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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263043718

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001073-46.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO SUELI APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001073-46.2025.5.02.0385 : SUELI APARECIDA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001073-46.2025.5.02.0385 : SUELI APARECIDA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ee4770 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SUELI APARECIDA DA SILVA RIBEIRO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SUELI APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

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Condomínio Residencial Márcia x Claudio Rodolfo De Oliveira

ID: 316740693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009258-54.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÁRCIA

Polo Passivo:

CLAUDIO RODOLFO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA TESTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MELO CHAVES RONCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009258-54.2017.8.26.0126 (processo principal 1001073-44.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÁRCIA - Claudio Rodolfo de Oliveira e outros - Vist… Processo 0009258-54.2017.8.26.0126 (processo principal 1001073-44.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÁRCIA - Claudio Rodolfo de Oliveira e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de cobrança n. 1001073-44.2016.8.26.0126 que julgou procedente a ação para condenar Luiz Fernando de Oliveira ao pagamento das taxas condominiais. Decisão de fls. 34/38 determinou a intimação do exequente para pagamento do débito. Intimação pela imprensa oficial (fls. 41/42). Às fls. 70/71 o exequente indicou a unidade condominial à penhora. Mandado negativo às fls. 86. Mandado de penhora e avaliação cumprido parcialmente às fls. 100. Carta para intimação do executado sobre a penhora AR às fls. 108. Às fls. 112/114 o exequente requereu a designação de leilão. Planilha de débito atualizada às fls. 119/128. Decisão de fls. 130/131 determinou a averbação da penhora, intimação pessoal da Fazenda. Manifestação do exequente às fls. 134/140 o Executado ora atual possuidor do bem imóvel e responsável pelo Espólio de CYRILLO MOYSES DE OLIVEIRA, conforme informado na exordial e certidão o óbito de fls. 43, até a presente data não registrou aludido bem, assim como não localizamos a distribuição de abertura de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus, requereu a intimação da cônjuge supérstite. Decisão de fls. 146/147 determinou a intimação do executado (revel na fase de conhecimento) por carta. AR recebido em condomínio edilício sem ressalvas (fls. 151). Às fls. 171 a parte exequente noticiou a realização de acordo com o coproprietário Claudio Rodolfo de Oliveira e requereu a homologação. Acordo homologado às fls. 180. Às fls. 184/185 a parte exequente noticiou o descumprimento do acordo. Decisão de fls. 194 determinou a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 dias. Claudio Rodolfo de Oliveira foi intimado às fls. 206 (condomínio edilício). Manifestação da parte exequente (fls. 210/213). Decisão de fls. 214 considerou a válida a intimação. A parte exequente requereu a penhora da unidade 11 objeto dos débitos condominiais (fls. 221). Às fls. 231/232 a parte exequente juntou matrícula atualizada e planilha de cálculo (fls. 236). Decisão de fls. 238/241 indeferiu o pedido de penhora da unidade devedora. A penhora sobre o imóvel em que consta como titular Cyrillo Moyses de Oliveira e Maria Luisa de Oliveira (fls. 234), não poderá ser efetivada com a respectiva averbação e posteriormente levada à hasta pública por ferir o princípio da continuidade registral, insculpido no art. 195 da Lei Federal nº 6015/73, determina que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito ou ônus, se o outorgante ou devedor dele aparecer como seu titular. A parte exequente requereu a emenda da inicial para incluir os herdeiros de Cyrillo e a coproprietária Maria Luisa de Oliveira (fls. 246/249). Decisão de fls. 253 deferiu a inclusão de Maria Luisa de Oliveira tendo em vista que os herdeiros Claudio e Luiz já constam no polo passivo e determinou a intimação de Maria Luisa sobre a penhora do imóvel. Maria Luisa de Oliveira foi intimada às fls. 265 (condomínio edilício). Noticiado o falecimento de Maria Luisa de Oliveira (fls. 266/268). Manifestação da parte exequente requerendo a intimação de Claudio para apresentar o plano de partilha do inventário de Cyrillo e informar a existência de inventário em nome de Maria Luisa (fls. 274/277). Decisão de fls. 279 determinou a intimação de Claudio. Manifestação da parte exequente requerendo a penhora sobre a unidade 11 (fls. 289). Decisão de fls. 290/291 determinou que a parte exequente diligenciasse junto ao Juízo competente para obter cópia do formal de partilha e manteve o indeferimento da penhora. Embargos de declaração (fls. 294/295), acolhidos para sanar erro material (fls. 299/300), com determinação de intimação pessoal do coexecutado Claudio para apresentar o formal de partilha, sob pena de multa. O Condomínio juntou certidão negativa de inventário em nome de Maria Luisa de Oliveira (fls. 303/304). Decisão de fls. 306/309 determinou a intimação do coexecutado Claudio para apresentar o formal de partilha dos bens deixados por Cyrillo Moyses de Oliveira. Intimado às fls. 323. O coexecutado Claudio juntou o formal de partilha (fls. 327/411). Manifestação da parte exequente sustentando que não houve o registro do auto de adjudicação na matrícula do imóvel correspondente a unidade 11 que passou de direito na proporção de 100% em favor de Maria Luisa de Oliveira e, diante de seu falecimento, e certidão negativa de inventário e partilha, requereu a inclusão dos herdeiros Claudio Rodolfo de Oliveira e Luiz Fernando de Oliveira (fls. 415/419). Decisão de fls. 423/426 deferiu a habilitação dos herdeiros Claudio Rodolfo de Oliveira e Luiz Fernando de Oliveira no polo passivo e determinou a citação de Luiz Fernando. Luiz Fernando de Oliveira foi citado às fls. 437 (condomínio edilício). O exequente apresentou cálculo atualizado (fls. 438/439). É o relatório. Decido. Manifeste-se a parte exequente em termos se prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: RENATA CRISTINA TESTON (OAB 339771/SP), GUSTAVO MELO CHAVES RONCONI (OAB 424491/SP)

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Processo nº 1001073-26.2025.8.26.0030

ID: 306454080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001073-26.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VITORINO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-26.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniên… Processo 1001073-26.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001073-17.2025.8.26.0615

ID: 296923626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001073-17.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORTUGAL HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-17.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael Portugal Haddad - Vistos. Fls. 96/97: recebo a emenda à inicial. Anote-se e ret… Processo 1001073-17.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael Portugal Haddad - Vistos. Fls. 96/97: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado para R$.11.908,60. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Processo nº 1001073-36.2025.4.01.3302

ID: 297905812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001073-36.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA TEODORO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAILA SAMPAIO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001073-36.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA TEODORO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILA SAMPAIO CARDOSO - BA64722 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Erivonaldo Nicolau Soares x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 314869817

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-28.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO NICOLAU SOARES

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-28.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: ERIVONALDO NICOLAU SOARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-28.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: ERIVONALDO NICOLAU SOARES RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9748bf4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 02/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 04/09/2025 10:20 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIVONALDO NICOLAU SOARES

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Wilian Almeida Costa x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 280940828

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001485-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILIAN ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001485-40.2024.5.02.0052 REQUERENTE: WILIAN ALMEIDA COSTA REQUERIDO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001485-40.2024.5.02.0052 REQUERENTE: WILIAN ALMEIDA COSTA REQUERIDO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d6508 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICE COELHO ALEXANDRE DESPACHO Vistos. A reclamada TIM S/A apresentou a petição ID 64169d5 aduzindo, em suma, que a presente ação é "desprovida de qualquer elemento mínimo de prova, fundada em alegações genéricas, desproporcionais e padronizadas, com total desconexão da realidade contratual e ausência de substrato fático-jurídico que justifique o ajuizamento. Além disso, o modus operandi revela a deliberada escolha de empresas que, em tese, não contestariam os autos, objetivando a procedência por revelia e consequente condenação artificial." Aponta o processo 1001073-75.2024.5.02.0031 como paradigma de suas alegações, afirmando que "As evidências extraídas daquele processo demonstram, de forma inequívoca, a tentativa deliberada de construir artificialmente uma relação de emprego inexistente, com o único intuito de acionar o Poder Judiciário com base em fatos forjados". A parte autora apresentou a petição ID 380c0eb aduzindo não haver evidências aptas a amparara as alegações da ré. Afirma que o presente processo não se enquadra nas hipóteses elencadas pela reclamada. Acosta aos autos certidão de ações trabalhistas. Pois bem. Em que pesem as alegações da ré, nos presentes autos reputo que não há prova suficiente para que seja caracterizada litigância predatória. Neste sentido evidencio que não restou comprovado que as decisões proferidas em outros processos tratam-se da mesma situação jurídica nos presentes autos, em especial por ter sido reconhecido o vínculo de emprego na sentença ID 7b29724 dos autos principais 1001926-55.2023.5.02.0052. Além disso, o presente processo está pendente de recurso, devendo a reclamada recorrer das decisões através dos recursos previstos na legislação. Por fim, indefiro a expedição de ofício ao setor de inteligência deste Tribunal, por não haver elementos suficientes para tal. Destarte, prossiga-se o feito nos termos do despacho ID ffdcd3e. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILIAN ALMEIDA COSTA

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Wilian Almeida Costa x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 280940852

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001485-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILIAN ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001485-40.2024.5.02.0052 REQUERENTE: WILIAN ALMEIDA COSTA REQUERIDO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001485-40.2024.5.02.0052 REQUERENTE: WILIAN ALMEIDA COSTA REQUERIDO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d6508 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICE COELHO ALEXANDRE DESPACHO Vistos. A reclamada TIM S/A apresentou a petição ID 64169d5 aduzindo, em suma, que a presente ação é "desprovida de qualquer elemento mínimo de prova, fundada em alegações genéricas, desproporcionais e padronizadas, com total desconexão da realidade contratual e ausência de substrato fático-jurídico que justifique o ajuizamento. Além disso, o modus operandi revela a deliberada escolha de empresas que, em tese, não contestariam os autos, objetivando a procedência por revelia e consequente condenação artificial." Aponta o processo 1001073-75.2024.5.02.0031 como paradigma de suas alegações, afirmando que "As evidências extraídas daquele processo demonstram, de forma inequívoca, a tentativa deliberada de construir artificialmente uma relação de emprego inexistente, com o único intuito de acionar o Poder Judiciário com base em fatos forjados". A parte autora apresentou a petição ID 380c0eb aduzindo não haver evidências aptas a amparara as alegações da ré. Afirma que o presente processo não se enquadra nas hipóteses elencadas pela reclamada. Acosta aos autos certidão de ações trabalhistas. Pois bem. Em que pesem as alegações da ré, nos presentes autos reputo que não há prova suficiente para que seja caracterizada litigância predatória. Neste sentido evidencio que não restou comprovado que as decisões proferidas em outros processos tratam-se da mesma situação jurídica nos presentes autos, em especial por ter sido reconhecido o vínculo de emprego na sentença ID 7b29724 dos autos principais 1001926-55.2023.5.02.0052. Além disso, o presente processo está pendente de recurso, devendo a reclamada recorrer das decisões através dos recursos previstos na legislação. Por fim, indefiro a expedição de ofício ao setor de inteligência deste Tribunal, por não haver elementos suficientes para tal. Destarte, prossiga-se o feito nos termos do despacho ID ffdcd3e. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Jessica De Moura Ferreira x Restaurante Panelinha Da Mooca Ltda

ID: 317034151

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-68.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

RESTAURANTE PANELINHA DA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GUILHERME FERREIRA MALTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-68.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: JESSICA DE MOURA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-68.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: JESSICA DE MOURA FERREIRA RECLAMADO: RESTAURANTE PANELINHA DA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02574a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA HAYDN SKUPIEN DELGADO DESPACHO Em 5 dias, a parte autora, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, juntará aos autos certidão atualizada da JUCESP. Considerando o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, bem os reiterados problemas de conexão vivenciados pelas partes e testemunhas, circunstância que tem acarretado sucessivas redesignações de sessões, com prejuízo ao aprazamento da vara e ao deslinde tempestivo das audiências nos horários designados e considerando, ainda, que a questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do Eg. TRT da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, de 02.12.21, segundo o qual cabe ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca, designo audiência UNA PRESENCIAL para 27/08/25, às 9h30min. Testemunhas na forma do art. 852 H, parágrafo 2º da CLT. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC, devendo a parte, comprovar a situação no prazo de 5 dias, para que a audiência possa ser realizada, excepcionalmente, de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará a preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A defesa e documentos deverão estar juntados aos autos por meio do PJe até o momento do início da audiência. A ausência injustificada da parte autora importará em arquivamento da ação e a ausência de defesa na revelia e confissão da reclamada. Intime-se o reclamante e cite(m)-se as(s) reclamadas(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE MOURA FERREIRA

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M. E. L. x P. L. B. L.

ID: 317262830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001073-29.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. E. L.

Polo Passivo:

P. L. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS PORTO PÓRPORA

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ALEX MANOEL JARDIM VELASCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-29.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-29.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. E. L. - Apelado: P. L. B. L. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIDO ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, É CAPAZ, SAUDÁVEL, NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM NENHUM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR, E ESTÁ INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RÉU REGULARMENTE CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA. INTERVENÇÃO SUPERVENIENTE NO PROCESSO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. A REVELIA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 3. CONDENAÇÃO DO RÉU, BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA, AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 98, § 2º, DO CPC: "A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA". RESSALVADO QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS PERMANECE SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.4. CONDENADO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Manoel Jardim Velasco (OAB: 190141/SP) - Lucas Porto Pórpora (OAB: 446184/SP) - 4º andar

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