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Processo nº 1001210-22.2024.8.11.0010

ID: 291401897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001210-22.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001210-22.2024.8.11.0010. Vistos. Diante da concessão de liminar em sede de agravo, passo ao arresto de bens em nome das e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001210-22.2024.8.11.0010. Vistos. Diante da concessão de liminar em sede de agravo, passo ao arresto de bens em nome das executadas. Inicialmente, diante da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, defiro a penhora online nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD. Ademais, sendo positiva a localização de veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 15 (quinze) dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Sem prejuízo, e a fim de conferir celeridade na prestação de serviços pelo Poder Judiciário, defiro a busca de endereços por meio dos sistemas conveniados. Sendo assim, os autos permanecerão no Gabinete até que se efetue a busca dos possíveis endereços da executada: ELIZIANY LIMA DA SILVA - CPF: 016.135.581-12, pelo sistema INFOJUD e SNIPER. Ainda, determino que a Secretaria do Juízo proceda a busca de endereço bia SERASAJUD. Sendo positiva a diligência, cumpra-se nos termos do despacho inicial Com a juntada de informações, ou sendo infrutíferas as diligências, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão/extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001210-58.2025.8.26.0369

ID: 313105554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-58.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BATISTA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-58.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Vistos Diante dos documentos de fls. 15/16, concedo ao autor os benefícios da justiça … Processo 1001210-58.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Vistos Diante dos documentos de fls. 15/16, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito e de reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, em que se busca a concessão de tutela provisória de urgência antecipada a fim de que seja oficiado o INSS, requisitando a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados no seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária a ser fixada. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o juiz convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou há cerca de um ano e somente após esse período pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, conforme Comunicado COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, houve a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com ordem de suspensão dos feitos em andamento. Assim, determino a suspensão até nova provocação do TJSP.Providencie a Serventia ao lançamento do código SAJ n° 75059, anotando-se, para momento oportuno, o código SAJ para levantamento da suspensão, qual seja, 14985. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001210-14.2025.8.26.0416

ID: 317769526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001210-14.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-14.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado … Processo 1001210-14.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA em face de Carlos de Souza Oliveira. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula (O) de fls. 25 e descrição do bem às fls. 23, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls.43) e pela notificação extrajudicial do réu, firmada pelo Ofício de Títulos e Documentos (fls. 40). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser depositado com o autor ou quem ele indicar. Bem: "VEÍCULO MARCA NISSAN, MODELO VERSA UNIQUE 1.6 16V FLEX, CHASSIS 94DBCAN17HB120028, PLACA QNC5E40, RENAVAM 1130751144, COR BRANCA, ANO 17/17, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL". Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, considerando a natureza da demanda. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos), independentemente do valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento das prestações atrasadas implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Defiro o reforço Policial, se necessário e, para tanto, requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, também como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Genival Santos De Santana e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 277748860

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-40.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL SANTOS DE SANTANA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-40.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: GENIVAL SANTOS DE SANTANA RECLAMADO: F. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-40.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: GENIVAL SANTOS DE SANTANA RECLAMADO: F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27b4c18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. Libere-se à parte exequente os valores de R$ 2.235,00 e R$ 5.830,00, nos termos das decisões de id. 7ee3d24 e 8dec3a6, para quitação parcial do seu débito. O valor liberado deverá ser observado nas futuras atualizações da dívida. Em relação a execução contra a 2ª reclamada (CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA) e a 3ª reclamada (GNG ENGENHARIA LTDA) determino o sobrestamento do feito até o cumprimento integral do parcelamento da execução (id. 7ee3d24 e 8dec3a6). Ato contínuo, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial via Sistema Argos, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s) abaixo, , mediante a realização dos seguintes convênios executórios, até o limite do débito (R$ 6.881,58 , em 22/05/2025): EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 23.971.011/0001-14 SISBAJUD Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30033. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 0916-4 Deverão ser desbloqueados os valores excedentes. RENAJUD Infrutífera ou insuficiente a pesquisa SISBAJUD, o NPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros para a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade "transferência"; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. ARISP A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. Abrangência: apenas imóveis atualmente em nome dos executados INFOJUD DIRF - Abrangência da pesquisa: último ano disponível ECF - Abrangência da pesquisa: último ano disponível (apenas pessoa jurídica) DECRED - Abrangência da pesquisa: último ano disponível DOI - Abrangência da pesquisa: janeiro/1996 até a data atual DIMOB - Abrangência da pesquisa: último ano disponível (apenas pessoa jurídica) Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL SANTOS DE SANTANA

