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Fernando Lopes Mendes e outros x Fernando Dias Mendes Junior e outros

ID: 278654715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-09.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES MENDES MARCOS SILVA DOS SANTOS TIAGO SANTOS LUZ

Polo Passivo:

FERNANDO DIAS MENDES JUNIOR POSTO DE SERVICOS ORIENTE LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001103-09.2023.5.02.0464 RECLAMANTE: MARCOS SILVA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001103-09.2023.5.02.0464 RECLAMANTE: MARCOS SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: POSTO DE SERVICOS ORIENTE LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51bc9ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:5f99746): Primeiro, cumpre esclarecer à parte que não compete às partes, mas sim a este Juízo, a análise quanto à aplicabilidade, interpretação e alcance das normas legais ao caso concreto. O Poder Judiciário, por meio do Juízo competente, é o responsável pela subsunção dos fatos à norma, decidindo, com base na legislação vigente e nos princípios que regem o Direito do Trabalho, as questões jurídicas suscitadas nos autos. Assim, eventuais alegações ou interpretações pessoais da parte acerca da (in)aplicabilidade de determinado artigo de lei não vinculam este Juízo, que decidirá de forma fundamentada, conforme o livre convencimento motivado e os elementos constantes dos autos, nos termos do art. 371 do CPC e art. 769 da CLT. Segundo, indefiro a solicitação de expedição de ofícios para obtenção de extratos de eventuais cartões de crédito em nome dos executados. Tal medida, além de não se mostrar eficaz para a satisfação do crédito em execução, não possui relação direta com a constrição de patrimônio passível de penhora, uma vez que os extratos de cartão de crédito demonstram apenas operações de consumo ou movimentações financeiras, não revelando a existência de ativos financeiros ou bens que possam ser destinados à satisfação do débito exequendo. Ademais, a execução deve se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), bem como mediante a adoção de medidas efetivamente úteis e proporcionais à satisfação do crédito trabalhista, o que não se verifica no presente caso. Por fim, ressalto que já foram realizadas as diligências típicas e adequadas, como consultas ao sistema SISBAJUD, que compreende a identificação de ativos financeiros e saldos bancários aptos à penhora, mostrando-se desnecessária a adoção da medida ora pretendida. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo, registre-se o sobrestamento. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1001103-45.2025.8.26.0294

ID: 317439843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001103-45.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-45.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de AÇÃO BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, proposta sob o … Processo 1001103-45.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de AÇÃO BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, proposta sob o rito do Decreto-Lei 911/69. De início, como é de entendimento pacífico, na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, cujo procedimento é ditado pelo Decreto-Lei n.º 911/69, faz-se necessário que a comprovação da mora seja realizada por notificação extrajudicial. Com efeito, dispõe o Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69 que: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Assim, a constituição em mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. O enunciado da Súmula n.º 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso dos autos, o autor juntou com a inicial a notificação extrajudicial (fls. 170/172). Porém, nela constou a seguinte informação: destinatário não procurado. Note-se, portanto, que não se trata sequer daqueles casos em que constatado que o devedor mudou do endereço ou que a notificação tenha sido entregue no endereço fornecido em contrato a alguém que porventura lá se encontrava. Com base na presente fundamentação, não restaram preenchidos os requisitos estampados pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69,para comprovação da mora. Destaco ser inaplicável ao caso o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça,que considerou bastante para constituição em mora do devedor o envio da notificação ao endereço do contrato para constituição em mora do devedor, quando assinado por terceiro, situação diversa da presente. É indispensável o respeito ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, segundo o qual a mora será comprovada mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor. Como se trata de contrato de adesão, a interpretação deve ser feita de maneira favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do Código Civil. Dessa forma, com base no art. 321, caput, do Código de Processo Civil e nos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, DETERMINO a emenda da petição inicial para que o autor, no prazo de 15 dias, regularize a notificação extrajudicial do devedor, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001103-07.2025.8.26.0242

ID: 320209582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001103-07.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. DA S. I. A. D. I. F. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELMA DOS SANTOS TERRA GONZAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-07.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.D.S. - - I.F.D.S. - - I.A.D. - Assim, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA das crianças E.V.D.S. (folha 15) e I.F.D.… Processo 1001103-07.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.D.S. - - I.F.D.S. - - I.A.D. - Assim, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA das crianças E.V.D.S. (folha 15) e I.F.D.S. (folha 16) à mãe I.A.D., independentemente de assinatura de termo de compromisso. 3. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à capacidade econômica, fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu quando estiver empregado (tal valor não poderá ser inferior a 1/2 salário mínimo federal - patamar mínimo que fixo para a obrigação alimentar), e, na hipótese de situação de desemprego, em 1/2 (meio) salário mínimo federal, devidos a partir da citação. Quanto aos rendimentos líquidos, saliento que na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa. Por outro lado, as verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo. Os alimentos devem ser depositados pelo alimentante diretamente na conta bancária, cujos dados devem ser informados nos autos pela parte autora, servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. INTIME-SE a parte autora, por intermédio dos patronos respectivos, para informar nos autos os dados da conta bancária para depósito dos alimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). Assim, CITE-SE o réu para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestada a ação no prazo legal será o réu considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: KELMA DOS SANTOS TERRA GONZAGA (OAB 55824/GO), KELMA DOS SANTOS TERRA GONZAGA (OAB 55824/GO), KELMA DOS SANTOS TERRA GONZAGA (OAB 55824/GO), LETÍCIA DIAS DA SILVA (OAB 72604/GO), LETÍCIA DIAS DA SILVA (OAB 72604/GO), LETÍCIA DIAS DA SILVA (OAB 72604/GO)

