Resultados para "1001169-11.2024.8.26.0213" – Página 116 de 131

L. G. A. e outros x R. A. A.

ID: 314846509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-21.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. A. R. A. A. J. R. V. A.

Polo Passivo:

R. A. A.

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-21.2022.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.A. - - R.A.A.J. - - R.V.A. - R.A.A. - A renúncia ao mandato não exige forma específica regulamentada pelo CPC. Todavia, … Processo 1001169-21.2022.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.A. - - R.A.A.J. - - R.V.A. - R.A.A. - A renúncia ao mandato não exige forma específica regulamentada pelo CPC. Todavia, o que se exige é a ciência inequívoca dada ao mandante. No caso vertente, a notificação foi feita por meio de carta AR, entretanto não houve a comprovação de que o AR foi assinado pela outorgante, nem mesmo acostou-se o conteúdo da correspondência enviada. Ademais, o requerido não foi localizado no endereço indicado no AR, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 269. Assim, deve ser comprovada nos autos a renúncia à mandante, que pode ser feita, dentre outros meios, por notificação assinada pela parte, por notificação extrajudicial com o comprovante AR assinada pela mandante, nos termos do artigo 112 do CPC, o que deve ser providenciado. Enquanto não regularmente notificado, o advogadocontinua a representá-lo em juízo. No mais,parteslegítimase bem representadas. Presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, e ausentes preliminares, dou o feito por saneado. No curso da demanda já houve a decretação do divórcio e extinção feito em relação aos pedidos de guarda e alimentos em face do filho R.A.A.J. Quanto aos tópicos atinentes a prole comum, as partes divergem quanto a modalidade de guarda da menor R.V.A., concordam com o regime de visitas proposto na inicial, divergem, em regra, no percentual de alimentos em hipótese de desemprego ou informalidade. Quanto a partilha de bens, há discussão acerca da inclusão das dívidas contraídas pelas partes, eventual cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem pelo divorciando, forma de partilha do imóvel indicado na inicial. Delimitada a controvérsia, entendo ser desnecessária a realização do estudo social com o requerido eis a que prova produzida é de seu interesse e foi intimado por sua procuradora a comparecer, mas assim não procedeu, não sendo o caso de prolongar o julgamento do feito para a produção de tal prova. De outro lado, o exame dos documentos acostados aos autos demonstra-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Outrossim, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz e no presente caso não se vislumbra no ato qualquer contribuição para a solução da lide, assim como aoitiva de testemunhas. Nesse contexto, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que, em querendo, apresentem razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze dias). Transcorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, vindo após conclusos para prolação de sentença. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-63.2025.8.26.0152

ID: 325040808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001169-63.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LíDIO TADEU PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-63.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lídio Tadeu Pinto de Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fisca… Processo 1001169-63.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lídio Tadeu Pinto de Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por autor contra o Município de Cotia. O autor alega ser proprietário de imóvel inscrito sob o cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000, sustentando a ocorrência de prescrição dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2009 a 2012 e 2015 a 2019. Pleiteia a anulação dos lançamentos fiscais e a aplicação de índices limitados à Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. Em contestação, o réu arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial, sustentando que os créditos tributários foram devidamente inscritos em dívida ativa e encontram-se em execução fiscal. No mérito, rebateu as alegações de prescrição e a suposta ilegalidade dos índices aplicados, defendendo a legalidade da utilização do IPCA e juros de 1% ao mês conforme legislação municipal. O réu trouxe aos autos, conforme documentos de fls. 39/41 e 47/48, demonstração de que os créditos tributários referentes ao imóvel em questão foram objeto de múltiplas execuções fiscais ao longo dos anos. Constata-se da consulta processual juntada pelo réu a existência de diversos processos de execução fiscal envolvendo o mesmo imóvel e os mesmos débitos ora discutidos, desde o ano de 2009 até 2022. Verifico, da análise dos autos e dos documentos trazidos pelo réu, que existe evidente conexão entre a presente ação declaratória e os processos de execução fiscal que tramitam no Anexo Fiscal desta Comarca, todos referentes aos mesmos créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000. Consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 72 do TJSP, há conexão entre uma ação declaratória e uma ação executiva quando ambas são fundadas no mesmo título. É a hipótese dos autos. Assim, há evidente relação de prejudicialidade externa entre os processos. Isso porque a decisão sobre o pedido declaratório poderá afetar diretamente os títulos executivos objeto das execuções fiscais em curso. A reunião dos processos conexos visa evitar decisões conflitantes e contraditórias, bem como proporcionar maior economia processual e celeridade na prestação jurisdicional, princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação declaratória e os processos de execução fiscal que tramitam no Anexo Fiscal desta Comarca, todos envolvendo os créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000, com fundamento no art. 55 do CPC e na Súmula 72 do TJSP. Determino a remessa dos presentes autos ao Douto Juízo do Anexo Fiscal onde tramitam os autos de execução para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da prestação jurisdicional. Int - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flavio Silva Santos x Fcg Comercio De Pneumaticos Ltda

