Resultados para "1001205-47.2024.5.02.0706" – Página 116 de 126

Caroline Elias Gomes Da Silva x Kazzas Incorporações E Construções Ltda.

ID: 276041853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-80.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ELIAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

KAZZAS INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA MARIA IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Mario Andre Izeppe (OAB 98175/SP), Magda Maria Izeppe (OAB 391115/SP) Processo 1001205-80.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroli… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Mario Andre Izeppe (OAB 98175/SP), Magda Maria Izeppe (OAB 391115/SP) Processo 1001205-80.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Elias Gomes da Silva - Reqdo: Kazzas Incorporações e Construções Ltda. - Vistos. 1. Pese o alegado às fls. 377/380, não está evidenciada qualquer das hipóteses descritas no art. 189 do CPC. No mais, vale ponderar que nos autos digitais o acesso a documentos não é aberto a qualquer indivíduo, mas somente às partes, mediante senha, e aos advogados. Por fim, os documentos protegidos por sigilo foram protocolados como "Documentos Sigilosos". Em casos semelhantes, decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA Requerimento formulado pelo agravante visando categorizar alguns documentos como sigilosos Impossibilidade Alegação de que há exposição de fatos sensíveis - Autos digitais, nos quais o acesso ao teor dos documentos não é aberto a qualquer pessoa, mas somente às partes e respectivos advogados - Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça Ausência das hipóteses do artigo 189 do CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048244-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido voltado a obter a decretação de "segredo de justiça", medida diversa da específica "confidencialidade" possível na execução. Inteligência dos arts. 189 e 773, par. ún., do CPC. Hipótese em que não se verifica violação do direito de intimidade do agravante, tampouco interesse público ou social. Em se tratando de autos digitais, outrossim, existe sempre a possibilidade de cadastrar os documentos na modalidade "documentos sigilosos", ficando estes restritos apenas às partes e a seus advogados, nos termos da Res.-CNJ nº 121/2010. Interesse meramente privado que não justifica restringir o acesso à informação sobre a existência da demanda. Precedentes da Corte. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2312229-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) 2. Rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida à autora. Com efeito, a Constituição Federal garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei (art. 5º, LXXIV). O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil pressupõe verdadeira a afirmação de pessoa natural de ausência de condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios. Já o §2º do mesmo artigo ressalva: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". A declaração de imposto de renda da autora aponta o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica como sendo R$ 20.246,01. E não há nos autos quaisquer circunstâncias que apontem incompatibilidade entre a situação financeira da autora e o pretendido benefício, não tendo a parte contrária produzido provas de que ela, atualmente, tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, ônus que lhe competia. 3. Observo que não consta dos autos o contrato de compra e venda de unidade autônoma firmado entre as partes, tendo por objeto a unidade de 1405 do empreendimento Gran Kazzas Sacomã, mas tão somente o contrato de corretagem e a Carta ao Cliente (e referido documento destaca em sua cláusula 11: Foi informado do percentual que será devolvido em caso de rescisão contratual e de que os valores de corretagem a título de intermediação imobiliária não serão reembolsáveis"). Assim, para análise do cabimento ou não de retenção de parte do montante pago pela autora e da regularidade ou não do respetivo percentual estabelecido no instrumento contratual, necessário que a parte requerida providencie a juntada aos autos do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 15 dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Elias Gomes Da Silva x Kazzas Incorporações E Construções Ltda.

ID: 276605659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-80.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ELIAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