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Talita Del Porto De Souza x Kiki Gastronomia Criativa Ltda

ID: 320492788

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-32.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DEL PORTO DE SOUZA

Polo Passivo:

KIKI GASTRONOMIA CRIATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-32.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: TALITA DEL PORTO DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-32.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: TALITA DEL PORTO DE SOUZA RECLAMADO: KIKI GASTRONOMIA CRIATIVA LTDA INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: TALITA DEL PORTO DE SOUZA Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 01/09/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TALITA DEL PORTO DE SOUZA

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Alberto Chiuratto Seabra x Banco Bradesco S/A

ID: 323728823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001103-05.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CHIURATTO SEABRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-05.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alberto Chiuratto Seabra - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001103-05.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alberto Chiuratto Seabra - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexigibilidade do valor de R$ 28.542,65 lançado nas faturas do cartão do autor, além de eventuais parcelas remanescentes decorrentes das compras (fl. 19), sem incidência de eventuais e quaisquer encargos ao autor, rejeitando-se os danos morais. Em caso de eventual pagamento dos valores, tais deverão ser restituídos ao autor, mediante comprovação nos autos. Torno definitiva a tutela de fls. 39/40. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção direta do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 1.361,16 (Sendo: R$ 1.326,81 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); e R$ 34,35, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0) Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Diante da natureza meramente declaratória do julgado, em nada sendo requerido 30 dias após o trânsito, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1001103-75.2024.4.01.3603

ID: 324216029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001103-75.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FOGACA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDELL DOS SANTOS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001103-75.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001103-75.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLARICE FOGACA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDELL DOS SANTOS BARROS - MT26442/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 11 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001103-32.2025.4.01.3606

ID: 326938459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001103-32.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERREIRA BRAGANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001103-32.2025.4.01.3606 AUTOR: ANGELIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001103-32.2025.4.01.3606 AUTOR: ANGELICA FERREIRA BRAGANCA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Salário-Maternidade. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANGELICA FERREIRA BRAGANCA (044.616.621-95) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. De outra parte, no id. 2197419492, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2196175453) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 6.200,00, obedecendo a divisão entre principal e juros. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001103-31.2021.8.26.0053

ID: 326832902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001103-31.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VIEIRA BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1001103-31.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Terezinha Vieira Bezerra de … Processo 1001103-31.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Terezinha Vieira Bezerra de Lima - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Ms Tranportes Martinopolis Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 326687267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001103-20.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MS TRANPORTES MARTINOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-20.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-20.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Ms Tranportes Martinopolis Ltda - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. A AUTORA SE INSURGE CONTRA AS COBRANÇAS DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO) E SEGURO, PEDINDO A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS; (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA CARACTERIZAÇÃO COMO VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR . OS CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS E NÃO IMPLICAM ABUSIVIDADE POR SI SÓ. AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO SÃO PERMITIDAS CONFORME RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, DESDE QUE HAJA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. A COBRANÇA DO SEGURO É ABUSIVA, POIS NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO CONSUMIDOR DE ESCOLHER A SEGURADORA, CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE A EXCLUSÃO DO SEGURO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS É VÁLIDA. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO SEM ESCOLHA DE SEGURADORA CARACTERIZA VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I. CÓDIGO CIVIL, ART. 406.RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN. RESOLUÇÃO Nº 3.517/07 DO CMN. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. Nº 1000598-97.2015.8.26.0005, REL. DES. JACOB VALENTE, J. EM 20.10.2015. STJ, RESP Nº 1.639.320 - SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12.12.2018.RESP N. 733.560/RJ, RELATORA MIN. NANCY ANDRIGHI, J. EM 11/4/2006, DJ DE 2/5/2006.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001103-83.2025.8.26.0346

ID: 328072209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001103-83.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001103-83.2025.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retirada da tarja de segredo de justiça, já que nã… Processo 1001103-83.2025.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retirada da tarja de segredo de justiça, já que não há motivo para a tramitação do feito dessa forma, pois, não se encontram presentes as hipóteses previstas no Art. 189 do CPC Considerando que a mora está comprovada (fls. 77/79), nos moldes do tema 1.132 STJ, visto que basta o envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: CITROEN/C3 GLX 1.4 8V 4P (AG) COMPLETO, ANO: 2008/2008, CHASSI: 935FCKFV88B551342, PLACA: EBZ6G13, COR: PRATA, RENAVAM: 963438840 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 5397 R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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