Resultados para "1001230-07.2022.4.06.3809" – Página 116 de 151

Rafagu Transportes Ltda x Wagner Lopes Ferreira

ID: 336547431

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001230-63.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAGU TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

WAGNER LOPES FERREIRA

Notificação

Advogados:

SIMONE CIRIACO FEITOSA

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ROGERIO JULIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001230-63.2025.5.02.0047 REQUERENTE: RAFAGU TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: WA…

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Erica Nayara Silva Do Nascimento x Lufy Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 335663920

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-26.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA NAYARA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUFY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RRM SERVICOS DE ENTREGAS LTDA

Notificação

Advogados:

TOMAZ BARRENSE ROSSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001230-26.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: ERICA NAYARA SILVA DO NASCIMENTO RE…

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Processo nº 1001230-73.2025.4.01.3604

ID: 337631708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-73.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001230-73.2025.4.01…

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José Carlos Martins x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros S.A

ID: 337260066

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001230-41.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

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RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001230-41.2024.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Larissa Lima Dos Santos x Tres Poderes Prestacao De Servicos Eireli - Me

ID: 337838718

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-81.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRES PODERES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DAIANA MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001230-81.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LARISSA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Jonathan Goncalves Da Silva x Ilog Express Ltda

ID: 321094726

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ILOG EXPRESS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001230-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: JONATHAN GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001230-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: JONATHAN GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: ILOG EXPRESS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:270be05 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001230-16.2024.5.02.0462 (RORSum) RECORRENTE: JONATHAN GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: ILOG EXPRESS LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1- Tempestivos e regulares, conheço dos embargos do autor. 2- Não padece o voto condutor do v. acórdão embargado dos vícios apontados nos embargos declaratórios. A matéria está devidamente fundamentada dentro do convencimento motivado nos termos do artigo 2º, §3º do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3- O Juiz não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os fundamentos apresentados pelas partes. Basta apenas que decida todas as matérias abordadas e apresente o fundamento, como procedido. 4- Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). 5- Nada mais há para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento. Para reforma do julgado, a parte interessada deverá socorrer-se do remédio que a lei lhe faculta. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER os embargos declaratórios do autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Desembargador Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN GONCALVES DA SILVA

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Jonathan Goncalves Da Silva x Ilog Express Ltda

ID: 321094753

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ILOG EXPRESS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001230-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: JONATHAN GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001230-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: JONATHAN GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: ILOG EXPRESS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:270be05 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001230-16.2024.5.02.0462 (RORSum) RECORRENTE: JONATHAN GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: ILOG EXPRESS LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1- Tempestivos e regulares, conheço dos embargos do autor. 2- Não padece o voto condutor do v. acórdão embargado dos vícios apontados nos embargos declaratórios. A matéria está devidamente fundamentada dentro do convencimento motivado nos termos do artigo 2º, §3º do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3- O Juiz não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os fundamentos apresentados pelas partes. Basta apenas que decida todas as matérias abordadas e apresente o fundamento, como procedido. 4- Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). 5- Nada mais há para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento. Para reforma do julgado, a parte interessada deverá socorrer-se do remédio que a lei lhe faculta. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER os embargos declaratórios do autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Desembargador Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILOG EXPRESS LTDA

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Processo nº 1001230-27.2025.8.26.0053

ID: 303467446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

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Processo 1001230-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.A.S. - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro… Processo 1001230-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.A.S. - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo. Determino a realização de perícia médica no IMESC, a qual deverá apurar se a parte autora apresenta acuidade visual compatível com as exigências editalícias previstas no capítulo X, item 3.2.2, do edital ("3.2. Exame Oftalmológico: será observada a Escala de SNELLEN na acuidade visual: 3.2.1. sem correção: serão considerados aptos os candidatos com visão mínima de 0,7 (zero vírgula sete) grau em cada olho separadamente ou apresentar visão de 1,0 (um) grau em um olho e no outro, no mínimo, 0,5 (meio) grau; 3.2.2. com correção: serão considerados aptos os candidatos com visão igual a 1,0 (um) grau em cada olho separadamente com a correção máxima de 1,5 (um vírgula cinco) dioptrias esférica ou cilíndrica; 3.2.3. observações: nas ametropias mistas será considerado o limite de 1,5 (um vírgula cinco) dioptrias esféricas e cilíndricas separadamente. Os candidatos deverão comparecer ao exame com as lentes dos óculos atualizadas, não sendo permitido o exame com lente de contato. As patologias oculares serão analisadas individualmente de acordo com o critério médico especializado, a saber: patologias degenerativas da conjuntiva e córnea, ceratocone, tumores, estrabismos de qualquer tipo (forias e tropias), discromatopias e acromatopias em qualquer das suas variantes"). Ainda, deverá o perito esclarecer se a "visão igual a 1,0 (um) grau em cada olho separadamente com a correção máxima de 1,5 (um vírgula cinco) dioptrias esférica ou cilíndrica" é equivalente a "correção máxima de (1,5) em cada olho de Dioptria esférica ou cilíndrica e com acuidade visual de (1,0) ou (20/20)" (fls. 132, item 5). Isso porque, salvo melhor juízo, visão igual a 1,0 grau em cada olho não é equivalente a 20/20, isto é, 1,0 não é uma visão perfeita, enquanto que 20/20 seria uma visão perfeita. Também deverá o perito esclarecer a diferença entre a medida em dioptrias e a tabela Snellen. Int. - ADV: JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP)

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Processo nº 1001230-11.2025.8.26.0996

ID: 303538546

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001230-11.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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Processo 1001230-11.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Jean Carlos Santos da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção pa… Processo 1001230-11.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Jean Carlos Santos da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Jean Carlos Santos da Silva, MTR: 1322664, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP)

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Processo nº 1001230-21.2025.8.26.0443

ID: 308774252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-21.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO

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Processo 1001230-21.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 1… Processo 1001230-21.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). Tarjem-se. Na falta de maiores elementos, DEFIRO a tutela de urgência, para fixar os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Nos termos do artigo 695, do CPC, designo audiência de mediação para o dia 28/07/2025, às 09 horas e 30 minutos, a ser realizada na forma facultativa (virtual ou presencial) às partes junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), SITO À RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 198, CENTRO, PIEDADE-SP. CITE-SE o(a)(s) réu(ré)(s) e INTIMEM-SE as partes para comparecimento, com antecedência mínima de 15 dias. ADVERTINDO o réu(ré)(s) de que: 1- Deverá comparecer a audiência acompanhado de advogado. 2- Se não houver acordo, a contestação poderá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá da audiência designada, por intermédio de advogado, sob pena de revelia e, no caso de não ter condições de constituir advogado, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao plantão da Assistência Judiciária a fim de que seja nomeado advogado para sua defesa. ADVERTINDO ambas as partes de que: 1- O comparecimento é obrigatório, ainda que o(a) autor(á) tenha manifestado seu não interesse na audiência ou na conciliação, sendo que, eventual ausência injustificada, importará ao faltoso a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. 2- No caso de interesse na forma virtual da audiência, deverá a parte informar, nos autos, o seu endereço eletrônico (e-mail) para fins de encaminhamento do link de acesso à sala virtual de audiência. Servirá o presente de mandado, por cópia digitada, como MANDADO, ficando dispensado o envio de contra-fé ou senha (CPC, art. 695, § 1º). Ciência ao MP. - ADV: ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO (OAB 384691/SP)

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