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Alef Nery De Sant Ana x Benassi Sao Paulo - Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 329150809

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-69.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEF NERY DE SANT ANA

Polo Passivo:

BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

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VANESSA SODRE MORALIS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-69.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEF NERY DE SANT ANA RECLAMADO: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-69.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEF NERY DE SANT ANA RECLAMADO: BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edeb261 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 26 de junho de 2025. Eleni Luciano - Técnico Judiciário O autor requer que a audiência de instrução presencial designada para 02/09/2025 às 09:16 ocorra de forma virtual ou semipresencial, tendo em vista visto que o(a) reclamante reside atualmente em Santa Inês/ PR, conforme comprovante de #id:2a3fccd . Diante do acima exposto, defiro que a audiência ocorra de forma híbrida, com oitiva do autor por videoconferência, e os demais participantes de forma presencial. O autor deverá acessar, na data e horário já informados, de forma individual, o seguinte link: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85242262699?pwd=kw1pPhT7pwZHEdMZ33ZoxYlbt6VaRI.1 ID da reunião: 852 4226 2699 Senha de acesso: 341673 DESTACO QUE NÃO É PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NÃO AUTORIZADAS NESTE DESPACHO. Qualquer parte, advogado ou testemunha que participar por videoconferência, sem autorização, será considerada ausente e serão aplicadas as penas legais, além de multa por litigância de má-fé (art. 793-B, IV, CLT), caso seja necessária a redesignação da audiência. Ressalto que as partes se responsabilizarão pela adequação dos meios telemáticos das partes e/ou testemunhas para participação da audiência por videoconferência, sendo que, em caso de eventuais problemas de áudio ou conexão à rede que impossibilitem a sua oitiva por vídeo, as referidas partes e/ou testemunhas serão consideradas ausentes. Restam mantidas as demais cominações anteriores. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEF NERY DE SANT ANA

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Margarete Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 278670126

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000730-68.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO GOMES DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000730-68.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARGARETE DA SILVA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000730-68.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARGARETE DA SILVA RECORRIDO: . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO PAN S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. DANO MORAL NEGADO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE PELA PARTE RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida. Contudo, nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tendo em vista que o acordo realizado no processo de nº 1000855-12.2019.8.11.0002, engloba o pedido contido nesta demanda, devendo, portanto, o Recorrente, informar o descumprimento do acordo naqueles autos. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte fundamentação: “Dessa forma, caracterizado está o ato ilícito por parte da administração pública que agiu em desconformidade com a legislação, causando prejuízo à requerente, todavia, conforme verificado, quanto ao ato ilícito os direitos atinentes aos danos morais já foram objeto de transação pelas partes, conforme minuta de acordo id. 177347788.” No caso, a parte recorrente aduz a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo as restrições impostas pela Recorrida. Almeja, nas razões recursais, a condenação em danos morais. Com efeito, conforme fundamentado na sentença, o acordo realizado no processo de nº 1000855-12.2019.8.11.0002, engloba o pedido contido nesta demanda, uma vez que a pretensão de danos morais foi requerida naquela demanda em face do Banco Pan. Dessa forma, se trata-se de descumprimento de objeto acordado no processo ajuizado anteriormente, cabia ao consumidor requerer o respectivo cumprimento naqueles autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE sentença judicial transitada em julgado. CORTE DE ENERGIA. NOVA AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrente MARA GONCALINA DA SILVA postula indenização por danos morais em razão da suspensão do serviço de energia com base em débito já declarado ilegal, em total descumprimento à sentença judicial prolatada nos autos 8069512- 21.2018.811.0001.2. Consoante narrativa da exordial, a causa de pedir está fundada no corte do serviço de energia, mesmo após o débito ter sido declarado ilegal em outra ação judicial, com sentença já transitada em julgada.3. Neste contexto, é patente a ausência de interesse processual da Recorrente, eis que tendo a sentença judicial proferida nos autos n.º 8069512- 21.2018.811.0001 determinado que a empresa demandada se abstivesse de proceder o corte com base na fatura objurgada, cabia à consumidora requerer o respectivo cumprimento do título judicial e não ingressar com nova ação judicial.4. Importante destacar que o art. 52, V, da Lei n.º 9.099/95 prevê, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de fixação de multa ou até mesmo a transformação da condenação em perdas e danos.5. Extinção do feito é medida que de rigor se impõe por ausência de interesse processual do Recorrente.6. Sentença mantida por fundamento diverso.7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027277-56.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) Dessa forma, o pedido formulado pela parte autora já foi acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual não pode ser almejada novamente nessa demanda. Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade diante da Justiça Gratuita. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1000855-54.2025.8.26.0464

