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Processo nº 1000352-25.2017.8.26.0137

ID: 276433595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-25.2017.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1000352-25.2017.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alceu de Lima - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art. 487, I, CPC) e JUL… ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1000352-25.2017.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alceu de Lima - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar, com conversão de tempo especial em comum, o período de 17/01/1996 a 05/03/1997; 18/11.2003 a 04/08/2016, excluindo o período em que a parte esteve afastado por auxílio-doença; b) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e conceder implantar a aposentadoria por tempo de labor ao autor, devendo o requerido pagar os valores devidos a partir da data do pedido administrativo (em 15/8/2016 fls. 37 e 75), até o efetivo implante do benefício em caráter mensal. Sobre as parcelas vencidas, a contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947). Anote-se que são incabíveis juros compostos. Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-Ada Lei nº 8.213/91. Os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (REsp 1492221/PR -22/02/2018), em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, em sentido amplo. A partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir somente a SELIC (art. 3º da EC113/2021). Fixo a verba honorária devida pela Autarquia em 15% sobre o montante devido até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. No que tange às custas processuais, é de ser observada a isenção prevista no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620/93. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Edimilson Goncalves Da Costa x Prometeon Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 320156732

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-49.2022.5.02.0434

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000352-49.2022.5.02.0434 RECLAMANTE: EDIMILSON GONCALVES DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000352-49.2022.5.02.0434 RECLAMANTE: EDIMILSON GONCALVES DA COSTA RECLAMADO: PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d37418 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. ab0ac2a);Acórdão (ID. 60ce5d7);Trânsito em julgado (ID. 5c33fa7);Cálculos da reclamada (ID. 5c5ecd2);Manifestação do reclamante (ID. 53037f1);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 5c5ecd2), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 3.140,81, bem como juros de mora no importe de R$ 1.186,56. Valores atualizados até 01/06/2025. FIXO, ainda, o importe de R$ 43,54, a título de FGTS, bem como juros de mora de R$ 16,45, valores que deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante sem que haja liberação posterior. Juros de mora a partir de 01/06/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 183,61, atualizado até 01/06/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 51,69, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais pagas em ID. 196bc01. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Reputo garantido o juízo pelo depósito recursal de ID. cba85e6, intimem-se as partes. Silentes no prazo legal, retornem os autos para liberação de valores. SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON GONCALVES DA COSTA

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Lauro Vinicio Alves Macedo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 326682927

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000352-87.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURO VINICIO ALVES MACEDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000352-87.2025.8.11.0096 - Autor: LAURO VINICIO ALVES MACEDO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE AS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000352-87.2025.8.11.0096 - Autor: LAURO VINICIO ALVES MACEDO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT I – Relatório Trata-se de embargos à execução proposta por Lauro Vinício Alves Macedo em face do Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT, ambos qualificados. É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifica-se que não há razão para prosseguir com a presente ação. Isso porque o presente feito tinha por finalidade embargar o crédito cobrado na execução de n. 0000021-40.2016.8.11.0096. Porém, a sobredita execução foi extinta, conforme sentença de id. 199669346 daquele feito, ante a homologação do acordo realizado pelas partes. Desta forma, houve a perda superveniente do objeto da presente ação, não havendo mais necessidade e nem utilidade em levá-la adiante. Nessa esteira, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil determina a extinção do processo sem resolução do mérito, quando ausente qualquer dos requisitos de admissibilidade da demanda, sendo, neste caso, o interesse processual, tendo em vista a perda superveniente do objeto da presente demanda, haja vista que a execução embargada já foi extinta. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, considerando a ausência superveniente do interesse de agir, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e de fixar honorários advocatícios, uma vez que já foram tratados na execução de n. 0000021-40.2016.8.11.0096. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Edvaldo Nascimento Santos x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260028371

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-43.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000352-43.2025.5.02.0014 : EDVALDO NASCIMENTO SANTOS : WORKS CONSTRUCAO & SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000352-43.2025.5.02.0014 : EDVALDO NASCIMENTO SANTOS : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fecea72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em face de WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS – EIRELI E CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S/A, para condenar a 1ª reclamada, com a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, a pagar ao autor as horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 36ª semanal, com as respectivas repercussões em descansos semanais remunerados e com estes em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40% (cancelamento da OJ 394, da SDI-1, do C. TST), bem como as diferenças de participação nos lucros e resultados de 2024. Na apuração dos valores devidos, deverão ser observados os parâmetros de cálculo constantes da fundamentação, que integram o dispositivo para todos os fins. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Honorários de sucumbência devidos pelas partes (artigo 791-A, § 2º, da CLT), ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, a exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Custas processuais no montante de R$ 160,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 8.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO NASCIMENTO SANTOS

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Gabrielle Juvenal De Oliveira x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao e outros

ID: 256714066

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-89.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE JUVENAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALLAN NATALINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000352-89.2025.5.02.0613 : GABRIELLE JUVENAL DE OLIVEIRA : FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000352-89.2025.5.02.0613 : GABRIELLE JUVENAL DE OLIVEIRA : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d7f06b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, certificando que esta Vara será atendida pelo Programa AJUDE, instituído na forma do Ato GP/CR nº. 10/2024. São Paulo, data abaixo. BRUNA NUNES TEIXEIRA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Ante os termos da certidão supra, bem como a necessidade de adequação da pauta, determino a redesignação da audiência UNA para o dia 05/06/2025 13:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. Ficam as partes cientes de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. As partes deverão se atentar que a audiência será realizada neste Fórum Trabalhista da Zona Leste (Av. Amador Bueno da Veiga, nº. 1888, Penha de França, São Paulo/SP - CEP 03636-100), na sala instalada especificamente para atendimento do PROGRAMA AJUDE desta Unidade, localizada no 2º ANDAR, SALA 6 (ao lado da sala de audiências da 2ª VT/ZL). Recomenda-se a chegada ao Fórum com a devida antecedência para localização da sala. A pauta das audiências do PROGRAMA AJUDE estarão afixadas em mural no andar TÉRREO para conferência das partes e advogados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE JUVENAL DE OLIVEIRA

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Banco Do Brasil Sa x Edite Campos Da Cruz

ID: 321680743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000352-71.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDITE CAMPOS DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ARIANE BARBOSA ALVES

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000352-71.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-71.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000352-71.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-71.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932-A, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A e MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A POLO PASSIVO:EDITE CAMPOS DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000352-71.2022.4.01.3308 APELANTE: EDITE CAMPOS DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932-A, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto, nos autos da Ação de Cobrança movida por EDITE CAMPOS DA CRUZ. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao não reconhecer sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como agente executor das ordens emanadas do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil, com a permanência da União Federal no polo passivo da demanda. Sustenta que compete exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, a gestão dos recursos, bem como a definição dos índices de correção monetária e demais critérios de remuneração, não havendo qualquer poder decisório atribuído ao Banco do Brasil, cuja atuação limita-se à administração das contas individuais e à operacionalização das ordens de crédito e saque, conforme previsto no Decreto nº 9.978/2019. Aduz, ainda, que eventual aplicação de multa por interposição de recurso tido por protelatório representa cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, requerendo, portanto, o afastamento de qualquer penalidade nesse sentido, caso o recurso não seja provido. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000352-71.2022.4.01.3308 APELANTE: EDITE CAMPOS DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932-A, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia cinge-se em aferir a legitimidade do Banco do Brasil e da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. Desde já, destaco que não assiste razão ao Banco do Brasil, o qual não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes da ausência de aplicação dos devidos índices de correção monetária e juros e à ocorrência de desfalque na conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte agravada. Dessa forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verifica a causa de pedir e o pedido da parte autora, nestes termos: [...] Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, portanto, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. [...] Como se pode verificar, a parte Autora, lesada em seu direito, de ter os valores, fruto dos benefícios do PASEP, atualizados e resguardados na forma da Lei, teve o seu direito de acúmulo do fundo econômico (que deveria dispor) vilipendiado, motivo pelo qual devem os Réus, além de devolver o que fora extraído indevidamente de suas contas, indenizar materialmente e moralmente a parte Autora, que passou por um verdadeiro “choque” psicológico ao perceber os valores irrisórios contidos em sua conta. [...] VII. DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a parte Autora: I - A gratuidade judiciária prevista na Lei nº 1060/50, conforme já exposto; II - A citação dos Réus para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil, sob pena de confissão e revelia; III - A condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 290.421,10 (Duzentos e noventa mil quatrocentos e vinte um reais e dez centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo); IV - A condenação dos réus ao pagamento de dano moral em 20 salários mínimos; Infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não trata de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Na verdade, a causa de pedir refere-se à eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco, razão pela qual é forçoso concluir pela ilegitimidade passiva da União Federal. Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, uma vez que o panorama interpretativo permanece inalterado até que o precedente de observância obrigatória, conforme art. 927, III, do CPC, seja legitimamente e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral e material decorrente da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado, reconhecendo ainda a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada. 5. Remessa do processo para a Justiça Estadual do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. (AC 1000130-24.2018.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/01/2024 PAG.-grifei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG-grifei) Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000352-71.2022.4.01.3308 APELANTE: EDITE CAMPOS DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932-A, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda relacionada à má gestão de conta vinculada ao PASEP, com alegação de saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos; e (ii) se a União deve permanecer no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas demandas que tratam de falha na prestação de serviço em contas vinculadas ao PASEP, inclusive quando se discutem saques indevidos, desfalques ou a ausência de aplicação de rendimentos. 4. A responsabilidade atribuída ao Banco do Brasil decorre de sua função administrativa na gestão das contas individuais, sendo irrelevante a alegação de que apenas cumpre determinações do Conselho Diretor do Fundo. 5. A causa de pedir da demanda está centrada em supostos prejuízos causados por falha na prestação de serviço bancário e não por equívoco na definição de critérios de atualização monetária pelo Conselho Diretor do Fundo. Assim, a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo. 6. Não há inovação argumentativa relevante no agravo interno. O precedente vinculante do STJ permanece vigente e aplicável ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive por saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, conforme entendimento firmado no Tema 1150 do STJ. 2. A União Federal é parte ilegítima em demandas que versem exclusivamente sobre falhas operacionais do Banco do Brasil na administração das contas do PASEP.” Legislação relevante citada: CPC, art. 927, III; CC, art. 205; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023 (Tema 1150); TRF1, AC 1000130-24.2018.4.01.3703, Des. Fed. Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 01.01.2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03.04.2024, PJe. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Banco Do Brasil Sa x Edite Campos Da Cruz

ID: 321680748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000352-71.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDITE CAMPOS DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ARIANE BARBOSA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000352-71.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-71.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000352-71.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-71.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932-A, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A e MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A POLO PASSIVO:EDITE CAMPOS DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000352-71.2022.4.01.3308 APELANTE: EDITE CAMPOS DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932-A, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto, nos autos da Ação de Cobrança movida por EDITE CAMPOS DA CRUZ. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao não reconhecer sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como agente executor das ordens emanadas do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil, com a permanência da União Federal no polo passivo da demanda. Sustenta que compete exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, a gestão dos recursos, bem como a definição dos índices de correção monetária e demais critérios de remuneração, não havendo qualquer poder decisório atribuído ao Banco do Brasil, cuja atuação limita-se à administração das contas individuais e à operacionalização das ordens de crédito e saque, conforme previsto no Decreto nº 9.978/2019. Aduz, ainda, que eventual aplicação de multa por interposição de recurso tido por protelatório representa cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, requerendo, portanto, o afastamento de qualquer penalidade nesse sentido, caso o recurso não seja provido. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000352-71.2022.4.01.3308 APELANTE: EDITE CAMPOS DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932-A, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia cinge-se em aferir a legitimidade do Banco do Brasil e da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. Desde já, destaco que não assiste razão ao Banco do Brasil, o qual não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes da ausência de aplicação dos devidos índices de correção monetária e juros e à ocorrência de desfalque na conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte agravada. Dessa forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verifica a causa de pedir e o pedido da parte autora, nestes termos: [...] Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, portanto, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. [...] Como se pode verificar, a parte Autora, lesada em seu direito, de ter os valores, fruto dos benefícios do PASEP, atualizados e resguardados na forma da Lei, teve o seu direito de acúmulo do fundo econômico (que deveria dispor) vilipendiado, motivo pelo qual devem os Réus, além de devolver o que fora extraído indevidamente de suas contas, indenizar materialmente e moralmente a parte Autora, que passou por um verdadeiro “choque” psicológico ao perceber os valores irrisórios contidos em sua conta. [...] VII. DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a parte Autora: I - A gratuidade judiciária prevista na Lei nº 1060/50, conforme já exposto; II - A citação dos Réus para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil, sob pena de confissão e revelia; III - A condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 290.421,10 (Duzentos e noventa mil quatrocentos e vinte um reais e dez centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo); IV - A condenação dos réus ao pagamento de dano moral em 20 salários mínimos; Infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não trata de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Na verdade, a causa de pedir refere-se à eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco, razão pela qual é forçoso concluir pela ilegitimidade passiva da União Federal. Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, uma vez que o panorama interpretativo permanece inalterado até que o precedente de observância obrigatória, conforme art. 927, III, do CPC, seja legitimamente e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral e material decorrente da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado, reconhecendo ainda a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada. 5. Remessa do processo para a Justiça Estadual do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. (AC 1000130-24.2018.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/01/2024 PAG.-grifei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG-grifei) Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000352-71.2022.4.01.3308 APELANTE: EDITE CAMPOS DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, AQUILES DAS MERCES BARROSO - SC20932-A, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda relacionada à má gestão de conta vinculada ao PASEP, com alegação de saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos; e (ii) se a União deve permanecer no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas demandas que tratam de falha na prestação de serviço em contas vinculadas ao PASEP, inclusive quando se discutem saques indevidos, desfalques ou a ausência de aplicação de rendimentos. 4. A responsabilidade atribuída ao Banco do Brasil decorre de sua função administrativa na gestão das contas individuais, sendo irrelevante a alegação de que apenas cumpre determinações do Conselho Diretor do Fundo. 5. A causa de pedir da demanda está centrada em supostos prejuízos causados por falha na prestação de serviço bancário e não por equívoco na definição de critérios de atualização monetária pelo Conselho Diretor do Fundo. Assim, a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo. 6. Não há inovação argumentativa relevante no agravo interno. O precedente vinculante do STJ permanece vigente e aplicável ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive por saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, conforme entendimento firmado no Tema 1150 do STJ. 2. A União Federal é parte ilegítima em demandas que versem exclusivamente sobre falhas operacionais do Banco do Brasil na administração das contas do PASEP.” Legislação relevante citada: CPC, art. 927, III; CC, art. 205; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023 (Tema 1150); TRF1, AC 1000130-24.2018.4.01.3703, Des. Fed. Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 01.01.2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03.04.2024, PJe. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1000352-17.2025.4.01.3001

ID: 311466822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000352-17.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIRIAN RAQUEL ALVES DA PASCOA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000352-17.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIRIAN RAQUEL ALVES DA PASCOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000352-82.2025.8.26.0383

ID: 294345262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-82.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA LINDALVA DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000352-82.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Catarina Lindalva de Lima Almeida - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral … Processo 1000352-82.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Catarina Lindalva de Lima Almeida - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1000352-12.2025.4.01.4005

ID: 296068545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000352-12.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA VIRGINIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100035… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000352-12.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDEMAR ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA VIRGINIA LOPES - PI22856 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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