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Ana Karina Aiello x Fleury S.A.

ID: 278377695

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000566-66.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA AIELLO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARINA AIELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARINA AIELLO RECORRIDO: FLEURY S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:87af155): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000566-66.2024.5.02.0047 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FLEURY S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id ad3763c Embargos declaratórios opostos pela reclamada (Id 131422f), sustentando que ao considerar inválida a compensação de jornada aplicada pela reclamada e condenar a embargante ao pagamento de horas extras, a decisão foi omissa quanto ao art. 7º, XXVI da CT, ao art. 611-A, XII da CLT e ao decido no Tema 1046 pelo STF Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta a reclamada que o art. 193 CLT exige a exposição permanente do trabalhador à inflamáveis para que as atividades impliquem risco acentuado. Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a embargante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Os motivos que conduziram à conclusão pela invalidade do regime de compensação de jornada instituído pela reclamada estão claros na decisão embargada, não havendo qualquer esclarecimento adicional a ser feito. A fundamentação do voto da Relatora enfrentou expressamente a questão suscitada em sede de embargos, consignando que se trata de objeto que transcende a autonomia privada coletiva e embasando o entendimento com jurisprudência recente do C. TST. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARINA AIELLO

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Ana Karina Aiello x Fleury S.A.

ID: 278377725

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000566-66.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA AIELLO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARINA AIELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARINA AIELLO RECORRIDO: FLEURY S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:87af155): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000566-66.2024.5.02.0047 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FLEURY S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id ad3763c Embargos declaratórios opostos pela reclamada (Id 131422f), sustentando que ao considerar inválida a compensação de jornada aplicada pela reclamada e condenar a embargante ao pagamento de horas extras, a decisão foi omissa quanto ao art. 7º, XXVI da CT, ao art. 611-A, XII da CLT e ao decido no Tema 1046 pelo STF Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta a reclamada que o art. 193 CLT exige a exposição permanente do trabalhador à inflamáveis para que as atividades impliquem risco acentuado. Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a embargante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Os motivos que conduziram à conclusão pela invalidade do regime de compensação de jornada instituído pela reclamada estão claros na decisão embargada, não havendo qualquer esclarecimento adicional a ser feito. A fundamentação do voto da Relatora enfrentou expressamente a questão suscitada em sede de embargos, consignando que se trata de objeto que transcende a autonomia privada coletiva e embasando o entendimento com jurisprudência recente do C. TST. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Jose Carlos Faustino Da Silva x Zurb Servicos Ltda

ID: 275889146

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000566-21.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ZURB SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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BRUNA DA SILVA ALVES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000566-21.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000566-21.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA REQUERIDO: ZURB SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-21.2025.5.02.0083 : JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA : ZURB SERVICOS LTDA DECISÃO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença recebidos em decorrência do processo principal de nº 1000091-36.2023.5.02.0083, o qual aguarda julgamento pelo E.Tribunal. Da análise das peças processuais, verifica-se que o(a) reclamante não providenciou a juntada de todas as peças processuais do processo principal. Pontuo que, não obstante o feito principal também tramite em meio digital, é fato que, em caso de designação de perícia contábil, o(a) perito(a) nomeado(a) não terá acesso às peças processuais integrais do processo principal. Pelo exposto, determino que o(a) reclamante efetue a juntada do processo principal, na íntegra, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, apresentados cálculos de liquidação pelo(a) reclamante, em prosseguimento, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Após, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, poderá o(a) reclamante se manifestar, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 25.01.23) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 26.01.23), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Magistrado SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA

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Jose Carlos Faustino Da Silva x Zurb Servicos Ltda

ID: 275889160

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000566-21.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ZURB SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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BRUNA DA SILVA ALVES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000566-21.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000566-21.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA REQUERIDO: ZURB SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-21.2025.5.02.0083 : JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA : ZURB SERVICOS LTDA DECISÃO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença recebidos em decorrência do processo principal de nº 1000091-36.2023.5.02.0083, o qual aguarda julgamento pelo E.Tribunal. Da análise das peças processuais, verifica-se que o(a) reclamante não providenciou a juntada de todas as peças processuais do processo principal. Pontuo que, não obstante o feito principal também tramite em meio digital, é fato que, em caso de designação de perícia contábil, o(a) perito(a) nomeado(a) não terá acesso às peças processuais integrais do processo principal. Pelo exposto, determino que o(a) reclamante efetue a juntada do processo principal, na íntegra, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, apresentados cálculos de liquidação pelo(a) reclamante, em prosseguimento, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Após, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, poderá o(a) reclamante se manifestar, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 25.01.23) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 26.01.23), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Magistrado SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ZURB SERVICOS LTDA

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José Cláudio Da Costa x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 302498024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-58.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA

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DANIEL GERBER

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Processo 1000566-58.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Cláudio da Costa - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Compuls…

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A. S. Dos S. x A. S. Dos S.

ID: 302499394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000566-05.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S.

Polo Passivo:

A. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

VAGNER ESCOBAR

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EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

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Processo 1000566-05.2022.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.S.S. - A.S.S. - Vistos. O inadimplemento do principal (três prestações anteriores ao ajuizamento da execução) e das parc…

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Elton Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 302367801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-02.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELTON SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE SILVESTRE DA SILVA

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FERNANDA PRISCYLLA FRANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-02.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elton Soares da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial,…

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Processo nº 1000566-54.2025.8.26.0357

ID: 297878565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-54.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KOIKE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000566-54.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koike Odontologia Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação noticiado pelo(a) Exequente, JULGO E…

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Antonio Roberto Toledo x Banco Agibank S.A

ID: 298350537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-40.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS LINEA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1000566-40.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Roberto Toledo - Banco Agibank S.a - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a p…

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Processo nº 1000566-76.2020.4.01.3908

ID: 300244623

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000566-76.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDO DOS SANTOS DA CONCEICAO

Despacho

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1000566-76.2020.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO ME…

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