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Juarez Gigante x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 261369069

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-89.2016.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ GIGANTE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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SIMONE APARIZI GIMENES

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MARA DE OLIVEIRA BRANT

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-89.2016.5.02.0466 : JUAREZ GIGANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-89.2016.5.02.0466 : JUAREZ GIGANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb20961 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:81124c9, transitou em julgado em 10/04/2025 e ante os termos do acórdão #id:78a15a1: 1) Apresente o(a) RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. 2) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ GIGANTE

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Antonio Roberto Dos Santos e outros x L.Z.L Restaurantes Ltda - Epp

ID: 255881799

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-82.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS JOEVERTON DANTAS PENHA

Polo Passivo:

L.Z.L RESTAURANTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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DELANE FERREIRA LIMA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001042-82.2023.5.02.0001 : JOEVERTON DANTAS PENHA : L.Z.L RESTAURANTES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001042-82.2023.5.02.0001 : JOEVERTON DANTAS PENHA : L.Z.L RESTAURANTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a801e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. O(A) reclamado(a) apresentou seus cálculos no Id c71a4bb. O(A) reclamante apresentou cálculos no Id 8341c8f, mas não apontou os itens e valores objeto de discordância, restando preclusa sua oportunidade de apresentar impugnação aos cálculos (art. 879, § 2º, da CLT). Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 7.535,05 (28/02/2025), sendo: Principal: R$ 5.304,51 Juros/SELIC: R$ 954,08 Total Bruto: R$ 6.258,59 INSS reclamante: R$ (68,68) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 6.189,91 INSS reclamado(a): R$ 276,46 Total do INSS: R$ 345,14 Custas: R$ 0,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 1.000,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 7.535,05 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEVERTON DANTAS PENHA

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Antonio Roberto Dos Santos e outros x L.Z.L Restaurantes Ltda - Epp

ID: 255881801

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-82.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS JOEVERTON DANTAS PENHA

Polo Passivo:

L.Z.L RESTAURANTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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DELANE FERREIRA LIMA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001042-82.2023.5.02.0001 : JOEVERTON DANTAS PENHA : L.Z.L RESTAURANTES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001042-82.2023.5.02.0001 : JOEVERTON DANTAS PENHA : L.Z.L RESTAURANTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a801e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. O(A) reclamado(a) apresentou seus cálculos no Id c71a4bb. O(A) reclamante apresentou cálculos no Id 8341c8f, mas não apontou os itens e valores objeto de discordância, restando preclusa sua oportunidade de apresentar impugnação aos cálculos (art. 879, § 2º, da CLT). Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 7.535,05 (28/02/2025), sendo: Principal: R$ 5.304,51 Juros/SELIC: R$ 954,08 Total Bruto: R$ 6.258,59 INSS reclamante: R$ (68,68) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 6.189,91 INSS reclamado(a): R$ 276,46 Total do INSS: R$ 345,14 Custas: R$ 0,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 1.000,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 7.535,05 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L.Z.L RESTAURANTES LTDA - EPP

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Processo nº 1001042-72.2024.4.01.4103

ID: 283057867

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001042-72.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSIAS SANTANA

Decisão

Advogados:

