processo 1000218-72.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Jose Aparecido de Souza - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para reconhecer o direito de o autor receber seus vencimentos de acordo com a classificação da delegacia de grau superior em que exerceu ou exerce suas funções, apostilando-se, e para condenar a ré no pagamento das respectivas diferenças salariais, com reflexos sobre RETP, 13.º salário, férias e adicionais temporais, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a e juros de mora, tudo computado a partir da data em que pagamento deveria ter sido realizado, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000218-72.2025.8.26.0248

ID: 305622014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000218-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-72.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Jose Aparecido de Souza - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo proceden… Processo 1000218-72.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Jose Aparecido de Souza - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para reconhecer o direito de o autor receber seus vencimentos de acordo com a classificação da delegacia de grau superior em que exerceu ou exerce suas funções, apostilando-se, e para condenar a ré no pagamento das respectivas diferenças salariais, com reflexos sobre RETP, 13.º salário, férias e adicionais temporais, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a e juros de mora, tudo computado a partir da data em que pagamento deveria ter sido realizado, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000218-73.2025.8.26.0280

ID: 306320538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-73.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-73.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcos Vinicius Me - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da ju… Processo 1000218-73.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcos Vinicius Me - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, embora facultada a apresentação de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, a parte não juntou os respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho, últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, de extratos das faturas de cartão de crédito, declaração de pobreza. Em relação à pessoa jurídica, não juntou as faturas de cartão de crédito, declaração entregue à Receita Federal, balancetes ou mesmo outros documentos hábeis a demonstrar a insuficiência econômica. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marli Fernandes Vieira e outros

ID: 310469524

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-75.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARLI FERNANDES VIEIRA PAULO ROBERTO VIEIRA

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA CAROLINE ZEMOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000218-75.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000218-75.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIEIRA, MARLI FERNANDES VIEIRA Vistos etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução juntada aos autos do processo de execução, no evento 189124549. No caso dos autos, verifico que os embargos foram protocolados nos mesmos autos da execução. É cediço que os embargos à execução se trata de uma ação incidente, devendo ser distribuídos por dependência, nos termos do artigo 914, §1º, que estatui: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Sobre o tema, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Assim, intime-se o executado, para que emende a inicial dos embargos à execução apresentados ao que determina o artigo 914, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que recomenda o artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Monte Verde - MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Celso Schmitz x Ns Terraplanagem Servicos E Locacoes Ltda

ID: 277457622

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000218-29.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO SCHMITZ

Polo Passivo:

NS TERRAPLANAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CLAUDIO DAMIAO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000218-29.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ANTONIO CELSO SCHMITZ RECLAMADO: NS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000218-29.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ANTONIO CELSO SCHMITZ RECLAMADO: NS TERRAPLANAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ba1b5c proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho Lívia Soares Machado, tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21 de maio de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Cumpra-se o v. Acórdão de Id. 0c3c5c3. Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos apurados de forma aglutinada, a exemplo de adicional de insalubridade, e de periculosidade, bem como pedidos de verbas principais liquidadas em conjunto com pretensões acessórias, como intervalo intrajornada, horas extraordinárias, adicional de insalubridade/periculosidade e seus respectivos reflexos. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao Reclamante o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprido, designe-se audiência UNA-RS para o dia 28/07/2025 13:00 horas, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intimem-se as partes e seus procuradores. LIVIA SOARES MACHADO. Juíza do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NS TERRAPLANAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 310602693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-62.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-62.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-62.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apte/Apdo: Luiz Carlos dos Santos - Apdo/Apte: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo do réu. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PREVISÃO DE DESCONTOS DIRETOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES. APELOS DE AMBAS AS PARTES. COM RAZÃO EM PARTE O AUTOR E SEM RAZÃO O RÉU.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO E A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FRAUDE NA ASSINATURA; (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO É FALSA, NÃO PARTINDO DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, CONFIGURANDO FRAUDE.4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, DEVIDO À PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 435, ART. 85, §2º E §11.? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.? CÓDIGO CIVIL, ART. 398.? LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA Nº 54, SÚMULA Nº 362, SÚMULA Nº 479.? EARESP Nº 676.608, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Da Silva Simeao e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257680971

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000218-09.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA SIMEAO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SANTANDER PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-09.2023.5.02.0039 : PATRICIA DA SILVA SIMEAO : KONECTA BRAZIL OUTSOURC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-09.2023.5.02.0039 : PATRICIA DA SILVA SIMEAO : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 674b124 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO Vistos etc. Com a concordância expressa da 1ª reclamada - #id: ba5f1e4 e tácitas das demais, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no #id: acc4067, para fixar o valor total bruto devido a ela, no importe de R$ 302,00 (composto de, R$ 247,72 a título de principal corrigido e, R$ 54,28 de juros de mora), atualizados até 28/02/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/02/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 19/02/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 02/2023. Sem incidência de juros até 20/02/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 21/02/2023. Face à natureza da verba objeto da condenação (DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS), não há contribuições previdenciárias e fiscais incidentes. Honorários advocatícios devidos pelas ré (10%): R$ 30,20, em 28/02/2025. Custas recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Registre-se a Obrigação de Pagar. Destaca-se que a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas é subsidiária por todos os créditos deferidos na presente demanda, devendo a extensão desta responsabilidade observar o disposto na Súmula 331, VI, do TST. A parte devedora deverá comprovar: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) do crédito do autor e dos honorários sucumbenciais. Após a indicação da conta bancária, INTIME-SE a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono constituído, para comprovar o pagamento do total da execução devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Após decorrido o prazo e, sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Assim, fica desde já determinado, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a expedição de mandado ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - ARGOS para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI e SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art. 1º), caso o exequente tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DA SILVA SIMEAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Da Silva Simeao e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257680977

