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Rafael Bezerra Alves x Incorplan Engenharia Ltda

ID: 316400151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001237-57.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

INCORPLAN ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001237-57.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RAFAEL BEZERRA ALVES RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001237-57.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RAFAEL BEZERRA ALVES RECLAMADO: INCORPLAN ENGENHARIA LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante RAFAEL BEZERRA ALVES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 17/09/2025 09:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 03 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BEZERRA ALVES

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Processo nº 1001237-19.2025.8.26.0247

ID: 315687559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001237-19.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TONI ROBERTO JODAR VALéRIA VILATORO JODAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1001237-19.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Toni Roberto Jodar - - Valéria Vilatoro Jodar - (I) Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente… Processo 1001237-19.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Toni Roberto Jodar - - Valéria Vilatoro Jodar - (I) Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). (II) 1. INICIALMENTE, no prazo de 30 dias, promova a parte autora a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. 1.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. 1.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 1.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.4. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. 1.5. Eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Além disso, destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 2. EM SEGUIDA, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, por e-mail, solicitando informações a respeito da viabilidade de se proceder ao descerramento da matrícula do imóvel descrito na inicial com a documentação apresentada pela parte autora ou sobre a pessoa em cujo nome esteja registrado o imóvel, esclarecendo no ofício que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Instrua-se com senha para acesso aos autos. 3. APÓS, conferidas as informações e, se em ordem, a serventia deverá providenciar a citação (i) pessoal dos confrontantes e dos respectivos cônjuges ou companheiros, se casados ou conviventes; e (ii) por edital os ausentes incertos e desconhecidos, providenciando o(a) requerente a competente minuta do edital, para conferência pela serventia. Após, o(a) requerente deverá recolher as custas necessárias à sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do Prov. CSM nº 1668/09 para posterior publicação via DJE, comprovando-se nos autos. 4. Incluam-se, como terceiras certas interessadas, as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Com a manifestação de eventual desinteresse, dê-se baixa em histórico de partes por economia de atos. 5. Cientifiquem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Consigno, desde já, que eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano ou eventual inobservância das normas urbanísticas não configuram óbice ao reconhecimento da usucapião em favor da autora, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse contexto, poderá o Município de Ilhabela, se o caso, ingressar com demanda autônoma em momento oportuno. 6. Após todas as citações e cientificações, intime-se o(a) requerente para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal, e após, tornem os autos conclusos para eventual decisão saneadora ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP), CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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R.A.R. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 314984901

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016383-20.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R.A.R.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016383-20.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016383-20.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ROBERTO ANTONIO ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9bf30e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 33614/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001237-92.2020.5.02.0059 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1016383-20.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ROBERTO ANTONIO ROCHA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;o credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 1a06fbb e 85f1497). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 339.894,43 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1016383-20.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.A.R.

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Debora Ponciano Da Silva x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 315545526

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-59.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEANDRO

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA PONCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA PONCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12a5f6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de vínculo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; EXTINGUIR, com resolução de mérito(art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 28/05/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORA PONCIANO DA SILVA para condenar a reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, nos termos da súmula 366 do TST, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) divisor 180; d) dias efetivamente laborados; e) marco prescricional; f) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. b) ao reembolso dos valores indevidamente descontados sob as rubricas “DESC ALIMENTACA”, “CONTR. ASSITEN”, “DESC AD FLH CO” e “DESC VALE ALIME”, devidamente comprovado nos autos; c) ao pagamento de diferenças das contribuições previdenciárias ao INSS, tendo como base o salário mínimo nacional, observando-se a Portaria INSS nº 230/2020; Concedo a gratuidade de justiça à reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA PONCIANO DA SILVA

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Debora Ponciano Da Silva x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 315545534

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-59.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEANDRO

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA PONCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA PONCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12a5f6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de vínculo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; EXTINGUIR, com resolução de mérito(art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 28/05/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORA PONCIANO DA SILVA para condenar a reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, nos termos da súmula 366 do TST, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) divisor 180; d) dias efetivamente laborados; e) marco prescricional; f) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. b) ao reembolso dos valores indevidamente descontados sob as rubricas “DESC ALIMENTACA”, “CONTR. ASSITEN”, “DESC AD FLH CO” e “DESC VALE ALIME”, devidamente comprovado nos autos; c) ao pagamento de diferenças das contribuições previdenciárias ao INSS, tendo como base o salário mínimo nacional, observando-se a Portaria INSS nº 230/2020; Concedo a gratuidade de justiça à reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Processo nº 1001237-68.2025.4.01.3700

ID: 314637948

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDENE MEDEIROS FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001237-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001237-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA TAVARES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) indeferimento administrativo; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1001237-35.2025.8.26.0080

ID: 319221008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001237-35.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-35.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informatiz… Processo 1001237-35.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001237-83.2025.4.01.3501

ID: 274956622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-83.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001237-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001237-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 13.06.2025 ás 13:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 20 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Sun Hua Chi x Monica Zuffo Engenharia E Construcao Ltda

ID: 324393081

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049345-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUN HUA CHI

Polo Passivo:

MONICA ZUFFO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

LIZA KEYKO UEMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAHARA CRESTANA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1049345-69.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, SUN HUA CHI interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001237-09.2024.8.11.0041 que lhe move MONICA ZUFFO… Processo nº 1049345-69.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, SUN HUA CHI interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001237-09.2024.8.11.0041 que lhe move MONICA ZUFFO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Alega que a execução promovida pela Embargada careceria de exigibilidade e certeza, fundamentando sua pretensão em dois pilares argumentativos principais. Sustentou a inexistência de um aditivo contratual verbal, no valor de R$ 4.120,49 (quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), conforme alegado pela exequente na ação principal, argumentando que tal montante não preencheria os requisitos de título executivo, por não ser certo, líquido e exigível, demandando dilação probatória para sua comprovação. Afirma que quanto ao saldo remanescente do contrato principal, no valor de R$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta reais), a Embargante invocou a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 do Código Civil. Aduz que a Embargada teria deixado de cumprir integralmente suas obrigações contratuais, apresentando indícios de irregularidades nos serviços prestados, como a entrega de forro de gesso diverso do contratado, ausência de reparos na pintura e insuficiência de limpeza grosseira após a conclusão da reforma, o que a teria obrigado a contratar terceiros para a finalização e correção dos serviços. Por fim, requer a procedência dos pedidos, extinguindo-se inteiramente a presente execução, com procedência do pedido contraposto, para condenação da embargada ao pagamento dos pedidos contrapostos consistentes em R$10.444,44 (dez mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), nos termos da planilha de atualização em anexo, abatendo-se o valor já descontado, resultando em um sado devedor de R$ 5.114,44 (cinco mil cento e quatorze reais e quarenta e quatro centavos). COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 173546607). Decisão de ID. 174240230, determinando a intimação do Embargante para apresentar garantia. Decisão de ID. 178278550, recebendo os embargos à execução com efeito suspensivo, para SUSPENDER o curso da execução de título extrajudicial de autos n.º 1001237-09.2024.8.11.0041, referente ao contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID. 182256519, requerendo a improcedência dos embargos à execução. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 189275068 e ID. 189336975). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A Embargante questiona a exigibilidade do valor de R$ 4.120,49 (quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), referente a um suposto aditivo verbal ao contrato de prestação de serviços. A tese da Embargante é que tal montante não se reveste das características de um título executivo, por não ser certo, líquido e exigível, demandando, para sua comprovação, uma fase de dilação probatória incompatível com o rito executivo. A decisão que concedeu o efeito suspensivo (ID 178278550) já havia apontado a plausibilidade dessa alegação, destacando que "existem plausíveis dúvidas quanto à adequação da ação executiva, diante da inexistência de título executivo acerca do montante". A fundamentação daquela decisão é precisa ao asseverar que, conforme o artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito deve sempre estar fundamentada em um título de obrigação certa, líquida e exigível. A certeza da obrigação refere-se à sua existência; a liquidez, à determinação do seu valor; e a exigibilidade, à ausência de termo ou condição suspensiva. No caso em tela, o suposto aditivo verbal, embora possa ser válido como negócio jurídico em tese, conforme o artigo 104 do Código Civil, não possui a aptidão para configurar um título executivo extrajudicial. A Embargada, em sua impugnação (ID 182256519), limitou-se a argumentar que "o contrato verbal é válido aos olhos da lei" e que a Embargante "nunca questionou o valor cobrado a título de contrato aditivo" em notificações extrajudiciais. Contudo, a validade de um contrato verbal no plano do direito material não se confunde com sua executividade no plano processual. Para que um documento seja considerado título executivo extrajudicial, ele deve, por si só, sem a necessidade de qualquer complementação probatória ou dilação, demonstrar a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. A própria cláusula 13ª do contrato de prestação de serviço, mencionada na decisão de ID 178278550, estabelece a necessidade de prévia aprovação da parte contratante para a utilização de materiais indicados em aditivos. A comprovação de que o aditivo verbal foi efetivamente acordado, que os serviços ou materiais adicionais foram devidamente prestados ou utilizados, e que houve a aprovação da Embargante, demandaria a produção de provas em sede de processo de conhecimento, o que descaracteriza a liquidez e a certeza do título para fins executivos. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir que o título executivo seja completo e autônomo, não comportando a necessidade de dilação probatória para a apuração do quantum debeatur ou da própria existência da obrigação. Portanto, a pretensão executiva referente ao valor de R$ 4.120,49 (quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), decorrente do alegado aditivo verbal, não se sustenta como título executivo extrajudicial. A ausência de certeza, liquidez e exigibilidade impede que tal montante seja cobrado pela via executiva, devendo a Embargada, caso queira, buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação de conhecimento. Da Exceção do Contrato Não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus) e do Saldo Remanescente do Contrato Principal A Embargante invoca a exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, para justificar o não pagamento do saldo remanescente de R$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta reais) do contrato principal. Alega que a Embargada não teria cumprido integralmente suas obrigações, apresentando vícios nos serviços prestados e a necessidade de contratação de terceiros para correção e finalização da obra. A exceptio non adimpleti contractus é um instituto de direito material que permite a uma das partes, em contratos bilaterais, recusar-se a cumprir sua obrigação enquanto a outra não cumprir a sua. Para sua aplicação, é imprescindível que a parte que a invoca demonstre, de forma cabal, o inadimplemento da contraparte. O ônus da prova, neste caso, recai sobre a Embargante, que alegou o descumprimento contratual por parte da Embargada. A Embargante apresentou, como prova de suas alegações, documentos que supostamente comprovariam gastos com a correção e finalização da obra, como o "Comprov. Pgto Limpeza" (ID 172938612) e outros "indícios de provas de irregularidades dos serviços prestados" (mencionados como ID 172938613 na decisão de ID 178278550, embora o conteúdo específico deste ID não tenha sido fornecido na íntegra). A Embargada, em sua Impugnação (ID 182256519), refutou categoricamente as alegações da Embargante. Apresentou um detalhado conjunto de imagens (ID 182256519, p. 6-12) que, segundo sua narrativa, demonstram a execução e finalização da obra conforme o projeto e o contrato. Mais relevante ainda, a Embargada destacou que os supostos pagamentos para "corrigir o trabalho da Embargada" e para "limpeza" são datados de OUTUBRO DE 2023, enquanto a obra teria sido concluída e entregue em 07/11/2023. A Embargada questionou, com pertinência, como a Embargante poderia ter contratado serviços de correção e limpeza no meio da obra, antes mesmo de sua finalização. Além disso, o comprovante de limpeza (ID 172938612) não conteria "nenhum meio de comprovação de finalidade". A Embargada também mencionou que um orçamento de "restauração e pintura" datado de 08 de dezembro de 2023, no valor de R$ 3.800,00, não veio acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, não restando comprovada a contratação ou o desembolso. A análise detida das provas e das alegações das partes revela que a Embargante não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, o inadimplemento substancial da Embargada que justificasse a aplicação da exceptio non adimpleti contractus. As inconsistências cronológicas dos comprovantes de pagamento apresentados pela Embargante, aliadas à ausência de provas robustas que demonstrem a natureza e a extensão dos alegados vícios ou a necessidade de contratação de terceiros para a conclusão de serviços que seriam de responsabilidade da Embargada, enfraquecem sobremaneira sua tese defensiva. A Embargada, por sua vez, apresentou elementos que indicam a conclusão da obra e o cumprimento de suas obrigações, conforme as imagens e a narrativa de sua impugnação. Ademais, a Embargada ressaltou que a Embargante permaneceu inerte após ser devidamente notificada extrajudicialmente sobre o débito, o que, embora não seja prova absoluta de adimplemento, corrobora a ausência de questionamento prévio sobre a qualidade ou a conclusão dos serviços. Dessa forma, não restou comprovado o descumprimento contratual por parte da Embargada que autorizasse a Embargante a invocar a exceção do contrato não cumprido para se eximir do pagamento do saldo remanescente do contrato principal. Do Pedido Contraposto A Embargante formulou pedido contraposto, pleiteando a compensação entre o valor que deve à Embargada e o valor que supostamente gastou para corrigir os serviços, bem como a condenação da Embargada ao pagamento de eventual saldo remanescente. Considerando que a Embargante não conseguiu comprovar, de forma satisfatória, os alegados vícios nos serviços prestados pela Embargada ou a necessidade e a finalidade dos gastos com a contratação de terceiros para correção da obra, o pedido contraposto carece de fundamento fático e jurídico. A improcedência da tese da exceptio non adimpleti contractus implica, por consequência lógica, a improcedência do pedido contraposto, uma vez que este se baseia na mesma premissa de inadimplemento da Embargada. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, para DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO no que tange ao valor de R$ 4.120,49 (quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), referente ao suposto aditivo verbal, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, descaracterizando-o como título executivo extrajudicial. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observada a compensação, nos termos da Súmula 306 do STJ. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001237-03.2025.8.26.0220

ID: 325953444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001237-03.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G. L. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GONÇALVES BERGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-03.2025.8.26.0220 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.L.S.A. - - G.A. - DECIDO. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta,… Processo 1001237-03.2025.8.26.0220 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.L.S.A. - - G.A. - DECIDO. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILSON LUÍS SILVA ALCIPRETT e GILSON ALCIPRETT, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, para DETERMINAR as seguintes retificações nos registros civis: 1. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1896 2 00002 118 0000232 36 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 1.1) Nome do marido: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 1.2) Idade do marido: 26 ANOS 1.3) Nome do genitor: LUIGI ARCIPRETE 1.4) Nome da genitora: FILOMENA PALLONI 1.5) Nome da esposa: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 2. CERTIDÃO DE ÓBITO DE ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE Registro: Matrícula 050542 01 55 1837 4 00017 221 0000172 30 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Machado/MG Retificações: 2.1) Nome do registrado: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 2.2) Idade do registrado: 67 ANOS 2.3) Nome do genitor: LUIGI ARCIPRETE 2.4) Nome da genitora: FILOMENA PALLONI 2.5) Nome da esposa: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 3. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula: 050567 01 55 1901 1 00007 150 0000015 19Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 3.1) Nome do registrado: LUIZ ARCIPRETE 3.2) Nome do genitor e declarante: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 3.3) Local de nascimento do genitor: CIVITAVECCHIA, PROVÍNCIA DE ROMA, ITÁLIA 3.4) Nome da genitora: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 3.5) Nome do avô paterno: LUIGI ARCIPRETE 3.6) Nome da avó paterna: FILOMENA PALLONI 3.7) Nome da avó materna: ANNA CANDIDA DE JESUZ 4. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1923 2 00006 011 0000092 14 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 4.1) Nome do marido: LUIZ ARCIPRETE 4.2) Nome do genitor do marido: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 4.3) Idade do genitor do marido: 53 ANOS 4.4) Nome da genitora do marido: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 5. CERTIDÃO DE ÓBITO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula: 050567 01 55 1958 4 00013 463 0002966 36 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 5.1) Nome do registrado: LUIZ ARCIPRETE 5.2) Nome do genitor: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 5.3) Nome da genitora: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 6. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE GILSON ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1940 1 00024 108 0000361 95 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 6.1) Nome do registrado: GILSON ARCIPRETE 6.2) Nome do genitor e declarante: LUIZ ARCIPRETE 6.3) Nome da genitora: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 6.4) Nome do avô paterno: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 6.5) Nome da avó materna: BENEDITA DE BARROS SILVA 7. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE GILSON ARCIPRETE Registro: Matrícula: 124115 01 55 1968 2 00040 076 0006680 92 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 7.1) Nome do marido: GILSON ARCIPRETE 7.2) Nome do genitor do marido: LUIZ ARCIPRETE 7.3) Tempo de falecimento do genitor: 9 ANOS 7.4) Tempo de falecimento da genitora: 23 ANOS 7.5) Nome de casada da esposa: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 8. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 124115 01 55 1969 1 00105 174 0044365 91 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 8.1) Nome do registrado: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 8.2) Nome do genitor e declarante: GILSON ARCIPRETE 8.3) Nome da genitora: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 8.4) Nome do avô paterno: LUIZ ARCIPRETE 8.5) Dado do Livro de casamento: LIVRO B-35 9. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 126367 01 55 1997 2 00035 103 0001478 30 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 9.1) Nome do marido: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 9.2) Nome do genitor do marido: GILSON ARCIPRETE 9.3) Nome da genitora do marido: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 9.4) Nome de casada da esposa: CLAUDIA BEATRIZ BENEDETTI DA COSTA ARCIPRETE 10. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BEATRIZ VITÓRIA DA COSTA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 115055 01 55 2015 1 00518 140 0359064 32 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 21º subdistrito da Saúde de São Paulo/SP Retificações: 10.1) Nome da registrada: BEATRIZ VITÓRIA DA COSTA ARCIPRETE 10.2) Nome do genitor e declarante da registrada: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 10.3) Nome da genitora da registrada: CLAUDIA BEATRIZ BENEDETTI DA COSTA ARCIPRETE 10.4) Nome do avô paterno da registrada: GILSON ARCIPRETE 10.5) Nome da avó paterna da registrada: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE EXPEÇAM-SE os competentes mandados aos Cartórios de Registro Civil para cumprimento das retificações determinadas, independentemente do recolhimento de emolumentos, por se tratar de correção de erro dos próprios serviços registrais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. FICA SEM efeito o despacho anterior (sobre eventual interesse na produção de quaisquer outras provas). P.R.I. Guaratinguetá, 14 de julho de 2025. - ADV: RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP), RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP)

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