KAZZAS INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA MARIA IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Mario Andre Izeppe (OAB 98175/SP), Magda Maria Izeppe (OAB 391115/SP) Processo 1001205-80.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroli… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Mario Andre Izeppe (OAB 98175/SP), Magda Maria Izeppe (OAB 391115/SP) Processo 1001205-80.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Elias Gomes da Silva - Reqdo: Kazzas Incorporações e Construções Ltda. - Vistos. 1. Pese o alegado às fls. 377/380, não está evidenciada qualquer das hipóteses descritas no art. 189 do CPC. No mais, vale ponderar que nos autos digitais o acesso a documentos não é aberto a qualquer indivíduo, mas somente às partes, mediante senha, e aos advogados. Por fim, os documentos protegidos por sigilo foram protocolados como "Documentos Sigilosos". Em casos semelhantes, decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA Requerimento formulado pelo agravante visando categorizar alguns documentos como sigilosos Impossibilidade Alegação de que há exposição de fatos sensíveis - Autos digitais, nos quais o acesso ao teor dos documentos não é aberto a qualquer pessoa, mas somente às partes e respectivos advogados - Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça Ausência das hipóteses do artigo 189 do CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048244-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido voltado a obter a decretação de "segredo de justiça", medida diversa da específica "confidencialidade" possível na execução. Inteligência dos arts. 189 e 773, par. ún., do CPC. Hipótese em que não se verifica violação do direito de intimidade do agravante, tampouco interesse público ou social. Em se tratando de autos digitais, outrossim, existe sempre a possibilidade de cadastrar os documentos na modalidade "documentos sigilosos", ficando estes restritos apenas às partes e a seus advogados, nos termos da Res.-CNJ nº 121/2010. Interesse meramente privado que não justifica restringir o acesso à informação sobre a existência da demanda. Precedentes da Corte. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2312229-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) 2. Rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida à autora. Com efeito, a Constituição Federal garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei (art. 5º, LXXIV). O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil pressupõe verdadeira a afirmação de pessoa natural de ausência de condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios. Já o §2º do mesmo artigo ressalva: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". A declaração de imposto de renda da autora aponta o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica como sendo R$ 20.246,01. E não há nos autos quaisquer circunstâncias que apontem incompatibilidade entre a situação financeira da autora e o pretendido benefício, não tendo a parte contrária produzido provas de que ela, atualmente, tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, ônus que lhe competia. 3. Observo que não consta dos autos o contrato de compra e venda de unidade autônoma firmado entre as partes, tendo por objeto a unidade de 1405 do empreendimento Gran Kazzas Sacomã, mas tão somente o contrato de corretagem e a Carta ao Cliente (e referido documento destaca em sua cláusula 11: Foi informado do percentual que será devolvido em caso de rescisão contratual e de que os valores de corretagem a título de intermediação imobiliária não serão reembolsáveis"). Assim, para análise do cabimento ou não de retenção de parte do montante pago pela autora e da regularidade ou não do respetivo percentual estabelecido no instrumento contratual, necessário que a parte requerida providencie a juntada aos autos do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 15 dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001353-79.2025.8.26.0326

ID: 325212380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001353-79.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001353-79.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - VALDIR CAPATO - 1 - EMENDA DA INICIAL - CÓPIAS DOS CONTRATOS. A inicial carece de aditamento. A parte autora in… Processo 1001353-79.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - VALDIR CAPATO - 1 - EMENDA DA INICIAL - CÓPIAS DOS CONTRATOS. A inicial carece de aditamento. A parte autora informa expressamente na exordial que a instituição financeira forneceu cópia dos contratos inquinados e que constatou que não foram assinados. No entanto, não anexou as referidas cópias. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar cópia dos contratos descritos na exordial, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-02.2025.8.26.0348

ID: 325350390

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-02.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiciane da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos le… Processo 1001205-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiciane da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MAUÁ- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RENATO MARI NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carleia Pereira De Lima e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 326681669

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-44.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLEIA PEREIRA DE LIMA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001205-44.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CARLEIA PEREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001205-44.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CARLEIA PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e00348 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. EDUARDO PERRELLA Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo (Id. 7b15159), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, tendo-se como quitado se não informado em contrário no prazo de até cinco dias após o pagamento da(s) parcela(s). A reclamada deverá discriminar as verbas que compõem o valor acordado, em dez dias, respeitando a proporcionalidade de valores entre as parcelas objeto do acordo e as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na r. sentença passada em julgado (Id. a0c2d9f), conforme disposto na OJ 376 da SDI-1 do C. TST. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários (ambas as cotas - reclamante e reclamada) incidentes sobre a parcela do acordo com natureza salarial, no prazo de trinta dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Ante os termos do acordo, liberem-se os depósitos de Id. 32147bb (R$ 12.665,09 em 16/05/2025) e de Id. 0e264d7 (R$ 4.925,31 em 16/06/2025) à reclamante. Libere-se o depósito de Id. a423759 (R$ 2.197,64 em 16/05/2025) à patrona da reclamante, a título de honorários sucumbenciais. Libere-se o depósito de Id. a812c9c ( R$ 2.593,25 em 16/05/2025) ao perito Fabiano Lamenza, a título de honorários periciais. Por economia e celeridade processual, substituo a obrigação de entregar as guias para o levantamento do FGTS e o Seguro Desemprego pela expedição de alvará. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS: A Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste da Capital, abaixo nomeada, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Gerente do Banco, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente ata, com força de ALVARÁ, efetue o pagamento ao reclamante, ou ao seu advogado, da importância depositada pela empresa em sua conta vinculada, mais correção monetária e juros de mora. O Sr. Gerente do Banco deverá dar imediato cumprimento à determinação supra, sob pena de caracterização de crime de desobediência da ordem judicial. Em caso de não cumprimento da determinação, o Sr. Gerente deverá informar por escrito ao reclamante o motivo da recusa, justificando-a. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: CARLEIA PEREIRA DE LIMA, CPF: 298.903.998-81 Advogado(a): LEIDE PEREIRA DA COSTA, OAB: 346729 CTPS: Digital. PIS: 125.44384.28-1 Admissão: 19/2/2015 Demissão: 29/5/2024 Causa do afastamento: rescisão indireta. Empregador: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ: 60.924.040/0001-51 ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO: A Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste da Capital, abaixo nomeada, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente ata, com força de ALVARÁ, que seja concedido o benefício do SEGURO DESEMPREGO ao reclamante, desde que atendidas as exigências legais. Em caso de não pagamento do benefício ao reclamante, o Sr. Delegado deverá informar por escrito o motivo justificado da recusa. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. CTPS: Digital. PIS: 125.44384.28-1 Admissão: 19/2/2015 Demissão: 29/5/2024 Causa do afastamento: rescisão indireta. Empregador: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ: 60.924.040/0001-51 Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLEIA PEREIRA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carleia Pereira De Lima e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 326681678

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-44.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLEIA PEREIRA DE LIMA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001205-44.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CARLEIA PEREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001205-44.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CARLEIA PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e00348 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. EDUARDO PERRELLA Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo (Id. 7b15159), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, tendo-se como quitado se não informado em contrário no prazo de até cinco dias após o pagamento da(s) parcela(s). A reclamada deverá discriminar as verbas que compõem o valor acordado, em dez dias, respeitando a proporcionalidade de valores entre as parcelas objeto do acordo e as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na r. sentença passada em julgado (Id. a0c2d9f), conforme disposto na OJ 376 da SDI-1 do C. TST. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários (ambas as cotas - reclamante e reclamada) incidentes sobre a parcela do acordo com natureza salarial, no prazo de trinta dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Ante os termos do acordo, liberem-se os depósitos de Id. 32147bb (R$ 12.665,09 em 16/05/2025) e de Id. 0e264d7 (R$ 4.925,31 em 16/06/2025) à reclamante. Libere-se o depósito de Id. a423759 (R$ 2.197,64 em 16/05/2025) à patrona da reclamante, a título de honorários sucumbenciais. Libere-se o depósito de Id. a812c9c ( R$ 2.593,25 em 16/05/2025) ao perito Fabiano Lamenza, a título de honorários periciais. Por economia e celeridade processual, substituo a obrigação de entregar as guias para o levantamento do FGTS e o Seguro Desemprego pela expedição de alvará. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS: A Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste da Capital, abaixo nomeada, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Gerente do Banco, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente ata, com força de ALVARÁ, efetue o pagamento ao reclamante, ou ao seu advogado, da importância depositada pela empresa em sua conta vinculada, mais correção monetária e juros de mora. O Sr. Gerente do Banco deverá dar imediato cumprimento à determinação supra, sob pena de caracterização de crime de desobediência da ordem judicial. Em caso de não cumprimento da determinação, o Sr. Gerente deverá informar por escrito ao reclamante o motivo da recusa, justificando-a. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: CARLEIA PEREIRA DE LIMA, CPF: 298.903.998-81 Advogado(a): LEIDE PEREIRA DA COSTA, OAB: 346729 CTPS: Digital. PIS: 125.44384.28-1 Admissão: 19/2/2015 Demissão: 29/5/2024 Causa do afastamento: rescisão indireta. Empregador: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ: 60.924.040/0001-51 ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO: A Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste da Capital, abaixo nomeada, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente ata, com força de ALVARÁ, que seja concedido o benefício do SEGURO DESEMPREGO ao reclamante, desde que atendidas as exigências legais. Em caso de não pagamento do benefício ao reclamante, o Sr. Delegado deverá informar por escrito o motivo justificado da recusa. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. CTPS: Digital. PIS: 125.44384.28-1 Admissão: 19/2/2015 Demissão: 29/5/2024 Causa do afastamento: rescisão indireta. Empregador: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ: 60.924.040/0001-51 Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nauanda Carneiro Da Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 330647121

