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"1001033-72.2025.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 116 de 179

Fundacao Sao Francisco Xavier e outros x Sueli Aparecida Da Silva Soares

ID: 257766096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-46.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA DA SILVA SOARES

Notificação

Advogados:

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1001033-46.2023.5.02.0252 : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1001033-46.2023.5.02.0252 : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER E OUTROS (1) : SUELI APARECIDA DA SILVA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a207c4 proferida nos autos. 1001033-46.2023.5.02.0252 - 13ª TurmaEmbargante(s): 1. MUNICIPIO DE CUBATAO Embargado(a)(s): 1. FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER 2. SUELI APARECIDA DA SILVA SOARES RECURSO DE: MUNICIPIO DE CUBATAO Id 3e4bf6b. O Município de Cubatão opõe embargos declaratórios buscando sanar omissões com objetivo de evitar preclusão acerca da inaplicabilidade da Súmula 331 do TST em contratos de gestão e ausência de retorno dos autos à 13ª Turma deste Regional para aplicar a tese 1118 de repercussão geral. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 3e4bf6b) e regular a representação (Súmula 436/TST), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Conforme se verifica do despacho de admissibilidade de id. fbb3e4e, houve expressa análise do tema da responsabilidade do ente público, ao fundamento de que a transcrição do v. acórdão é insuficiente e, portanto, não obedeceu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que, evidentemente, abarca as questões lançadas no recurso de revista e renovadas nos embargos de declaração. Ressalte-se que, por tratar-se de decisão proferida em caráter precário, o despacho de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º) é passível de correção pelo Tribunal Superior do Trabalho, apto a dizer a última palavra sobre a questão relativa ao seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se afastar a tese de que o juízo a quo teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao presidente do Tribunal Regional realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, aferindo os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Dotada de caráter precário, tal decisão não vincula o juízo ad quem, garantindo-se à parte a possibilidade de manejar agravo de instrumento para requerer o reexame da integralidade das matérias constantes na revista, tal como ocorreu na hipótese. Assim sendo, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que no presente recurso serão oportunamente analisadas as violações e divergências indicadas nos temas articulados, pelo que não se divisa as ofensas invocadas pelo agravante. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-20702-31.2015.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

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Processo nº 1001809-72.2025.8.26.0441

ID: 277884815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001809-72.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTIANE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Glória da Silva Santos (OAB 169856/SP) Processo 1001809-72.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Cristiane de Almeida - Vistos. Tratam os autos… ADV: Ana Glória da Silva Santos (OAB 169856/SP) Processo 1001809-72.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Cristiane de Almeida - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se.

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Luciana De Cassia Pistilli Baldon Guercio x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Parana E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Da

ID: 305904758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001033-82.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CASSIA PISTILLI BALDON GUERCIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALMEIDA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE DE MORAES SILVA FACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BROTSKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-82.2025.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciana de Cassia Pistilli Baldon Guercio - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA D…

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Maria Filomena Macera Shintate x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 301637745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-43.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA MACERA SHINTATE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-43.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Filomena Macera Shintate - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os …

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Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento x Luzia Farias Eto

ID: 306340189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001033-04.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUZIA FARIAS ETO

Intimação

Advogados:

LUZIA FARIAS ETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-04.2023.8.26.0357 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Luzia Farias Eto - Ante o exposto, JULGO PR…

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Processo nº 1001033-23.2022.4.01.3605

ID: 308155268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-23.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA SCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001033-23.2022.4.01.3605 CLA…

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Sheila De Arruda Silva x Jessica Roberta Da Silva e outros

ID: 293408140

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

JESSICA ROBERTA DA SILVA JéSSICA ROBERTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALLUCIA BARBOSA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRÉ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-87.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila de Arruda Silva - Jessica Roberta da Silva - - Jéssica Roberta da Silva e outro…

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Processo nº 1001033-35.2019.8.26.0004

ID: 293478915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001033-35.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPER POSTO FORTALEZA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-35.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Super Posto Fortaleza Ltda. - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: ( ) da taxa judiciár…

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Nair Moreira Pereira x Maria Aparecida Silva Jacob e outros

ID: 281294362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-17.2019.8.26.0495

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAIR MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SILVA JACOB PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ESTEVÃO POVINSKI ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Pereira Carvalho Simões (OAB 189730/SP), Cristiane Lopes Rodrigues (OAB 287429/SP), Maria Aparecida Silva Jacob (OAB 318009/SP), Douglas Silvano de Camargo (OAB 329057/SP), Francisco Est…

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Nair Moreira Pereira x Maria Aparecida Silva Jacob e outros

ID: 281290363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-17.2019.8.26.0495

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAIR MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SILVA JACOB PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA JACOB

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FRANCISCO ESTEVÃO POVINSKI ROLIM

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DOUGLAS SILVANO DE CAMARGO

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CRISTIANE LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES

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ADV: Adriana Pereira Carvalho Simões (OAB 189730/SP), Cristiane Lopes Rodrigues (OAB 287429/SP), Maria Aparecida Silva Jacob (OAB 318009/SP), Douglas Silvano de Camargo (OAB 329057/SP), Francisco Est…

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