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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 323320939

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA C… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA. OBRIGAÇÃO QUITADA. FEITO EXTINTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustentou que, embora houvesse inadimplência a dívida foi integralmente quitada antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão, o que ensejaria a extinção da execução. O parecer ministerial foi pela extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Verificar o interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originário, a qual tornou prejudicada a controvérsia anteriormente tratada no HC. III. Razões de decidir A sentença proferida em 17-06-2025 implica a perda de objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença, implica a perda do objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. Habeas Corpus contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1000967-14.2025.8.11.0020, que decretou a prisão do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante alega que as partes firmaram acordo, no qual foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de 23,92% do salário-mínimo, com vencimento até o dia 20 de cada mês. Afirma que houve inadimplência nos meses de fevereiro a junho de 2025, totalizando o valor de R$ 1.466,01. Diante disso, o paciente foi intimado a efetuar o pagamento, mas não o fez, o que ensejou a decretação da prisão civil. Aduz que a dívida foi integralmente quitada, extinguindo-se o cumprimento de sentença, embora o paciente tenha permanecido custodiado. Destaca que o pagamento do débito alimentar ocorreu antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão. Parecer pela extinção da demanda em razão da perda superveniente do objeto (Id. 297955884). É o relatório. O processo foi sentenciado em 17-6-2025 (Id.197828448, dos autos de origem), o que implica perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, que, portanto, está prejudicado. Logo, o seu não conhecimento se impõe. A propósito: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. Considerando que foi extinta a ação executória, em razão do adimplemento do débito alimentar, resta esvaziado o presente remédio heroico. (N.U 1007327-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2022, publicado no DJE 12/08/2022). Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 323320944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA C… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA. OBRIGAÇÃO QUITADA. FEITO EXTINTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustentou que, embora houvesse inadimplência a dívida foi integralmente quitada antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão, o que ensejaria a extinção da execução. O parecer ministerial foi pela extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Verificar o interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originário, a qual tornou prejudicada a controvérsia anteriormente tratada no HC. III. Razões de decidir A sentença proferida em 17-06-2025 implica a perda de objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença, implica a perda do objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. Habeas Corpus contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1000967-14.2025.8.11.0020, que decretou a prisão do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante alega que as partes firmaram acordo, no qual foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de 23,92% do salário-mínimo, com vencimento até o dia 20 de cada mês. Afirma que houve inadimplência nos meses de fevereiro a junho de 2025, totalizando o valor de R$ 1.466,01. Diante disso, o paciente foi intimado a efetuar o pagamento, mas não o fez, o que ensejou a decretação da prisão civil. Aduz que a dívida foi integralmente quitada, extinguindo-se o cumprimento de sentença, embora o paciente tenha permanecido custodiado. Destaca que o pagamento do débito alimentar ocorreu antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão. Parecer pela extinção da demanda em razão da perda superveniente do objeto (Id. 297955884). É o relatório. O processo foi sentenciado em 17-6-2025 (Id.197828448, dos autos de origem), o que implica perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, que, portanto, está prejudicado. Logo, o seu não conhecimento se impõe. A propósito: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. Considerando que foi extinta a ação executória, em razão do adimplemento do débito alimentar, resta esvaziado o presente remédio heroico. (N.U 1007327-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2022, publicado no DJE 12/08/2022). Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Gilvanete Silva Berzotti x Sabemi Seguradora S/A

ID: 327233751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-83.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVANETE SILVA BERZOTTI

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-83.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete Silva Berzotti - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela pa… Processo 1000967-83.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete Silva Berzotti - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 332 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 332, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito e Em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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H. H. T. x J. R. B. De S.

ID: 296607266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001121-79.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. H. T.

Polo Passivo:

J. R. B. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

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LUIZA DONADELLI AMADEU

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LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

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Processo 0001121-79.2023.8.26.0318 (processo principal 1000967-49.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.H.T. - J.R.B.S. - Páginas 136 e seguintes: Defiro a con… Processo 0001121-79.2023.8.26.0318 (processo principal 1000967-49.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.H.T. - J.R.B.S. - Páginas 136 e seguintes: Defiro a conversão do rito do presente incidente para o de penhora. Anote-se. A parte exequente noticia a reiterada prática de inadimplência e descaso do executado que, mesmo diante de sua prisão, manteve-se inerte em relação ao pagamento das pensões devidas, isso sem falar na dificuldade em proceder-se à sua intimação. Há, ainda, outros incidentes de cumprimento de sentença entre as mesmas partes, visando o recebimento das pensões vencidas em outros períodos, onde também já deferido o arresto. Assim, comprovada a probabilidade do direito do demandante (fumus boni iuris) e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), há de se reconhecer a presença dos requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo civil e ser deferida a antecipação da tutela para o fim de se proceder ao arresto do direitos hereditários do executado no rosto dos autos da ação de inventário - processo n° 0003911-51.2014.8.26.0318. Lavre-se o termo e, em seguida, providencie a Serventia as averbações necessárias (artigo 860 do CPC), bem como a intimação do aqui executado e do inventariante naqueles autos por carta com aviso de recebimento, acerca da penhora e de que não deverão praticar atos de disposição dos direitos hereditários e bens do espólio relativo ao quinhão penhorado, sob pena de caracterização de fraude a execução (artigo 855, inciso I e II, e 856, §3º, ambos do CPC). Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, restando ressalvado que as respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo, via e-mail institucional leme3@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). Nos termos dos artigos 523 e 528, § 8º, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para que pague a dívida (R$4.555,74 relativo ao período de fevereiro a setembro de 2023) em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor devido e honorários advocatícios de 10% do débito total, observando-se que, em caso de não pagamento, se procederá a tentativa de bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud e em caso de tentativa infrutífera, expedir-se-à mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora, deverá o senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens. Havendo penhora de bem imóvel, deverá intimar também o cônjuge do respectivo executado. Se não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC), por meio de advogado. Se requerido pela parte credora, desde já fica deferida a penhora e pesquisa de bens e endereços pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, além de pesquisa de vínculo empregatício pelo sistema PrevJud. - ADV: RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI (OAB 457631/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), LUIZA DONADELLI AMADEU (OAB 459026/SP), ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

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Processo nº 1000967-70.2025.8.26.0028

ID: 293423534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-70.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1000967-70.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.M.L. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do … Processo 1000967-70.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.M.L. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a natureza da ação, o fato do requerente possuir ocupação lícita, o valor elevado do contrato discutido e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades corriqueiras. Ocorre que, além dos elementos supramencionados, a documentação adunada pelo autor revela, ao revés do alegado, que ele possui recursos financeiros incompatíveis com a benesse pleiteada. Nesse sentido se encontra o extrato adunado às fls. 36/50, o qual demonstra que o requerente possui fonte de renda de considerável monta, com diversas transferências que a parte tem recebido na conta apresentada, as quais contribuíram com a vultosa soma mensal de créditos nos meses informados (R$ 58.144,21). Nessa toada, insta salientar que a ausência de tais rendimentos nas declarações de IRPF adunadas (fls. 51/53) foi devidamente notada por este Juízo, tratando-se de fato, no mínimo, inusitado. Quanto aos débitos evidenciados, destacando-se sua igual intensidade, necessário se faz tecer algumas considerações. Se por um lado o extrato da conta corrente informada apresenta saldo final exíguo em todos os meses, por outro o volume de operações demonstra que a conta em questão é utilizada apenas para movimentações financeiras, não se tratando de reserva. Destaco ainda o contexto de comércio sazonal no qual se encontra inserida esta comarca, o que torna propício o desenvolvimento de atividades informais, sem vínculo empregatício, as quais são executadas pela maior parte da população local. Outrossim, registro que o próprio autor informa ser comerciante em sua exordial, de forma que a ausência de anotação em sua carteira de trabalho não se presta como indício de hipossuficiência. Ademais, em se tratando de suas despesas, forçoso reconhecer que o pleiteante não demonstrou a existência de despesas extraordinárias ou dívidas aptas a levá-lo à insolvência. Todo o exposto em conjunto com os outros fatores já elucidados demonstram sua capacidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade do autor e concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Após o decurso do prazo indicado, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1000967-42.2025.8.26.0102