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-40.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAUANDA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001205-40.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: NAUANDA CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001205-40.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: NAUANDA CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 805a38e proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 21/08/2025 às 13:30. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAUANDA CARNEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000667-74.2025.8.26.0589

ID: 302547734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000667-74.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA REGINA FIRMINO BONACIN JUNS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000667-74.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - T.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por THIAGO … Processo 1000667-74.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - T.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por THIAGO SILVA CORTEZ em face de seu filho menor, KAÍKO SARQUES CORTEZ, representado por sua mãe, Sra. Naiara Moreira da Silva Sarques. O autor alega, em síntese, que busca a revisão da pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 1001205-65.2019.8.26.0589, a qual foi estabelecida em 30% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego. Fundamenta seu pedido na alteração de sua situação financeira, decorrente da constituição de nova família e do nascimento de outro filho, Kauan Delospital Cortez, em 06/05/2022. Sustenta que, ao conseguir um emprego com registro em carteira em julho de 2024, o desconto de 30% sobre seus rendimentos líquidos, que giram em torno de R$ 3.000,00, tornou-se excessivamente oneroso, comprometendo o sustento de sua nova família. Argumenta que o valor pago ao requerido, aproximadamente R$ 1.000,00, excede as necessidades do menor e desequilibra o binômio necessidade/possibilidade. O Ministério Público, em seu parecer (fl. 29), manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência, por entender que a constituição de nova família, por si só, não é motivo suficiente para a alteração liminar da pensão e que não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro, em cognição sumária, a presença concomitante de tais requisitos. A obrigação alimentar é regida pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme dispõe o art. 1.694, §1º, do Código Civil. A revisão dos alimentos, por sua vez, depende de prova da alteração nesse binômio após a fixação original, nos termos do art. 1.699 do mesmo diploma. O nascimento de um novo filho não é suficiente para justificar a redução liminar da pensão devida à prole anterior. É imprescindível que fique demonstrado um impacto concreto e substancial na capacidade financeira do pai, a ponto de tornar a obrigação anteriormente fixada excessivamente onerosa. A análise da real capacidade financeira e da efetiva alteração do equilíbrio exige uma dilação probatória mais aprofundada, incompatível com este momento processual. É preciso considerar não apenas as despesas do autor, mas também a contribuição de sua atual companheira para o sustento do novo núcleo familiar, bem como as necessidades atuais do alimentado, que são presumidas em razão da idade, e a capacidade contributiva da mãe deste. Ademais, a alegação de que a obtenção de emprego formal piorou sua situação financeira carece de verossimilhança. A sentença que fixou os alimentos já previa a incidência do percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Portanto, a situação atual de desconto em folha era um cenário já contemplado e determinado pelo título judicial que agora se busca revisar. A transição da informalidade para um emprego registrado, embora possa ter alterado a forma de cálculo da pensão, não representa, por si só, uma "mudança na situação financeira" imprevista que autorize a tutela de urgência. O perigo da demora também não se mostra evidente. O autor convive com a obrigação alimentar nestes moldes há meses e não há prova de um risco iminente e irreparável que justifique a intervenção judicial imediata sem o devido contraditório. A redução abrupta da pensão, por outro lado, poderia gerar um perigo de dano inverso, afetando o sustento do menor, cujas necessidades são prioritárias. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: ROSA REGINA FIRMINO BONACIN JUNS (OAB 201130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-58.2025.8.26.0491

ID: 307277021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001205-58.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-58.2025.8.26.0491 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.C.S. - Vistos. Nomeio o advogado indicado para a parte autora, defiro os beneficios da assi… Processo 1001205-58.2025.8.26.0491 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.C.S. - Vistos. Nomeio o advogado indicado para a parte autora, defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita a ela. 1) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. 2) CITE-se e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: ANDRE SIMÕES FERREIRA (OAB 229918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-74.2025.8.26.0615

ID: 309698953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001205-74.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE MOURA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-74.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexander de Moura Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensal apres… Processo 1001205-74.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexander de Moura Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensal apresentado na fl. 11, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos da parte autora (renda bruta subtraídos os valores transitórios e os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo (que não são exigidas perante este Juizado Especial da Fazenda Pública em primeiro grau). Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO (fls. 334)- DESPACHO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO (fls. 359) - AGRAVANTE QUE AUFERE VENCIMENTOS SUPERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0118727-55.2024.8.26.9061; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2. A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante Hipossuficiência econômica não demonstrada. Elementos de prova juntados evidenciam renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103246-18.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) 2. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1251 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes