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Processo nº 1001066-66.2024.4.01.3306

ID: 292451984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001066-66.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO MAYNART SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001066-66.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO MAYNART SANTOS - BA36711 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. P. x B. B. S. A.

ID: 316713840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-66.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE FERREIRA BEIRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BRAGA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-66.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora ale… Processo 1001066-66.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega a inexistência de contratos de refinanciamento bancário, sustentando que, embora possua empréstimos com a instituição financeira ré, jamais anuiu ou formalizou os aditamentos ou renovações que originaram os débitos contestados. O Banco réu, devidamente citado, apresentou contestação. Contudo, em que pese a impugnação da alegação autoral, não acostou aos autos os instrumentos contratuais referentes aos refinanciamentos que deram origem aos débitos ora questionados. Analisando a questão, é incontroverso que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia cinge-se à efetiva contratação e regularidade dos refinanciamentos que a parte autora nega ter efetuado. A hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da instituição financeira é evidente. O acesso aos documentos que comprovam a contratação dos refinanciamentos, especialmente os termos e condições, bem como a assinatura da parte autora, é facilitado para o banco, que possui toda a documentação referente às operações realizadas com seus clientes. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, que faculta ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Assim, em face da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como de sua hipossuficiência em relação ao banco, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se o banco requerido para, no prazo de 15 dias, comprovar a existência e a regularidade dos contratos de refinanciamento que originaram os débitos contestados, devendo, para tanto, apresentar nos autos cópia legível e integral de todos os contratos de refinanciamento impugnados, com as respectivas assinaturas da parte autora, se houver, ou qualquer outro documento apto a comprovar a livre manifestação de vontade e a efetiva contratação. Intime-se. - ADV: ALINE BRAGA ROCHA (OAB 361988/SP), GABRIELE FERREIRA BEIRIGO (OAB 425672/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Miralva Coelho Bispo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314724873

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001066-79.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRALVA COELHO BISPO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001066-79.2022.5.02.0055 AUTOR: MIRALVA COELHO BISPO RÉU: EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001066-79.2022.5.02.0055 AUTOR: MIRALVA COELHO BISPO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e5931a proferido nos autos. DESPACHO A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara, tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRALVA COELHO BISPO

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Lauro Joao Biscaia x Gold Freight Sp Transportes Ltda e outros

ID: 314655069

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-89.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO JOAO BISCAIA

Polo Passivo:

GOLD FREIGHT SP TRANSPORTES LTDA MASSADA SEGURANCA LTDA - ME METROPOLE SEGURANCA PRIVADA LTDA R&R ISA'S TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-89.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: LAURO JOAO BISCAIA RECLAMADO: MASSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-89.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: LAURO JOAO BISCAIA RECLAMADO: MASSADA SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c482871 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 18/09/2025 15:20. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURO JOAO BISCAIA

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Mayara Moura Da Rocha x Sbf Comercio De Produtos Esportivos S.A

ID: 280528838

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-49.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA MOURA DA ROCHA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001066-49.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MAYARA MOURA DA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001066-49.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MAYARA MOURA DA ROCHA RECLAMADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af7a2b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, certificando que esta Vara será atendida pelo Programa AJUDE, instituído na forma do Ato GP/CR nº. 10/2024. São Paulo, data abaixo. TAYANE DA SILVA SERRANO DESPACHO Vistos, etc. Ante os termos da certidão supra, bem como a necessidade de adequação da pauta, determino a redesignação da audiência UNA para o dia 12/06/2025 10:50 horas, à qual as partes deverão comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. Ficam as partes cientes de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. As partes deverão se atentar que a audiência será realizada neste Fórum Trabalhista da Zona Leste (Av. Amador Bueno da Veiga, nº. 1888, Penha de França, São Paulo/SP - CEP 03636-100), na sala instalada especificamente para atendimento do PROGRAMA AJUDE desta Unidade, localizada no 2º ANDAR, SALA 6 (ao lado da sala de audiências da 2ª VT/ZL). Recomenda-se a chegada ao Fórum com a devida antecedência para localização da sala. A pauta das audiências do PROGRAMA AJUDE estará afixada em mural no andar TÉRREO para conferência das partes e advogados. Intime-se. Cite-se a reclamada por Oficial de Justiça com urgência. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA MOURA DA ROCHA

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Filipe Soares Moura x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 279663229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOARES MOURA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 88723/RS) Processo 1001066-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Soares Moura - Reqda: Azul Linhas Aéreas Bra… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 88723/RS) Processo 1001066-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Soares Moura - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, especialmente para: 1. Condenar a ré a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. 2. Condeno ainda a requerida a pagar ao demandante o valor de R$ 1.032,55 (mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), relativo aos danos patrimoniais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Nesse passo, mister salientar que nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). Dessarte, em razão da sucumbência exclusiva da ré, arcará esta com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). Por derradeiro, julgo este feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do diploma processual civil, informando, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se

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Jose De Sousa Silva x Erivaldo Almeida Dos Santos Construcoes - Me e outros

ID: 278657208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-37.2021.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ERIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS CONSTRUCOES - ME LAURENZANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. METACONS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX NIGER LOPES RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001066-37.2021.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE DE SOUSA SILVA RECLAMADO: ERIVALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001066-37.2021.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE DE SOUSA SILVA RECLAMADO: ERIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS CONSTRUCOES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b414b66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Id. 7f401e0. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 12/04/2023, a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METACONS ENGENHARIA LTDA - LAURENZANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Jose De Sousa Silva x Erivaldo Almeida Dos Santos Construcoes - Me e outros

ID: 278657217

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-37.2021.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ERIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS CONSTRUCOES - ME LAURENZANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. METACONS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX NIGER LOPES RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001066-37.2021.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE DE SOUSA SILVA RECLAMADO: ERIVALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001066-37.2021.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE DE SOUSA SILVA RECLAMADO: ERIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS CONSTRUCOES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b414b66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Id. 7f401e0. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 12/04/2023, a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUSA SILVA

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Allan Barbosa Silva x D Juan Colchoes Industria, Comercio E Servicos Texteis Ltda

ID: 317330599

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-20.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

D JUAN COLCHOES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001066-20.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: ALLAN BARBOSA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001066-20.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: ALLAN BARBOSA SILVA RECLAMADO: D JUAN COLCHOES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1c42e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência: 24/11/2025 16:15 horas (sala 2), que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82241526533?pwd=UUJwN3AxYUp4MWJiQnQwR1hmbWIwUT09 ID da reunião: 822 4152 6533 Senha de acesso: 396387 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN BARBOSA SILVA

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Ricardo Ferreira Camargo e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 318816479

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-14.2021.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA CAMARGO SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. GB SERVICOS DE APOIO PROFISSIONAIS AO COMERCIO, INDUSTRIA E CONDOMINIO EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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MELISSA CRISTINA SUGINO

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GUSTAVO LUIZ CHACON BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-14.2021.5.02.0088 RECLAMANTE: RICARDO FERREIRA CAMARGO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-14.2021.5.02.0088 RECLAMANTE: RICARDO FERREIRA CAMARGO RECLAMADO: GB SERVICOS DE APOIO PROFISSIONAIS AO COMERCIO, INDUSTRIA E CONDOMINIO EM GERAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fae9674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAROLINA FECCINI GAONA DESPACHO Este Juízo entende aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho, pois como regra, os títulos patrimoniais são prescritíveis, não havendo que se falar em lide perpétua. Com o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, quaisquer dúvidas acerca do tema foram suplantadas, porquanto referida norma acrescentou à CLT, entre outros, o art. 11-A, o qual expressamente consignou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. E mais, nos parágrafos primeiro e segundo do artigo acima mencionado, fixou-se que a fluência de tal prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo que a declaração desta prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No caso em tela, o exequente foi intimado e deixou de promover atos que eram de sua exclusiva responsabilidade. Assim, ultrapassado o prazo bienal, impõe-se a declaração da prescrição. Por todos os fundamentos expendidos declaro extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT. Com o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições efetuadas e após, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GB SERVICOS DE APOIO PROFISSIONAIS AO COMERCIO, INDUSTRIA E CONDOMINIO EM GERAL EIRELI - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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