DANIEL DE BRITO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001042-72.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001042-72.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:OSIAS SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE BRITO RIBEIRO - RO2630 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa desmembrada da ACIA 1001042-72.2024.4.01.4103, ajuizada pelo Ministério Público Federal e União em face de Osias Santana, objetivando a condenação do réu nas sanções cabíveis previstas no art. 12, II e III da Lei nº 8.429/92. Nos autos originais, apresentas as defesas preliminares, foi proferida decisão (ID 521683390, fls. 170/178) que afastou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, descabimento de ação civil pública para a reparação de danos ao erário, prescrição para reparação dos danos ao erário, pronunciou a prescrição das pretensões em relação a Osias Santana, com exceção da pretensão ressarcitória, e recebeu a inicial, além de deferir o ingresso da União como litisconsorte ativo. Ata de audiência de instrução realizada por Juízo deprecado juntada no ID 521691374, fl. 136). Requeridas as provas, este Juízo deferiu pedido de prova emprestada, determinou a juntada dos arquivos referentes à oitiva da testemunha Solange Maria Gotzsch Montrenil, colhida nos autos da ação penal n. 1677-85.2015.4.01.4103, bem como determinou a juntada dos arquivos de mídia relativos à gravação da audiência realizada nos autos n. 7000019-07.2019.8.22.0009. Com a juntada das gravações, as partes seriam intimadas para alegações finais (ID 522878614). Mídia do depoimento de Solange Maria Gotzch Montrenil, nos autos da ação penal n. 1677-85.2015.4.01.4103, juntada no ID 728825474. Arquivos de mídia relativos à gravação da audiência realizada nos autos n. 7000019-07.2019.8.22.0009 (Juízo deprecado), onde foram ouvidos os réus e diversas testemunhas (ID’s 786218976, 786218977, 786218978, 786218981, 786218982, 786218984, 786218985, 786218986, 786218987). Ministério Público Federal apresentou alegações finais (ID 805682076) e foi acompanhado pela União (ID 810745560). Augusto Tunes Plaça apresentou alegações finais no ID 828130089. Depois foi a vez de Marcos Antonio Nunes (ID 828130092). Na sequencia José Batista dos Santos (José Batista dos Santos Supermercado EPP) (ID 828442056). Decisão (ID 1475880869) chamou o feito à ordem, já que o réu Osias Santana não aparecia no rol do polo passivo cadastrado junto ao PJe. Nesse sentido, a decisão esclareceu que, conforme decisão de ID 521683390, fls. 170/178, foi pronunciada a prescrição das pretensões em relação a Osias Santana, mas não em relação à pretensão ressarcitória. Por assim dizer, determinou-se a reinclusão do réu no polo passivo e sua intimação para alegações finais. Intimado da decisão, OSIAS SANTANA alega impossibilidade de se defender, por não ter participado deste processo, razão pela qual não poderia ser incluído no final do processo, posto que não exerceu seu direito à ampla defesa (ID 1551171377). Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou no ID 1767859088. Aduziu que, no caso em apreço, a pretensão ressarcitória estatal deve estar de acordo com a atual sistemática da Lei nº 8.429/92, dada pela Lei nº 14.230/2021, posterior ao recebimento da inicial. Nesse sentido, lembrou que, com relação à pena de ressarcimento ao erário, para que seja considerada imprescritível, conforme tema 897 de repercussão geral do E. STF, deve ser aferida a ocorrência do dolo. Destacou ainda que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende de reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria, de rito diverso da ação de improbidade administrativa. Conclui que, a partir dessas ilações, deve ser dada oportunidade de defesa ao requerido, sob o rito comum destinado à ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/92, aproveitando-se os atos que com ela forem compatíveis. Desse modo, o Ministério Público Federal requereu o desmembramento do feito em relação ao requerido OSIAS SANTANA e o registro e tramitação do novo feito, a ser formado sob o rito de ação civil pública destinada ao ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/92. Em seguida OSIAS SANTANA apresentou alegações finais no ID 1809206184. União manifestou-se contrária ao posicionamento do Ministério Público Federal e pugnou pela manutenção do requerido Osias Santana, no polo passivo da demanda (ID 1812769693). Após provocado, Osias manifestou-se pelo desmembramento, acreditando que sua defesa restara prejudicada. O feito foi cindido em relação a Osias, dando origem à presente ação. Decisão pontou que todos os atos já praticados, preliminares já enfrentadas e provas já produzidas, serão aproveitadas no presente feito, em respeito à celeridade processual. Em seguida, mandou citar o requerido (ID 2139765634). Osias contestou no ID 2185090131. Preliminarmente alegou prescrição da pretensão ressarcitória. Ministério Público Federal manifestou-se no ID 2188046987. É o relatório do necessário. Decido. Preliminar de prescrição. Verifica-se que essa preliminar já foi enfrentada e afastada por este Juízo (ID 521683390, fls. 170/178). Saneamento. Concluída a fase preponderantemente postulatória, com a defesa do réu e a réplica, compete ao juízo promover o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Considerando que não há preliminares a serem enfrentadas, fixo os pontos controvertidos para, em seguida, abrir a fase probatória com distribuição de ônus. Questões de fato. As questões de fato controvertidas neste feito giram em torno da prática de ato ímprobo consistente na dispensa irregular de licitação para aquisição de merenda escolar, com recursos advindos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, resultando no sobrepreço nos gêneros alimentícios e ainda predileção na escolha do fornecedor. Já as questões de direito controvertidas são: 1) as condutas atribuídas ao réu configuram ato de improbidade administrativa?; 2) Alcance da Lei nº n. 14.230/21, a qual alterou a Lei n. 8.429/92, aos fatos anteriores à sua vigência. Provas. Fixados os pontos controvertidos, deve-se deliberar sobre a prova. Antes, contudo, impõe tratar do seu ônus. Tendo em vista que não há pedido de inversão, segue o ônus da prova com a parte autora, em relação ao fato constitutivo de seu direito e ao réu em relação a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo a regra do caput do art. 373 do CPC. Do exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa os fatos a serem comprovados. Caso apresentem, justifique fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretende provar e, desde logo: 1) se testemunhal, apresentar o rol com o nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar o tipo de perícia apresentando quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar, sob pena de preclusão. Atentem-se as partes para o quanto já dito por este juízo de que todos os atos já praticados e provas já produzidas serão aproveitados no presente feito, em respeito à celeridade processual. Por assim dizer, o pedido de produção de novas provas, além de todas as que já foram produzidas, deverá ser devidamente fundamentado. Juntadas as manifestações voltem os autos conclusos imediatamente. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Sandro De Oliveira x Carlos Eduardo Quirino Simoes De Amorim e outros

