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Processo nº 1001167-21.2019.8.26.0341

ID: 292798365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001167-21.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-21.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001167-21.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Antonio Aparecido de Souza e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Lucimara Aparecida Peressin x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 315570045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-20.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA PERESSIN

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001167-20.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucimara Aparecida Peressin - BANCO CETELEM S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Ante o exposto e por tud… Processo 1001167-20.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucimara Aparecida Peressin - BANCO CETELEM S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a inexistência do contrato nº 22-83841027/19 e, por corolário, a inexigibilidade dos débitos referentes a tal empréstimo, sem prejuízo da devolução do valor comprovadamente creditado na conta corrente da autora (R$ 3.274,97), com correção monetária a partir da data de disponibilização, sem incidência de juros, admitida a compensação com os valores a receber nos itens II e III, a seguir; II) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados de seus proventos relativos ao contrato existente, na forma simples, e que deverá ser atualizado monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a partir da citação; e III) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) (Súmula nº 54 do STJ). As referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde desembolso, e acrescida de juros moratório de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1001167-67.2023.4.01.3200

ID: 278798972

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-67.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTIAGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001167-67.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] EXEQUENTE: MARIA JOSE SANTIAGO DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Felipe Paulino Alves De Barros x Braston Hotels Hotelaria E Eventos Ltda

ID: 277313966

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-25.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

BRASTON HOTELS HOTELARIA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFFONSO PAULO COMISSARIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-25.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-25.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS RECLAMADO: BRASTON HOTELS HOTELARIA E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 005a963 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face do retorno dos autos do E. TRT2, destacando: Sentença de ID. 3bf7f5c - Parcial procedência da ação e deferimento da gratuidade da Justiça à parte autora; Sentença de ID. 56c3c4c - Improcedência dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante; Sentença de ID. ba31da5 - Improcedência dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora; Acórdão de ID. 9977f59 - Negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante; Decisão de ID. 47bdef8 - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte autora; Decisão de ID. ca7d200 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante; Trânsito em julgado deu-se em 04/04/2025 (ID. 429f986). SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, Ante o teor da certidão acima, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 10 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. No silêncio da reclamada, intime-se o reclamante para apresentar seus cálculos, em 10 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASTON HOTELS HOTELARIA E EVENTOS LTDA

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Felipe Paulino Alves De Barros x Braston Hotels Hotelaria E Eventos Ltda

ID: 277313976

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-25.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

BRASTON HOTELS HOTELARIA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

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AFFONSO PAULO COMISSARIO LOPES

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-25.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-25.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS RECLAMADO: BRASTON HOTELS HOTELARIA E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 005a963 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face do retorno dos autos do E. TRT2, destacando: Sentença de ID. 3bf7f5c - Parcial procedência da ação e deferimento da gratuidade da Justiça à parte autora; Sentença de ID. 56c3c4c - Improcedência dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante; Sentença de ID. ba31da5 - Improcedência dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora; Acórdão de ID. 9977f59 - Negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante; Decisão de ID. 47bdef8 - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte autora; Decisão de ID. ca7d200 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante; Trânsito em julgado deu-se em 04/04/2025 (ID. 429f986). SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, Ante o teor da certidão acima, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 10 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. No silêncio da reclamada, intime-se o reclamante para apresentar seus cálculos, em 10 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE PAULINO ALVES DE BARROS

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Processo nº 1001167-09.2025.8.26.0471

ID: 276328520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001167-09.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Lucas Rodrigues de Souza (OAB 477359/SP) Processo 1001167-09.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. R. da S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária G… ADV: Caio Lucas Rodrigues de Souza (OAB 477359/SP) Processo 1001167-09.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. R. da S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao (à) autor (a). Anote-se. Os documentos acostados aos autos comprovam a paternidade do requerido, à míngua de outros elementos referentes à capacidade econômica da alimentante/requerida e à necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso do requerido encontrar-se desempregada ou trabalhando sem vínculo empregatício, devido até o dia dez (10) de cada mês. Caso esteja trabalhando com registro em CTPS, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela requerida, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 1/3 do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamentos. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária indicada pela genitora do (a) autor (a) na inicial ou naquela que deverá ser indicada, em 05 dias. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 25 de julho de 2025, às 9h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Marcos Cesar Chagas Perez x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323106465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-74.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 0000146-74.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento Em Direitos Credit… Processo 0000146-74.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado executado contra o cálculo apresentado pela exequente. Sustenta a parte executa que o acordo celebrado nos autos principais foi homologado, porém, alega que a parte requerida não possuía poderes para celebração do referido acordo. Requer a inexequibilidade do título judicial. Fls. 23/24: manifestação da exequente. É o breve relatório. Decido. Sem razão a parte executada, posto que a situação nos autos principais não foi objeto de recurso, motivo pelo qual a sentença transitou em julgado nos termos em que foi prolatada. Assim sendo, em que pese os argumentos da parte executada, temos no presente caso que o cálculo foi elaborado nos exatos termos do dispositivo da sentença, transitada em julgado. Desta forma, deve prevalecer nesta fase de cumprimento de sentença a coisa julgada, devendo. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Diante do pagamento noticiado, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro por sentença EXTINTO o feito. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Bb Ativos Judiciais Ltda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323106486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-89.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BB ATIVOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PIETRA MENDES FAGUNDES