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Genival Santos De Santana e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 277748868

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-40.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL SANTOS DE SANTANA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-40.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: GENIVAL SANTOS DE SANTANA RECLAMADO: F. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-40.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: GENIVAL SANTOS DE SANTANA RECLAMADO: F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27b4c18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. Libere-se à parte exequente os valores de R$ 2.235,00 e R$ 5.830,00, nos termos das decisões de id. 7ee3d24 e 8dec3a6, para quitação parcial do seu débito. O valor liberado deverá ser observado nas futuras atualizações da dívida. Em relação a execução contra a 2ª reclamada (CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA) e a 3ª reclamada (GNG ENGENHARIA LTDA) determino o sobrestamento do feito até o cumprimento integral do parcelamento da execução (id. 7ee3d24 e 8dec3a6). Ato contínuo, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial via Sistema Argos, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s) abaixo, , mediante a realização dos seguintes convênios executórios, até o limite do débito (R$ 6.881,58 , em 22/05/2025): EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 23.971.011/0001-14 SISBAJUD Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30033. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 0916-4 Deverão ser desbloqueados os valores excedentes. RENAJUD Infrutífera ou insuficiente a pesquisa SISBAJUD, o NPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros para a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade "transferência"; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. ARISP A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. Abrangência: apenas imóveis atualmente em nome dos executados INFOJUD DIRF - Abrangência da pesquisa: último ano disponível ECF - Abrangência da pesquisa: último ano disponível (apenas pessoa jurídica) DECRED - Abrangência da pesquisa: último ano disponível DOI - Abrangência da pesquisa: janeiro/1996 até a data atual DIMOB - Abrangência da pesquisa: último ano disponível (apenas pessoa jurídica) Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - GNG ENGENHARIA LTDA - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Antonio Aldir Goncalves e outros

ID: 256868733

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-79.2018.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON DANILO JOSE DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANTONIO ALDIR GONCALVES CLARO S.A. DM3 REPRESENTACAO COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA MARCELO MOREIRA GONCALVES PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME TERESA MOREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001210-79.2018.5.02.0706 : DANILO JOSE DA SILVA : PROATIVA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001210-79.2018.5.02.0706 : DANILO JOSE DA SILVA : PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0d0627 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (1f0510f); 2. Acórdão em Recurso Ordinário (8020671); 3. Decisão em Agravo de Instrumento no Recurso de Revista (4184892); 4. Transitado em julgado em 01/02/2024; 5. Laudo Pericial Contábil (a493c66). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a terceira e a quarta reclamada respondem subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira e a segunda reclamada. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo em R$ 155.339,14 relativo ao principal e R$ 27.890,14 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/03/2022 e atualizáveis até a data do pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 18.322,93 (10%), vigentes em 01/03/2022 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas em R$ 1.797,25, vigentes em 01/03/2022. Honorários periciais contábeis arbitrados em R$ 2.000,00 a cargo das reclamadas, sucumbentes no objeto da prova. Custas recolhidas pela reclamada quando da interposição do Recurso Ordinário (e81275a). Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 9.363,04 a cargo do autor, e R$ 23.285,22 a cargo das rés, atualizáveis a partir de 01/03/2022. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes e ao INSS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Antonio Aldir Goncalves e outros

ID: 256868759

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-79.2018.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON DANILO JOSE DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANTONIO ALDIR GONCALVES CLARO S.A. DM3 REPRESENTACAO COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA MARCELO MOREIRA GONCALVES PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME TERESA MOREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001210-79.2018.5.02.0706 : DANILO JOSE DA SILVA : PROATIVA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001210-79.2018.5.02.0706 : DANILO JOSE DA SILVA : PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0d0627 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (1f0510f); 2. Acórdão em Recurso Ordinário (8020671); 3. Decisão em Agravo de Instrumento no Recurso de Revista (4184892); 4. Transitado em julgado em 01/02/2024; 5. Laudo Pericial Contábil (a493c66). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a terceira e a quarta reclamada respondem subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira e a segunda reclamada. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo em R$ 155.339,14 relativo ao principal e R$ 27.890,14 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/03/2022 e atualizáveis até a data do pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 18.322,93 (10%), vigentes em 01/03/2022 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas em R$ 1.797,25, vigentes em 01/03/2022. Honorários periciais contábeis arbitrados em R$ 2.000,00 a cargo das reclamadas, sucumbentes no objeto da prova. Custas recolhidas pela reclamada quando da interposição do Recurso Ordinário (e81275a). Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 9.363,04 a cargo do autor, e R$ 23.285,22 a cargo das rés, atualizáveis a partir de 01/03/2022. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes e ao INSS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO JOSE DA SILVA