ID: 303538181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-54.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL GALINDO SOUZA MENDES BERTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

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Processo 1000855-54.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Izabel Galindo Souza Mendes Bertão - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a par… Processo 1000855-54.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Izabel Galindo Souza Mendes Bertão - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para (a) retificar o polo ativo do pleito, haja vista que a parte autora deverá ser Gislene, representada por sua curadora Izabel; (b) retificar o valor conferido à causa, o qual deverá ser equivalente a uma anuidade do tratamento (internação) postulado; (c) retificar a procuração, haja vista o teor do item "a"; (d) apresentar documento médico que indique expressamente a internação de Gislene em meio fechado, impossibilitando o tratamento ambulatorial ("meio aberto"). 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: KELLY REGINA ABOLIS (OAB 251311/SP)

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Processo nº 1000855-60.2025.8.26.0462

ID: 310144247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000855-60.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000855-60.2025.8.26.0462 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Pedido de pesquisa de endereço via sistema: Pessoa física: A f… Processo 1000855-60.2025.8.26.0462 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Pedido de pesquisa de endereço via sistema: Pessoa física: A fim de localizar a parte requerida, defiro a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud, que são suficientes a localização da parte. Deverá a parte autora recolher a respectiva taxa. Recolhida a respectiva taxa, providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, junte-se aos autos e intime-se a parte autora a manifestar, requerendo o que for de direito, fornecendo os meios necessários. Deverá, ainda, indicar, se o caso, os endereços lindeiros e contíguos e/ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado, nos termos das NSCGJ, artigo 1.012, parágrafo 3º, inciso II: "... II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado ...", dada a expressa vedação prevista no inciso I, do referido artigo. Diligenciados os endereços pesquisados nos sistemas e restando infrutífera as diligências ante a não localização destes, certificando-se a Serventia esgotados todos os meios, considero suficiente as diligências e, neste caso, defiro a citação por edital, com prazo de 20 dias, e nomeação de curador para os representar nestes autos. Faculto à parte a apresentação de minuta no formato do Word, através de e-mail ou pen-drive, em cinco dias, a fim de facilitar a contagem e conferência dos caracteres, nos termos do Provimento CSM 1668/2009 e Com. TJ nº 62/2009. O recolhimento da custa do edital deve ser comprovado nos autos previamente pela parte, na Guia FEDTJ, código 435-9 - o valor correspondente a 0,008 UFESP, por caractere, incluindo-se os espaços em branco. Pessoa Jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, providencie a parte autora pesquisa recente junto à JUCESP. Regular processamento do feito Em caso de inércia do requerente/exequente por trinta dias, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Vii x Julia Maira Batista

ID: 300687822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000855-62.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VII

Polo Passivo:

JULIA MAIRA BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE CANALLE VIEIRA

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FLAVIANE CANALLE FRANCO DE CAMARGO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000855-62.2024.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000855-62.2024.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Vii - Apelada: Julia Maira Batista (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (CPC, ART. 485, IV) REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - MANUTENÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTER A INVERSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - PRESTAÇÃO VENCIDA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, QUE NÃO INTEGROU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARCELA VENCIDA EM 29.02.2024, QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARCELA VENCIDA EM 30.12.2023 INDICADA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUITADA COM ATRASO E COM OS DEVIDOS ENCARGOS, QUE FOI ACEITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RELATIVAMENTE À PARCELA POSTERIOR - QUESTÕES ATINENTES À VENDA PREMATURA DO VEÍCULO APREENDIDO INOVAÇÃO RECURSAL FATOS SUPERVENIENTES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Flaviane Canalle Franco de Camargo (OAB: 209883/SP) - Luciane Canalle Vieira (OAB: 328229/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000855-40.2016.8.26.0118

ID: 300750409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000855-40.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000855-40.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.1… Processo 1000855-40.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Processo nº 1000855-23.2025.8.26.0248

ID: 312194024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000855-23.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLA PISSOLATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO FREIRE SAVIOLI

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Processo 1000855-23.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Marla Pissolato de Oliveira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, … Processo 1000855-23.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Marla Pissolato de Oliveira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCELO EDUARDO FREIRE SAVIOLI (OAB 437136/SP)

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x J.R. Delivery Comercial Ltda

ID: 314766465

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000855-67.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

Polo Passivo:

J.R. DELIVERY COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS CRISTINA PARSANEZE IASI

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000855-67.2022.5.02.0241 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000855-67.2022.5.02.0241 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA E OUTROS (1) RÉU: J.R. DELIVERY COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91675b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 01 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO Vistos. Nos termos da sentença, a presente condenação é genérica, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, e caberá a cada potencial substituído promover a liquidação individual do direito material reconhecido nesta sentença, consoante dispõe o art. 509, II, do Código de Processo Civil, por meio de ação cognitiva própria, a ser livremente distribuída, instruída com prova da titularidade do direito e da liquidação do valor devido, não havendo que se cogitar de prevenção deste Juízo. A liquidação, portanto, deverá ser processada de acordo com a Lei 8.078/90, complementada pelos procedimentos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 8 da Jornada Nacional de Execução Trabalhista. Nesse contexto, conforme sustenta a moderna jurisprudência e doutrina, o Juízo prolator da decisão genérica não permanece prevento para as futuras liquidações e execuções individuais, as quais, segundo a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, podem ser ajuizadas em foro diverso, nos termos da interpretação sistemática do art. 100, inciso I, e do art. 98, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, os empregados substituídos deverão promover a liquidação e execução do julgado em outros foros, nos termos da legislação aplicável, sem gerar prevenção deste Juízo, ocasião em que será possível a verificação de eventuais valores já pagos a título dos mesmos créditos reconhecidos na presente decisão, com vistas à dedução e prevenção do bis in idem. Assim, após a retirada de pendências, ao arquivo. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J.R. DELIVERY COMERCIAL LTDA

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Petrus Henrique Alves x Diversey Brasil Industria Quimica Ltda e outros

ID: 280175172

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-92.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PETRUS HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000855-92.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: PETRUS HENRIQUE ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000855-92.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: PETRUS HENRIQUE ALVES RECLAMADO: POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 839a839 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 16/07/2025 08:40 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETRUS HENRIQUE ALVES

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Lourival Dos Santos Alves Filho x Gabriela De Oliveira Martins Alcantara e outros

ID: 278550039

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-02.2017.5.02.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DOS SANTOS ALVES FILHO

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA MARTINS ALCANTARA SUPERMERCADO MEGA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES NEVES VENTURI

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THAIS KNOLLER PALMA

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JULIANE MENDES FARINHA MARCONDES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000855-02.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: LOURIVAL DOS SANTOS ALVES FILHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000855-02.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: LOURIVAL DOS SANTOS ALVES FILHO RECLAMADO: SUPERMERCADO MEGA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5613a0 proferido nos autos. GMG CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Vistos. Id 59fec92 Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 dias, em nome da(s) parte(s) executada(s) SUPERMERCADO MEGA LTDA - EPP, CNPJ: 06.280.776/0001-99; GABRIELA DE OLIVEIRA MARTINS ALCANTARA, CPF: 097.986.758-43, até o limite do débito exequendo (R$ R$41.000,00 - Data da atualização: 22/05/2024 ). CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30109. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática pelo prazo acima. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL DOS SANTOS ALVES FILHO

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