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Processo 0000145-89.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bb Ativos Judiciais Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditó… Processo 0000145-89.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bb Ativos Judiciais Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado executado contra o cálculo apresentado pela exequente. Sustenta a parte executa que o acordo celebrado nos autos principais foi homologado, porém, alega que a parte requerida não possuía poderes para celebração do referido acordo. Requer a inexequibilidade do título judicial. Houve manifestação da exequente. É o breve relatório. Decido. Sem razão a parte executada, posto que a situação nos autos principais não foi objeto de recurso, motivo pelo qual a sentença transitou em julgado nos termos em que foi prolatada. Assim sendo, em que pese os argumentos da parte executada, temos no presente caso que o cálculo foi elaborado nos exatos termos do dispositivo da sentença, transitada em julgado. Desta forma, deve prevalecer nesta fase de cumprimento de sentença a coisa julgada, devendo. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Diante do pagamento noticiado, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro por sentença EXTINTO o feito. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Kleber Buratiero e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 321096940

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-15.2016.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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TIENE RODRIGUES CORREA

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LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA

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ERICSON CRIVELLI

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RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-15.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-15.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84eb176 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 08 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Em primeiro lugar, conforme demonstrativo de Id. 1550dc5, verifica-se que o valor líquido devido à reclamante já foi quitado através da liberação dos depósitos recursais (R$30.498,93), bem como o valor incontroverso líquido indicado pela reclamante em sede de agravo de petição (R$414.274,94). Nessa esteira, sendo definitiva a execução, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: Do saldo do depósito de Id: 869bb69, no importe de R$485.920,19, em 29/06/2021 (Valor histórico: R$900.195,13 – Líquido incontroverso liberado ao reclamante em sede de AP: R$414.274,94): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (GRU), as Custas Processuais, no valor de R$44,29; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$77.059,87; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (DARF/1889) a importância de R$26.592,24, por conta do IR retido; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito engenheiro, ALGÉRIO SZULC, no valor de R$4.174,84; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, KLEBER BURATIERO, no valor de R$3.939,00. - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$374.109,95. Juntados os comprovantes dos recolhimentos, DÊ-SE CIÊNCIA o(a) autor(a) para as providências necessárias para o ajuste fiscal anual perante a Receita Federal. Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA

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Kleber Buratiero e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 321096941

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-15.2016.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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TIENE RODRIGUES CORREA

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LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA

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ERICSON CRIVELLI

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RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-15.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-15.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84eb176 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 08 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Em primeiro lugar, conforme demonstrativo de Id. 1550dc5, verifica-se que o valor líquido devido à reclamante já foi quitado através da liberação dos depósitos recursais (R$30.498,93), bem como o valor incontroverso líquido indicado pela reclamante em sede de agravo de petição (R$414.274,94). Nessa esteira, sendo definitiva a execução, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: Do saldo do depósito de Id: 869bb69, no importe de R$485.920,19, em 29/06/2021 (Valor histórico: R$900.195,13 – Líquido incontroverso liberado ao reclamante em sede de AP: R$414.274,94): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (GRU), as Custas Processuais, no valor de R$44,29; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$77.059,87; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (DARF/1889) a importância de R$26.592,24, por conta do IR retido; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito engenheiro, ALGÉRIO SZULC, no valor de R$4.174,84; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, KLEBER BURATIERO, no valor de R$3.939,00. - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$374.109,95. Juntados os comprovantes dos recolhimentos, DÊ-SE CIÊNCIA o(a) autor(a) para as providências necessárias para o ajuste fiscal anual perante a Receita Federal. Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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