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Acacia Maria De Jesus e outros x Ana Izabel Lopes Freire e outros

ID: 325017027

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000977-30.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA MARIA DE JESUS ANA IZABEL LOPES FREIRE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA IZABEL LOPES FREIRE ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA

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RAFAEL ALMEIDA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000977-30.2023.5.19.0002 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000977-30.2023.5.19.0002 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA IZABEL LOPES FREIRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33dbb19 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000977-30.2023.5.19.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: ACACIA MARIA DE JESUS Recorrido: Advogado(s): ANA IZABEL LOPES FREIRE RAFAEL ALMEIDA ONOFRE (AL8334) WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA (AL3522) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 78b8516; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id a9229f9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - Violação do Art. 5º, inciso V, II, da CF, 884 e 944 do Código Civil, 223-G, §1º, da CLT O Recorrente alega que o valor arbitrado deve ser repelido, posto que excessivo e em total descompasso com as regras que regem as fixações de indenizações O Recorrente sustenta que no caso em tela, a doença não é incapacitante, com limitação parcial, assim, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) não se revela proporcional e razoável e, ainda que se entenda que a recorrida poderá ter sua suposta dor diminuída, o valor arbitrado pela Corte Regional, a bem da verdade, apenas permitirá o ganho financeiro, acarretando ainda enriquecimento indevido. Desse modo, a indenização por danos morais, no valor fixado pela Corte Regional (R$ 150.000,00), se releva enriquecimento ilícito da parte, posto que contraria tudo que o que se disse acima, em total descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que restou acentuado no julgado considerando o labor descrito no laudo, com base nos relatos do próprio trabalhador, assim como o fato de os sintomas terem persistido e até mesmo levado à evolução das doenças após o afastamento do Banco, razoável reconhecer que o não foi a causa única, tendo atuado apenas como concausa das patologias. Fundamentos do acórdão recorrido: " Em relação à indenização compensatória por danos morais, verifica-se que na hipótese dos autos, a conduta do empregador atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1º, III, da CF e se mostra como uma ofensa gravíssima, observada a proporção da contribuição das atividades desenvolvidas pela autora para o reclamado com reflexo no nexo de causalidade. Indubitável, portanto, que a reclamante efetivamente sofreu dano de ordem moral, tratando-se de dano in re ipsa. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 'LER'. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao 'quantum' indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o valor da indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), em razão da doença ocupacional acometida pelo autor. Assentou que, 'em que pese considerar-se que as lesões foram causadas por agente agressor reincidente, que possui inúmeras demandas trabalhistas bastante similares com relato de verdadeiro exército de lesionados, sem falar na capacidade econômica e financeira do agente agressor, maior entidade financeira do setor privado deste país, há de se observar os critérios de satisfação compensatória e o caráter pedagógico, anteriormente ressaltados'. Asseverou que 'o reclamante foi diagnosticado com incapacidade parcial para o trabalho, ora fixada em 50%, haja vista que a impossibilidade de digitar atinge quase todas as atividades bancárias, concluo que a condenação por danos morais deve ser fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), provendo parcialmente o apelo da reclamada,haja vista que a condenação imposta pelo MM juízo a quo alcançava R$147.336,80 (R$7.366,84 x 20 vezes)'. 3. Não se vislumbra, in casu, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INABILITAÇÃO TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 50% DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MAJORAÇÃO PARA 100%. RESTITUTIO IN INTEGRUM . 1. Na hipótese, o Tribunal de origem delineia que o reclamante, embora padeça de incapacidade parcial para o labor em geral, está totalmente inabilitado para a função de analista de sistemas anteriormente exercida. Nada obstante, mantém o deferimento de pensão mensal correspondente a apenas 50% da remuneração anteriormente auferida, o que vai de encontro ao disposto no art. 950 do Código Civil. 2. Com efeito, dispõe o art. 950 do Código Civil que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou , ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). 3. Em atenção ao princípio da restitutio in integrum e ao dispositivo legal transcrito, consolidou-se, nesta Corte, o entendimento de que, para efeito de fixação da pensão mensal, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz da profissão anteriormente exercida pela vítima. 4. Assim, constatada a inabilitação total para a função de analista de sistemas anteriormente exercida pelo reclamante, devido o deferimento da pensão mensal em 100% da remuneração. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024). (grifo nosso) A reparação compensatória por dano moral deve não só representar para a vítima alívio proporcional ao agravo, mas também para o infrator reprimenda que lhe desestimule a persistência na conduta. No contexto dos autos, a lesão sofrida pela autora teve natureza gravíssima, nos termos do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT. Observe-se que o laudo pericial concluiu pelo nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o trabalho, com registro de perda funcional nos ombros, Cotovelo esquerdo (35%), cotovelo direito (33,3%), punho esquerdo (38,8%) e punho direito (27,7%). Por ser devida reparação punitiva, de caráter pedagógico e preventivo, com esteio no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, entende-se que o valor da indenização compensatória por danos morais deve ser mantido no montante de R$ 150.000,00, de modo a atender aos parâmetros do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, observando-se a proporcionalidade entre o dano sofrido pela reclamante, o período contratual, o cancelamento/suspensão do plano de saúde da autora e seus dependentes, a contribuição do reclamado e a capacidade econômica do ofensor, não importando em excessiva oneração do reclamado, tampouco enriquecimento sem causa do reclamante, já aplicada a redução da proporcionalidade da contribuição patronal para o dano e o nexo de concausalidade. Quanto à atualização monetária, a Súmula 439 do TST estabelece que, nos casos de indenização por danos morais, "a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor", mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Ocorre, no entanto, que no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que a taxa Selic é o índice apropriado para atualizar os débitos judiciais trabalhistas. Como a taxa Selic já engloba juros na sua composição, sua adoção afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária. Por tal razão, este Relator vinha adotando entendimento de algumas Turmas do TST no sentido de que a Súmula 439 do TST deveria ser interpretada à luz do precedente vinculante estabelecido no julgamento da ADC 58 do STF, estabelecendo o marco inicial para os juros de mora e correção monetária a fixação judicial ou alteração do valor, aplicando a Selic a partir desse momento. Ocorre que a SbDI-I, do TST, órgão de uniformização interna daquela Corte, uniformizou o entendimento, por meio do julgamento do E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, concluindo, por unanimidade, em 20.6.2024, nestes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido"(E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifo nosso). Desse modo, determina-se, de ofício, que a atualização do valor da indenização compensatória por danos morais deve observar a incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação." Constou do acórdão recorrido que "(...) a lesão sofrida pela autora teve natureza gravíssima, nos termos do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT. Observe-se que o laudo pericial concluiu pelo nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o trabalho, com registro de perda funcional nos ombros, Cotovelo esquerdo (35%), cotovelo direito (33,3%), punho esquerdo (38,8%) e punho direito (27,7%)." Observo que houve laudo pericial conclusivo e que a Turma considerou os parâmetros do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, observando-se a proporcionalidade entre o dano sofrido pela reclamante, o período contratual, o cancelamento/suspensão do plano de saúde da autora e seus dependentes, a contribuição do reclamado e a capacidade econômica do ofensor, não importando em excessiva oneração do reclamado, tampouco enriquecimento sem causa do reclamante, já aplicada a redução da proporcionalidade da contribuição patronal para o dano e o nexo de concausalidade. O Órgão Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de que nos casos envolvendo danos morais em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (Processo: RR - 212400- 29.2006.5.04.0030, Data de Julgamento: 23/5/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/6/2012.), (Processo: RR-23300- 32.2007.5.14.0001 Data de Julgamento: 07/12/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011.) e (Processo: RR-59685- 63.2008.5.12.0012 Data de Julgamento: 07/12/2011, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2011.). Ademais, não se pode cogitar de violação ao art. 5º, inciso V, II, da CF, 884 e 944 do Código Civil, 223-G, §1º, da CLT, uma vez que a decisão proferida pela Turma apresentou ampla fundamentação sobre o direito à indenização deferida e estabeleceu explicitamente o valor respectivo, dentro dos seus critérios de convencimento, razoabilidade e da proporcionalidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do Art. 5º, II, da CF, Art. 840, §1º, da CLT(com redação dada pela Lei 13.467/2017), Artigos 141 e 492 do CPC DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O Recorrente alega que é por meio da petição inicial que a autora, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional. Inteligência da redação dos artigos 141 e 492 do CPC. Afirma que o acórdão recorrido certamente violou frontalmente o disposto no art. 5º, inc. II da CF na medida em que o §1º, do art. 840, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), é claro no sentido de que o pedido inicial deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sendo que o contrato de trabalho continua ativo.Quando referido dispositivo exige a indicação do valor, ou seja, a liquidez da inicial, busca não só inibir ações infundadas, como também contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos, evitando-se novas discussões na fase de execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os valores apontados na petição inicial têm a finalidade exclusiva de atender ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, que não estabelece qualquer vinculação aos limites da condenação. Além disso, o artigo 879 da CLT, ao disciplinar o procedimento para a liquidação da sentença, não menciona restrições quanto aos valores das verbas indicadas na petição inicial. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: '§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Nada a reformar." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANA IZABEL LOPES FREIRE

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Acacia Maria De Jesus e outros x Ana Izabel Lopes Freire e outros

ID: 325016957

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000977-30.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA MARIA DE JESUS ANA IZABEL LOPES FREIRE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA IZABEL LOPES FREIRE ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA

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RAFAEL ALMEIDA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000977-30.2023.5.19.0002 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000977-30.2023.5.19.0002 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA IZABEL LOPES FREIRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33dbb19 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000977-30.2023.5.19.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: ACACIA MARIA DE JESUS Recorrido: Advogado(s): ANA IZABEL LOPES FREIRE RAFAEL ALMEIDA ONOFRE (AL8334) WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA (AL3522) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 78b8516; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id a9229f9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - Violação do Art. 5º, inciso V, II, da CF, 884 e 944 do Código Civil, 223-G, §1º, da CLT O Recorrente alega que o valor arbitrado deve ser repelido, posto que excessivo e em total descompasso com as regras que regem as fixações de indenizações O Recorrente sustenta que no caso em tela, a doença não é incapacitante, com limitação parcial, assim, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) não se revela proporcional e razoável e, ainda que se entenda que a recorrida poderá ter sua suposta dor diminuída, o valor arbitrado pela Corte Regional, a bem da verdade, apenas permitirá o ganho financeiro, acarretando ainda enriquecimento indevido. Desse modo, a indenização por danos morais, no valor fixado pela Corte Regional (R$ 150.000,00), se releva enriquecimento ilícito da parte, posto que contraria tudo que o que se disse acima, em total descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que restou acentuado no julgado considerando o labor descrito no laudo, com base nos relatos do próprio trabalhador, assim como o fato de os sintomas terem persistido e até mesmo levado à evolução das doenças após o afastamento do Banco, razoável reconhecer que o não foi a causa única, tendo atuado apenas como concausa das patologias. Fundamentos do acórdão recorrido: " Em relação à indenização compensatória por danos morais, verifica-se que na hipótese dos autos, a conduta do empregador atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1º, III, da CF e se mostra como uma ofensa gravíssima, observada a proporção da contribuição das atividades desenvolvidas pela autora para o reclamado com reflexo no nexo de causalidade. Indubitável, portanto, que a reclamante efetivamente sofreu dano de ordem moral, tratando-se de dano in re ipsa. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 'LER'. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao 'quantum' indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o valor da indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), em razão da doença ocupacional acometida pelo autor. Assentou que, 'em que pese considerar-se que as lesões foram causadas por agente agressor reincidente, que possui inúmeras demandas trabalhistas bastante similares com relato de verdadeiro exército de lesionados, sem falar na capacidade econômica e financeira do agente agressor, maior entidade financeira do setor privado deste país, há de se observar os critérios de satisfação compensatória e o caráter pedagógico, anteriormente ressaltados'. Asseverou que 'o reclamante foi diagnosticado com incapacidade parcial para o trabalho, ora fixada em 50%, haja vista que a impossibilidade de digitar atinge quase todas as atividades bancárias, concluo que a condenação por danos morais deve ser fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), provendo parcialmente o apelo da reclamada,haja vista que a condenação imposta pelo MM juízo a quo alcançava R$147.336,80 (R$7.366,84 x 20 vezes)'. 3. Não se vislumbra, in casu, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INABILITAÇÃO TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 50% DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MAJORAÇÃO PARA 100%. RESTITUTIO IN INTEGRUM . 1. Na hipótese, o Tribunal de origem delineia que o reclamante, embora padeça de incapacidade parcial para o labor em geral, está totalmente inabilitado para a função de analista de sistemas anteriormente exercida. Nada obstante, mantém o deferimento de pensão mensal correspondente a apenas 50% da remuneração anteriormente auferida, o que vai de encontro ao disposto no art. 950 do Código Civil. 2. Com efeito, dispõe o art. 950 do Código Civil que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou , ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). 3. Em atenção ao princípio da restitutio in integrum e ao dispositivo legal transcrito, consolidou-se, nesta Corte, o entendimento de que, para efeito de fixação da pensão mensal, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz da profissão anteriormente exercida pela vítima. 4. Assim, constatada a inabilitação total para a função de analista de sistemas anteriormente exercida pelo reclamante, devido o deferimento da pensão mensal em 100% da remuneração. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024). (grifo nosso) A reparação compensatória por dano moral deve não só representar para a vítima alívio proporcional ao agravo, mas também para o infrator reprimenda que lhe desestimule a persistência na conduta. No contexto dos autos, a lesão sofrida pela autora teve natureza gravíssima, nos termos do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT. Observe-se que o laudo pericial concluiu pelo nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o trabalho, com registro de perda funcional nos ombros, Cotovelo esquerdo (35%), cotovelo direito (33,3%), punho esquerdo (38,8%) e punho direito (27,7%). Por ser devida reparação punitiva, de caráter pedagógico e preventivo, com esteio no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, entende-se que o valor da indenização compensatória por danos morais deve ser mantido no montante de R$ 150.000,00, de modo a atender aos parâmetros do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, observando-se a proporcionalidade entre o dano sofrido pela reclamante, o período contratual, o cancelamento/suspensão do plano de saúde da autora e seus dependentes, a contribuição do reclamado e a capacidade econômica do ofensor, não importando em excessiva oneração do reclamado, tampouco enriquecimento sem causa do reclamante, já aplicada a redução da proporcionalidade da contribuição patronal para o dano e o nexo de concausalidade. Quanto à atualização monetária, a Súmula 439 do TST estabelece que, nos casos de indenização por danos morais, "a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor", mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Ocorre, no entanto, que no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que a taxa Selic é o índice apropriado para atualizar os débitos judiciais trabalhistas. Como a taxa Selic já engloba juros na sua composição, sua adoção afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária. Por tal razão, este Relator vinha adotando entendimento de algumas Turmas do TST no sentido de que a Súmula 439 do TST deveria ser interpretada à luz do precedente vinculante estabelecido no julgamento da ADC 58 do STF, estabelecendo o marco inicial para os juros de mora e correção monetária a fixação judicial ou alteração do valor, aplicando a Selic a partir desse momento. Ocorre que a SbDI-I, do TST, órgão de uniformização interna daquela Corte, uniformizou o entendimento, por meio do julgamento do E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, concluindo, por unanimidade, em 20.6.2024, nestes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido"(E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifo nosso). Desse modo, determina-se, de ofício, que a atualização do valor da indenização compensatória por danos morais deve observar a incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação." Constou do acórdão recorrido que "(...) a lesão sofrida pela autora teve natureza gravíssima, nos termos do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT. Observe-se que o laudo pericial concluiu pelo nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o trabalho, com registro de perda funcional nos ombros, Cotovelo esquerdo (35%), cotovelo direito (33,3%), punho esquerdo (38,8%) e punho direito (27,7%)." Observo que houve laudo pericial conclusivo e que a Turma considerou os parâmetros do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, observando-se a proporcionalidade entre o dano sofrido pela reclamante, o período contratual, o cancelamento/suspensão do plano de saúde da autora e seus dependentes, a contribuição do reclamado e a capacidade econômica do ofensor, não importando em excessiva oneração do reclamado, tampouco enriquecimento sem causa do reclamante, já aplicada a redução da proporcionalidade da contribuição patronal para o dano e o nexo de concausalidade. O Órgão Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de que nos casos envolvendo danos morais em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (Processo: RR - 212400- 29.2006.5.04.0030, Data de Julgamento: 23/5/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/6/2012.), (Processo: RR-23300- 32.2007.5.14.0001 Data de Julgamento: 07/12/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011.) e (Processo: RR-59685- 63.2008.5.12.0012 Data de Julgamento: 07/12/2011, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2011.). Ademais, não se pode cogitar de violação ao art. 5º, inciso V, II, da CF, 884 e 944 do Código Civil, 223-G, §1º, da CLT, uma vez que a decisão proferida pela Turma apresentou ampla fundamentação sobre o direito à indenização deferida e estabeleceu explicitamente o valor respectivo, dentro dos seus critérios de convencimento, razoabilidade e da proporcionalidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do Art. 5º, II, da CF, Art. 840, §1º, da CLT(com redação dada pela Lei 13.467/2017), Artigos 141 e 492 do CPC DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O Recorrente alega que é por meio da petição inicial que a autora, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional. Inteligência da redação dos artigos 141 e 492 do CPC. Afirma que o acórdão recorrido certamente violou frontalmente o disposto no art. 5º, inc. II da CF na medida em que o §1º, do art. 840, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), é claro no sentido de que o pedido inicial deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sendo que o contrato de trabalho continua ativo.Quando referido dispositivo exige a indicação do valor, ou seja, a liquidez da inicial, busca não só inibir ações infundadas, como também contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos, evitando-se novas discussões na fase de execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os valores apontados na petição inicial têm a finalidade exclusiva de atender ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, que não estabelece qualquer vinculação aos limites da condenação. Além disso, o artigo 879 da CLT, ao disciplinar o procedimento para a liquidação da sentença, não menciona restrições quanto aos valores das verbas indicadas na petição inicial. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: '§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Nada a reformar." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANA IZABEL LOPES FREIRE

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Silvani Silva Dos Santos x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 328719053

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000096-69.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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CAROLINE MAYARA PUGA

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000096-69.2022.5.02.0026 RECORRENTE: SILVANI SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000096-69.2022.5.02.0026 RECORRENTE: SILVANI SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000096-69.2022.5.02.0026 (ROT) RECORRENTE: SILVANI SILVA DOS SANTOS RECORRIDOS: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA., IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 9a82c63, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, por meio do arrazoado de id. acaad71, insistindo no deferimento dos pedidos relativos aos danos morais em decorrência do impedimento de retorno ao trabalho e aos danos morais pela ausência de recolhimentos previdenciários. Pleiteia ainda a majoração da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho e requer o deferimento do pedido de indenização por danos materiais. Por fim, insurge-se contra a imposição de limitação da condenação aos valores expostos em exordial. Contrarrazões de ids. 49dc56b e 3c1e1f8. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É infundada a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, haja vista que o recurso expôs as razões do pedido de reforma da sentença, tendo atendido a exigência do art. 1.010, III, do CPC. Rejeito a preliminar arguida pelo segundo recorrido em contrarrazões e, por consequência, CONHEÇO do Recurso Ordinário, eis que observados os requisitos de admissibilidade. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Com razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Reformo. DOS DANOS MORAIS Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que deferiu apenas parcialmente o pedido de indenização por danos morais. Aduz que restou comprovado nos autos que a primeira reclamada impediu o retorno da reclamante ao seu posto de trabalho, bem como que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. Argumenta que tais fatos violaram seus direitos da personalidade, sendo devida indenização por danos morais. Por fim, entende que o valor referente à indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho restou aquém do devido, razão pela qual requer a majoração do quantum arbitrado pela origem. Com razão em parte. De início, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, não há que se falar em majoração do valor de R$ 5.000,00, arbitrado pela Origem, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 223-G da CLT. Prosseguindo, quanto à suposta ausência de recolhimentos previdenciários, tal fato, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade da reclamante e garantir a indenização por danos morais. Isso porque tal conduta, desde que não esteja acompanhada de outros gravames, caso dos autos, circunscreve-se à esfera patrimonial do trabalhador. Nesse sentido, cite-se jurisprudência do E. TST e deste C. TRT: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte orienta que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Do v . acórdão regional não se extrai a demonstração, de forma cabal, de prejuízos sofridos, ou de violação a direitos personalíssimos ou ainda de constrangimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 113563520145010038, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020)" "3. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de recolhimentos previdenciários, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. (TST - AIRR: 125154620155030030, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020)" "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DEPÓSITOS PARA O FGTS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os danos patrimoniais sofridos pelo trabalhador são compensados com o reconhecimento judicial, como ocorreu na hipótese . Com relação ao pedido de indenização por danos morais, embora se reconheça transtornos e sofrimentos na vida do trabalhador que não teve os recolhimentos previdenciários e os depósitos para o FGTS realizados de maneira tempestiva, tal fato não atrai o reconhecimento de dano de natureza moral, não tendo havido prova nos autos de fatos que o caracterizassem. Pelo provimento do recurso da reclamada, no particular. (TRT-2 10006401820175020322 SP, Relator.: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/06/2020)" Por outro lado, em relação ao alegado impedimento de retorno da obreira ao trabalho, após a alta previdenciária, é importante ressaltar que tendo sido indeferido ou cessado o benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, a reclamada possui o dever de permitir o retorno ao trabalho, ou, nas esferas próprias, buscar a reversão da decisão, o que não permite a suspensão da fluência do pacto laboral e as obrigações dela decorrentes. Ora, o emprego, fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, é o bem jurídico maior dentre todos quantos se contém nas normas trabalhistas, pelo que a continuidade do contrato de trabalho se presume e milita sempre em favor do empregado. Com efeito, o afastamento do trabalho com percepção do auxílio-doença é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Todavia, para que tal ocorra, faz-se necessária a efetiva percepção do benefício pelo trabalhador. Nesse sentido, ensina Cristiane Miziara Mussi (Os efeitos Jurídicos do Recebimento dos Benefícios Previdenciários no Contrato de Trabalho, São Paulo,: LTr 2008, pág. 180): "Cabe esclarecer que mesmo a Consolidação das Leis do Trabalho prevendo a suspensão do contrato de trabalho em caso de doença, por exemplo, não significa que o empregado receberá benefício previdenciário, pois para tanto deverá ter cumprido o período de carência do benefício (doze contribuições mensais). Daí se concluir que existem duas relações jurídicas distintas que, em alguns momentos, parecem se confundir, mas não se confundem: de um lado, a relação jurídica de emprego, estabelecida entre empregado e empregador por meio de contrato de trabalho; de outro, a relação jurídica previdenciária, formada entre trabalhador (no caso empregado) e o Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da inscrição e filiação daquele, que verterá contribuição social mensal a este. A suspensão do contrato de trabalho pressupõe que, de um lado, exista um contrato regido nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho e, de outro, o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. (...)" In casu, aduz a autora que fora impedida de retornar ao trabalho pela reclamada desde a primeira negativa da autarquia previdenciária em continuar o pagamento do benefício em 21/04/2019. A reclamada, por outro lado, nega as alegações autorais e aduz que a autora jamais manifestou interesse em retornar ao trabalho. Insta salientar que não há provas nos autos de que a partir da alta previdenciária, em 22/04/2019 (id. 2d857a9), a reclamada tenha convocado a autora e permitido que esta retornasse ao trabalho mesmo que em função compatível com as limitações que possuía à época. É relevante citar que tanto a perícia realizada no processo nº 1055525-87.2020.8.26.0053, na justiça comum, referente à ação ajuizada pela reclamante contra o INSS (fl. 56, id. 6d81550), quanto o laudo pericial juntado no presente processo (fl. 474, id. ac8c879) atestam que a incapacidade da autora é apenas parcial, sendo certo que tal fato não impediria o retorno da autora ao trabalho mesmo que em função diversa daquela que exercia anteriormente. Nesse sentido o laudo elaborado no presente processo é expresso em afirmar que: "A Autora apresenta redução da capacidade motora e funcional de forma parcial e permanente de grau moderado em ombro direito. A redução da capacidade laboral é classificada como Moderada, considerando as atividades laborais habituais da Autora, sendo assim, há a restrição para movimentos estáticos e aqueles de elevação de braço direito acima de sessenta graus; porém, não há incapacidade laboral para toda e qualquer atividade, respeitadas as limitações já mencionadas neste laudo." (fl. 462, id. ac8c879)" Igualmente, o laudo realizado no processo nº 1055525-87.2020.8.26.0053 explicita que: "As lesões anotadas sobre a cintura escapular (ombro e clavícula) promovem incapacidade parcial e permanente que impede a realização de trabalho vicioso ou repetitivo mas não de outros de mesmo nível de complexidade." (fl. 56, id. 6d81550) De qualquer forma, o entendimento das partes acerca da reclamante estar ou não apta ao retorno não é capaz de afastar a decisão do INSS, que deve ser revertida somente através dos meios administrativos ou judiciários próprios. Esse entendimento está fundamentado no atributo denominado de "presunção de legitimidade" dos atos administrativos. Como bem explicam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. O fundamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos é a necessidade de que o poder público possa exercer com agilidade suas atribuições, tendo em conta a defesa do interesse público. Essa agilidade inexistiria caso a administração dependesse de manifestação prévia do Poder Judiciário quanto à validade de seus atos toda a vez que os editasse. Dessarte, em regra, o ato administrativo obriga os administrados por ele atingidos, ou produz os efeitos que lhe são próprios, desde o momento de sua edição, ainda que alguém aponte a existência de vícios em sua formação, que possam acarretar a futura invalidação do ato. Esse requisito autoriza, assim, a imediata execução de um ato administrativo, mesmo se ele estiver eivado de vícios ou defeitos aparentes; enquanto não anulado, ou sustados temporariamente os seus efeitos, pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido será plenamente eficaz, como se inteiramente válido fosse, devendo ser fielmente cumprido." ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 535 Assim, enquanto tal decisão não fosse alterada, cabia à reclamada providenciar o retorno da autora, mesmo que em nova função compatível ao estado de saúde de demandante, fato que não ocorreu. Prosseguindo, a responsabilidade civil patronal para indenizar danos decorrentes das relações de trabalho fundamenta-se, como regra geral, na Teoria da Responsabilidade Subjetiva, apoiada na culpa do agente, nos termos dos arts. 7º, XXVIII, da CRFB/88,186, 187 e 927, do CC/2002. Assim, comprovado que a reclamada voluntariamente deixou de possibilitar o retorno da autora ao trabalho, mesmo após a alta previdenciária, configurado está o dano moral in re ipsa. Ainda, restou demonstrado o dolo, o dano, a conduta e o nexo causal entre ambos. Por fim, quanto ao valor arbitrado, considerando a extensão do dano, o porte da reclamada, os critérios estabelecidos no artigo 223-G da CLT, bem como a gravidade dos fatos, tenho que proporcional e razoável ao fim colimado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Reformo em parte. DOS DANOS MATERIAIS Sem razão. Aduz a reclamante que as reclamadas devem ser condenadas a pagar indenização por perdas e danos, referente aos gastos que teve que arcar com o tratamento da doença decorrente do acidente de trabalho. Nada obstante o acima alegado, tendo em vista que a obreira não carreou documentação ou qualquer outra prova a comprovar quais teriam sido os gastos realizados com despesas médicas, impõe-se manter o indeferimento do pedido de condenação das rés ao pagamento da indenização respectiva. Mantenho. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para excluir a limitação da condenação aos valores expostos em exordial e acrescer à condenação o pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos pela ausência de readaptação da autora em função compatível com suas condições físicas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Arbitro à condenação o acréscimo de R$ 7.000,00. Custas suplementares pelas rés no importe de R$ 140,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANI SILVA DOS SANTOS

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Silvani Silva Dos Santos x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 328719093

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000096-69.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MAYARA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000096-69.2022.5.02.0026 RECORRENTE: SILVANI SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000096-69.2022.5.02.0026 RECORRENTE: SILVANI SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000096-69.2022.5.02.0026 (ROT) RECORRENTE: SILVANI SILVA DOS SANTOS RECORRIDOS: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA., IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 9a82c63, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, por meio do arrazoado de id. acaad71, insistindo no deferimento dos pedidos relativos aos danos morais em decorrência do impedimento de retorno ao trabalho e aos danos morais pela ausência de recolhimentos previdenciários. Pleiteia ainda a majoração da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho e requer o deferimento do pedido de indenização por danos materiais. Por fim, insurge-se contra a imposição de limitação da condenação aos valores expostos em exordial. Contrarrazões de ids. 49dc56b e 3c1e1f8. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É infundada a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, haja vista que o recurso expôs as razões do pedido de reforma da sentença, tendo atendido a exigência do art. 1.010, III, do CPC. Rejeito a preliminar arguida pelo segundo recorrido em contrarrazões e, por consequência, CONHEÇO do Recurso Ordinário, eis que observados os requisitos de admissibilidade. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Com razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Reformo. DOS DANOS MORAIS Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que deferiu apenas parcialmente o pedido de indenização por danos morais. Aduz que restou comprovado nos autos que a primeira reclamada impediu o retorno da reclamante ao seu posto de trabalho, bem como que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. Argumenta que tais fatos violaram seus direitos da personalidade, sendo devida indenização por danos morais. Por fim, entende que o valor referente à indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho restou aquém do devido, razão pela qual requer a majoração do quantum arbitrado pela origem. Com razão em parte. De início, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, não há que se falar em majoração do valor de R$ 5.000,00, arbitrado pela Origem, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 223-G da CLT. Prosseguindo, quanto à suposta ausência de recolhimentos previdenciários, tal fato, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade da reclamante e garantir a indenização por danos morais. Isso porque tal conduta, desde que não esteja acompanhada de outros gravames, caso dos autos, circunscreve-se à esfera patrimonial do trabalhador. Nesse sentido, cite-se jurisprudência do E. TST e deste C. TRT: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte orienta que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Do v . acórdão regional não se extrai a demonstração, de forma cabal, de prejuízos sofridos, ou de violação a direitos personalíssimos ou ainda de constrangimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 113563520145010038, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020)" "3. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de recolhimentos previdenciários, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. (TST - AIRR: 125154620155030030, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020)" "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DEPÓSITOS PARA O FGTS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os danos patrimoniais sofridos pelo trabalhador são compensados com o reconhecimento judicial, como ocorreu na hipótese . Com relação ao pedido de indenização por danos morais, embora se reconheça transtornos e sofrimentos na vida do trabalhador que não teve os recolhimentos previdenciários e os depósitos para o FGTS realizados de maneira tempestiva, tal fato não atrai o reconhecimento de dano de natureza moral, não tendo havido prova nos autos de fatos que o caracterizassem. Pelo provimento do recurso da reclamada, no particular. (TRT-2 10006401820175020322 SP, Relator.: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/06/2020)" Por outro lado, em relação ao alegado impedimento de retorno da obreira ao trabalho, após a alta previdenciária, é importante ressaltar que tendo sido indeferido ou cessado o benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, a reclamada possui o dever de permitir o retorno ao trabalho, ou, nas esferas próprias, buscar a reversão da decisão, o que não permite a suspensão da fluência do pacto laboral e as obrigações dela decorrentes. Ora, o emprego, fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, é o bem jurídico maior dentre todos quantos se contém nas normas trabalhistas, pelo que a continuidade do contrato de trabalho se presume e milita sempre em favor do empregado. Com efeito, o afastamento do trabalho com percepção do auxílio-doença é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Todavia, para que tal ocorra, faz-se necessária a efetiva percepção do benefício pelo trabalhador. Nesse sentido, ensina Cristiane Miziara Mussi (Os efeitos Jurídicos do Recebimento dos Benefícios Previdenciários no Contrato de Trabalho, São Paulo,: LTr 2008, pág. 180): "Cabe esclarecer que mesmo a Consolidação das Leis do Trabalho prevendo a suspensão do contrato de trabalho em caso de doença, por exemplo, não significa que o empregado receberá benefício previdenciário, pois para tanto deverá ter cumprido o período de carência do benefício (doze contribuições mensais). Daí se concluir que existem duas relações jurídicas distintas que, em alguns momentos, parecem se confundir, mas não se confundem: de um lado, a relação jurídica de emprego, estabelecida entre empregado e empregador por meio de contrato de trabalho; de outro, a relação jurídica previdenciária, formada entre trabalhador (no caso empregado) e o Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da inscrição e filiação daquele, que verterá contribuição social mensal a este. A suspensão do contrato de trabalho pressupõe que, de um lado, exista um contrato regido nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho e, de outro, o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. (...)" In casu, aduz a autora que fora impedida de retornar ao trabalho pela reclamada desde a primeira negativa da autarquia previdenciária em continuar o pagamento do benefício em 21/04/2019. A reclamada, por outro lado, nega as alegações autorais e aduz que a autora jamais manifestou interesse em retornar ao trabalho. Insta salientar que não há provas nos autos de que a partir da alta previdenciária, em 22/04/2019 (id. 2d857a9), a reclamada tenha convocado a autora e permitido que esta retornasse ao trabalho mesmo que em função compatível com as limitações que possuía à época. É relevante citar que tanto a perícia realizada no processo nº 1055525-87.2020.8.26.0053, na justiça comum, referente à ação ajuizada pela reclamante contra o INSS (fl. 56, id. 6d81550), quanto o laudo pericial juntado no presente processo (fl. 474, id. ac8c879) atestam que a incapacidade da autora é apenas parcial, sendo certo que tal fato não impediria o retorno da autora ao trabalho mesmo que em função diversa daquela que exercia anteriormente. Nesse sentido o laudo elaborado no presente processo é expresso em afirmar que: "A Autora apresenta redução da capacidade motora e funcional de forma parcial e permanente de grau moderado em ombro direito. A redução da capacidade laboral é classificada como Moderada, considerando as atividades laborais habituais da Autora, sendo assim, há a restrição para movimentos estáticos e aqueles de elevação de braço direito acima de sessenta graus; porém, não há incapacidade laboral para toda e qualquer atividade, respeitadas as limitações já mencionadas neste laudo." (fl. 462, id. ac8c879)" Igualmente, o laudo realizado no processo nº 1055525-87.2020.8.26.0053 explicita que: "As lesões anotadas sobre a cintura escapular (ombro e clavícula) promovem incapacidade parcial e permanente que impede a realização de trabalho vicioso ou repetitivo mas não de outros de mesmo nível de complexidade." (fl. 56, id. 6d81550) De qualquer forma, o entendimento das partes acerca da reclamante estar ou não apta ao retorno não é capaz de afastar a decisão do INSS, que deve ser revertida somente através dos meios administrativos ou judiciários próprios. Esse entendimento está fundamentado no atributo denominado de "presunção de legitimidade" dos atos administrativos. Como bem explicam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. O fundamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos é a necessidade de que o poder público possa exercer com agilidade suas atribuições, tendo em conta a defesa do interesse público. Essa agilidade inexistiria caso a administração dependesse de manifestação prévia do Poder Judiciário quanto à validade de seus atos toda a vez que os editasse. Dessarte, em regra, o ato administrativo obriga os administrados por ele atingidos, ou produz os efeitos que lhe são próprios, desde o momento de sua edição, ainda que alguém aponte a existência de vícios em sua formação, que possam acarretar a futura invalidação do ato. Esse requisito autoriza, assim, a imediata execução de um ato administrativo, mesmo se ele estiver eivado de vícios ou defeitos aparentes; enquanto não anulado, ou sustados temporariamente os seus efeitos, pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido será plenamente eficaz, como se inteiramente válido fosse, devendo ser fielmente cumprido." ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 535 Assim, enquanto tal decisão não fosse alterada, cabia à reclamada providenciar o retorno da autora, mesmo que em nova função compatível ao estado de saúde de demandante, fato que não ocorreu. Prosseguindo, a responsabilidade civil patronal para indenizar danos decorrentes das relações de trabalho fundamenta-se, como regra geral, na Teoria da Responsabilidade Subjetiva, apoiada na culpa do agente, nos termos dos arts. 7º, XXVIII, da CRFB/88,186, 187 e 927, do CC/2002. Assim, comprovado que a reclamada voluntariamente deixou de possibilitar o retorno da autora ao trabalho, mesmo após a alta previdenciária, configurado está o dano moral in re ipsa. Ainda, restou demonstrado o dolo, o dano, a conduta e o nexo causal entre ambos. Por fim, quanto ao valor arbitrado, considerando a extensão do dano, o porte da reclamada, os critérios estabelecidos no artigo 223-G da CLT, bem como a gravidade dos fatos, tenho que proporcional e razoável ao fim colimado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Reformo em parte. DOS DANOS MATERIAIS Sem razão. Aduz a reclamante que as reclamadas devem ser condenadas a pagar indenização por perdas e danos, referente aos gastos que teve que arcar com o tratamento da doença decorrente do acidente de trabalho. Nada obstante o acima alegado, tendo em vista que a obreira não carreou documentação ou qualquer outra prova a comprovar quais teriam sido os gastos realizados com despesas médicas, impõe-se manter o indeferimento do pedido de condenação das rés ao pagamento da indenização respectiva. Mantenho. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para excluir a limitação da condenação aos valores expostos em exordial e acrescer à condenação o pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos pela ausência de readaptação da autora em função compatível com suas condições físicas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Arbitro à condenação o acréscimo de R$ 7.000,00. Custas suplementares pelas rés no importe de R$ 140,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

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Silvani Silva Dos Santos x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 328719149

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000096-69.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MAYARA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000096-69.2022.5.02.0026 RECORRENTE: SILVANI SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000096-69.2022.5.02.0026 RECORRENTE: SILVANI SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000096-69.2022.5.02.0026 (ROT) RECORRENTE: SILVANI SILVA DOS SANTOS RECORRIDOS: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA., IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 9a82c63, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, por meio do arrazoado de id. acaad71, insistindo no deferimento dos pedidos relativos aos danos morais em decorrência do impedimento de retorno ao trabalho e aos danos morais pela ausência de recolhimentos previdenciários. Pleiteia ainda a majoração da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho e requer o deferimento do pedido de indenização por danos materiais. Por fim, insurge-se contra a imposição de limitação da condenação aos valores expostos em exordial. Contrarrazões de ids. 49dc56b e 3c1e1f8. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É infundada a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, haja vista que o recurso expôs as razões do pedido de reforma da sentença, tendo atendido a exigência do art. 1.010, III, do CPC. Rejeito a preliminar arguida pelo segundo recorrido em contrarrazões e, por consequência, CONHEÇO do Recurso Ordinário, eis que observados os requisitos de admissibilidade. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Com razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Reformo. DOS DANOS MORAIS Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que deferiu apenas parcialmente o pedido de indenização por danos morais. Aduz que restou comprovado nos autos que a primeira reclamada impediu o retorno da reclamante ao seu posto de trabalho, bem como que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. Argumenta que tais fatos violaram seus direitos da personalidade, sendo devida indenização por danos morais. Por fim, entende que o valor referente à indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho restou aquém do devido, razão pela qual requer a majoração do quantum arbitrado pela origem. Com razão em parte. De início, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, não há que se falar em majoração do valor de R$ 5.000,00, arbitrado pela Origem, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 223-G da CLT. Prosseguindo, quanto à suposta ausência de recolhimentos previdenciários, tal fato, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade da reclamante e garantir a indenização por danos morais. Isso porque tal conduta, desde que não esteja acompanhada de outros gravames, caso dos autos, circunscreve-se à esfera patrimonial do trabalhador. Nesse sentido, cite-se jurisprudência do E. TST e deste C. TRT: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte orienta que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Do v . acórdão regional não se extrai a demonstração, de forma cabal, de prejuízos sofridos, ou de violação a direitos personalíssimos ou ainda de constrangimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 113563520145010038, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020)" "3. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de recolhimentos previdenciários, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. (TST - AIRR: 125154620155030030, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020)" "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DEPÓSITOS PARA O FGTS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os danos patrimoniais sofridos pelo trabalhador são compensados com o reconhecimento judicial, como ocorreu na hipótese . Com relação ao pedido de indenização por danos morais, embora se reconheça transtornos e sofrimentos na vida do trabalhador que não teve os recolhimentos previdenciários e os depósitos para o FGTS realizados de maneira tempestiva, tal fato não atrai o reconhecimento de dano de natureza moral, não tendo havido prova nos autos de fatos que o caracterizassem. Pelo provimento do recurso da reclamada, no particular. (TRT-2 10006401820175020322 SP, Relator.: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/06/2020)" Por outro lado, em relação ao alegado impedimento de retorno da obreira ao trabalho, após a alta previdenciária, é importante ressaltar que tendo sido indeferido ou cessado o benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, a reclamada possui o dever de permitir o retorno ao trabalho, ou, nas esferas próprias, buscar a reversão da decisão, o que não permite a suspensão da fluência do pacto laboral e as obrigações dela decorrentes. Ora, o emprego, fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, é o bem jurídico maior dentre todos quantos se contém nas normas trabalhistas, pelo que a continuidade do contrato de trabalho se presume e milita sempre em favor do empregado. Com efeito, o afastamento do trabalho com percepção do auxílio-doença é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Todavia, para que tal ocorra, faz-se necessária a efetiva percepção do benefício pelo trabalhador. Nesse sentido, ensina Cristiane Miziara Mussi (Os efeitos Jurídicos do Recebimento dos Benefícios Previdenciários no Contrato de Trabalho, São Paulo,: LTr 2008, pág. 180): "Cabe esclarecer que mesmo a Consolidação das Leis do Trabalho prevendo a suspensão do contrato de trabalho em caso de doença, por exemplo, não significa que o empregado receberá benefício previdenciário, pois para tanto deverá ter cumprido o período de carência do benefício (doze contribuições mensais). Daí se concluir que existem duas relações jurídicas distintas que, em alguns momentos, parecem se confundir, mas não se confundem: de um lado, a relação jurídica de emprego, estabelecida entre empregado e empregador por meio de contrato de trabalho; de outro, a relação jurídica previdenciária, formada entre trabalhador (no caso empregado) e o Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da inscrição e filiação daquele, que verterá contribuição social mensal a este. A suspensão do contrato de trabalho pressupõe que, de um lado, exista um contrato regido nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho e, de outro, o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. (...)" In casu, aduz a autora que fora impedida de retornar ao trabalho pela reclamada desde a primeira negativa da autarquia previdenciária em continuar o pagamento do benefício em 21/04/2019. A reclamada, por outro lado, nega as alegações autorais e aduz que a autora jamais manifestou interesse em retornar ao trabalho. Insta salientar que não há provas nos autos de que a partir da alta previdenciária, em 22/04/2019 (id. 2d857a9), a reclamada tenha convocado a autora e permitido que esta retornasse ao trabalho mesmo que em função compatível com as limitações que possuía à época. É relevante citar que tanto a perícia realizada no processo nº 1055525-87.2020.8.26.0053, na justiça comum, referente à ação ajuizada pela reclamante contra o INSS (fl. 56, id. 6d81550), quanto o laudo pericial juntado no presente processo (fl. 474, id. ac8c879) atestam que a incapacidade da autora é apenas parcial, sendo certo que tal fato não impediria o retorno da autora ao trabalho mesmo que em função diversa daquela que exercia anteriormente. Nesse sentido o laudo elaborado no presente processo é expresso em afirmar que: "A Autora apresenta redução da capacidade motora e funcional de forma parcial e permanente de grau moderado em ombro direito. A redução da capacidade laboral é classificada como Moderada, considerando as atividades laborais habituais da Autora, sendo assim, há a restrição para movimentos estáticos e aqueles de elevação de braço direito acima de sessenta graus; porém, não há incapacidade laboral para toda e qualquer atividade, respeitadas as limitações já mencionadas neste laudo." (fl. 462, id. ac8c879)" Igualmente, o laudo realizado no processo nº 1055525-87.2020.8.26.0053 explicita que: "As lesões anotadas sobre a cintura escapular (ombro e clavícula) promovem incapacidade parcial e permanente que impede a realização de trabalho vicioso ou repetitivo mas não de outros de mesmo nível de complexidade." (fl. 56, id. 6d81550) De qualquer forma, o entendimento das partes acerca da reclamante estar ou não apta ao retorno não é capaz de afastar a decisão do INSS, que deve ser revertida somente através dos meios administrativos ou judiciários próprios. Esse entendimento está fundamentado no atributo denominado de "presunção de legitimidade" dos atos administrativos. Como bem explicam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. O fundamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos é a necessidade de que o poder público possa exercer com agilidade suas atribuições, tendo em conta a defesa do interesse público. Essa agilidade inexistiria caso a administração dependesse de manifestação prévia do Poder Judiciário quanto à validade de seus atos toda a vez que os editasse. Dessarte, em regra, o ato administrativo obriga os administrados por ele atingidos, ou produz os efeitos que lhe são próprios, desde o momento de sua edição, ainda que alguém aponte a existência de vícios em sua formação, que possam acarretar a futura invalidação do ato. Esse requisito autoriza, assim, a imediata execução de um ato administrativo, mesmo se ele estiver eivado de vícios ou defeitos aparentes; enquanto não anulado, ou sustados temporariamente os seus efeitos, pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido será plenamente eficaz, como se inteiramente válido fosse, devendo ser fielmente cumprido." ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 535 Assim, enquanto tal decisão não fosse alterada, cabia à reclamada providenciar o retorno da autora, mesmo que em nova função compatível ao estado de saúde de demandante, fato que não ocorreu. Prosseguindo, a responsabilidade civil patronal para indenizar danos decorrentes das relações de trabalho fundamenta-se, como regra geral, na Teoria da Responsabilidade Subjetiva, apoiada na culpa do agente, nos termos dos arts. 7º, XXVIII, da CRFB/88,186, 187 e 927, do CC/2002. Assim, comprovado que a reclamada voluntariamente deixou de possibilitar o retorno da autora ao trabalho, mesmo após a alta previdenciária, configurado está o dano moral in re ipsa. Ainda, restou demonstrado o dolo, o dano, a conduta e o nexo causal entre ambos. Por fim, quanto ao valor arbitrado, considerando a extensão do dano, o porte da reclamada, os critérios estabelecidos no artigo 223-G da CLT, bem como a gravidade dos fatos, tenho que proporcional e razoável ao fim colimado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Reformo em parte. DOS DANOS MATERIAIS Sem razão. Aduz a reclamante que as reclamadas devem ser condenadas a pagar indenização por perdas e danos, referente aos gastos que teve que arcar com o tratamento da doença decorrente do acidente de trabalho. Nada obstante o acima alegado, tendo em vista que a obreira não carreou documentação ou qualquer outra prova a comprovar quais teriam sido os gastos realizados com despesas médicas, impõe-se manter o indeferimento do pedido de condenação das rés ao pagamento da indenização respectiva. Mantenho. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para excluir a limitação da condenação aos valores expostos em exordial e acrescer à condenação o pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos pela ausência de readaptação da autora em função compatível com suas condições físicas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Arbitro à condenação o acréscimo de R$ 7.000,00. Custas suplementares pelas rés no importe de R$ 140,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

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Processo nº 0002496-64.2020.4.03.6310

ID: 259390516

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002496-64.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAXCILENE CATIA DE OLIVEIRA NOCHELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002496-64.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002496-64.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JAXCILENE CATIA DE OLIVEIRA NOCHELLI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002496-64.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JAXCILENE CATIA DE OLIVEIRA NOCHELLI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 25 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002496-64.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JAXCILENE CATIA DE OLIVEIRA NOCHELLI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO INICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em construção de unidade habitacional em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder por vícios construtivos verificados na obra, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pelo qual se responsabiliza pela construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). [...] (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.532.994/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF.AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.524/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020.)” Desnecessária a integração à lide da construtora do empreendimento na condição de litisconsorte passivo necessário. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra, obriga a ambos responderem inteiramente e de forma isolada pela totalidade do dano, podendo o autor ingressar com a ação reclamando os seus direitos contra qualquer um dos responsáveis, parcial ou totalmente, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Por isso, sendo a responsabilidade solidária, o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a construtora em litisconsórcio facultativo ou contra apenas um deles. Nesse sentido: “VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator(a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PAGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Ementa PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente irrisório e não servindo de parâmetro para a definição do Juízo competente, competência para analisar ação proposta contra a Caixa Seguradora impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. 2. O descumprimento de despacho que determina a emenda da petição inicial enseja o indeferimento desta (arts. 284, parágrafo único, e 294, VI, ambos do CPC). 3. Havendo litisconsórcio ativo facultativo e sendo o Juízo absolutamente incompetente no que tange à pretensão de um dos autores, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a ele. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 03/08/2005 Data da Publicação 29/08/2005 Referência Legislativa LEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00284 PAR_UNICO ART_00294 INC_00006 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LCP_000110 ANO_2001 ART_00011 LEG_FED LEI_010259 ANO_2001 ART_00003 PAR_00003 LEG_FED SUM_000170 STJ.” O artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia. Os dois prazos, prescricional e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos contados do habite-se. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Por fim, não devem ser aplicados os prazos diversos de garantia previstos em normas técnicas NBR da ABNT aos danos decorrentes de vícios de construção. Ainda que os danos apresentados não impliquem em prejuízo à segurança e solidez da obra, na ausência de prazo diverso previsto em lei, deve ser aplicado o prazo legal de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil. No caso dos autos, não se constata a prescrição. Muito embora o laudo pericial judicial não tenha precisado o momento do surgimento dos defeitos de construção, as imagens colacionadas no laudo e demais informações por ele trazidas permitem concluir que se tratam de defeitos de longa data e que, portanto, surgiram dentro do prazo da garantia legal. Assim, deve ser afastada a prescrição bem como reconhecido que os vícios surgiram dentro do prazo da garantia legal. No mérito propriamente dito, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, a questão de direito refere-se ao nexo causal existente entre a atuação da ré e o dano sofrido pela parte autora. No caso dos autos, o laudo do exame técnico pericial elaborado por profissional da engenharia de confiança do juízo constatou a existência dos vícios construtivos alegados na inicial, não decorrentes de má conservação ou intervenções posteriores. O Perito nomeado possui isenção e capacitação técnico-científica e apresentou laudo devidamente fundamento e as partes não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico judicial. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, constatada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita da CEF e o dano material sofrido, deve a ré arcar com o ressarcimento dos prejuízos materiais constatados. Contudo, o valor da condenação em danos materiais deve ser limitado ao valor expressamente requerido na petição inicial, consoante as normas processuais existentes. Com relação ao prejuízo moral, assim definido como a dor e o sofrimento decorrentes do fato ilícito, eles devem ser devidamente comprovados. De acordo com a jurisprudência, os vícios de construção não ensejam de per si a reparação extrapatrimonial capazes de impor um sofrimento, angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. No caso dos autos, o laudo pericial informa a existência de avarias que se estendem a todos os cômodos do imóvel e dificultam a habitabilidade ou o uso a que se destina o imóvel e necessidade de desocupação para realizar os reparos, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento, suscetível de causar abalo psicológico suscetível de indenização. A fixação do dano moral deve ser feita levando em conta o seu caráter ressarcitório bem como o sua função punitiva, levando em consideração as vicissitudes do caso concreto, a gravidade dos fatos, a conduta do réu e até mesmo se o dano decorre da responsabilidade objetiva ou de ato doloso ou culposo. Segundo orientação jurisprudencial, o juiz deve fixar os danos morais de forma moderada, levando em consideração a situação econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado."(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). E considerando os aspectos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza do dano e do potencial econômico da ré, o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000, de acordo com os precedentes desta Turma Recursal. Por fim, indevido o ressarcimento dos honorários do assistente técnico em razão do profissional não ter acompanhando as diligências realizadas nos autos, bem como diante da ausência de prova do desembolso de referidas despesas pela parte autora. Recurso da parte autora provido em parte para reformar a sentença de primeiro grau para julgar parcialmente o pedido formulado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.462,09 e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juros de mora e correção monetária nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores. Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO INICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Terceira Turma, por maioria, vencido o Juiz Federal, Dr. Leonardo José Corrêa Guarda, deu parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 0002496-64.2020.4.03.6310

ID: 259390521

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002496-64.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002496-64.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002496-64.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JAXCILENE CATIA DE OLIVEIRA NOCHELLI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002496-64.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JAXCILENE CATIA DE OLIVEIRA NOCHELLI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 25 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002496-64.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JAXCILENE CATIA DE OLIVEIRA NOCHELLI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO INICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em construção de unidade habitacional em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder por vícios construtivos verificados na obra, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pelo qual se responsabiliza pela construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). [...] (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.532.994/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF.AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.524/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020.)” Desnecessária a integração à lide da construtora do empreendimento na condição de litisconsorte passivo necessário. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra, obriga a ambos responderem inteiramente e de forma isolada pela totalidade do dano, podendo o autor ingressar com a ação reclamando os seus direitos contra qualquer um dos responsáveis, parcial ou totalmente, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Por isso, sendo a responsabilidade solidária, o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a construtora em litisconsórcio facultativo ou contra apenas um deles. Nesse sentido: “VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator(a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PAGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Ementa PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente irrisório e não servindo de parâmetro para a definição do Juízo competente, competência para analisar ação proposta contra a Caixa Seguradora impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. 2. O descumprimento de despacho que determina a emenda da petição inicial enseja o indeferimento desta (arts. 284, parágrafo único, e 294, VI, ambos do CPC). 3. Havendo litisconsórcio ativo facultativo e sendo o Juízo absolutamente incompetente no que tange à pretensão de um dos autores, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a ele. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 03/08/2005 Data da Publicação 29/08/2005 Referência Legislativa LEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00284 PAR_UNICO ART_00294 INC_00006 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LCP_000110 ANO_2001 ART_00011 LEG_FED LEI_010259 ANO_2001 ART_00003 PAR_00003 LEG_FED SUM_000170 STJ.” O artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia. Os dois prazos, prescricional e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos contados do habite-se. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Por fim, não devem ser aplicados os prazos diversos de garantia previstos em normas técnicas NBR da ABNT aos danos decorrentes de vícios de construção. Ainda que os danos apresentados não impliquem em prejuízo à segurança e solidez da obra, na ausência de prazo diverso previsto em lei, deve ser aplicado o prazo legal de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil. No caso dos autos, não se constata a prescrição. Muito embora o laudo pericial judicial não tenha precisado o momento do surgimento dos defeitos de construção, as imagens colacionadas no laudo e demais informações por ele trazidas permitem concluir que se tratam de defeitos de longa data e que, portanto, surgiram dentro do prazo da garantia legal. Assim, deve ser afastada a prescrição bem como reconhecido que os vícios surgiram dentro do prazo da garantia legal. No mérito propriamente dito, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, a questão de direito refere-se ao nexo causal existente entre a atuação da ré e o dano sofrido pela parte autora. No caso dos autos, o laudo do exame técnico pericial elaborado por profissional da engenharia de confiança do juízo constatou a existência dos vícios construtivos alegados na inicial, não decorrentes de má conservação ou intervenções posteriores. O Perito nomeado possui isenção e capacitação técnico-científica e apresentou laudo devidamente fundamento e as partes não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico judicial. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, constatada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita da CEF e o dano material sofrido, deve a ré arcar com o ressarcimento dos prejuízos materiais constatados. Contudo, o valor da condenação em danos materiais deve ser limitado ao valor expressamente requerido na petição inicial, consoante as normas processuais existentes. Com relação ao prejuízo moral, assim definido como a dor e o sofrimento decorrentes do fato ilícito, eles devem ser devidamente comprovados. De acordo com a jurisprudência, os vícios de construção não ensejam de per si a reparação extrapatrimonial capazes de impor um sofrimento, angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. No caso dos autos, o laudo pericial informa a existência de avarias que se estendem a todos os cômodos do imóvel e dificultam a habitabilidade ou o uso a que se destina o imóvel e necessidade de desocupação para realizar os reparos, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento, suscetível de causar abalo psicológico suscetível de indenização. A fixação do dano moral deve ser feita levando em conta o seu caráter ressarcitório bem como o sua função punitiva, levando em consideração as vicissitudes do caso concreto, a gravidade dos fatos, a conduta do réu e até mesmo se o dano decorre da responsabilidade objetiva ou de ato doloso ou culposo. Segundo orientação jurisprudencial, o juiz deve fixar os danos morais de forma moderada, levando em consideração a situação econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado."(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). E considerando os aspectos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza do dano e do potencial econômico da ré, o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000, de acordo com os precedentes desta Turma Recursal. Por fim, indevido o ressarcimento dos honorários do assistente técnico em razão do profissional não ter acompanhando as diligências realizadas nos autos, bem como diante da ausência de prova do desembolso de referidas despesas pela parte autora. Recurso da parte autora provido em parte para reformar a sentença de primeiro grau para julgar parcialmente o pedido formulado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.462,09 e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juros de mora e correção monetária nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores. Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO INICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Terceira Turma, por maioria, vencido o Juiz Federal, Dr. Leonardo José Corrêa Guarda, deu parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 0003515-08.2020.4.03.6310

ID: 259390769

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003515-08.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ITAJAI LTDA

Acórdão

Advogados:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALVES DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-S, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALVES DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-S, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 3 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALVES DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-S, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em construção de unidade habitacional em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder por vícios construtivos verificados na obra, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pelo qual se responsabiliza pela construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). [...] (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.532.994/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF.AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.524/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020.)” Desnecessária a integração à lide da construtora do empreendimento na condição de litisconsorte passivo necessário. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra, obriga a ambos responderem inteiramente e de forma isolada pela totalidade do dano, podendo o autor ingressar com a ação reclamando os seus direitos contra qualquer um dos responsáveis, parcial ou totalmente, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Por isso, sendo a responsabilidade solidária, o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a construtora em litisconsórcio facultativo ou contra apenas um deles. Nesse sentido: “VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator(a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PAGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Ementa PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente irrisório e não servindo de parâmetro para a definição do Juízo competente, competência para analisar ação proposta contra a Caixa Seguradora impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. 2. O descumprimento de despacho que determina a emenda da petição inicial enseja o indeferimento desta (arts. 284, parágrafo único, e 294, VI, ambos do CPC). 3. Havendo litisconsórcio ativo facultativo e sendo o Juízo absolutamente incompetente no que tange à pretensão de um dos autores, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a ele. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 03/08/2005 Data da Publicação 29/08/2005 Referência Legislativa LEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00284 PAR_UNICO ART_00294 INC_00006 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LCP_000110 ANO_2001 ART_00011 LEG_FED LEI_010259 ANO_2001 ART_00003 PAR_00003 LEG_FED SUM_000170 STJ.” O artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia. Os dois prazos, prescricional e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos contados do habite-se. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Por fim, não devem ser aplicados os prazos diversos de garantia previstos em normas técnicas NBR da ABNT aos danos decorrentes de vícios de construção. Ainda que os danos apresentados não impliquem em prejuízo à segurança e solidez da obra, na ausência de prazo diverso previsto em lei, deve ser aplicado o prazo legal de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil. No caso dos autos, não se constata a prescrição. Muito embora o laudo pericial judicial não tenha precisado o momento do surgimento dos defeitos de construção, as imagens colacionadas no laudo e demais informações por ele trazidas permitem concluir que se tratam de defeitos de longa data e que, portanto, surgiram dentro do prazo da garantia legal. Assim, deve ser afastada a prescrição bem como reconhecido que os vícios surgiram dentro do prazo da garantia legal. No mérito propriamente dito, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, a questão de direito refere-se ao nexo causal existente entre a atuação da ré e o dano sofrido pela parte autora. No caso dos autos, o laudo do exame técnico pericial elaborado por profissional da engenharia de confiança do juízo constatou a existência dos vícios construtivos alegados na inicial, não decorrentes de má conservação ou intervenções posteriores. O Perito nomeado possui isenção e capacitação técnico-científica e apresentou laudo devidamente fundamento e as partes não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico judicial. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, constatada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita da CEF e o dano material sofrido, deve a ré arcar com o ressarcimento dos prejuízos materiais constatados. Com relação ao prejuízo moral, assim definido como a dor e o sofrimento decorrentes do fato ilícito, eles devem ser devidamente comprovados. De acordo com a jurisprudência, os vícios de construção não ensejam de per si a reparação extrapatrimonial capazes de impor um sofrimento, angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. No caso dos autos, o laudo pericial informa a existência de avarias que se estendem a todos os cômodos do imóvel e dificultam a habitabilidade ou o uso a que se destina o imóvel e necessidade de desocupação para realizar os reparos, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento, suscetível de causar abalo psicológico suscetível de indenização. A fixação do dano moral deve ser feita levando em conta o seu caráter ressarcitório bem como o sua função punitiva, levando em consideração as vicissitudes do caso concreto, a gravidade dos fatos, a conduta do réu e até mesmo se o dano decorre da responsabilidade objetiva ou de ato doloso ou culposo. Segundo orientação jurisprudencial, o juiz deve fixar os danos morais de forma moderada, levando em consideração a situação econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado."(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). E considerando os aspectos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza do dano e do potencial econômico da ré, o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000, de acordo com os precedentes desta Turma Recursal. Por fim, indevido o ressarcimento dos honorários do assistente técnico em razão do profissional não ter acompanhando as diligências realizadas nos autos, bem como diante da ausência de prova do desembolso de referidas despesas pela parte autora. Recurso da parte autora provido em parte para reformar a sentença de primeiro grau para julgar parcialmente o pedido formulado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 8.706,56 e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juros de mora e correção monetária nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores. Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Terceira Turma, por maioria, vencido o Juiz Federal, Dr. Leonardo José Corrêa Guarda, deu parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 0003515-08.2020.4.03.6310

ID: 259390777

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003515-08.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALVES DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-S, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALVES DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-S, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 3 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003515-08.2020.4.03.6310 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALVES DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-S, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em construção de unidade habitacional em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder por vícios construtivos verificados na obra, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pelo qual se responsabiliza pela construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). [...] (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.532.994/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF.AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.524/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020.)” Desnecessária a integração à lide da construtora do empreendimento na condição de litisconsorte passivo necessário. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra, obriga a ambos responderem inteiramente e de forma isolada pela totalidade do dano, podendo o autor ingressar com a ação reclamando os seus direitos contra qualquer um dos responsáveis, parcial ou totalmente, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Por isso, sendo a responsabilidade solidária, o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a construtora em litisconsórcio facultativo ou contra apenas um deles. Nesse sentido: “VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator(a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PAGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Ementa PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente irrisório e não servindo de parâmetro para a definição do Juízo competente, competência para analisar ação proposta contra a Caixa Seguradora impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. 2. O descumprimento de despacho que determina a emenda da petição inicial enseja o indeferimento desta (arts. 284, parágrafo único, e 294, VI, ambos do CPC). 3. Havendo litisconsórcio ativo facultativo e sendo o Juízo absolutamente incompetente no que tange à pretensão de um dos autores, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a ele. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 03/08/2005 Data da Publicação 29/08/2005 Referência Legislativa LEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00284 PAR_UNICO ART_00294 INC_00006 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LCP_000110 ANO_2001 ART_00011 LEG_FED LEI_010259 ANO_2001 ART_00003 PAR_00003 LEG_FED SUM_000170 STJ.” O artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia. Os dois prazos, prescricional e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos contados do habite-se. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Por fim, não devem ser aplicados os prazos diversos de garantia previstos em normas técnicas NBR da ABNT aos danos decorrentes de vícios de construção. Ainda que os danos apresentados não impliquem em prejuízo à segurança e solidez da obra, na ausência de prazo diverso previsto em lei, deve ser aplicado o prazo legal de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil. No caso dos autos, não se constata a prescrição. Muito embora o laudo pericial judicial não tenha precisado o momento do surgimento dos defeitos de construção, as imagens colacionadas no laudo e demais informações por ele trazidas permitem concluir que se tratam de defeitos de longa data e que, portanto, surgiram dentro do prazo da garantia legal. Assim, deve ser afastada a prescrição bem como reconhecido que os vícios surgiram dentro do prazo da garantia legal. No mérito propriamente dito, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, a questão de direito refere-se ao nexo causal existente entre a atuação da ré e o dano sofrido pela parte autora. No caso dos autos, o laudo do exame técnico pericial elaborado por profissional da engenharia de confiança do juízo constatou a existência dos vícios construtivos alegados na inicial, não decorrentes de má conservação ou intervenções posteriores. O Perito nomeado possui isenção e capacitação técnico-científica e apresentou laudo devidamente fundamento e as partes não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico judicial. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, constatada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita da CEF e o dano material sofrido, deve a ré arcar com o ressarcimento dos prejuízos materiais constatados. Com relação ao prejuízo moral, assim definido como a dor e o sofrimento decorrentes do fato ilícito, eles devem ser devidamente comprovados. De acordo com a jurisprudência, os vícios de construção não ensejam de per si a reparação extrapatrimonial capazes de impor um sofrimento, angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. No caso dos autos, o laudo pericial informa a existência de avarias que se estendem a todos os cômodos do imóvel e dificultam a habitabilidade ou o uso a que se destina o imóvel e necessidade de desocupação para realizar os reparos, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento, suscetível de causar abalo psicológico suscetível de indenização. A fixação do dano moral deve ser feita levando em conta o seu caráter ressarcitório bem como o sua função punitiva, levando em consideração as vicissitudes do caso concreto, a gravidade dos fatos, a conduta do réu e até mesmo se o dano decorre da responsabilidade objetiva ou de ato doloso ou culposo. Segundo orientação jurisprudencial, o juiz deve fixar os danos morais de forma moderada, levando em consideração a situação econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado."(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). E considerando os aspectos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza do dano e do potencial econômico da ré, o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000, de acordo com os precedentes desta Turma Recursal. Por fim, indevido o ressarcimento dos honorários do assistente técnico em razão do profissional não ter acompanhando as diligências realizadas nos autos, bem como diante da ausência de prova do desembolso de referidas despesas pela parte autora. Recurso da parte autora provido em parte para reformar a sentença de primeiro grau para julgar parcialmente o pedido formulado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 8.706,56 e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juros de mora e correção monetária nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores. Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - EXTENSÃO DOS DANOS ABRANGEM TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL E DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Terceira Turma, por maioria, vencido o Juiz Federal, Dr. Leonardo José Corrêa Guarda, deu parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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ID: 277739264

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000334-48.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA JORGE LUIS GOMEZ CORREA

Polo Passivo:

FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA JORGE LUIS GOMEZ CORREA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000334-48.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JORGE LUIS GOMEZ CORREA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000334-48.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JORGE LUIS GOMEZ CORREA E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE LUIS GOMEZ CORREA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000334-48.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTE: JORGE LUIS GOMEZ CORREA, FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JORGE LUIS GOMEZ CORREA, FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformados com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Antônio Pimenta Gonçalves, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem ambas as partes, tempestivamente. O reclamante, através do Recurso Ordinário (ID. 8398164), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) horas extras e b) limitação da condenação aos valores indicados na inicial. A reclamada,por sua vez, através do Recurso Ordinário (ID. a7c3d9a), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pontos: a) limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas na petição inicial; b) horas extras c) intervalo intrajornada d) impossibilidade de deferimento da justiça gratuita; e) sucumbência recíproca - honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS E DO BANCO DE HORAS (MATÉRIA COMUM) A ré pretende a reforma das horas extras em que fora condenada, ao passo que o autor insiste na nulidade do banco de horas/acordo de compensação. O juízo de origem, quanto ao tema, decidiu que: "A reclamada juntou as folhas de ponto, com exceção do período compreendido entre 26/05/2023 e a data da rescisão contratual. Em depoimento pessoal, o autor narrou que, 'os registros ficavam visíveis na tela do computador; que os horários anotados correspondiam à realidade; que o intervalo real do depoente era de 30 minutos apenas; que o intervalo integral de uma hora não era possível de ser desfrutado porque havia muitas ligações; que o intervalo não era anotado no cartão.' Assim, ausente prova apta a invalidar os horários anotados nos controles de ponto (com exceção do intervalo intrajornada), reconheço que representam corretamente a jornada de trabalho da parte autora. Nesse cenário, mantendo-se a eficácia probatória dos controles de jornada, com exceção do intervalo, passo a examinar a validade do acordo de compensação implementado pela reclamada. Consta acordo de compensação de jornada assinado à fl. 87. Ademais, a cláusula V, item 1.2 do ACT prevê a compensação semanal para escala 5x2. Em relação ao período sem cartões de ponto, acato a tese obreira: labor 5x2, das 15h30min às 02h30min, com intervalo de 30 minutos. Quanto ao intervalo intrajornada do período contratual integral, a prova oral desconstituiu a prova documental, eis que a primeira testemunha narrou intervalo de 30 minutos mesmo quando da escala 5x2. Acato a tese de intervalo de 30 minutos durante todo o pacto laboral (escalas 6x1 e 5x2). Defiro ao reclamante horas extras, estas consideradas as excedentes à 6a hora diária ou 36a hora semanal, conforme jornada contratual. Quanto ao intervalo intrajornada, aplico o disposto na súmula 437, II, TST e defiro ao reclamante 30 minutos como hora extra diária pelo gozo de intervalo em tempo inferior ao mínimo legal, quando do labor em escala 5x2. A natureza jurídica prevista no art. 71, §4o, CLT será aplicada desde a vigência da respectiva lei. Em relação ao banco de horas, diante do descumprimento acima reconhecido, aplicar-se-á o disposto no art. 59-B, CLT. Portanto, os dias comprovadamente compensados serão considerados nos cálculos, devido apenas o adicional de horas extras - evitando-se, assim, o bis in idem. O cálculo das horas extras deverá considerar a evolução salarial comprovada nos autos, globalidade salarial (S. 264 do TST); divisor 180; adicional convencional ou na sua ausência o legal de 50% para horas extras; dedução dos valores pagos, sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos; reflexos em descanso semanal remunerado, em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e nos depósitos de FGTS e multa de 40%. Aplicação da tese jurídica aprovada no Tema Repetitivo 09, que alterou o texto da OJ 394 do TST, conforme a modulação aprovada (horas extras laboradas a partir de 20/03/2023)." " Analiso. In casu, verifica-se que a ré deixou de colacionar a totalidade dos controles de jornada que estava obrigada a exibir, conforme determina o art. 74, §2º, da CLT. Com efeito, a ausência dos cartões de ponto do período compreendido entre 26/05/2023 e a data da rescisão contratual, atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula 338, I, do TST), não tendo a reclamada apresentado provas suficientes para afastar tal presunção. O acolhimento da jornada alegada pelo reclamante para esse período, portanto, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Quanto ao pleito autoral de invalidade do banco de horas, importante esclarecer que o Juízo de origem, invalidou o acordo de compensação adotado pela ré, diante do descumprimento das condições previstas no acordo de fl. 87, mas também no acordo coletivo de fl. 243 e ss. No entanto, entendeu que seriam devidos apenas os adicionais de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, o que está em consonância com o artigo 59-B da CLT, que estabelece: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Diante do exposto, mantenho a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras, observando-se os parâmetros fixados pelo Juízo de origem. Nego provimento a ambos os recursos neste ponto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL As partes se insurgem quanto ao tema em epígrafe. O juízo de origem determinou que: "A liquidação fica adstrita aos valores postulados na petição inicial, com exceção de verbas cuja apuração era impraticável antes da apresentação da defesa, cuja documentação estava em posse do empregador, a saber horas extras e reflexos." Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar integralmente a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, determinando que a apuração dos valores devidos seja feita em regular liquidação de sentença, sem qualquer limitação prévia. DO INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a ré a reforma quanto às horas extras intervalares. Sem razão, no entanto. A origem deferiu o pleito autoral com os fundamentos de que: "Quanto ao intervalo intrajornada do período contratual integral, a prova oral desconstituiu a prova documental, eis que a primeira testemunha narrou intervalo de 30 minutos mesmo quando da escala 5x2. Acato a tese de intervalo de 30 minutos durante todo o pacto laboral (escalas 6x1 e 5x2). [...] Defiro ao reclamante 30 minutos como hora extra diária pelo gozo de intervalo em tempo inferior ao mínimo legal, quando do labor em escala 5x2." Na presente hipótese, entendo que a sentença originária não comporta alteração quanto à hora extra intervalar. Isso porque, o empregado, cuja jornada de trabalho é de seis horas, ao trabalhar habitualmente excedendo esse limite, tem direito a pelo menos uma hora de descanso que, não lhe sendo concedida integralmente, deve ser paga como horas extraordinárias. A alegação recursal de que o obreiro "sempre usufruiu do intervalo intrajornada de 01 hora, quando em jornada acima de 06 horas diárias" não encontra amparo na prova produzida. A testemunha do reclamante afirmou: "que neste regime tinha intervalo de apenas 30 minutos, nenhuma outra folga; que com o reclamante também era assim; que depois o reclamante mudou de horário e passou a atuar no regime 5x2; que mesmo assim não houve qualquer alteração em relação ao intervalo do reclamante." Neste mesmo sentido, a testemunha da reclamada, declarou que: " o reclamante tinha um intervalo de 20 minutos e duas outras pausas de 10 minutos cada; que os intervalos eram anotados pelo próprio reclamante." Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sustenta que o reclamante não comprovou sua insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, tendo apresentado apenas mera declaração de hipossuficiência. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se conforma a reclamada com a parte da r. sentença que deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. Razão lhe assiste em seu inconformismo. Com relação aos honorários de sucumbência,consigne-se que o fato de a reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que é prospera a argumentação recursiva, pois, a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade. Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para afastar integralmente a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, determinando que a apuração dos valores devidos seja feita em regular liquidação de sentença, sem qualquer limitação prévia e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, apenas para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Ficam mantidos os valores à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS GOMEZ CORREA

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