ID: 315148644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001042-11.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO QUIRINO SIMOES DE AMORIM ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO ABRANTES CAIRES MARCO ANTONIO QUIRINO SIMOES DE AMORIM MARIA TERESA QUIRINO SIMOES PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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LAURA SANTANA RAMOS

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MICHEL PEREIRA DA SILVA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001042-11.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001042-11.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eefb8b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001042-11.2024.5.02.0078 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO DE OLIVEIRA NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (SP297374) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO QUIRINO SIMOES DE AMORIM MICHEL PEREIRA DA SILVA (SP295435) Recorrido: Advogado(s): ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (SP316641) LAURA SANTANA RAMOS (SP176904) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (SP316641) LAURA SANTANA RAMOS (SP176904) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO ABRANTES CAIRES VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): MARCO ANTONIO QUIRINO SIMOES DE AMORIM MICHEL PEREIRA DA SILVA (SP295435) Recorrido: Advogado(s): MARIA TERESA QUIRINO SIMOES MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (MT15401) Recorrido: Advogado(s): PROTECNICA PAULISTA LTDA ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (SP316641) LAURA SANTANA RAMOS (SP176904) RECURSO DE: SANDRO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 96f4752; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 5323d04). Regular a representação processual (Id 0b111be). Preparo dispensado (Id 4e469f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Da indenização por danos morais A despeito do reconhecimento do direito do autor a diversos haveres trabalhistas, não constato que as condutas irregulares da reclamada tenham afligido seu patrimônio imaterial. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não acarreta dano in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo inequívoco, a exemplo da inclusão do nome do empregado em órgãos de proteção ao crédito, o que não aconteceu na hipótese. De se destacar, sobre o tema, recente julgado do TST: "Ementa AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte Superior entende ser incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. A pretensão da parte é a de obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional. Logo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (g.n.) (Ag-AIRR-101170-66.2017.5.01.0551, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024). Desprovejo." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Turma rejeitou o pedido de responsabilização dos administradores Marco Antonio Quirino Simões de Amorim e Luciano Abrantes Caires, ressaltando que eles jamais integraram o quadro social das empresas reclamadas. Nesse sentido, consta do v. acórdão que, "diferentemente dos sócios, que em sede trabalhista são responsabilizados apenas pela mera constatação da insolvência da pessoa jurídica, momento em que a personalidade constitui obstáculo ao adimplementos dos haveres trabalhista (teoria menor - artigo 28 do CDC), no caso de administradores contratados ou nomeados, e que jamais integraram o quadro social das empresas, necessária a demonstração da atuação dolosa ou culposa para lesar credores (teoria maior - artigos 50 e 1016 do CC). Isso se dá pela falta de amparo jurídico à aplicação da teoria menor para os gestores que não são sócios da empresa devedora. Sem provas da administração fraudulenta, não respondem os administradores." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Consta do v. acórdão que "A redução de horas-aula entre anos letivos encontra eco nas disposições normativas". Ademais, ante a "falta de provas de vício de consentimento", a Turma reputou válidos os ajustes escritos, de comum acordo, para redução das horas-aula do reclamante. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROTECNICA PAULISTA LTDA - ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA - MARIA TERESA QUIRINO SIMOES - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LUCIANO ABRANTES CAIRES - CARLOS EDUARDO QUIRINO SIMOES DE AMORIM - MARCO ANTONIO QUIRINO SIMOES DE AMORIM

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Sandro De Oliveira x Carlos Eduardo Quirino Simoes De Amorim e outros

ID: 315148679

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001042-11.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO QUIRINO SIMOES DE AMORIM ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO ABRANTES CAIRES MARCO ANTONIO QUIRINO SIMOES DE AMORIM MARIA TERESA QUIRINO SIMOES PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001042-11.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001042-11.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eefb8b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001042-11.2024.5.02.0078 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO DE OLIVEIRA NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (SP297374) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO QUIRINO SIMOES DE AMORIM MICHEL PEREIRA DA SILVA (SP295435) Recorrido: Advogado(s): ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (SP316641) LAURA SANTANA RAMOS (SP176904) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (SP316641) LAURA SANTANA RAMOS (SP176904) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO ABRANTES CAIRES VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): MARCO ANTONIO QUIRINO SIMOES DE AMORIM MICHEL PEREIRA DA SILVA (SP295435) Recorrido: Advogado(s): MARIA TERESA QUIRINO SIMOES MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (MT15401) Recorrido: Advogado(s): PROTECNICA PAULISTA LTDA ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (SP316641) LAURA SANTANA RAMOS (SP176904) RECURSO DE: SANDRO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 96f4752; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 5323d04). Regular a representação processual (Id 0b111be). Preparo dispensado (Id 4e469f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Da indenização por danos morais A despeito do reconhecimento do direito do autor a diversos haveres trabalhistas, não constato que as condutas irregulares da reclamada tenham afligido seu patrimônio imaterial. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não acarreta dano in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo inequívoco, a exemplo da inclusão do nome do empregado em órgãos de proteção ao crédito, o que não aconteceu na hipótese. De se destacar, sobre o tema, recente julgado do TST: "Ementa AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte Superior entende ser incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. A pretensão da parte é a de obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional. Logo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (g.n.) (Ag-AIRR-101170-66.2017.5.01.0551, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024). Desprovejo." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Turma rejeitou o pedido de responsabilização dos administradores Marco Antonio Quirino Simões de Amorim e Luciano Abrantes Caires, ressaltando que eles jamais integraram o quadro social das empresas reclamadas. Nesse sentido, consta do v. acórdão que, "diferentemente dos sócios, que em sede trabalhista são responsabilizados apenas pela mera constatação da insolvência da pessoa jurídica, momento em que a personalidade constitui obstáculo ao adimplementos dos haveres trabalhista (teoria menor - artigo 28 do CDC), no caso de administradores contratados ou nomeados, e que jamais integraram o quadro social das empresas, necessária a demonstração da atuação dolosa ou culposa para lesar credores (teoria maior - artigos 50 e 1016 do CC). Isso se dá pela falta de amparo jurídico à aplicação da teoria menor para os gestores que não são sócios da empresa devedora. Sem provas da administração fraudulenta, não respondem os administradores." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Consta do v. acórdão que "A redução de horas-aula entre anos letivos encontra eco nas disposições normativas". Ademais, ante a "falta de provas de vício de consentimento", a Turma reputou válidos os ajustes escritos, de comum acordo, para redução das horas-aula do reclamante. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DE OLIVEIRA

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Bianca Delazari Deniz x Gustavo Domingues De Mello e outros

ID: 309353546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-19.2019.8.26.0514

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DELAZARI DENIZ

Polo Passivo:

GUSTAVO DOMINGUES DE MELLO JORGE FERREIRA DO VALLE NETO SOLANGE HELENA VICENTINI

Intimação

Advogados:

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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FABIO RICARDO DA SILVA

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BRUNO DELAZARI DENIZ

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Processo 1001042-19.2019.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Delazari Deniz - Jorge Ferreira do Valle Neto - - Solange Helena Vicentini - - Gustavo Doming… Processo 1001042-19.2019.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Delazari Deniz - Jorge Ferreira do Valle Neto - - Solange Helena Vicentini - - Gustavo Domingues de Mello - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido GUSTAVO DOMINGUES DE MELLO ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 7,37% do valor total dos reparos necessários para sanar os vícios construtivos identificados no laudo pericial, a ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de três orçamentos, referentes aos reparos discriminados à fl. 892. b) CONDENAR os requeridos JORGE FERREIRA DO VALLE NETO e SOLANGE HELENA VICENTINI, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 36,86% do valor total dos reparos necessários, a ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de três orçamentos, referentes aos reparos discriminados à fl. 892. c) DECLARAR a culpa concorrente da autora na proporção de 55,77% pelos danos verificados no imóvel, devendo arcar com tal proporção do valor a ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de três orçamentos referentes aos reparos discriminados à fl. 892. A correção monetária (termo inicial do ajuizamento) e os juros de mora (termo inicial da citação), por ser matéria de responsabilidade contratual, terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: 1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que a autora sucumbiu em parte substancial de seus pedidos (teve rejeitado o pedido de danos morais e obteve menos da metade do valor dos danos materiais pleiteados): I. Condeno a autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais já adiantados, e os réus ao pagamento de 30% dessas despesas, sendo 20% para Solange e Jorge e 10% para Gustavo; II. Condeno cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, que, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10%: (i) do valor da causa, a ser pago pela autora aos patronos de Solange e Jorge; (ii) do valor da causa, a ser pago pela autora aos patronos de Gustavo; e (iii) do valor da condenação, a ser apurado em liquidação, a ser pago pelos réus ao patrono da autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: BRUNO DELAZARI DENIZ (OAB 324860/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP), ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER (OAB 167901/SP)

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Processo nº 1001042-48.2023.8.11.0012

ID: 309809628

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MASSON BATISTA

Sentença

Advogados:

MATHEUS CORREIA PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FERNANDO MASSON BATISTA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei nº 3.688/1941), praticado, em tese, por FERNANDO MASSON BATISTA, ocorrido em 14/03/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de id. 119572434). O Ministério Público pugnou pela designação de audiência preliminar para oferta de transação penal ao autor do fato (id. 181282403), já a defesa manifestou pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão de ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal (id. 181454718). Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática do crime descrito no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual é apenado com prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrido em 14/03/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de id. 119572434), até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FERNANDO MASSON BATISTA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi imposta. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001042-48.2025.8.26.0404

ID: 291644702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-48.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D. S. S. U. F. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ABRAHÃO SORDI

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LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001042-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.F.D.S. - - C.M.D.S. - Vistos. 1. Recebo o pedido principal de fls. 233/250. Providencie a Serventia a retificação do c… Processo 1001042-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.F.D.S. - - C.M.D.S. - Vistos. 1. Recebo o pedido principal de fls. 233/250. Providencie a Serventia a retificação do cadastro para constar a ação principal de cobrança. 2. Conforme resposta da Caixa Econômica Federal (fls. 265/266), o valor destinado ao pagamento da compra e venda do imóvel, objeto do contrato n. 8.4444.3755073-8, datado de 23 de abril de 2025, foi realizado através de financiamento CAIXA e o valor financiado já foi creditado na conta do requerido. Competirá, portanto, às autoras, caso assim entendam, requerer expressamente ordem Sisbajud a incidir sobre as contas dos requeridos, com a finalidade de liminar bloqueio de valores. 3. Com relação ao pedido de expedição de ofícios para a loteadora Morada do Sol e a Garagem Tôni Veículos, mantenho a decisão de fls. 212/213. Não foram apresentados pelas autores até o presente momento indícios efetivos que justifiquem a concessão das medidas pleiteadas em sede de tutela provisória. Ademais, conforme inclusive alegam as próprias autoras, referidos bens sequer integram oficialmente o patrimônio do requerido (fl. 244). Não bastasse, tratam-se de medidas precipitadas e há a necessidade, no caso, de oportunizar-se o contraditório, com a citação dos requeridos antes de outras diligências. 4. Por fim, indefiro o pedido de intimação do Ministério Público para tomar ciência de eventual crime praticado pelo requerido. Eventual notícia criminis pode ser feita pelo interessado diretamente às Autoridades competentes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. 5. Providencie a serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 6. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26) e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 7. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez dias) o recolhimento da taxa de postagem ou diligência de Oficial de Justiça. Após, CITEM-SE os requeridos para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB 201085/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Processo nº 1001042-48.2025.8.26.0404

ID: 291647631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-48.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D. S. S. U. F. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ABRAHÃO SORDI

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LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001042-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.F.D.S. - - C.M.D.S. - Vistos. 1. Recebo o pedido principal de fls. 233/250. Providencie a Serventia a retificação do c… Processo 1001042-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.F.D.S. - - C.M.D.S. - Vistos. 1. Recebo o pedido principal de fls. 233/250. Providencie a Serventia a retificação do cadastro para constar a ação principal de cobrança. 2. Conforme resposta da Caixa Econômica Federal (fls. 265/266), o valor destinado ao pagamento da compra e venda do imóvel, objeto do contrato n. 8.4444.3755073-8, datado de 23 de abril de 2025, foi realizado através de financiamento CAIXA e o valor financiado já foi creditado na conta do requerido. Competirá, portanto, às autoras, caso assim entendam, requerer expressamente ordem Sisbajud a incidir sobre as contas dos requeridos, com a finalidade de liminar bloqueio de valores. 3. Com relação ao pedido de expedição de ofícios para a loteadora Morada do Sol e a Garagem Tôni Veículos, mantenho a decisão de fls. 212/213. Não foram apresentados pelas autores até o presente momento indícios efetivos que justifiquem a concessão das medidas pleiteadas em sede de tutela provisória. Ademais, conforme inclusive alegam as próprias autoras, referidos bens sequer integram oficialmente o patrimônio do requerido (fl. 244). Não bastasse, tratam-se de medidas precipitadas e há a necessidade, no caso, de oportunizar-se o contraditório, com a citação dos requeridos antes de outras diligências. 4. Por fim, indefiro o pedido de intimação do Ministério Público para tomar ciência de eventual crime praticado pelo requerido. Eventual notícia criminis pode ser feita pelo interessado diretamente às Autoridades competentes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. 5. Providencie a serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 6. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26) e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 7. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez dias) o recolhimento da taxa de postagem ou diligência de Oficial de Justiça. Após, CITEM-SE os requeridos para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB 201085/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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