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Processo nº 1001030-53.2025.8.26.0042

ID: 304607578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001030-53.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINI VOLTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-53.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.C.S. - Vistos. Trata-se de tutela antecedente movida por T.C.S., menor absolutamente incapaz, represe… Processo 1001030-53.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.C.S. - Vistos. Trata-se de tutela antecedente movida por T.C.S., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora L.S.D.S., em face do Município de Santo Antônio da Alegria/SP. Alega o autor que está matriculado na Creche Escola Marta Aparecida Rodrigues dos Passos, no Maternal II, juntamente com sua irmã S.C.S., matriculada no Pré I. Aduz que em 14 de maio de 2025, sua genitora foi surpreendida com um bilhete colado na agenda escolar, informando que a partir do dia 19 de maio de 2025, sua matrícula seria cancelada e transferida para a Creche Escola Irmã Maria Francisca Marques, sem justificativa clara ou comunicação formal. Sustenta que a decisão parece ter se originado em reunião realizada pela direção escolar em 24/04/2025, na qual sua genitora não teve condições de comparecer, sendo deliberado, de forma arbitrária, que o autor seria remanejado para outra unidade, sem qualquer critério técnico ou pedagógico conhecido. Pugna pela concessão de liminar para suspender imediatamente o ato de transferência da criança e determinar ao município que se abstenha de qualquer medida que impeça sua frequência escolar na unidade de origem. É o relatório. DECIDO. Nos moldes da manifestação do I. Representante do Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, prova de plano acerca das ilegalidades indicadas, tratando-se o remanejamento das vagas de questões internas, que cabe ao poder público cabe deliberar. Neste ponto, careceria o pedido do indispensável requisito doa probabilidade do direito, demandando a regular instrução probatória. Prosseguindo, a providência prevista no artigo 303, parágrafo sexto, do Código de Processo Civil, refere-se às situações em que o autor limita-se, na petição inicial, à descrição sucinta do pedido de urgência e do requerimento final. Não seria a hipótese dos autos, em que o autor não se utilizou da faculdade legal e deduziu todos os fatos e pedidos em uma única oportunidade. Não há que se falar, assim, em emenda, nos moldes do procedimento específico da tutela antecedente. Cite-se e intime-se pelo portal próprio, aguardando-se o decurso do prazo para resposta. Int. - ADV: THAIS CRISTINI VOLTOLINI (OAB 429628/SP)

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Processo nº 1001030-79.2024.8.26.0659

ID: 306369349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-79.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTOCAR MOTORS COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-79.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estocar Motors Comercio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 62 e 70: na hipótese dos autos, a citação foi direcionada, … Processo 1001030-79.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estocar Motors Comercio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 62 e 70: na hipótese dos autos, a citação foi direcionada, via postal, ao endereço onde a ré reconhecidamente residia. O aviso de recebimento foi então assinado por pessoa de mesmo sobrenome e que se apresentou como responsável ao carteiro, visto que exarou sua assinatura (fls. 62). Nesse contexto é de se presumir tenha a ré Juliana conhecimento da ação e, salvo prova em contrário, a carta foi entregue à destinatária, de modo que a citação, de fls. 62, deve ser havida como ocorrida. Portanto, a ré Juliana foi citada pessoalmente. Nesse sentido, já se decidiu: "Agravo de instrumento ação ordinária decisão proferida na origem determinando a citação do requerido por oficial de justiça insurgência manifestada pela autora cabimento - validade da citação postal reconhecida - carta com aviso de recebimento entregue no endereço do réu e recebida por pessoa da família, diante da similitude de sobrenome, e sem qualquer ressalva decisão reformada - recurso provido". (TJSP Agravo de Instrumento 2139575-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arguição de nulidade de citação. AR que foi encaminhado para o endereço do réu e recebido por terceira pessoa, que tem o mesmo sobrenome do agravante, não recusou recebimento e consta em operações bancárias. Citação válida. Decisão que rejeita a tese de nulidade, que deve ser mantida. Intimação no cumprimento de sentença realizada no endereço do executado. Irregularidades não demonstradas. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21225921220238260000, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) Fls. 68/69: providencie o cartório o cadastro no sistema dos novos endereços dos requeridos. Recolhidas as despesas pertinentes, expeçam-se as cartas de citação de Sidiney e Jean nos novos endereços informados. Fls. 73/77: Cumpra-se o v. Acórdão. Int. - ADV: GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP)

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Processo nº 1001030-78.2024.8.26.0142

ID: 306290136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001030-78.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BAENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-78.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sandra Regina Baena - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art… Processo 1001030-78.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sandra Regina Baena - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Edson Antonio Da Silva Gomes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306515473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-30.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-30.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Antonio da Silva Gomes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, com resolução do mérito, … Processo 1001030-30.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Antonio da Silva Gomes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda IMPROCEDENTE. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, aparte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ).Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s)material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JORGE ROBERTO PIMENTA (OAB 77307/SP)

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Banco Sofisa S/A x Comerciagro Comercio De Cereais

ID: 308471298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

COMERCIAGRO COMERCIO DE CEREAIS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GIUSEPPE FURLAN BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Comerciagro Comercio de Cereais e outro - Vistos. Fls. 710/714: Reputo vál… Processo 1001030-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Comerciagro Comercio de Cereais e outro - Vistos. Fls. 710/714: Reputo válida a citação do executado Rodrigo Rodrigues Cardoso. Observo que a pessoa jurídica executada (Comerciagro Comércio de Cereais Ltda.) compareceu aos autos às fls. 260/264 e apresentou procuração assinada por seu sócio administrador, o coexecutado Rodrigo Rodrigues Cardoso, sendo, portanto, inequívoca sua ciência acerca do processo. Assim, à luz dos arts. 188 e 277 do CPC, considero devidamente citado o executado pessoa física, sendo desnecessária qualquer diligência adicional. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão determinou a citação por oficial de justiça do coexecutado pessoa física - Descabimento - Coexecutado pessoa física assinou procuração outorgando poderes para advogado representar coexecutada pessoa jurídica na execução - Coexecutado, além de ser representante da pessoa jurídica devedora, também é executado - Incontroversa ciência do ajuizamento da execução - Ato que atingiu a finalidade - Inteligência dos arts. 188 e 277 do CPC - Comparecimento espontâneo do coexecutado nos autos que supre a necessidade de diligências para tentativa de citação (art. 239, § 1º, do CPC) - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251676-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) No mais, providencie a z. Serventia a averbação do arresto do imóvel de matrícula nº 10.847, via ARISP, certificando nos autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: FREDERICO GIUSEPPE FURLAN BASSO (OAB 44446/PR), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1001030-15.2019.4.01.3301

ID: 301145873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-15.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE DA HORA BARAUNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSILMA BATISTA SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001030-15.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001030-15.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRAZIELLE DA HORA BARAUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF11997 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo logo à fundamentação. A parte autora ofereceu embargos declaratórios (ID 2145896241) à sentença ID 2142043308, alegando omissão. De acordo com a parte embargante, a sentença foi omissa quanto à condenação dos réus — INSS e União — à obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do interstício de 12 meses às progressões funcionais, bem como quanto à inclusão da União no polo passivo das obrigações reconhecidas. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, a sentença foi omissa quanto aos seguintes pontos: (a) a inclusão da condenação da União nas obrigações de fazer e de pagar; e (b) a condenação dos réus — INSS e União — ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas. A União integra a relação jurídico-material discutida nos autos, tendo em vista que a progressão funcional da parte autora decorre de plano de carreira instituído por lei federal (Lei 10.855/2004), cuja normatização e impacto orçamentário são de competência direta da União. Ademais, a União apresentou defesa de mérito detalhada sem impugnar sua legitimidade passiva, aceitando a relação processual e requerendo provimento parcial da demanda. Assim, deve figurar ao lado do INSS na condenação imposta. Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para acrescentar à sentença a seguinte redação: “Condeno os réus, INSS e União, solidariamente, ao pagamento das diferenças mensais de remuneração devidas à parte autora em razão da aplicação do interstício de 12 (doze) meses às progressões funcionais havidas a partir de 2007, com efeitos financeiros sobre férias, 13º salário, terço constitucional de férias e demais verbas a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.” “Incluo, ainda, a União como ré condenada nas obrigações de fazer e de pagar, nos termos da fundamentação.” Mantidos os demais termos da sentença. Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1001030-51.2025.8.26.0075

ID: 298315444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-51.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.G.P. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado. Fls. 25: ciên… Processo 1001030-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.G.P. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado. Fls. 25: ciência ao patrono da autora acerca do contato provisório da requerente. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ROGERIO CASTRO SILVA (OAB 466376/SP)

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Catarina Thobias Manoel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310935890

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-54.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA THOBIAS MANOEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PUGLIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-54.2024.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-54.2024.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: Catarina Thobias Manoel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRAÇÃO. INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO, O QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II, ART. 938, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.061. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001710-48.2024.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Pugliero (OAB: 374544/SP) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001030-91.2025.8.26.0094

ID: 312727570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-91.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RAMOS FLAVIA OLIVEIRA NILO KAZAN DE OLIVEIRA SUELI APARECIDA FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

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MAY KAZAN

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Processo 1001030-91.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilo Kazan de Oliveira - - Flavia Oliveira - - Camila Ramos - - Sueli Aparecida Fernandes Ramos - Vist… Processo 1001030-91.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilo Kazan de Oliveira - - Flavia Oliveira - - Camila Ramos - - Sueli Aparecida Fernandes Ramos - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: MAY KAZAN (OAB 45269/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB 262435/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP)

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Processo nº 1001030-63.2025.8.26.0459

ID: 316560648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-63.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MURILO BALDASSARINI DURIGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001030-63.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Murilo Baldassarini Durigan - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 135/136 como aditamento à inicial. 1.1. Considera… Processo 1001030-63.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Murilo Baldassarini Durigan - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 135/136 como aditamento à inicial. 1.1. Considerando os documentos acostados às fls.103/134, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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