ID: 319820409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000967-42.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000967-42.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defir… Processo 1000967-42.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000967-13.2025.8.26.0435

ID: 322522218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-13.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO GANZAROLLI FILHO LUIS CLAUDIO SINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LOPES

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Processo 1000967-13.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eugenio Ganzarolli Filho - - Luis Claudio Sinelli - Trata-se de ação de cobrança que EUGÊNIO G. FILHO e OUTRO ingressaram … Processo 1000967-13.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eugenio Ganzarolli Filho - - Luis Claudio Sinelli - Trata-se de ação de cobrança que EUGÊNIO G. FILHO e OUTRO ingressaram em face de APOIO- LOCAÇÃO DE MOLDES E FORMAS DE EMBARCAÇÕES LTDA, com pedido de liminar para averbação premonitória da presente demanda em Título de Inscrição de Embarcação Hangover, devidamente inscrita na Delegacia da Capitania dos Portos, em São Sebastião, sob nº 4039162404. Os autores afirmam que celebraram contrato de Intermediação de Compra e Venda para aquisição Lancha Fishing 33 Solarium 2022, no valor de R$ 1.100.000,00, sendo a requerida intermediadora. Como forma de pagamento, foi ofertada a embarcação Armatti 390 Coupé 2022, de propriedade dos autores, registrada com o nome Hangover, que ingressou na transação pela quantia de R$ 1.500.000,00, entregue à requerida, que se responsabilizou a vendê-la dentro do prazo de 12 meses, a fim de restituir aos requerentes a diferença existente entre as duas embarcações, no valor de R$ 400.000,00. Ocorre que a requerida deixou de quitar os autores no prazo de doze meses. No caso em exame, INDEFIRO o pedido de liminar para averbação premonitória da presente demanda, pois trata-se de ação de conhecimento e verifico a inexistência que evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Os fatos poderão ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Outrossim, nada impede o ressarcimento de eventual resultado posterior favorável aos autores. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por A.R ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Int. - ADV: MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP)

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Joao Bosco Oliveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 328369721

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-72.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO OLIVEIRA LUIS ROBERTO BRUNETI BISQUER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-72.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: JOAO BOSCO OLIVEIRA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-72.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: JOAO BOSCO OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12cb29b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão reformou a sentença nos seguintes termos: ACORDAM os magistrados da 18ª Turma do E. TRT da 2ª Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos ordinários. Ao da reclamada, para excluir as condenações ao pagamento de horas extras intervalares e indenização por danos morais. Ao do reclamante, para determinar que a entrega do PPP seja feita no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e a devida intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00. Honorários advocatícios revertidos conforme a fundamentação. Atentem as partes para a previsão do artigo 1.026, §2º e §3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Por primeiro, intime-se a reclamada, via DJEN, para, nos termos do acórdão, entregar o PPP no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00. 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, preferencialmente pelo sistema Pje-Calc. Friso que, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. 2. Nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, conforme estabelecido no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/96, sobre as contribuições previdenciárias incidirá a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, taxa essa que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 3.a. Cumprido pela reclamada o item 1, deverá o reclamante, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. 3.b. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, sob pena de arquivamento provisório. 4. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO OLIVEIRA

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Joao Bosco Oliveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 328369736

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-72.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO OLIVEIRA LUIS ROBERTO BRUNETI BISQUER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-72.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: JOAO BOSCO OLIVEIRA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-72.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: JOAO BOSCO OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12cb29b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão reformou a sentença nos seguintes termos: ACORDAM os magistrados da 18ª Turma do E. TRT da 2ª Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos ordinários. Ao da reclamada, para excluir as condenações ao pagamento de horas extras intervalares e indenização por danos morais. Ao do reclamante, para determinar que a entrega do PPP seja feita no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e a devida intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00. Honorários advocatícios revertidos conforme a fundamentação. Atentem as partes para a previsão do artigo 1.026, §2º e §3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Por primeiro, intime-se a reclamada, via DJEN, para, nos termos do acórdão, entregar o PPP no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00. 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, preferencialmente pelo sistema Pje-Calc. Friso que, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. 2. Nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, conforme estabelecido no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/96, sobre as contribuições previdenciárias incidirá a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, taxa essa que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 3.a. Cumprido pela reclamada o item 1, deverá o reclamante, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. 3.b. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, sob pena de arquivamento provisório. 4. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Islaine Oliveira Silva x Bud Comércio De Eletromésticos Ltda. (Atual Denominação De Whirpool S/A) e outros

ID: 305854460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-63.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISLAINE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BUD COMéRCIO DE ELETROMéSTICOS LTDA. (ATUAL DENOMINAçãO DE WHIRPOOL S/A) WHIRLPOOL S.A

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1000967-63.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Islaine Oliveira Silva - Whirlpool S.A - - Bud Comércio de Eletromésticos Ltda. (Atual Denominação de Whirp… Processo 1000967-63.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Islaine Oliveira Silva - Whirlpool S.A - - Bud Comércio de Eletromésticos Ltda. (Atual Denominação de Whirpool S/a) - ISLAINE OLIVEIRA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de WHIRPOOL S/A (nome fantasia Brastemp) e BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Alega a autora que em 12 de janeiro de 2024, adquiriu uma geladeira pelo valor de R$ 6.338,00. No entanto, sustentou que o produto começou a apresentar defeitos que se mostraram insuscetíveis de solução, mesmo após a submissão a repetidos consertos na assistência técnica fornecida pela empresa ré. Então, procurou atendimento no PROCON, quando a empresa ré se comprometeu a trocar o produto. Ocorre que até o presente momento não houve a substituição do refrigerador por outro similar. Esclareceu que teve que adquirir uma geladeira usada, pelo valor de R$ 400,00, a fim de evitar maiores problemas. Então, além dos danos materiais, sustentou que toda a situação vivenciada lhe causou transtornos além dos meros aborrecimentos. Teceu comentários sobre a aplicação da legislação consumerista na espécie. Requereu procedência da ação para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na substituição do refrigerador BRE80 por modelo novo e sem vícios, sob pena de multa diária, além de lhe ressarcir os danos materiais suportados no valor de R$ 400,00 e indenização por danos morais em valor a ser fixado pelo Juízo. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/16) veio instruída com documentos (fls. 17/85 e 87/92). Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 99/100), determinando-se a citação das rés. Sobreveio contestação (fls. 109/116), por meio da qual as rés apresentaram proposta de acordo, com reembolso da quantia de R$ 6.733,34, além de R$ 2.000,00, a título de danos morais, no prazo de 15 dias, com retirada do produto da casa do consumidor em 30 dias.No mérito, sustentaram que assim que fora acionadas providenciaram o reparo do produto. Assim, alegaram que a requerente reclama por suposto defeito no produto, o qual já foi devidamente reparado. No mais, arguiram que no dia 18/02/2025, após a abertura de outra reclamação, houve avaliação no produto, mas a parte autora se negou a eventual reparo. Desta feita, asseveraram que forneceram todo o necessário para a solução do problema narrado pela autora e, diversamente do que alegado na inicial, fora efetuado o reparo do produto na ocasião em que oportunizado. Insurgiram-se contra a pretensão indenizatória. Bateram-se pela improcedência. Réplica a fls. 220/227, ocasião em que a requerente alegou não concordar com a proposta de acordo apresentada nos autos. É a síntese do necessário. Pois bem. Colhe-se dos autos que, a despeito do pedido de indenização por danos morais, a parte autora não quantificou o valor pretendido. Assim, na esteira do que previsto no inciso V, do art. 292, do CPC, deverá a requerente atribuir valor ao dano moral pretendido, adequando o valor da ação. Outrossim, determino a intimação da requerente para que encarte aos autos a nota fiscal de compra do produto descrito na petição inicial, cujo documento não acompanhou a peça inaugural. Prazo: 05 (cinco) dias. Por fim, as partes ainda deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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