ID: 323152438

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-89.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FCG COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001169-89.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA SANTOS RECLAMADO: FCG C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001169-89.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA SANTOS RECLAMADO: FCG COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA DESTINATÁRIO: FLAVIO SILVA SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/09/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070715204873500000408960625 CADASTRO DE PESSOA JURIDICA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070715190039600000408959923 5. FOTOS LOCAL Fotografia 25070715190013700000408959920 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070715185987900000408959918 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070715185962300000408959916 2. DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25070715185936500000408959914 1. PROCURAÇÃO Procuração 25070715185875700000408959906 Petição Inicial Petição Inicial 25070715181180400000408959526 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Eduardo Reis Alves De Oliveira x Avante Distribuidor De Produtos De Consumo Eireli e outros

ID: 323154262

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-86.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO REIS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AVANTE DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE CONSUMO EIRELI FAST FLASH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA VERDITERRA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-86.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LUCAS EDUARDO REIS ALVES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-86.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LUCAS EDUARDO REIS ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: AVANTE DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE CONSUMO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d10b1ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 05/09/2025 10:00. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EDUARDO REIS ALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Martins De Oliveira x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros

ID: 325905617

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-31.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001169-31.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001169-31.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 614a309 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 08/10/2025 12:40h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0052068-56.2012.8.17.0001

ID: 256072979

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052068-56.2012.8.17.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (07)Nº 0052068-56.2012.8.17.0001 APELANTE: MARIA EMILIA DA S… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (07)Nº 0052068-56.2012.8.17.0001 APELANTE: MARIA EMILIA DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE GERCINO BARBOSA DA SILVA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE PIS/FGTS DEIXADOS POR FALECIDO. GENITORA EXCLUÍDA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por genitora de falecido visando o recebimento de valores de PIS/FGTS deixados pelo de cujus. Sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade da autora para pleitear tais valores, ante a existência de herdeiros de classes prioritárias. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a genitora do falecido possui legitimidade para receber os valores de PIS/FGTS não resgatados em vida, diante da existência de cônjuge e descendente do de cujus. III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua ausência, aos sucessores na forma da lei civil. 4. Constatada a inexistência de dependentes previdenciários, aplica-se a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil, que prioriza descendentes e cônjuge sobrevivente em relação aos ascendentes. 5. A existência de esposa e filho do falecido exclui a genitora da sucessão, tornando-a parte ilegítima para pleitear os valores. 6. A ausência de manifestação dos herdeiros diretos não altera a ordem sucessória legal nem transfere à genitora o direito ao recebimento dos valores. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A mãe do falecido não possui legitimidade para pleitear valores de PIS/FGTS quando há descendente e cônjuge sobrevivente, nos termos da ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil. 2. A inércia dos herdeiros diretos não altera a ordem sucessória nem autoriza o recebimento dos valores por herdeiro preterido”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/80, art. 1º; Código Civil, art. 1.829. Jurisprudência relevante citada: TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara, Apelação Cível 1001169-92.2021.8.26.0220; rel. Desa. Maria do Carmo Honorio, Data do Julgamento: 28/01/2022, Data de Registro: 28/01/2022; TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia – 1ª Vara Cível, Apelação Cível 0290844-03.2009.8.26.0000, rel. Des. Araldo Telles, Data do Julgamento: 05/08/2014, Data de Registro: 08/08/2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0052068-56.2012.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGO PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-16.2022.8.11.0078

