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Frederico Arnaldo Mogentale x Unimed Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 291498264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-35.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ARNALDO MOGENTALE

Polo Passivo:

UNIMED BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA KEPALAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-35.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Arnaldo Mogentale - Unimed Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Conforme sistematicamente enfatiz… Processo 1000967-35.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Arnaldo Mogentale - Unimed Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Conforme sistematicamente enfatizado por esse juízo em outros processos envolvendo a relação obrigacional posta em discussão, em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional. Estabelecida a premissa, sob a perspectiva jurídica do denominado ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, reputo desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação em vista do regime jurídico inerente aos planos de saúde e das vertentes argumentativas que permitiram a discussão em torno dos fatos e consequências jurídicas decorrentes, sob a perspectiva da delimitação da atividade jurisdicional pela causa de pedir e pedido contidos na petição inicial. Sob tal perspectiva jurídica e considerando o posicionamento exteriorizado nos autos, mostra-se desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação de obrigação de fazer, uma vez que a matéria fática já se encontra delineada e delimitada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica dos fatos pelo exame da prova contida nos autos mediante contextualização, balanceamento e confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução na presente ação, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar avaliação contextualizada da relação jurídica e do conjunto probatório reunido nos autos, à luz da matéria posta em discussão, em suas vertentes argumentativas (com natural projeção sobre o ônus da prova), em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Com o decurso do prazo, conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e correta intimação de todos os procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), MARIA CRISTINA KEPALAS (OAB 108879/SP)

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Edson Caris Lacerda e outros x Brico Bread Alimentos Ltda e outros

ID: 317208875

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-62.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA VINICIUS QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA MANOEL CORREA DE SOUZA FILHO MANOEL CORREA DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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CLEIDE LILIETE PINTO

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GLAUTON GLEIBE MORAES

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MILENA GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000967-62.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: VINICIUS QUEIROZ LIMA RECLAMADO: BRICO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000967-62.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: VINICIUS QUEIROZ LIMA RECLAMADO: BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be769b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO #id:5799433- Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, dê-se ciência às partes da redesignação de audiência do tipo Instrução por videoconferência que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 29/09/2025 10:10 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 29 set. 2025 10:10 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87227433876?pwd=NApUcvdSIuFFpdiqxaXVfNHAyNPswO.1 ID da reunião: 872 2743 3876 Senha de acesso: 243956 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CORREA DE SOUZA NETO - BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA

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Edson Caris Lacerda e outros x Brico Bread Alimentos Ltda e outros

ID: 317208878

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-62.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA VINICIUS QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA MANOEL CORREA DE SOUZA FILHO MANOEL CORREA DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE LILIETE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUTON GLEIBE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000967-62.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: VINICIUS QUEIROZ LIMA RECLAMADO: BRICO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000967-62.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: VINICIUS QUEIROZ LIMA RECLAMADO: BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be769b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO #id:5799433- Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, dê-se ciência às partes da redesignação de audiência do tipo Instrução por videoconferência que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 29/09/2025 10:10 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 29 set. 2025 10:10 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87227433876?pwd=NApUcvdSIuFFpdiqxaXVfNHAyNPswO.1 ID da reunião: 872 2743 3876 Senha de acesso: 243956 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS QUEIROZ LIMA

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Processo nº 1000967-17.2025.4.01.3903

ID: 319133750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-17.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA DURAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100096… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-17.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEATRIZ LIMA DURAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000967-16.2025.8.26.0531

ID: 320063268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-16.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-16.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. Determino o recolhimento da taxa para citação postal do exec… Processo 1000967-16.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. Determino o recolhimento da taxa para citação postal do executado no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cite-se o executado, via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida apontada pelo exequente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagarem o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Contudo, não efetuado o pagamento no prazo legal e, a requerimento do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, através de oficial de justiça. Fica o executado devidamente intimado de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 914 e 915 do novo CPC. Nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se certidão ao exequente para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Atente o exequente para o que dispõe o § 1º do mesmo artigo. Int. - ADV: TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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Processo nº 1000967-02.2025.4.01.3908

ID: 321142279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-02.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANE MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DILERMANO DE SOUZA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100096… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-02.2025.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVANE MARQUES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA - PA30345 e DILERMANO DE SOUZA BENTES - PA16396 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. C. A. De O. x A. J. De O. e outros

ID: 275856491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000967-59.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. A. DE O.

