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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Silvia Fernanda Dias De Oliveira Lot

ID: 319951828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001045-97.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

SILVIA FERNANDA DIAS DE OLIVEIRA LOT

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR FELICIO

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MATEUS FERRAREZI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-97.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrida: Silvia Fernanda … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-97.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrida: Silvia Fernanda Dias de Oliveira Lot - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA, APÓS O DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM PLANO INDIVIDUAL, SEM NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA E NAS MESMA CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DURADOURA. EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE ELEGIBILIDADE QUE IMPORTA EM MEDIDA INJUSTA E DESPROPORCIONAL, VIOLANDO A EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS. BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO C. STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Mateus Ferrarezi (OAB: 313803/SP) - João Vítor Felicio (OAB: 494810/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Confederação Nacional Das Seguradoras e outros x Joaquim Gomes Pinto e outros

ID: 320619152

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001045-44.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS ELO PARTICIPACOES S.A. MANUEL MARQUES MARTINS MARLA SANDRINNE CAVALCANTI NOVAES SECRETARIA DA FAZENDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOAQUIM GOMES PINTO MURYMARELO BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IDALMY GUSMAO SALES NETO

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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PEDRO SILVA ARAUJO

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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MARCIO FONTES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001045-44.2018.5.02.0702 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME…

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Processo nº 0748554-81.2022.8.07.0001

ID: 325932086

Tribunal: TJDFT Órgão: 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0748554-81.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21, RODRIGO DE ASSIS SOUZA EXECUTADO: ARCHIMEDES BACCARO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se, a partir da análise dos ofícios acostados aos autos, que o imóvel de matrícula nº 115.427, registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID nº 204138717), avaliado em R$ 650.000,00 (ID nº 211704654), possui diversas averbações de penhora decorrentes de execuções trabalhistas, cujos valores atualizados superam o montante de R$ 1.206.863,30. Dentre as anotações, destacam-se os seguintes débitos em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO: - R$ 235.872,27 – ação nº 1000863-32.2018.5.02.0064, averbação nº 27 (64ª Vara do Trabalho de São Paulo); - R$ 55.089,68 – ação nº 000370-52.2014.5.02.0019, averbação nº 28 (19ª Vara do Trabalho de São Paulo); - R$ 193.000,00 – ação nº 1001045-52.2018.5.02.0085, averbação nº 30 (13ª Vara do Trabalho de São Paulo); - R$ 722.901,34 – ação nº 1000581-40.2018.5.02.0081, averbação nº 31 (81ª Vara do Trabalho de São Paulo). Além disso, há outra averbação sem informação do valor exato (averbação nº 29), o que reforça a probabilidade de o total de débitos ser ainda maior. Diante do exposto, constata-se que o valor de avaliação do imóvel penhorado é insuficiente para satisfazer as dívidas trabalhistas preferenciais já registradas em sua matrícula, o que torna inócua a sua alienação nos presentes autos. Assim, indefiro o prosseguimento da alienação judicial do bem penhorado em ID nº 185931986, ante a sua manifesta inutilidade. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora que estejam livres e desembaraçados, sob pena de suspensão do feito por execução frustrada, nos termos do art. 921, III, do CPC. *Assinatura e data conforme certificado digital*

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Mateus Rodrigues De Lima x Brz Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 323822440

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-12.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA LIDER EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A

Edital

Advogados:

FRANCISCO BRAIDE LEITE

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DANIEL SIQUEIRA GOMES

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ROGERIO GRANDINO

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NATALIA FERNANDES SILVA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001045-12.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: MATEUS RODRIGUES DE LIMA…

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Processo nº 1001045-88.2025.8.26.0699