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000218-09.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA SIMEAO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SANTANDER PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-09.2023.5.02.0039 : PATRICIA DA SILVA SIMEAO : KONECTA BRAZIL OUTSOURC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-09.2023.5.02.0039 : PATRICIA DA SILVA SIMEAO : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 674b124 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO Vistos etc. Com a concordância expressa da 1ª reclamada - #id: ba5f1e4 e tácitas das demais, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no #id: acc4067, para fixar o valor total bruto devido a ela, no importe de R$ 302,00 (composto de, R$ 247,72 a título de principal corrigido e, R$ 54,28 de juros de mora), atualizados até 28/02/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/02/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 19/02/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 02/2023. Sem incidência de juros até 20/02/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 21/02/2023. Face à natureza da verba objeto da condenação (DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS), não há contribuições previdenciárias e fiscais incidentes. Honorários advocatícios devidos pelas ré (10%): R$ 30,20, em 28/02/2025. Custas recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Registre-se a Obrigação de Pagar. Destaca-se que a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas é subsidiária por todos os créditos deferidos na presente demanda, devendo a extensão desta responsabilidade observar o disposto na Súmula 331, VI, do TST. A parte devedora deverá comprovar: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) do crédito do autor e dos honorários sucumbenciais. Após a indicação da conta bancária, INTIME-SE a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono constituído, para comprovar o pagamento do total da execução devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Após decorrido o prazo e, sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Assim, fica desde já determinado, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a expedição de mandado ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - ARGOS para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI e SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art. 1º), caso o exequente tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Da Silva Simeao e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257680981

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000218-09.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA SIMEAO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SANTANDER PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-09.2023.5.02.0039 : PATRICIA DA SILVA SIMEAO : KONECTA BRAZIL OUTSOURC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-09.2023.5.02.0039 : PATRICIA DA SILVA SIMEAO : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 674b124 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO Vistos etc. Com a concordância expressa da 1ª reclamada - #id: ba5f1e4 e tácitas das demais, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no #id: acc4067, para fixar o valor total bruto devido a ela, no importe de R$ 302,00 (composto de, R$ 247,72 a título de principal corrigido e, R$ 54,28 de juros de mora), atualizados até 28/02/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/02/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 19/02/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 02/2023. Sem incidência de juros até 20/02/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 21/02/2023. Face à natureza da verba objeto da condenação (DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS), não há contribuições previdenciárias e fiscais incidentes. Honorários advocatícios devidos pelas ré (10%): R$ 30,20, em 28/02/2025. Custas recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Registre-se a Obrigação de Pagar. Destaca-se que a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas é subsidiária por todos os créditos deferidos na presente demanda, devendo a extensão desta responsabilidade observar o disposto na Súmula 331, VI, do TST. A parte devedora deverá comprovar: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) do crédito do autor e dos honorários sucumbenciais. Após a indicação da conta bancária, INTIME-SE a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono constituído, para comprovar o pagamento do total da execução devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Após decorrido o prazo e, sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Assim, fica desde já determinado, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a expedição de mandado ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - ARGOS para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI e SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art. 1º), caso o exequente tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER PARTICIPACOES S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Lourenco Da Silva x Construtora Hudson Ltda. e outros

ID: 259352512

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000218-27.2018.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA HUDSON LTDA. JOSE FERNANDO AZEVEDO BRETANHA JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA MARCOS RAFAEL MARCOS RAFAEL INSTALACOES - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AVERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA ANUSIEWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000218-27.2018.5.02.0704 : BENEDITO LOURENCO DA SILVA : MARCOS RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000218-27.2018.5.02.0704 : BENEDITO LOURENCO DA SILVA : MARCOS RAFAEL INSTALACOES - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1944c6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Id nº 5dd4218: A decretação da falência não afasta da Justiça do Trabalho a competência para o prosseguimento em face dos demais devedores, inclusive no que diz respeito a analisar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o prosseguimento da execução em face dos sócios, como no caso vertente. Os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 que determinam o prosseguimento da execução no Juízo Falimentar não afastam a competência da Justiça do Trabalho para análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois se referem à execução do crédito em face da massa falida, o que efetivamente atrai a competência do Juízo Universal. No caso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a execução se processará em face do sócio e de seus bens, que não se confunde com os bens da massa. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 0001024-18.2015.5 .17.0009, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024). Assim, defiro apenas a expedição da certidão de habilitação do crédito, cabendo ao reclamante, no prazo de 30 dias a contar da ciência da expedição, comprovar o devido protocolo junto ao juízo da recuperação. Intimem-se e prossiga-se nos termos do despacho de Id nº 74e5d8b. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RAFAEL INSTALACOES - ME - CONSTRUTORA HUDSON LTDA. - MARCOS RAFAEL - JOSE FERNANDO AZEVEDO BRETANHA - JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000218-03.2023.8.26.0229" – Página 116 de 132