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John Hiroshi Iano e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278202343

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000566-67.2022.5.02.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO ROBSON CARDOSO DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000566-67.2022.5.02.0037 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000566-67.2022.5.02.0037 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0b3047 proferido nos autos. Vistos. O sindicato autor Sintect-SP - Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de São Paulo e Região, como substituto processual, tem legitimidade para atuação em todas as fases processuais (conhecimento, liquidação e execução), pleiteando direito alheio em nome próprio, na forma do artigo 8º, III da Constituição Federal. Entretanto, a legitimidade extraordinária do Sindicato autor para atuar como substituto processual não lhe confere poderes para dispor do direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação entre outros, sem procuração com poderes específicos, conforme artigo 105 do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Portanto, o substituto processual não poderá levantar valores sem antes apresentar procuração do substituído, concedendo-lhe poderes específicos para esse fim. Sendo assim, intime-se o sindicato para apresentar nos autos procuração específica dos substituídos no prazo de 10 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CARDOSO DA SILVA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Jhonny Seixas Da Silva e outros x Vinicius Rizzato Correa 42113906864

ID: 319464554

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-65.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY SEIXAS DA SILVA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864

Notificação

Advogados:

RENATA HOFFMANN MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000566-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JHONNY SEIXAS DA SILVA RECLAMADO: VINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000566-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JHONNY SEIXAS DA SILVA RECLAMADO: VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 817edd1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante a manifestação do reclamante ID 4f2a7cd. Informo que foram cumpridas todas as determinações constantes do despacho ID b229cce e que os alvarás foram expedidos nesta data. OSASCO/SP, 07/07/2025. MARCIA BRIGIDO DESPACHO Vistos. ID 4f2a7cd: O documento ID b0680aa juntado em 02/07/2025, refere-se apenas ao disparo da pesquisa Sisbajud no valor de R$ 38.000,00; não significa, portanto, que o valor foi bloqueado. Em relação ao pagamento das contribuições previdenciárias e outras despesas neste momento e não ao final, esclareço que tal providência, na maioria dos casos, agiliza os trabalhos desta Secretaria para liberação de valores ao reclamante na medida em que resta apenas o seu crédito para ser pago. Quanto às parcelas depositadas sem atualização, esclareço que será aberto prazo ao reclamante para que, ao final, apresente as diferenças que entende devidas. O valor apurado deverá ser quitado em uma única parcela. Ainda, em relação à anotação da CTPS digital e fornecimento das guias, caso a reclamada não cumpra a determinação no novo prazo concedido, incidirá a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer no valor total de R$ 4.000,00 a ser cobrada ao final do parcelamento em parcela única e revertida ao reclamante. Haverá conversão de bloqueio em penhora caso a reclamada, novamente, deixe de efetuar o depósito das parcelas. Assim, intime-se e prossiga-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY SEIXAS DA SILVA

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Jhonny Seixas Da Silva e outros x Vinicius Rizzato Correa 42113906864

ID: 319464567

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-65.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY SEIXAS DA SILVA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864

Notificação

Advogados:

RENATA HOFFMANN MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000566-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JHONNY SEIXAS DA SILVA RECLAMADO: VINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000566-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JHONNY SEIXAS DA SILVA RECLAMADO: VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 817edd1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante a manifestação do reclamante ID 4f2a7cd. Informo que foram cumpridas todas as determinações constantes do despacho ID b229cce e que os alvarás foram expedidos nesta data. OSASCO/SP, 07/07/2025. MARCIA BRIGIDO DESPACHO Vistos. ID 4f2a7cd: O documento ID b0680aa juntado em 02/07/2025, refere-se apenas ao disparo da pesquisa Sisbajud no valor de R$ 38.000,00; não significa, portanto, que o valor foi bloqueado. Em relação ao pagamento das contribuições previdenciárias e outras despesas neste momento e não ao final, esclareço que tal providência, na maioria dos casos, agiliza os trabalhos desta Secretaria para liberação de valores ao reclamante na medida em que resta apenas o seu crédito para ser pago. Quanto às parcelas depositadas sem atualização, esclareço que será aberto prazo ao reclamante para que, ao final, apresente as diferenças que entende devidas. O valor apurado deverá ser quitado em uma única parcela. Ainda, em relação à anotação da CTPS digital e fornecimento das guias, caso a reclamada não cumpra a determinação no novo prazo concedido, incidirá a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer no valor total de R$ 4.000,00 a ser cobrada ao final do parcelamento em parcela única e revertida ao reclamante. Haverá conversão de bloqueio em penhora caso a reclamada, novamente, deixe de efetuar o depósito das parcelas. Assim, intime-se e prossiga-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864

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Processo nº 1000566-68.2025.8.26.0320

ID: 319837313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000566-68.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE LEME PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO SILVA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-68.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Suspensão - Caio Felipe Leme Penteado - Vistos. Fls. 36/37: Ciência à parte autora. Oficie-se, conforme dete… Processo 1000566-68.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Suspensão - Caio Felipe Leme Penteado - Vistos. Fls. 36/37: Ciência à parte autora. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. - ADV: BRENO SILVA DAMASCENO (OAB 165461/MG)

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Processo nº 1000566-55.2024.4.01.3902

ID: 276335931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000566-55.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DARLISON OLIVEIRA GUERREIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DARLISON OLIVE… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DARLISON OLIVEIRA GUERREIRO 1000566-55.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1000566-14.2025.8.11.0085

ID: 324399810

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-14.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE MELLO COSER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000566-14.2025.8.11.0085 - Autor: MIRIAM DE MELLO COSER - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000566-14.2025.8.11.0085 - Autor: MIRIAM DE MELLO COSER - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte c/c tutela antecipada, ajuizada por MIRIAM DE MELLO COSER em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos do processo. 1.2. A autora alega, em síntese, que foi casada por mais de 28 anos com Carlos Lanir Coser, com quem conviveu de forma pública, contínua e duradoura até seu falecimento em 15/12/2024. Da união nasceu uma filha, atualmente absolutamente capaz. O casal residia e trabalhava na zona rural de Terra Nova do Norte/MT, vivendo em regime de agricultura familiar. Após o óbito, protocolou pedido de pensão por morte, que foi indeferido sob alegação de ausência de qualidade de segurado especial do falecido. 1.3. Diante disso, requer, em tutela de urgência, a concessão do benefício desde a data do falecimento do ex-esposo e afirma, ainda, não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Por isso, requer os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Intimada para comprovar a hipossuficiência (id. 198514414), a autora juntou comprovante de pagamento das custas processuais iniciais (id. 199435012). 3. Pois bem. 4. Ao compulsar dos autos do processo com a devida diligência, verifica-se que a autora não juntou cópia do indeferimento do pedido administrativo. 5. Diante do exposto, se faz indispensável constatar a resistência à pretensão por parte da autarquia ré, visando, inclusive, à eventual posterior definição do termo inicial do benefício previdenciário ora pleiteado, de acordo com as alegações constantes da petição inicial. 6. Com efeito, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial instruindo-a com cópia do indeferimento administrativo, sob pena de indeferimento da inicial. 7. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 11 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Lauro Yukio Akao x Michel Alves De Campos

ID: 322306077

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000566-07.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURO YUKIO AKAO

Polo Passivo:

MICHEL ALVES DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ETCiv 1000566-07.2025.5.02.0411 EMBARGANTE: LAURO YUKIO AKAO EMBARGADO: MICHEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ETCiv 1000566-07.2025.5.02.0411 EMBARGANTE: LAURO YUKIO AKAO EMBARGADO: MICHEL ALVES DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86a6796 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo os presentes embargos de Terceiro PROCEDENTES para determinar o cancelamento da indisponibilidade averbada sob AV.13, de 08/04/2024 na matrícula 42.790, CRI Ribeirão Pires, decretada nos autos principais 1001186-24.2022.5.02.0411. Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do §1º do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusive intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentado do seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 93-C, caput § 3º da CLT alterada. Custas pelo executado, nos termos do artigo 789-A, V da CLT. Traslade-se cópia da presente aos autos principais. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL ALVES DE CAMPOS

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Lauro Yukio Akao x Michel Alves De Campos

ID: 322306078

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000566-07.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURO YUKIO AKAO

Polo Passivo:

MICHEL ALVES DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

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FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ETCiv 1000566-07.2025.5.02.0411 EMBARGANTE: LAURO YUKIO AKAO EMBARGADO: MICHEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ETCiv 1000566-07.2025.5.02.0411 EMBARGANTE: LAURO YUKIO AKAO EMBARGADO: MICHEL ALVES DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86a6796 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo os presentes embargos de Terceiro PROCEDENTES para determinar o cancelamento da indisponibilidade averbada sob AV.13, de 08/04/2024 na matrícula 42.790, CRI Ribeirão Pires, decretada nos autos principais 1001186-24.2022.5.02.0411. Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do §1º do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusive intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentado do seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 93-C, caput § 3º da CLT alterada. Custas pelo executado, nos termos do artigo 789-A, V da CLT. Traslade-se cópia da presente aos autos principais. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURO YUKIO AKAO

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Jose Carlos Faustino Da Silva x Zurb Servicos Ltda

ID: 324921911

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000566-21.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ZURB SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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BRUNA DA SILVA ALVES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000566-21.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000566-21.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA REQUERIDO: ZURB SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9439051 proferido nos autos. Vistos, etc. Visando à maior efetividade da prestação jurisdicional e cumprindo ao Juiz velar pela duração razoável do processo e devendo a execução se dar do modo menos gravoso ao executado, conforme disposto nos artigos 139, inciso II, e 805, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o PARCELAMENTO requerido pela reclamada. Em consequência, deverá a executada comprovar o depósito referente a 30% da dívida, mediante DEPÓSITO JUDICIAL, no prazo de 05 dias, e o restante da dívida em outras seis parcelas mensais e iguais vencíveis a cada 30 dias a partir do vencimento do primeiro depósito, devidamente atualizadas monetariamente, sendo que o valor referente ao crédito líquido do(a) reclamante deverá ser depositado diretamente na conta bancária cadastrada pelo(a) patrono(a) do reclamante, conforme cadastro no SISCONDJ: Titular da conta: LOPES RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 26.977.749/0001-87, Banco Bradesco S.A., Agência 0549, Conta corrente: 388149-0. Os valores referentes a contribuições previdenciárias devem ser recolhidos diretamente na guia DARF, sob o novo código 6092, e as custas processuais, de R$ 208,90, na guia GRU, código 18740-2, juntamente com a realização do depósito da última parcela, consignando que a Vara não se responsabilizará por eventual pagamento indevido na conta do advogado. Saliente-se, ainda, que nenhum prejuízo advirá ao exequente, uma vez que sobre o valor da dívida incidirão correção monetária e juros até a data da efetiva quitação. Após, aguarde-se o prazo para realização dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Intimem-se as partes, via DEJT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZURB SERVICOS LTDA

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Jose Carlos Faustino Da Silva x Zurb Servicos Ltda

ID: 324921912

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000566-21.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ZURB SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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BRUNA DA SILVA ALVES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000566-21.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000566-21.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA REQUERIDO: ZURB SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9439051 proferido nos autos. Vistos, etc. Visando à maior efetividade da prestação jurisdicional e cumprindo ao Juiz velar pela duração razoável do processo e devendo a execução se dar do modo menos gravoso ao executado, conforme disposto nos artigos 139, inciso II, e 805, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o PARCELAMENTO requerido pela reclamada. Em consequência, deverá a executada comprovar o depósito referente a 30% da dívida, mediante DEPÓSITO JUDICIAL, no prazo de 05 dias, e o restante da dívida em outras seis parcelas mensais e iguais vencíveis a cada 30 dias a partir do vencimento do primeiro depósito, devidamente atualizadas monetariamente, sendo que o valor referente ao crédito líquido do(a) reclamante deverá ser depositado diretamente na conta bancária cadastrada pelo(a) patrono(a) do reclamante, conforme cadastro no SISCONDJ: Titular da conta: LOPES RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 26.977.749/0001-87, Banco Bradesco S.A., Agência 0549, Conta corrente: 388149-0. Os valores referentes a contribuições previdenciárias devem ser recolhidos diretamente na guia DARF, sob o novo código 6092, e as custas processuais, de R$ 208,90, na guia GRU, código 18740-2, juntamente com a realização do depósito da última parcela, consignando que a Vara não se responsabilizará por eventual pagamento indevido na conta do advogado. Saliente-se, ainda, que nenhum prejuízo advirá ao exequente, uma vez que sobre o valor da dívida incidirão correção monetária e juros até a data da efetiva quitação. Após, aguarde-se o prazo para realização dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Intimem-se as partes, via DEJT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA

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