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Ivan Da Costa Leal x Condominio La Dolce Vita - Vila Romana e outros

ID: 329952455

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-21.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DA COSTA LEAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO LA DOLCE VITA - VILA ROMANA CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPOS ELISEOS CONDOMINIO YES NEW CITY XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-21.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: IVAN DA COSTA LEAL RECLAMADO: XRS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-21.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: IVAN DA COSTA LEAL RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08ed5e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DESPACHO O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial da(s) 1ª reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência Una presencial para o dia 02/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVAN DA COSTA LEAL

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Processo nº 1042822-94.2024.8.26.0050

ID: 331754100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1042822-94.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. S. A. P. D. A. A. P. M. J. D. B. D. S. E. L. M. F. B. M. M. M. DE S. I. M. R. R. P. R. D. A. F. R. G. D. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAS GOMES

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THAIS MORONE RAMOS

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TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS

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PAULO HENRIQUE BEZERRA CAMPOS

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NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ

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MATHEUS ABI CHEDID DENENO

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MARIANA GOMES MELZER

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO

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LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA

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LUANA SOUSA MENEZES COSTA

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LEANDRO GAIDIES

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JULIANA FRANKLIN REGUEIRA

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JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

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HUGO LEONARDO

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HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ALVARES CRUZ

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FABIO KIOITI OSHIKATA

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FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULLO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA

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DANIEL LEON BIALSKI

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DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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ATILA PIMENTA COELHO MACHADO

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ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT

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ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI

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ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO

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ALAN ROCHA HOLANDA

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Processo 1042822-94.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - A.P.A. - - F.B.M. - - E.L.M. - - M.M.S.I. … Processo 1042822-94.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - A.P.A. - - F.B.M. - - E.L.M. - - M.M.S.I. - - R.A.F. - - A.H.S. - - R.G.M. - - M.R.R.P. - - A.P.M.J. - - D.B.S. e outros - A.H.S. - - R.S.J. - 1) Fls. 11303/11310: Defiro o acesso aos autos das medidas cautelares relacionadas ao presente feito, nº 1043609-26.2024.8.26.0050, 1006707-40.2025.8.26.0050, 1001210-45.2025.8.26.0050, e 1543514-36.2024.8.26.0050. Providencie a serventia a imediata habilitação da defesa, nos termos do requerido. Com relação aos demais requerimentos, abra-se vista ao Ministério Público, com brevidade. 2) Fls. 11322/11323: Autorizo o acesso às mídias armazenadas em cartório para a extração de cópias. 3) Para fins de controle, anote-se a citação da ré Danielle a fls. 11330. 4) 11324/11325: Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236075/SP), JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236075/SP), JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236075/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 226865/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (OAB 252790/SP), FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULLO (OAB 392904/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 204181/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), THIAGO QUINTAS GOMES (OAB 178938/SP), PAULO HENRIQUE BEZERRA CAMPOS (OAB 485545/SP), FABIO KIOITI OSHIKATA (OAB 487485/SP), LUANA SOUSA MENEZES COSTA (OAB 484757/SP), DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA (OAB 468942/SP), DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA (OAB 468942/SP), THAIS MORONE RAMOS (OAB 464550/SP), ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT (OAB 299805/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), MATHEUS ABI CHEDID DENENO (OAB 379580/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB 273157/SP), HUGO LEONARDO (OAB 252869/SP), LEANDRO GAIDIES (OAB 326256/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP), LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB 273157/SP)

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Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277197297

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-62.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL KAMILA MARIA BARROSO FERNANDES

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL KAMILA MARIA BARROSO FERNANDES

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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PHYLIP VITTI FELIPPELLI

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001210-62.2024.5.02.0482 RECORRENTE: KAMILA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001210-62.2024.5.02.0482 RECORRENTE: KAMILA MARIA BARROSO FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: KAMILA MARIA BARROSO FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c256864 proferida nos autos. ROT 1001210-62.2024.5.02.0482 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAMILA MARIA BARROSO FERNANDES FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) PHYLIP VITTI FELIPPELLI (SP331114) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) RECURSO DE: KAMILA MARIA BARROSO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 2823464; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id c606898). Regular a representação processual (Id d643f87, cc9ce3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO / EMISSÃO DE GFIP RETIFICADORA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.4 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS / FERIADOS LABORADOS / DIVERGÊNCIA 2.5 DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - KAMILA MARIA BARROSO FERNANDES

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