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Processo nº 1001217-55.2025.8.26.0529

ID: 279656720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-55.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1001217-55.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Santos - Vistos. Defiro à parte… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1001217-55.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Santos - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de pedido liminar para que a ré proceda o desbloqueio/recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da autora (perfil: @_iamletsgo), sob pena de multa diária. Para possibilitar o cumprimento da medida pela requerida, indica desde já endereço de e-mail: leticiasantos.recuperacaoinsta@gmail.com, a fim de que a requerida envie à parte requerente o link com as instruções para recuperação de sua conta para que seja restabelecido o seu perfil na rede social Instagram. Afirma que sua conta/perfil foi hackeada no dia 15/02/2025 por terceiros, e que estes usaram seu perfil na rede social para aplicar golpes. Aduz que não consegue acessar a conta porque até mesmo os seus dados de recuperação foram alterados sem o seu consentimento. Afirma que realizou todos os procedimentos necessários para recuperação da conta, mas sem sucesso. Decido. Cabível, em sede de cognição sumária, a antecipação da tutela para o fim de deferir a liminar ao menos até o julgamento final do feito, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Diante do exposto, visando evitar que a parte requerente sofra dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a tutela antecipada para determinar que a requerida proceda com a recuperação da conta do Instagram da autora, retirando-a da posse de terceiros, bem como restabelecendo o acesso à autora, por e-mail válido, seguro e que não tenha sido associado a nenhuma outra conta do Facebook ou Instagram, em todas as funções e serviços dessa plataforma, nas mesmas condições de antes da conta ser invadida por terceiros, sob pena de multa diária, no importe de R$ 300,00, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se.

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Processo nº 1001217-19.2021.4.01.3700

ID: 319050584

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-19.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001217-19.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001217-19.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001217-44.2025.8.26.0565

ID: 320956038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONCALL SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-44.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Oncall Soluções Em Tecnologia Ltda - Portanto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso… Processo 1001217-44.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Oncall Soluções Em Tecnologia Ltda - Portanto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da invalidade da cláusula de eleição de foro, nos moldes do art. 63, §§1º e 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55, da Lei 9.099/95. Para fins de preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados. Regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB 339039/SP), CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB 338574/SP)

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Processo nº 1001217-36.2025.8.26.0309

ID: 321160706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMME CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO

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Processo 1001217-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romme Construtora Ltda. - Vistos. Fls. 317/367: Em atenção ao contraditório, manifeste-se o Município de J… Processo 1001217-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romme Construtora Ltda. - Vistos. Fls. 317/367: Em atenção ao contraditório, manifeste-se o Município de Jundiaí em 5 (cinco) dias sobre as alegações e documentos juntados. No mais, cuida-se de ação ajuizada por ROMME CONSTRUTORA LTDA em face do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que venceu licitação para execução de obra pública municipal denominado 'Casa do Artesão', em Jundiaí, no valor de R$ 651.570,94. Menciona que, após atrasos na execução da obra, a municipalidade notificou a autora, suspendeu a ordem de serviço e rescindiu unilateralmente o contrato, sendo a contratada penalizada com a suspensão de licitar por dois anos. Sustenta, em síntese, que não foi possível concluir a obra por entraves administrativos causados pela própria Administração, bem como em razão do exíguo prazo concedido pela municipalidade. Alega ter recebido apenas parte do valor devido pelos serviços prestados e pleiteia indenização pelos danos materiais especificados na inicial, além da anulação da penalidade de suspensão de contratar com o Poder Público. Em liminar, requer a suspensão da sanção e a exclusão dos registros. A liminar foi indeferida (fls. 223/227) e o requerido foi validamente citado, apresentado contestação a fls. 267/279, batendo pela improcedência da ação. Discorreu sobre o caso concreto e sustentou a regularidade da rescisão unilateral e da penalidade imposta, enfatizando o descumprimento contratual. Impugnou as pretensões e requereu a improcedência. Houve réplica e especificação de provas pela autora, fls. 301/311 e 313/315. O Município de Jundiaí, embora validamente intimado (fls. 299), não se manifestou sobre a produção de provas, fls. 316. É o relatório. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada e sem preliminares a enfrentar. Dou o feito por saneado. Os autos, porém, não autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo necessária dilação probatória, à medida em que há situação fática controvertida ainda pendente de solução. Com efeito, há relevância nas alegações da autora quanto à suposta impossibilidade de execução da obra dentro do prazo contratual de 90 (noventa) dias. Conforme consta dos autos, a segunda colocada na licitação assumiu a execução da obra por volta de outubro de 2024, após a rescisão do contrato com a autora (fl. 326), sendo certo que houve, desde então, três prorrogações do prazo (fls. 327, 357 e 362). Assim, necessário averiguar se o prazo inicialmente concedido era adequado ao objeto da contratação. Além disso, há controvérsia sobre os motivos que levaram ao descumprimento contratual, pelo que se impõe a análise das razões que ensejaram a rescisão unilateral, bem como apurar se o pagamento efetuado pelo requerido condiz com a parcial execução contratual. Destarte, para apurar a existência de fundamento fático para a rescisão contratual e a aplicação da penalidade de suspensão de contratar com o Poder Público, bem como para avaliar as causas da rescisão e eventual indenização devida, de rigor a produção da prova pericial requerida pela autora, a qual ora se defere. Para a perícia de engenharia, nomeio o Sr. CÉSAR RIVELLI, a ser intimado para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, 15 dias, os quais serão adiantados pela autora, nos termos do artigo 95, CPC. E fica o registro, afastando-se qualquer omissão ou confusão, desde já, que o perito poderá avaliar, se o caso, a necessidade da vinda de novos documentos e da produção de perícia de outra área do conhecimento, em complementação ou em cooperação, a ser, então, oportunamente determinada conforme o caso. Prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. A necessidade de produção de prova testemunhal será apreciada oportunamente, após a vinda do laudo pericial. O mais é questão a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito, depois da instrução. Int. - ADV: MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP)

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Processo nº 1001217-28.2025.8.26.0247

ID: 324830257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-28.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE LIVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE

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Processo 1001217-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Giuseppe Livelli - 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso f… Processo 1001217-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Giuseppe Livelli - 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação designada, pelo correio. Nos termos do artigo 334, §3º, CPC a intimação da parte autora deverá ser feita na pessoa de seu advogado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, caput, NCPC). 3. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL/HÍBRIDA através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, mesmo que os documentos trazidos com o pedido inicial reforcem a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). 5. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, e, ainda, arts. 755-G e seguintes das NSCGJ TJSP, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda nos termos do art. 775-G das NSCGJ e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 6. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 8. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE (OAB 503238/SP)

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Lucas Rodrigues Silva x Huzza Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 260236002

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-69.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

HUZZA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

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MARLON CASSIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001217-69.2024.5.02.0089 : LUCAS RODRIGUES SILVA : HUZZA VIGILANCIA E SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001217-69.2024.5.02.0089 : LUCAS RODRIGUES SILVA : HUZZA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7252bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 8546eed);trânsito em julgado ocorrido em 20/02/2025 (ID 3fd7e85);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 2bc02f1/ID 2b068ed), os quais não foram contestados pela reclamada (revel), nos termos do art. 346 do CPC, cujo prazo final deu-se em 21/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se em 21/03/2025 a preclusão temporal, nos termos do art. 346 do CPC. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 2bc02f1/ID 2b068ed), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 27.914,88, corrigido até 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (29/07/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.320,26 e as do empregador em R$ 3.144,90, atualizadas até 31/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 78,02, bem como sobre a cota do empregado (R$ 32,55), apurados para 31/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 12 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 10.564,84, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 9.244,58, equivalendo à base mensal de R$ 770,38, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 4.187,23, em 31/03/2025. Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 707,15, em 31/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. CITE-SE a reclamada, por edital, para pagamento ou garantia do valor atualizado exequendo (ID dcd9a50 - R$ 38.228,10, em 30/04/2025), no prazo e nos moldes estabelecidos nos arts. 880, 881 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not rte DEJT; edital cit rda; prazo) SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RODRIGUES SILVA

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Kete Pereira Carvalho e outros x Banco Intermedium S.A.

ID: 332895942

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KETE PEREIRA CARVALHO PAMELLA CARVALHO DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1001217-18.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PAMELLA CARVALHO DE FRANCA REPRESENTANTE: KETE PEREIRA CARVALHO REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por P. C. F. representada por sua genitora KETE PEREIRA CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A presente ação cinge-se na suposta prática de ato ilegal e abusivo perpetrado pela instituição financeira requerida. 3. O inciso I, do art. 1º, do Provimento 004/2008/CM dispõe o seguinte: “[...] as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes.” 4. Já o parágrafo 2º do referido dispositivo, assim prevê: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” 5. Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE SALÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Especializada de Direito Bancário e a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, suscitado em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ajuizada por correntista contra instituição bancária. 2. Pedido de liberação de valores bloqueados na conta do autor, referentes ao salário e ao décimo terceiro, utilizados pelo banco para quitação de débitos de cartão de crédito, e indenização por danos morais. [...] 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Tese de julgamento: "Compete ao juízo cível o processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais quando não houver discussão sobre encargos financeiros, taxas ou revisão contratual, limitando-se a lide à liberação de valores bloqueados em conta bancária." Dispositivo relevante citado: Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 07.11.2024; TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 05.12.2024.” (N.U 1000316-42.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) 6. Assim, a competência será fixada pela natureza da demanda, ainda que a parte requerida seja instituição financeira. 7. In casu, se trata de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que não há discussão sobre encargos financeiros, taxas ou revisão contratual, eis que a é matéria iminentemente civil. 8. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente feito e determino, por consequência, a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis de feitos gerais desta Comarca. 9. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1001217-42.2025.8.26.0210

ID: 300764044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-42.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001217-42.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.B.C. - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de ur… Processo 1001217-42.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.B.C. - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de compelir a instituição financeira ré à apresentação de cópias integrais de contratos de empréstimo consignado que estariam vinculados ao seu benefício previdenciário. Contudo, a análise preliminar da inicial revela indícios relevantes da prática de litigância predatória, nos moldes dos Enunciados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, publicados pela Corregedoria Geral da Justiça: a) Elevada distribuição de demandas com estrutura padronizada (Enunciado 1): a petição reproduz modelo genérico, com listagem extensiva de contratos, sem individualização das situações, porquanto sequer indicou a data de início dos descontos, valores dos empréstimos e a atual situação do contrato (ativo ou inativo). Em consulta ao sistema informatizado na data de hoje, constatou-se a distribuição, pelo mesmo advogado Rafael de Jesus Moreira, de 5 (cinco) ações da mesma parte autora (Tereza Cristina Busch Cravo), todas com idêntico modelo de petição inicial e contra instituições financeiras; b) Patrocínio por advogado com sede distante do domicílio da parte autora; Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4 (subitem iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil da autora (idosa, possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Para que a diligência de verificação atinja sua finalidade - apurar a real manifestação de vontade da autora de forma isenta -, é fundamental que ela ocorra sem prévio aviso que possibilite eventual interferência externa. A publicidade desta específica decisão e do mandado a ser expedido, neste momento, poderia frustrar o objetivo da medida recomendada pela CGJ. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de assegurar a efetividade da diligência para a correta apuração dos fatos relativos à representação processual (podendo-se invocar analogicamente o art. 189, §1º, do CPC, no que couber à proteção da eficácia da medida), decreto o sigilo desta decisão e do mandado dela decorrente. Determino, pois, a expedição de Mandado de Constatação, em caráter sigiloso, a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça no endereço da parte autora. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça: Confirmar a identidade da parte autora mediante documento oficial; Indagá-la se tem ciência da existência e do propósito desta ação judicial, movida em seu nome contra o FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Perguntar se confirma ter assinado procuração para o advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP nº 400.764), conferindo-lhe poderes para ajuizar esta ação específica. Certificar, por fim, se a autora manifesta, de forma livre e inequívoca, o desejo de prosseguir com o presente feito. Ficam suspensas, até a juntada da certidão do Oficial de Justiça e posterior deliberação, a análise dos demais pedidos (tutela de urgência, justiça gratuita, segredo de justiça pleiteado pela parte, inversão do ônus da prova) e a ordem de citação do réu. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. APÓS a juntada da certidão: i) Levante-se o sigilo desta decisão; ii) Intime-se o patrono da parte autora, via DJE, para ciência do inteiro teor desta decisão e da certidão do Oficial de Justiça, podendo se manifestar no prazo legal, se desejar; iii) Deverá o patrono juntar procuração em que conste assinatura de próprio punho da parte requerente, ou assinatura digital por meio de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, não sendo possível admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. iv) Tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito e análise dos pedidos pendentes. Intimem-se oportunamente. Cumpra-se, com urgência, a expedição do mandado.(NOTA DE CARTÓRIO: Ciência a parte autora da certidão de oficial de justiça de fls. 70.) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001217-28.2025.8.26.0247

ID: 311263598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-28.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE LIVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE

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Processo 1001217-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Giuseppe Livelli - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob p… Processo 1001217-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Giuseppe Livelli - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV): instrumento de procuração assinado. 2. Ademais, indique se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 6. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Int. - ADV: DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE (OAB 503238/SP)

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Francisco De Paula Vitor Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 293964691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-53.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA VITOR SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-53.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-53.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Francisco de Paula Vitor Silva - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VISTO QUE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NÃO FOI APRECIADO E O MM JUÍZO DA CAUSA PRATICOU ATOS COMPATÍVEIS COM O ACOLHIMENTO.PROCESSO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS OBJETO DA AÇÃO VÁLIDO, VISTO QUE A NOTIFICAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NÃO FOI ASSINADA PELA PARTE AUTORA, NEM FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ELA AO PATRONO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS OBJETO DA AÇÃO NO ENDEREÇO DELE, SENDO CERTO QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO DE FLS. 07 PODERES ESPECÍFICOS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO, RELATIVO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRETENDIDA, EXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, CONFORME A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO EM EG. STJ, CONSTANTE DE RECURSO REPETITIVO, PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. ART. 1.036, DO CPC/2015, (STJ-2ª SEÇÃO, RESP 1349453/MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 02/02/2015), ACARRETA O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL PROPOSTA, COM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO DEFEITO QUE NÃO PODERIA TER SIDO SANADO POR EMENDA DA INICIAL, VISTO QUE RELATIVO A CONDIÇÃO DA AÇÃO, DAÍ POR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 321, DO CPC/2015, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUA EMENDA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO (A) A PARTE RÉ APELADA FOI CITADA, NA FORMA DO ART. 331, § 1º, DO CPC/2015, PARA RESPONDER AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E O APELO RESTOU DESPROVIDO, E, (B) NO CASO DOS AUTOS, HOUVE NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PATRONO, QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES, (C) É DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, (D) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE (I) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR APLICAÇÃO DO ART. 82, § 2º, DO CPC/2015, E (II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NOS ARTS. 85, CAPUT, §§ 1º E 8º, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, EM R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, DATA DO ARBITRAMENTO, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA - COMO A PARTE VENCIDA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015, DEVERÁ SER OBSERVADO, NO QUE CONCERNE À EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º Andar

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