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Thiago Matheus Santos Silva x Glamour Bags E Acessorios Ltda

ID: 320014446

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-88.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GLAMOUR BAGS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-88.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-88.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA RECLAMADO: GLAMOUR BAGS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be180bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 14:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA

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Banco Bradesco S.A. x Cristiane Ayusso Lopreto

ID: 323322567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE AYUSSO LOPRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobre… Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela parte, em razão da notícia de existência de tratativa de composição, sendo que já determinei que a Secretaria Judicial tomasse as providências necessárias junto ao Oficial de Justiça responsável para a devolução do mandado expedido às fls.119, independentemente de cumprimento. 2. Fls.123: Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". 2.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão "comunicou" e não "intimou". Assim, basta que a "comunicação" seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Fraude em formalização - Reconhecimento da revelia da Corré - Manutenção - Insurgência que não prospera - Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada - Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos - Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC - Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência - Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC - Intimação pessoal - Desnecessidade - Ausência de previsão legal - Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito - Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos - Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia - Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. No caso concreto, o(a/s) Dr(a). Ivana Anovazzi Lapera (OAB/SP 137.458), que representa(m) a parte requerida, não comprovou(aram) a intimação da(s) parte(s) que representa(m). Nesse contexto, não homologo a renúncia, razão pela qual deverá continuar representando a parte neste processo. Int. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP)

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Jose Rodival De Almeida e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda

ID: 324813260

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-78.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODIVAL DE ALMEIDA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO ERNESTO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA RECLAMADO: TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03679b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Assevera a parte autora que a reclamada não teria quitado a 2ª parcela do acordo na data aprazada, qual seja, 24/02/25 (fl. 666). Por sua vez, intimada para manifestar-se, acostou a ré comprovante do pagamento da referida parcela, em 25/02/25 (fl. 678). Pois bem. A aplicação da cláusula penal do acordo se assenta sobre a existência de culpa (art. 408 do CC). O próprio montante da cláusula penal pode e deve ser mensurado, ante o princípio da proporcionalidade, substantive due process of law , considerando-se o grau de culpa do infrator de determinada norma. No presente caso, apesar do atraso no pagamento da 2ª parcela, a reclamada efetuou o pagamento do valor no dia seguinte, em 25/02/25, realizando o pagamento das demais parcelas, conforme acordado. A aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, no entanto, em face da cláusula penal estabelecida na avença não é vedada pelo ordenamento jurídico. Ao contrário, é imposta ao Julgador, tal qual medida de equidade e justiça, pelo artigo 413 do Código Civil, sempre que a obrigação tiver sido cumprida em parte, devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé da empresa, conforme art. 413, 422 e 944 do CC. Neste sentido vem se posicionando a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA INDEVIDA. Constatado que o atraso no pagamento do valor estipulado no acordo celebrado foi somente de poucos dias,sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,descabe o pedido de cobrança da multa de 100%estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. Agravo não provido. do. (TRT-13, Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ESILVA, Data de Julgamento: 13/07/2010,Tribunal Pleno). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CLÁUSULA PENAL EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. REDUÇÃO EQUITATIVA.Decisão que restringe a incidência de cláusula penal, inserida em acordo extrajudicial homologado, à única parcela paga com atraso de apenas 2 (dois) dias, não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, pois, nos termos do art. 413 do Código Civil,-A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo,tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio-. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR:1302406720035150022 130240-67.2003.5.15.0022,Relator: Ricardo Alencar Machado, Data de Julgamento: 22/11/2006, 3ªTurma, Data de Publicação: DJ 07/12/2006). Ademais, não se pode tratar com o mesmo grau de culpabilidade um devedor que tem totais condições de pagar e nada paga e aquele que cumpre a avença, ainda que com atraso e de apenas uma parcela. Por tais razões, tenho que a obrigação foi cumprida, razão pela qual indefiro o pedido de execução, para determinar o arquivamento definitivo do feito, após o cumprimento de despacho de fl. 684. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODIVAL DE ALMEIDA

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Jose Rodival De Almeida e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda

ID: 324813268

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-78.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODIVAL DE ALMEIDA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO ERNESTO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA RECLAMADO: TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03679b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Assevera a parte autora que a reclamada não teria quitado a 2ª parcela do acordo na data aprazada, qual seja, 24/02/25 (fl. 666). Por sua vez, intimada para manifestar-se, acostou a ré comprovante do pagamento da referida parcela, em 25/02/25 (fl. 678). Pois bem. A aplicação da cláusula penal do acordo se assenta sobre a existência de culpa (art. 408 do CC). O próprio montante da cláusula penal pode e deve ser mensurado, ante o princípio da proporcionalidade, substantive due process of law , considerando-se o grau de culpa do infrator de determinada norma. No presente caso, apesar do atraso no pagamento da 2ª parcela, a reclamada efetuou o pagamento do valor no dia seguinte, em 25/02/25, realizando o pagamento das demais parcelas, conforme acordado. A aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, no entanto, em face da cláusula penal estabelecida na avença não é vedada pelo ordenamento jurídico. Ao contrário, é imposta ao Julgador, tal qual medida de equidade e justiça, pelo artigo 413 do Código Civil, sempre que a obrigação tiver sido cumprida em parte, devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé da empresa, conforme art. 413, 422 e 944 do CC. Neste sentido vem se posicionando a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA INDEVIDA. Constatado que o atraso no pagamento do valor estipulado no acordo celebrado foi somente de poucos dias,sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,descabe o pedido de cobrança da multa de 100%estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. Agravo não provido. do. (TRT-13, Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ESILVA, Data de Julgamento: 13/07/2010,Tribunal Pleno). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CLÁUSULA PENAL EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. REDUÇÃO EQUITATIVA.Decisão que restringe a incidência de cláusula penal, inserida em acordo extrajudicial homologado, à única parcela paga com atraso de apenas 2 (dois) dias, não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, pois, nos termos do art. 413 do Código Civil,-A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo,tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio-. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR:1302406720035150022 130240-67.2003.5.15.0022,Relator: Ricardo Alencar Machado, Data de Julgamento: 22/11/2006, 3ªTurma, Data de Publicação: DJ 07/12/2006). Ademais, não se pode tratar com o mesmo grau de culpabilidade um devedor que tem totais condições de pagar e nada paga e aquele que cumpre a avença, ainda que com atraso e de apenas uma parcela. Por tais razões, tenho que a obrigação foi cumprida, razão pela qual indefiro o pedido de execução, para determinar o arquivamento definitivo do feito, após o cumprimento de despacho de fl. 684. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Roberto Andrade Freitas x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324921843

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-18.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARINA DA SILVA SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-18.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ROBERTO ANDRADE FREITAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-18.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ROBERTO ANDRADE FREITAS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3378a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ROBERTO ANDRADE FREITAS ajuizou reclamação trabalhista, em 2 de julho de 2024, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foi prolatada sentença em 9 de outubro de 2024, a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio de 42 dias; 07 dias de saldo de salário; 10/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um terço; 07/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; FGTS e indenização de 40% sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas; indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS efetuadosdurante a contratualidade; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; diferenças do fundo de garantia e respectiva indenização de 40%; diferenças de horas extras pelo labor além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, nos meses em que houver labor em cinco oumais folgas; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; honorários advocatícios (5%). Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada a decisão do STF ao examinar a ADI 5766. Custas pela Reclamada no importe de R$ 500,00 (ID.12569e0). A reclamada interpôs recurso ordinário e recolheu as custas processuais (ID.ef3dba3). Os Magistrados da 6.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negaram provimento ao recurso (ID.a465eea). A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.1b439fc). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado provimento (ID.9ac8541). O trânsito em julgado deu-se em 04/06/2025 (ID.a80cefc). A reclamada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ID.8baa847). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.740fc22). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.2d98bf8). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.740fc22) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$25.699,16 sendo R$19.556,96 correspondentes ao principal, R$2.226,07 aos juros de mora e R$3.916,13 relativos ao FGTS (R$3.422,51 de principal e R$493,62 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/07/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$536,59 e a cota parte reclamada no valor de R$1.978,97, em 01/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$1.284,96 em 01/07/2025, conforme determinado em sentença. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ANDRADE FREITAS

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Hadson Wagner Faria e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 325096723

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-39.2021.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HADSON WAGNER FARIA LEANDRO REKETIS DOS ANJOS LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO MARCIO LUCIANO

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MACRINI FILHO

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RAFAEL MESSIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-39.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCIO LUCIANO RECLAMADO: K.F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-39.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCIO LUCIANO RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 714ad03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em da juntada de comprovante de pagamento pelo arrematante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 14 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Petição de Id d7da6c5: Aguarde-se, haja vista a reunião das execuções nos autos do processo nº 0001035-43.2012.5.02.0341. Petição de Id 41fecdb: O Senhor Hadson Wagner Faria comprovou neste ato o pagamento de quatro parcelas. Em consulta aos autos, verifico que o arrematante acima fez os seguintes depósitos: 1ª parcela vencida em 22.06.2024 - Não paga 2ª parcela vencida em 22.07.2024: R$ 1.492,99 pago em 22.07.2024. 3ª parcela vencida em 22.08.2024: R$ 1.502,06 - pago em 20.08.2024. 4ª parcela vencida em 22.09.2024:R$ 1.506,35 - pago em 20.09.2024. 5ª parcela vencida em 22.10.2024:R$ 1.515,73 - pago em 21.10.2024. 6ª parcela vencida em 22.11.2024:R$ 1.489,26 - pago em 22.11.2024. 7ª parcela vencida em 22.12.2024:R$ 1.538,79 - pago em 02.01.2025. 8ª parcela vencida em 22.01.2025:R$ 1.481,59 - pago em 23.01.2025. 9ª parcela vencida em 22.02.2025: R$ 1.485,57 - pago em 10.03.2025. 10ª parcela vencida em 22.03.2025: R$ 1.481,59 - pago em 14.04.2025. 11ª parcela vencida em 22.04.2025: R$ 1.492,61- pago em17.06.2025. 12ª parcela vencida em 22.05.2025: R$ 1.497,07 - pago em17.06.2025. 13ª parcela vencida em 22.06.2025: R$ 1.499,05 - pago em 17.06.2025. Considerando os termos do auto de arrematação de Id f97a054, o Senhor Hadson Wagner Faria arrematou os veículos (fls. 1.282) pelo valor de R$ 54.800,00, sendo R$ 13.700,00 de entrada e mais 28 parcelas de R$ 1.467,86, corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), vencendo a 1ª em 22.06.2024. Da análise dos pagamentos acima, verifico que: A 1ª parcela não foi quitada As parcelas vencidas até 22.11.2024 foram pagas no prazo previsto no edital. As parcelas vencidas em 22.12.2024, 22.01 foi paga com atraso em 02.01.2025. A parcela vencida em 22.01.2025 foi paga no dia 23, com atraso. A parcela vencida em 22.02.2025 foi paga em 10.03.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.03.2025 foi paga em 14.04.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.04.2025 foi paga em 17.06.2025 , com atraso. A parcela vencida em 22.05.2025 foi paga em 17.06.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.06.2025 foi paga em 17.06.2025. Como houve um pagamento em 24.06.2025, considero como pagamento da 1ª parcela vencida em 22.06.2024, com atraso. Logo, a próxima parcela vencerá em 22.07.2025. Constatado o pagamento das parcelas em atrasos, sobre elas é devido a multa de 10%, face ao disposto no inciso VII, do artigo 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021. Verifico ainda que o arrematante não está efetuando os pagamentos pelos valores corretos. Cito, como exemplo, a parcela vencida em 22.06.2025, no valor de R$ 1.499,05, sendo que o valor correto é R$ 1.551,21, conforme atualização abaixo. Ante o exposto acima, defiro prazo de dez dias ao arrematante para que efetue o pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, devendo juntar as planilhas com atualizações de cada uma delas, conforme feito acima, bem como o pagamento da multa de 10% sobre as parcelas pagas em atraso (1ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª), sob pena de ser declarado inadimplido o parcelamento, com vencimento antecipado das demais parcelas e aplicação de multa de 10% sobre elas. Na inércia, voltem conclusos. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUCIANO

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii x Vicente Jose Antunes Junior

ID: 257852397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-80.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

VICENTE JOSE ANTUNES JUNIOR

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001059-80.2024.8.11.0002; AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001059-80.2024.8.11.0002; AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII REU: VICENTE JOSE ANTUNES JUNIOR VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII em face de VICENTE JOSE ANTUNES JUNIOR, ambos qualificados. Após alguns atos processuais, ao id 188252793, o banco requerente, pugnou pela desistência da ação, visto que a parte requerida, extrajudicialmente, realizou o pagamento do débito em aberto. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente consigno que a parte requerente ajuizou a presente demanda visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, com fundamento no Decreto-lei 911/69, haja vista que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato celebrado entre as partes. Todavia, em razão do pagamento efetuado através da composição realizada extrajudicialmente, forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir, que é uma das condições da ação. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Destarte, ausente uma das condições da ação previstas no artigo 485, inciso VI, do CPC (interesse processual da parte Requerente), sendo ela, pois, carecedora de ação, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Extinção da ação por carência superveniente de ação Celebração de acordo nos autos de ação revisional entre as mesmas partes, posteriormente ao ajuizamento desta ação Honorários de sucumbência a ser suportado pela ré, inadimplente ao tempo da propositura desta demanda Princípio da causalidade Aplicação do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil Juízo de equidade Fixação que deve atender à natureza da causa, à complexidade e ao tempo despendido. Apelação da ré não provida e recurso adesivo da autora provido.” (TJ-SP - APL: 00015402920128260272 SP 0001540-29.2012.8.26.0272, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/08/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2014) Por oportuno, cumpre apenas destacar que, sendo o interesse processual uma das condições da ação (art. 485, VI, do CPC), constitui-se em matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido orienta-se a doutrina mais autorizada: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).” (In Curso Avançado de Processo Civil. Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo: Ed. RT, 4ª Edição, v. 2, p. 67). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, caso haja constrição do veículo objeto da presente ação, determino a baixa no sistema Renajud. Custas, pela parte requerente. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Rogerio Rodrigues De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316331176

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-64.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f3a7d6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001059-64.2024.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDAS: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência sob id. e45b150, fls. 865/873 - integrada pela sentença sob id. 9a915f3, fls. 879/880 -, recorre ordinariamente pleiteando a reforma da decisão. Insiste na procedência dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de gratificação por produção, horas extras e das verbas decorrentes do reconhecimento da nulidade da justa causa e consequente rescisão contratual sem justa causa (id. 9de5755, fls. 882/893). Contrarrazões da 1ª e 2ª reclamadas respectivamente em id. 8e87299 e id. a6d969b. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da gratificação variável O recorrente pleiteia o deferimento do pedido de diferenças de gratificação variável alegando que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da gratificação. Assevera que o preposto da reclamada não soube informar os parâmetros de cálculo para o pagamento da verba e que a testemunha da reclamada comprovou que a produção não era corretamente paga. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: "O autor pleiteia diferenças a título de remuneração paga por produção. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o seguinte: "(...) que nunca recebeu produção, pois nunca atingiu a pontuação mínima; que além da pontuação, a produtividade também levava em conta a qualidade; que não entendeu muito bem o que era assiduidade (...)". Diante da confissão do reclamante, no sentido de que nunca atingiu a pontuação necessária para receber remuneração variável, julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 869). Conforme se verifica, a sentença apoiou-se na confissão do reclamante em audiência para indeferir o referido pedido. Já o autor fundamenta seu pedido de reforma na distribuição do ônus da prova e em depoimento (inexistente) da testemunha da reclamada, a qual teria comprovado que "a produção não era corretamente paga, que não havia transparência e a média de OSs realizadas mensalmente, bem como, o valor devido". Constata-se, portanto, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, o que fica evidente no seguinte trecho da peça recursal: "Como já informado acima, não há qualquer documentação que demonstre tais apurações. Assim, cai por terra a alegação do juízo de primeiro grau no sentido de que cabia ao reclamante apontar diferenças. Impossível, vez que se a empresa não traz aos autos os documentos" (id. 9de5755, fls. 885). Nesse contexto, verifica-se ausência de dialeticidade do recurso ordinário. Reporto-me aos artigos 932 e 1.010, III e IV, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, bem como aos itens I e III da Súmula 422 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.2 Das horas extras O recorrente defende que o documento sob id. 62b907c (fls. 25) comprova a ausência de fidedignidade das folhas de ponto e que os registros apresentados são britânicos, com poucas variações e com padrão humanamente impossível. Assevera que, ainda que se considerem válidos os cartões de ponto, foram feitos apontamentos de diferenças de horas extras em réplica. No mais, afirma que não há permissão em ACT/CCT para compensação de jornada e que o acordo de compensação firmado é nulo. Faço coro com a Meritíssima Juíza sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "A primeira demandada acostou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual do autor. De acordo com as regras relacionadas ao onus probandi, infere-se que o ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato, nos exatos termos do artigo 818, I, consolidado. Não se aplica a regra in dubio pro operario em sede processual. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, a matéria discutida deve ser decidida em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e não o fez, violando o regramento constante nos artigos supracitados. Assim, quanto aos controles de horário apresentados, caberia ao reclamante produzir prova capaz de desconstituí-los. Não foram produzidas provas contrárias aos controles de ponto. Considero válidos, portanto, os espelhos de ponto para comprovação dos horários efetivamente laborados. Quanto ao banco de horas, o considero igualmente válido, eis que instituído por acordo coletivo e explícito nos controles de ponto quanto a saldos e compensações. Em manifestação à defesa, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras que entende como devidas As poucas horas apontadas não levaram em conta a compensação implementada pelo banco de horas. Julgo, assim, improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor confessou que não havia impedimento da ré para que gozasse de uma hora completa, tanto que era o que ocorria, na maior parte dos dias. A ausência de fiscalização confessada demonstra que, caso o autor assim quisesse, poderia gozar todos os dias de uma hora completa de intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. Não foram, por fim, apontadas horas em que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 871/872). Acrescento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o documento sob id. 62b907c reforça a tese da ré de que os encontros com o supervisor iniciavam-se às 8h, conforme mensagens acostadas às fls. 26. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.3 Da justa causa O reclamante insiste na nulidade da dispensa por justa causa e pleiteia sua reversão para dispensa sem justa causa. Defende que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas na legislação trabalhista, porquanto se ausentava por problemas com o veículo disponibilizado pela reclamada para a realização dos serviços. Razão não lhe assiste. A reclamada desincumbiu-se do ônus de provar conduta do autor que se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No caso, a ré demonstrou que com apenas 5 meses de contrato de trabalho o reclamante já havia sofrido uma penalidade de advertência seguida por três sucessivas penalidades de suspensão, gradativamente aplicadas. Com efeito, há vários lançamentos da ocorrência "ausente" nas folhas de ponto (id. 339acd4, fls. 396/407), e foram juntados comprovantes de aplicação de penalidade (id. a0aaa22, fls. 446/449). Verifica-se que as ausências ocorreram por diversas vezes em um curto período de tempo, sendo que a reclamada aplicou sanções ao reclamante de forma progressiva, culminando em sua dispensa por justa causa. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador. A alegação do reclamante de que se ausentava por conta de problemas no veículo fornecido pela reclamada não foi comprovada. Os prints sob id. 62b907c, fls. 24/25, não possuem data, não sendo possível confirmar se os dias em que lhe foram concedidas folgas são aqueles considerados como ausência injustificada e que foram o fundamento para a dispensa sem justa causa. Assim, considera-se configurada a desídia, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT para a demissão por justa causa, motivo pelo qual mantenho a sentença. 2.4 Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Ante a improcedência de todos os pedidos, está prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do reclamante Mantida na integralidade a sentença, não há que se falar em sucumbência por parte das reclamadas. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

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Rogerio Rodrigues De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316331238

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-64.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f3a7d6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001059-64.2024.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDAS: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência sob id. e45b150, fls. 865/873 - integrada pela sentença sob id. 9a915f3, fls. 879/880 -, recorre ordinariamente pleiteando a reforma da decisão. Insiste na procedência dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de gratificação por produção, horas extras e das verbas decorrentes do reconhecimento da nulidade da justa causa e consequente rescisão contratual sem justa causa (id. 9de5755, fls. 882/893). Contrarrazões da 1ª e 2ª reclamadas respectivamente em id. 8e87299 e id. a6d969b. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da gratificação variável O recorrente pleiteia o deferimento do pedido de diferenças de gratificação variável alegando que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da gratificação. Assevera que o preposto da reclamada não soube informar os parâmetros de cálculo para o pagamento da verba e que a testemunha da reclamada comprovou que a produção não era corretamente paga. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: "O autor pleiteia diferenças a título de remuneração paga por produção. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o seguinte: "(...) que nunca recebeu produção, pois nunca atingiu a pontuação mínima; que além da pontuação, a produtividade também levava em conta a qualidade; que não entendeu muito bem o que era assiduidade (...)". Diante da confissão do reclamante, no sentido de que nunca atingiu a pontuação necessária para receber remuneração variável, julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 869). Conforme se verifica, a sentença apoiou-se na confissão do reclamante em audiência para indeferir o referido pedido. Já o autor fundamenta seu pedido de reforma na distribuição do ônus da prova e em depoimento (inexistente) da testemunha da reclamada, a qual teria comprovado que "a produção não era corretamente paga, que não havia transparência e a média de OSs realizadas mensalmente, bem como, o valor devido". Constata-se, portanto, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, o que fica evidente no seguinte trecho da peça recursal: "Como já informado acima, não há qualquer documentação que demonstre tais apurações. Assim, cai por terra a alegação do juízo de primeiro grau no sentido de que cabia ao reclamante apontar diferenças. Impossível, vez que se a empresa não traz aos autos os documentos" (id. 9de5755, fls. 885). Nesse contexto, verifica-se ausência de dialeticidade do recurso ordinário. Reporto-me aos artigos 932 e 1.010, III e IV, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, bem como aos itens I e III da Súmula 422 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.2 Das horas extras O recorrente defende que o documento sob id. 62b907c (fls. 25) comprova a ausência de fidedignidade das folhas de ponto e que os registros apresentados são britânicos, com poucas variações e com padrão humanamente impossível. Assevera que, ainda que se considerem válidos os cartões de ponto, foram feitos apontamentos de diferenças de horas extras em réplica. No mais, afirma que não há permissão em ACT/CCT para compensação de jornada e que o acordo de compensação firmado é nulo. Faço coro com a Meritíssima Juíza sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "A primeira demandada acostou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual do autor. De acordo com as regras relacionadas ao onus probandi, infere-se que o ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato, nos exatos termos do artigo 818, I, consolidado. Não se aplica a regra in dubio pro operario em sede processual. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, a matéria discutida deve ser decidida em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e não o fez, violando o regramento constante nos artigos supracitados. Assim, quanto aos controles de horário apresentados, caberia ao reclamante produzir prova capaz de desconstituí-los. Não foram produzidas provas contrárias aos controles de ponto. Considero válidos, portanto, os espelhos de ponto para comprovação dos horários efetivamente laborados. Quanto ao banco de horas, o considero igualmente válido, eis que instituído por acordo coletivo e explícito nos controles de ponto quanto a saldos e compensações. Em manifestação à defesa, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras que entende como devidas As poucas horas apontadas não levaram em conta a compensação implementada pelo banco de horas. Julgo, assim, improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor confessou que não havia impedimento da ré para que gozasse de uma hora completa, tanto que era o que ocorria, na maior parte dos dias. A ausência de fiscalização confessada demonstra que, caso o autor assim quisesse, poderia gozar todos os dias de uma hora completa de intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. Não foram, por fim, apontadas horas em que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 871/872). Acrescento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o documento sob id. 62b907c reforça a tese da ré de que os encontros com o supervisor iniciavam-se às 8h, conforme mensagens acostadas às fls. 26. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.3 Da justa causa O reclamante insiste na nulidade da dispensa por justa causa e pleiteia sua reversão para dispensa sem justa causa. Defende que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas na legislação trabalhista, porquanto se ausentava por problemas com o veículo disponibilizado pela reclamada para a realização dos serviços. Razão não lhe assiste. A reclamada desincumbiu-se do ônus de provar conduta do autor que se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No caso, a ré demonstrou que com apenas 5 meses de contrato de trabalho o reclamante já havia sofrido uma penalidade de advertência seguida por três sucessivas penalidades de suspensão, gradativamente aplicadas. Com efeito, há vários lançamentos da ocorrência "ausente" nas folhas de ponto (id. 339acd4, fls. 396/407), e foram juntados comprovantes de aplicação de penalidade (id. a0aaa22, fls. 446/449). Verifica-se que as ausências ocorreram por diversas vezes em um curto período de tempo, sendo que a reclamada aplicou sanções ao reclamante de forma progressiva, culminando em sua dispensa por justa causa. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador. A alegação do reclamante de que se ausentava por conta de problemas no veículo fornecido pela reclamada não foi comprovada. Os prints sob id. 62b907c, fls. 24/25, não possuem data, não sendo possível confirmar se os dias em que lhe foram concedidas folgas são aqueles considerados como ausência injustificada e que foram o fundamento para a dispensa sem justa causa. Assim, considera-se configurada a desídia, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT para a demissão por justa causa, motivo pelo qual mantenho a sentença. 2.4 Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Ante a improcedência de todos os pedidos, está prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do reclamante Mantida na integralidade a sentença, não há que se falar em sucumbência por parte das reclamadas. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Rogerio Rodrigues De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316331282

