Resultados para "1000904-08.2024.8.26.0472" – Página 116 de 159

Adão Da Silva Lima x Leandro Xavier Dos Santos

ID: 317750662

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-96.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LEANDRO XAVIER DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR PEREIRA BRAULIO

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THATIANE DA SILVA LEME

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ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-96.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba x Glaucam Alimentação E Serviços Ltda Epp

ID: 277332518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-98.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA

Polo Passivo:

GLAUCAM ALIMENTAçãO E SERVIçOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GUILHERME JAIME BALDINI

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ADV: Guilherme Jaime Baldini (OAB 218892/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP) Processo 1000904-98.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condom…

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Processo nº 1000904-87.2025.8.26.0596

ID: 320001913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-87.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABATEDOURO DE AVES CALIFóRNIA - LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BERNARDES BUSNARDO

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Processo 1000904-87.2025.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abatedouro de Aves Califórnia - Ltda - Cite-se para, no prazo de 03 (três) dias con…

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Edivaldo Ferreira Da Silva x Centro Automotivo Piemonte Ltda e outros

ID: 321081987

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-28.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO PIEMONTE LTDA CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000904-28.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: EDIVALDO FERREIRA DA SILVA RECLAMAD…

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Valeria Grasiella Tavares De Melo x Associacao Amigos De Bairro Uniao De Vila Nova

ID: 325783820

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-81.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA GRASIELLA TAVARES DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS DE BAIRRO UNIAO DE VILA NOVA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA

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DANIELA NICOLAEV SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000904-81.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VALERIA GRASIELLA TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000904-81.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VALERIA GRASIELLA TAVARES DE MELO RECLAMADO: ASSOCIACAO AMIGOS DE BAIRRO UNIAO DE VILA NOVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bc4feb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Considerando a natureza indenizatória do objeto da condenação, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem apurados. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos exclusivamente pela Parte Reclamada em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da Parte Autora, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 400,00 apuradas sobre R$ 20.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA GRASIELLA TAVARES DE MELO

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Patricia Bearari Cornea Caldeira x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 327208054

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-89.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEARARI CORNEA CALDEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000904-89.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: PATRICIA BEARARI CORNEA CALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000904-89.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: PATRICIA BEARARI CORNEA CALDEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f21b659 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 10/06/2020, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar improcedentes os pedidos formulados por PATRICIA BEARARI CORNEA CALDEIRA na ação trabalhista promovida em face de MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa, isenta (art. 790-A da CLT). Considerando o resultado da ação, inexiste reexame necessário, na forma do artigo 496 do CPC. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BEARARI CORNEA CALDEIRA

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Maria Marlene Da Silva e outros

ID: 326149219

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000904-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

MARIA MARLENE DA SILVA M MARLENE DA SILVA EMPREITEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000904-13.2023.5.02.0714 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS…

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Processo nº 1000904-34.2025.8.11.0005

ID: 259986847

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-34.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANSOISE GUIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000904-34.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANSOISE GUIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS…

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Antonio Benedito Da Silva Santana x Jcn Solucoes Eireli e outros

ID: 328565483

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-25.2020.5.02.0065

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

JCN SOLUCOES EIRELI JOAO CABOCLO LEANDRO

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000904-25.2020.5.02.0065 RECLAMANTE: ANTONIO BENEDITO DA SILVA SANTANA R…

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Processo nº 1000904-75.2019.8.11.0027

ID: 258026564

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000904-75.2019.8.11.0027

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON RODRIGO DE ALMEIDA CORREIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000904-75.2019.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000904-75.2019.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALISSON RODRIGO DE ALMEIDA CORREIA - CPF: 059.498.791-12 (APELANTE), SILAS DA SILVA LIMA - CPF: 059.442.221-31 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELZIANE TAVARES GUIMARAES - CPF: 055.155.463-00 (VÍTIMA), ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: 007.336.771-00 (ASSISTENTE), MARIA APARECIDA DE ARAUJO - CPF: 094.638.904-75 (VÍTIMA), HENRIQUE DE LABIO SILVERIO - CPF: 023.601.291-63 (ASSISTENTE), CRISTINA DE ARAUJO CIRIACO - CPF: 058.767.571-36 (VÍTIMA), RIAM ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 706.473.631-43 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA E, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE ALISSON RODRIGO DE ALMEIDA CORREIA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. E M E N T A “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 303, CAPUT E ART. 306, CAPUT AMBOS DA LEI N. 9.503/97 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – LAPSO TEMPORAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE – PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. In casu, entre a data do recebimento da denúncia que se deu em 12-02-2020 até a prolação da sentença condenatória em 22-03-2023 e publicada em 22-03-2023, foi ultrapassado 03 anos, 01 mês e 10 dias sem o legítimo exercício do jus puninendi por parte do Estado. Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente em relação ao crime do art. 303 e art. 306 ambos do CTB, pela ocorrência da prescrição retroativa, se transcorrido o prazo prescricional descrito no art. 109, VI, do CP. R E L A T Ó R I O Trata-se do recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Alisson Rodrigo de Almeida Correia, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT que nos autos ação penal nº.1000904-75.2019.8.11.0027, julgou procedente a denúncia e condenando-o à pena de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção pelo cometimento do crime previsto no artigo 303 caput, e à pena de 06 (seis) meses de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 306, caput, ambos Código de Trânsito, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses. (Sentença – Id. 260706209). Inconformado, insurge-se o recorrente requerendo, preliminarmente, reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do CP;(Id. 260706217). Em sede de contrarrazões o Ministério Público, requer-se o reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa, em conformidade com o disposto no artigo 109, VI, c/c o artigo 110, § 1.º. (Id. 260706235). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. José Norberto De Medeiros Júnior, manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de extinção da punibilidade por prescrição na modalidade retroativa e deixo de analisar o mérito eis que este resta prejudicado, sintetizando o entendimento com a seguinte ementa: (Id. 261778276). “Apelação Criminal – Artigo 303, caput e artigo 306, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997 – Irresignação defensiva: Preliminarmente: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – Decurso do prazo superior de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença – Artigo 109, inciso VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP – Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Mérito: Pretendida a substituição da pena restritiva de direito consistente na prestação pecuniária, em outra pena de mesma modalidade – Pleito prejudicado – O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa impede a análise do mérito e exclui os efeitos da sentença. Pelo acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva retroativa, restando, portanto, prejudicado o mérito do recurso”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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