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Processo nº 1001268-58.2025.8.26.0564

ID: 323105811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação… Processo 1001268-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral e estético movida por Alessandra Aparecida dos Santos, em face de Emporium da Beleza. Narra a autora que, em 15/10/2024, firmou com a requerida contrato de prestação de pacote de serviços estéticos, no valor de R$ 697,00, sendo pago de forma parcelada pela requerente. Na sequência, deu-se início ao tratamento estético com a primeira sessão. Ocorre que, nesta ocasião, a requerente narra que "(...)passou a sofrer sérios danos em sua pele, constatando lesões graves, manchas aparentes e deformidades, que se assemelham a queimaduras em diversas áreas tratadas. As lesões são evidentes e configuram claros sinais de falha na prestação do serviço, haja vista que as marcas resultantes do procedimento causaram danos estéticos e psicológicos à autora, que confiou na idoneidade e profissionalismo da ré ao contratar o serviço. As queimaduras e manchas adquiridas em razão do procedimento mal executado não só comprometeram a integridade física da autora, mas também resultaram em sequelas visíveis, afetando a sua autoestima e exposição social. É evidente que a ré deixou de tomar os cuidados necessários, agindo de forma negligente ao executar o tratamento, causando prejuízos inquestionáveis à autora." (fl. 03). Postula a condenação da ré ao pagamento de danos estéticos (R$ 10.000,00), morais (R$ 5.000,00) e materiais (R$ 697,18). Citada a ré, deixou de oferecer contestação no prazo legal. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. No mérito, procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Pretende a parte autora ser indenizada à título de danos morais, materiais e estético, em relação à má prestação de serviços que ocasionou danos estéticos visíveis. As lesões foram ilustradas com fotografias de fls. 25/35 e documento médico a fl. 36. Consoante se denota dos autos, a carta citatória foi enviada ao endereço do réu, conforme aviso de recebimento, sem ressalvas (fl.212). Desse modo, cumpre destacar que areveliaimplica na presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Citada, a ré não apresentou contestação, o que revela sua aquiescência à postulação inicial e a presunção de veracidade dos fatos nela narrados. É cabível a aplicação do que estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil segundo o qual "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A respeito, já decidiu o STJ: STJ - "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso derevelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para aprova de existência dos fatos da causa. (STJ, RESP 211851/SP). No caso em análise, estão presentes tanto as condições da ação quanto os pressupostos processuais, além de que os documentos acostados aos autos, não infirmados por qualquer elemento da parte adversa, demonstram que a conduta da requerida configura falha na prestação de serviços. Assim, é plenamente aplicável a presunção de veracidade prevista no referido dispositivo legal, especialmente diante da ausência de impugnação e da robustez documental apresentada pela autora. Além disso, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, o que confere fundamento adicional à pretensão indenizatória da autora. Nesse sentido, destaco o artigo 421 do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato." Isso significa que o dispositivo legal, ao assegurar a liberdade de contratar, também garante o direito de não permanecer em uma relação jurídica. Ou seja, ninguém pode ser obrigado a manter-se vinculado a um contrato ou relação jurídica contra sua vontade, pelo princípio da autonomia da vontade, no qual, a liberdade é um princípio fundamental, especialmente em relações contratuais. Nesse contexto, a autora, ao expressar a situação de desconforto com a Clínica Requerida, pedir o ressarcimento da quantia paga pelas sessões e esta ficar de rever a situação, não lhe fornecendo, posteriormente, nenhum tipo de resposta configura uma conduta omissiva, incompatível com o dever de boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em outras palavras, a requerente envidou esforços extrajudiciais na tentativa de solucionar o impasse, diante da insatisfação com os serviços e da insegurança gerada pelo resultado da primeira sessão. Diante da ausência de resolução amigável, mostra-se legítima a pretensão de ressarcimento integral da quantia paga, referente a um pacote de serviços que, diante do evento danoso na primeira sessão, não terá continuidade. O dano material, portanto, decorre do inadimplemento parcial do contrato, diante da frustração da prestação do serviço contratado e da justa desistência da consumidora por motivo fundado. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, o credor pode pedir a resolução do contrato se a obrigação assumida por uma das partes não for cumprida, e exigir perdas e danos se cabíveis, razão pela qual fixo a indenização por danos materiais no valor deR$ 697,00, correspondente ao montante pago pela autora. Nessa linha, restou devidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo incontroversa o erro na prestação de serviços prestados pela requerida. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo se demonstrar culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou força maior. Além disso, a jurisprudência pátria reconhece que procedimentos estéticos são obrigações de resultado, exigindo que o prestador atinja o fim esperado pelo consumidor, sem causar danos imprevistos: O profissional que presta serviços estéticos assume obrigação de resultado, respondendo objetivamente pelos danos causados quando o procedimento não atinge o objetivo pretendido, salvo se demonstrar fato excludente de responsabilidade. (TJSP; Apelação Cível 1030904-21.2016.8.26.0100, Relator: Luis Mario Galbetti, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2021). Na lição de Carlos Roberto Gonçalves, "A responsabilidade dos estabelecimentos de estética decorre da assunção da obrigação de proporcionar um resultado específico ao consumidor. Havendo falha nesse resultado, cabível a indenização pelos danos causados." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Vol. 4: Responsabilidade Civil, 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 372). Assim, a análise do conjunto probatório evidência, de maneira incontroversa, o dever de indenizar a parte autora, considerando os danos morais decorrentes do sofrimento e frustração imposta pelos hematomas, em face da omissão da ré em prestar assistência após o evento lesivo. Nesse contexto, uma vez caracterizada a conduta da ré, o evento danoso e o nexo de causalidade, comportando regra de responsabilidade objetiva, impõe-se à ré a obrigação de indenizar, devendo o quantum ser fixado de modo a compensar a vítima, sem configurar enriquecimento sem causa, observada os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, levando em conta o grau de culpabilidade da requerida, bem como a extensão dos danos sofridos, entendo que é caso de arbitrar a indenização por danos morais e dedanosestéticospara R$5.000,00 (cinco mil reais) cada um (ou seja, R$ 5.000,00 para danos morais, mais R$ 5.000,00 para danos estéticos), sendo estes os valores médicos aplicados pelo e. TJSP em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUEIMADURAS PROVOCADAS POR DEPILAÇÃO A LASER OBRIGAÇÃO DE RESULTADO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Responsabilidade do prestador de serviço estético: Procedimentos estéticos, em regra, configuram obrigação de resultado, sendo a responsabilidade objetiva do prestador quando o resultado esperado não é atingido. Nexo de causalidade comprovado: O laudo pericial atestou que as queimaduras sofridas pelo autor decorreram diretamente do procedimento estético realizado pela ré. Risco conhecido não exime responsabilidade: Ainda que o autor tenha assinado termo de consentimento informando sobre riscos inerentes ao tratamento, tal fato não isenta a ré de sua responsabilidade quando há erro na prestação do serviço. Adequação do quantum indenizatório: Considerando que as lesões foram temporárias e que não houve dano estético relevante, o valor arbitrado na sentença merece redução para R$ 5.000,00, a fim de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Parcial provimento: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1068150-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). No mesmo sentido: Apelação cível. Ação de indenização por dano moral e estético. Autor submetido a depilação a laser que resultou em queimadura.Revelia. Decisão de procedência. Dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais) e dano estético em R$6.000,00 (seis mil reais), acrescido de devolução valores pagos pelo procedimento. Apelo da ré. Argúi nulidade da citação e pede improcedência da ação. Citação. Nulidade. Afastamento. Citação realizada em endereço constante em contrato social. Aplicação da teoria da aparência. Presunção de que a pessoa que recebeu a carta sem qualquer ressalva tenha poderes para receber a citação. Interpretação do artigo 248, §2º do CPC/2015, sequer sob ótica de Decreto Estadual nº 64.881/2020 e Decreto Municipal nº 18.571/2020. Ônus da prova de que a ré não estivesse operando em tempos de pandemia. Citação considerada válida. Aplicação dos efeitos darevelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Mérito. Depilação a laser. Ocorrência de queimadura. Evidenciada falha na prestação de serviços. Reparação devida. Valores arbitrados em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Resultado. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1023340-76.2020.8.26.0576; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Em suma, restando incontroversa a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e os danos advindos da conduta da ré, e considerando a ausência de impugnação específica em virtude darevelia, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. A documentação carreada aos autos comprova, de forma suficiente, a contratação, o evento danoso e os prejuízos sofridos pela parte autora, além da tentativa frustrada de solução extrajudicial, a qual reforça a conduta omissiva da parte ré, que, mesmo ciente da gravidade da situação, manteve-se inerte, não restando outra alternativa à parte autora, a não ser recorrer a presente demanda. Configurados o dano material (valor pago por serviço não prestado adequadamente), o dano estético (lesão visível) e o dano moral (dor e frustração gerados pela situação), todos merecem reparação, dentro de parâmetros jurisprudenciais de razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, é de rigor a procedência total da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento dos danos material, moral e estético, nos valores indicados na fundamentação, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos a seguir expostos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedenteos pedidos iniciais, para condenar a parte ré: (i) ao pagamento, a título de dano material, no valor total de R$ 697,00, devidamente atualizado desde a data do desembolso, até a data do efetivo pagamento. (ii) ao pagamento, a título de dano moral e dano estético, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo que os juros de mora em 1%, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor global da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil. - ADV: WESLLEY CONRADO DOS SANTOS (OAB 439758/SP)

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Processo nº 1039753-52.2023.8.11.0003

ID: 316500344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRESTANI AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRAZZI

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PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaraçã… PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de imunidade tributária relativa ao ITBI na operação de integralização de capital social. Narra a autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a cultura e a pecuária. Para concluir os processos burocráticos necessários à validade e produção dos efeitos da constituição societária e a integralização de capital social, buscou averbar a transferência de propriedade no Registro de Imóveis competente. Afirma que um dos primeiros passos para instruir o pedido de averbação da transferência de propriedade, em razão da imunidade da transmissão dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, foi a obtenção da guia negativa de ITBI junto à prefeitura municipal. Relata que sua expectativa era de que a referida guia seria emitida sem valor, posto que a transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social é imune ao ITBI, por força do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o requerido emitiu as guias indevidamente, com destaque para a cobrança do ITBI, no valor total de R$ 297.034,56 (duzentos e noventa e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todas as guias foram emitidas sob o argumento de que a fiscalização teria encontrado diferenças entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal. Destaca que a postura do réu restou amparada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796). A parte autora havia ingressado anteriormente com mandado de segurança, que restou extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Assim, ajuizou a presente ação para obter: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI e (ii) o reconhecimento do seu direito de obter a dispensa do recolhimento do referido tributo, diante da incidência do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que reconhece a imunidade do ITBI na hipótese de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, em decorrência de integralização de capital social. Em contestação. o Município de Rondonópolis argumentou, em síntese, que não há imunidade tributária no presente caso, pois o STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Sustentou ainda que a base de cálculo utilizada está em conformidade com o valor real de mercado, conforme entendimento do STJ (id. 143865468). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de avaliação judicial dos imóveis descritos nas matrículas nº 120.815, 120.816, 120.820 e 47.408, a fim de verificar o valor dos referidos bens na data da integralização destes ao capital social da empresa autora (id. 157156136). Laudo pericial foi juntado aos autos (id. 191138267). A autora manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 192421834). O Município de Rondonópolis também se manifestou, informando que os valores atribuídos pelo perito estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de Receita/Departamento de Comissão de Avaliação de Imóveis (id. 9195165744). As partes informaram que não pretendem produzir novas provas. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, especificamente quanto à sua extensão, considerando o valor dos bens imóveis declarados e o efetivo valor de mercado apurado pela municipalidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.” (STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, Repercussão Geral Tema 796). Conforme se depreende do referido julgado, a razão de decidir do precedente se refere ao caso em que os sócios de uma empresa incorporaram bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica por valor muito superior ao capital subscrito, sendo a diferença lançada à conta de ágio ou reserva de capital no patrimônio líquido. Neste caso, o STF entendeu que esta diferença não estaria abrangida pela imunidade constitucional. No caso dos autos, verifico que a empresa autora foi constituída em abril de 2023, conforme contrato social acostado aos autos (id. 135404453), tendo como atividades econômicas principais a Agricultura e Pecuária. O capital social foi fixado em R$ 5.520.000,00, integralmente subscrito e integralizado pelos sócios, mediante bens imóveis e valores em espécie. De acordo com o contrato social, o sócio Charles Arlan Crestani subscreveu e integralizou sua cota do capital social no valor de R$ 4.404.960,00, sendo R$ 5.109,52 em moeda corrente nacional e R$ 4.399.850,48 em valores de áreas de imóveis rurais e urbanos, entre eles os imóveis objeto desta ação. A controvérsia reside no fato de que o Município de Rondonópolis, ao emitir as guias de ITBI, considerou que havia divergência entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal, aplicando a tese fixada no Tema 796 do STF. Ocorre que, diferentemente do caso julgado pelo STF, não há nos autos evidências de que houve formação de reserva de capital ou lançamento de ágio no patrimônio líquido da empresa. Pelo contrário, conforme se extrai do contrato social, os imóveis foram integralizados para realização do capital social subscrito. Ademais, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1.113 (REsp 1937821/SP), fixou as seguintes teses relativas ao cálculo do ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No presente caso, para dirimir a controvérsia fática sobre o real valor dos imóveis integralizados, foi realizada perícia judicial que constatou que os valores de mercado dos imóveis são: · Apartamento: R$ 490.000,00 (inferior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna I: R$ 4.950.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna II: R$ 8.550.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna III: R$ 1.775.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) O Município, em sua manifestação sobre o laudo pericial, reconheceu que os valores apurados pelo expert estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local. A perícia revelou que o valor total dos imóveis é de R$ 15.765.000,00, enquanto o valor declarado para integralização foi de R$ 4.399.850,48, o que evidencia uma significativa diferença entre o valor declarado e o valor real de mercado. Considerando a tese fixada no Tema 796 do STF, a imunidade tributária do ITBI deve ser reconhecida apenas sobre o valor dos bens destinados à integralização do capital social, ou seja, R$ 4.399.850,48. O valor excedente, correspondente à diferença entre o valor de mercado apurado na perícia (R$ 15.765.000,00) e o valor declarado para integralização (R$ 4.399.850,48), está sujeito à incidência do ITBI. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (II) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, Re 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no RESP 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AGRG no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. (TJMT; AC 1001268-17.2022.8.11.0100; Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior; Julg 09/06/2025; DJMT 09/06/2025). Portanto, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas ao valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. No entanto, é importante ressaltar que, conforme demonstrado na perícia, o Município de Rondonópolis, ao arbitrar o valor dos imóveis para fins de cobrança do ITBI, atribuiu ao apartamento valor superior ao apurado na perícia (R$ 710.000,00, quando o valor real seria de R$ 490.000,00), o que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Desse modo, a guia de ITBI emitida pelo Município deve ser retificada para considerar o valor apurado na perícia judicial, que foi reconhecido pelo próprio ente municipal como condizente com o mercado imobiliário local. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a imunidade tributária do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, apenas sobre o valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social da autora, qual seja, R$ 4.399.850,48; b) Determinar que o Município de Rondonópolis retifique a guia de ITBI nº 2016/2023, referente ao apartamento nº 21 do Edifício Eldorado (matrícula nº 47.408), considerando como base de cálculo do imposto o valor apurado na perícia judicial (R$ 490.000,00), uma vez que este é inferior ao valor arbitrado pelo Município (R$ 710.000,00), mantendo-se as demais guias (nº 2024/2022, 2025/2023, 2026/2023) com os valores já fixados pelo ente municipal, respeitando-se em todos os casos a imunidade sobre o montante destinado à integralização do capital social; c) Determinar que, após a retificação da guia e o pagamento do tributo sobre a diferença apurada, seja autorizado o registro da integralização e transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa autora junto ao Registro de Imóveis competente. Considerando a sucumbência recíproca, com maior decaimento da parte autora que pretendia a imunidade total do ITBI sobre todos os imóveis, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC, sendo 80% a cargo da autora e 20% a cargo do réu, observada a isenção legal quanto ao ente público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1039753-52.2023.8.11.0003

ID: 315681781

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRESTANI AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEDRAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaraçã… PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de imunidade tributária relativa ao ITBI na operação de integralização de capital social. Narra a autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a cultura e a pecuária. Para concluir os processos burocráticos necessários à validade e produção dos efeitos da constituição societária e a integralização de capital social, buscou averbar a transferência de propriedade no Registro de Imóveis competente. Afirma que um dos primeiros passos para instruir o pedido de averbação da transferência de propriedade, em razão da imunidade da transmissão dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, foi a obtenção da guia negativa de ITBI junto à prefeitura municipal. Relata que sua expectativa era de que a referida guia seria emitida sem valor, posto que a transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social é imune ao ITBI, por força do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o requerido emitiu as guias indevidamente, com destaque para a cobrança do ITBI, no valor total de R$ 297.034,56 (duzentos e noventa e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todas as guias foram emitidas sob o argumento de que a fiscalização teria encontrado diferenças entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal. Destaca que a postura do réu restou amparada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796). A parte autora havia ingressado anteriormente com mandado de segurança, que restou extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Assim, ajuizou a presente ação para obter: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI e (ii) o reconhecimento do seu direito de obter a dispensa do recolhimento do referido tributo, diante da incidência do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que reconhece a imunidade do ITBI na hipótese de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, em decorrência de integralização de capital social. Em contestação. o Município de Rondonópolis argumentou, em síntese, que não há imunidade tributária no presente caso, pois o STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Sustentou ainda que a base de cálculo utilizada está em conformidade com o valor real de mercado, conforme entendimento do STJ (id. 143865468). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de avaliação judicial dos imóveis descritos nas matrículas nº 120.815, 120.816, 120.820 e 47.408, a fim de verificar o valor dos referidos bens na data da integralização destes ao capital social da empresa autora (id. 157156136). Laudo pericial foi juntado aos autos (id. 191138267). A autora manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 192421834). O Município de Rondonópolis também se manifestou, informando que os valores atribuídos pelo perito estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de Receita/Departamento de Comissão de Avaliação de Imóveis (id. 9195165744). As partes informaram que não pretendem produzir novas provas. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, especificamente quanto à sua extensão, considerando o valor dos bens imóveis declarados e o efetivo valor de mercado apurado pela municipalidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.” (STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, Repercussão Geral Tema 796). Conforme se depreende do referido julgado, a razão de decidir do precedente se refere ao caso em que os sócios de uma empresa incorporaram bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica por valor muito superior ao capital subscrito, sendo a diferença lançada à conta de ágio ou reserva de capital no patrimônio líquido. Neste caso, o STF entendeu que esta diferença não estaria abrangida pela imunidade constitucional. No caso dos autos, verifico que a empresa autora foi constituída em abril de 2023, conforme contrato social acostado aos autos (id. 135404453), tendo como atividades econômicas principais a Agricultura e Pecuária. O capital social foi fixado em R$ 5.520.000,00, integralmente subscrito e integralizado pelos sócios, mediante bens imóveis e valores em espécie. De acordo com o contrato social, o sócio Charles Arlan Crestani subscreveu e integralizou sua cota do capital social no valor de R$ 4.404.960,00, sendo R$ 5.109,52 em moeda corrente nacional e R$ 4.399.850,48 em valores de áreas de imóveis rurais e urbanos, entre eles os imóveis objeto desta ação. A controvérsia reside no fato de que o Município de Rondonópolis, ao emitir as guias de ITBI, considerou que havia divergência entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal, aplicando a tese fixada no Tema 796 do STF. Ocorre que, diferentemente do caso julgado pelo STF, não há nos autos evidências de que houve formação de reserva de capital ou lançamento de ágio no patrimônio líquido da empresa. Pelo contrário, conforme se extrai do contrato social, os imóveis foram integralizados para realização do capital social subscrito. Ademais, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1.113 (REsp 1937821/SP), fixou as seguintes teses relativas ao cálculo do ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No presente caso, para dirimir a controvérsia fática sobre o real valor dos imóveis integralizados, foi realizada perícia judicial que constatou que os valores de mercado dos imóveis são: · Apartamento: R$ 490.000,00 (inferior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna I: R$ 4.950.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna II: R$ 8.550.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna III: R$ 1.775.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) O Município, em sua manifestação sobre o laudo pericial, reconheceu que os valores apurados pelo expert estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local. A perícia revelou que o valor total dos imóveis é de R$ 15.765.000,00, enquanto o valor declarado para integralização foi de R$ 4.399.850,48, o que evidencia uma significativa diferença entre o valor declarado e o valor real de mercado. Considerando a tese fixada no Tema 796 do STF, a imunidade tributária do ITBI deve ser reconhecida apenas sobre o valor dos bens destinados à integralização do capital social, ou seja, R$ 4.399.850,48. O valor excedente, correspondente à diferença entre o valor de mercado apurado na perícia (R$ 15.765.000,00) e o valor declarado para integralização (R$ 4.399.850,48), está sujeito à incidência do ITBI. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (II) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, Re 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no RESP 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AGRG no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. (TJMT; AC 1001268-17.2022.8.11.0100; Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior; Julg 09/06/2025; DJMT 09/06/2025). Portanto, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas ao valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. No entanto, é importante ressaltar que, conforme demonstrado na perícia, o Município de Rondonópolis, ao arbitrar o valor dos imóveis para fins de cobrança do ITBI, atribuiu ao apartamento valor superior ao apurado na perícia (R$ 710.000,00, quando o valor real seria de R$ 490.000,00), o que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Desse modo, a guia de ITBI emitida pelo Município deve ser retificada para considerar o valor apurado na perícia judicial, que foi reconhecido pelo próprio ente municipal como condizente com o mercado imobiliário local. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a imunidade tributária do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, apenas sobre o valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social da autora, qual seja, R$ 4.399.850,48; b) Determinar que o Município de Rondonópolis retifique a guia de ITBI nº 2016/2023, referente ao apartamento nº 21 do Edifício Eldorado (matrícula nº 47.408), considerando como base de cálculo do imposto o valor apurado na perícia judicial (R$ 490.000,00), uma vez que este é inferior ao valor arbitrado pelo Município (R$ 710.000,00), mantendo-se as demais guias (nº 2024/2022, 2025/2023, 2026/2023) com os valores já fixados pelo ente municipal, respeitando-se em todos os casos a imunidade sobre o montante destinado à integralização do capital social; c) Determinar que, após a retificação da guia e o pagamento do tributo sobre a diferença apurada, seja autorizado o registro da integralização e transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa autora junto ao Registro de Imóveis competente. Considerando a sucumbência recíproca, com maior decaimento da parte autora que pretendia a imunidade total do ITBI sobre todos os imóveis, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC, sendo 80% a cargo da autora e 20% a cargo do réu, observada a isenção legal quanto ao ente público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Maria Fernandes Ribeiro x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 325268604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-48.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000526-48.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernandes Ribeiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação declaratória de inexistên… Processo 1000526-48.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernandes Ribeiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e pedido liminar proposta por Maria Fernandes Ribeiro contra CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz. Na petição inicial, em síntese, alegou a requerente que: (a) em 12/09/2023, sem a sua presença, funcionários da requerida compareceram ao seu imóvel para uma vistoria técnica e, na ocasião, constataram suposto desvio de energia antes da caixa de medição, havendo a lavratura do TOI nº 793667235; (b) recebeu posterior cobrança de acerto de faturamento relativa ao período de janeiro de 2021 a agosto de 2023, no importe de R$ 4.517,39, e por não concordar com o valor cobrado e não ter como pagá-lo, houve o corte de energia em 24/01/2024, o que ocorreu sem a sua prévia notificação. Requereu a tutela de urgência para o religamento da energia elétrica em sua residência, além de que, ao final da ação, seja declarada a inexistência do débito e a requerida seja condenada ao pagamento de indenização na importância de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 10/22). Concedeu-se à requerente o benefício da gratuidade da justiça (fls. 40). Deferiu-se a tutela de urgência para obstar a suspensão do fornecimento de energia elétrica à requerente (fls. 40). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 47/58), sustentando, em suma, que: (a) em exercício regular de direito, enviou técnicos à residência da requerente em 12/09/2023, que constataram desvio de energia antes da caixa de medição e que não havia lacres na tampa do borne (terminal de conexão dos cabos), impactando o faturamento; (b) as atividades realizadas pelos seus técnicos foram acompanhadas por Sandra Regina, a qual se identificou como inquilina da titular da unidade consumidora; (c) com base nas irregularidades constatadas e no histórico de consumo, elaborou memória de cálculo dos valores devidos, sendo entregue à requerente carta que esclarece sobre a possibilidade de interposição de recurso administrativo; (d) todo o procedimento seguiu as normas da Agência Reguladora; (e) a titular da instalação é responsável pelo equipamento que se verificou manipulado; (f) é lícito o corte de energia em casos de inadimplência; (g) não houve a comprovação de ocorrência de dano moral. Pleiteou a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 59/135). Houve réplica (fls. 140/144). Realizou-se audiência de instrução e julgamento para a oitiva de uma testemunha arrolada pela requerente (fls. 160), havendo a posterior apresentação de razões finais pelas partes (fls. 161/164). É o relatório. Fundamento e decido. As provas existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir encontra-se comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Passo, então, ao exame do mérito. O pedido procede em parte. Em 12/09/2023, funcionários da requerida compareceram ao imóvel da requerente, ocasião em que registrado o TOI nº 793667235 (fls. 130/131), de acordo com o qual, constatou-se desvio de energia antes da caixa de medição. Em que pese as alegações da requerida, os documentos juntados nos autos não são aptos a demonstrar que a requerente tenha, efetivamente, praticado ato a ensejar desvio no registro de consumo de energia elétrica, de maneira a justificar a exigência da importância de R$ 4.704,12 (fls. 20/22); sendo caso de se classificar como indevido o ato praticado pela requerida. De fato, não foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa por parte da requerida, os quais também devem ser observados nos procedimentos administrativos, por força do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O TOI nº 793667235 fora lavrado unilateralmente pelos funcionários da requerida (fls. 130/131), sem que fosse obedecido o princípio do contraditório durante a apuração da pretensa adulteração. Por conta disso, deve ser reputado inapto a comprovar a irregularidade alegada, a qual teria gerado a suposta diferença de consumo de energia elétrica. Antes do envio da cobrança (fls. 20/22), competia à requerida facultar à requerente o direito de se defender, nos termos da Resolução 456 da ANEEL; uma vez que a projeção aleatória de consumo não encontra amparo legal. Note-se que a vistoria técnica fora realizada sem a presença da titular da unidade consumidora. Observe-se, ainda, que a parte requerida não demonstrou que as contas do período de acerto de faturamento vieram com valores abaixos da média da consumidora e que houve real pagamento de consumo a menor do que o devido. Com efeito, não restou suficientemente demonstrado que a irregularidade tenha sido provocada pela requerente e que houve efetiva subtração ou desvio no registro de energia elétrica beneficiando a unidade consumidora. Sequer ficou comprovada a habilitação técnica do preposto da requerida que efetuou a vistoria. Tratando-se de hipótese de furto/desvio de energia elétrica, apenas perícia técnica feita por profissional devidamente habilitado, de forma antecipada e sob o crivo do contraditório, é que poderia demonstrar, com segurança, a irregularidade alegada e a subtração de energia; o que é inexistente nos autos. Registre-se que a apuração da irregularidade aventada pela concessionária se deu de forma precária, não servindo, portanto, como fundamento para a cobrança de eventual dívida da requerente. O TOI lavrado pela requerida (fls. 130/131) é genérico e, na hipótese, não se reveste de presunção de legalidade. No que tange à inversão do ônus da prova, de rigor o deferimento, pois é notória a hipossuficiência econômica e técnica da requerente/consumidora em relação à concessionária. A regra inscrita no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é um reflexo do princípio da vulnerabilidade do consumidor, inscrito no inciso I, do artigo 4º, do mesmo estatuto; que, consoante a melhor doutrina, permeia todas as relações de consumo e objetiva dar realce ao princípio constitucional da isonomia, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais. É importante lembrar que a concessão da inversão do ônus da prova dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese da hipossuficiência do lesado, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer um destes dois requisitos para que seja lícita a inversão (cf. ARRUDA ALVIM e Outros, Código do Consumidor Comentado, 2ª ed. revista e ampliada, RT, São Paulo, 1995; págs. 45 e 69). Encontrando-se diante de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência econômica e técnica da consumidora, além da verossimilhança de sua alegação, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, de modo que o ônus da prova acerca do desvio da energia elétrica é inteiramente da empresa concessionária. Considerando que o TOI lavrado pela requerida (fls. 130/131), de forma unilateral, não carece de presunção de legalidade e veracidade, e na ausência de outros documentos e perícia técnica, a empresa concessionária não logrou demonstrar que a requerente tenha responsabilidade quanto à violação no relógio medidor de energia elétrica que resultou no suposto desvio de energia e na cobrança perpetrada. Nessa linha de orientação, a propósito, pronuncia-se a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Equipamento levado para avaliação técnica, realizada pela própria concessionária. Prova unilateral. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Ausência de provas de culpa da consumidora. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.(Apelação Cível 1001268-12.2024.8.26.0526; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025)" APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária ÔNUS SUCUMBENCIAIS Redistribuição Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001582-54.2018.8.26.0077; Relator(a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Relação de consumo - Alegação de fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade e cobrança (TOI) - Suspensão do fornecimento de energia elétrica mediante inadimplemento da fatura elaborada com valores obtidos sem respaldo - Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas - Na medida em que optou por outro procedimento, sem base legal para tanto, maculou suas pretensões - Suposta fraude não demonstrada diante do acervo probatório - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000975-64.2016.8.26.0383; Relator(a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018). Em razão da ausência de comprovação da responsabilidade da consumidora pela suposta fraude e por haver vício na constituição da dívida, de rigor a declaração da inexistência do débito de energia elétrica no valor de R$ 4.517,39 (fls. 20/22), decorrente do TOI nº 793667235. Embora a mera cobrança de valores indevidos, por si só, não seja capaz de atingir direitos personalíssimos, houve corte irregular do fornecimento de energia elétrica à requerente, o que, notoriamente, trouxe angústia e aflição à honra e personalidade da consumidora, ocasionando desconforto que foge aos aborrecimentos normais da vida moderna. Essa situação é apta a ensejar a reparação pretendida, ainda que ausente negativação indevida ou qualquer outra forma de abalo ao crédito, porquanto houve a privação da parte autora de um serviço essencial pelo corte ilegal do fornecimento de energia elétrica e, ainda, necessitou ajuizar a presente ação para que o problema fosse resolvido. Sobre o tema em questão, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - Corte indevido - Dano moral caracterizado - Indenização devida, mas reduzida para R$ 4.000,00 - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1063066-34.2024.8.26.0506; Relator(a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). APELAÇÃO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA FATO NÃO COMPROVADO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DANO MORAL CARACTERIZADO - Verte claro não só em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas da completa inexistência de prova da ocorrência da fraude, que o pedido declaratório deve ser acolhido, afastando-se a existência do débito que supostamente poderia dar origem à interrupção do fornecimento de energia, relativa ao TOI, sem prejuízo da composição dos danos morais suportados pela autora. - O dano moral decorre da necessidade de ajuizamento da presente demanda para que fosse reconhecida e inexigibilidade do débito e ver afastada a alegação de desvio de energia elétrica, bem como, recomposto o sentimento de angústia e frustração decorrente da impossibilidade de solução do problema administrativamente, situação essa que perdurou por cerca de um mês (lapso temporal transcorrido entre a reclamação administrativa realizada pela autora e a concessão da liminar obstando a cobrança). RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019237-67.2024.8.26.0032; Relator(a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Caracterizada a degradação moral, assim como a falha na prestação de serviços, passo a fixar a indenização devida. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao grau da lesão, à condição econômica das partes e ao caráter punitivo/satisfativo da condenação, fixo a reparação, não no valor proposto pela requerente (R$ 5.000,00), o qual se mostra excessivo no caso; mas na importância de R$ 2.000,00, que entendo suficiente a reparar o abalo sofrido, além de sancionar e prevenir a repetição do ato, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Maria Fernandes Ribeiro contra CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, para: (a) declarar a inexistência do débito de energia elétrica no valor de R$ 4.517,39 (fls. 20/22), decorrente do TOI nº 793667235; (b) converter, em definitiva, a tutela de urgência concedida nos autos (fls. 40), para impedir que a requerida suspenda o fornecimento de energia elétrica à requerente em relação à dívida em questão; (c) condenar a requerida ao pagamento à requerente de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora a partir da citação (tratando-se de responsabilidade contratual). Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do proveito econômico da ação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Processo nº 0004050-67.2016.4.01.3905

ID: 259241025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004050-67.2016.4.01.3905

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA DE NAZARE RODRIGUES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO MARINHO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004050-67.2016.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004050-67.2016.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILLA DE NAZARE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004050-67.2016.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004050-67.2016.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILLA DE NAZARE RODRIGUES DE ALCANTARA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANO MARINHO DE SOUSA - PA25460-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):CLODOMIR SEBASTIAO REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004050-67.2016.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004050-67.2016.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por Priscilla de Nazaré Rodrigues de Alcântara (ID 69130019, págs. 46/56) contra sentença (ID 69130019, págs. 33/41) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Redenção/PA que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido e, pela prática dos atos do art. 9º, XII, e art. 11, caput, da Lei 8.429/92, condenou a ré à perda da função de Chefia da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho em Redenção/PA e ao pagamento de multa civil no importe de 4 (quatro) vezes o valor de seu vencimento base no ano de 2016. A ré, ora apelante, em suas razões de recurso, suscita preliminar de inépcia da inicial, considerando a formulação de pedido genérico, cuja narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão dos pedidos; que não restou comprovado nos autos prejuízo ao erário que seja justifique a condenação em multa no valor exorbitante; requer, ao final, o provimento da apelação e seja reformada a sentença no limite da peça recursal para acolher a preliminar de inépcia da inicial, seja reduzida a multa ou, alternativamente, seja dividida em 10 vezes. O MPF apresentou contrarrazões, ID 69130019, págs. 62/66, pugnando pelo não provimento da apelação. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em parecer (ID 69130019, págs. 70/73), opinou pelo não provimento da apelação. Intimadas as partes quanto às alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92, o MPF manifestou-se pela manutenção da sentença quanto ao ato descrito no art. 9º, XII, da Lei 8.429/92, excluindo-se a condenação com fulcro no art. 11, caput, da LIA. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004050-67.2016.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004050-67.2016.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Da preliminar de inépcia da inicial Expostos na petição inicial fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, na forma do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, resta desautoriza a rejeição da petição inicial ação. Do mérito A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ré, Chefia da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho em Redenção/PA, pelo uso do veículo oficial para fins particulares, o que teria lhe causado benefício patrimonial e prejuízo ao erário, uma vez que dilapidou indevidamente o veículo, conduta que foi tipificada como incursa no art. 9º, caput e XII, art. 10, caput e II e art. 11, caput, da Lei 8.429/92. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. A ré foi condenada pelas condutas típicas do art. 9º, XII, e art. 11, caput, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extraem: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: A nova redação desses dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Ressalto que, quanto à conduta prevista no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, além da exigência do dolo específico, somente aquelas que violem os princípios da administração pública e que estejam taxativamente enumeradas nos incisos do referido dispositivo podem ser tidas como ato de improbidade, ou seja, o rol das condutas configuradoras de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, passou a ser taxativo. Assim, não prospera a condenação da apelante com fulcro nesse dispositivo legal. No que se refere à sua condenação pela conduta do inciso XII do art. 9º, observo que para a caracterização da conduta do art. 9º e incisos, observo que não se exige a demonstração de dano ao patrimônio público, sendo suficiente o “auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade”. No caso concreto, no entanto, não obstante a irregularidade da conduta da apelante, não restou demonstrado ato de enriquecimento ilícito. Assim, à míngua de condenação da apelante em conduta típica dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/92, bem como pela ausência de demonstração de efetivo enriquecimento ilícito da apelante, merece ser afastada a sua condenação ao pagamento de multa civil por ato de improbidade administrativa. Registro, outrossim, que ainda que o pedido recursal tenha sido formulado tão somente para redução da multa, deve ser reformada, de ofício, a r. sentença no que tange à condenação da referida ré. Embora a sentença tenha sido proferida conforme orientação legal à época, o advento da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199 do STF impõe sua adequação, conforme disciplinam o art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e o inciso I do art. 927 do CPC/2015, in verbis: Lei 14.230/21, Art. 1º, § 4º: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) CPC/15, Art. 927: Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido vem decidindo esta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONDENÇÃO. ART. 10, INCISOS I E VIII, DA LEI 8.429/92. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. Omissis. 4. Não obstante, em análise aos fundamentos postos na sentença recorrida, o caso é de absolvição ex ofício. Com as alterações impostas pela Lei 14.230/21, para que o agente seja responsabilizado com base nos tipos descritos na legislação, é exigida agora a demonstração de intenção dolosa. 5. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 6. A sentença recorrida sequer fez menção à presença do elemento subjetivo na conduta dos apelantes, consignando, todavia, que não houve comprovação de vantagem indevida por parte dos apelantes. 7. De ofício, reformar a sentença para absolver os apelantes. (AC 0001110-55.2009.4.01.4300, Juiz Federal convocado Marllon Sousa, TRF1 - Décima Turma, PJe 13/09/2023 PAG.). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, LEI 8.429/92. CONDUTA QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME. PECULATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. TEMA 1199/STF. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação por ato de improbidade administrativa, reconheceu e pronunciou a ocorrência da prescrição das sanções aplicáveis, ressalvada a pretensão pelo ressarcimento ao erário, a qual julgou procedente, impondo ao requerido, ora apelado, a responsabilidade pelo ressarcimento integral do dano. 2. À luz do Tema 1199 da Repercussão Geral - ARE 843989/STF, "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3. No caso, a prescrição será regida pela redação anterior da Lei 8.429/92, que determina que, quando o ocupante de cargo comissionado for também titular de cargo efetivo, aplicar-se-á o regramento do inciso II do art. 23 da Lei. 4. Inocorrência da prescrição. As condutas imputadas poderiam vir a caracterizar o crime de peculato, tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal, verificando-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do Código Penal), prazo que não transcorreu. 5. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 6. Sentença em dissonância à atual legislação e ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, ante a não comprovação do elemento subjetivo da conduta (dolo). 7. Apelação do MPF parcialmente provida, para afastar a prescrição reconhecida na sentença. 8. Absolvição ex officio do requerido, por inadequação típica, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. (AC 1001268-89.2018.4.01.3100, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1, Terceira Turma, PJe 10/05/2024 PAG.) Dessa forma, merece reforma a sentença, para afastar a condenação da apelante por ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para afastar a condenação ao pagamento de multa civil e, de ofício, reformo a sentença para revogar as demais condenações da ré por ato de improbidade administrativa. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004050-67.2016.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004050-67.2016.4.01.3905/PA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PRISCILLA DE NAZARE RODRIGUES DE ALCANTARA Advogado do(a) APELANTE: FABIANO MARINHO DE SOUSA - PA25460-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XII, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA CIVIL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, considerando que foram expostos na petição inicial fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, o que, a teor do § 8º, art. 17, da Lei 8.429/92, desautoriza a rejeição da petição inicial ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 3. Quanto à conduta prevista no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, além da exigência do dolo específico, somente aquelas que violem os princípios da administração pública e que estejam taxativamente enumeradas nos incisos do referido dispositivo podem ser tidas como ato de improbidade, ou seja, o rol das condutas configuradoras de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, passou a ser taxativo. Não prospera, portanto, a condenação da parte demandada baseada exclusivamente na violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput, da Lei 8.429/92, com a redação anterior à Lei 14.230/2021), que não mais subsiste de forma isolada de seus incisos. 4 Quanto à condenação por enriquecimento ilícito, é suficiente, para a caracterização da conduta, além do dolo, o fato de “auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade”. 5. Não obstante a conduta da apelante, não restou demonstrado ato de enriquecimento ilícito, pois além de não ter sido comprovada qualquer obtenção de vantagem patrimonial, o ato é atentatório aos princípios da Administração Pública, sendo vedado o reenquadramento pelo magistrado. 6. Ainda que o pedido recursal tenha sido formulado tão somente para redução da multa, deve ser reformada, de ofício, a r. sentença no que tange à condenação da referida ré por ato de improbidade, em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 7. Apelação provida, para excluir a multa civil a que condenada a apelante, que, além disso, deve ser beneficiada pela revisão de de ofício da sentença, que ora se reforma para se julgar improcedentes os pedidos iniciais. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação para excluir a multa civil e, de ofício, reformar a sentença, para julgar integralmente improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de abril de 2025. Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado em Auxílio G/M

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144585

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO PEREIRA DA SILVA

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144631

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144685

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144752

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001268-17.2022.8.11.0100

ID: 294726445

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-17.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CAPITAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALYTA MORAIS GUIDETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA CAPITAO LTDA - CNPJ: 44.464.826/0001-87 (APELANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THALYTA MORAIS GUIDETTI - CPF: 036.014.261-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV. dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por AGROPECUÁRIA CAPITÃO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Brasnorte, cujo teor denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato de Fiscais de Tributos e pelo Secretário de Administração e Finanças, autoridades vinculadas ao Município de Brasnorte/MT. Em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença sob o fundamento de que o juízo a quo não enfrentou a tese quanto à correta aplicação do Tema 796/STF (RE 796.376/SC), o que seria capaz de alterar o julgamento, por isso, imprescindível a manifestação do julgador para acolhê-la ou não. No mérito, alega que o fato que deu origem ao tema 796/STF não apresenta similitude fática com os presentes autos, por ausência de formação de reserva de capital. Defende que a limitação do juízo a quo, no sentido de que o art. 36, inciso I, do Código Tributário Nacional deve ser interpretado reconhecendo a imunidade tributária até o limite do montante destinado à integralização do capital social, veda sua aplicação para o montante que excedeu à integralização do capital, em afronta o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Aduz que a limitação da imunidade tributária, supostamente fundamentada no art. 36, inciso I, do CTN, não está prevista na referida norma, de modo que o juízo singular partiu de critérios equivocados de interpretação. Nessas premissas, pugna pelo provimento do recurso interposto com a reforma da sentença, a fim de determinar que o ente municipal se abstenha de exigir o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI sobre a diferença entre o valor nominal e o valor venal dos imóveis integralizados a título de realização de capital para os imóveis que elenca em seu petitório. Tempestividade certificada (id. 230724949). Contrarrazões apresentadas pelo Município de Brasnorte requerendo o desprovimento do recurso (id. 230725650). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (id. 241618688). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença é nula por não ter observado adequadamente o Tema 796/STF, o que implicaria a alteração da conclusão adotada para a hipótese dos autos. Sem razão. Isso porque o juízo a quo, à luz das provas e do direito, motivou a formação do seu convencimento e a solução cabível ao caso. Logo, se há fundamentação suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, inexiste nulidade a ser reconhecida nessa ótica e a questão deve ser analisada no mérito. Registra-se que o magistrado não está obrigado a abordar sobre todos os pontos suscitados, e sim aqueles de relevância ao deslinde, quer dizer, que revelam a ratio decidendi. (Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Há pertinência temática entre as matérias tratadas na inicial, na defesa e na sentença proferida, portanto, preenchidos os requisitos elencados no art. 489 do Código de Processo Civil (princípio da congruência ou adstrição). Embora a parte apelante pretenda invocar a ausência de fundamentação com base no art. 489, §1º, V, CPC – que se refere à limitação em invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta a eles –, no caso concreto, o juízo a quo estabeleceu os fundamentos quanto ao precedente qualificado e ao caso concreto. Inclusive, em sede de embargos de declaração, constou que: “No presente caso, a parte embargante alega que o decisum se encontra eivado de obscuridade e contradição, posto que afasta a aplicação do Tema 796/STF e, depois, considera o valor venal do imóvel para fins de tributação com base no respectivo tema. Contudo, conforme se pode perceber, o provimento jurisdicional se fundamentou no Tema 796/STF para confirmar a incidência de ITBI sobre os valores dos bens imóveis que excederem o limite do capital social a ser integralizado, o que em nada se contradiz com o fato de que a base de cálculo do tributo não foi objeto de discussão pela Corte Suprema naquele tema, sendo que a sentença é clara no sentido de que o valor venal é a base de cálculo adotada pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 38. Em verdade, o que se verifica é o mero inconformismo da parte embargante com o provimento jurisdicional, sendo incabível o manejo de embargos de declaração como pretexto de rediscutir o mérito, o que não tem sido firmemente rechaçado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.” Ao fim e ao cabo, insere-se no mérito o argumento articulado, ao passo que não viola o art. 489, CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o decisum que adota, para a resolução da causa, fundamentação da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (STJ, AREsp n. 1.963.203/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025). Esses os motivos por que rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos do recurso. Põe-se em exame se há direito líquido e certo a ser protegido em favor da parte apelante, sob o fundamento que não há incidência de Imposto de Transmissão de Bens inter vivos – ITBI na transferência de imóveis para pessoa jurídica como forma de integralização de capital. Não vinga a pretensão. Explica-se. A parte apelante é pessoa jurídica atuante no ramo da agropecuária e promoveu a incorporação de 26 (vinte e seis) imóveis ao seu patrimônio, tendo sido determinado o recolhimento do referido imposto com base na diferença entre o valor nominal e o valor venal dos imóveis. Nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. No Município de Brasnorte, a Lei Complementar Municipal n. 77/2017 (Código Tributário do Munícipio) estabelece que: Art. 156. O Cadastro Imobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município e dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam com o objetivo de: I - identificar a ocorrência de fatos geradores de tributos municipais em razão da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel; II - identificar os sujeitos passivos de obrigações tributárias, principal ou acessória; III - calcular e determinar do montante dos tributos devidos; e. IV - efetuar o lançamento dos tributos devidos na forma da lei. § 1º Para fins de registro das propriedades no Cadastro Imobiliário Fiscal considera-se zona urbana a definida em lei municipal. § 2º Sujeitam-se também à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis: I - localizados em áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana; II - constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes; III - destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou prestação de serviços; IV - utilizados como sitio de recreio. V - localizados na zona urbana ainda que utilizados na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. § 3º A isenção, a imunidade e a não incidência de imposto sobre o imóvel não desobriga o sujeito passivo do registro e da atualização dos dados no Cadastro Imobiliário Fiscal. Art. 186. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. § 1º Na determinação do valor venal do imóvel, a autoridade fazendária levará em consideração os dados e informações constantes do cadastro imobiliário, concernentes ao imóvel considerado. § 2º O cálculo do valor venal do imóvel efetuado com base nos dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, levará em conta o valor do terreno constante da Planta de Valores Genéricos, e, quando for o caso, cumulativamente o da edificação. § 3º A Planta de Valores Genéricos, e suas alterações, bem como, o valor de metro quadrado das edificações, serão fixados em lei. Art. 248. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados: I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, passíveis de serem explorados por empresas privadas; II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo; IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão. § 1º São serviços municipais compreendidos no inciso I: I - transporte coletivo; II - mercados e entrepostos; III - matadouros; IV - fornecimento de energia; V - coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela taxa de coleta de resíduos sólidos. § 2º Ficam compreendidos no inciso II: I - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes; II - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; III - prestação dos serviços de expediente; IV - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital; V - outros serviços. § 3º Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário, os que: I - ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do Município; II - utilizarem área de domínio público. § 4º A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhantes prestados pelo Município. Art. 249. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário. Depreende-se, por expressa disposição legal, a não configuração da ilegalidade tachada pela parte apelante, consistente na tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor que exceder a realização de capital social, para bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, consoante a Planta Genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, que é periodicamente atualizada, e considerando o de maior valor para a base de cálculo. Quanto à base de cálculo do ITBI, a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.113), a seguinte tese: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. De acordo com o precedente qualificado, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, contudo, mediante abertura de processo administrativo próprio, o ente municipal assim concluiu: “a) A tese 796 firmada pelo STF não abarca a cobrança de ITBI da diferença entre o valor do imóvel integralizado no capital social e o valor venal (ou valor de mercado) cadastrado no município se a mesma não estiver lançada no balanço como reserva de capital. b) A imunidade prevista na CF não abarca imóveis integralizados em pessoa jurídica cuja atividade desenvolvida seja de compra, venda, locação e administração de bens próprios, nos 02 (dois) anos anteriores e/ou 02 (dois) anos posteriores à integralização do bem. c) Nos casos de integralização parcial dos imóveis, a imunidade está abarcada apenas para a parte integralizada; a diferença deve ser tributada. d) Em caso de capital social à integralizar cuja quitação for através de integralização de bens imóveis e o valor exceder, houver sobra, sobre essa sobra haverá incidência de ITBI. e) Nos casos concretos em análise, esta procuradoria entende que são passíveis de imunidade tributária.” A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal não incide quando o valor do bem imóvel ultrapassar o do capital social a ser integralizado, o que atrai o tema 796 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 796376/SC, com repercussão geral reconhecida, cujo acordão está assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF, RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) De forma semelhante, assinalam decisões deste e. Tribunal de Justiça, entre elas, com destaque para a do Órgão Especial, que afastou a alegação da necessidade da técnica de distinção, por ausência de prova desse viés: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITBI. BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE QUE SE RESTRINGE AO VALOR EFETIVAMENTE DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, NÃO ALCANÇANDO VALORES EXCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. TESE DO TEMA 796/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, "b", do CPC). A agravante sustenta que o bem imóvel foi integralizado totalmente ao capital social da sociedade, o que atrairia a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há distinção (distinguishing) entre o caso concreto e a tese firmada pelo STF no Tema 796, quanto à incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor efetivamente destinado à integralização do capital social. III. Razões de decidir 3. A tese fixada no Tema 796/STF estabelece que a imunidade ao ITBI não se aplica à diferença entre o valor dos bens imóveis transferidos e o montante efetivamente destinado à integralização do capital social. 4. O valor histórico atribuído ao bem pelos sócios, com base no IR, não prevalece frente ao valor venal utilizado pelo Fisco para fins de cálculo do ITBI, conforme interpretação sistemática do art. 38 do CTN e art. 156, § 2º, I, da CF/1988. 5. Não restou comprovado que o valor integral do bem foi destinado exclusivamente ao capital social subscrito, não se aplicando, portanto, a imunidade tributária sobre a totalidade do valor. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A imunidade ao ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, aplica-se apenas ao valor do bem imóvel efetivamente destinado à integralização do capital social. 2. O valor excedente ao capital subscrito, ainda que contabilizado como reserva de capital, não está abrangido pela imunidade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020; TJPR, Apelação Cível 00009908920218160080, j. 10.07.2023; TJSP, AI 2129715-32.2021.8.26.0000, j. 12.08.2021. (TJ-MT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Órgão Especial, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a incidência de ITBI sobre o excedente na integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. A parte apelante pleiteava a imunidade total do imposto. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; e (ii) a aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, em relação ao excedente ao limite do capital social integralizado. III. Razões de decidir 3. A sentença foi fundamentada de forma clara e objetiva, afastando a preliminar de nulidade. 4. A imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF/1988, conforme fixado no Tema 796 do STF, não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital social integralizado. 5. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens, nos termos do art. 38 do CTN. Normas tributárias relacionadas ao Imposto de Renda não se aplicam para definir a base de cálculo do ITBI. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, não se aplica ao valor que excede o capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, §2º, inciso I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020; STJ, REsp 1937821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022. (TJ-MT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Não obstante a parte apelante aduza que houve a interpretação equivocada do precedente vinculante, o caso concreto alinha-se adequadamente a ele e bem delimitada a sua aplicação pelo juízo sentenciante. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Por consequência, o mandado de segurança (móvel processual utilizado) visa à proteção de direito líquido e certo a ser demonstrado por prova pré-constituída, situação que não se afigura nos autos, ou seja, inexiste ato ilegal ou abusivo capaz de autorizar a concessão da ordem. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso interposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença prolatada. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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