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-64.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f3a7d6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001059-64.2024.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDAS: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência sob id. e45b150, fls. 865/873 - integrada pela sentença sob id. 9a915f3, fls. 879/880 -, recorre ordinariamente pleiteando a reforma da decisão. Insiste na procedência dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de gratificação por produção, horas extras e das verbas decorrentes do reconhecimento da nulidade da justa causa e consequente rescisão contratual sem justa causa (id. 9de5755, fls. 882/893). Contrarrazões da 1ª e 2ª reclamadas respectivamente em id. 8e87299 e id. a6d969b. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da gratificação variável O recorrente pleiteia o deferimento do pedido de diferenças de gratificação variável alegando que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da gratificação. Assevera que o preposto da reclamada não soube informar os parâmetros de cálculo para o pagamento da verba e que a testemunha da reclamada comprovou que a produção não era corretamente paga. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: "O autor pleiteia diferenças a título de remuneração paga por produção. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o seguinte: "(...) que nunca recebeu produção, pois nunca atingiu a pontuação mínima; que além da pontuação, a produtividade também levava em conta a qualidade; que não entendeu muito bem o que era assiduidade (...)". Diante da confissão do reclamante, no sentido de que nunca atingiu a pontuação necessária para receber remuneração variável, julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 869). Conforme se verifica, a sentença apoiou-se na confissão do reclamante em audiência para indeferir o referido pedido. Já o autor fundamenta seu pedido de reforma na distribuição do ônus da prova e em depoimento (inexistente) da testemunha da reclamada, a qual teria comprovado que "a produção não era corretamente paga, que não havia transparência e a média de OSs realizadas mensalmente, bem como, o valor devido". Constata-se, portanto, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, o que fica evidente no seguinte trecho da peça recursal: "Como já informado acima, não há qualquer documentação que demonstre tais apurações. Assim, cai por terra a alegação do juízo de primeiro grau no sentido de que cabia ao reclamante apontar diferenças. Impossível, vez que se a empresa não traz aos autos os documentos" (id. 9de5755, fls. 885). Nesse contexto, verifica-se ausência de dialeticidade do recurso ordinário. Reporto-me aos artigos 932 e 1.010, III e IV, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, bem como aos itens I e III da Súmula 422 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.2 Das horas extras O recorrente defende que o documento sob id. 62b907c (fls. 25) comprova a ausência de fidedignidade das folhas de ponto e que os registros apresentados são britânicos, com poucas variações e com padrão humanamente impossível. Assevera que, ainda que se considerem válidos os cartões de ponto, foram feitos apontamentos de diferenças de horas extras em réplica. No mais, afirma que não há permissão em ACT/CCT para compensação de jornada e que o acordo de compensação firmado é nulo. Faço coro com a Meritíssima Juíza sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "A primeira demandada acostou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual do autor. De acordo com as regras relacionadas ao onus probandi, infere-se que o ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato, nos exatos termos do artigo 818, I, consolidado. Não se aplica a regra in dubio pro operario em sede processual. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, a matéria discutida deve ser decidida em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e não o fez, violando o regramento constante nos artigos supracitados. Assim, quanto aos controles de horário apresentados, caberia ao reclamante produzir prova capaz de desconstituí-los. Não foram produzidas provas contrárias aos controles de ponto. Considero válidos, portanto, os espelhos de ponto para comprovação dos horários efetivamente laborados. Quanto ao banco de horas, o considero igualmente válido, eis que instituído por acordo coletivo e explícito nos controles de ponto quanto a saldos e compensações. Em manifestação à defesa, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras que entende como devidas As poucas horas apontadas não levaram em conta a compensação implementada pelo banco de horas. Julgo, assim, improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor confessou que não havia impedimento da ré para que gozasse de uma hora completa, tanto que era o que ocorria, na maior parte dos dias. A ausência de fiscalização confessada demonstra que, caso o autor assim quisesse, poderia gozar todos os dias de uma hora completa de intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. Não foram, por fim, apontadas horas em que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 871/872). Acrescento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o documento sob id. 62b907c reforça a tese da ré de que os encontros com o supervisor iniciavam-se às 8h, conforme mensagens acostadas às fls. 26. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.3 Da justa causa O reclamante insiste na nulidade da dispensa por justa causa e pleiteia sua reversão para dispensa sem justa causa. Defende que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas na legislação trabalhista, porquanto se ausentava por problemas com o veículo disponibilizado pela reclamada para a realização dos serviços. Razão não lhe assiste. A reclamada desincumbiu-se do ônus de provar conduta do autor que se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No caso, a ré demonstrou que com apenas 5 meses de contrato de trabalho o reclamante já havia sofrido uma penalidade de advertência seguida por três sucessivas penalidades de suspensão, gradativamente aplicadas. Com efeito, há vários lançamentos da ocorrência "ausente" nas folhas de ponto (id. 339acd4, fls. 396/407), e foram juntados comprovantes de aplicação de penalidade (id. a0aaa22, fls. 446/449). Verifica-se que as ausências ocorreram por diversas vezes em um curto período de tempo, sendo que a reclamada aplicou sanções ao reclamante de forma progressiva, culminando em sua dispensa por justa causa. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador. A alegação do reclamante de que se ausentava por conta de problemas no veículo fornecido pela reclamada não foi comprovada. Os prints sob id. 62b907c, fls. 24/25, não possuem data, não sendo possível confirmar se os dias em que lhe foram concedidas folgas são aqueles considerados como ausência injustificada e que foram o fundamento para a dispensa sem justa causa. Assim, considera-se configurada a desídia, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT para a demissão por justa causa, motivo pelo qual mantenho a sentença. 2.4 Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Ante a improcedência de todos os pedidos, está prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do reclamante Mantida na integralidade a sentença, não há que se falar em sucumbência por parte das reclamadas. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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