ID: 257935761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001169-16.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAGNEI KLITZK KLIPEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001169-16.2022.8.11.0078. EMBARGANTE: NAGNEI KLITZK KLIPEL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta aos au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001169-16.2022.8.11.0078. EMBARGANTE: NAGNEI KLITZK KLIPEL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta aos autos da ação de execução fiscal de n. 0001855-45.2010.8.11.0078, nota-se que o feito foi extinto pelo pagamento, de modo que opera a superveniente perda de objeto dos embargos à execução. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos tão somente para que a parte embargante/executada pudesse se defender da execução promovida pela parte embargada/exequente, é certo que em razão da extinção da execução fiscal a presente ação perdeu o seu objeto. Ressalte-se que, embora constitua ação autônoma, os embargos à execução têm natureza de defesa incidental à execução e dela é dependente. Assim, não se pode falar em embargos à execução sem que exista um processo de execução em curso, de modo que extinta a execução, não há mais ao que se opor e nem razão para que se persista na defesa. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPOSIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PACTO NA EXECUÇÃO QUE SILENCIOU QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante a extinção sem resolução de mérito por perda de objeto dos Embargos à Execução em decorrência de superveniente composição entre os litigantes nos autos da Execução, devidos os honorários advocatícios de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade, a teor do art. 85, § 10, do CPC/15, mormente em razão da ausência de disposição diversa no pacto entabulado. Possível, contudo, a revisão quanto à base de incidência do percentual dos honorários advocatícios, devendo ser aplicado não sobre o valor da causa, como estipulado na sentença, mas sobre o valor do acordo firmado entre as partes. (TJ-MT 10562693820208110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Dje: 22/11/2022). No que concerne ao ônus sucumbencial, este deve ser suportado pela parte que deu causa à instauração do processo ou ao esvaziamento da demanda, que no caso em análise é a parte embargante. Posto isso, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo embargante. Sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia para o processo de execução, após ARQUIVEM-SE os autos mediante as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciele Cristina Modesto De Oliveira x Eb Capital Gestao De Recursos Ltda. e outros

ID: 329237987

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-51.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EB CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SOUZA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee8eab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos em face do pedido reconvencional, por incabíveis, CONHECÊ-LOS quanto aos demais temas, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamante, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao seu recurso, para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas. Por ser litigante de má-fé, a reclamante fica condenada a pagar às reclamadas multa de 5% sobre o valor da causa atualizado". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Extintos os pedidos em face da segunda Reclamada, EB CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, proceda-se à sua exclusão do polo passivo da reclamação, dando-lhe ciência. Intime-se a primeira reclamada para que proceda às retificações devidas na CTPS digital da autora, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência à reclamante. Intime-se a primeira Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EB CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciele Cristina Modesto De Oliveira x Eb Capital Gestao De Recursos Ltda. e outros

ID: 329238026

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-51.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EB CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SOUZA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee8eab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos em face do pedido reconvencional, por incabíveis, CONHECÊ-LOS quanto aos demais temas, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamante, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao seu recurso, para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas. Por ser litigante de má-fé, a reclamante fica condenada a pagar às reclamadas multa de 5% sobre o valor da causa atualizado". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Extintos os pedidos em face da segunda Reclamada, EB CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, proceda-se à sua exclusão do polo passivo da reclamação, dando-lhe ciência. Intime-se a primeira reclamada para que proceda às retificações devidas na CTPS digital da autora, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência à reclamante. Intime-se a primeira Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Dos Santos Luna x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259931397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-54.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS LUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083d06c proferida nos autos. 1001169-54.2023.5.02.0022 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULA DOS SANTOS LUNA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA RECURSO DE: PAULA DOS SANTOS LUNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8998a3f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ff66498). Regular a representação processual (Id 8f3e82c ). Preparo dispensado (Id 7d8c56f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULA DOS SANTOS LUNA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes