Resultados para "1001305-02.2025.5.02.0242" – Página 116 de 138

Processo nº 1001305-02.2025.8.26.0042

ID: 330443422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001305-02.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAENIO VACARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-02.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Laenio Vacari - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe … Processo 1001305-02.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Laenio Vacari - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De F. A. Da C. x O. M. De A.

ID: 335153059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001305-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. A. DA C.

Polo Passivo:

O. M. DE A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAÍS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA MATA TONINHO DOS REIS CALGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-46.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.A.C. - O.M.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da… Processo 1001305-46.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.A.C. - O.M.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. Assim, DECRETO A INTERDIÇÃO de Oswaldo Medrado de Alencar, declarando-o incapaz para os atos da vida civil, nos termos dos arts. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora definitiva a Sra. Maria de Fátima Alencar da Cruz, conforme qualificação completa constante no último parágrafo da motivação. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como termo de curatela definitiva, ficando a curadora compromissada nos termos legais. A curadora fica advertida dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditado "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens", bem como da necessidade de autorização judicial para alienação de qualquer bem. Fica advertida, também, de que poderá responder no âmbito cível e criminal pela malversação de bens e por maus-tratos. Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição. Ausente interesse recursal aparente, declaro o trânsito em julgado da presente sentença: 1) EXPEÇA-SE mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca, por meio do sistema CRC-JUD. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedido às partes; 2) EXPEÇA-SE certidão de honorários aos advogados provisionados nos autos (fl. 05 e 105), que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando os advogados responsáveis pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos; 3) Diante do que dispõe o artigo 9°, III, do Código Civil, e artigo 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e publicada no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Publique. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, de imediato. Oportunamente, arquivem-se (62049) - ADV: FERNANDA LAÍS SANTANA (OAB 511418/SP), CRISTIANE DA MATA TONINHO DOS REIS CALGARO (OAB 143708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo e outros x Celia Regina Balduino De Almeida e outros

ID: 259451919

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001305-51.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELIA REGINA BALDUINO DE ALMEIDA SIEMESP SIND.EXECUTORES METROLOGIA EST.DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001305-51.2022.5.02.0001 : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001305-51.2022.5.02.0001 : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO : SIEMESP SIND.EXECUTORES METROLOGIA EST.DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001305-51.2022.5.02.0001 (AP) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: SIEMESP SIND.EXECUTORES METROLOGIA EST.DE SAO PAULO , CELIA REGINA BALDUINO DE ALMEIDA RELATOR: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA DECISÃO DETERMINANDO DESMEMBRAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de Id b8b0a65, que julgou improcedentes os embargos à execução, interpõe o executado o agravo de petição de Id 72bc671 (fls. 2835/2838), postulando a reforma da decisão de origem e reconhecimento da prescrição total da execução. Apresentada contraminuta em Id a568c24 (fls. 2843/2851). Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id f10bb2c (fls. 2855/2856), opinando somente pelo prosseguimento do feito por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. VOTO 1. Conheço do agravo de petição, uma vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. 2. Da prescrição Trata-se de execução individual da ação coletiva nº 00660005120065020014, na qual o agravante foi condenado ao pagamento de diferenças do adicional por tempo de serviço com reflexos aos substituídos. O juízo da execução afastou prescrição total arguida em embargos à execução. O executado recorre, alegando, em síntese, que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 15/05/2008 e que a presente execução individual foi proposta apenas em 23/09/2022. Sem razão o agravante. Da análise das decisões proferidas na ação coletiva, observo que a execução foi iniciada na ação coletiva e que, da decisão que deferiu a habilitação de novos beneficiários (id b1485e7), o executado interpôs recurso de revista, cuja decisão denegatória foi publicada somente em 23/01/2017 (id edf74e3). Posteriormente, em 23/02/2018 (Ide0a26c5), o juízo de origem determinou o desmembramento da execução em ações individuais. Logo, somente a partir da decisão que determinou o desmembramento passa a fluir o prazo prescricional para ajuizamento das execuções individuais, não tendo decorrido 5 anos, inexistindo, portanto, prescrição total a ser declarada. Nesse sentido, o C. TST vem decidindo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5%. ANÁLISE DA MATÉRIA PREJUDICADA, POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DOS ACORDOS COLETIVOS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 3. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES PARTICULARIZADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0157200-83.2009.5.16.0002 transitou em julgado em 27/05/2014, e em 14/07/2021, houve determinação de desmembramento em execuções coletivas de pequenos grupos, com o fim de evitar tumulto processual. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos. a contar do trânsito em julgado. Excepciona-se dessa situação, a superveniência de ordem judicial para a individualização da execução, quando, então, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a data da publicação dessa última. Conforme se extrai do acórdão regional: "Não houve prescrição entre 27/05/2014 e 22/03/2016, e somente após a determinação do ajuizamento individual das execuções (14/07/2021) é que voltou a correr o prazo prescricional." Assim, considerada a ordem judicial de individualização da execução coletiva, em 27/05/2021, fica corroborada a decisão regional quanto à ausência de prescrição da pretensão executiva. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido " (AIRR-0016136-65.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2024)." Assim, não merece reparo a sentença proferida nos embargos à execução. Sentença mantida. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Eloá Izilda Oliveira ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIEMESP SIND.EXECUTORES METROLOGIA EST.DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo e outros x Celia Regina Balduino De Almeida e outros

ID: 259451960

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001305-51.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELIA REGINA BALDUINO DE ALMEIDA SIEMESP SIND.EXECUTORES METROLOGIA EST.DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001305-51.2022.5.02.0001 : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001305-51.2022.5.02.0001 : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO : SIEMESP SIND.EXECUTORES METROLOGIA EST.DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001305-51.2022.5.02.0001 (AP) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: SIEMESP SIND.EXECUTORES METROLOGIA EST.DE SAO PAULO , CELIA REGINA BALDUINO DE ALMEIDA RELATOR: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA DECISÃO DETERMINANDO DESMEMBRAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de Id b8b0a65, que julgou improcedentes os embargos à execução, interpõe o executado o agravo de petição de Id 72bc671 (fls. 2835/2838), postulando a reforma da decisão de origem e reconhecimento da prescrição total da execução. Apresentada contraminuta em Id a568c24 (fls. 2843/2851). Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id f10bb2c (fls. 2855/2856), opinando somente pelo prosseguimento do feito por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. VOTO 1. Conheço do agravo de petição, uma vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. 2. Da prescrição Trata-se de execução individual da ação coletiva nº 00660005120065020014, na qual o agravante foi condenado ao pagamento de diferenças do adicional por tempo de serviço com reflexos aos substituídos. O juízo da execução afastou prescrição total arguida em embargos à execução. O executado recorre, alegando, em síntese, que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 15/05/2008 e que a presente execução individual foi proposta apenas em 23/09/2022. Sem razão o agravante. Da análise das decisões proferidas na ação coletiva, observo que a execução foi iniciada na ação coletiva e que, da decisão que deferiu a habilitação de novos beneficiários (id b1485e7), o executado interpôs recurso de revista, cuja decisão denegatória foi publicada somente em 23/01/2017 (id edf74e3). Posteriormente, em 23/02/2018 (Ide0a26c5), o juízo de origem determinou o desmembramento da execução em ações individuais. Logo, somente a partir da decisão que determinou o desmembramento passa a fluir o prazo prescricional para ajuizamento das execuções individuais, não tendo decorrido 5 anos, inexistindo, portanto, prescrição total a ser declarada. Nesse sentido, o C. TST vem decidindo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5%. ANÁLISE DA MATÉRIA PREJUDICADA, POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DOS ACORDOS COLETIVOS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 3. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES PARTICULARIZADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0157200-83.2009.5.16.0002 transitou em julgado em 27/05/2014, e em 14/07/2021, houve determinação de desmembramento em execuções coletivas de pequenos grupos, com o fim de evitar tumulto processual. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos. a contar do trânsito em julgado. Excepciona-se dessa situação, a superveniência de ordem judicial para a individualização da execução, quando, então, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a data da publicação dessa última. Conforme se extrai do acórdão regional: "Não houve prescrição entre 27/05/2014 e 22/03/2016, e somente após a determinação do ajuizamento individual das execuções (14/07/2021) é que voltou a correr o prazo prescricional." Assim, considerada a ordem judicial de individualização da execução coletiva, em 27/05/2021, fica corroborada a decisão regional quanto à ausência de prescrição da pretensão executiva. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido " (AIRR-0016136-65.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2024)." Assim, não merece reparo a sentença proferida nos embargos à execução. Sentença mantida. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Eloá Izilda Oliveira ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA BALDUINO DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Tolesano Aranha x Avdv Estetica Ltda

ID: 332079571

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001887-02.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARINA TOLESANO ARANHA

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001887-02.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: KARINA TOLESANO ARANHA RECLAMADO: AVDV E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001887-02.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: KARINA TOLESANO ARANHA RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2c2d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 20/10/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINA TOLESANO ARANHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elma Maria De Lima Do Prado e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 302401608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-07.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELMA MARIA DE LIMA DO PRADO LAUIR JOSé DO PRADO FILHO LAUIR JOSE LIMA DO PRADO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-07.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lauir Jose Lima do Prado - - Lauir José do Prado Filho - - Elma Maria de Lima do Prado - CVC Brasil Opera… Processo 1001305-07.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lauir Jose Lima do Prado - - Lauir José do Prado Filho - - Elma Maria de Lima do Prado - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos autores. Os embargantes sustentam que a sentença apresentou erro material. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. Razão assiste aos embargantes. De fato, este juízo confundiu-se ante a similaridade dos nomes. Assim, retifico a sentença: "Com base nesses critérios, o valor é arbitrado em R$ 5.000,00, para os autores Lauir Jose Lima do Prado Filho e Elma Maria de Lima do Prado, porquanto efetivamente experimentaram a grave falha no serviço. Para o autor Lauir Jose do Prado, arbitro a quantia de R$ 1.000,00, pela perda de tempo útil do consumidor, o que atende aos critérios epigrafados e a natureza pedagógica da indenização. O sofrimento não pode se converter em móvel de "lucro capiendo", nem a indenização pode se transformar em símbolo, sem caráter punitivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Lauir Jose Lima do Prado, Lauir José do Prado Filho e Elma Maria de Lima do Prado, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. a pagar o montante de R$ 5.000,00, aos autores Lauir Jose Lima do Prado Filho e Elma Maria de Lima do Prado, atualizado pelo IPCA desde a fixação e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Condeno, ainda, a requerida a pagar ao autor Lauir Jose do Prado o montante de R$ 1.000,00, atualizado pelo IPCA desde a fixação e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. " No mais, permanece a sentença como lançada. Int.. - ADV: MARCOS AUGUSTO BEZERRA DE CARVALHO (OAB 338233/SP), MARCOS AUGUSTO BEZERRA DE CARVALHO (OAB 338233/SP), MARCOS AUGUSTO BEZERRA DE CARVALHO (OAB 338233/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Spbio Indústria E Comércio De Biodiesel E Óleos Vegetais Ltda.

ID: 309701173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001305-61.2017.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

SPBIO INDúSTRIA E COMéRCIO DE BIODIESEL E ÓLEOS VEGETAIS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO SANCHES PASCOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO BACCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOUVEA GUASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001305-61.2017.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001305-61.2017.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Spbio Indústria e Comércio de Biodiesel e Óleos Vegetais Ltda. - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Deram parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário. V.U. - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA LAUDO PERICIAL BEM EMBASADO QUE OBSERVOU AS NORMAS TÉCNICAS DE REGÊNCIA VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO PELO PERITO HOMOLOGADO TRATANDO-SE A EXPROPRIANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, COM TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO DEVIDOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO PELO ENTE PÚBLICO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, AMBAS CORRIGIDAS VEDADA A CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS DESAPROPRIAÇÕES POSTERIORES À 12/01/2000, CONFORME TEMA 1.073/STJ EVENTUAIS DEPÓSITOS JUDICIAIS JÁ REALIZADOS NÃO ISENTAM A PARTE EXPROPRIANTE DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS EXATOS TERMOS DESTE TÍTULO, CONFORME REVISÃO DO TEMA 677/STJ VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 1% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A CONDENAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO LEI 3.365/1941 APELAÇÃO DA EXPROPRIANTE E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) (Procurador) - Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP) (Procurador) - Luciano Aparecido Bacchelli (OAB: 151413/SP) - Marcos Andre Silva de Oliveira (OAB: 359241/SP) - Fabio Sanches Pascoa (OAB: 278758/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elma Maria De Lima Do Prado e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 310015323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-07.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELMA MARIA DE LIMA DO PRADO LAUIR JOSé DO PRADO FILHO LAUIR JOSE LIMA DO PRADO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-07.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lauir Jose Lima do Prado - - Lauir José do Prado Filho - - Elma Maria de Lima do Prado - CVC Brasil Opera… Processo 1001305-07.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lauir Jose Lima do Prado - - Lauir José do Prado Filho - - Elma Maria de Lima do Prado - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos autores. Os embargantes sustentam erro material na sentença. Razão os assiste. Mais uma vez, ante semelhança dos nomes, esta Magistrada confundiu-se. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. Passo a retificar a sentença: "Com base nesses critérios, o valor é arbitrado em R$ 5.000,00, para os autores Lauir Jose do Prado Filho e Elma Maria de Lima do Prado, porquanto efetivamente experimentaram a grave falha no serviço. Para o autor Lauir Jose Lima do Prado, arbitro a quantia de R$ 1.000,00, pela perda de tempo útil do consumidor, o que atende aos critérios epigrafados e a natureza pedagógica da indenização. O sofrimento não pode se converter em móvel de "lucro capiendo", nem a indenização pode se transformar em símbolo, sem caráter punitivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Lauir Jose Lima do Prado, Lauir José do Prado Filho e Elma Maria de Lima do Prado, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. a pagar o montante de R$ 5.000,00, aos autores Lauir Jose do Prado Filho e Elma Maria de Lima do Prado, atualizado pelo IPCA desde a fixação e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Condeno, ainda, a requerida a pagar ao autor Lauir Jose Lima do Prado o montante de R$ 1.000,00, atualizado pelo IPCA desde a fixação e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. " No mais, permanece a sentença como lançada. Int.. - ADV: MARCOS AUGUSTO BEZERRA DE CARVALHO (OAB 338233/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARCOS AUGUSTO BEZERRA DE CARVALHO (OAB 338233/SP), MARCOS AUGUSTO BEZERRA DE CARVALHO (OAB 338233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001305-43.2024.4.01.3703

ID: 311452658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001305-43.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001305-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001305-43.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distribuidora De Bebidas Amaral Ltda x Serviço Brasileiro De Apoio As Micro E Pequenas Empresas - Sebrae e outros

ID: 316736246

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001305-46.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA

Polo Passivo:

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO EVANGELISTA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA NORONHA ENIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLIANA OLIVEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001305-46.2020.4.01.3812/MG APELANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) APELANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1376 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes