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Processo nº 1000497-09.2025.8.26.0426

ID: 326917797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-09.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ONESIO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-09.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Onesio Alves Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico nos autos que o autor Onésio Alves Ferreira encontra-se in… Processo 1000497-09.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Onesio Alves Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico nos autos que o autor Onésio Alves Ferreira encontra-se interditado no processo nº 0000537-67.2009.8.26.0426 desta Comarca, conforme consta dos sistemas judiciais. Ocorre que a procuração de f. 34 foi outorgada apenas pelo próprio autor, sem a participação de seu curador, o que configura irregularidade na representação processual. Nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil, a interdição constitui causa de incapacidade civil, sendo que a pessoa interditada deve ser representada ou assistida por seu curador em todos os atos da vida civil, incluindo os processuais. O artigo 75, inciso II, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que as pessoas com capacidade limitada serão representadas ou assistidas por seus curadores, conforme determinar a lei. A falta de representação adequada constitui pressuposto processual de validade, cuja ausência pode levar à nulidade do processo, nos termos do artigo 76 do CPC. Considerando que se trata de vício sanável, determino a suspensão do feito até a devida regularização da representação processual. Assim sendo, intime-se o patrono do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a regularização da procuração, que deverá ser outorgada conjuntamente pelo autor e seu curador, ou exclusivamente pelo curador se for o caso de incapacidade absoluta, ou ratificada pelo curador se for hipótese de incapacidade relativa. Para tanto, deverá ser juntada aos autos nova procuração devidamente assinada, cópia da sentença de interdição ou certidão que comprove a extensão da curatela, bem como o termo de curatela atualizado. Intime-se também o Ministério Público para manifestação sobre a regularidade da representação apenas após o cumprimento das determinações acima, considerando tratar-se de pessoa interditada, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Advirto que o descumprimento das determinações no prazo fixado implicará extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam e falta de pressuposto processual de validade, com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c artigo 76, ambos do CPC. Suspenda-se o prazo para citação/resposta do réu até a devida regularização. Após o cumprimento das determinações e manifestação ministerial, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)

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3ª Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro/Rj e outros x Carla Maria Cavalcanti Fernandes Aranega e outros

ID: 259845538

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000497-95.2021.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ JULIA ALVES FLORENCIO SERGIO PARISE

Polo Passivo:

CARLA MARIA CAVALCANTI FERNANDES ARANEGA EDUARDO BUAINAIN FEUERMANN GUILHERME DE LIMA FEVERMANN HIGH LIFE LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARGARETH MARTHA GLORIA CARNAVAL

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THIAGO GIACON

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FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000497-95.2021.5.02.0481 : JULIA ALVES FLORENCIO : HIGH LIFE LAVANDERIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000497-95.2021.5.02.0481 : JULIA ALVES FLORENCIO : HIGH LIFE LAVANDERIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0af9861 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO #id:a9b6b31 Conforme constou no despacho de #id:3dff0bb e no auto de arrematação de #id:b68a1df, o arrematante adquiriu o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, os quais se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC). Portanto, uma vez arrematado o bem imóvel em 19/09/2024, quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, sub-rogam-se no preço da arrematação, de modo que eventuais débitos tributários devidos até 18/09/2024 são de responsabilidade do antigo proprietário: CARLA MARIA CAVALCANTI FERNANDES ARANEGA, CPF 730.491.907-87. Assim, determino a desvinculação/baixa de qualquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, anteriores à arrematação ocorrida em 19/09/2024, que recaiam sobre o imóvel de matrícula nº 20.839 do Registro de Imóveis de São Vicente, no prazo de 05 dias, sob pena de incorrer o responsável em crime de desobediência. Por economia e celeridade processuais, CONFIRO ao presente despacho, assinado digitalmente, FORÇA DE OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e instruído pelo Arrematante, com cópia da carta de arrematação e outras eventuais peças necessárias perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE, a fim de efetivar a transferência do imóvel acima em seu favor, livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, anteriores à arrematação ocorrida em 19/09/2024 (as quais deverão ser cobradas pelos órgão competente diretamente do proprietário anterior). Intimem-se as partes e o arrematante. Se inerte o arrematante, encaminhe-se a presente Carta Precatória à tarefa de sobrestamento do PJe, a fim de aguardar o integral pagamento do produto da arrematação (19/04/2027). SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BUAINAIN FEUERMANN

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3ª Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro/Rj e outros x Carla Maria Cavalcanti Fernandes Aranega e outros

ID: 259845541

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000497-95.2021.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ JULIA ALVES FLORENCIO SERGIO PARISE

Polo Passivo:

CARLA MARIA CAVALCANTI FERNANDES ARANEGA EDUARDO BUAINAIN FEUERMANN GUILHERME DE LIMA FEVERMANN HIGH LIFE LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARGARETH MARTHA GLORIA CARNAVAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000497-95.2021.5.02.0481 : JULIA ALVES FLORENCIO : HIGH LIFE LAVANDERIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000497-95.2021.5.02.0481 : JULIA ALVES FLORENCIO : HIGH LIFE LAVANDERIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0af9861 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO #id:a9b6b31 Conforme constou no despacho de #id:3dff0bb e no auto de arrematação de #id:b68a1df, o arrematante adquiriu o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, os quais se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC). Portanto, uma vez arrematado o bem imóvel em 19/09/2024, quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, sub-rogam-se no preço da arrematação, de modo que eventuais débitos tributários devidos até 18/09/2024 são de responsabilidade do antigo proprietário: CARLA MARIA CAVALCANTI FERNANDES ARANEGA, CPF 730.491.907-87. Assim, determino a desvinculação/baixa de qualquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, anteriores à arrematação ocorrida em 19/09/2024, que recaiam sobre o imóvel de matrícula nº 20.839 do Registro de Imóveis de São Vicente, no prazo de 05 dias, sob pena de incorrer o responsável em crime de desobediência. Por economia e celeridade processuais, CONFIRO ao presente despacho, assinado digitalmente, FORÇA DE OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e instruído pelo Arrematante, com cópia da carta de arrematação e outras eventuais peças necessárias perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE, a fim de efetivar a transferência do imóvel acima em seu favor, livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, anteriores à arrematação ocorrida em 19/09/2024 (as quais deverão ser cobradas pelos órgão competente diretamente do proprietário anterior). Intimem-se as partes e o arrematante. Se inerte o arrematante, encaminhe-se a presente Carta Precatória à tarefa de sobrestamento do PJe, a fim de aguardar o integral pagamento do produto da arrematação (19/04/2027). SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA ALVES FLORENCIO

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Alcineia Dos Santos Carneiro x Martins Da Costa & Cia Ltda

ID: 276730365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000497-83.2018.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCINEIA DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000497-83.2018.5.02.0713 AGRAVANTE: ALCINEIA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000497-83.2018.5.02.0713 AGRAVANTE: ALCINEIA DOS SANTOS CARNEIRO AGRAVADO: MARTINS DA COSTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 520efd5 proferida nos autos. AP 1000497-83.2018.5.02.0713 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARTINS DA COSTA & CIA LTDA EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): ALCINEIA DOS SANTOS CARNEIRO EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (SP288619) RECURSO DE: MARTINS DA COSTA & CIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id d9c6fc5; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 365f909). Regular a representação processual (Id 017d9b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS DA COSTA & CIA LTDA

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Alcineia Dos Santos Carneiro x Martins Da Costa & Cia Ltda

ID: 276730386

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000497-83.2018.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCINEIA DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000497-83.2018.5.02.0713 AGRAVANTE: ALCINEIA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000497-83.2018.5.02.0713 AGRAVANTE: ALCINEIA DOS SANTOS CARNEIRO AGRAVADO: MARTINS DA COSTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 520efd5 proferida nos autos. AP 1000497-83.2018.5.02.0713 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARTINS DA COSTA & CIA LTDA EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): ALCINEIA DOS SANTOS CARNEIRO EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (SP288619) RECURSO DE: MARTINS DA COSTA & CIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id d9c6fc5; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 365f909). Regular a representação processual (Id 017d9b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALCINEIA DOS SANTOS CARNEIRO

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Processo nº 1000497-48.2025.8.26.0607

ID: 304206779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-48.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ROBERTA LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-48.2025.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.G.S.Z. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca… Processo 1000497-48.2025.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.G.S.Z. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 29/07/2025 às 14:00h Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 19/20), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora será intimada para audiência na pessoa do seu respectivo advogado, devendo este ser intimado por imprensa oficial. O(a) requerido(a) será citado(a)/intimado(a) por carta ou mandado, constando que o prazo para contestação (de quinze dias) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência, comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar, eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: MARINA ROBERTA LUCHESI (OAB 378847/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs x Cibele Cristiane De Andrade Gilberti

ID: 303492889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000497-47.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Polo Passivo:

CIBELE CRISTIANE DE ANDRADE GILBERTI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-47.2024.8.26.0069/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-47.2024.8.26.0069/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bastos - Embargte: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Embargdo: Cibele Cristiane de Andrade Gilberti - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR PONTOS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PRINCIPAL MATÉRIA DE DEFESA, RELACIONADA À ASSINATURA POR TABLET E FOTO COM BOTON DO SINDICATO, ALÉM DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO AS QUESTÕES A PROPÓSITO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM APREÇO. 4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS CONTESTADAS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO AUTOR, INVALIDANDO A ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO E OS DESCONTOS INDIVIDUAIS. 4. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA CABE À RECORRIDA. 3. PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE APLICADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373,II; ARTE. 1.022; ARTE. 1,025; ARTE. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL Nº MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - 4º andar

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Daniele Multiplo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados x Sbf Do Brasil Foods Ltda

ID: 293578477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000497-57.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PERSONALIZADOS

Polo Passivo:

SBF DO BRASIL FOODS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY ARAUJO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-57.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - SBF do … Processo 1000497-57.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - SBF do Brasil Foods Ltda - Vistos. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA (fls. 412/417) apresentada por SBF DO BRASIL FOODS LTDA., nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move DANIELE MÚLTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS. A executada apresenta impugnação ao bloqueio de R$ 146,37 (cento e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) realizado em sua conta bancária através do sistema SISBAJUD. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Esta proteção legal tem por finalidade específica preservar a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial para subsistência da pessoa física e de sua família. Assim sendo, não se estende às pessoas jurídicas, pois estas não possuem necessidades vitais básicas como alimentação, moradia e vestuário. A ratio legis do dispositivo é clara: proteger a pessoa natural dos rigores da execução que possam comprometer a sua sobrevivência digna. Além disso, o art. 805 do CPC estabelece que a execução deve ser realizada de modo menos gravoso para o devedor, desde que eficaz para o credor. No caso concreto, após inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, o bloqueio de R$ 146,37 representa medida eficaz para inicio da satisfação do crédito, ainda que parcial, sem configurar meio mais gravoso ao executado. Por fim, o princípio da efetividade da execução determina que todos os valores encontrados devem ser utilizados para satisfação do crédito, ainda que parcialmente. Não há patamar mínimo legal que autorize o desbloqueio automático de valores considerados pequenos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por SBF DO BRASIL FOODS LTDA. Transcorrido o decurso do prazo para eventual recurso sobre esta decisão, mediante a apresentação de formulário MLE, libere-se a quantia bloqueada em favor da exequente, devendo esta manifestar-se em termos de prosseguimento em quinze dias. Decorrido in albis, intime-se-a pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEY ARAUJO LEAL (OAB 343462/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP)

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Processo nº 1000497-72.2025.8.26.0696

ID: 293126473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-72.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA HACHIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-72.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria da Costa Silva - Vistos. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 1… Processo 1000497-72.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria da Costa Silva - Vistos. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 11:00h, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Intime-se a parte autora, via carta postal, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, o processo será extinto, sendo que deve informar nos autos em 5 dias e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte requerida, via postal, com advertência de que, em caso de não comparecimento, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes na petição inicial, e, em caso de comparecimento, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar contestação. Deverá a parte requerida informar este Juízo seu endereço e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Caso a intimação ocorra por meio de Oficial(a) de Justiça, deverá o(a) meirinho(a) consignar, em sua certidão, o endereço de e-mail ou Whatsapp da parte requerida para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Informados os e-mails ou Whatsapps, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), réplica (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial, se infrutífera a conciliação. Não é devida a remuneração do conciliador/mediador, de conformidade com o Comunicado CG nº 697/2023 (CPA nº 2023/85578). OBSERVAÇÃO: Comunicado CG nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Juizados Especiais, aos senhores Advogados, Conciliadores, Mediadores e ao público em geral que, em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Servirá este como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA HACHIYA (OAB 345484/SP)

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José Daniel Ferreira Dos Santos x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 315237977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003486-24.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR BORGES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003486-24.2025.8.26.0161 (processo principal 1000497-62.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Daniel Ferreira dos Santos - 123 Via… Processo 0003486-24.2025.8.26.0161 (processo principal 1000497-62.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Daniel Ferreira dos Santos - 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 9.282,57 (Nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) em (maio/2025). Taxa judiciária: R$ 185,65 - (custas iniciais fase cumprimento de sentença). O executado deverá realizar o pagamento através do recolhimento da taxa judiciária pela GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VLADIMIR BORGES RODRIGUES (OAB 417223/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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