ID: 328172424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001045-88.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO DE BARROS NETO TANIA CRISTINA ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-88.2025.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tania Cristina Elias - - Joaquim Francisco de Barros Neto - Relação: 0771/2025 Te… Processo 1001045-88.2025.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tania Cristina Elias - - Joaquim Francisco de Barros Neto - Relação: 0771/2025 Teor do ato: Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) - ADV: VANESSA SOUZA SAMPAIO (OAB 423687/SP), VANESSA SOUZA SAMPAIO (OAB 423687/SP)

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Mercadopago.Com Representacoes Ltda. e outros x Maria Jose Denize Vieira e outros

ID: 260038534

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-96.2020.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO REGINALDO DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DENIZE VIEIRA R.D.A EDITORIA E COMUNICACAO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NESTOR ZENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001045-96.2020.5.02.0468 : REGINALDO DIAS RIBEIRO : R.D.A EDITORIA…

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Gabriela Natalia Ruiz Januario x Avance Equipamentos Contra Incendio Ltda

ID: 328828766

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-96.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NATALIA RUIZ JANUARIO

Polo Passivo:

AVANCE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA

Notificação

Advogados:

DINAMA SILVA GASPAR

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HILDA BATISTA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001045-96.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: GABRIELA NATALIA RUIZ JA…

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Gabriela Natalia Ruiz Januario x Avance Equipamentos Contra Incendio Ltda

ID: 328828776

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-96.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NATALIA RUIZ JANUARIO

Polo Passivo:

AVANCE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA

Notificação

Advogados:

DINAMA SILVA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA BATISTA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001045-96.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: GABRIELA NATALIA RUIZ JA…

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L. Dos S. N. x T. T. G. L.

ID: 295995183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001045-67.2018.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. N.

Polo Passivo:

T. T. G. L.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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MICHELLE LANDANJI

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1001045-67.2018.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.S.N. - Transkuba Transportes Gerais Ltda. - Vistos. A requerente informou sobre a dificu… Processo 1001045-67.2018.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.S.N. - Transkuba Transportes Gerais Ltda. - Vistos. A requerente informou sobre a dificuldade em obter cotação precisa na Tabela FIPE para os referidos veículos, uma vez que possuem carroceria modificada, não constando da tabela oficial com as especificações exatas. Em observância ao princípio da cooperação processual, juntou estimativas baseadas no valor venal para IPVA 2025, indicando o montante de R$ 33.957,00 para cada um dos três veículos MERCEDES-BENZ CAIO MILLENNIUM U, ano 2007. A alegação de impossibilidade de obtenção de cotação exata na Tabela FIPE mostra-se verossímil, considerando as características dos veículos. A utilização do valor venal para fins de IPVA constitui parâmetro razoável e amplamente aceito pela jurisprudência como critério subsidiário de avaliação. Os valores apresentados, totalizando R$ 101.871,00, mostram-se compatíveis com as características dos bens e representam base suficiente para prosseguimento da execução. Isto posto, com fundamento nos artigos 139, IV, 771 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a intimação da executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre os valores de avaliação apresentados pela exequente para os veículos de placas DTD3438, DTD3426 e DTD3420, no montante de R$ 33.957,00 cada um, totalizando R$ 101.871,00, podendo apresentar impugnação fundamentada com indicação de valor diverso ou concordar expressamente com os valores propostos. O silêncio da executada no prazo assinalado implicará concordância tácita com os valores apresentados, ensejando sua homologação judicial. Após o decurso do prazo ou apresentação de manifestação pela executada, retornem os autos conclusos para homologação dos valores e demais providências necessárias ao prosseguimento da execução, incluindo a efetivação da penhora dos referidos veículos. Mantenho a prioridade de tramitação do feito em razão da idade da exequente, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Processo nº 1001045-70.2025.8.26.0996

ID: 291527286

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001045-70.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FORNAZIN

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Processo 1001045-70.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - Daniel Rocha da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento pr… Processo 1001045-70.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - Daniel Rocha da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Flórida Paulista/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Daniel Rocha da Silva, MTR: 754879, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: LEONARDO FORNAZIN (OAB 454241/SP)

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