Polo Passivo:

A. J. DE O. J. M. A. S. D.

Intimação

Advogados:

PAULA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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JULIO CESAR PAIATO

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CELSO MANZOLLI

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ADV: Celso Manzolli (OAB 119685/SP), Julio Cesar Paiato (OAB 466933/SP), Paula Maria da Silva Oliveira (OAB 473568/SP) Processo 1000967-59.2023.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. A. de O.… ADV: Celso Manzolli (OAB 119685/SP), Julio Cesar Paiato (OAB 466933/SP), Paula Maria da Silva Oliveira (OAB 473568/SP) Processo 1000967-59.2023.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. A. de O. - Reqda: J. M. A. , A. J. de O. , S. D. - Vistos. MARIA CATARINA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, doméstica, casada, RG nº 22.810.398-8 SSP/SP e CPF nº 126.649.268-2, ajuizou a presente ação de Desistência de Curatela em face de JOSEFINA MAURICIO ALVES (interditada), ALEX JÚLIO DE OLIVEIRA e SOLANGE DALONSO, alegando, em síntese, que foi nomeada curadora em caráter provisório, sendo esta responsável por JOSEFINA MAURICIO ALVES, estando atualmente com quase 60 anos de idade e não apresenta mais com o quadro de saúde que possuía na ocasião em que fora designada como curadora e requer, portanto, a nomeação em subtituição, os filhos requeridos para o referido cargo. No curso da ação, noticiou-se o falecimento da curatelada (fls 142). O Ministério Público opinou pela extinção do feito (fls. 146). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de extinção do feito sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. Com o falecimento da interditanda (fls.142), resta logicamente claro que o objeto da ação de desistência de curatela não mais pode ser alcançado, inexistindo razão para que se dê uma efetiva análise de mérito da controvérsia dos autos, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito pela falta de interesse processual. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Dê-se ciência ao Ministério Público. Fixo os honorários dos advogados nomeados pelo convênio OAB/PGE em 100% da tabela vigente, expedindo-se a(s) competente(s) certidão(ões) após o trânsito em julgado da presente (inclusive ao MP), visto ser este dado essencial a confecção da referida. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). P.I.C.

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Processo nº 1000967-13.2025.8.26.0144

ID: 321045007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-13.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. H. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO PARENTE FILHO

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Processo 1000967-13.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.H.S.M. - Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não há pedido liminar. Remetam-se o… Processo 1000967-13.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.H.S.M. - Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não há pedido liminar. Remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Cite-se a requerida, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso as partes não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: CARLOS RENATO PARENTE FILHO (OAB 46109/SP)

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Processo nº 1000967-65.2025.8.26.0062

ID: 305524570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000967-65.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO DRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1000967-65.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriano Antonio Drigo - Vistos. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte… Processo 1000967-65.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriano Antonio Drigo - Vistos. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Na hipótese dos autos, o montante dos bens do espólio (50% de dois imóveis e resíduos previdenciários) é de R$ 36.347,40, de modo que o valor dos bens, considerando o atual valor da UFESP (R$ 37,02), não alcança o patamar apontado no art. 2º, II, da Deliberação nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, usualmente utilizado como parâmetro pela jurisprudência do TJSP para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (5.000 UFESPs.) Portanto, considerando o valor domonte mor, cabível a concessão da assistência judiciária gratuita por se tratar de patrimônio modesto, razão pela qual defiro a gratuidade judiciária, anotando-se. 2) Havendo um único herdeiro, maior e capaz, o arrolamento se processará pelo rito sumário dos arts. 659 a 663 do CPC. 3) Nomeio inventariante o requerente Adriano Antonio Drigo, independentemente de compromisso. 4) Como o resíduo do benefício previdenciário não está sujeito à incidência do ITCMD (Lei nº 10.705/2000, art. 6º, I, e), DEFIRO a expedição de alvará ao INSS, autorizando o inventariante ADRIANO ANTONIO DRIGO, brasileiro, solteiro, RG 34.531.128-9, CPF 335.036.148-00, Av. General Osório, 423, Centro, Bariri - SP, CEP 17250-019, a efetuar o saque da integralidade dos resíduos do benefício previdenciário deixado pelo falecimento de JOSEFINA MARIA FERRARI DRIGO, falecida em 15/04/2025, CPF 187.310.218-67, RG 28.378.170-1, NB 21/300.395.986-9, com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerentes à espécie, dar recibo e quitação. Serve a presente decisão como alvará de levantamento, que tem validade por 360 dias e deverá ser impresso pelo eSaj pelo interessado e apresentado ao destinatário. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. "CUMPRA-SE", sob as penas da lei. 5) Após o saque do beneficio, providencie a inventariante a EMENDA da INICIAL para comprovar nos autos o valor dos resíduos previdenciários e, se o caso, apresentar novo plano de adjudicação, retificando o valor da causa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 6) Após o atendimento do item acima, voltem conclusos para homologação. Int. e dil. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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Processo nº 1000967-85.2025.8.26.0120

ID: 306240216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000967-85.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELY PICHININE NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI APARECIDO LUCHINI

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Processo 1000967-85.2025.8.26.0120 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Suely Pichinine Neves - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos cons… Processo 1000967-85.2025.8.26.0120 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Suely Pichinine Neves - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, a natureza da demanda, o contexto fático apresentado e a contratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. 2. Posto isso, intime-se a parte autora para colacionar documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como: i) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; ii) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; iii) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; iv) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; v) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). 3. O prazo para apresentar os documentos (ou recolher as custas processuais) é de 15 dias, e a inércia acarretará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: ERNANI APARECIDO LUCHINI (OAB 77205/SP)

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