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Processo nº 1000302-60.2025.8.26.0996

ID: 319709423

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000302-60.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GARCIA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALISE DE LIMA FONSECA

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Processo 1000302-60.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alexandre Garcia Augusto - Por ora, requisitem-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) hor…

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Dayane Oliveira Dos Santos e outros x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 275885877

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-94.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS WAGNER ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA TRILHA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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AMIR MOURAD NADDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000302-94.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: DAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Felipe Augusto Sanches Da Silva Eireli - Epp e outros

ID: 320248908

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-86.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA LUCAS ANDRE DA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO SANCHES DA SILVA EIRELI - EPP MARCIA SANCHES FONSECA SILVA MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS METALICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA FALARARA SAEZ

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EDUARDO XAVIER DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000302-86.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: LUCAS ANDRE DA COSTA DE SOUSA RECLAMAD…

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Sindicato Dos Professores E Professoras Dos Estab. Priv. De Ed. Bas., Sup., Prof., Cursos Livres E Afins De Grs. x Sociedade De Ensino Cerqueira Cesar Ltda

ID: 326315396

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000302-30.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS DOS ESTAB. PRIV. DE ED. BAS., SUP., PROF., CURSOS LIVRES E AFINS DE GRS.

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO CERQUEIRA CESAR LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MARCATTI SIQUEIRA

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GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

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SHEILA DE CALDAS SOUSA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000302-30.2024.5.02.0312 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS D…

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Joao Gualberto Pereira De Souza Filho e outros x Maua Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 263131657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-14.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUALBERTO PEREIRA DE SOUZA FILHO RAFAEL ARAUJO MORO VALDERI GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

MAUA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE DIADEMA

Notificação

Advogados:

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-14.2023.5.02.0264 : VALDERI GOMES PINHEIRO : MAUA EMPREENDIMENTOS E PARTI…

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Joao Gualberto Pereira De Souza Filho e outros x Maua Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 263131661

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-14.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUALBERTO PEREIRA DE SOUZA FILHO RAFAEL ARAUJO MORO VALDERI GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

MAUA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE DIADEMA

Notificação

Advogados:

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-14.2023.5.02.0264 : VALDERI GOMES PINHEIRO : MAUA EMPREENDIMENTOS E PARTI…

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Processo nº 1000302-43.2021.4.01.3902

ID: 257080960

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-43.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO…

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Andressa Rafaela De Oliveira Ilidio x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 257187132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-50.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RAFAELA DE OLIVEIRA ILIDIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000302-50.2025.5.02.0391 : ANDRESSA RAFAELA DE OLIVEIRA ILIDIO : TMKT SERVICOS DE MARKE…

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Andressa Rafaela De Oliveira Ilidio x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 257187141

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-50.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RAFAELA DE OLIVEIRA ILIDIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000302-50.2025.5.02.0391 : ANDRESSA RAFAELA DE OLIVEIRA ILIDIO : TMKT SERVICOS DE MARKE…

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Processo nº 0000122-85.2024.8.26.0579

ID: 309294508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000122-85.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA JAQUELINE SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA NUNES

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Processo 0000122-85.2024.8.26.0579 (processo principal 1000302-55.2022.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Bem de Família Legal - Elizangela Jaqueline Soares de Almeida - Vistos. Petição de fls. 1… Processo 0000122-85.2024.8.26.0579 (processo principal 1000302-55.2022.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Bem de Família Legal - Elizangela Jaqueline Soares de Almeida - Vistos. Petição de fls. 107/108: Trata-se o presente de incidente processual para pagamento de quantia certa ajuizado em razão do descumprimento de acordo homologado nos autos de conhecimento. A exequente pede a desocupação voluntária do imóvel pelo executado, e caso não ocorra. A expedição de mandado de despejo. Primeiramente destaco que o acordo, não previu a a possibilidade de intimação para desocupação voluntária ou despejo, caso ocorresse o descumprimento do mesmo, conforme análise do acordo de fls. 08/12, tendo mesmo previsto apenas o valor do aluguel e a forma como ele deveria ser pago. Existe, portanto, total contradição entre o acordado e o pleiteado pela parte exequente. Ressalto, ainda, que pleiteia a exequente, em sua petição, a cumulação do cumprimento de sentença de obrigação de PAGAR quantia certa e de obrigação de FAZER, NÃO FAZER ou de entregar coisa, pedidos estes que não podem ser cumulados, especialmente em razão da incompatibilidade de seus ritos. O que se verifica, no caso, é que a requerente pretende discutir, via reflexa, os termos do acordo homologado, devidamente transitado em julgado, o que não se pode admitir. Isso porque, acatar tal conduta, nesse momento, implicaria em violação à coisa julgada material (art. 467, CPC), eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável, pacificando em definitivo a demanda, em sintonia com o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Sobre o tema, leciona Cândido Rangel Dinamarco: (...) no momento em que já não couber recurso algum institui-se entre as partes e em relação ao litígio que foi julgado, uma situação de absoluta firmeza quanto aos direitos e obrigações que os envolvem, ou que não os envolvem. Esse status, que transcende a vida do processo e das pessoas, consiste na rigorosa intangibilidade das situações jurídicas criadas ou declaradas, de modo que nada poderá ser feito por elas próprias, nem por outro juiz, nem pelo próprio legislador, que venha a contrariar o que foi decidido (Liebman): a garantia constitucional da coisa julgada consiste na imunização geral dos efeitos da sentença (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. ed., vol. III, São Paulo: Malheiros,2004. P. 301). Ressalto, ainda, que, de acordo com as normas processuais vigentes, o controle das nulidades processuais, após o trânsito em julgado, é feito, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas (ação anulatória e a ação rescisória, v.g). Apesar dos argumentos expostos pelo requerente, a pretensão incidental não se revela a mais indicada para se deduzir as questões por ele levantadas em sai petição de fls. 107/1083, pois nem mesmo a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual indicariam a imediata solução da questão posta em debate. Assim, inapropriada a veiculação dessa pretensão de forma incidental, uma vez que já há trânsito em julgado do a sentença proferido 1000302-55.2022.8.26.0579. Portanto, deve a exequente buscar a via processual adequada para formular seu pleito de fls. 107/108. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. COISA JULGADA. VALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO ALTERA O VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFORME JÁ DECIDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cumprimento de sentença que está limitado ao que foi decidido na fase de conhecimento. Alteração do título judicial que viola a coisa julgada, nos termos dos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil. 2. Ação de rescisão contratual que é irrelevante, uma vez que não suspendeu as cobranças associativas, tampouco alterou o vínculo associativo estabelecido entre as partes. Obrigação que é pessoal e não "propter rem". Precedente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087276-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LARISSA FERREIRA NUNES (OAB 490140/SP)

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